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Fabiana Monique De Souza x Alimentos Estrela Ltda e outros

ID: 259468320

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010168-68.2024.5.15.0037

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

FABIANA MONIQUE DE SOUZA

Polo Passivo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA FRIGOESTRELA S/A VADAO TRANSPORTES LTDA

Notificação

Advogados:

PATRICIA GONCALEZ MENDES

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ALDO GODOY SARTORETO

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CIRIACO GONCALEZ MENDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: EVANDRO EDUARDO MAGLIO 0010168-68.2024.5.15.0037 : FABIANA MONIQUE DE SOUZA : FRIGOESTRELA S/A E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 32aee3b proferida nos autos. Recorrente(s): 1. FABIANA MONIQUE DE SOUZA Recorrido(a)(s): 1. ALIMENTOS ESTRELA LTDA 2. FRIGOESTRELA S/A 3. VADAO TRANSPORTES LTDA Advogado(a)(s): CIRIACO GONCALEZ MENDES, OAB: 0173751 PATRICIA GONCALEZ MENDES, OAB: 126598 ALDO GODOY SARTORETO, OAB: 174158 Interessado(a)(s): RECURSO DE: FABIANA MONIQUE DE SOUZA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 05/11/2024 - Id 22350c6; recurso apresentado em 13/11/2024 - Id deb23dd). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / COMPENSAÇÃO EM ATIVIDADE INSALUBRE O v. acórdão considerou válida a norma coletiva que autorizou a prorrogação de jornada, através do banco de horas, mesmo sem autorização da autoridade competente. Diante da decisão proferida, em sessão do dia 02/06/2022 (Ata de Julgamento Publicada no DJE 13/06/2022), no ARE 1.121.633/GO, com repercussão geral reconhecida, no que se refere à tese adotada quanto à "validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente", fixou-se seguinte interpretação vinculante sobre o Tema 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da ata de julgamento (se não antes, a partir da sessão pública). É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM e assim sucessivamente. E, como se sabe, a ata de julgamento foi publicada no DJE no dia 13/06/2022. Quanto ao tema, o Eg. TST firmou entendimento no sentido de que é inválida a norma coletiva que fixa regime de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a necessária inspeção prévia e licença da autoridade competente, em razão do caráter indisponível do direito (saúde, higiene e segurança no trabalho). Prevalece, no particular, a tese enunciada na Súmula 85, VI, do Eg. TST, a despeito da previsão inserida pelo art. 611-A, XIII, CLT (RR-786-84.2018.5.23.0022, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/10/2023, RR-971-91.2019.5.12.0023, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024, ARR-22114-88.2015.5.04.0512, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024, RR-11781-54.2016.5.03.0097, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/05/2024 e RR-1023-87.2019.5.12.0023, 8ª Turma, Redatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 17/06/2024). Da mesma forma, seguindo a mesma "ratio" contida na Súmula 85, VI, do Eg. TST, em relação à ampliação da jornada em turno ininterrupto de revezamento (Ag-RR - 10146-18.2019.5.03.0102, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 25/10/2024; Ag-AIRR - 10495-94.2019.5.15.0099, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/09/2024; Ag-RR - 10659-15.2021.5.03.0102, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Paulo Regis Machado Botelho, DEJT 24/05/2024; Ag-EDCiv-AIRR - 10379-27.2017.5.03.0056, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RRAg - 10817-93.2015.5.03.0033, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/11/2024), e em relação à adoção do regime 12x36 (Ag-RR - 548-63.2017.5.12.0036, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 18/10/2024; RR - 0000330-62.2022.5.12.0035, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 08/11/2024; Ag-AIRR - 11834-80.2017.5.03.0103, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 25/10/2024; Ag-RR - 84-70.2020.5.23.0022, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 08/11/2024; Ag-RR - 10641-62.2019.5.15.0091, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/10/202). Assim sendo, com fundamento no art. 896, "a", da CLT, defiro o processamento do recurso, por possível dissenso da Súmula 85, VI, do Eg. TST violação ao art. 60 da CLT. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS O Eg. TST firmou entendimento de que a adoção simultânea do regime de compensação semanal com o banco de horas não é incompatível nem gera, por si só, a invalidade dos dois regimes e o direito ao pagamento de horas extras. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (RR-492-29.2013.5.12.0017, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 12/12/2022, RRAg-10215-85.2015.5.09.0017, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021, RR-20937-42.2018.5.04.0332, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023, Ag-RR-20562-44.2018.5.04.0234, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 28/04/2023, RR-726-12.2013.5.12.0049, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/10/2022, RR-20241-29.2016.5.04.0541, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 15/10/2021, RR-21858-72.2016.5.04.0234, 8ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 16/08/2022). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA APLICABILIDADE DO ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT. O Eg. TST firmou entendimento de que, em relação ao período posterior à vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, a partir (inclusive) de 11.11.2017, nos termos do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, o acordo de compensação de jornada é válido, ainda que haja a prestação habitual de horas extras, sendo devidas, portanto, apenas o pagamento dessas horas extraordinárias trabalhadas além dos limites impostos no próprio regime de compensação adotado. Nesse sentido, com relação ao período posterior à vigência da Lei nº 13.467/2017: Ag-AIRR - 20291-88.2021.5.04.0732, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; AIRR - 0010999-34.2022.5.15.0087, 2ª Turma, Relatora Ministra: Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 04/12/2024; RRAg - 11813-59.2021.5.15.0094, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, DEJT 12/05/2023; RRAg - 749-59.2018.5.09.0018, 4ª Turma, Relator Ministro: Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/08/2024; Ag-RRAg-1001707-31.2019.5.02.0004, 5ª Turma, Relator Ministro: Breno Medeiros, DEJT 14/04/2023; Ag-AIRR - 1000908-88.2021.5.02.0433, 6ª Turma, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 10/11/2023; RRAg - 1017-10.2019.5.09.0041, 8ª Turma, Relator Ministro: Sergio Pinto Martins, DEJT 25/11/2024. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO SEMANAL Quanto aos temas em destaque, conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - FABIANA MONIQUE DE SOUZA

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338502815

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

Notificação

Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e6bbb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id. 32be536 ; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id. b80323f). Regular a representação processual (Id. 6c29ec9). Conheço. MÉRITO A recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Id. 770a574, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Aponta contradição e obscuridade na decisão, argumentando que "Os precedentes indicados no despacho denegatório foram proferidos em sede de RR e ARR por Turmas do TST, não caracterizando 'precedente qualificado'. O art. 1º-A da IN n.º 40/2016 do TST declina como 'precedentes qualificados' os fixados em regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o que não é o caso dos autos" (Id. b80323f). Consta da decisão embargada: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:"O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633)decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF,presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletivas obre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente,por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024;RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Acerca da menção de que a matéria recursal foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, e da invocação de aplicação do 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), cabe nota de esclarecimento quanto à diretriz de número 3, fixada por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232, para aplicação da Instrução Normativa em questão. Vejamos o exato teor da diretriz: 3. Aplica-se o art. 1º-A da IN nº 40 do TST quando o acórdão regional recorrido estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme decorre da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I, e 1.042, do CPC, 896-B e 896-C, § 15, da CLT, com a adaptação das normas do processo civil para sua aplicação à sistemática dos recursos de natureza extraordinária no processo do trabalho. Assim, tem-se que a aplicação do art. 1º-A da IN nº 40 do TST ao caso se deve ao fato do acórdão recorrido estar em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e não em razão dos precedentes do TST invocados. Acolho, parcialmente, para fins de esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos. (lgm) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A. - JEANNA MACEDO COELHO

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Banco Bradesco S.A. e outros x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 338502933

Tribunal: TRT18 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011022-36.2024.5.18.0051

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. JEANNA MACEDO COELHO

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Advogados:

CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: GENTIL PIO DE OLIVEIRA ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 RECORRENTE: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) RECORRIDO: JEANNA MACEDO COELHO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 11e6bbb proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011022-36.2024.5.18.0051 - 1ª TURMA Valor da condenação: R$ 40.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. JEANNA MACEDO COELHO CARLOS EDUARDO PEREIRA COSTA (GO22817) Recorrido: Advogado(s): BANCO BRADESCO S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (GO28449) RECURSO DE: JEANNA MACEDO COELHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 07/07/2025 - Id. 32be536 ; recurso apresentado em 09/07/2025 - Id. b80323f). Regular a representação processual (Id. 6c29ec9). Conheço. MÉRITO A recorrente opõe embargos de declaração em face da decisão de Id. 770a574, que denegou seguimento ao recurso de revista por ela interposto. Aponta contradição e obscuridade na decisão, argumentando que "Os precedentes indicados no despacho denegatório foram proferidos em sede de RR e ARR por Turmas do TST, não caracterizando 'precedente qualificado'. O art. 1º-A da IN n.º 40/2016 do TST declina como 'precedentes qualificados' os fixados em regimes de julgamento de recursos repetitivos, de resolução de demandas repetitivas e de assunção de competência, o que não é o caso dos autos" (Id. b80323f). Consta da decisão embargada: 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 109 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7º, XIII, da Constituição Federal. - violação dos artigos 9º e. 611-B, X, da CLT . - Contrariedade ao Tema 1046 do STF. Constou do acórdão (Id. 461d4aa): Quanto à dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas conforme previsto nas CCTs, esta Turma Regional já apreciou a matéria, no ROT-0010168-71.2024.5.18.0009, Relatora Desembargadora Iara Teixeira Rios, julgado em 27/2/2025, cujos fundamentos adoto como razões de decidir:"O STF, no julgamento da Tema de Repercussão Geral 1046 (ARE 1.121.633)decidiu que 'são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação específica de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Faz jus ao reconhecimento da jornada de 6 horas diárias e ao pagamento das 7ª e 8ª horas de trabalho como extras, o empregado bancário [financiário] que, percebendo gratificação de função e cumprindo jornada de 8 horas diárias, comprovar que suas atividades não implicavam fidúcia diferenciada conforme previsto no art. 224, § 2º, da CLT. Todavia, de acordo com a norma coletiva, o valor da gratificação de função percebida deve ser deduzido da quantia devida a título dessas horas extras. Esse é justamente o caso dos autos. Ressalto que, conforme estabelecido pelo STF,presume-se que o ajuste coletivo inclua contrapartidas nos termos negociados pelos sindicatos representantes das categorias profissional e econômica. Saliento, por oportuno, que a Súmula 109 do TST, que não admitia tal compensação, foi editada a partir de arcabouço normativo distinto, em que não havia norma coletivas obre o tema. Vale ressaltar que, nesse mesmo contexto, a OJ Transitória 70 da SDI-1do TST já admitia compensação similar. Portanto, é plenamente válido o ajuste coletivo, uma vez que a dedução da gratificação de função do valor das horas extras não resulta em violação a nenhum direito absolutamente indisponível. Além disso, o art. 611-A, I, da CLT, expressamente prevê a prevalência da negociação coletiva acerca da jornada de trabalho. Nesse sentido é a jurisprudência do TST: (...)" Logo, com base nas normas coletivas da categoria, é devida a dedução do valor referente à gratificação de função das horas extras deferidas. A parte apresenta seu inconformismo ao argumento de que "é nula a norma coletiva que autoriza a dedução da gratificação de função aos valores devidos a título de HE (7ª e 8ª hora)", asseverando que "o art. 7º, XIII da CF/88 e art. 611-B, X da CLT proíbe norma coletiva que vise suprir ou reduzir o direito a HE, justamente,por se tratarem de direito indisponível, razão pela qual não há aderência estrita do caso dos autos ao precedente do STF (Tema 1.046 de RG)" (Id. bcdbada). Todavia, inadmissível o recurso de revista interposto contra decisão que está em consonância com o entendimento do STF, conforme se transcreve: TEMA 1046: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis" Por oportuno, ressalto que o TST já se posicionou especificamente acerca da questão em comento, reconhecendo a validade da norma coletiva que estabelece a compensação da gratificação de função com as horas extras deferidas, sendo inaplicável, nesses casos, o disposto na Súmula 109/TST, como se vê pelos precedentes seguintes: Ag-RR-167-82.2021.5.13.0005, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 16/02/2024;RRAg-24224-36.2022.5.24.0002, 3ªTurma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 09/02/2024; Ag-AIRR-1000907-53.2021.5.02.0385, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 23/02/2024;RR-1001039-90.2021.5.02.0715, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024; Ag-AIRR-10594-17.2021.5.03.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 17/11/2023; RRAg-837-56.2019.5.06.0015, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 27/02/2024. A matéria recursal já foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, o que impede a interposição de recurso de revista. Nego seguimento, neste tópico, nos termos do artigo 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024). Acerca da menção de que a matéria recursal foi examinada pela instância superior, em precedente qualificado, e da invocação de aplicação do 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 (Resolução nº 224, de 25 de novembro de 2024), cabe nota de esclarecimento quanto à diretriz de número 3, fixada por meio do Ofício Circular TST.CSJT.GP Nº 232, para aplicação da Instrução Normativa em questão. Vejamos o exato teor da diretriz: 3. Aplica-se o art. 1º-A da IN nº 40 do TST quando o acórdão regional recorrido estiver em consonância com tese fixada pelo STF no julgamento de recurso extraordinário submetido ao regime de repercussão geral, conforme decorre da interpretação sistemática e teleológica dos arts. 1.030, I, e 1.042, do CPC, 896-B e 896-C, § 15, da CLT, com a adaptação das normas do processo civil para sua aplicação à sistemática dos recursos de natureza extraordinária no processo do trabalho. Assim, tem-se que a aplicação do art. 1º-A da IN nº 40 do TST ao caso se deve ao fato do acórdão recorrido estar em consonância com a tese firmada pelo STF no julgamento do ARE 1121633, leading case do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, e não em razão dos precedentes do TST invocados. Acolho, parcialmente, para fins de esclarecimento, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos. (lgm) GOIANIA/GO, 29 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JEANNA MACEDO COELHO - BANCO BRADESCO S.A.

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726652

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

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LUCIANO PEREIRA

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RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - ENIO FERREIRA DA SILVA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726664

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726682

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - EVERTON FERREIRA DA SILVA

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Aline De Oliveira Teodoro Teixeira x Edgley Monteiro Ferreira Da Silva e outros

ID: 328726694

Tribunal: TRT15 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010168-64.2024.5.15.0103

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA

Polo Passivo:

EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA ENIO FERREIRA DA SILVA EVERTON FERREIRA DA SILVA GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP LUCIANO PEREIRA

Edital

Advogados:

VERENA MARQUES CANAVEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RODRIGO OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILLIPE CASSEMIRO MAGLIARELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO DUARTE GUIMARAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE ARAÇATUBA PROCESSO: ETCiv 0010168-64.2024.5.15.0103 EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA E OUTROS (6) Processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 Autor: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, CPF: 336.603.128-00 Réu(s): LUCIANO PEREIRA, CPF: 029.331.589-22; GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA - ME, CNPJ: 18.632.161/0001-63; GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME, CNPJ: 21.876.921/0001-92; LIVE OFFICE A MAIOR RECUPERADORA DE CREDITO DO BRASIL EIRELI - EPP, CNPJ: 15.792.404/0001-32; ENIO FERREIRA DA SILVA, CPF: 756.915.074-00; EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA, CPF: 110.764.664-27; EVERTON FERREIRA DA SILVA, CPF: 092.951.397-55 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Doutor ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA, Juiz da 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº 0010168-64.2024.5.15.0103 , entre partes: EMBARGANTE: ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA , autor, e EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA e outros (6) réu, estando este último em lugar ignorado, fica notificado(A) pelo presente edital da Sentença id_8f05415 cujo teor é o seguinte: DECISÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS Vistos e examinados. ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, ora embargante, apresentou Embargos de Terceiro inicialmente em face apenas de LUCIANO PEREIRA, inconformada com a ordem de bloqueio que recaiu sobre o veículo automotor Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, efetuada em 14.09.2023, nos autos da reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba, objetivando seja cancelada a referida constrição, em face dos seguintes fundamentos: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietário do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e, no mérito, a procedência dos embargos, com a liberação da constrição do citado bem. Atribuiu à causa o valor de R$ 28.000,00. Juntou procuração e documentos. Conforme Despacho de ID 05d3c21, este Juízo, com fundamento no art. 677, § 4º, do CPC, determinou a inclusão, no polo passivo, das demais partes que integram o polo do processo principal (ação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103), quais sejam: GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA. Determinou-se, ainda, a suspensão dos atos executórios em face do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, penhorado nos autos principais, bem como a intimação dos embargados para responder aos embargos de terceiro. O embargado LUCIANO PEREIRA apresentou contestação (ID 08f5c32). na qual alegou que não houve vício na penhorada efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescentou que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Aduziu, ainda, que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva se deu em fraude a credores, visto que a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pugnou pela improcedência dos embargos de terceiro. Os demais embargados não apresentaram contestação. A terceira embargante apresentou réplica (ID fad15ee) à contestação. Autos conclusos para decisão. É o relatório. DECIDO 1 – Da Aplicação da Lei nº 13.467/2017 – Reforma Trabalhista Preliminarmente, importa destacar que mesmo ocorrendo o julgamento do processo após a vigência da Lei 13.467/2017, suas alterações deverão observar as regras de direito intertemporal. Assim, as normas de direito material serão aplicadas de acordo com a sua vigência à época dos fatos. As normas referentes a direito processual, que gerem efeitos materiais, notadamente honorários advocatícios, custas processuais, justiça gratuita, serão aplicadas em conformidade com a sua vigência à data do ajuizamento da ação, a fim de evitar a violação ao devido processo legal e em prol da segurança jurídica. Já as regras de cunho estritamente processual serão aplicadas de acordo com a sua vigência na data da prática de cada ato processual (tempus regit actum). 2 – Do Conhecimento dos Embargos de Terceiro Os Embargos de Terceiro merecem conhecimento, eis que tempestivamente apresentados. Este Juízo registra que os embargos de terceiro podem ser apresentados até 5 (cinco) dias após a arrematação, adjudicação ou remição do bem constrito, nos termos do art. 675 do CPC, c/c art. 769 da CLT. In casu, o veículo objeto dos presentes embargos de terceiro sequer foi levado à hasta pública. 3 – Da Confissão dos Embargados O desinteresse dos embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA pela sorte da demanda é patente. Regularmente intimados não apresentaram contestação aos embargos de terceiro, razão pela qual este Juízo os declara confessos quanto à matéria de fato. A confissão ficta faz presumir verdadeiros os fatos alegados na inicial, desde que não infirmados por outros elementos de convicção existentes nos autos e sob este prisma será analisado o caso vertente. 4 – Da Transferência do Bem Penhorado – Inexistência de Fraude à Execução A terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, sustenta que: I – não é executada nos autos principais; II – é proprietária do veículo bloqueado nos autos principais; III – em 07.02.2017, foi expedida a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo (APTV), de Ênio Ferreira da Silva para a ora embargante; IV – a aquisição do veículo, pela embargante, ocorreu de boa-fé, pois ainda não pendiam restrições sobre o referido bem. Os embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA são confessos quanto à matéria de fato (item 3 supra). O embargado LUCIANO PEREIRA argumenta que não houve vício na penhora efetuada, visto que a terceira embargante foi negligente na aquisição do bem. Acrescenta que foram infrutíferas as tentativas de localização de bens dos executados nos autos principais, restando o veículo constrito como um dos poucos bens identificáveis e passíveis de penhora. Por fim, aduz que a venda do veículo, por parte do executado Ênio Ferreira da Silva, se deu em fraude a credores, porquanto a Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo (ATPV) se deu mais de três anos após a suposta compra, mediante transações suspeitas, já que a embargante efetuou o pagamento do veículo a terceiros distintos do executado Ênio Ferreira da Silva. Pois bem, a análise dos autos demonstra assistir razão à terceira embargante. Senão, vejamos: O art. 792 do NCPC estabelece as hipóteses em que a alienação de bem será considerada fraude à execução: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I – quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II – quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III – quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V – nos demais casos expressos em lei. § 1o A alienação em fraude à execução é ineficaz em relação ao exequente. § 2o No caso de aquisição de bem não sujeito a registro, o terceiro adquirente tem o ônus de provar que adotou as cautelas necessárias para a aquisição, mediante a exibição das certidões pertinentes, obtidas no domicílio do vendedor e no local onde se encontra o bem. § 3o Nos casos de desconsideração da personalidade jurídica, a fraude à execução verifica-se a partir da citação da parte cuja personalidade se pretende desconsiderar. § 4o Antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente, que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro, no prazo de 15 (quinze) dias. De outra senda, o artigo 1.201 do Código Civil estabelece que: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. Parágrafo único. O possuidor com justo título tem por si a presunção de boa-fé, salvo prova em contrário, ou quando a lei expressamente não admite esta presunção. A conjugação dos mencionados dispositivos legais permite concluir que para a caracterização da fraude à execução se faz necessária a presença dos seguintes elementos: I – Elementos Objetivos: a) ajuizamento de uma ação em face do alienante; b) que a alienação ou a oneração dos bens seja capaz de reduzir o devedor à insolvência, militando em favor do exequente a presunção juris tantum; II – Elemento Subjetivo: c) que o adquirente saiba da existência da ação – ou por já constar a anotação da penhora junto ao registro do bem, ou porque o exequente, por outros meios, provou que do ajuizamento da ação o adquirente tinha ciência. Ora, verifica-se que os autos principais (reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP) foram ajuizados em 10.10.2016; todavia, o executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA, proprietário anterior do veículo constrito, somente foi incluído no polo passivo da referida ação executiva, em 05.06.2023, quando foi julgado procedente o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Deste modo, deve este Juízo analisar a presente controvérsia à luz da disposição contida no § 3º do artigo 792 do NCPC. Ocorre que o documento apresentado pela terceira embargante sob o ID 5f7c68e (Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV) comprova que, em 07.02.2017, a embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA adquiriu legal e formalmente o mencionado veículo de ÊNIO FERREIRA DA SILVA, executado nos autos principais. Outrossim, importa destacar que o referido documento possui validade jurídica e demonstra a boa-fé existente entre os pactuantes para realização do referido negócio jurídico, nos termos do artigo 421 do Código Civil e dos artigos 411 e 412 do Código de Processo Civil, notadamente porque a aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, ocorreu em data anterior (07.02.2017) ao da inclusão do executado ÊNIO FERREIRA DA SILVA no polo passivo dos autos principais (05.06.2023). Deste modo, este Magistrado salienta não haver, nos presentes autos, qualquer prova de má-fé na aquisição do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135 por parte da terceira embargante, o que atrai a incidência do entendimento jurisprudencial contido na Súmula 375 do C. STJ: SÚMULA 375. O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. No mesmo sentido, a jurisprudência predominante nesta Justiça Especializada, consoante as seguintes ementas do C. TST: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. EXECUÇÃO. FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Demonstrada violação da norma constitucional (art. 5.º, XXII), nos termos do artigo 896, "c", da CLT, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FRAUDE. CONTRATO DE COMPRA E VENDA POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO TRABALHISTA. TERCEIRO DE BOA-FÉ. O artigo 593, II, do CPC/73 estabelece que para a configuração da fraude à execução é necessário que "ao tempo da alienação ou oneração" exista contra o devedor "demanda capaz de reduzi-lo à insolvência". Vê-se, pois, como requisito para a constatação da fraude, que o terceiro adquirente do bem imóvel tenha ciência de que contra o devedor corre demanda capaz de reduzi-lo à insolvência ou, ainda, a prova inequívoca de que houve má-fé na aquisição do bem. No caso dos autos, de acordo com os dados fáticos delineados pelo Regional, o Terceiro Embargante adquiriu o automóvel objeto de penhora em 6/12/2012, por meio do contrato de compra e venda, data em que já se encontrava em curso Ação Trabalhista, ajuizada em 11/1/2011. Ademais, nos autos da referida Reclamação, foi efetuada penhora de maquinário em 10/5/2012, avaliado em R$140.000,00. Nesta senda, ainda que a transferência da propriedade da coisa tenha ocorrido após o ajuizamento da ação, conforme destacado, não tendo sido comprovada a má-fé do adquirente ou, ainda, que ao tempo da alienação corria ação trabalhista capaz de reduzir o devedor à insolvência, não há como presumir a fraude à execução, devendo ser desconstituída a penhora sobre o automóvel de propriedade do Terceiro Embargante. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido. (Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 Data de Julgamento: 19/10/2016, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/10/2016). (Destaquei). RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PENHORA DE IMÓVEL INCIDENTE SOBRE BEM DE TERCEIRO. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 659, § 4º, DO CPC/1973. CONFIGURAÇÃO. 1. Pretensão rescisória deduzida com suporte no inciso V do art. 485 do CPC/1973, sob a alegação de violação dos arts. 593, II, 615-A, § 3º, e 659, § 4º, do CPC/1973. 2. No acórdão rescindendo, a Corte Regional, com amparo no art. 593, II, do CPC/1973, entendeu caracterizada fraude à execução, independentemente da boa-fé dos adquirentes, eis que a alienação do imóvel ocorreu em 2003, quando já iniciada a execução contra a sócia da empresa executada. 3. Os fatos registrados no acórdão rescindendo e admitidos na petição inicial são os seguintes: os Autores adquiriram o imóvel em discussão da Sra. Lourdes Magalhães Silva, sócia do "Seu Recanto Bar Ltda.", empresa executada; a aquisição ocorreu em 10/1/2003, com registro no Registro de Imóveis em 23/1/2003; a sócia Lourdes Magalhães Silva foi incluída no polo passivo da execução em 18/5/1998 e a penhora do imóvel aconteceu em 20/3/2006. 4. Cumpre registrar que não há como desconstituir o acórdão proferido na ação matriz com fundamento em ofensa ao disposto no art. 615-A, § 3º, do CPC de 1973. O aludido preceito legal foi introduzido pela Lei 11.382/2006, com vigência a contar de 21/7/2007. Desse modo, não se poderia exigir que a parte exequente obtivesse certidão comprobatória do curso da execução, para fins de averbação no Registro de Imóveis, se o dispositivo legal em foco sequer tinha vigência à época da aquisição do bem (ano de 2003). 5. Sob o prisma do sistema estruturado no CPC de 1973, a possibilidade de constrição judicial de bem adquirido por terceiro é condicionada à caracterização de fraude à execução, nos termos do art. 593, regra que deve ser interpretada à luz do que dispõe o art.659, § 4º, do mesmo diploma legal (que impõe, desde 1991, o registro da penhora sobre bem imóvel na matrícula perante o Registro Imobiliário). Significa dizer que, mesmo não havendo dúvida de que o sócio da pessoa jurídica de direito privado possa ser convocado, em caráter secundário ou sucessivo, a adimplir dívida da sociedade que integra, é certo que os negócios celebrados com terceiros de boa-fé apenas poderão ser afetados quando a penhora de imóvel houver sido registrada ou quando configurada situação de conluio ou má-fé. Nesse exato sentido a diretriz da Súmula 375 do STJ segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova da má-fé do terceiro adquirente". 6. No caso em exame, a leitura do acórdão rescindendo revela que a alienação do imóvel em discussão foi considerada fraude em virtude de ter ocorrido após a inclusão da sócia da empresa executada no polo passivo da execução. Ocorre que, conforme se extrai da decisão rescindenda, o imóvel foi adquirido pelos Autores (terceiros embargantes) sem que restasse configurada a má-fé. Ora, o imóvel foi comprado pelos Autores três anos antes da penhora. Não havia no Registro de Imóveis qualquer notícia da existência de execução movida contra a sócia da empresa executada ou gravame sobre o mencionado bem. Tampouco restou demonstrado que os adquirentes, no momento da compra do imóvel, tinham ou deveriam ter conhecimento da existência de processo movido contra a alienante, ou do seu estado de solvência. Sendo assim, na medida em que não averbada a penhora no Registro de Imóveis e não demonstrada a má-fé dos Autores, é de se reconhecer que não há espaço para a manutenção da penhora, não se podendo cogitar de fraude à execução (art. 593, II, c/c 659, § 4º, do CPC/1973). Nessas circunstâncias, deve ser preservada a boa-fé dos Autores (terceiros embargantes), mesmo tendo sido realizada a alienação na pendência de ação tramitando em face da empresa Seu Recanto Bar Ltda. - Me, da qual é sócia a vendedora do imóvel, Sra. Lourdes Magalhães Silva. 7. Pedido de corte rescisório julgado procedente. Precedente da SBDI-2 do TST. Recurso ordinário conhecido e provido. (Processo: RO - 51070-60.2012.5.02.0000 Data de Julgamento: 11/10/2016, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/10/2016). (Destaquei). Também o Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região tem acompanhado a diretriz jurisprudencial do C. TST, conforme demonstram as ementas abaixo transcritas: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE SÓCIO. Em nome da segurança nas relações jurídicas, exige-se do comprador as cautelas mínimas do homem médio e não do neurótico. Assim, é ineficaz a venda de bens por parte de pessoa jurídica executada capaz de reduzi-la à insolvência, se na época tramitava reclamação trabalhista, valendo salientar que nessa hipótese o comprador poderia se valer previamente das pesquisas referentes à pessoa jurídica nos órgãos próprios. Não é o caso, contudo, de venda realizada pelo sócio pessoa física, pois não é lógico exigir que o adquirente, antes da transação, faça uma pesquisa se o vendedor seria sócio de alguma empresa em todo o território nacional, e, se essa empresa insolvente estaria sendo demandada em juízo. Nesse caso, segundo orientação traçada pelo C. STJ, é ônus do credor provar a ciência por parte do adquirente. Agravo de petição provido para julgar procedentes os embargos de terceiro. (PROCESSO TRT/15ª Região nº 24.958/00 - 3ª Turma - Relator Des. Juiz Samuel Hugo Lima). AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA DEMANDA. AUSÊNCIA DE ANIMUS MALUS. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. NÃO PROVIMENTO. Se o terceiro-adquirente não sabia - e nem teria, pelas circunstâncias, como saber - da existência de ação contra o antigo proprietário, capaz de reduzi-lo à insolvência, porque tomou todas as cautelas razoáveis exigidas ao homem comum para a convalidação do negócio jurídico, não pode ser obrigado a responder pela execução com o bem adquirido. Interpretação oposta atentaria contra o princípio da boa-fé, que norteia as relações jurídicas, e que merece especial proteção tanto quanto o direito do credor-exequente. (TRT-15ª R., 2ª Turma, proc. n. 798-2006-048-15-00-1, Juiz Relator Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva). Ante os fundamentos fáticos, documentais, legais e jurisprudenciais ora apresentados, acolho os embargos de terceiro interpostos e declaro a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). 5 – Dos Benefícios da Justiça Gratuita Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. 6 – Dos Honorários Advocatícios Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. CONCLUSÃO Posto isto, conheço dos Embargos de Terceiro opostos por ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA em face de LUCIANO PEREIRA, GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade e, no mérito, julgo-os PROCEDENTES, consoante fundamentação supra, parte integrante desta, para o fim de: I – Declarar a eficácia do negócio jurídico de venda e compra do veículo Honda Civic LXS Flex, placa EFP-2987, chassi 93HFA66408Z238135, objeto da constrição realizada na reclamação trabalhista nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT, em trâmite perante a 3ª Vara do Trabalho de Araçatuba/SP, uma vez que foi adquirido de boa-fé pela terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, em 07.02.2017, conforme Autorização para Transferência de Propriedade do Veículo – ATPV juntada aos autos (ID 5f7c68e). II – Determinar a liberação do bem constrito nos autos principais, pertencente à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA. Nos termos do que dispõe o § 3º do artigo 790 da CLT, defiro os benefícios da justiça gratuita à terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como ao embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA. Considerando que a terceira embargante ALINE DE OLIVEIRA TEODORO TEIXEIRA, bem como o embargado trabalhador LUCIANO PEREIRA são beneficiários da justiça gratuita, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da parte contrária, ante a Decisão proferida em 20.10.2021, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, pelo Excelso Supremo Tribunal Federal nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade 5.766, na qual foi reconhecida a inconstitucionalidade das disposições contidas no § 4º do art. 791-A da CLT. Tendo em vista que os demais embargados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA não apresentaram insurgência contra os presentes embargos de terceiro, deixo de condená-los no pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da terceira embargante. Transitada em julgado, junte-se cópia da presente Decisão nos autos principais (processo nº 0011123-76.2016.5.15.0103 – RT), lá certificando tal data, devendo a execução ter seu regular prosseguimento. Custas processuais, no importe de R$ 44,26 (art. 789-A, inciso V, da CLT), a serem suportadas pelos embargados/executados GENESIS PRIME ASSOCIADOS LTDA. – ME, GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CRÉDITO E NEGÓCIOS LTDA. – ME, LIVE OFFICE MAIOR RECUPERADORA DE CRÉDITO DO BRASIL EIRELI – EPP, ÊNIO FERREIRA DA SILVA, EDGLEY MONTEIRO FERREIRA DA SILVA e EVERTON FERREIRA DA SILVA, cuja execução far-se-á nos autos principais. Intimem-se as partes. Nada mais. ARACATUBA/SP, 16 de junho de 2025. ANTONIO CARLOS CAVALCANTE DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Titular E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho (DEJT). Intimado(s) / Citado(s) - GENESIS LIVE RECUPERADORA DE CREDITO E NEGOCIOS LTDA - ME

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Agostinho Barroso Da Silva x Rio Negro Transportes Ltda e outros

ID: 324971465

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-24.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b965c59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO AGOSTINHO BARROSO DA SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. Indicou ter sido contratado pelas reclamadas, exercendo a função de motorista, no período de 07/10/2022 a 09/10/2024, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Em razão disso, pleiteia: (1) horas extras pelo labor extraordinário; (2) horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; (3) domingos e feriados; (4) danos morais. Requereu a concessão do benefício de da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$95.501,00. As reclamadas apresentaram contestação acompanhada de documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou impugnação em fls. 539-548 (ID 97e4892). Na ata de audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41) foi deferida utilização da prova emprestada requerida pela parte reclamada, sob protestos do reclamante. Em audiência, conforme ata de fls. 576-577 (ID b1108d4), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Normas Coletivas Aplicáveis A reclamada argumenta que o autor não laborava somente em Nova Lima e Região, anexando aos autos as Convenções Coletivas do Rodoviário/Fretamento de Contagem/MG. Alega que o reclamante nunca e em momento algum labutou no transporte coletivo urbano de passageiros, nem no de carga, nem no de turismo, mas sim, no rodoviário por fretamento, transportando empregados de clientes da reclamada. Como é cediço, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada (CLT, art. 570). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários”, conforme disposto no item “Categorias Profissionais” do Anexo do art. 577 da CLT. E, conforme o Registro de Empregado de fls. 85-86, o obreiro foi admitido como “MOTORISTA RODOVIÁRIO” em 07/10/2022. Ressalto que, quanto aos ACT’s, o art. 620 da CLT dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” Dessa forma, aplicam-se ao contrato de trabalho sub judice os acordos coletivos que acompanharam a defesa. Protestos do Reclamante – Prova Emprestada Na ata da audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41), foi deferida prova emprestada requerida pela parte reclamada, por sua vez, o reclamante manifestou objeção, pugnando pela oitiva de testemunha. Mantenho a decisão da ata de fls. 553-554, que deferiu o requerimento do autor de utilização de prova emprestada. Friso que a prova emprestada é plenamente admitida no Processo do Trabalho, sendo eficaz meio de se assegurar aos litigantes a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, válida a prova emprestada anexada aos autos pela reclamada, porquanto produzida perante Juízo competente e submetida ao contraditório nesta demanda (art. 372 do CPC c/c art. 769 da CLT). Cumpre ressaltar que a prova emprestada será analisada juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não isoladamente. Nada a sanar. Jornada De Trabalho – Horas Extras – Minutos Residuais - Intervalo Intrajornada O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 07/10/2022, para o exercício da função de motorista, laborando até 09/01/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Alega que laborava em horário variados, como por exemplo das 15h30 a 00h00, de segunda a sexta-feira, com uma folga semanal, sem intervalo intrajornada. Relata que não podia registrar toda a jornada de trabalho nos documentos de ponto, a reclamada exigia a marcação do ponto apenas uma vez no mês, preenchendo todos os dias em uma única vez, o que retira totalmente a credibilidade dos documentos. Além do mais, em várias oportunidades a reclamada exigia que o ponto fosse refeito. Era obrigado a chegar com pelo menos 20 minutos de antecedência, a fim de localizar/manobrar o veículo, receber informações, fazer o check list conferindo vários itens no veículo, não registrado nos cartões de ponto, e também ao término era necessário 20 minutos, manobrando veículo, devolvendo material de trabalho e realizando chek list, sem o registro. Alega ainda que não usufruiu do intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer 1h extra por dia a título de hora extra pela ausência do intervalo. Pelo labor em domingos e feriados, não registrados nos cartões de ponto, requer o pagamento dos RSR com percentual de 100%, e feriados em dobro. Analiso. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Foram anexados aos autos os cartões de ponto às fls. 119-134, com o registro de jornadas variadas e do intervalo intrajornada. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de que o documento não indica as entradas e saídas corretas, não indica as horas extras prestas e as dobras de turnos que o reclamante realizava, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com efeito, extrai-se da prova emprestada dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165 que, a testemunha Marco Antonio do Nascimento relatou: “registra cartão de ponto: que as horas extras são registradas no cartão de ponto e pagas no contracheque; que faz conferência do carro após abrir o cartão de ponto, que demora de 5/10 minutos; que no final, confere e depois preenche o cartão de ponto; que tem intervalo entre as pegadas, de 2/4 horas, ficando livre nesse período; que tem motorista reserva de plantão; que as viagens são feitas pelo motorista que está na mina; que as viagens no período do intervalo eram feitas pelos motoristas reservas; que participava de reuniões, após abrir o ponto, durando 1 hora e sendo de ½ reuniões por ano; que não faziam dobras, já que havia motorista reserva; que em CPX e Mutuca tem água, banheiro, restaurante (...)”. Já a testemunha Bruno Rangel Pereira Carvalho disse que: “anotava corretamente o ponto; que entre as pegadas tinha intervalo e durante esse intervalo às vezes a empresa poderia solicitar atividades, como por exemplo fazer transporte interno de funcionários internamente; que quando fazia esse trabalho estava registrado no cartão de ponto; que tem motorista reserva de plantão nas linhas; que o veículo era levado para manutenção em Contagem pelo motorista reserva; que no intervalo entre pegadas, pode ir para casa; que antes de iniciar a jornada faz check-list, conferindo pneu, óleo, água; que o check-list era feito após o registro no cartão de ponto; que já trabalhou com o reclamante; que não fazem dobras; que participa de reunião às vezes e também treinamentos; que as reuniões e treinamentos eram registrados no cartão de ponto; que na Mutuca existe água e banheiro para uso (...)”. Por sua vez, a testemunha Reginaldo Elias, relatou que: “trabalha para a reclamada desde 2020, na função de encarregado de operações; que o reclamante na função de motorista rodava no turno administrativo ou em escala; que o reclamante começava a trabalhar na garagem; que o reclamante já abria o ponto quando chegava na garagem; que o check list era feito depois da abertura do cartão de ponto; que havia sanitário na garagem que era limpo e higienizado; que o depoente não realiza rotas transportando funcionários; que o depoente utiliza o banheiro da garagem”. Desta forma, à vista dos cartões de ponto anexados aos autos, cabia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, vez que detinha o ônus da correspondente prova (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A prova oral indicou que havia o correto registro da jornada nos catões de ponto, além de que o check-list para o início do labor era realizado após o registro do ponto. Diante do exposto, reconheço que os cartões de ponto retratam a jornada cumprida pelo obreiro. Assim sendo e considerando que o autor não comprovou a existência de labor extraordinário durante o contrato de trabalho, sem a devida compensação ou pagamento, indefiro o pedido de horas extras, bem como dos reflexos decorrentes. Quanto aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, cabia ao autor comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se que o depoimento das testemunhas foi assente no sentido de que a conferência de pneu, óleo, água, demorava por volta de 5/10 minutos, o que era realizado apenas após o registro do ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto colacionados aos autos registram a concessão regular da pausa de 01 hora (ou mais) para alimentação e descanso, inclusive com horários variáveis. Em impugnação o autor alegou, tão somente, que não houve a sua fruição, e a prova testemunhal dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165, não foi de auxílio à teste obreira. Diante do exposto, considerando que o reclamante não se desincumbiu do dever de demonstrar irregularidade na concessão do intervalo para alimentação e descanso, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), indefiro o pedido de horas extras e reflexos sob tal fundamento. Reparação por Danos Morais O reclamante aduz que durante o contrato de trabalho foi obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas pedindo favores em comércios/residências, tendo em vista que nos locais em que laborou simplesmente não havia sanitários. Alega que tais fatos atentaram contra a dignidade e a integridade psíquica e física da reclamante, em razão disso pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Em contestação a reclamada alega que havia banheiros dignos e água potável para o reclamante, não havendo culpa, dolo e conduta ilícita para a caracterização da responsabilidade. A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes doa art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. No caso concreto o autor não comprovou o dano moral que alega ter sofrido em decorrência de conduta atribuída à reclamada. Conforme a prova oral, as dependências contavam com água, banheiro e restaurante, o que vai de encontro com as alegações constantes da inicial. Nesse contexto, não se verifica qualquer conduta ilícita da reclamada dirigida ao reclamante, apta a configurar a responsabilidade civil. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 9cb18b4 – fl. 14), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, e, ao contrário do alegado, a reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por AGOSTINHO BARROSO DA SILVA em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.910,02, calculadas sobre o valor de R$ 95.501,00, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA - VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

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Agostinho Barroso Da Silva x Rio Negro Transportes Ltda e outros

ID: 324971473

Tribunal: TRT3 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011260-24.2024.5.03.0164

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AGOSTINHO BARROSO DA SILVA

Polo Passivo:

RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA VIACAO TRANSMOREIRA LTDA

Notificação

Advogados:

GUSTAVO MATHEUS DIAS DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DIOGO DEL SARTO MACEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011260-24.2024.5.03.0164 AUTOR: AGOSTINHO BARROSO DA SILVA RÉU: RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b965c59 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO AGOSTINHO BARROSO DA SILVA ajuizou a presente reclamatória trabalhista em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA. Indicou ter sido contratado pelas reclamadas, exercendo a função de motorista, no período de 07/10/2022 a 09/10/2024, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Em razão disso, pleiteia: (1) horas extras pelo labor extraordinário; (2) horas extras pela supressão do intervalo intrajornada; (3) domingos e feriados; (4) danos morais. Requereu a concessão do benefício de da justiça gratuita. Atribuiu à causa o valor de R$95.501,00. As reclamadas apresentaram contestação acompanhada de documentos. No mérito, pugnaram pela improcedência dos pedidos. O reclamante apresentou impugnação em fls. 539-548 (ID 97e4892). Na ata de audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41) foi deferida utilização da prova emprestada requerida pela parte reclamada, sob protestos do reclamante. Em audiência, conforme ata de fls. 576-577 (ID b1108d4), sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual. Tentativas conciliatórias rejeitadas. II – FUNDAMENTAÇÃO Impugnação De Documentos A impugnação genérica dos documentos juntados pelas partes, sem a efetiva demonstração da existência de vícios de forma ou conteúdo, é insuficiente para afastar a presunção de autenticidade da prova documental. Rejeito. Normas Coletivas Aplicáveis A reclamada argumenta que o autor não laborava somente em Nova Lima e Região, anexando aos autos as Convenções Coletivas do Rodoviário/Fretamento de Contagem/MG. Alega que o reclamante nunca e em momento algum labutou no transporte coletivo urbano de passageiros, nem no de carga, nem no de turismo, mas sim, no rodoviário por fretamento, transportando empregados de clientes da reclamada. Como é cediço, o enquadramento sindical se dá pela atividade preponderante da empresa, exceto no caso de categoria diferenciada (CLT, art. 570). No caso dos autos, incontroverso que o reclamante desempenhava a função de motorista, integrando, portanto, a categoria diferenciada dos “Condutores de veículos rodoviários”, conforme disposto no item “Categorias Profissionais” do Anexo do art. 577 da CLT. E, conforme o Registro de Empregado de fls. 85-86, o obreiro foi admitido como “MOTORISTA RODOVIÁRIO” em 07/10/2022. Ressalto que, quanto aos ACT’s, o art. 620 da CLT dispõe que “As condições estabelecidas em acordo coletivo de trabalho sempre prevalecerão sobre as estipuladas em convenção coletiva de trabalho.” Dessa forma, aplicam-se ao contrato de trabalho sub judice os acordos coletivos que acompanharam a defesa. Protestos do Reclamante – Prova Emprestada Na ata da audiência de fls. 553-554 (ID 79e2e41), foi deferida prova emprestada requerida pela parte reclamada, por sua vez, o reclamante manifestou objeção, pugnando pela oitiva de testemunha. Mantenho a decisão da ata de fls. 553-554, que deferiu o requerimento do autor de utilização de prova emprestada. Friso que a prova emprestada é plenamente admitida no Processo do Trabalho, sendo eficaz meio de se assegurar aos litigantes a razoável duração do processo, conforme art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Ademais, válida a prova emprestada anexada aos autos pela reclamada, porquanto produzida perante Juízo competente e submetida ao contraditório nesta demanda (art. 372 do CPC c/c art. 769 da CLT). Cumpre ressaltar que a prova emprestada será analisada juntamente com os demais elementos de prova produzidos nos autos, não isoladamente. Nada a sanar. Jornada De Trabalho – Horas Extras – Minutos Residuais - Intervalo Intrajornada O reclamante narra que foi admitido pela reclamada em 07/10/2022, para o exercício da função de motorista, laborando até 09/01/2024, quando foi dispensado sem justa causa, com última remuneração no importe de R$2.522,57. Alega que laborava em horário variados, como por exemplo das 15h30 a 00h00, de segunda a sexta-feira, com uma folga semanal, sem intervalo intrajornada. Relata que não podia registrar toda a jornada de trabalho nos documentos de ponto, a reclamada exigia a marcação do ponto apenas uma vez no mês, preenchendo todos os dias em uma única vez, o que retira totalmente a credibilidade dos documentos. Além do mais, em várias oportunidades a reclamada exigia que o ponto fosse refeito. Era obrigado a chegar com pelo menos 20 minutos de antecedência, a fim de localizar/manobrar o veículo, receber informações, fazer o check list conferindo vários itens no veículo, não registrado nos cartões de ponto, e também ao término era necessário 20 minutos, manobrando veículo, devolvendo material de trabalho e realizando chek list, sem o registro. Alega ainda que não usufruiu do intervalo intrajornada, motivo pelo qual requer 1h extra por dia a título de hora extra pela ausência do intervalo. Pelo labor em domingos e feriados, não registrados nos cartões de ponto, requer o pagamento dos RSR com percentual de 100%, e feriados em dobro. Analiso. Como se sabe, a prova da jornada de trabalho é feita, primordialmente, pelos espelhos de ponto, conforme dispõe o art. 74, § 2º, da CLT, os quais detêm presunção de veracidade. Foram anexados aos autos os cartões de ponto às fls. 119-134, com o registro de jornadas variadas e do intervalo intrajornada. O reclamante impugnou os cartões de ponto, sob a alegação de que o documento não indica as entradas e saídas corretas, não indica as horas extras prestas e as dobras de turnos que o reclamante realizava, atraindo, portanto, para si, o ônus de comprovar irregularidades nos controles de frequência, além de demonstrar a jornada efetivamente cumprida (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC). Com efeito, extrai-se da prova emprestada dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165 que, a testemunha Marco Antonio do Nascimento relatou: “registra cartão de ponto: que as horas extras são registradas no cartão de ponto e pagas no contracheque; que faz conferência do carro após abrir o cartão de ponto, que demora de 5/10 minutos; que no final, confere e depois preenche o cartão de ponto; que tem intervalo entre as pegadas, de 2/4 horas, ficando livre nesse período; que tem motorista reserva de plantão; que as viagens são feitas pelo motorista que está na mina; que as viagens no período do intervalo eram feitas pelos motoristas reservas; que participava de reuniões, após abrir o ponto, durando 1 hora e sendo de ½ reuniões por ano; que não faziam dobras, já que havia motorista reserva; que em CPX e Mutuca tem água, banheiro, restaurante (...)”. Já a testemunha Bruno Rangel Pereira Carvalho disse que: “anotava corretamente o ponto; que entre as pegadas tinha intervalo e durante esse intervalo às vezes a empresa poderia solicitar atividades, como por exemplo fazer transporte interno de funcionários internamente; que quando fazia esse trabalho estava registrado no cartão de ponto; que tem motorista reserva de plantão nas linhas; que o veículo era levado para manutenção em Contagem pelo motorista reserva; que no intervalo entre pegadas, pode ir para casa; que antes de iniciar a jornada faz check-list, conferindo pneu, óleo, água; que o check-list era feito após o registro no cartão de ponto; que já trabalhou com o reclamante; que não fazem dobras; que participa de reunião às vezes e também treinamentos; que as reuniões e treinamentos eram registrados no cartão de ponto; que na Mutuca existe água e banheiro para uso (...)”. Por sua vez, a testemunha Reginaldo Elias, relatou que: “trabalha para a reclamada desde 2020, na função de encarregado de operações; que o reclamante na função de motorista rodava no turno administrativo ou em escala; que o reclamante começava a trabalhar na garagem; que o reclamante já abria o ponto quando chegava na garagem; que o check list era feito depois da abertura do cartão de ponto; que havia sanitário na garagem que era limpo e higienizado; que o depoente não realiza rotas transportando funcionários; que o depoente utiliza o banheiro da garagem”. Desta forma, à vista dos cartões de ponto anexados aos autos, cabia ao reclamante apontar diferenças que entende devidas, vez que detinha o ônus da correspondente prova (art. 818, I, da CLT), ônus do qual não se desincumbiu. A prova oral indicou que havia o correto registro da jornada nos catões de ponto, além de que o check-list para o início do labor era realizado após o registro do ponto. Diante do exposto, reconheço que os cartões de ponto retratam a jornada cumprida pelo obreiro. Assim sendo e considerando que o autor não comprovou a existência de labor extraordinário durante o contrato de trabalho, sem a devida compensação ou pagamento, indefiro o pedido de horas extras, bem como dos reflexos decorrentes. Quanto aos minutos residuais, anteriores e posteriores à jornada, cabia ao autor comprovar suas alegações, nos termos dos arts. 818, I, da CLT c/c 373, I, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu. Veja-se que o depoimento das testemunhas foi assente no sentido de que a conferência de pneu, óleo, água, demorava por volta de 5/10 minutos, o que era realizado apenas após o registro do ponto. Quanto ao intervalo intrajornada, os cartões de ponto colacionados aos autos registram a concessão regular da pausa de 01 hora (ou mais) para alimentação e descanso, inclusive com horários variáveis. Em impugnação o autor alegou, tão somente, que não houve a sua fruição, e a prova testemunhal dos autos nº 0010168-42.2023.5.03.0165, não foi de auxílio à teste obreira. Diante do exposto, considerando que o reclamante não se desincumbiu do dever de demonstrar irregularidade na concessão do intervalo para alimentação e descanso, ônus que lhe competia (artigo 818 da CLT), indefiro o pedido de horas extras e reflexos sob tal fundamento. Reparação por Danos Morais O reclamante aduz que durante o contrato de trabalho foi obrigado a fazer suas necessidades fisiológicas pedindo favores em comércios/residências, tendo em vista que nos locais em que laborou simplesmente não havia sanitários. Alega que tais fatos atentaram contra a dignidade e a integridade psíquica e física da reclamante, em razão disso pugna pela condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$5.000,00. Em contestação a reclamada alega que havia banheiros dignos e água potável para o reclamante, não havendo culpa, dolo e conduta ilícita para a caracterização da responsabilidade. A reparação decorrente de dano moral está fundada, em regra, na teoria da responsabilidade subjetiva, devendo observar os parâmetros fixados no artigo 186 do CC, sendo necessária a configuração dos elementos: a) prática de ato ilícito, decorrente de ação ou omissão; b) culpa do agente resultante de negligência imperícia ou imprudência (elemento subjetivo); c) ocorrência de lesão à personalidade humana (elemento objetivo) e d) nexo causal, nos moldes doa art. 927, caput, CC c/c arts. 223-B e 223-C da CLT. No caso concreto o autor não comprovou o dano moral que alega ter sofrido em decorrência de conduta atribuída à reclamada. Conforme a prova oral, as dependências contavam com água, banheiro e restaurante, o que vai de encontro com as alegações constantes da inicial. Nesse contexto, não se verifica qualquer conduta ilícita da reclamada dirigida ao reclamante, apta a configurar a responsabilidade civil. Diante disso, julgo improcedente o pedido de reparação por dano moral. Justiça Gratuita A parte reclamante requer a concessão da gratuidade da justiça. O art. 5º, LXXIV, CF/88, estabelece a obrigação do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem a insuficiência de recursos. Com a publicação da Lei nº 13.467/2017, os §§ 3º e 4º do artigo 790 da CLT passaram a regular inteiramente a matéria, afastando os termos, no aspecto, disciplinados pela Lei n. 5.584/70, no art. 14, § 1º, conforme dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT possuem a seguinte redação: “Art. 790. (...) § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)” E, nos termos da Súmula 463 do c. Tribunal Superior do Trabalho (TST), para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa física basta a declaração de hipossuficiência econômica, conforme a redação do verbete: “SUM-463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI- 1, com alterações decorrentes do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 I – A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II – No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo”. No caso vertente, o reclamante declarou não ter condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da sua família (ID 9cb18b4 – fl. 14), em atendimento ao § 3º do art. 790, CLT. Tal declaração é o bastante para a concessão do benefício, salvo prova em contrário produzida pela parte contrária (CLT, art. 818, II), o que não ocorreu na hipótese dos autos, conforme Tese Vinculante fixada pelo C. TST no IncJulgRREmbRep - 277-83.2020.5.09.0084, nos seguintes termos: I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Assim cabia à reclamada a contraprova de que o reclamante detém condições de suportar as custas do processo, e, ao contrário do alegado, a reclamante trouxe aos autos a declaração de hipossuficiência. Por tal razão, o reclamante faz jus ao benefício da Justiça gratuita e, assim, a isenção do pagamento de despesas processuais. Honorários Advocatícios Os honorários sucumbenciais devem ser fixados considerando o grau e zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado, assim como o tempo despendido para o trabalho (CLT, art. 791-A). Considerando a fixação de honorários pela mera sucumbência e a baixa complexidade da demanda, deverá a parte reclamante pagar ao procurador da reclamada honorários advocatícios no importe de 5%, calculados sobre o valor da causa, considerando a improcedência total dos pedidos deduzidos. Nada obstante, considerando que o reclamante é parte beneficiária da gratuidade da justiça, a exigibilidade do pagamento de honorários sucumbenciais ao seu encargo permanecerá sob condição suspensiva, autorizando-se a execução somente se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado desta demanda, os credores demonstrarem a alteração da situação de insuficiência de recursos, extinguindo-se a obrigação se ultrapassado tal prazo, consoante ADI 5766 do STF. III – DISPOSITIVO PELOS FUNDAMENTOS EXPOSTOS, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos, nos autos da reclamatória trabalhista movida por AGOSTINHO BARROSO DA SILVA em face de RIO NEGRO TRANSPORTES LTDA e VIAÇÃO TRANSMOREIRA LTDA, julgo IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos. CONCEDO ao reclamante os benefícios da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de despesas processuais. Honorários advocatícios sucumbenciais de 5% calculados sobre o valor da causa em favor do advogado da reclamada, cuja exigibilidade fica suspensa em virtude da concessão do benefício da gratuidade. Custas processuais no valor de R$ 1.910,02, calculadas sobre o valor de R$ 95.501,00, atribuído à causa, de responsabilidade do reclamante, isento do recolhimento. PUBLIQUE-SE. Intimem-se as partes. Após, arquive-se. CONTAGEM/MG, 14 de julho de 2025. DANIELA TORRES CONCEICAO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - AGOSTINHO BARROSO DA SILVA

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Paula Yohana Suriba Lanes x Casa De Repouso Sonia Filha Eireli e outros

ID: 277626040

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Betim Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0010316-14.2025.5.03.0026

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

PAULA YOHANA SURIBA LANES

Polo Passivo:

CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI JOAO ALVES DA SOLIDADE JOAO HENRIQUE ALVES SILVA FURTADO LAR - CASA DOS CONTOS INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA MARIA APARECIDA ALVES

Edital

Advogados:

BARBARA MARIA DE FREITAS PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BRAGA DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010316-14.2025.5.03.0026 : PAULA YOHANA SURIBA LANES : MARIA APARECIDA ALVES E OUT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE BETIM 0010316-14.2025.5.03.0026 : PAULA YOHANA SURIBA LANES : MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS (4) TEL: (31) 35296410 E-Mail:vt1.betim@trt3.jus.br PJe-JT - EDITAL O(A) Exmo.(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Betim FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo 0010316-14.2025.5.03.0026, cujas partes: EMBARGANTE: PAULA YOHANA SURIBA LANES e EMBARGADO: MARIA APARECIDA ALVES e outros (4), e estando os embargados CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI, LAR - CASA DOS CONTOS INSTITUICAO PARA IDOSOS LTDA, JOAO HENRIQUE ALVES SILVA FURTADO e JOAO ALVES DA SOLIDADE em lugar ignorado, ficam os mesmos intimados para tomarem ciência da sentença ID. bff8607 (abaixo transcrita), bem como do recurso ordinário interposto pela embargante (ID. bb67baf), pelo prazo legal: "SENTENÇA DE EMBARGOS DE TERCEIRO 1 – RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Terceiro opostos por PAULA YOHANA SURIBA LANES em face de MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS, em que sustenta, em síntese, ser proprietária do veículo Jeep Cherokee LRD3 6L, placa HCT3G00, penhorado em processo de execução trabalhista. Alega ter adquirido o veículo de boa-fé, em 2021, como parte do pagamento de um imóvel, e que a penhora configura constrição indevida. Formulou pedidos. Juntou documentos (ID 735c4ed e seguintes). Atribuiu à causa o valor de R$59.710,00. Citados os embargados, apenas a embargada MARIA APARECIDA ALVES apresentou impugnação (ID c6de056). Autos conclusos para julgamento. É este o relatório. 2 – FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE A embargante objetiva o desfazimento da constrição judicial sobre o veículo Jeep Cherokee LRD3 6L, placa HCT3G00, efetivada nos autos da execução trabalhista nº 0011184-60.2023.5.03.0026, sustentando ter adquirido o veículo de boa-fé, em 2021, como parte do pagamento de um imóvel, e que a penhora configura constrição indevida. Examino. Os Embargos de Terceiro configuram uma ação autônoma, distribuída por dependência em relação à execução, competindo ao embargante comprovar a constrição judicial sobre os bens que afirma serem de sua propriedade, conforme estabelece o art. 320 do CPC, que exige a instrução da petição inicial com os documentos essenciais à propositura da ação. No presente caso, contudo, a embargante não apresentou os documentos necessários para o exame de seu pleito, em especial o auto de penhora do bem cuja propriedade reclama, o que inviabiliza a análise da alegação de nulidade da penhora, conforme exposto na inicial. Destaca-se que tal documento é indispensável para a propositura da ação, por consistir na prova da constrição alegada pela terceira sobre o bem que afirma pertencer-lhe, nos termos do art. 674 do CPC. Além disso, embora conectados ao processo principal, os Embargos de Terceiro possuem natureza autônoma e, como tal, devem conter todos os elementos imprescindíveis para sua apreciação em qualquer instância jurisdicional. Nesse sentido, os seguintes arestos do E. TRT desta 3ª Região: AGRAVO DE PETIÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AUTO DE PENHORA DO BEM. A ausência de prova da constrição judicial, fato constitutivo do direito vindicado, impossibilita o exame do mérito dos embargos de terceiro e, logicamente do agravo interposto, impondo a extinção do feito, sem resolução do mérito, em razão de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010168-42.2022.5.03.0047 (AP); Disponibilização: 26/08/2022; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator(a)/Redator(a): Convocado Marco Tulio Machado Santos) "EMBARGOS DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DO AUTO DE PENHORA. Para o cabimento dos embargos de terceiro é indispensável a imediata comprovação da turbação ou esbulho, segundo exigência do atual artigo 674 e seguintes do novo Código de Processo Civil (antigo artigo 1.046/CPC), de aplicação subsidiária. Os embargos de terceiro constituem ação autônoma, em autos distintos daqueles relativos à reclamação trabalhista e o auto de penhora constitui documento indispensável à admissibilidade da ação de embargos de terceiro, sendo fonte e fundamento que a legitima. Somente através do auto de penhora é possível verificar a existência de interesse de agir do embargante, pela coincidência entre os bens que pretende defender e aqueles que são objeto da atuação executiva do Estado no processo principal. Não havendo nos autos elementos que indiquem e comprovem quais bens são de propriedade do embargante e se estes foram efetivamente objeto de constrição indevida, não podem prosperar os embargos opostos" (0011080-03.2019.5.03.0093-AP; Disponibilização: 23/09/20, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 825; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator: Oswaldo Tadeu B. Guedes). "EMBARGOS DE TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL - AUTO DE PENHORA - PEÇA ESSENCIAL - Os embargos de terceiro, por se tratarem de processo autônomo, com procedimento próprio em autos distintos, atrai para o embargante a responsabilidade de elaborar a petição inicial com observância do art. 677 do CPC, a qual será distribuída por dependência ao juiz do feito principal, acompanhada da prova sumária da posse e da qualidade de terceiro. Deve, ainda, ser anexada a cópia do auto de penhora ou outro documento hábil à comprovação da turbação ou esbulho, essencial à propositura deste procedimento incidental. Em assim não procedendo, o feito deve ser extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto indispensável à constituição e desenvolvimento válido e regular do processo" (0010805-40.2020.5.03.0151-ROT; Disponibilização: 10/11/21, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 912; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator: Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta). Por tais fundamentos, extingo o feito, sem resolução do mérito, dada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, IV, do CPC. JUSTIÇA GRATUITA A embargante apresentou declaração de hipossuficiência (ID 44bb531). Documento suficiente para tanto, conforme decidido pelo Pleno do TST (Tema 21- IncJulgRREmbRep-277- 83.2020.5.09.0084). Assim, atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da justiça gratuita nos termos dos artigos 5º, LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Acerca dos honorários advocatícios de sucumbência nos Embargos de Terceiro, o Pleno do E.TRT desta 3ª Região firmou Tese Jurídica no IRDR de n.º 0010354-46.2021.5.03.0000 (Tema 10) quanto ao respectivo cabimento, nos casos em que a reclamação trabalhista subjacente tenha sido ajuizada após a entrada em vigor da Lei Lei 13.467/17, em 11/11/2017. No caso em tela, o processo principal nº 0011184-60.2023.5.03.0026 foi ajuizado em 10/10/2023, ou seja, após a entrada em vigor da Reforma Trabalhista de 2017. Desse modo, condeno a embargante a pagar honorários de sucumbência, arbitrados em 5% sobre o valor dado à causa. Porém, ante o decidido na ADI 5766, os honorários permanecerão com a exigibilidade suspensa, na forma do art. 791-A, §4º da CLT. A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos. 3 – DISPOSITIVO Do exposto, nestes autos de Embargos de Terceiro aviados por PAULA YOHANA SURIBA LANES em face de MARIA APARECIDA ALVES E OUTROS, resolvo EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do disposto no artigo 485, IV, do CPC, conforme a fundamentação supra. Defiro à embargante o benefício da justiça gratuita. Honorários advocatícios, na forma da fundamentação. Custas pelos executados nos autos principais, no importe de R$44,26, conforme inciso V do artigo 789-A da CLT, as quais deverão ser executadas nos autos do processo principal. Após o trânsito em julgado desta decisão, certifique-se nos autos principais, trasladando-se cópias da presente decisão e do acórdão regional, na hipótese de recurso (Provimento 04/2001 do TRT da 3ª Região). Intimem-se as partes. BETIM/MG, 05 de maio de 2025. NATHALIA CARVALHO MENEZES Juíza do Trabalho Substituta" Fica também intimado da interposição de recurso ordinário em ID. bb67baf pela embargante. E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta vara. BETIM/MG, 22 de maio de 2025. WILLIAM BATISTA DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CASA DE REPOUSO SONIA FILHA EIRELI

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