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Jackson Palma De Carvalho Moreira x Fundacao Centro De Atendimento Socioeducativo Ao Adolescente - Fundacao Casa - Sp

ID: 260897960

Tribunal: TRT15 Órgão: Divisão de Liquidação de Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-81.2022.5.15.0003

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JACKSON PALMA DE CARVALHO MOREIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

Notificação

Advogados:

FABIO SCHUINDT FALQUEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010172-81.2022.5.15.0003 : JACKSON PALMA DE CARVALHO MOREIRA : FUNDACAO CENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DIVISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SOROCABA 0010172-81.2022.5.15.0003 : JACKSON PALMA DE CARVALHO MOREIRA : FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bd7801a proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresente a parte reclamante os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Se já apresentados, informe se cumpriu os critérios abaixo e, caso negativo, reapresente-os corretamente no mesmo prazo concedido. Nos oito dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. As impugnações das partes deverão ser fundamentadas e discriminadas, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. 2. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). 3. Não havendo parâmetros na sentença ou acórdão, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. a1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). e) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, será nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 6. Se silentes as partes, intime-se a parte reclamante, novamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias, inclusive diretamente. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 24 de abril de 2025 PAULO EDUARDO BELLOTI Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JACKSON PALMA DE CARVALHO MOREIRA

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Marirose Lobato Nascimento x Municipio De Mairinque

ID: 328251155

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010172-52.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIROSE LOBATO NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MAIRINQUE

Notificação

Advogados:

ROBSON CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumSen 0010172-52.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: MARIROSE LOBATO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE M… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA CumSen 0010172-52.2025.5.15.0108 EXEQUENTE: MARIROSE LOBATO NASCIMENTO EXECUTADO: MUNICIPIO DE MAIRINQUE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID cd27a32 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresente a parte reclamante os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifeste-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverá reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Nos dezesseis dias subsequentes e independentemente de nova intimação a parte reclamada deverá apresentar suas eventuais impugnações. Por fim, nos oito dias seguintes, também independentemente de nova intimação, a parte autora deverá se manifestar de forma fundamentada. As impugnações das partes deverão ser fundamentadas e discriminadas, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos. 2. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 3. Não havendo parâmetros na sentença ou acórdão, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, desde que não condenada de forma subsidiária, considerando a publicação da decisão do STF no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) nº 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.867 e 6.021, na qual foi decidido que às dívidas da Fazenda Pública seguem regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida pelo E. Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral, na ADI nº 4.357, na ADI nº 4.425, na ADI nº 5.348 e no RE nº 870.947-RG (tema 810), a Correção Monetária até 8/12/2021 será pelo IPCA-E e os Juros de Mora seguirão os seguintes critérios: - 1% (um por cento) ao mês, até agosto de 2001, nos termos do § 1º do art. 39 da Lei n.º 8.177, de 01.03.1991; - 0,5% (meio por cento) ao mês, de setembro de 2001 a junho de 2009, conforme determina o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001; - A partir de 30 de junho de 2009, atualizam-se os débitos trabalhistas da Fazenda Pública, mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, por força do art. 5º da Lei n.º 11.960, de 29.06.2009; - Tratando-se da atualização de requisitórios e de precatórios, incide a força normativa vinculante da decisão proferida, com efeito erga omnes, pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADI nº 4.357 e 4.425, que declarou a inconstitucionalidade da Lei nº 8.177/91, no tópico, no que concerne à atualização de requisitórios e de precatórios envolvendo débitos da Fazenda Pública, aplicando-se a correção monetária pela TR até 24/03/2015 e o IPCA-E a partir do dia 25/03/2015, conforme modulação fixada no julgamento da ADI nº 4.425. a1) A partir de 9/12/2021, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, será aplicada como correção monetária, exclusivamente, a SELIC Receita Federal e, evidentemente, não haverá incidência de juros de mora, evitando-se, assim, um bis in idem. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). e) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. 4. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 5. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 6. Se silentes as partes, intime-se a parte reclamante, novamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias, inclusive diretamente. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 7. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 8. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 9. O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 15 de julho de 2025 ADRIANE DA SILVA MARTINS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIROSE LOBATO NASCIMENTO

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Estado Do Ceara e outros x Paulo Jorge De Jesus Silva

ID: 329899126

Tribunal: TJCE Órgão: 3º Gabinete da 3ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0051573-15.2021.8.06.0094

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DO CEARA PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Polo Passivo:

PAULO JORGE DE JESUS SILVA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CESAR ABRAO DO CARMO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO CAVALCANTE ASFOR JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0051573-15.2021.8.06.0094 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: PAULO JORGE… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Processo nº 0051573-15.2021.8.06.0094 APELANTE: ESTADO DO CEARA APELADO: PAULO JORGE DE JESUS SILVA Ementa: Direito administrativo. Apelação cível. Responsabilidade estatal pela custódia do bem apreendido. Dever de restituição. Dano material e moral. Recurso conhecido e parcialmente provido. I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará contra sentença que julgou procedente ação indenizatória, condenando o ente público ao pagamento de danos materiais e morais diante da destruição indevida das armas de propriedade do autor, as quais estavam sob custódia judicial. II. Questão em discussão: 2. A controvérsia recursal consiste em verificar: (i) a configuração da responsabilidade objetiva do Estado do Ceará pela destruição das armas, diante do deferimento de restituição ao proprietário; (ii) o dever de reparar o dano material ocasionado, assim como a sua quantificação; e, (iii) se a situação enseja o direito à indenização por danos morais. III. Razões de decidir: 3.1. Configurada a responsabilidade objetiva do Estado, deve a Administração Pública responder pelos danos causados a terceiros devido à atuação de seus agentes, independentemente de haver culpa. 3.2. Determinada a restituição dos bens ao autor, os quais estavam sob custódia estatal, e diante da impossibilidade de cumprimento da determinação, uma vez que os objetos já haviam sido encaminhados indevidamente para destruição, incide o dever do ente público de indenizar, em especial o prejuízo material, haja vista que o dever de tutela não foi devidamente observado. 3.3. Diante da destruição dos objetos não há como deduzir o real valor de mercado a ser estipulado, logo o valor atual dos bens é o que deve prevalecer. 3.4. A ausência de restituição das armas em razão de sua destruição, por si só, não basta para se concluir pela existência de lesão à dignidade autoral, diante da inexistência de prova suficiente e efetiva para tanto, haja vista que não se trata de hipótese de dano in re ipsa, existindo, pois, mero transtorno que não representa violação ao patrimônio imaterial capaz de gerar o dever de indenizar. Dano moral afastado. IV. Dispositivo e tese: 4. Recurso conhecido e parcialmente provido. ____________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CC/2002, arts. 43, 186 e 927; EC nº 113/2021. Jurisprudência relevante citada: n/a. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, nos termos do relatório e do voto da Relatora, que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora RELATÓRIO Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Ceará contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Ipaumirim, nos autos da Ação Ordinária de Reparação por Danos Materiais e Morais, ajuizada em desfavor do ente único recorrente. Na exordial, narra o autor, em síntese, que é policial militar e foi preso no dia 22 de junho de 2012 por transportar uma pistola da marca Bersa, calibre 380, acompanhada de treze cartuchos, e um revólver da marca Taurus Special, calibre 380, com seis cartuchos. Alega que foi denunciado pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (Processo nº 0000120-15.2012.8.06.0217), mas houve a extinção da punibilidade em razão da prescrição. Posteriormente, ajuizou ação de restituição de bens (Processo nº 0010172-70.2020.8.06.0094), que foi julgada procedente, determinando a imediata restituição de seus pertences, contudo, apesar da decisão favorável, foi informado que suas armas haviam sido destinadas à destruição. Diante de tal situação, requer a reparação do ocorrido com a condenação do Estado do Ceará ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 15.683,17 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de 20 salários mínimos, acrescidos de juros e correção monetária. O juízo a quo julgou procedente a demanda nos seguintes termos: Diante de todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, para condenar o requerido ao pagamento de indenização: a) Pelos danos materiais suportados pela parte autora, no importe de R$ 15.683,17 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos), com acréscimos de correção monetária com base no índice INPC, a contar do efetivo prejuízo, e juros de mora na ordem de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. b) Pelos danos morais suportados pela parte autora, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente corrigida a partir da presente data, pelo índice INPC, com acréscimos de juros legais no patamar de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Inconformado, o Estado do Ceará interpôs o presente recurso de apelação visando à reforma da sentença, sob o argumento de que: (i) não há responsabilidade do Estado, cuja arma foi destruída no exercício regular de direito e no estrito cumprimento do dever legal por agente estatal; (ii) que as armas foram apreendidas no ano de 2012, no entanto, o valor considerado para o quantum indenizatório se refere ao valor atual do bem em estado de novo, requerendo, assim, a revisão do valor fixado para reduzir ao valor do objeto à época de sua apreensão; (iii) que os fatos não configuram dano de natureza extrapatrimonial, deixando o recorrido de demonstrar qualquer abalo em seu aspecto íntimo com o fato de ter sua arma destruída; (iv) que o valor fixado a título de danos morais não levou em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade necessárias; e (v) o excesso no índice dos juros de mora, devendo ser observador o Tema 905 do STJ e a EC nº 113/2021, com aplicação da Selic. Ao final, pleiteia pelo conhecimento e provimento do recurso para julgar improcedente o pedido autoral ou, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Contrarrazões não apresentadas. Parecer ministerial opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação e passo a analisá-lo. Na esteira do que já delineado no relatório da presente decisão, insurge-se o Estado do Ceará contra a sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o ente público ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, diante da destruição das armas do autor, a quais estavam sob custódia judicial. A controvérsia recursal consiste em verificar a configuração da responsabilidade objetiva do Estado do Ceará pela destruição das armas, bem como a ocorrência de danos materiais e morais, assim como os respectivos valores atribuídos. De início, adianta-se que merece prosperar parcialmente as alegativas recursais do apelante, devendo a sentença ser reformada em parte. Explica-se. O Código Civil elenca diretrizes acerca do dever de indenizar, nos seus artigos 43, 186 e 927, da seguinte forma: Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. (...) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. (Grifei). Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o art. 37, § 6º, da Constituição da República, assim prevê: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, o seguinte: (...) § 6º. As pessoas jurídicas de direito público e as pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. (g.n.). Assim, em que pese as alegações do ente estatal sobre a ausência de responsabilidade civil em decorrência do caso, entende-se que não assiste razão ao apelante, pois a responsabilidade do Estado é objetiva. Logo, a Administração Pública deve responder pelos danos causados a terceiros devido à atuação de seus agentes, independentemente de haver culpa. O dispositivo constitucional, baseado na teoria do risco administrativo, impõe à Administração Pública a obrigação de indenizar a vítima por danos causados por seus agentes no exercício de suas funções. Acerca do assunto, é oportuno destacar o ensinamento de Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: Pela teoria do risco administrativo, a atuação estatal que causa dano ao particular faz nascer para a administração pública a obrigação de indenizar, independentemente da existência de falta do serviço ou de culpa de determinado agente público. Basta que exista o dano decorrente de atuação administrativa, sem que para ele tenha concorrido o particular. Em resumo, presentes o fato do serviço e o nexo direto de causalidade entre o fato e o dano ocorrido, nasce para o poder público a obrigação de indenizar. (in Alexandrino, Marcelo. Direito administrativo descomplicado. _ 23. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2015) (Grifei). Desse modo, ao se compulsar os autos, verifica-se que, por meio do processo nº 0010172-70.2020.8.06.0094, foi determinada a restituição dos bens ao autor, os quais estavam sob custódia estatal desde o ano de 2012. Contudo, tal determinação não pôde ser cumprida, uma vez que os objetos em questão já haviam sido encaminhados indevidamente para destruição, acarretando, assim, o dever do ente público de indenizar, em especial o prejuízo material, haja vista que o dever de tutela não foi devidamente observado. Ademais, conforme bem pontuado pelo juízo sentenciante "o requerido admitiu a destruição das armas de fogo, fica evidenciado que o Estado do Ceará não adotou as devidas cautelas para garantir a preservação da integridade dos bens sob sua custódia, incorrendo, assim, em violação ao trâmite legal estabelecido no art. 25 da Lei nº 10.826/2003, razão pela qual o comando judicial exarado na ação de restituição de coisas apreendidas tornou-se inexequível." Em relação ao argumento de que como as armas foram apreendidas no ano de 2012 e o valor considerado para o quantum indenizatório se refere ao valor atual do bem em estado de novo, também não deve ser acolhido, isso porque diante da destruição dos objetos não há como deduzir o real valor de mercado a ser estipulado, logo o valor atual dos bens é o que deve prevalecer. Sendo assim, correta a sentença que condenou o Estado do Ceará ao pagamento de indenização pelos danos materiais no importe de R$ 15.683,17 (quinze mil, seiscentos e oitenta e três reais e dezessete centavos. No que se refere aos danos morais, temos que, para que haja indenização por tal dano, é necessário que o ato ilícito praticado atinja injustamente a esfera interior do ofendido. Nessa esteira, inexistindo comprovação da profunda dor, humilhação ou angústia, ou seja, da repercussão negativa do evento impugnado na esfera íntima do ofendido, não há que se falar em indenização por dano extrapatrimonial. Na hipótese, a ausência de restituição das armas em razão de sua destruição, por si só, não basta para se concluir pela existência de lesão à dignidade autoral, oriunda do próprio fato, diante da inexistência de prova suficiente e efetiva para tanto, haja vista que não se trata de hipótese de dano in re ipsa, existindo, pois, mero transtorno que não representa violação ao patrimônio imaterial capaz de gerar o dever de indenizar. A corroborar o entendimento esposado, seguem relevantes decisões de Tribunais pátrios: EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REMESSA DE ARMA DE FOGO APREENDIDA AO COMANDO DO EXÉRCITO PARA DESTRUIÇÃO. SENTENÇA CRIMINAL DETERMINOU A RESTITUIÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CONFIGURADO. I. Consabido que a responsabilidade civil da Administração Pública, prevista no art . 37, § 6º, da Constituição Federal, determina que as pessoas jurídicas de direito público responderão pelos danos causados por seus agentes, que nessa qualidade, causarem a terceiros. II. Tendo o agente público enviado a arma de fogo apreendida ao Comando do Exército para destruição, embora a sentença criminal tenha determinado a sua restituição, caracteriza inafastavelmente conduta ilícita do ente público, devendo, portanto, responder pelos danos materiais sofridos. III . Inexistindo nos autos a demonstração do alegado abalo psíquico ou dano no direito de personalidade da parte, não se há de cogitar de condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos extrapatrimoniais. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO 5151465-54.2021 .8.09.0051, Relator.: DESEMBARGADORA AMÉLIA MARTINS DE ARAÚJO - (DESEMBARGADOR), 9ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024) (g.n.) Ementa: Direito Administrativo. Responsabilidade Civil do Estado. Destruição indevida de arma de fogo. Indemnização por danos materiais e morais. Desprovimento dos recursos. I . Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra o Estado, em razão da destruição indevida de arma de fogo lícita pertencente ao autor, a qual havia sido apreendida em procedimento criminal. A decisão recorrida julgou procedente o pedido de reparação de danos materiais, mas rejeitou a pretensão de indenização por danos morais. II . Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) saber se a destruição indevida da arma de fogo gera direito à indenização por danos materiais; e (ii) saber se a mesma destruição enseja também o direito a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3 . O Estado demonstrou responsabilidade objetiva por falha na prestação de serviços, configurando-se o dano material pela destruição indevida da arma, conforme previsto nas resoluções pertinentes e princípios da responsabilidade civil do Estado. 4. A destruição da arma de fogo, apesar de configurar dano material, não gerou dano moral, pois não se comprovou a ocorrência de constrangimento ou sofrimento psicológico ao autor, tratando-se de mero aborrecimento. IV . Dispositivo 5. Negaram-se provimento aos recursos, mantendo-se a sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos materiais e afastou a indenização por danos morais. Reformou-se a condenação quanto às custas e honorários, os quais foram fixados em 15% sobre o valor da condenação, exclusivamente a cargo da parte ré. […] (TJ-PB - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 08247229220178152001, Relator: 502 Bad Gateway Upstream proxy brd.superproxy .io:22225 refused HTTP CONNECT request: 502 Proxy Error: server_error Failed to establish connection with peer, 4ª Câmara Cível) (g.n.) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS CAUSADOS A VEÍCULO APREENDIDO. 1. Ilegitimidade passiva do Estado. Inocorrência. Veículo autuado e apreendido pela Polícia Militar Rodoviária . Responsabilidade do Estado por danos havidos durante a apreensão. Preliminar rejeitada. 2. Danos materiais . Veículo apreendido e restituído à proprietária em péssimas condições. Dever de guarda e conservação (art. 629 do Código Civil). Indenização por danos materiais devida, correspondente ao valor médio de mercado (Tabela FIPE), reduzido em 20%, tendo em vista que o veículo, quando da apreensão, apresentava diversas avarias, além de ter ficado por longos anos no pátio da empresa credenciada (de 2014 a 2021) sem qualquer providência da autora para liberação. 3. Dano moral não caracterizado. Mero dissabor, não passível de indenização. 4. Sentença de procedência reformada em parte, para reduzir o montante da indenização por dano material e afastar a indenização por dano moral. 5. Recurso provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009478-80 .2021.8.26.0292 Jacareí, Relator.: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 22/05/2024, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 22/05/2024) (g.n.) Esse também é o entendimento deste Tribunal: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AVARIAS EM VEÍCULO APREENDIDO E SOB CUSTÓDIA DA AUTARQUIA ESTADUAL DE TRÂNSITO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/CE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. COMPROVADAS AVARIAS NO VEÍCULO. DANOS MATERIAIS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO NO PATRIMÔNIO IMATERIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Trata-se de Apelação Cível que visa a reforma da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caucaia/CE, que julgou parcialmente procedentes os pedidos apresentados na Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais proposta por Matusales Antenor Santos em desfavor do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE. 2. [...] 4. À luz da teoria do risco administrativo adotada pela Constituição Federal, o dever de indenizar atribuído à Administração, em regra, prescinde da comprovação de culpa, bastando a verificação do dano e do nexo causal entre o dano e a conduta do agente estatal, sendo, portanto, o Poder Público responsável pelos atos dos seus agentes que, nesta qualidade, causarem a terceiros, somente se admitindo a exclusão da responsabilidade objetiva quando ausente um dos elementos que a caracterizam (conduta ou fato administrativo, dano e nexo causal), ou ainda, nas hipóteses de excludentes do nexo causal, quais sejam: culpa exclusiva do particular, culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e força maior. 5. [...] 6. Na hipótese, as avarias ocorridas após a apreensão do veículo, por si só, não bastam para se concluir pela existência de lesão na dignidade autoral, oriunda do próprio fato, diante da inexistência de prova suficiente e efetiva para tanto, haja vista que não se trata de hipótese de dano in re ipsa, existindo, pois, mero transtorno que não representa violação ao patrimônio imaterial capaz de gerar o dever de indenizar. 7. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Apelação Cível - 0051293-71.2020.8.06.0064, Rel. Desembargador(a) MARIA IRANEIDE MOURA SILVA, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2024, data da publicação: 20/03/2024) (g.n.) Desse modo, é necessária a reforma da sentença de primeiro grau para afastar do comando sentencial a condenação por danos morais, uma vez que não restaram configurados na presente hipótese. No que se refere aos índices de atualização dos valores da condenação, deve a sentença ser reformada, pois, no caso, com efeito, aplica-se o Tema 905 do STJ, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo, e juros de mora pela remuneração da caderneta de poupança, a contar da citação. Contudo, considerando que a citação ocorreu depois de 09/12/2021, deve incidir a partir da citação tão somente a taxa Selic, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. DISPOSITIVO Ex Positis, pelos argumentos fartamente coligidos e com fulcro nos dispositivos legais e jurisprudenciais acima invocados, conheço do recurso de apelação para dar-lhe parcial provimento, reformando em parte a sentença vergastada para afastar a condenação do ente público em danos morais e para adequar os consectários legais da condenação em danos materiais, determinando que sobre o referido valor incida correção monetária pelo IPCA-E e, a partir da citação, tão somente a Taxa Selic, consoante o teor do art. 3º da EC nº 113/2021, mantendo-se os demais termos do decisum. Por fim, considerando o provimento parcial da apelação, não há que se falar em majoração de honorários. É como voto. Fortaleza, data da inserção no sistema. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora G13/G2

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Eliaquim Oliveira Marcos x Mania De Grelhados Savassi Ltda

ID: 320943417

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-94.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS

Polo Passivo:

MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NETO BATISTA PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010172-94.2025.5.03.0105 AUTOR: ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS RÉU: MANIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010172-94.2025.5.03.0105 AUTOR: ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS RÉU: MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b72e17 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FCG CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para interposição de recurso. Faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei n. 11.101/05, e 186, da lei n. 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/15, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1o. do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, observando-se, em especial, que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos dados bancários da parte reclamante Informar nos autos, no prazo de 05 dias, o número do PIS e os dados bancários: nome completo, CPF/CNPJ, nome e código do banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos dados bancários da parte reclamada Informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários: nome completo, CNPJ/CPF, nome e código do Banco, agência, conta e operação (somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, caso haja valores a ser restituídos, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. Caso a reclamada possua conta convênio junto à Instituição Financeira, será autorizada a transferência para a respectiva conta conveniada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Obrigações da sentença/acórdão Oficie-se à União Federal. e Oficie-se ao MTP/Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais. e Oficie-se à CEF. Intime-se a reclamada a proceder ao registro da CTPS digital do reclamante, fazendo constar admissão em 04/12/2024, função de Auxiliar de Cozinha, salário mensal de R$1.480,00 e saída em 30/12/2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor do reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara cumprir a obrigação, com remessa de ofício ao Órgão Competente. Nesse sentido, intime-se o autor a proceder à juntada aos autos dos dados de sua CTPS digital, no prazo de cinco dias, para cumprimento da obrigação acima. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS não recolhido por todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13o salário ora deferido, na conta vinculada do reclamante, a ser aberta perante a CEF, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. Deverá a reclamada, ainda, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, no decorrer de todo o período contratual, cota do empregado e do empregador, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Caso a reclamada não cumpra o determinado acima, deverá o autor incluir em seus cálculos os valores correspondentes ao descumprimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Cálculos, via PJe-Calc Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: Intimem-se as partes a apresentar cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parágrafo 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento n. 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. OBS: No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD ( do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deve constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das novas regras para recolhimentos previdenciários Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n. 2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, de 05 de janeiro de 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1o. de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Registre-se a existência do depósito recursal abaixo identificado: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Responsabilidade A reclamada MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA é a devedora principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC; apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria, quando possível, para a homologação; abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária, para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento - CAT, por meio dos telefones (31)3228-7000/3228-7152/3228-7156 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 08 as 18 horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA

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Eliaquim Oliveira Marcos x Mania De Grelhados Savassi Ltda

ID: 320943431

Tribunal: TRT3 Órgão: 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010172-94.2025.5.03.0105

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS

Polo Passivo:

MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA

Notificação

Advogados:

LIVIA ANDRADE CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR NETO BATISTA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010172-94.2025.5.03.0105 AUTOR: ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS RÉU: MANIA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 26ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010172-94.2025.5.03.0105 AUTOR: ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS RÉU: MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b72e17 proferido nos autos. CONCLUSÃO - PJe Nesta data, faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. FCG CERTIDÃO - PJe Certifico, para os devidos fins, que decorreu o prazo para interposição de recurso. Faço os autos conclusos. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. DESPACHO - PJe Vistos os autos. Convalido o teor da certidão supra, embora não assinada digitalmente. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Considerações iniciais Considerando-se que o art. 114, inciso VIII, da CF/88, determina o processamento, na Justiça do Trabalho, da execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; Considerando-se que o crédito trabalhista de natureza salarial representa o próprio fato gerador das contribuições previdenciárias cuja exequibilidade, de ofício, representa mandamento constitucional; Considerando-se que o crédito trabalhista representa crédito alimentar de natureza privilegiada definida pelos arts. 83, da Lei n. 11.101/05, e 186, da lei n. 5.172/66; Considerando-se que a execução judicial de ofício de parcela acessória e subsidiária supre quitação prévia do crédito principal trabalhista, seja por este ser representativo do próprio fato gerador das contribuições sociais, seja para não se quebrar a ordem de preferência na destinação do resultado obtido pelas medidas expropriatórias, em respeito à regra de concurso de credores que se resolve pelo disposto nos artigos 797, parágrafo único, e 908, do CPC/15, ou seja, com a necessária conservação e preservação do título de preferência de cada credor; Considerando-se que o art. 1o. do CPC prevê que o processo será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, o que implica em necessária leitura do art. 878, da CLT, em conformidade com o art. 114, VIII, da CF/88. Registrado o trânsito em julgado, inicie-se o processamento da liquidação de sentença, na forma do art. 879, da CLT, observando-se, em especial, que, na liquidação, não se poderá modificar ou inovar a sentença liquidanda e nem discutir matéria pertinente à causa principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos dados bancários da parte reclamante Informar nos autos, no prazo de 05 dias, o número do PIS e os dados bancários: nome completo, CPF/CNPJ, nome e código do banco, agência, conta e operação(somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos dados bancários da parte reclamada Informar nos autos, no prazo de 05 dias, seus dados bancários: nome completo, CNPJ/CPF, nome e código do Banco, agência, conta e operação (somente CEF), para fins de expedição futura de alvará com autorização de transferência, caso haja valores a ser restituídos, ciente de que tais informações são de sua responsabilidade e somente serão utilizadas para efetuar as transações bancárias neste período. Caso a reclamada possua conta convênio junto à Instituição Financeira, será autorizada a transferência para a respectiva conta conveniada. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das Obrigações da sentença/acórdão Oficie-se à União Federal. e Oficie-se ao MTP/Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais. e Oficie-se à CEF. Intime-se a reclamada a proceder ao registro da CTPS digital do reclamante, fazendo constar admissão em 04/12/2024, função de Auxiliar de Cozinha, salário mensal de R$1.480,00 e saída em 30/12/2024, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$100,00, até o limite de R$ 5.000,00, em favor do reclamante, sem prejuízo de a Secretaria da Vara cumprir a obrigação, com remessa de ofício ao Órgão Competente. Nesse sentido, intime-se o autor a proceder à juntada aos autos dos dados de sua CTPS digital, no prazo de cinco dias, para cumprimento da obrigação acima. Deverá a reclamada proceder ao recolhimento do FGTS não recolhido por todo o período contratual, inclusive sobre o saldo de salário e 13o salário ora deferido, na conta vinculada do reclamante, a ser aberta perante a CEF, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de indenização substitutiva, acrescida de multa de 50%. Deverá a reclamada, ainda, proceder ao recolhimento da contribuição previdenciária devida, no decorrer de todo o período contratual, cota do empregado e do empregador, comprovando nos autos, no prazo legal, sob pena de execução. Caso a reclamada não cumpra o determinado acima, deverá o autor incluir em seus cálculos os valores correspondentes ao descumprimento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Cálculos, via PJe-Calc Os cálculos deverão ser realizados no sistema PJe-Calc e vir acompanhados do arquivo “.PJC”, observado o disposto na Resolução n. 185, do CSJT, de 24/03/2017. Para a juntada do arquivo “.PJC” é necessário exportá-lo do PJe-Calc, utilizando a opção “Exportar”, na aba “Operações”, conforme imagem do PJe-Calc abaixo: Após a exportação, o arquivo “.PJC” deverá ser juntado aos autos: no primeiro passo, no campo “tipo de documento” deverá ser selecionada a opção “Planilha de cálculos” e anexado o arquivo PDF dos cálculos; no segundo passo, deverão ser preenchidos os campos “credor do cálculo” e devedor do cálculo"; no terceiro e último passo, deverá ser anexado o arquivo “.PJC”, conforme imagem abaixo: Intimem-se as partes a apresentar cálculos, no prazo comum de 08 dias úteis, com ulterior vista recíproca das contas que vierem a ser apresentadas, por igual prazo, valendo o presente despacho como intimação prévia, para efeito do disposto no art. 879, parágrafo 2o., da CLT, observados, ainda, os termos do Provimento n. 04/00 da Corregedoria Regional e os da instrução Normativa n. 1500/14 da Receita Federal do Brasil, juntando aos autos cópias dos documentos que comprovem a opção pelo SIMPLES. OBS: No tocante à correção monetária e juros de mora, deverá ser observado o IPCAe e juros equivalente à TRD ( do artigo 39 da Lei 8.177), na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a SELIC, nos termos definidos no julgamento da ADC 58, pelo STF e definidos nos ED’s apreciados, observando-se, a partir de 30/08/2024, os índices previstos na nova redação do art. 406 do Código Civil, em face das alterações efetuadas pela Lei 14.905/2024. OBS: Caso exista IR a ser recolhido, conforme determinação da Receita Federal do Brasil, o valor da base de cálculo do IR e o NÚMERO DE MESES TRABALHADOS e período de apuração do IR deve constar expressamente nos cálculos, em especial no resumo geral. Decorridos os prazos supra conferidos, venham-me os autos conclusos para homologação de uma das contas apresentadas ou para designação de perícia contábil. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Das novas regras para recolhimentos previdenciários Atentem-se as partes à transição e às novas regras para os recolhimentos previdenciários, estabelecidas na IN da RFB n. 2005/21. Por meio do ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR n. 2, de 05 de janeiro de 2023, foi instituído código de receita (6092) para recolhimento da contribuição previdenciária de que trata o art. 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. Conforme inciso V do artigo 19 da Instrução Normativa RFB n. 2.005, de 29 de janeiro de 2021, as contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho, a partir de 1o. de outubro de 2023, deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas em DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. As contribuições previdenciárias decorrentes de direitos reconhecidos na Justiça do Trabalho serão, portanto, recolhidas por Documento de Arrecadação Fiscal – DARF (DCTFWeb), e não mais por Guia da Previdência Social – GPS (GFIP). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Depósito Recursal/Seguro Garantia Registre-se a existência do depósito recursal abaixo identificado: ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Responsabilidade A reclamada MANIA DE GRELHADOS SAVASSI LTDA é a devedora principal. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Da Possibilidades de acordo "As partes poderão, a qualquer tempo:" apresentar PETIÇÃO de acordo nos autos; solicitar o envio dos autos ao CEJUSC; apresentar-se conjuntamente no balcão da Secretaria, quando possível, para a homologação; abrir um chat, por meio do aplicativo JTe, com a parte contrária, para negociar uma conciliação e elaboração automática de um termo de acordo, em PDF, a partir da inserção de dados. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Do Aplicativo JTe Instalação: acesse a App Store do Google Play(Android) ou a App Store da Apple(iOS e iPadOS) e procure por JTe. Cadastro de Senha no PJe para se autenticar no aplicativo JTe: necessário autenticação para utilizar algumas funcionalidades do app JTe. Magistrados, servidores e advogados devem utilizar o mesmo usuário e a mesma senha da consulta pública do PJe. Se ainda não cadastrou sua senha no PJe, acesse o sistema pelo computador, clique no Menu “Cadastro” e escolha a opção “Senha”. O login será o seu CPF e a senha deve conter, no mínimo, seis caracteres incluindo letras e números. Para participar de uma conciliação pelo JTe, o(a) advogado(a) precisa fazer login no aplicativo, adicionar o processo na lista de favoritos e acessar a opção ''Conciliar''. Com esse aplicativo também é possível acompanhar a realização das audiências em tempo real. Em caso de dúvidas quanto ao JTe, favor entrar em contato com a Central de Atendimento - CAT, por meio dos telefones (31)3228-7000/3228-7152/3228-7156 ou pelo e-mail centraldeatendimento@trt3.jus.br, de segunda a sexta-feira, de 08 as 18 horas. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Dos Procedimentos finais Por fim, deverá a Secretaria lançar o prazo adequado no PJe e no GIGS, remetendo-se os presentes autos eletrônicos, após o cumprimento, à tarefa Cumprimento de Providências. BELO HORIZONTE/MG, 08 de julho de 2025. SILENE CUNHA DE OLIVEIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ELIAQUIM OLIVEIRA MARCOS

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Luciene Da Silva De Souza e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 338028212

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - São José do Rio Preto Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010172-10.2023.5.15.0080

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUCIENE DA SILVA DE SOUZA RICARDO GIMENES

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI

Notificação

Advogados:

MARCOS ANTONIO BOSCHESI DE FREITAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010172-10.2023.5.15.0080 AUTOR: LUCIENE DA SILVA DE SOUZA RÉU: RPL COMERCIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0010172-10.2023.5.15.0080 AUTOR: LUCIENE DA SILVA DE SOUZA RÉU: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2d8b94a proferido nos autos. Órgão Julgador de Origem: VARA DO TRABALHO DE JALES DESPACHO OBRIGAÇÕES DE FAZER BAIXA NA CTPS;COMPROVAR RECOLHIMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. I. As partes deverão, no prazo de 8 (oito) dias, sob pena de preclusão, apresentar CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Apresentado o cálculo pela parte reclamante, presumir-se-á requerido o início da execução, nos termos do art. 878 da CLT. Deverão ser observados os seguintes parâmetros pelas partes e peritos: a) atualização e juros até último dia do mês do presente despacho. b) utilização preferencial do sistema Pje-Calc “cidadão” (https://trt15.jus.br/pje/pje-calc-cidadao), conforme art. 34 do Provimento GP-VPJ-CR nº 05/2012, alterado pelo Provimento GP-VPJ-CR nº 01/2017 e Ato CSJT.GP.SG 146/2020. c) apuração e indicação das parcelas, separadamente e na ordem abaixo indicada, para facilitar a comparação dos cálculos, das seguintes importâncias (art. 879 da CLT): - valor total do crédito previdenciário, resultante da soma do valor da contribuição social a cargo do prestador de serviço e do valor da contribuição social sob responsabilidade direta do tomador de serviço. - valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, já descontado o valor da contribuição social a cargo do empregado; - valor das parcelas desse crédito líquido sujeito à incidência do imposto de renda retido na fonte, apontando o montante total das aludidas parcelas e o respectivo percentual em relação ao valor principal do crédito trabalhista e o número de meses para verificação dos RRA (rendimentos recebidos acumuladamente); - despesas processuais e eventuais honorários devidos; - valor bruto total da execução, consistente na soma do valor total do crédito previdenciário, do valor líquido do crédito trabalhista, antes da retenção do imposto de renda, bem como das despesas processuais e eventuais honorários devidos. d) A indicação do cálculo de cada uma das importâncias acima referenciadas deverá contemplar separadamente o valor do principal e o valor dos juros. e) Parâmetros de Liquidação Os cálculos devem ser elaborados conforme parâmetros estabelecidos em título executivo, inclusive no que se refere ao índice de correção monetária e aos juros moratórios. Caso não haja definição expressa do índice utilizado e juros de mora a ser utilizado, deve ser observado: 1- COM RELAÇÃO A ENTES PRIVADOS Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59, bem como nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, para a atualização dos créditos resultantes de condenações judiciais e a correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, devem ser adotados os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral. Assim, até 29/08/2024, devem ser aplicados, na fase pré-judicial, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-e) e os juros legais estabelecidos no artigo 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD); e, a partir do momento do ajuizamento da ação, a atualização deve ser realizada exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que engloba tanto os juros quanto a correção monetária. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo, bem como que, em relação ao tipo da taxa, uma vez que a Selic Simples já contempla a correção monetária e os juros sobre o capital principal, esta deve ser utilizada, pois não apura juros sobre juros ou taxa divergente no último mês de atualização. Ante a alteração legislativa promovida pela Lei 14.905/2024, que trouxe novos índices de correção monetária e juros para as condenações cíveis, a partir de 30/08/2024 deve ser aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) como correção monetária e juros equivalentes à taxa legal nos termos da nova redação dada aos artigos 389 e 406 do Código Civil. 2- COM RELAÇÃO AOS ENTES PÚBLICOS Em se tratando de ente público, a atualização monetária deve ser realizada com a aplicação de juros de mora de acordo com o artigo 1º-F da Lei n. 9.494/97 e a Orientação Jurisprudencial n. 7 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Adicionalmente, aplica-se a correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) até 8/12/2021 e, a partir de 9/12/2021 (data da publicação da Emenda Constitucional 13/2021), exclusivamente pela taxa Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), que contempla juros e correção monetária, a qual deve ser apurada no campo destinado aos juros. Na eventualidade de haver adimplementos parciais do crédito exequendo, a imputação do pagamento deve ser levada a cabo de forma preferencial nos juros de mora, consoante regra do art. 354 do Código Civil. Para tal fim, resta reconhecida que a taxa SELIC detém natureza jurídica exclusivamente de juros de mora, devendo ser calculada no respectivo campo. f) Não havendo disposição diversa no título executivo judicial, a apuração do crédito previdenciário será levada a cabo através do regime de competência (cálculo mês a mês dos montantes devidos), observados as alíquotas e o limite máximo do salário de contribuição vigentes em cada mês de apuração, bem como a exclusão da base de cálculo do salário-contribuição das parcelas elencadas no parágrafo 9º do art. 28 da Lei de Custeio. Ainda, para elaboração dos cálculos, observar-se-á o código de enquadramento da atividade da parte reclamada (FPAS), a alíquota a que está sujeita em razão do risco de acidentes de trabalho, para efeitos da contribuição a que alude o art. 22, II, da Lei de Custeio. A atualização do crédito previdenciário deve ser realizada conforme estabelecido pela lei e pela e pela Súmula n. 368 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). Para a obtenção do valor líquido do crédito trabalhista, o desconto do valor da contribuição previdenciária a cargo do empregado será também efetuado mês a mês, antes das atualizações dos referidos créditos. g) A indicação das parcelas do crédito bruto trabalhista, sujeitas à incidência do imposto de renda retido na fonte, será efetuada apenas a fim de se determinar qual a efetiva base de incidência do tributo. Isso porquanto o imposto em comento está adstrito ao regime de caixa, sendo que, tanto a retenção na fonte como a respectiva determinação do montante do recolhimento, somente terão lugar no momento em que o crédito trabalhista se torne disponível para o beneficiário, ocasião em que será aplicada a regra a que alude o art. 12-A da Lei 7.713/88. II. Vencido o prazo supracitado, nos termos do artigo 879, §2º da CLT, concede-se às partes o prazo comum de 8 dias para manifestação sobre os cálculos apresentados pelas demais partes, independentemente de nova notificação, devendo, em caso de impugnação, indicar os itens e valores objetos de discordância, bem como apresentar os cálculos que entendem corretos, sob pena de preclusão, nos termos do art. 879, §2°, da CLT. Insta salientar que a preclusão apontada não implica em vinculação do juízo para homologação de cálculos, embora apresentados tempestivamente, que se encontrem equivocados quanto ao título executivo. Após, tornem os autos conclusos para análise dos cálculos apresentados. No silêncio, nos termos dos artigos 128 a 131 da Consolidação dos Provimentos da CGJT, suspenda-se o curso do processo por até 1 (um) ano. Decorrido o prazo estipulado no parágrafo anterior, terá início, independentemente de nova intimação, o prazo prescricional de dois anos, previsto no artigo 11-A da CLT, sobrestando-se o feito. Após o decurso do prazo estipulado no artigo 11-A da CLT, tornem os autos conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção da execução. A parte reclamante deverá informar dados bancários para eventual transferência de numerário, por meio de petição apartada. Os advogados das partes deverão cadastrar conta bancária no banco de dados para transferência de valores no endereço :https://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/ , caso ainda não tenha sido efetuado. ALVARÁ JUDICIAL (Empresa: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.346.759/0001-23) Determino ao Sr. Gerente da Agência SJRPRETO/SP, da Caixa Econômica Federal, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará efetue o pagamento ao reclamante: LUCIENE DA SILVA DE SOUZA, CPF: 316.947.358-18, PIS: 164.80380.46-1, da importância por esta depositada na Ag. CAT, do Banco CAIXA ECONOMICA FEDERAL e transferida para esse estabelecimento bancário, em conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, corrigida monetariamente e majorada por juros, nos termos do art. 13 da Lei 8036, de 11.05.90 e do art. 19, do Decreto 99684, de 08.11.90, com relação ao contrato de trabalho mantido entre o reclamante supracitado e a empresa: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.346.759/0001-23 Cumpra-se na forma da lei. Cópia da presente Decisão, devidamente assinada pelo Juízo, tem força de perante a CEF para liberação do FGTS à parte autora, suprindo a inexistência do TRCT , dos recolhimentos rescisórios do FGTS e do carimbo de baixa da CTPS. ALVARÁ JUDICIAL (Empresa: RPL COMERCIO E SERVICOS EIRELI - CNPJ: 17.346.759/0001-23) MANDO ao Sr. Gerente Regional do Trabalho e Emprego de São José do Rio Preto, ou a quem suas vezes fizer que, à vista do presente alvará, proceda a habilitação do reclamante LUCIENE DA SILVA DE SOUZA, CPF: 316.947.358-18, PIS: 164.80380.46- AO RECEBIMENTO DO BENEFICIO DO SEGURO-DESEMPREGO, nos termos do que dispoem o a Lei 7.998/90, seus anexos e resoluções, valendo cópia assinada digitalmente da(o) presente Despacho/Decisão como Alvará. Cópia da presente Decisão tem força de alvará para habilitação no Seguro Desemprego perante ao SINE e demais órgãos competentes para liberação do seguro-desemprego, suprindo, inclusive, a inexistência do TRCT, das guias SD/CD e de baixa da CTPS. Cumpra-se na forma da lei. Intimem-se. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 28 de julho de 2025 CONCEICAO APARECIDA ROCHA DE PETRIBU FARIA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUCIENE DA SILVA DE SOUZA

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Helvio Nunes Soares e outros x Helvio Nunes Soares e outros

ID: 319163944

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011066-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELVIO NUNES SOARES TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

HELVIO NUNES SOARES TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

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WILIAN ARAUJO SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011066-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: HELVIO NUNES SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011066-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: HELVIO NUNES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: HELVIO NUNES SOARES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011066-60.2024.5.18.0211 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : HELVIO NUNES SOARES ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE : TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO : HELVIO NUNES SOARES ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDA : TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAUJO SANTOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada arguiu preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral e prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral e da prova emprestada cerceou o direito de defesa da reclamada porque a prova pretendida era relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos controles de ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Preliminar acolhida. Sentença declarada nula. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: "O indeferimento de produção de prova oral e prova emprestada, em questões fáticas controvertidas, cerceia o direito de defesa da parte, resultando na nulidade da sentença". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 818; CPC: art. 139, II, 370, 400. Jurisprudência relevante citada: TRT18: ROT-0010641-33.2024.5.18.0211; ROT-0010172-84.2024.5.18.0211. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva, da Vara do Trabalho de Formosa, acolheu em parte os pedidos formulados por HÉLVIO NUNES SOARES contra TRANSGRÃOS LTDA. (ID. 9A9474c). A reclamada e o reclamante opuseram embargos de declaração (ID. b299201 e ID. c5f0d4f, respectivamente), que foram rejeitados (ID. 30b51e4). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. fea2190) arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pugnando pela reforma da sentença quanto à litigância predatória, diferenças de prêmio, adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, descanso semanal remunerado, feriados, adicional noturno, compensação de valores, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 00a3b72). O reclamante interpôs recurso adesivo (ID. 55fbf15) pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, descanso semanal remunerado, feriados, adicional noturno, comissões, diárias de viagem, premiação, dano existencial e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. 5498335) Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Exmo. Juiz de origem proferiu o seguinte despacho: "Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral" (ID. 4d70b9a - Pág. 1). A reclamada arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. Disse: "Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID d408f78. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID 40e5255 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID bd349f1 o MM. Juiz condutor do feito deixou de acolher as provas pretendidas, assim decidindo: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos antecipados pela reclamada.' A despeito do MM Juiz condutor entender que cabia ao autor desconstituir a prova documental, decidiu contra a referida prova documental e ainda impediu sem qualquer justificava a Recorrente de produzir outras provas que pudessem corroborar ou confirmar a tese defensiva, ferindo gravemente o direito de defesa da Reclamada, sobretudo porque qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I) ou, supletivamente, produzir a prova testemunhal de fatos não alcançados pela confissão. (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir. (...) Resumidamente, de forma breve, cabe citar que o Juízo de piso considerou nulas a concessão de folgas nos períodos entressafra, sob alegação de que tal situação não condiz com a 'perspectiva empresarial, que busca o lucro', sendo que em sede de contestação, restou devidamente exposto a que se dão as folgas consecutivas, decorrentes do período entressafra, sendo que a autorização da prova oral, comprovaria inequivocamente tal fato, como inclusive ocorre na prova emprestada, apresentada pela reclamada, que de igual modo, foi indeferida pelo Juízo singular. Ademais, também é controvertido nos autos a forma que se dá o cálculo do Prêmio Meritocracia, alegando o autor tratar-se de montante fixo, enquanto a reclamada exemplificou detalhadamente a forma como se realiza o cálculo, o que também restaria elucidado em caso de produção da prova oral. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada" (ID. fea2190 - Pág. 4 a 8). Disse que "foi impedida de produzir provas complementares à documental apresentada, quer seja para que fosse elucidado o procedimento e critérios da premiação, como mecânicas de cálculos, períodos de apuração e circunstâncias afetas a emissão de documentos fiscais que o Autor pretendeu transformar indevidamente em 'provas de fraudes', todas inexistentes mas que foram suficientes para induzir o julgador de piso a erro" (ID. fea2190 - Pág. 17). Disse que em relação à jornada de trabalho, "foi cerceada no seu direito de produzir outras provas para corroborar a prova documental. Como já destacado anteriormente, a Reclamada pretendeu produzir prova oral complementar consubstanciada no depoimento pessoal do reclamante e também na oitiva de testemunhas, conforme se verifica do petitório de ID 8881c25, porém o Juízo de piso indeferiu a produção de tais provas, conforme decisão de ID 4d70b9a, já denunciadas pela Recorrente em sede de preliminar do presente recurso" (ID. fea2190 - Pág. 32). Com razão. Na audiência de encerramento, o ilustre sentenciante decidiu não acolher a "prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada" "tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos" (ID. bd349f1 - Pág. 1). Logo, além do indeferimento da produção de prova oral, o Exmo. Juiz de origem também indeferiu a produção de prova emprestada pela reclamada. O ilustre Juiz de origem decidiu que "não há evidência probatória acerca do ajuste de pagamento de comissões. De conseguinte, improcede o pleito de pagamento de diferenças de comissões, supostamente pagas de forma dissimulada a título de comissões" (ID. 9a9474c - Pág. 4). Quanto às diferenças de prêmios, decidiu que "a reclamada não cuidou de colacionar aos autos os documentos alusivos aos períodos anteriores a 30.04.2021 e de 15.02.2023 a 28.05.2023, ônus processual que lhe cumpria, a teor do disposto no artigo 818, inciso II, da CLT, haja vista a alegação de fato extintivo do direito vindicado. Nesse contexto, cumpre-me reputar verídica a afirmação obreira de que, de fato, não havia o integral pagamento da parcela prêmio meritocracia" (ID. 9a9474c - Pág. 5). Por fim, o ilustre Juiz decidiu que "os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada, à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro" (ID. 9a9474c - Pág. 11). A propósito, examinando a mesma matéria em processo envolvendo a reclamada e o mesmo Juiz sentenciante, a Eg. 2ª Turma, relatando o ilustre Desembargador Paulo Pimenta, decidiu acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Tendo em vista a similitude do trâmite processual, transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, j. 04/04/2025): "Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. [...] A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada . Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante [...]. Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu /MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: "há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro; pois geralmente era para fazer alguma manobra(...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa ; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;" Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu /MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835- 77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. [...] A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos das partes. Preliminar acolhida." A título de esclarecimento, ressalto que as manifestações das partes e as decisões proferidas pelo ilustre Juiz no curso do processo estão no mesmo sentido daquelas mencionadas no processo paradigma, exceto em relação ao reclamante que requereu a "aplicação do art. 355, inciso I do Código Civil, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas, devendo ser proferido julgado no estado em que se encontram, eis que a lide desavia apenas prova documental" (conforme o original, ID. 0530fe9 - Pág. 8), conforme abaixo indicadas: Manifestação da reclamada a respeito da produção de prova oral, ID. 8881c25 - Pág. 1. Despacho que rejeitou pedido de produção de prova oral, ID. 4d70b9a - Pág. 1. Razões finais da empresa com juntada de prova emprestada, ID. d408f78 - Pág. 1. Decisão em audiência que rejeitou pedido de juntada de prova emprestada, ID. bd349f1 - Pág. 1. No mesmo sentido, o ROT-0010172-84.2024.5.18.0211, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 03/06/2025. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos das partes. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a designação de audiência para colheita da prova oral e aproveitamento da prova emprestada requerida pela reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos das partes. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, acolher a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da recorrente/reclamada (TRANSGRÃOS), Dr. Wilian Araújo Santos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - HELVIO NUNES SOARES

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Helvio Nunes Soares e outros x Helvio Nunes Soares e outros

ID: 319164006

Tribunal: TRT18 Órgão: 1ª TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011066-60.2024.5.18.0211

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

HELVIO NUNES SOARES TRANSGRAOS LTDA

Polo Passivo:

HELVIO NUNES SOARES TRANSGRAOS LTDA

Acórdão

Advogados:

LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILIAN ARAUJO SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011066-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: HELVIO NUNES SOARES E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: MARIO SERGIO BOTTAZZO ROT 0011066-60.2024.5.18.0211 RECORRENTE: HELVIO NUNES SOARES E OUTROS (1) RECORRIDO: HELVIO NUNES SOARES E OUTROS (1) Ficam as partes e procuradores intimados para tomar ciência do v. acórdão proferido nos autos, cujo conteúdo está disponível no processo dentro do PJe, na consulta do processo no site do TRT18ª Região (www.trt18.jus.br) ou anexo a esta intimação: PROCESSO TRT - ROT-0011066-60.2024.5.18.0211 (1ª Turma) RELATOR : DESEMBARGADOR MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO RECORRENTE : HELVIO NUNES SOARES ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRENTE : TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAUJO SANTOS RECORRIDO : HELVIO NUNES SOARES ADVOGADO : LEONARDO JAMEL SALIBA DE SOUZA RECORRIDA : TRANSGRAOS LTDA ADVOGADO : WILIAN ARAUJO SANTOS ORIGEM : VARA DO TRABALHO DE FORMOSA JUIZ : WANDERLEY RODRIGUES DA SILVA Ementa: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL E PROVA EMPRESTADA. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário da reclamada contra sentença que acolheu parcialmente os pedidos do reclamante. A reclamada arguiu preliminar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento da produção de prova oral e prova emprestada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir o cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de prova oral e prova emprestada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O indeferimento da produção de prova oral e da prova emprestada cerceou o direito de defesa da reclamada porque a prova pretendida era relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos controles de ponto. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Preliminar acolhida. Sentença declarada nula. Determinado o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual. Tese de julgamento: "O indeferimento de produção de prova oral e prova emprestada, em questões fáticas controvertidas, cerceia o direito de defesa da parte, resultando na nulidade da sentença". __________ Dispositivos relevantes citados: CLT: art. 818; CPC: art. 139, II, 370, 400. Jurisprudência relevante citada: TRT18: ROT-0010641-33.2024.5.18.0211; ROT-0010172-84.2024.5.18.0211. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Wanderley Rodrigues da Silva, da Vara do Trabalho de Formosa, acolheu em parte os pedidos formulados por HÉLVIO NUNES SOARES contra TRANSGRÃOS LTDA. (ID. 9A9474c). A reclamada e o reclamante opuseram embargos de declaração (ID. b299201 e ID. c5f0d4f, respectivamente), que foram rejeitados (ID. 30b51e4). A reclamada interpôs recurso ordinário (ID. fea2190) arguindo a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e pugnando pela reforma da sentença quanto à litigância predatória, diferenças de prêmio, adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, descanso semanal remunerado, feriados, adicional noturno, compensação de valores, benefícios da justiça gratuita e honorários advocatícios sucumbenciais. O reclamante apresentou contra-arrazoado (ID. 00a3b72). O reclamante interpôs recurso adesivo (ID. 55fbf15) pugnando pela reforma da sentença quanto ao adicional de periculosidade, horas extras, intervalo intrajornada, intervalo interjornada, descanso semanal remunerado, feriados, adicional noturno, comissões, diárias de viagem, premiação, dano existencial e honorários advocatícios sucumbenciais. A reclamada apresentou contra-arrazoado (ID. 5498335) Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho (art. 97 do Regimento Interno). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA O Exmo. Juiz de origem proferiu o seguinte despacho: "Vistos, etc. Instadas a se manifestarem acerca da necessidade de produção de prova oral, a reclamada requer, pelo fato deste Juízo ter entendido pela desnecessidade de prova oral em processos análogos a este, a utilização de prova emprestada produzidas em demandas semelhantes. Indefere-se, considerando que a prova acostada aos autos é suficiente para a conclusão do litígio. A seu turno, o reclamante manifesta-se dizendo que a prova documental é suficiente para o deslinde das questões fáticas ventiladas nos autos. Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral" (ID. 4d70b9a - Pág. 1). A reclamada arguiu a nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão do indeferimento do pedido de produção de prova oral. Disse: "Impedida de produzir as pretendidas provas orais, a Reclamada pretendeu pelo menos a produção de provas emprestadas de outros processos, mediante a juntada de laudo pericial que analisou o sistema de controle de jornada adotado pela Reclamada assim como a oitiva de testemunhas realizada em processo absolutamente idêntico, conforme restou consignado na petição de ID d408f78. A Reclamada acostou as pretendidas provas emprestadas juntamente com as razões finais sob ID 40e5255 e seguintes. Surpreendentemente, em audiência de encerramento de instrução, conforme ata de ID bd349f1 o MM. Juiz condutor do feito deixou de acolher as provas pretendidas, assim decidindo: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada. Protestos antecipados pela reclamada.' A despeito do MM Juiz condutor entender que cabia ao autor desconstituir a prova documental, decidiu contra a referida prova documental e ainda impediu sem qualquer justificava a Recorrente de produzir outras provas que pudessem corroborar ou confirmar a tese defensiva, ferindo gravemente o direito de defesa da Reclamada, sobretudo porque qualquer dos litigantes trabalhistas tem o direito de tentar obter a confissão da parte contrária a respeito dos fatos objeto da controvérsia por meio de seu depoimento pessoal, até para que não seja necessária a produção de prova testemunhal a esse respeito (CPC, artigos 334, II , e 400, I) ou, supletivamente, produzir a prova testemunhal de fatos não alcançados pela confissão. (...) As provas pretendidas, portanto, não podem ser indeferidas sem fundamentação pelo julgador, sob pena de cerceamento de prova e, consequentemente, nulidade da sentença proferida, sobretudo em se tratando de manifesta litigância predatória e com sentença contrária à tese defensiva, como será tratado no tópico a seguir. (...) Resumidamente, de forma breve, cabe citar que o Juízo de piso considerou nulas a concessão de folgas nos períodos entressafra, sob alegação de que tal situação não condiz com a 'perspectiva empresarial, que busca o lucro', sendo que em sede de contestação, restou devidamente exposto a que se dão as folgas consecutivas, decorrentes do período entressafra, sendo que a autorização da prova oral, comprovaria inequivocamente tal fato, como inclusive ocorre na prova emprestada, apresentada pela reclamada, que de igual modo, foi indeferida pelo Juízo singular. Ademais, também é controvertido nos autos a forma que se dá o cálculo do Prêmio Meritocracia, alegando o autor tratar-se de montante fixo, enquanto a reclamada exemplificou detalhadamente a forma como se realiza o cálculo, o que também restaria elucidado em caso de produção da prova oral. (...) Requer a Recorrente, portanto, que seja acolhida a presente preliminar, no sentido de se cassar a decisão proferida, declarando sua manifesta nulidade, devendo ser determinado o retorno dos autos à origem e consequente reabertura da instrução processual, sendo franqueado à Reclamada, Recorrente, a produção de prova oral em audiência, consubstanciada na oitiva do Reclamante e oitiva de testemunhas ou ainda a produção de prova emprestada" (ID. fea2190 - Pág. 4 a 8). Disse que "foi impedida de produzir provas complementares à documental apresentada, quer seja para que fosse elucidado o procedimento e critérios da premiação, como mecânicas de cálculos, períodos de apuração e circunstâncias afetas a emissão de documentos fiscais que o Autor pretendeu transformar indevidamente em 'provas de fraudes', todas inexistentes mas que foram suficientes para induzir o julgador de piso a erro" (ID. fea2190 - Pág. 17). Disse que em relação à jornada de trabalho, "foi cerceada no seu direito de produzir outras provas para corroborar a prova documental. Como já destacado anteriormente, a Reclamada pretendeu produzir prova oral complementar consubstanciada no depoimento pessoal do reclamante e também na oitiva de testemunhas, conforme se verifica do petitório de ID 8881c25, porém o Juízo de piso indeferiu a produção de tais provas, conforme decisão de ID 4d70b9a, já denunciadas pela Recorrente em sede de preliminar do presente recurso" (ID. fea2190 - Pág. 32). Com razão. Na audiência de encerramento, o ilustre sentenciante decidiu não acolher a "prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada" "tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos" (ID. bd349f1 - Pág. 1). Logo, além do indeferimento da produção de prova oral, o Exmo. Juiz de origem também indeferiu a produção de prova emprestada pela reclamada. O ilustre Juiz de origem decidiu que "não há evidência probatória acerca do ajuste de pagamento de comissões. De conseguinte, improcede o pleito de pagamento de diferenças de comissões, supostamente pagas de forma dissimulada a título de comissões" (ID. 9a9474c - Pág. 4). Quanto às diferenças de prêmios, decidiu que "a reclamada não cuidou de colacionar aos autos os documentos alusivos aos períodos anteriores a 30.04.2021 e de 15.02.2023 a 28.05.2023, ônus processual que lhe cumpria, a teor do disposto no artigo 818, inciso II, da CLT, haja vista a alegação de fato extintivo do direito vindicado. Nesse contexto, cumpre-me reputar verídica a afirmação obreira de que, de fato, não havia o integral pagamento da parcela prêmio meritocracia" (ID. 9a9474c - Pág. 5). Por fim, o ilustre Juiz decidiu que "os cartões de ponto jungidos pela reclamada com a peça de resistência informam jornadas, por vezes, aproximada daquela declinada na exordial, ao que se soma a ausência de prova testemunhal ou de outra espécie, produzida a requerimento obreiro, em sentido contrário, reputo verdadeiros tais registros de jornada, à exceção dos dias registrados como folga, ante as incongruências apontadas na peça de impugnação veiculada pelo autor. Ademais, a bem corroborar a conclusão ora adotada, cabe anotar que há registros de folgas em extensos períodos e sem qualquer justificativa plausível, notadamente, na perspectiva da gestão empresarial visando o lucro" (ID. 9a9474c - Pág. 11). A propósito, examinando a mesma matéria em processo envolvendo a reclamada e o mesmo Juiz sentenciante, a Eg. 2ª Turma, relatando o ilustre Desembargador Paulo Pimenta, decidiu acolher a preliminar de cerceamento de defesa. Tendo em vista a similitude do trâmite processual, transcrevo em parte e adoto como razões de decidir (ROT-0010641-33.2024.5.18.0211, j. 04/04/2025): "Certo é que compete ao Juiz dirigir o processo de forma a velar por sua duração razoável, conforme estabelece o artigo 139, II, do CPC. Atento a isso, o legislador ordinário positivou no art. 370 do mesmo diploma legal a competência do Juízo para determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, assim como para indeferir medidas inúteis ou protelatórias. Tais disposições coadunam-se com a previsão do art. 765 e 852-D da CLT. Deveras, cumpre ao Magistrado ter em mente o princípio constitucional da eficiência, projetado no postulado da duração razoável do processo e no princípio processual trabalhista da celeridade (arts. 5º, LVXXVIII, e 37, caput, ambos da CF), coibindo prolongamentos desnecessários no curso da marcha processual. Contudo, o indeferimento de qualquer prova só se justifica quando o Juiz possui, nos autos, subsídios probatórios para dirimir a questão sub judice, com plena segurança, sob pena de convolação da liberdade de condução do processo em puro arbítrio. No caso, em 13/09/2024, em atenção ao despacho de ID. 9B34619, as partes foram intimadas para "manifestação se pretendem produzir provas orais em audiência, justificando, no prazo de 5 dias. Em caso negativo, inclua-se o processo na pauta de encerramento. pauta de encerramento". Em resposta, a reclamante registrou se resguardar no direito de produção de contraprova, caso a reclamada opte pela produção de prova oral, destacando que as controvérsias fáticas comportam provas documentais. Ressaltou, quanto à jornada, a nulidade dos cartões de ponto conflitantes com os relatórios de rastreamento do veículo, os quais não foram juntados em totalidade, reiterando o pedido de aplicação das penas do art. 400 do CPC (ID. 9b930c9, - págs. 3410/3411). As reclamadas manifestaram interesse na produção de prova oral em audiência para esclarecimento quanto à idoneidade dos cartões de ponto, inexistência de pactuação de comissões por quilômetros rodados e inexistência de diferenças de bônus meritocracia (ID. 9b930c9, fls. 3414). Ato contínuo, em 02/10/2024, por meio do despacho de ID. ec96b27 (fls. 3416/34/17), o Juízo de origem indeferiu a produção de prova oral requerida pelas reclamadas, nos seguintes termos: "Diante do exposto e considerando que o ônus da prova de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental e pericial cabia ao autor, que não pretende produzir prova oral, tudo somado às provas documental e pericial acostadas aos autos, reputo desnecessária a designação de audiência de instrução para colheita de prova oral. [...] A reclamada registrou "protestos antipreclusivos" (ID - 7fbd86f), repetidos em suas razões finais (ID. 33fe504, fls. 1532/1550), ocasião em que, diante do indeferimento da produção da prova oral requerida, reiteraram suas alegações e, visando à utilização como prova emprestada, anexaram documentos relativos: a) "Ata da audiência de instrução dos autos nº 0010835-77.2023.5.03.0084, (processo piloto das demandas idênticas em trâmite no Juízo de Paracatu/MG, onde a oitiva da testemunha ouvida pelo Juízo não deixa margem para dúvidas quanto a fidedignidade dos controles de jornada"); b) "confissões também de motoristas com ações idênticas naquele local, com expressas confissões, quando interrogados pelo Juízo, acerca da correta informação dos dados no cartão de ponto" (ID. 33fe504, fls. 3483/3484). Posteriormente, na audiência de 07/11/2024, o d. julgador também indeferiu a juntada de prova emprestada apresentada pela reclamada e encerrou a instrução processual, nos seguintes termos: 'Tendo em vista a prova documental e pericial por empréstimo acostada aos autos, não acolho a prova emprestada juntada nas razões finais aduzidas pela reclamada . Protestos da reclamada. Não havendo mais provas a serem produzidas, fica ENCERRADA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.' Na sequência, foi então proferida a r. sentença, acolhendo em parte o pedido do reclamante [...]. Percebo, portanto, ter sido indeferida a produção de provas pelas reclamadas sob o fundamento de que caberia ao reclamante o ônus de desconstituir a presunção de veracidade da prova documental, mas acabou-se por invalidar parcialmente os controles de ponto, com base em incongruências apontadas em sede de impugnação pela parte autora, que não detalham a questão com segurança. Ocorre que a reclamada pretendia justamente comprovar, mediante a prova oral indeferida, que os períodos de folga registrados nos cartões de ponto correspondiam à realidade fática, coincidindo com os períodos de entressafra, quando a demanda de trabalho é drasticamente reduzida. A título de exemplo, verifico que o depoimento colhido em 24/09/2024, nos autos da ATOrd 0010835-77.2023.5.03.0084, referente à audiência conjunta do processo piloto na Vara do Trabalho de Paracatu /MG, relativa a diversos casos análogos (ID , fls. 3485/34/90) - que as reclamadas tentaram apresentar como prova emprestada e foi rejeitada pelo juízo -, continha informação detalhada quanto à jornada de trabalho, capaz de influenciar na compreensão da dinâmica de trabalho da empresa e para eventual validação dos registros de folga contidos nos cartões de ponto, confira-se: "há ocasiões que não trabalhavam, nas ocasiões das entressafras, permanecendo em casa e recebendo salário normalmente; que o depoente, por exemplo, está desde 09/agosto trabalhando esporadicamente em alguns dias; na entressafra do primeiro semestre o depoente ficou parado 01 mês; normalmente o pessoal que mora fora da base fica de 01 a 02 meses, no primeiro semestre; em casa recebendo salário; o mesmo ocorre em relação ao segundo semestre; os dias trabalhados são lançados através do rastreador; os dias trabalhados são anotados em um ponto; nele também constam os dias não trabalhados; as folgas anotadas estão anotadas também; que as folgas são usufruídas ou no ponto de apoio ou em casa, dependendo de onde estão trabalhando; mas tiram também folgas em casa (...) que os serviços que fazia, na entressafra, também fazia o registro; pois geralmente era para fazer alguma manobra(...) que não via ninguém reclamando de erros no ponto; na entressafra os motoristas que moram em outra cidade ficam em casa ; aqueles que moram em Patos ou mais perto da cidade, acabam trabalhando mais; (...) de fevereiro a abril a maioria dos motoristas ficam parados, sendo que alguns trabalham esporadicamente; que no segundo semestre geralmente de agosto até final de outubro a maior dos motoristas também ficam em casa e apenas alguns trabalham esporadicamente; que acredita que 10% dos motoristas da região onde o depoente trabalha (Patos de Minas) e em rodízio; às vezes o depoente fica uma semana em casa e outros 03 estão trabalhando e assim por dias; que os serviços são: manobras do caminhão, levar em lavajato, oficina, cargas eventuais, tudo com base na programação; que a mesma realidade acontece em todas as unidades, ou seja, na entressafra, há revezamento dos motorista que ficam para manobras etc, sendo que a maioria fica em casa, inclusive Paracatu, Formosa, Rio Verde Uberlândia e Patos Minas; as rotas em síntese é a mesma tanto no transporte de espigas ou outros; que o depoente já trabalhou na região de Paracatu, Formosa, Rio Verde, Uberlândia e Patos etc;" Malgrado as controvérsias referentes às comissões e bônus meritocracia, em regra, demandem provas essencialmente documentais, os registros de folgas em extensos períodos, considerados sem justificativa plausível na origem, poderiam ser esclarecidos pela prova oral e emprestada, obstadas. Vale observar que a prova emprestada obstada, entre outros documentos, refere-se à produção probatória vasta e concentrada nos autos do processo piloto em trâmite na Vara do Trabalho de Paracatu /MG utilizado também para o deslinde de diversos processos ali em trâmite, com objeto idêntico aos presentes, envolvendo a segunda reclamada, cujas partes são representadas pelos mesmos procuradores (ATOrd-0010835- 77.2023.5.03.0084). Neste caso, as provas indeferidas seriam potencialmente relevantes para influenciar no deslinde da controvérsia relativa à jornada de trabalho, especialmente quanto à validação dos registros de folga nos cartões de ponto e à demonstração de que tais períodos coincidiam com a entressafra. Em seu recurso ordinário, a reclamada asseverara que a prova oral pretendida e sobretudo a emprestada, ambas indeferidas, seriam elementos hábeis a comprovar a idoneidade dos registros contidos nos cartões de ponto, notadamente quanto aos registros de folgas, circunstância controvertida e não esclarecida a contento. Logo, se os elementos de instrução não são plenamente suficientes para o deslinde da controvérsia com segurança, o indeferimento de produção de prova oral e rejeição de prova emprestada relevante para a demonstração de questões fáticas controvertidas, resultando em decisão desfavorável aos interesses da parte que teve indeferido o requerimento probatório, sob constantes e reiterados protestos, configura cerceamento do direito de produzir prova. [...] A tais fundamentos, acolho a preliminar eriçada e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos das partes. Preliminar acolhida." A título de esclarecimento, ressalto que as manifestações das partes e as decisões proferidas pelo ilustre Juiz no curso do processo estão no mesmo sentido daquelas mencionadas no processo paradigma, exceto em relação ao reclamante que requereu a "aplicação do art. 355, inciso I do Código Civil, haja vista a desnecessidade da produção de outras provas, devendo ser proferido julgado no estado em que se encontram, eis que a lide desavia apenas prova documental" (conforme o original, ID. 0530fe9 - Pág. 8), conforme abaixo indicadas: Manifestação da reclamada a respeito da produção de prova oral, ID. 8881c25 - Pág. 1. Despacho que rejeitou pedido de produção de prova oral, ID. 4d70b9a - Pág. 1. Razões finais da empresa com juntada de prova emprestada, ID. d408f78 - Pág. 1. Decisão em audiência que rejeitou pedido de juntada de prova emprestada, ID. bd349f1 - Pág. 1. No mesmo sentido, o ROT-0010172-84.2024.5.18.0211, 1ª Turma, de minha relatoria, j. em 03/06/2025. Diante do exposto, acolho a preliminar de cerceamento de defesa e determino o retorno dos autos à origem para a reabertura da instrução processual para a produção da prova oral e aproveitamento da prova emprestada anexada, proferindo-se novo julgamento, como entender de direito. Prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos das partes. CONCLUSÃO Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamada e do recurso adesivo interposto pelo reclamante, acolho a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual, com a designação de audiência para colheita da prova oral e aproveitamento da prova emprestada requerida pela reclamada. Prejudicada a análise das demais matérias ventiladas nos recursos das partes. É o voto. ACÓRDÃO ISTO POSTO, acordam os membros da 1ª Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, em sessão ordinária, por unanimidade, conhecer de ambos os recursos, acolher a preliminar suscitada pela reclamada para declarar a nulidade da r. sentença e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, restando prejudicada a análise das demais matérias recursais, nos termos do voto do relator, não sendo remetido o processo para a sessão presencial, por se caracterizar na previsão do art. 153, § 2º, do Regimento Interno do TRT 18ª Região (falta de interesse processual na sustentação oral), apesar da inscrição para sustentação oral do i. advogado da recorrente/reclamada (TRANSGRÃOS), Dr. Wilian Araújo Santos. Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores MÁRIO SÉRGIO BOTTAZZO (Presidente), WELINGTON LUIS PEIXOTO e ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS. Acompanhou a sessão de julgamento o d. representante do Ministério Público do Trabalho. (Goiânia, 1º de julho de 2025 - sessão virtual) MARIO SERGIO BOTTAZZO Relator GOIANIA/GO, 07 de julho de 2025. GILBERTO JOSE DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - TRANSGRAOS LTDA

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931688

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

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FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - HERINEIA PAMPOLINI

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Herineia Pampolini x Educadora Jorge Abrao Ltda e outros

ID: 259931729

Tribunal: TRT3 Órgão: 07ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010172-94.2024.5.03.0181

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

HERINEIA PAMPOLINI

Polo Passivo:

EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP

Acórdão

Advogados:

SAVIO BRANT MARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIO CARVALHO MONTEIRO DE ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 07ª TURMA Relator: Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto 0010172-94.2024.5.03.0181 : HERINEIA PAMPOLINI : INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO 07ª Turma PROCESSO nº 0010172-94.2024.5.03.0181 (ROT) RECORRENTE: HERINEIA PAMPOLINI RECORRIDOS: INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA, SOCIEDADE EDUCADORA POLIMIG LTDA - EPP, EDUCADORA JORGE ABRAO LTDA, INICIAL EMPREENDIMENTOS LTDA RELATOR: FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO EMENTA CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM RESCISÃO INDIRETA. Considerando-se o pedido de demissão formulado pela reclamante sem prova de vício de consentimento, não se autoriza a conversão em rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso ordinário a que se nega provimento. RELATÓRIO O juízo da 43ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela sentença de Id nº 9a8ee1b, julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Inconformada, a reclamante interpôs o recurso ordinário de Id nº 142fe11, pugnando pela reforma da sentença para julgar totalmente procedentes os pedidos. Contrarrazões apresentadas pelos reclamados no Id nº ae046c2. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO QUESTÃO DE ORDEM O art. 5º, caput e §2º, da Resolução 185/2017 do CSJT, estabelece que o cadastramento de advogado no PJE-JT deve ser feito pela própria parte, que pode também e a qualquer momento, alterar os respectivos dados cadastrais. Tal cadastramento deve ser efetuado de acordo com procedimentos específicos do PJE, descritos em roteiros constantes dos Manuais dos Usuários Externos. Importa registrar que, por se tratar de procedimento a ser levado a efeito pela própria parte, não pode ela se valer dos termos da Súmula 427 do TST, caso o advogado não esteja cadastrado no PJE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso ordinário interposto pela reclamante, porquanto presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. JUÍZO DE MÉRITO JUSTIÇA GRATUITA Não se conforma a reclamante com o indeferimento do benefício da justiça gratuita. Pugna pela reforma. Aprecio. A lei faculta a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social ou à parte que comprovar insuficiência de recursos (art. 790, §§ 3º e 4º da CLT). A prova da insuficiência de recursos se dá por todos os meios admitidos em direito, como, por exemplo, a apresentação da CTPS para demonstrar a condição de desempregado, e, como a Lei nº 13.467/2017 não revogou o art. 1º da Lei nº 7.115/1983, a declaração da parte, sob as penas da lei, goza de presunção de veracidade. O art. 99, § 3º, do CPC também admite a prova da insuficiência de recursos por meio de declaração da parte, presumindo-se verdadeira a afirmação de insuficiência da pessoa natural, possibilitando que a declaração seja firmada por seu procurador com poderes específicos (art. 105 do CPC). Tais normas são compatíveis com o processo do trabalho, inclusive o art. 99, § 2º, do CPC, segundo o qual o juiz somente poderá indeferir o pedido de justiça gratuita se houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Portanto, numa interpretação sistemática, a declaração firmada pela parte ou seu procurador com poderes específicos atende o requisito do art. 790, § 4º, da CLT para a concessão do benefício da justiça gratuita, se não houver nos autos elementos em sentido contrário. Logo, é válida a declaração de hipossuficiência de Id nº 186141a. Nesse quadro, concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita. VALOR DA CAUSA CORRIGIDO DE OFÍCIO Sobre o tema em epígrafe, assim decidiu o juízo: "RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DO VALOR DA CAUSA O art. 292, § 3º, do CPC determina que o juiz corrija de ofício o valor da causa quando constatar que o valor indicado não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão, como é a situação dos autos. Verifico que a reclamante pretende que lhe seja reconhecido o direito ao recebimento de salários pelo período em que esteve em licença sem vencimentos, com os respectivos reflexos, pelo período de um ano. Afirma fazer jus a salários de R$ 13.822,16 (item 7 da petição inicial). Ocorre que indicou ao pedido o montante de R$ 20.000,00, valor muito aquém do pleiteado. Dessa forma, determino que se retifique o valor da causa, somando ao já indicado o montante de R$ 200.000,00. Com isso, o valor da causa passa a ser considerado R$ 410.000,00. Determino à secretaria que proceda à retificação". Requer a reclamante a reforma da sentença para que seja mantido o valor original dado à causa. Argumenta que a correção do valor da causa feita pelo juízo revela-se medida não pautada pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Analiso. Nos termos do § 2º do art. 12 da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, verbis: "Para fins do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, obedecendo-se, no que couber, o disposto no art. 291 a 293 do Código de Processo Civil". Os valores indicados na petição inicial representam, tão somente, uma estimativa do conteúdo econômico do pedido, tendo por objetivo a fixação da alçada e do rito processual a ser seguido - ordinário ou sumaríssimo, não servindo como limitação do quantum, sobretudo em se considerando a complexidade que envolve o cálculo das parcelas trabalhistas, além do que existe uma fase processual para tanto específica, que é a liquidação de sentença. Dessa maneira, não sendo líquida a sentença, os valores da condenação devem ser apurados em momento próprio, incidindo sobre eles, inclusive, juros e correção monetária. Ante o exposto, e por considerar razoável e adequado, dou provimento para determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso. CONTRADITA DA TESTEMUNHA DA RECLAMANTE Requer a reclamante a reforma da decisão para que seja afastada a contradita para que seja valorado na íntegra o depoimento prestado pela Sra. Valéria de Jesus, sob pena de cerceamento do direito de defesa e, por consequência, violação ao art. 5º, LV, da CF. Argumenta que, apesar de ela ter falado "em juízo sobre o sentimento de desprezo em relação a apenas uma pessoa específica das reclamadas e não às instituições das rés de forma generalizada. Seu depoimento não revela qualquer isenção de ânimo apto a contaminar a sua capacidade de dizer a verdade, o que pode ser percebido da gravação da audiência". Analiso. O sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional permite ao juiz valorar a prova atendendo aos fatos e circunstâncias que constam do processo, mesmo não alegados pelas partes, indicando as razões de seu convencimento (artigo 371 CPC). Assim, cabe a apreciação da questão de forma ampla, inclusive, se for o caso, para afastar a contradita, valorando o depoimento em toda a sua extensão e profundidade, sem a necessidade de decretação de nulidade. Esse procedimento respeita os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como da economia, da celeridade e da duração razoável do processo. Somente quando acolhida a contradita da testemunha sem que seja tomado seu depoimento na condição de informante, nos termos do artigo 829 da CLT, ficará caracterizado o cerceamento de defesa, por violação aos princípios do contraditório e ampla defesa e devido processo legal. Entretanto, não há nulidade a ser declarada, pois, apesar de acolhida a contradita, a testemunha foi ouvida na qualidade de informante, o que permitiu a produção da prova oral, com a possibilidade de revisão do valor dado às suas declarações por esta 7ª Turma. No caso dos autos, como se verifica da instrução da contradita, a Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, declarou que despreza a reclamada por ter sido agredida fisicamente pela Sra. Helaine, tendo afirmado, inclusive, que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado. Diante do exposto, nada a reparar. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que sempre foi uma empregada exemplar. Alega que a diretora-geral da escola faleceu em 20/11/2018 e sua filha Helaine assumiu a direção, sendo que, a partir de então, passou a sofrer grave assédio moral no trabalho. Afirma a reclamante que passou a ser tratada com absoluto desprezo pela Sra. Helaine, sendo por ela agredida verbalmente, inclusive na frente de outras pessoas. Argumenta que, por não suportar mais as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, a reclamante viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Por sua vez, a reclamada refuta tais alegações. O dano extrapatrimonial se configura quando há prejuízo de ordem moral ou existencial decorrente de ação ou omissão por parte do empregador (art. 223-B da CLT), consubstanciado na violação dos valores próprios da personalidade, tais com a honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima e a sexualidade, bem como da saúde, do lazer e da integridade física do empregado (art. 223-C da CLT). Não se olvida que o empregador detém poderes de direção, fiscalização e disciplina em relação aos seus subordinados, mas é inegável que tais prerrogativas encontram limites intransponíveis nos direitos que conformam a personalidade, como a dignidade, imagem, intimidade, entre outros. Certo é que, para o alcance da indenização correspondente, incumbe ao ofendido (art. 818, I, CLT) demonstrar a presença dos requisitos ensejadores da reparação civil, quais sejam: a caracterização do dano, a conduta ilícita do ofensor e o nexo causal entre eles (art. 186 e 927 do Código Civil). No caso dos autos, o que se verifica é o descontentamento da reclamante com a nova direção e a cobrança no cumprimento de atividades que eram de sua incumbência. Assim, não provada pela reclamante a prática ilícita por parte da reclamada, irretocável a decisão recorrida, no aspecto. Nego provimento. DA LICENÇA SEM REMUNERAÇÃO - DO PEDIDO DE DEMISSÃO - DA MODALIDADE DE DISPENSA DA RECLAMANTE Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que, por não mais suportar as condições de trabalho impostas pela Sra. Helaine, em 01/02/2023, viu-se obrigada a solicitar uma licença não remunerada por um período de 12 meses para cuidar de sua saúde. Acrescenta que tentou retornar ao trabalho em 2024, mas não teve condições e acabou redigindo, em 01/02/2024, uma carta com seu pedido de demissão. Com a exordial, foram juntados os referidos documentos, dos quais constam pedido de licença não remunerada e, posteriormente, pedido de demissão, redigidos de próprio punho pela reclamante e por ela assinados. Aponta como motivos: "necessidade de cuidados com minha saúde aliada ao fato da incompatibilidade da política da nova gestão, completamente descomprometida com valores éticos e educacionais, cujo ambiente tóxico e infeliz tornou-se insustentável". Pugna a reclamante pela nulidade do pedido de licença não remunerada e do pedido de demissão e, por fim, seja reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho. Sem razão. O pedido de licença sem remuneração, bem como o pedido de demissão foram escritos de próprio punho pela reclamante, razão pela qual se presume a veracidade, a par de não provado vício de consentimento que pudesse induzir a ineficácia. Para a anulação do pedido de demissão torna-se necessária prova inequívoca de vício de consentimento no ato demissional espontâneo, tais como, erro, dolo, coação, simulação ou fraude, o que não se verificou no caso dos autos. Vale destacar que, apesar da alegação de necessidade de cuidar da saúde, a reclamante não juntou aos autos nenhum relatório médico atestando problema de saúde física ou mental. Como se verifica, o aludido pedido de demissão da reclamante foi escrito de próprio punho, e nele aposta a sua assinatura, no qual comunica à reclamada o seu desligamento da empresa, em 01/02/2024, sem prova de vício de consentimento. Não ficou provado o alegado assédio moral, todavia, ainda que assim não fosse, o pedido de demissão formulado pela reclamante revestiu-se de ato jurídico perfeito, não podendo a empregada, depois de praticado o ato, arrepender-se e querer ver configurada hipótese de rescisão oblíqua. Cumpre registrar que o ordenamento jurídico não assegura ao empregado o direito de arrependimento quanto ao pedido de demissão, sendo certo que, uma vez formulado, não comporta retratação. Apesar de a lei lhe garantir o direito de postular rescisão indireta do pacto laboral mediante tal situação, no caso a autora optou por pedir demissão, devendo, portanto, arcar cm as consequências desta modalidade resilitória. Tendo em vista o pedido de demissão válido e eficaz, nada pode ser modificado em segundo grau de jurisdição. A alegação de que o ambiente de trabalho tóxico e infeliz tornou-se insuportável, por si só, não é demonstrativo de que houve vício de consentimento no ato do pedido de demissão, porquanto reclamante poderia ter requerido a rescisão indireta do seu contrato de trabalho, o que não foi feito na época própria. Em sendo assim, à míngua de prova de qualquer vício de manifestação na vontade da reclamante, deve seu pedido de demissão ser considerado ato jurídico perfeito e devidamente consumado segundo a lei vigente ao tempo que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Diante do exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS Na peça de ingresso (Id nº 3b5b788), a reclamante relata que cumpria jornada de 9h às 23h, de segunda a sexta-feira, e um sábado por mês, por quatro a seis horas. Por sua vez, na peça defensiva (Id nº c233d76), a reclamada refuta tais alegações, aduzindo, em síntese, que a jornada de trabalho da reclamante não era controlada. Invoca o art. 62, II, da CLT. Após o exame das provas produzidas nos autos, o juízo de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos de horas extras e reflexos. Requer a reclamante a reforma da sentença no aspecto. Examino. O art. 62, II, da CLT afasta a aplicação das regras pertinentes à jornada de trabalho aos empregados gerentes, "assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial". Ou seja, aqueles que atuam como um prolongamento da figura do empregador e da sua representatividade perante os demais empregados. Em depoimento pessoal, a reclamante confessou que exercia cargo de elevada confiança, tendo atuado como diretora, autoridade máxima do estabelecimento de ensino, conforme se verifica da transcrição de algumas falas de seu interrogatório: "que pediu licença por um ano em 2023; que pediu a licença porque não tinha compatibilidade com a nova direção e para tratamento de saúde; que estava muito exausta, psicologicamente abalada; que estava abatida e estava descansando; que fez o pedido de licença; que formulou o pedido de redução de carga horária em 2017; que sempre foi a diretora pedagógica na unidade; que acima dela a escola tinha o sócio e a fundadora; que até o ano em que ela trabalhou tinha o curso noturno (até 2022) e depois parece que não; que a diretora era ela, mas o curso que tinha noturno era mecatrônica e química e cada curso tinha seu coordenador; que as aulas terminavam 10/15 para 23h00; que os coordenadores estavam subordinados a ela; que não batia ponto; que a escola abria nos sábados apenas quando tinha evento; que normalmente tinha 5 eventos no sábado ao longo do ano e participava de todos; que primeiro fez um pedido de licença de um ano e ao ver que não daria conta de retornar fez o pedido de demissão; que as cobranças eram atinentes à questão da escola e de modo muito pessoal; que se negava a corrigir prova de processo seletivo a lápis; que nunca fez isso; que é aposentada e não recebe pensão do seu marido; que recebe em média R$ 3.900,00". A prova produzida em audiência não corroborou com as assertivas da autora. Isso porque, restou demonstrado que a testemunha Sônia Maria de Santana Fonseca e a reclamante não trabalharam juntas no período imprescrito. A testemunha afirmou que trabalhou com a reclamante apenas até 2018, quando então foi transferida para outra unidade, o que não é bastante para confirmar a jornada de trabalho da reclamante no período em exame. Nem se diga quanto ao depoimento da informante Sra. Valéria de Jesus Felipelli Dias, considerando o consignado pelo juízo no sentido de que "não há como conferir-lhe valor probante, dada a parcialidade relatada por ela, que afirmou desprezar a reclamada por ter-lhe agredido fisicamente, tando dito que jamais prestaria depoimento se a reclamada a tivesse chamado". Nesse contexto, em que pese a indignação, a reclamante não logrou fazer prova das suas alegações, não se podendo acolher o pedido de horas extras e reflexos. Diante do exposto, nego provimento. DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL Insiste a reclamante na condenação da reclamada ao pagamento de diferenças salariais e reflexos decorrentes. No reexame da questão, entendo que a matéria foi corretamente apreciada e decidida, motivo pelo qual adoto as razões de decidir e os fundamentos ali expostos. Senão vejamos: "DIFERENÇAS SALARIAIS - REDUÇÃO SALARIAL A reclamante afirma que em novembro de 2017 sofreu redução salarial e, em junho de 2020 novamente seu salário foi reduzido. Afirma que a reclamada justificou as reduções como decorrentes de redução de jornada que, no entanto, sempre se manteve a mesma. A reclamada afirma que a redução salarial ocorrida em 2017 também foi acompanhada da redução da carga horária, o que ocorreu a pedido da reclamante. Sustenta que desde 2019 a escola não conta com cursos noturnos e que, em 2020, a redução dos salários e da carga horária foi autorizada pela legislação emergencial da COVID-19. Colhido o depoimento pessoal da reclamante, ela confessou que formulou o requerimento de redução de jornada, atestando a validade da carta escrita de próprio punho e juntada nestes autos à fl. 578. Conforme analisado no tópico da jornada, a prova oral não foi suficiente para atestar a realização da jornada informada na petição inicial no período imprescrito, dado que a única testemunha ouvida laborou em unidade diversa da reclamante. Ressalto que a reclamante apresentou razões finais nas quais indicou trecho em que compreende que o preposto confessou a realização da jornada, o que destoa da compreensão deste Juízo, que cuidou de analisar novamente o depoimento mencionado. Voltando a gravação um minuto antes do mencionado pela reclamante é possível observar que o preposto estava apenas concluindo informação já prestada. Disse que a jornada da reclamante foi alterada em 2017, quando passou a laborar de 09h00 até 13h00; que antes disso laborava o dia inteiro e que após 2017 não houve outras alterações. Não houve confissão da reclamada no aspecto. Desse modo, considerando que não foi comprovada a jornada da reclamante e que a confissão dela quanto à autenticidade do documento, indevidas diferenças pela redução ocorrida em 2017. Quanto à redução realizada em junho de 2020, em razão do período da COVID, o Supremo Tribunal Federal analisou a questão na ADI 6363 e validou os acordos individuais realizados no período da COVID-19 em razão do caráter emergencial da medida - programa instituído pela Medida Provisória 936, de 2020, posteriormente convertida na Lei 14.020. Pelo exposto, julgo improcedentes diferenças salariais pleiteadas e reflexos". Incumbia à reclamante fazer prova das suas alegações, ônus do qual não se desvencilhou (art. 818, I, da CLT). Diante do exposto, correta a decisão de origem, fica mantida. Nego provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA Na sentença, fixou-se o percentual de 10% para os horários advocatícios de sucumbência. Requer a reclamante a redução para 5%. Aprecio. O percentual de 10% fixado para os honorários advocatícios de sucumbência, mostra-se razoável e adequado à complexidade média da causa (art. 791-A, da CLT), não comportando redução. De outra parte, a reclamante é beneficiária da justiça gratuita. Desse modo, como vem decidindo esta Turma, é de se observar a condição suspensiva de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência. Diante do exposto, dou parcial provimento para determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766. Provimento parcial que se dá, nestes termos. Conclusão Conheço do recurso ordinário; no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Acórdão Fundamentos pelos quais O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, por sua 7ª Turma, em sessão ordinária de julgamento realizada em 14 de abril de 2025, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário; no mérito, sem divergência, deu-lhe parcial provimento para: a) conceder à reclamante os benefícios da justiça gratuita; b) determinar a observância da suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pela reclamante, que somente poderão ser executados se nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que o certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, a obrigação, passado esse prazo, nos termos do art. 791-A, § 4º, da CLT e da ADI 5766 e: c) determinar que seja mantido o valor atribuído à causa (R$210.000,00) na peça de ingresso para fins de custas. Presidiu o julgamento o Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Tomaram parte no julgamento: Exmo. Desembargador Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto (Relator), Exmo. Juiz convocado Ézio Martins Cabral Júnior (substituindo a Exma. Desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon) e Exmo. Desembargador Vicente de Paula Maciel Júnior. Presente a i. Representante do Ministério Público do Trabalho, Dra. Maria Helena da Silva Guthier. Sustentação oral: Dr. Savio Mares e Dr. Marcelo Baltar Bastos. FERNANDO LUIZ GONÇALVES RIOS NETO Relator VOTOS BELO HORIZONTE/MG, 23 de abril de 2025. EDNESIA MARIA MASCARENHAS ROCHA Intimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO DE ENSINO VITAL BRASIL LTDA

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