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Camilla Santos Pereira Macedo Lima e outros x Agni Estetica Especializada Ltda

ID: 256568691

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000271-62.2023.5.05.0026

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

CAMILLA SANTOS PEREIRA MACEDO LIMA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

AGNI ESTETICA ESPECIALIZADA LTDA

Notificação

Advogados:

FABIA DE ARAUJO MACHADO

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GESSICA ALVES MOREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RODRIGO AMORIM PEREIRA DO NASCIMENTO

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JOAO PEDRO FRANCA TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000271-62.2023.5.05.0026 : CAMILLA SANTOS PEREIRA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DALILA NASCIMENTO ANDRADE 0000271-62.2023.5.05.0026 : CAMILLA SANTOS PEREIRA MACEDO LIMA : AGNI ESTETICA ESPECIALIZADA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bb782ac proferida nos autos. 0000271-62.2023.5.05.0026 - Terceira TurmaRecorrente(s): 1. CAMILLA SANTOS PEREIRA MACEDO LIMA Recorrido(a)(s): 1. AGNI ESTETICA ESPECIALIZADA LTDA Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: CAMILLA SANTOS PEREIRA MACEDO LIMA Defiro o requerimento a fim de que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome da advogada FÁBIA DE ARAÚJO MACHADO, inscrita na OAB/BA nº 50.793, constituída mediante procuração nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. Observe-se o quanto deferido preliminarmente. /np SALVADOR/BA, 14 de abril de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAMILLA SANTOS PEREIRA MACEDO LIMA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Valter Ferreira Da Silva

ID: 330865296

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000514-61.2017.5.05.0011

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

Polo Passivo:

VALTER FERREIRA DA SILVA

Notificação

Advogados:

ESIO COSTA JUNIOR

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FABIANA GALDINO COTIAS

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CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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MARCELO CARVALHO DA SILVA

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MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY ROT 0000514-61.2017.5.05.0011 RECORRENTE: PETROLEO BRASI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: JEFERSON ALVES SILVA MURICY ROT 0000514-61.2017.5.05.0011 RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: VALTER FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93d5268 proferida nos autos. ROT 0000514-61.2017.5.05.0011 - Segunda Turma Recorrente: Advogado(s): 1. PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ106094) ESIO COSTA JUNIOR (RJ59121) FABIANA GALDINO COTIAS (BA22164) Recorrido: Advogado(s): VALTER FERREIRA DA SILVA MARCELO CARVALHO DA SILVA (BA38820) MARSEILI BASTOS QUEIROZ BARRETO (BA23240) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA/INCENTIVADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 21 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS

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Janaina Oliveira De Moraes x Cooperativa De Crédito Sicredi Sudoeste

ID: 317838351

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-07.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JANAINA OLIVEIRA DE MORAES

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Sentença

Advogados:

CRISLAINE DO CARMO FELIX DA SILVA

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EDUARDO ALVES MARÇAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001576-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VIS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1001576-07.2024.8.11.0028. REQUERENTE: JANAINA OLIVEIRA DE MORAES REQUERIDO: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL proposto por JANAINA OLIVEIRA DE MORAES em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE. Pretende a autora a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, com devolução do valor pago (R$ 35.000,00), reparação por danos materiais no valor de R$ 6.142,00 e indenização por danos morais equivalente a 05 salários mínimos. A autora alegou ter adquirido em 07/03/2023 o veículo Renault/Logan Expr 10, ano 2017/2018, placa PZT-3793, no valor de R$ 35.000,00, sendo que o bem apresentava-se em bom estado de conservação no momento da compra. Contudo, após alguns dias de uso, o veículo começou a apresentar problemas mecânicos, especificamente no câmbio, polia e correia, necessitando de reparos que totalizaram R$ 6.142,00, incluindo peças e mão de obra. Sustentou que se tratam de vícios ocultos e pleiteou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, com inversão do ônus da prova. Em contestação, a requerida sustentou que o contrato de compra e venda estabelecia expressamente que o veículo era usado, apresentando desgaste natural decorrente do tempo, tendo sido visto e inspecionado pelo comprador. Argumentou que as cláusulas contratuais deixavam claro que o comprador se responsabilizava por quaisquer despesas com consertos e reparos desde a aquisição. Alegou que se prontificou a pagar o valor de R$ 3.520,00 para reparo do câmbio, mas a autora não enviou as notas fiscais necessárias para comprovar os gastos. Sustentou que não há prova de vício oculto e que compete ao comprador verificar o estado do veículo antes da compra. Requereu a improcedência dos pedidos. A autora apresentou impugnação à contestação, reiterando suas alegações e sustentando que a responsabilidade por vícios ocultos subsiste independentemente das cláusulas contratuais limitativas. Não houve pedido para produção de provas. É o relatório. Decido. DA APLICAÇÃO DO CDC A presente demanda versa sobre relação de consumo, na qual a autora figura como consumidora final e a requerida como fornecedora de produto, enquadrando-se nas definições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A cooperativa de crédito, ao comercializar veículo usado, desenvolve atividade de distribuição ou comercialização de produtos, caracterizando-se como fornecedora nos termos do CDC. Estabelecida a relação consumerista, aplicam-se as disposições protetivas do microssistema consumerista, incluindo a responsabilidade objetiva por vícios do produto e a possibilidade de inversão do ônus da prova quando presentes os requisitos legais. DO MÉRITO O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 330, inciso II, do Código de Processo Civil. A relação jurídica havida entre as partes é inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor. A questão central do litígio reside na caracterização dos problemas mecânicos apresentados pelo veículo como vícios ocultos ou como desgaste natural decorrente do uso normal do bem. Os elementos dos autos demonstram que o veículo apresentou problemas no câmbio, polia e correia logo após a aquisição, conforme documentos juntados pela autora. O laudo técnico acostado aos autos (ID 163143141), embora não seja conclusivo quanto à origem dos defeitos, atesta a existência das falhas mecânicas mencionadas. A jurisprudência citada pela própria requerida reconhece que "compete ao comprador, antes de efetuar a compra de um veículo usado, proceder à verificação mediante inspeção física e ocular e/ou através de mecânico de sua confiança, para não ser surpreendido por defeitos ocultos inerentes a veículo usado". Este entendimento, contudo, não exonera o fornecedor de sua responsabilidade por vícios ocultos não perceptíveis mediante inspeção ordinária. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 18, estabelece que "os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor". A requerida invoca as cláusulas contratuais 2ª e 4ª para eximir-se de responsabilidade, alegando que o comprador tinha ciência das condições do veículo e se responsabilizava por todos os reparos futuros. Todavia, tais cláusulas devem ser analisadas à luz do Código de Defesa do Consumidor, especificamente do artigo 51, que considera nulas as cláusulas contratuais que "impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços". As cláusulas que transferem integralmente ao consumidor a responsabilidade por defeitos pré-existentes, especialmente vícios ocultos, constituem cláusulas abusivas e são nulas de pleno direito. O fato de se tratar de veículo usado não afasta a responsabilidade do fornecedor por vícios ocultos existentes no momento da venda. A autora comprovou a aquisição do veículo, os problemas mecânicos apresentados e os gastos com reparos mediante a juntada de orçamentos e comprovantes. A requerida, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar que os defeitos decorreram de mau uso ou desgaste natural superveniente à venda. A alegação da requerida de que se prontificou a pagar parte dos reparos (R$ 3.520,00) mas a autora não enviou as notas fiscais não afasta sua responsabilidade. A exigência de nota fiscal como condição para ressarcimento, quando se trata de serviços prestados por oficinas pequenas que nem sempre emitem tal documentação, constitui óbice desproporcional ao direito do consumidor. A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º, VIII, do CDC, é aplicável ao caso, considerando a hipossuficiência técnica da consumidora para demonstrar a origem dos vícios mecânicos. O artigo 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelece que, não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente, a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos. No caso dos autos, os vícios não foram sanados pela fornecedora, que apenas se propôs a ressarcir parcialmente os gastos com reparos. A rescisão contratual é, portanto, medida adequada, com a consequente devolução do valor pago pelo veículo. Contudo, deve-se considerar o período de uso do bem pela autora, aplicando-se o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor a ser restituído deve ser integral, pois os vícios ocultos comprometeram a fruição adequada do bem desde o momento da aquisição. DOS DANOS MATERIAIS Alega o requerente que o conserto do veículo foi orçado em R$ 6.142,00 a serem pagos pelo requerido. Para fins de comprovação do dano material alegado, o requerente acostou comprovantes de gastos à ID 163141283 e orçamento a ID 163141286. Pretende a parte autora o ressarcimento de quantia desembolsada para o conserto de veículo. Ocorre que, os orçamentos juntados pela autora não constituem prova contundente de quantia paga, por se tratar apenas de previsão de gastos com o veículo. Não foi juntada prova de que o veículo foi submetido a reparos junto a pessoa jurídica SOARES AUTO PEÇAS (fls. 03 - ID 163141283 e ID 163141286), bem como não houve a juntada de comprovante de pagamento quanto aos valores dos orçamentos, quais sejam, respectivamente R$ 982,00 e R$ 3.520,00. Dessa forma, o prejuízo material alegado na inicial não restou suficientemente demonstrado pelos orçamentos acima descritos. Os comprovantes de pagamento atestaram gasto de R$ 440,00 (fls. 01 e 02 - ID 163141283). De se reconhecer, pois, o direito da autora ao ressarcimento, mas não no montante pretendido (R$ 6.142,00), mas, sim, conforme os comprovantes de pagamento, qual seja, R$ 440,00 (fls. 01 e 02 - ID 163141283). DOS DANOS MORAIS A caracterização do dano moral no caso concreto decorre dos transtornos, constrangimentos e aborrecimentos experimentados pela autora em razão da aquisição de produto viciado e da necessidade de buscar solução judicial para o problema. O dano moral não se confunde com mero dissabor cotidiano, mas sim com a violação da dignidade da pessoa humana, do sossego, da tranquilidade e da paz de espírito. No caso dos autos, constata-se que a autora adquiriu um veículo que jamais alcançou sua finalidade, uma vez que poucos meses após a aquisição teve início a peregrinação da autora junto a oficinas mecânicas. Por óbvio que, em razão dos consertos, a requerente ficou impossibilitada de utilizar o bem, e, portanto, permaneceu sem meio de locomoção, situação que extrapolou os limites do razoável, caracterizando dano moral indenizável. De fato, sabe-se que “não há falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam” (RESP nº 86.271/SP, 3ª T., Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. em 09/12/97), o que restou demonstrado pela falha na prestação do serviço com a não entrega do objeto do contrato. Quanto à fixação do valor dos danos imateriais, sabe-se que não há norma legal que regulamente a fixação de reparação por danos morais, tendo o ordenamento jurídico nacional adotado o critério aberto. Apesar disso, dentre outros critérios elencados pela doutrina, a reparação dos danos morais deve lastrear-se nos seguintes fatores: a) a intensidade e duração da dor sofrida; b) a gravidade do fato causador do dano; c) a condição pessoal do lesado; d) o grau de culpa do lesante; e) a situação econômica do lesante. A este respeito, ensina o jurista Carlos Alberto Bittar: [...]a indenização por danos morais deve traduzir-se em montante que represente advertência ao lesante e à sociedade de que não se aceita o comportamento assumido, ou evento lesivo advindo. Consubstancia-se, portanto, em importância compatível com o vulto dos interesses em conflito, refletindo-se, de modo expressivo, no patrimônio do lesante, a fim de que sinta, efetivamente, a resposta da ordem jurídica aos efeitos do resultado lesivo produzido. Deve, pois, ser a quantia economicamente significativa, em razão das potencialidades do patrimônio do lesante." (Bittar, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 3. ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1993. p.233). Assim, fato é que deve ser estipulado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja tão alta que ocasione um enriquecimento ilícito dos ofendidos, e nem tão baixa que não iniba o ofensor de praticar novamente a conduta. Nessa linha de raciocínio, observando, ainda, o caráter pedagógico da medida, fixo o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, que será atualizado monetariamente a partir da publicação desta sentença, com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda do veículo Renault/Logan Expr 10, ano 2017/2018, placa PZT-3793, RENAVAM 01121420203; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) a título de restituição do valor pago pelo veículo, mediante a devolução do bem à requerida, com correção monetária pelo INPC desde o desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; c) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 440,00 (quatrocentos e quarente reais) a título de danos materiais, com correção monetária pelo INPC desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês desde a citação; d) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC desde a data desta sentença e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do montante da condenação na forma do art.85, §2º do CPC. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Fundacao Abm De Pesquisa E Extensao Na Area Da Saude - Fabamed x Sidney Brito Silva

ID: 321583261

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000293-46.2024.5.05.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED

Polo Passivo:

SIDNEY BRITO SILVA

Notificação

Advogados:

RITA GUERREIRO PIRES

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ABRAAO CARVALHO DE SOUZA

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NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS

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FERNANDA ARAUJO BASTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000293-46.2024.5.05.0201 RECORRENTE: FUNDACAO A… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES RORSum 0000293-46.2024.5.05.0201 RECORRENTE: FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED RECORRIDO: SIDNEY BRITO SILVA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 44767e0 proferida nos autos. RORSum 0000293-46.2024.5.05.0201 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED NICOLAI TRINDADE FERNANDES MASCARENHAS (BA22386) Recorrido: Advogado(s): SIDNEY BRITO SILVA ABRAAO CARVALHO DE SOUZA (BA0074493) FERNANDA ARAUJO BASTOS (BA54428) RITA GUERREIRO PIRES (BA49290) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Isento do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. O recurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PISO SALARIAL DA CATEGORIA/SALÁRIO MÍNIMO PROFISSIONAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO E PROCEDIMENTO (8960) / PROVAS (8990) / ÔNUS DA PROVA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 09 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO ABM DE PESQUISA E EXTENSAO NA AREA DA SAUDE - FABAMED

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Processo nº 1014807-64.2021.8.11.0042

ID: 310123371

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 1014807-64.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HELISSON SOARES DE BRITO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

APARECIDA DE CASTRO MARTINS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014807-64.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 1014807-64.2021.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0029-45 (APELADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), HELLISON SOARES DE BRITO (APELANTE), LEVI GABRIEL LEITE DE OLIVEIRA (APELANTE), HELISSON SOARES DE BRITO - CPF: 071.693.811-17 (APELANTE), APARECIDA DE CASTRO MARTINS - CPF: 103.811.121-87 (ADVOGADO), LEVI GABRIEL LEITE OLIVEIRA - CPF: 071.779.041-07 (APELANTE), WANKER FERREIRA MEDEIROS - CPF: 886.378.671-20 (TERCEIRO INTERESSADO), ALEXSANDRO DA SILVA HORTIZ - CPF: 015.760.591-46 (TERCEIRO INTERESSADO), JANDER ANANIAS CAMPOS DE OLIVEIRA (TERCEIRO INTERESSADO), FELIPE SOLE TEIXEIRA - CPF: 118.321.487-18 (TERCEIRO INTERESSADO), LEVI GABRIEL LEITE OLIVEIRA - CPF: 071.779.041-07 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação criminal interposta contra sentença da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT, que condenou o apelante à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado e ao pagamento de 550 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa pleiteou (i) absolvição por insuficiência probatória, com fulcro no art. 386, III e VII, do CPP; (ii) desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas; e (iii) aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a prova coligida é suficiente para manter a condenação pelo crime de tráfico de drogas; (ii) estabelecer se é possível a desclassificação da conduta para posse de droga para consumo próprio e, (iii) determinar se estão presentes os requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A condenação encontra suporte em conjunto probatório robusto e harmônico, que inclui laudo pericial, depoimentos firmes e convergentes de policiais e usuários, além de apreensão de drogas fracionadas, dinheiro em espécie e objetos característicos da atividade de tráfico, evidenciando a prática reiterada do crime. 4. As declarações de usuários identificaram o recorrente como um dos responsáveis pela entrega de entorpecentes, corroborando o modus operandi típico de traficância, o que afasta a tese defensiva de uso pessoal. 5. A tentativa de fuga, os antecedentes criminais e o contexto da apreensão, em imóvel reconhecido como ponto de venda, reforçam a autoria e a tipicidade penal da conduta, inviabilizando a absolvição ou a desclassificação para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006. 6. A aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas foi corretamente afastada, diante da existência de condenação anterior por tráfico, ainda que com trânsito em julgado posterior, configurando maus antecedentes, conforme jurisprudência pacífica da Câmara Criminal do TJMT. 7. As circunstâncias fáticas indicam dedicação habitual a atividades criminosas, especialmente pelo exercício do tráfico em local conhecido e de forma reiterada, o que compromete o requisito subjetivo necessário ao reconhecimento do tráfico privilegiado. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “A condenação por tráfico de drogas pode ser mantida mesmo diante da apreensão de pequena quantidade de entorpecente, quando comprovados, por provas harmônicas e convergentes, a mercancia, o local da prática, o modo de atuação e a habitualidade delitiva”. “A tentativa de fuga, o comportamento evasivo e a apreensão de objetos relacionados ao tráfico retiram a credibilidade da versão defensiva baseada em uso pessoal”. “A existência de condenação anterior, mesmo com trânsito em julgado posterior ao fato, configura maus antecedentes e impede a aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006”. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 1014807-64.2021.8.11.0042 APELANTE: HELISSON SOARES DE BRITO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação interposto por Helisson Soares de Brito, contra sentença proferida pelo juízo da 13ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá - MT, que o condenou como incurso no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 550 dias-multa (id. 266760821). Em suas razões recursais, o apelante pugna: (a) pela absolvição por insuficiência probatória, sob os fundamentos do art. 386, incisos III e VII, do Código de Processo Penal; (b) pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, (c) subsidiariamente, pela incidência da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da referida Lei. Em contrarrazões, a Promotoria de Justiça, com atribuições no feito, pugnou pelo não provimento do apelo. (id. 275135371) A Procuradoria-Geral de Justiça, em consonância com o órgão ministerial de origem, também exarou parecer pelo desprovimento do recurso de apelação. (id. 279734890) É o relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara O recurso é próprio, tempestivo e regularmente processado, estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Consoante narrado na exordial acusatória, no dia 25 de setembro de 2021, por volta das 20h30min, na Rua D, nº 43, Bairro Canjica, nesta Capital, Helisson Soares de Brito, em conluio com o corréu Levi Gabriel Leite de Oliveira, foi surpreendido pelas autoridades policiais enquanto mantinha em depósito e promovia a mercancia de 18 (dezoito) porções de cocaína, totalizando 5,96g (cinco gramas e noventa e seis centigramas), sem qualquer autorização legal ou regulamentação administrativa, conforme atestado pelo laudo pericial definitivo nº 3.14.2021.79401-01. A atividade delitiva ocorria em imóvel notoriamente conhecido como ponto de comércio de substâncias entorpecentes, circunstância que motivou diversas denúncias anônimas encaminhadas à Polícia Civil, indicando o intenso fluxo de compra e venda de drogas no local. Diante disso, equipes de investigação procederam à diligência de campo, realizando monitoramento contínuo da residência. Durante a vigilância, os agentes flagraram Helisson realizando entrega de substância entorpecente a um indivíduo que se encontrava em um veículo Fiat Palio, retornando em seguida ao interior do imóvel. Considerando a dinâmica observada e a precariedade do terreno, os policiais passaram a observar a movimentação ilícita por meio de um esgoto a céu aberto que dava acesso à parte posterior da casa. Nesse contexto, foi registrado o momento em que o usuário Jander Ananias Campos de Oliveira se dirigiu ao local para adquirir drogas, sendo prontamente atendido por Helisson, que, abrindo o portão dos fundos, realizou a entrega da substância. Ao anunciarem a abordagem, os agentes observaram o comportamento evasivo do ora recorrente, que empreendeu fuga e, ao tentar escapar, colidiu com um poste, vindo a sofrer lesões. Durante a busca pessoal no corréu Levi, foram encontradas 12 (doze) porções pequenas e 6 (seis) porções médias de cocaína, além da quantia de R$ 461,00 em espécie, ocultadas em suas vestes. No interior do imóvel, foi identificado o usuário Alexsandro da Silva Hortiz, o qual confirmou ser frequentador do local com o objetivo de adquirir entorpecentes, destacando a intensa movimentação diurna e noturna de compradores, o que corrobora a atividade ilícita ali desenvolvida. Ainda, foram apreendidos objetos que reforçam a dinâmica do tráfico, tais como um colete balístico, potes plásticos e utensílios com resquícios de droga, evidenciando a estrutura organizada para a comercialização. Ambos os acusados optaram pelo silêncio na fase inquisitorial. Em juízo, a autoria restou confirmada por testemunho firme e coerente do policial Felipe Solé Teixeira, que relatou ter presenciado Helisson entregando entorpecente no portão dos fundos, comportamento típico do chamado “corre” no jargão do tráfico. Ressaltou, ainda, a fuga do acusado após a tentativa de abordagem, atitude indicativa da consciência da ilicitude de sua conduta. As declarações dos usuários Jander Ananias e Alexsandro Hortiz reforçam o caráter reiterado da atividade ilícita, tendo ambos apontado o recorrente como um dos responsáveis diretos pela entrega de substâncias entorpecentes, negando qualquer envolvimento meramente eventual ou consumo exclusivo para uso próprio. Por sua vez, o acusado apresentou versão defensiva dissociada dos demais elementos constantes nos autos, afirmando que apenas fazia uso de drogas e que sequer residia no imóvel. Entretanto, a tentativa de fuga, as contradições em seu depoimento, a apreensão de droga fracionada, pronta para venda, dinheiro em espécie encontrado, bem como o aparato típico do tráfico apreendido na residência, retiram a credibilidade de suas alegações, revelando tratar-se de tese meramente exculpatória e desprovida de verossimilhança. Portanto, não se trata de mera posse de droga para consumo pessoal, mas de efetiva e comprovada prática de tráfico ilícito de entorpecentes. A quantidade da droga apreendida, por si só, não descaracteriza a traficância, sendo imprescindível considerar a forma de fracionamento, o local da apreensão, a reiterada atuação denunciada por populares, e, sobretudo, a corroboração das testemunhas presenciais. Diante do conjunto probatório robusto e harmônico, que alia provas materiais, relatos testemunhais coesos e elementos indiciários convergentes, não subsiste qualquer dúvida quanto à materialidade e autoria delitivas. Importa assinalar, ainda, que o contexto da prisão em flagrante, aliado ao histórico de envolvimento pretérito do apelante com o tráfico de entorpecentes –inclusive com condenação penal anterior – opera como fator adicional de reforço aos elementos probatórios já constantes dos autos, que, por si, já apontavam de forma segura e coerente para a configuração do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Os maus antecedentes do apelante e sua atuação reiterada em práticas de tráfico não apenas comprometem a credibilidade da versão defensiva apresentada, como também afastam qualquer dúvida razoável quanto à real destinação das substâncias apreendidas. A reiteração delitiva, associada à apreensão de utensílios típicos da atividade de mercancia, ao modus operandi observado durante a diligência policial e aos testemunhos colhidos em juízo, convergem de maneira inequívoca para o reconhecimento de um comportamento habitual e consciente, voltado à disseminação ilícita de drogas no seio da comunidade. Portanto, o histórico delitivo do recorrente não deve ser analisado de forma estanque ou dissociada do presente feito, mas sim integrado ao conjunto fático-probatório, de modo a robustecer a convicção sobre a autoria e a tipicidade penal da conduta perpetrada, legitimando, assim, a manutenção da sentença condenatória nos moldes em que foi proferida. Em face disso, impõe-se a manutenção da condenação nos exatos termos fixados na sentença de primeiro grau, como medida de justiça e em estrita observância à legalidade. Da inaplicabilidade da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 A sentença proferida em primeira instância afastou, com acerto, a incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ao fundamento de que o recorrente ostenta maus antecedentes. Isso porque, o acusado foi condenado, nos autos de nº 1001576-67.2021.8.11.0042, por crime de tráfico de drogas, anterior ao ora em análise, embora o trânsito em julgado da referida condenação tenha se operado em momento posterior. Tal circunstância, conforme consolidada jurisprudência desta Egrégia Câmara Criminal, é suficiente para a caracterização de maus antecedentes, vedando, por consequência, a aplicação do redutor legal. Conforme já assentado por este Colegiado, “tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes é incabível a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sendo certo que a utilização de tal vetor concomitantemente na primeira e na terceira fase da dosimetria não enseja bis in idem” (TJMT, N.U. 0000739-68.2017.8.11.0042, Rel. Des. Orlando de Almeida Perri, Primeira Câmara Criminal, julgado em 14/06/2024, DJE 14/06/2024). Ademais, as circunstâncias fáticas que permeiam o caso concreto também militam contra o reconhecimento do tráfico privilegiado. Consta dos autos que o recorrente não apenas respondia a outra ação penal pela prática do mesmo delito à época dos fatos, como também foi flagrado em conduta típica de traficância reiterada, exercida em local notoriamente identificado como ponto de venda de entorpecentes. O referido contexto evidencia seu envolvimento habitual com o comércio ilícito de drogas, afastando, de forma inequívoca, o requisito subjetivo da não dedicação a atividades criminosas. Diante desse cenário, mostra-se juridicamente irretocável a decisão que deixou de aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, seja pela presença de maus antecedentes, seja pelo claro comprometimento dos requisitos objetivos e subjetivos exigidos para sua concessão. O regime prisional inicialmente fixado – o fechado – deve ser mantido, sobretudo em virtude das circunstâncias concretas do delito, do envolvimento reiterado do apelante com o tráfico de entorpecentes e da existência de condenação anterior, sob condições semelhantes. Por certo, a gravidade concreta da conduta, demonstrada pelo modus operandi empregado, a utilização de local estruturado para o comércio ilícito, a reiteração delitiva e o desprezo às normas legais, justificam a fixação do regime mais gravoso, como medida proporcional e necessária à reprovação e prevenção do crime. Pelo exposto, conhecida a pretensão de reexame mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO, em consonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, a fim de manter o édito condenatório inalterado. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 24/06/2025

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Maria De Lourdes Silva Pereira x Crefisa S.A. Crédito Financiamento E Investimentos

ID: 293934203

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE COLÍDER Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001576-64.2024.8.11.0009

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LAZARO JOSE GOMES JUNIOR

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ANA CLAUDIA BRANDAO FALQUETO

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VILMA BARBOSA DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001576-64.2024.8.11.0009 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE COLÍDER SENTENÇA Processo: 1001576-64.2024.8.11.0009 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES SILVA PEREIRA REU: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Vistos, I. Relatório Trata-se de “Ação Declaratória de Nulidade e Restituição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Dano Moral” ajuizada por Maria de Lourdes Silva Pereira contra Banco Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos. A parte-autora alega na inicial, em síntese, que é beneficiária previdenciária, que no ano de 2015, assinou contrato de empréstimo consignado nº 028830039965, descontado diretamente na sua conta do Banco Bradesco, instituição bancária na qual recebe os benefícios previdenciários e, ao assinar o contrato, foi informada de que as parcelas se encerrariam em 28/07/2021. Aduz que embora os descontos fossem feitos na modalidade débito automático, a empresa ré entrou em contato com a autora, informando que haviam parcelas em atraso, e que havia possibilidade de renegociação para que fossem pagas via boleto, e assim quitado o valor do empréstimo. Relata que a renegociação foi indevida, reiterando que as parcelas foram descontadas em débito automático, e mesmo assim foram negociadas como dívida em aberto, devendo seu valor também ser restituído, bem como, que continua sendo realizados descontos, mesmo sem a autora ter realizado novo empréstimo com a empresa requerida, perfazendo um total de R$9.167,78 (nove mil e cento e sessenta e sete reais e setenta e oito centavos), que devem ser restituídos em dobro. Por estas razões, ajuizou-se a presente demanda, visando, a declaração de nulidade dos descontos referentes ao empréstimo consignado realizados após 28/07/2021, a condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e condenação ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi recebida sob o Id. 163888679, ocasião em que foi deferida a tutela de urgência requerida, além de ter sido determinada a inversão do ônus da prova. O réu apresentou contestação (Id. 166643092), arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse processual. No mérito, sustentou que a parte autora possui um contrato quitado e outro em aberto, sendo este último decorrente de culpa exclusiva da autora, que não manteve saldo suficiente em conta corrente para viabilizar os débitos das parcelas contratadas. Requereu, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Designada audiência de conciliação, esta foi realizada sem êxito na composição entre as partes (Id. 54258444). A parte autora apresentou impugnação à contestação (Id. 170876299). Na decisão de saneamento (Id. 175985928), o juízo determinou a intimação das partes para manifestação quanto à produção de provas ou eventual julgamento antecipado da lide. A parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado do feito. A parte autora, por sua vez, permaneceu inerte. É o relatório. Decide-se. II. Fundamentação Inicialmente, o julgamento antecipado homenageia a economia processual, permitindo uma rápida prestação da tutela jurisdicional às partes e à comunidade, evitando-se longas e desnecessárias instruções. O artigo 370, do Código de Processo Civil, institui que cabe ao magistrado conduzir os autos, decidindo às provas necessárias para resolução da lide e formação de seu livre convencimento. Nesse contexto processual, à luz dos poderes instrutórios conferidos ao juiz para a adequada condução do feito, e com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de outras provas, passa-se à análise do mérito. A relação jurídica discutida nos autos ostenta natureza consumerista, estando a autora e o réu caracterizados, respectivamente, como consumidora e fornecedor, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que a inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não exime a parte autora de demonstrar minimamente os fatos constitutivos de seu direito, conforme previsto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Pois bem. No caso concreto, a parte autora ajuizou a presente demanda alegando ser beneficiária previdenciária e, em 2015, ter firmado contrato de empréstimo consignado nº 028830039965 com a instituição ré, com término previsto para 28/07/2021. Afirma que, embora os descontos ocorressem por débito automático, a requerida apontou a existência de parcelas em atraso, ofertando renegociação mediante boletos. Sustenta, ainda, não ter contratado novo empréstimo, mas que os descontos permaneceram sendo realizados. É incontroverso nos autos que há relação contratual entre as partes, sendo certo que a própria autora, em sua petição inicial, reconhece ter firmado o contrato nº 028830039965. Dessa forma, remanescem como pontos controvertidos: (i) a legalidade dos descontos efetuados; (ii) a existência do dever de devolução em dobro; e (iii) a existência ou não do dever de indenizar. A partir da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se que a requerida apresentou documentação comprobatória da contratação, incluindo o respectivo contrato, cuja veracidade foi corroborada pelos extratos bancários acostados pela própria autora. Ressalte-se que a versão apresentada pela instituição financeira revela-se verossímil, sobretudo diante do extrato bancário, o qual confirma a existência do vínculo contratual e a ciência da autora quanto à contratação. O contrato colacionado pela parte ré (Id. 166643118) demonstra, diversamente do inicialmente alegado, que foi celebrado em julho de 2020, com liberação do valor de R$ 1.756,33, a ser quitado em 12 parcelas de R$ 490,00, com vencimento da primeira em 27/08/2020 e da última em 28/07/2021. Segundo os extratos bancários apresentados pela autora (Id. 163314155 – pág. 10), observa-se que o valor foi efetivamente depositado em sua conta em 31/07/2020. Entretanto, o desconto realizado em 27/08/2020 foi de apenas R$ 245,00, em razão da insuficiência de saldo disponível, diante de débitos concomitantes referentes a tarifas bancárias e parcelas de outros contratos de crédito pessoal. Cumpre destacar que, no contrato, quanto à autorização de desconto em conta, está previsto que o valor mensal poderá ser cobrado em até oito frações, admitindo-se que os descontos sejam realizados de forma parcelada, conforme o saldo existente, até o atingimento do valor da parcela vencida ou do saldo devedor. A leitura dos extratos bancários evidencia que, no mês de agosto de 2020, houve um único desconto no valor de R$ 245,00. No mês de setembro de 2020, não foi registrado nenhum débito. Em outubro de 2020, constam dois lançamentos, totalizando R$ 502,74. Em novembro de 2020, foi realizado um desconto de R$ 252,00, e, em dezembro de 2020, outro no valor de R$ 250,44. O extrato referente ao mês de janeiro de 2021 não foi juntado aos autos. Nos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2021, houve um desconto por mês, no valor de R$ 255,00 cada. Por sua vez, entre junho de 2021 e maio de 2022, não foram verificados quaisquer débitos relacionados ao contrato analisado. Verifica-se, ainda, que o referido contrato foi posteriormente quitado mediante confissão de dívida, com a celebração do Contrato nº 028830058244, por meio do qual foi liberado à parte autora o montante líquido de R$ 569,22. Conforme demonstrado na documentação bancária anexada (Id. 163314166 – pág. 1), tal valor foi creditado em 09/02/2023, tendo sido integralmente sacado pela parte autora no dia seguinte. Os descontos subsequentes passaram a ocorrer conforme estabelecido no novo contrato. Dessa forma, os valores descontados a partir de fevereiro de 2023 referem-se exclusivamente ao novo instrumento contratual. No que tange ao eventual pagamento por meio de boleto bancário, não consta nos autos a juntada de qualquer comprovante que evidencie tal modalidade de quitação. Diante disso, a tese autoral encontra óbice no princípio da vedação ao comportamento contraditório (nemo potest venire contra factum proprium), sendo juridicamente inadmissível que o consumidor usufrua dos valores contratados e, posteriormente, pretenda impugná-los. Evidencia-se, portanto, que o crédito foi efetivamente liberado na conta da autora, a qual dele se beneficiou. Dessa forma, os documentos acostados pela defesa comprovam que o negócio jurídico foi validamente celebrado, estando a autora ciente de seus termos e condições. Nesse cenário, caso a parte autora não tivesse intenção de contratar o empréstimo ou utilizar os valores, teria mantido os recursos em sua conta corrente e solicitado o cancelamento da operação de imediato, o que não ocorreu. Logo, a instituição financeira demandada não cometeu qualquer ato ilícito, tendo apenas cumprido os termos contratuais previamente estabelecidos. Em razão disso, não se constata falha na prestação do serviço, uma vez que, conforme demonstram os extratos bancários apresentados pela própria autora, nas datas de vencimento das parcelas não havia saldo suficiente para quitação integral — circunstância que não pode ser atribuída ao banco, mas sim à correntista, que não providenciou os meios necessários ao adimplemento de suas obrigações. Nesse sentido, colaciona-se julgado do TJMT: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO COM DÉBITO AUTOMÁTICO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE SALDO NA DATA DO DÉBITO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME. 1. Recurso Inominado interposto pelo consumidor, pugnando pela reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais e morais. Alega falha na prestação de serviço em razão da ausência de cobrança de parcela de empréstimo contratado e de descontos indevidos realizados em sua conta corrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de cobrança da parcela de empréstimo, apesar da existência de saldo na conta, caracteriza falha na prestação de serviço; (ii) estabelecer se os descontos indevidos geram direito à restituição dos valores e à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Em relação ao empréstimo no valor de 271,58 (duzentos e setenta e um reais e cinquenta e oito centavos), não há falha na prestação do serviço, pois os extratos bancários demonstram que o débito automático ocorre no dia 30(trinta) de cada mês, enquanto a portabilidade do salário do consumidor ocorre antes, o que pode ter resultado na insuficiência de saldo no momento do débito. 4. O consumidor estava ciente da data de vencimento das parcelas do empréstimo, conforme contrato anexado aos autos, inexistindo erro ou omissão da instituição financeira nesse ponto. 5. Quanto aos descontos mensais indevidos no valor em média de R$5,00(cinco reais) cada, a instituição financeira não apresentou contrato assinado pelo consumidor ou qualquer outro meio de prova que atestasse a regularidade da cobrança, descumprindo seu ônus probatório. 6. O desconto indevido de valores em conta corrente, especialmente quando se trata de quantias de caráter alimentar, configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do abalo extrapatrimonial. 7. O consumidor faz jus à restituição dos valores descontados indevidamente, corrigidos monetariamente, bem como à indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de compensação de parcela de empréstimo por insuficiência de saldo na data do débito não configura falha na prestação de serviço, quando demonstrado que o consumidor tinha ciência dos dados do vencimento. 2. A instituição financeira responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor em razão de descontos indevidos em sua conta corrente. 3. O desconto indevido de valores de caráter alimentar configura dano moral in re ipsa, dispensando prova específica do prejuízo. 4. A restituição dos valores descontados indevidamente deverá ocorrer de forma simples, na ausência de comprovação de má-fé da instituição financeira. Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, artigo 373, inciso II; Código Civil, artigos 186 e 927 e Código de Defesa do Consumidor, artigo 42, parágrafo único. Jurisprudências relevantes: Turma Recursal Cível, Número Único 1000746-25.2024.8.11.0001 e Turma Recursal Cível, Número Único 1011049-98.2024.8.11.0001. (N.U 1048994-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 21/02/2025) Diante do exposto, demonstrada a regularidade dos descontos realizados na conta corrente da autora, inexiste ato ilícito, tratando-se de exercício regular de direito por parte da instituição financeira, motivo pelo qual devem ser rejeitados os pedidos formulados na petição inicial. III. Dispositivo Ante o exposto REVOGA-SE a tutela anteriormente deferida e JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, e consequentemente, EXTINGUE-SE o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte-autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa (art. 85, §§1ºe 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade diante do deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Transitada em julgado, se nada for requerido, ARQUIVAR os autos. Publicar. Intimar. Cumprir. Colíder/MT, datado e assinado digitalmente. ÉRIKA CRISTINA CAMILO CAMIN Juíza de Direito

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Odair Batista Dos Santos x Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 323705799

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000265-40.2023.5.05.0031

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODAIR BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

DIOGO OLIVEIRA CARVALHO

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MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

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RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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MARCELO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000265-40.2023.5.05.0031 RECORRENTE: ODAIR BATISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: MARIA ELISA COSTA GONCALVES ROT 0000265-40.2023.5.05.0031 RECORRENTE: ODAIR BATISTA DOS SANTOS RECORRIDO: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0350bba proferida nos autos. ROT 0000265-40.2023.5.05.0031 - Terceira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ODAIR BATISTA DOS SANTOS MARCELO CUNHA DORIA (BA16185) Recorrido: Advogado(s): CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (BA26854) MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS (BA43404) THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE (BA52506) Recorrido: Advogado(s): VIACAO RIO VERDE S/A DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (BA26854) MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS (BA43404) Recorrido: Advogado(s): TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (BA26854) MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS (BA43404) Recorrido: Advogado(s): ODM TRANSPORTES LTDA DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (BA26854) MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS (BA43404) Recorrido: Advogado(s): BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA DIOGO OLIVEIRA CARVALHO (BA26854) MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS (BA43404) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: ODAIR BATISTA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela. Além disso, os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. /np SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ODAIR BATISTA DOS SANTOS

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Gilson Souza Costa x Btu Bahia Transportes Urbanos Ltda e outros

ID: 323705979

Tribunal: TRT5 Órgão: Gabinete Processante de Recursos Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000402-25.2023.5.05.0030

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GILSON SOUZA COSTA

Polo Passivo:

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A ODM TRANSPORTES LTDA TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA VIACAO RIO VERDE S/A

Notificação

Advogados:

MARIANA RICCIO NASCIMENTO

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THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS

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MARCELO CUNHA DORIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000402-25.2023.5.05.0030 RECORRENTE: GILSON SOUZA COSTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: MARCOS OLIVEIRA GURGEL ROT 0000402-25.2023.5.05.0030 RECORRENTE: GILSON SOUZA COSTA RECORRIDO: CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a7bc96e proferida nos autos. ROT 0000402-25.2023.5.05.0030 - Primeira Turma Recorrente: Advogado(s): 1. GILSON SOUZA COSTA MARCELO CUNHA DORIA (BA16185) Recorrido: Advogado(s): CSN - TRANSPORTES URBANOS SPE S/A MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) RENATA ASTOLFO COUTINHO SANTOS (BA43404) THAMIRES AZEVEDO DE ANDRADE (BA52506) Recorrido: Advogado(s): ODM TRANSPORTES LTDA MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) Recorrido: Advogado(s): VIACAO RIO VERDE S/A MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) Recorrido: Advogado(s): TVM TRANSPORTES VERDEMAR LTDA MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) Recorrido: Advogado(s): BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA MARIANA RICCIO NASCIMENTO (BA44024) Por delegação da Presidência deste Regional, contida no art. 3º do Ato GP TRT5 nº 691/2023, procedo à análise da admissibilidade recursal. Preliminarmente, considerando o disposto no art. 896-A, § 6º, da CLT (inserido pela Lei 13.467/17), vale registrar que o juízo de admissibilidade deste Recurso de Revista se limita à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas. RECURSO DE: GILSON SOUZA COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo. Representação processual regular. Preparo dispensado. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS (13026) / COISA JULGADA O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela. Além disso, os trechos transcritos nas razões recursais não contêm a tese jurídica que consubstancia o prequestionamento, não satisfazendo o requisito previsto artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que a parte recorrente limitou-se a transcrever apenas trecho impertinente do acórdão recorrido. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o seguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): “AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados de todas as Turmas do TST (destacado): “AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). “AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). “AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). “AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). "AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 297 DO TST. 1. Discute-se o atendimento da exigência contida no art. 896, § 1º-A, I, da CLT, acerca da transcrição do trecho da decisão regional que identifique o prequestionamento da matéria questionada no recurso de revista da reclamada. 2. A Turma consignou que o trecho destacado pela reclamada nas razões do recurso de revista não trata da tese jurídica objeto do apelo, quanto à inexistência de norma coletiva prevendo o cálculo do adicional de insalubridade com base no salário-mínimo, fazendo incidir o óbice da Súmula nº 297 do TST. 3. De fato, o excerto transcrito no recurso de revista não contém a tese questionada pela demandada, mostrando-se correta a aplicação do óbice da Súmula nº 297 do TST pela Turma de origem. Agravo desprovido " (Ag-E-ED-ARR-336-27.2014.5.08.0014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 06/03/2020). "AGRAVO DO SEGUNDO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA DA FISCALIZAÇÃO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO IMPERTINENTE DO ACÓRDÃO REGIONAL. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. Ainda que por fundamento diverso, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual não se conheceu do recurso de revista da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas" (Ag-AIRR-100274-07.2021.5.01.0026, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 23/08/2024). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se e intime-se. SALVADOR/BA, 11 de julho de 2025. LEA REIS NUNES Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GILSON SOUZA COSTA

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Processo nº 1001640-22.2025.8.26.0462

ID: 333132860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001640-22.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA VALERIA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STELLA BRITO MACHADO CANDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001640-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Claudia Valeria da Silva Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n… Processo 1001640-22.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Claudia Valeria da Silva Souza - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. A autora afirma que foi admitida nos quadros do Município de Poá no cargo de Professora de Educação Básica I. Argumenta que, entre março de 2022 a março de 2025, aderiu à jornada de trabalho suplementar, mas, em que pese a jornada semanal de trabalho, conjugada com a carga suplementar, estar condicionada ao limite máximo de trabalho de 40 horas semanais, as horas de trabalho suplementares que lhe foram atribuídas ultrapassaram tal limite. Assim, requer o reconhecimento do direito ao recebimento do adicional de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais, com reflexos no 13º salário e férias e seu adicional, bem como seja o município réu condenado a pagar-lhe as diferenças devidas a este título. Por sua vez, o município requerido deixou de apresentar resposta tempestivamente (fls. 248), razão pela qual decreto a sua revelia. Portanto, cabível, no presente caso, o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A pretensão da requerente é procedente. A Lei n° 3.720/14, que dispõe sobre a estruturação do plano de cargos, carreira e vencimento dos servidores do Magistério do Município de Poá, estabelece, em seu art. 15, as seguintes jornadas de trabalho: Art. 15 As jornadas de trabalho do professor do Quadro do Magistério Público Municipal da Estância Hidromineral de Poá serão de: I - 20 (vinte) horas semanais de trabalho, sendo 15 (quinze) horas de atividades com educandos e 5 (cinco) horas de atividades extra-classe, para os professores adjuntos de educação básica I e professores adjuntos de educação básica II; II - 30 (trinta) horas semanais de trabalho, sendo 20 (vinte) horas de atividades com educandos e 10 (dez) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica I que atuam na educação infantil, na educação de jovens e adultos e na educação especial e para os professores de educação básica II; III - 33 (trinta e três) horas semanais de trabalho, sendo 22 (vinte e duas) horas de atividades com educandos e 11 (onze) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica I que atuam nos anos iniciais do ensino fundamental (1º ao 5º) e para os professores de educação básica II; IV - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, sendo 28 (vinte e oito) horas de atividades com educandos e 12 (doze) horas de atividades extra-classe, para os professores de educação básica II; V - 40 (quarenta) horas semanais para o servidor ocupante dos cargos ou funções gratificadas da classe de Suporte Pedagógico. E, sobre a jornada de trabalho suplementar, dispõe a mencionada lei: Art. 17 Os profissionais do magistério público com funções docentes sujeitos às jornadas de trabalho previstas nesta Lei poderão suplementar sua jornada de trabalho, observado o interesse público e da educação. Art. 18 Compreende-se por suplementação da jornada de trabalho o número de horas prestadas pelo docente além daquelas fixadas para a jornada de trabalho a que estiver sujeito. Art. 19 A suplementação da jornada de trabalho do docente será composta de atividades com educandos e em substituições eventuais. § 1º Os professores que desejarem suplementar sua jornada de trabalho farão inscrição para esse fim, no período que antecede a atribuição de aulas. § 2º O professor poderá ter aulas de carga suplementar atribuídas em qualquer das modalidades oferecidas na Rede Municipal de Ensino de Poá, desde que possua habilitação para tal. § 3º As horas de atividades extra-classe correspondentes à carga suplementar de trabalho serão cumpridas na mesma proporção das aulas de sua jornada normal de trabalho. § 4º A suplementação da jornada de trabalho do docente será deferida conforme a jornada máxima estabelecida no inciso IV do caput do art. 15. Da leitura dos referidos dispositivos, é possível extrair que a jornada de trabalho dos servidores do quadro do Magistério do Município de Poá é de, no máximo, 40 horas semanais, sendo possível aos docentes assumirem carga suplementar de trabalho sem que seja extrapolado o limite estabelecido. Por seu turno, a Lei Municipal n° 3.718 de 07 de maio de 2014, que rege os servidores públicos do Município de Poá, prevê o direito à remuneração do serviço extraordinário com acréscimo de 50% (cinquenta por cento), nos seguintes termos: Art. 102. O serviço extraordinário será remunerado: I - com acréscimo de 50 % (cinqüenta por cento), em relação a hora normal de trabalho, de segunda-feira a sábado, nos dias considerados ponto facultativo e nos dias objeto de compensação por ausência de expediente definidos em atos do Chefe do Poder; II - com acréscimo de 100 % (cem por cento), em relação à hora normal de trabalho, nos domingos e feriados. No caso concreto, os demonstrativos de pagamentos de fls. 17/51 demonstram que, entre março de 2022 a março de 2025, a requerente, em determinados meses, assumiu carga suplementar de trabalho que culminou com a superação da jornada máxima de 40 horas semanais. Desse modo, impõe-se reconhecer que as horas de trabalho prestadas pela assunção de carga suplementar que superaram a jornada máxima de trabalho configuram horas extraordinárias e como tal devem ser remuneradas. Com efeito, é importante salientar que a carga suplementar de trabalho não se confunde com horas de serviço extraordinário, na medida em que a assunção de carga suplementar pelo servidor não culminará, necessariamente, em jornada de trabalho superior a 40 horas semanais, razão pela qual somente as horas que superam a jornada máxima permitida é que devem ser remuneradas como serviço extraordinário. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO FORO DE SOROCABA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL MAGISTÉRIO Professora Ensino Fundamental Carga Suplementar Pretensão ao pagamento da carga suplementar com acréscimo constitucional de 50% - Carga suplementar que não se confunde com hora extra Carga suplementar de trabalho limitada, por lei municipal, ao somatório máximo de 40 e 44 horas semanais, o que não obriga ao postulado acréscimo de remuneração, por não ultrapassar o tempo de duração da jornada normal de trabalho, de oito horas diárias e 44 horas semanais, que somente seria devido em caso de convocação para carga suplementar para além dos referidos limites Caso concreto que revela que em determinados meses, a jornada da autora extrapolou a carga semanal Hora extras configuradas com relação ao excedente Precedentes Sentença parcialmente reformada Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001576-82.2022.8.26.0602; Relator (a): Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2024; Data de Registro: 22/05/2024) *** Apelação. Servidora Pública Municipal. Sorocaba. Professora da Educação Básica I. Lei Municipal nº 4.599/94. Pretensão à remuneração da carga suplementar de trabalho com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal. Possibilidade, apenas no que exceder a carga horária normal. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1027197-91.2016.8.26.0602; Relator (a): Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/03/2018; Data de Registro: 13/03/2018) À vista de tais circunstâncias, é de rigor a condenação do município requerido no pagamento do adicional de 50% em relação às horas que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais da autora, com reflexos no 13º salário e férias e seu adicional, nos termos do art. 98, § 3° e art. 175, parágrafo único, ambos da Lei nº 3.718/2014. Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para reconhecer o direito da autora ao acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação às horas de trabalho suplementar que ultrapassaram a jornada de trabalho de 40 horas semanais, bem como o direito aos reflexos em 13º salário e férias e seu adicional, condenando o réu ao pagamento retroativo dos valores suprimidos, a partir do momento em que devidas as parcelas, respeitada a prescrição quinquenal. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de atualização monetária e remuneração do capital, incide exclusivamente a taxa SELIC (art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021). Declaro a natureza alimentar do crédito. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 21 de julho de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deverá recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, caso por ele informada e desde que conste no termo de audiência (art. 9º da Resolução nº 809/2019), ou, na hipótese de inexistir esta informação, por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. - ADV: STELLA BRITO MACHADO CANDIDO (OAB 487349/SP)

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Erlan Bezerra De Azevedo e outros x E B A Administracao E Participacoes Ltda e outros

ID: 317849516

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0000649-65.2021.5.05.0033

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

Polo Passivo:

E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA JAILSON TELES DE FRANCA NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

RENATO LOPES FERNANDES

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ANDRE ISENSEE DE SOUZA

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SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000649-65.2021.5.05.0033 AGRAVANTE: ERLAN BEZERRA D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 0000649-65.2021.5.05.0033 AGRAVANTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS (1) AGRAVADO: ELISON BEZERRA DE AZEVEDO E OUTROS (6) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000649-65.2021.5.05.0033 AGRAVANTE : ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO : Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES AGRAVANTE : NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO : Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES AGRAVADO : ELISON BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO : Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO : Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA AGRAVADO : ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO ADVOGADO : Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES ADVOGADO : Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA AGRAVADO : JAILSON TELES DE FRANCA ADVOGADO : Dr. RENATO LOPES FERNANDES AGRAVADO : FARMACIA DO TRABALHADOR GRANDE SALVADOR LTDA AGRAVADO : E B A ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : GAT EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA AGRAVADO : NIEDJON FLAVIO DE VASCONCELOS SILVA ADVOGADO : Dr. ANDRE ISENSEE DE SOUZA ADVOGADO : Dr. SILAS MARCOS DE SANTANA LOPES D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o Recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de Recurso de Revista interposto contra julgamento proferido em execução de sentença. Nesse caso, a matéria discutida restringe-se à hipótese de violação direta e literal a preceito da Constituição Federal, na forma do art. 896, §2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência da Justiça do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: "§ 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista ;(...)" A Parte Recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do Recurso de Revista, porquanto a mera transcrição da ementa do Acórdão impugnado não atende ao requisito em tela . Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se oseguinte posicionamento da SDI-1 do TST (grifou-se): AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA POR ÓBICE DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA DA DECISÃO RECORRIDA. INSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA. ART. 894, § 2º, DA CLT. Não merecem processamento os embargos interpostos sob a vigência da Lei 13.015/2014 quando não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do art. 894, II, da CLT. Agravo conhecido e não provido (Ag-E-RR-415785-55.2006.5.12.0037, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 30/08/2024). RECURSO DE EMBARGOS. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. O julgado transcrito para o embate de teses está superado pela jurisprudência desta Subseção, inclinada no sentido de que a parte deve transcrever o trecho pertinente do acórdão recorrido, que contenha a tese adotada pelo Regional a ser confrontada com os respectivos argumentos recursais, não se admitindo a transcrição da íntegra do acórdão recorrido, de trecho impertinente, de ementa ou de dispositivo, a mera paráfrase ou resumo ou a, ainda, indicação de páginas. Óbice do art. 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido. (E-ED-RR - 1218-84.2012.5.04.0332, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 09/08/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2018). AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. REQUISITO DISPOSTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO REGIONAL QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Subseção, acerca dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista, insertos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, é indispensável a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria trazida ao debate, cabendo à parte a demonstração, clara e objetiva, dos fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido, não se admitindo, para tanto, a mera indicação das páginas correspondentes, paráfrase, sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, do relatório, da ementa ou apenas da parte dispositiva, pois, para fins de cumprimento da exigência legal, é imprescindível a transcrição textual do trecho da decisão recorrida. Portanto, a discussão sobre o cumprimento dos pressupostos intrínsecos do artigo 896, § 1º-A, da CLT está superada pela jurisprudência desta Subseção, o que impõe a incidência do artigo 894, § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo regimental desprovido. Processo: AgR-E-ED-RR - 492-52.2014.5.21.0014 Data de Julgamento: 17/05/2018, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 25/05/2018. No mesmo sentido, colhem-se os seguintes julgados detodas as Turmas do TST (destacado): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, § 1.º-A, DA CLT. MERA TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. Transcendência política da causa reconhecida, haja vista que a matéria em discussão se refere julgamento da Suprema Corte (RE-760.931/DF) em regime de repercussão geral (Tema n.º 246 do STF). Hipótese em que o Recurso de Revista da parte agravante não observou os requisitos de admissibilidade recursais previstos no art. 896, § 1.º-A, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido (AIRR-514-93.2022.5.11.0019, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 27/11/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PROGRAMA DE APOSENTADORIA INCENTIVADA - INDENIZAÇÃO - TRANSCRIÇÃO APENAS DA EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL - DESATENDIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT - INVIABILIDADE. A jurisprudência predominante nesta Corte Superior tem se consolidado no sentido de que não atende ao pressuposto recursal previsto no artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT a mera indicação da folha do trecho do acórdão, da sinopse da decisão, da transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. Agravo interno conhecido e desprovido (Ag-AIRR-44-76.2022.5.07.0018, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 27/10/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL À EXEQUENTE. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. EXIGÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. ÓBICE PROCESSUAL. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/14, a transcrição dos fundamentos em que se identifica o prequestionamento da matéria impugnada constitui exigência formal à admissibilidade do recurso de revista. Havendo expressa exigência legal de indicação do trecho do julgado que demonstre o enfrentamento da matéria pelo Tribunal Regional, evidenciando o prequestionamento, a ausência desse pressuposto intrínseco torna insuscetível de veiculação o recurso de revista. Com efeito, não há como se concluir pela violação de eventual dispositivo constitucional apontado no apelo se não houver qualquer manifestação sobre a matéria impugnada, cuja indicação, repita-se, constitui ônus da parte recorrente, nos termos do art. 896, §1º-A, I, da mencionada Lei 13.015/2014. Observe-se que a transcrição apenas da ementa ou da parte dispositiva do acórdão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1°-A, I, da CLT, uma vez que essas partes da decisão colegiada não contêm todos os fundamentos de fato e de direito adotados pelo TRT . Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, III e IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido (Ag-AIRR-419-56.2010.5.04.0382, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 23/06/2023). AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO DENEGATÓRIO DO RECURSO DE REVISTA - DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT Além de o Agravo de Instrumento não ter impugnado adequadamente o fundamento do despacho denegatório do Recurso de Revista, a transcrição da ementa, na hipótese dos autos, não é suficiente para demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, nos termos do art. 896 , § 1º-A , I, da CLT, por não evidenciar as peculiaridades em que se fundamenta o Recurso de Revista . Agravo a que se nega provimento (Ag-AIRR-329-57.2012.5.01.0060, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 06/05/2022). AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL - SIAFI. DEFEITO DE TRANSCRIÇÃO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE À EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. O art. 896, § 1º-A, I a III, da CLT, introduzido pela Lei nº 13.015/2014, inseriu novo pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, consubstanciado na necessidade de a parte indicar, em razões recursais, os trechos do acórdão regional que evidenciem os contornos fáticos e jurídicos prequestionados da matéria em debate, com a devida impugnação de todos os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, mediante cotejo analítico entre as teses enfrentadas e as alegadas violações ou contrariedades invocadas em seu apelo. 2. Na hipótese, não basta a mera transcrição da ementa do acórdão, porquanto impossibilitado extrair, com exatidão e completude, todo o quadro fático e moldura jurídica adotados pelo Tribunal Regional, necessários ao exame da admissibilidade do recurso de revista. Mantém-se a decisão recorrida, por fundamento diverso. Agravo conhecido e desprovido (Ag-ED-AIRR-10174-42.2014.5.18.0102, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 24/11/2023). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA E/OU DA PARTE DISPOSITIVA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A demonstração do prequestionamento da matéria abordada no arrazoado recursal pressupõe a transcrição e o cotejamento analítico das teses veiculadas na decisão e no recurso, requisito não atendido na hipótese, porquanto foi transcrita a ementa e a parte dispositiva do acórdão do Regional sem que tenha havido indicação do trecho em que estão registradas as premissas concretas que demonstrariam o equívoco cometido pelo Regional, sendo, assim, descumprida a exigência contida no art . 896, § 1º-A, inciso I, da CLT. Agravo interno a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-20820-94.2016.5.04.0017, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023). AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBISIDIÁRIA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO DE REVISTA QUE APRESENTA APENAS A TRANSCRIÇÃO DA PARTE EMENTA DO ACÓRDÃO REGIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. EXIGÊNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT NÃO ATENDIDA . Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § 1º-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado em 22/08/2022 (pág. 419-pdf), na vigência da referida lei, e o recurso de revista apresenta a transcrição apenas da ementa da decisão regional. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A jurisprudência predominante no Tribunal Superior do Trabalho vem entendendo que não atende o disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT a mera indicação da página em que se encontra o trecho do acórdão regional, a sinopse do acórdão regional, bem como a transcrição da ementa, da parte dispositiva ou do inteiro teor do acórdão recorrido. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo conhecido e desprovido (Ag-AIRR-21755-65.2020.5.04.0512, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/10/2023). AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. TRANSCRIÇÃO DA EMENTA NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. (ÓBICE DO ART. 896, § 1.º-A, I, DA CLT). A transcrição da ementa do acórdão recorrido, no início das razões recursais, não atende o requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, uma vez que não demonstra de forma precisa a tese adotada pelo Tribunal Regional, objeto de insurgência no recurso de revista. Agravo não provido (Ag-AIRR-1001576-67.2017.5.02.0605, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 14/11/2023). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Publique-se e A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, a incidir a Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO

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