Resultados para o tribunal: TRF6

Resultados para "1001575-90.2022.5.02.0384"

Processo nº 1001575-57.2023.4.06.3802

ID: 294802484

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001575-57.2023.4.06.3802

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MAC KINLEY FERREIRA CARDOSO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FLAVIA MARA SILVA DE QUEIROZ LOPES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001575-57.2023.4.06.3802/MG AUTOR : MAC KINLEY FERREIRA CARDOSO ADVOGADO(A) : FLAVIA MARA SILVA DE QUEIROZ LOPES (OAB MG099201) SENTENÇA Ante o exposto, ju…

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Instituto Nacional Do Seguro Social x Laura Soares De Souza Silva

ID: 320452338

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Seção - PREV/SERV Classe: AçãO RESCISóRIA Nº Processo: 1001575-26.2021.4.01.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Polo Passivo:

LAURA SOARES DE SOUZA SILVA

80

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANA HELENA ALMEIDA MEDEIROS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

1ª Seção - PREV/SERV Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL, conforme Resolução nº 128/2021, com abertura da sessão no dia 21 de …

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Processo nº 1001575-85.2023.4.06.3825

ID: 276873824

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de Janaúba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001575-85.2023.4.06.3825

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ILDA PEREIRA DA CRUZ ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001575-85.2023.4.06.3825/MG AUTOR : ILDA PEREIRA DA CRUZ ALVES ADVOGADO(A) : DOMINIQUE PEREIRA FERREIRA (OAB MG152377) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Pelo expo…

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Processo nº 6101818-56.2025.4.06.3800

ID: 320596853

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 6101818-56.2025.4.06.3800

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SALVINA MARIA DE PAULA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIZE BARROS BOTELHO

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 6101818-56.2025.4.06.3800/MG AGRAVADO : SALVINA MARIA DE PAULA ADVOGADO(A) : LAIZE BARROS BOTELHO (OAB MG125241) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento inte…

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Marinho Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 338121758

Tribunal: TRF6 Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001575-75.2022.4.01.3820

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MARINHO FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

AILTON FERREIRA FARIA

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1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 12/…

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Maria Das Gracas Fernandes x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 310735767

Tribunal: TRF6 Órgão: 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001575-58.2022.4.06.3813

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS FERNANDES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

80

Advogados:

THAMYRES MAYRA LEAL DE OLIVEIRA

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BARBARA CRISTIAN DOS SANTOS

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4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Pauta de Julgamentos Sessão Virtual da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, com início às 00:00 de 09/…

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Processo nº 1022789-44.2019.4.01.0000

ID: 277216655

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022789-44.2019.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RICARDO DONIZETE PRODOSSIMO

Acórdão

Advogados:

RICARDO MAINARDI RIERA

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RITA DE CASSIA SAIA LIMA

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ANA LUCIA SAIA

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Agravo de Instrumento Nº 1022789-44.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001575-77.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : RICARDO DONIZETE PRODOSSIMO A… Agravo de Instrumento Nº 1022789-44.2019.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 1001575-77.2018.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : RICARDO DONIZETE PRODOSSIMO ADVOGADO(A) : ANA LUCIA SAIA (OAB MG096432) ADVOGADO(A) : RITA DE CASSIA SAIA LIMA (OAB MG061401) ADVOGADO(A) : RICARDO MAINARDI RIERA (OAB MG144284) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA PREVIDENCIÁRIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA ILÍQUIDA COM VALOR MENSURÁVEL. NOVO CPC. PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS. DESNECESSIDADE DE REEXAME OBRIGATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a remessa necessária em ação regressiva ajuizada pelo INSS para ressarcimento de valores pagos a título de pensão por morte, sob o fundamento de que o proveito econômico é inferior ao limite de mil salários mínimos estabelecido no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é exigível o reexame necessário de sentença ilíquida em ação previdenciária regressiva, considerando o novo parâmetro de valor fixado no art. 496 do CPC/2015, bem como se há cabimento de fixação de honorários advocatícios recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, excepciona da remessa necessária as sentenças cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, prevalecendo os princípios da eficiência e da duração razoável do processo. 4. A jurisprudência do STJ, firmada no AgInt no REsp 1.916.025/SC e no REsp 1.735.097/RS, reconhece que, mesmo em sentenças aparentemente ilíquidas, se o valor puder ser aferido por simples cálculo aritmético e for inferior ao limite legal, a remessa necessária é dispensável. 5. Na espécie, o benefício de pensão por morte é de um salário mínimo, pago de forma vitalícia apenas à viúva, cuja expectativa de vida não ultrapassaria o limite necessário para atingir mil salários mínimos, afastando-se, assim, a exigência de reexame necessário. 6. A ausência de fixação prévia de honorários advocatícios na decisão recorrida impede a condenação em honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento : 1. O reexame necessário é incabível em sentenças cuja condenação ou proveito econômico seja inferior a mil salários mínimos, ainda que aparentemente ilíquidas, se o valor puder ser aferido por simples cálculo. 2. A ausência de prévia fixação de honorários impede a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. Dispositivos relevantes citados : CPC/2015, art. 496, § 3º, I; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada : STJ, AgInt no REsp 1.916.025/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, DJe 21.03.2022; STJ, REsp 1.735.097/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 11.10.2019; STJ, Súmula 490 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 09 de maio de 2025.

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Processo nº 1002714-05.2023.4.06.3815

ID: 304962697

Tribunal: TRF6 Órgão: Vara Federal com JEF Adjunto de São João Del Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002714-05.2023.4.06.3815

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOAO CESAR DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002714-05.2023.4.06.3815/MG AUTOR : EDMILSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO CESAR DA SILVA (OAB MG217290) DESPACHO/DECISÃO Em 26/02/2025, foi proferida decisão ( evento 20… PROCEDIMENTO COMUM Nº 1002714-05.2023.4.06.3815/MG AUTOR : EDMILSON SILVA RODRIGUES ADVOGADO(A) : JOAO CESAR DA SILVA (OAB MG217290) DESPACHO/DECISÃO Em 26/02/2025, foi proferida decisão ( evento 200, DESPADEC1 ), determinando a intimação pessoal do Coordenador/titular do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde para que dê cumprimento imediato à decisão proferida nestes autos, sob pena de aplicação de multa. Foi fixado o prazo de 15 (quinze) dias para que ele apresentasse informações consistentes sobre o cumprimento da medida. A União requereu a prestação de contas da aquisição anterior e comprovação médica de eficácia do tratamento. Por meio da petição ( evento 222, PET1 ), o autor requereu o sequestro da valores para custeio e continuidade do tratamento médico. Juntada a nota fiscal ( evento 222, OUT2 ), a União impugnou a prestação de contas apresentada pela parte autora( evento 230, PET1 ). Na data de 07/05/2025, a União alegou que é necessária a atualização do receituário medico do autor. No evento 1, COMP9 , houve a comprovação de segurança do tratamento baseado em estudos randomizados de fase III. É o relatório do necessário. O Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial n. 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoção das medidas necessárias ao cumprimento de decisão que impõe o fornecimento de medicamentos, podendo, inclusive, determinar, fundamentadamente, o bloqueio de verba pública necessária à sua aquisição (STJ, REsp 1.069.810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/11/2013). Obviamente, o bloqueio de verba pública como meio coercitivo necessário para que a decisão judicial seja efetivamente cumprida, ex vi do art. 497 do CPC, constitui cautela é excepcional, adotada em face da urgência e imprescindibilidade de sua prestação, agravada pelo descumprimento da determinação judicial pelo ente público responsável pelo cumprimento da medida. No caso em tela, está evidenciado o descumprimento injustificado, de forma que a medida ora adotada afigura-se adequada, diante da negligência da parte ré em disponibilizar o tratamento já deferido, sendo certo que, além de praticar ato atentatório ao exercício da jurisdição, incide em ofensa à dignidade da pessoa humana, ao colocar em risco à saúde da parte autora, mediante expedientes protelatórios, o que será apurado e sancionado oportunamente . Não obstante, considerando que o bloqueio de valores em contas bancárias da União tem-se mostrado corriqueiramente infrutífero – uma vez que em todas as tentativas realizadas por este Juízo inexistiam recursos vinculados às contas submetidas à restrição, como no presente caso –, a única alternativa que se mostra plausível e efetiva, diante da urgência do presente caso, é o premente bloqueio de montante suficiente, ao menos a parte do tratamento, nas contas judiciais vinculadas aos processos n.1001575-90.2022.4.01.3815. Tal medida demonstra celeridade, eficiência e a racionalidade quanto ao aproveitamento dos valores depositados pela União naquele processo, os quais não serão mais aplicados no tratamento lá requerido. Do mesmo modo, destina devidamente os recursos depositados em demanda na qual a União já foi condenada, mas se mostra renitente em adimplir a obrigação, evitando, com a medida urgente aqui concedida, o desnecessário retorno dos recursos aos cofres públicos. Vale salientar que, quanto ao depósito judicial, o CNJ já assentou que ele “ pode ser utilizado em qualquer processo em que esteja sendo discutida uma obrigação de pagamento de uma parte à outra, sempre que o juiz entender que há risco de o pagamento, ao final, não ser efetivado ou se a própria parte optar por depositar o valor discutido como forma de garantia do juízo 1 .” Mesmo porque, a função primordial do depósito realizado no caso em tela foi de garantir a efetividade de decisão judicial para o fornecimento de medicamento em demanda similar. Além disso, como dito acima, o bloqueio do valor depositado no processo não gerará prejuízo ao ente público, porquanto será utilizado em outra demanda de mesma natureza, na qual a ré injustificadamente ainda não realizou o depósito que lhe foi ordenado. Nesse sentido também foi o entendimento da 3ª Relatoria da 1ª Turma Recursal da SSJ de Juiz de Fora-MG, senão vejamos: "(…) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a viabilidade de bloqueio de verbas públicas para subsidiar o fornecimento de medicamento, ressaltando que nesses casos não se há falar em aplicação do rito do art. 100 da Constituição Federal de 1988, tendo em vista a relevância dos bens jurídicos tutelados, a saúde e a vida do cidadão. A propósito, cito a decisão: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESERVAÇÃO DA SAÚDE E FORNECIMENTO DE REMÉDIOS. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, § 5º, DO CPC. INEXISTÊNCIA DO APONTADO DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO-PROVIDOS. 1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): "ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. MOLÉSTIA GRAVE. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. ART. 461, CAPUT E § 5º DO CPC. 1. Além de prever a possibilidade de concessão da tutela específica e da tutela pelo equivalente, o CPC armou o julgador com uma série de medidas coercitivas, chamadas na lei de "medidas necessárias", que têm como escopo o de viabilizar o quanto possível o cumprimento daquelas tutelas. 2. As medidas previstas no § 5º do art. 461 do CPC foram antecedidas da expressão "tais como", o que denota o caráter não-exauriente da enumeração. Assim, o legislador deixou ao prudente arbítrio do magistrado a escolha das medidas que melhor se harmonizem às peculiaridades de cada caso concreto. 3. Submeter os provimentos deferidos em antecipação dos efeitos da tutela ao regime de precatórios seria o mesmo que negar a possibilidade de tutela antecipada contra a Fazenda Pública, quando o próprio Pretório Excelso já decidiu que não se proíbe a antecipação de modo geral, mas apenas para resguardar as exceções do art. 1º da Lei 9.494/97. 4. O disposto no caput do artigo 100 da CF/88 não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, de modo que, ainda que se tratasse de sentença de mérito transitada em julgado, não haveria submissão do pagamento ao regime de precatórios. 5. Em casos como o dos autos, em que a efetivação da tutela concedida está relacionada à preservação da saúde do indivíduo, a ponderação das normas constitucionais deve privilegiar a proteção do bem maior que é a vida. 6. Recurso especial improvido." (REsp 770.969/RS, DJ 03/10/2005, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira) A título de paradigma, o Estado requerente indicou o Resp 766.480/RS, o qual, segundo alega, dispõe não ser possível o seqüestro de dinheiro ou de outros bens públicos. Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. MEIOS DE COERÇÃO AO DEVEDOR (CPC, ARTS. 273, §3º E 461, §5º). FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO ESTADO. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. É cabível, inclusive contra a Fazenda Pública, a aplicação de multa diária (astreintes) como meio coercitivo para impor o cumprimento de medida antecipatória ou de sentença definitiva de obrigação de fazer ou entregar coisa, nos termos dos artigos 461 e 461A do CPC. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ, como se pode verificar, por exemplo, nos seguintes precedentes: AgRg no Ag 646240/RS, 1ª T., Min. José Delgado, DJ de 13.06.2005; RESP 592132/RS, 5ª T., Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 16.05.2005; AgRg no RESP 554776/SP, 6ª T., Min. Paulo Medina, DJ de 06.10.2003; AgRg no REsp 718011/TO, 1ª Turma, Min. José Delgado, DJ de 30.05.2005. 2. Todavia, não se pode confundir multa diária (astreintes), com bloqueio ou sequestro de verbas públicas. A multa é meio executivo de coação, não aplicável a obrigações de pagar quantia, que atua sobre a vontade do demandado a fim de compeli-lo a satisfazer, ele próprio, a obrigação decorrente da decisão judicial. Já o sequestro (ou bloqueio) de dinheiro é meio executivo de sub-rogação, adequado a obrigação de pagar quantia, por meio do qual o Judiciário obtém diretamente a satisfação da obrigação, independentemente de participação e, portanto, da vontade do obrigado. 3. Em se tratando da Fazenda Pública, qualquer obrigação de pagar quantia, ainda que decorrente da conversão de obrigação de fazer ou de entregar coisa, está sujeita a rito próprio (CPC, art. 730 do CPC e CF, art. 100 da CF), que não prevê, salvo excepcionalmente (v.g., desrespeito à ordem de pagamento dos precatórios judiciários), a possibilidade de execução direta por expropriação mediante sequestro de dinheiro ou de qualquer outro bem público, que são impenhoráveis. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido." (REsp 766.480/RS, DJ 03/10/2005, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Zavascki) 2. Em situações reconhecidamente excepcionais, tais como a que se refere ao urgente fornecimento de medicação, sob risco de perecimento da própria vida, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é reiterada no sentido do cabimento do bloqueio de valores diretamente na conta corrente do Ente Público. 3. Com efeito, o art. 461, § 5º, do CPC ao referir que o juiz poderá, de ofício ou a requerimento da parte, para a efetivação da tutela específica ou para obtenção do resultado prático equivalente, ?determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas ou cousas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial?, apenas previu algumas medidas cabíveis na espécie, não sendo, contudo, taxativa a sua enumeração. De tal maneira, é permitido ao julgador, à vista das circunstâncias do caso apreciado, buscar o modo mais adequado para tornar efetiva a tutela almejada, tendo em vista o fim da norma e a impossibilidade de previsão legal de todas as hipóteses fáticas. É possível, pois, em casos como o presente, o bloqueio de contas públicas. 4. Tal como se evidencia, não há divergência jurisprudencial a ser dirimida, ao contrário, como restou demonstrado, o acórdão embargado está em absoluta sintonia com o entendimento aplicado à questão por este Superior Tribunal de Justiça, que admite, em situações excepcionais, o bloqueio direto de verbas públicas. 5. No caso, a autorização excepcional para o bloqueio de valores públicos objetivou o fornecimento de medicação, em caráter de urgência, à parte suplicante, sob pena de comprometimento da própria vida. 6. Embargos de divergência não-providos. (EREsp 770.969/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/06/2006, DJ 21/08/2006, p. 224) Do mesmo jeito, a jurisprudência do Egrégio STF, por reiteradas vezes, já assentou a possibilidade do referido bloqueio, como se colhe dos os seguintes julgados: AI 553.712-AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 1ª Turma, DJe 4.6.2009; AI 597.182-AgR, rel. Min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ 6.11.2006; RE 580.167, rel. Min. Eros Grau, DJe 26.3.2008; AI 669.479, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 17.12.2009; RE 562.528, de minha relatoria, DJ 6.10.2005; AI 640.652, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 27.11.2007; e AI 724.824, rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 23.9.2008. Por outro lado, a Lei n. 12.099/2009 estabeleceu que: Art. 3o Aos depósitos judiciais e extrajudiciais não tributários relativos à União e os tributários e não tributários relativos a fundos públicos, autarquias, fundações públicas e demais entidades federais integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social, de que trata o Decreto-Lei no 1.737, de 20 de dezembro de 1979, aplica-se o disposto na Lei no 9.703, de 17 de novembro de 1998. Não obstante, vale ressaltar que o próprio Conselho Nacional de Justiça explica que o objetivo do depósito judicial é: “Com o objetivo de garantir à parte vencedora o pagamento devido e a efetividade da decisão judicial, os juízes podem determinar que o valor discutido em um processo seja depositado em uma conta bancária antes mesmo da decisão final da ação. É o que se chama de depósito judicial. Segundo a Lei Complementar n. 151/2015, o depósito deve ser feito necessariamente em instituição financeira oficial federal, estadual ou distrital (bancos públicos), em uma conta específica que fica sob custódia da Justiça. Feito o depósito judicial, os recursos só podem ser resgatados com ordem judicial, por meio de um alvará expedido pelo juiz. O depósito judicial pode ser utilizado em qualquer processo em que esteja sendo discutida uma obrigação de pagamento de uma parte à outra, sempre que o juiz entender que há risco de o pagamento, ao final, não ser efetivado ou se a própria parte optar por depositar o valor discutido como forma de garantia do juízo.” (grifei) (Disponível em : https://www.cnj.jus.br/cnj-servico-entenda-o-objetivo-dosdepositosjudiciais/#:~:text=Com%20o%20objetivo%20de%20garantir,se%20chama%20de%20dep%C3%B3sito%20judicial.) Vale destacar também que o CNJ editou a Resolução Nº 61 de 07/10/2008, estabelecendo em seu art. 4º que "Qualquer pessoa natural ou jurídica poderá solicitar o cadastramento de conta única apta a acolher bloqueios realizados por meio do BACENJUD". Desta forma, entendo plausível a decisão ante a gravidade e o risco de vida existente, eis que a função primordial do depósito é garantir a efetividade das decisões judiciais e o fornecimento de medicamentos em demandas do mesmo jaez. Além disso, o bloqueio do valor depositado no processo em referência não gerará prejuízo ao ente público, pois será utilizado em outro processo. De outro lado, o valor bloqueado ficará à disposição e sob a responsabilidade do juízo. Destarte, indefiro o pedido de efeito suspensivo (RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL (1271) - PROCESSO: 1000020-83.2022.4.06.9381 PROCESSO REFERÊNCIA: 1005805-15.2021.4.01.3815 - Juíza Federal 3ª Relatora Silvia Elena Petry Wieser, 29-09-2022)." Quanto a prestação de contas da parte autora, observo que as transferências foram feitas diretamente para a conta do fornecedor A quantia depositada pela União foi utilizada na aquisição de algumas doses do tratamento ( evento 98, OUT1 , evento 130, DESPADEC1 , evento 149, DESPADEC1 , evento 181, DESPADEC1 , evento 200, DESPADEC1 ), sendo certo que o montante restante está em depósito judicial, conforme certidão no evento 249, CERT1 . Do mesmo modo, consta do evento evento 248, LAUDO7 que a parte autora juntou relatório médico atualizado, conforme requereu a União. Este o quadro, tendo em vista que a União tem apresentado nesta ação certa renitência na satisfação da obrigação e que o montante depositado por ela no processo n. 1001575-90.2022.4.01.3815, mostra-se suficiente para o pagamento, de, ao menos, dois meses e quatorze dias do tratamento aqui requerido , DETERMINO, por medida de cautela, que o montante de R$31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) , seja destinado ao custeio do tratamento aqui requerido, passando, por conseguinte, a continuar à disposição deste mesmo Juízo, vinculado, porém, a este processo. Considerando i) os valores que agora remanejo dos processos n.1001575-90.2022.4.01.3815; ii) e que a parte autora apresentou três orçamento respeitando o Preço Máximo de Venda ao Governo-PMVG, por princípio ativo, para aquisição do medicamento e continuidade do tratamento, sendo o de menor valor da empresa FARMAURORA ( evento 248, ORÇAM4 ), autorizo a compra de 02 (duas) caixas do medicamento REGORAFENIBE 40MG, caixa com 84 comprimidos, ao custo de R$31.300,00 (trinta e um mil e trezentos reais) , suficiente a 2 meses e quatorze de tratamento, a qual deve ser entregue diretamente à autora, conforme orçamento ( evento 248, ORÇAM4 ). Diante da impossibilidade de liberação prévia do medicamento, proceda-se à transferência nos moldes abaixo: CONTAS JUDICIAIS A SEREM LEVANTADAS : 1ª CONTA: Número da Conta Judicial 0151 / 635 / 00000723-7 Valor (se TOTAL ou PARCIAL) R$7.636,40 levantamento TOTAL Data do depósito (ou usar a expressão "Não se aplica"): 11/10/2024 Valor a ser atualizado a partir de (ou usar a expressão “Não se aplica”): 11/10/2024 Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte (ou usar “ 0,00 “ quando não houver): 0,00 Código de receita (para preenchimento de DARF) (ou usar a expressão “Não se aplica”).: 0,00 Observação: Transferência de valores para custeio de medicamentos 2ª CONTA: Número da Conta Judicial 0151 / 635 / 00000714-8 Valor (se TOTAL ou PARCIAL) R$23.663,60 levantamento PARCIAL Data do depósito (ou usar a expressão "Não se aplica"): 11/10/2024 Valor a ser atualizado a partir de (ou usar a expressão “Não se aplica”): 11/10/2024 Alíquota de Imposto de Renda a ser retido na fonte (ou usar “ 0,00 “ quando não houver): 0,00 Código de receita (para preenchimento de DARF) (ou usar a expressão “Não se aplica”).: 0,00 Observação: Transferência de valores para custeio de medicamentos CONTA DE DESTINO DO CRÉDITO DO LEVANTAMENTO : Número do banco destinatário: Caixa Econômica Federal Agência-DV 4385 Conta-DV: 1269-6 Tipo de conta (se CORRENTE ou POUPANÇA): OP: 003 Nome do titular: DROGARIA FARMAURORA CPF / CNPJ: 17310055/0001-09 Deverá o fornecedor promover a reserva dos insumos em favor da parte autora, liberando-os imediatamente após a transferência bancária. A nota fiscal referente a aquisição deve ser apresentada no prazo máximo de 05 (cinco) dias a contar do pagamento. Eventuais valores remanescentes não gastos com o tratamento deverão ser devolvidos para conta de origem acima indicada. Fica a parte autora advertida que deverá apresentar laudo médico comprovando a eficácia da medicação, com o fim de viabilizar a liberação de mais recursos para continuidade do tratamento. CUMPRA-SE , devendo a instituição bancária depositária, NO PRAZO DE ATÉ 10 (DEZ) DIAS , encaminhar informação a este Juízo acerca do efetivo cumprimento da presente ordem, com a(s) respectiva(s) cópia(s) do(s) comprovante(s) de levantamento da(s) conta(s) judicial(is) vinculada(s) e da(s) transferência(s) para a(s) conta(s) bancária(s) de destino, bem como informando a eventual existência de saldo remanescente. Considerando a insuficiência de recursos para continuidade do tratamento e a petição da parte autora requerendo a continuidade do tratamento; INTIME-SE mais uma vez a UNIÃO pelo meio mais expedido e pessoalmente o Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde, para que realize o depósito do montante necessário ao custeio do tratamento , sob pena (i) de fixação de multa diária, em caso de descumprimento (ii) em relação ao coordenador/Titular do CGPJUD/DJUD, da prática do crime de desobediência (a ser comunicada ao Ministério Público Federal) . Em 15 dias deverão ser apresentadas informações consistentes sobre o cumprimento da medida, ora deferida. 1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nota fiscal do medicamento adquirido (prestação de contas). 2. Apresentado o comprovante fiscal, intime-se a parte ré para se manifestar em 05 (cinco) dias. Intime m -se. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO CARTA PR ECATÓRIA/MANDADO/ OFÍCIO . São João del-Rei, data da assinatura. Dica de tramitação ágil: não havendo nada a ser requerido, lance o evento " CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO " na opção Movimentar/Peticionar , sem necessidade de petição de "ciência". Lembre-se: 1) qualquer petição exige triagem e análise por uma pessoa para o impulsionamento; 2) se for peticionar, escolha o evento , o tipo de petição e o tipo de documento mais específico possível (ex.: APELAÇÃO; RECURSO INOMINADO, PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; ; PETIÇÃO - ACEITA PROPOSTA DE ACORDO; EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; CONTRARRAZÕES). RÉU CUJO MANDADO DE INTIMAÇÃO DEVE SER ENVIADO POR E-MAIL: UNIÃO: e-mail psu.jfa@agu.gov.br e rafael.silveira@agu.gov.br . CARTA PRECATÓRIA DIRECIONADA AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL PRAZO: 24 HORAS FINALIDADE: INTIMAÇÃO do Coordenador(a)/Titular- do Departamento de Gestão das Demandas em Judicialização na Saúde (CGPJUD/DJUD) (ex- Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD) do Ministério da Saúde na Esplanada dos Ministérios, Bloco G, 4º Andar do anexo A, Brasília/DF. (61) 3315-3152 para tomar ciência da presente decisão. OBSERVAÇÕES: 1) Solicita-se ao deprecado informar acerca do recebimento da Precatória; 2) Informações sobre a carta precatória pelo e-mail: 01vara.soe@tr6.jus.br 3) Sendo informado endereço de outra Comarca/Subseção/Seção, solicita-se a remessa da presente em caráter itinerante à Jurisdição de sua residência. 4) Chave para consulta do processo: 572895000624

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