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"1001575-90.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca

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A. C. M. L. e outros x Estado Do Acre e outros

ID: 333561679

Tribunal: TJAC Órgão: Tribunal Pleno Jurisdicional Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001575-51.2025.8.01.0000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. C. M. L. M. C. M. L.

Polo Passivo:

ESTADO DO ACRE MUNICíPIO DE RIO BRANCO SECRETáRIA MUNICIPAL DE SAúDE DO MUNICíPIO DE RIO BRANCO

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Advogados:

ALYNNE JANDAYRA ELIAMEN DA COSTA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

ALYNNE JANDAYRA ELIAMEN DA COSTA

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DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001575-51.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: A. C. M. L. - Impetrante: M. C. M. L. (Representado por sua mãe) A. C. M. L. - Impetrado… DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 1001575-51.2025.8.01.0000 - Mandado de Segurança Cível - Rio Branco - Impetrante: A. C. M. L. - Impetrante: M. C. M. L. (Representado por sua mãe) A. C. M. L. - Impetrado: Estado do Acre - Impetrado: Secretária Municipal de Saúde do Município de Rio Branco - Impetrado: Município de Rio Branco - - Decisão Monocrática Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por M. C. M. L., representada pela mãe, contra ato acoimado omissivo atribuído ao Secretário Estadual de Saúde, Estado do Acre, Secretário Municipal de Saúde e Município de Rio Branco, à falta de disponibilização "mensal de 10 (dez) latas de fórmula láctea especial, feita exclusivamente à base de aminoácidos livres (NEOCATE LCP), por prazo indeterminado, consoante receita e laudo médico anexos" - fl. 11 Postula a Impetrante, unicamente, o fornecimento de fórmula láctea pelas autoridades Impetradas e, neste aspecto, pugna pela concessão da segurança. É o sucinto relatório. Dispõe o Tema 793, do Supremo Tribunal Federal: "Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." Destarte, atento à descentralização e hierarquização, dessumo adequado atribuir somente ao Secretário Municipal de Saúde e ao Município de Rio Branco a dispensa do insumo postulado nos autos, cujo valor unitário, em 3/6/2025, era de R$ 304,99 (trezentos e quatro reais e noventa e nove centavos), conforme documento acostado à fl. 21. Por fim, em julgado que guarda simetria, decidiu o Tribunal de Justiça de Minas Gerais: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDE - MENOR - SUPLEMENTO ALIMENTAR - TEMA 793 DO STF - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO - COMPETÊNCIA PRIMÁRIA DO MUNICÍPIO - ART. 18, IV DA LEI 8.080/1990 E ART. 71, II DO CÓDIGO ESTADUAL DE SAÚDE - MULTA COMINATÓRIA - SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, PELO SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - MEDIDA MAIS EFICAZ. 1. Como consignado no Tema 793, e expressamente disposto no voto condutor do julgamento dos Emb.Decl. no RE 855.178-SE, o STF continua a reconhecer que os entes da federação "são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde", cabendo à autoridade competente, porém, direcionar o cumprimento da obrigação segundo as regras administrativas de repartição de competências. 2. A repartição de competências inerente ao SUS atribui às Secretarias Municipais de Saúde o fornecimento de suplementos alimentares (art. 71, II do Código Estadual de Saúde, art. 18 da Lei 8.080/90 e Portarias 710/1999 e 1.357/2006 do Ministério da Saúde). 3. Segundo o art. 71, caput e inciso II da Lei Estadual 13.317/1999, incumbe aos Municípios, por intermédio de suas Secretarias de Saúde, "receber ou adquirir alimentos e suplementos nutricionais, garantindo o abastecimento de forma permanente e oportuna, bem como sua dispensação adequada". 4. Responsabilidade primária do Município de Lagoa da Prata e subsidiária do Estado de Minas Gerais pelo fornecimento de suplemento alimentar Neocate em favor de menor. 5. O juiz deve dirigir o processo através de medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e a satisfação do direito, da forma menos onerosa ao executado (CPC, arts. 139, inciso IV, 536 e 805, todos do CPC). 6. O sequestro de bens é medida mais eficaz do que a multa pecuniária para o fornecimento do tratamento médico, pois a obrigação se satisfaz com o direcionamento exclusivo da verba públi ca para o cumprimento da obrigação. 7. Recurso desprovido. Substituição, de ofício, da multa pelo sequestro de verbas". (TJMG, Apelação Cível 1.0000.24.506348-2/001, Relatora Desa. Áurea Brasil, 5ª Câmara Cível, julgamento em 06/03/2025, publicação da súmula em 07/03/2025) Posto isso, a teor do Tema 793, do Supremo Tribunal Federal, excluo o Secretário Estadual de Saúde e o Estado do Acre do polo passivo do mandamus e, via de consequência, remanescendo apenas autoridade sem prerrogativa de foro, determino a remessa dos autos à primeira instância para processamento deste Mandado de Segurança em face do Secretário Municipal de Saúde e Município de Rio Branco. Dê-se baixa ao Mandado de Segurança nesta instância, com remessa à primeira instância para distribuição a um dos Juízos Fazendários. Cumpra-se. - Magistrado(a) Elcio Mendes - Advs: Alynne Jandayra Eliamen da Costa (OAB: 4039/AC)

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Resultados para o tribunal: TJAC

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