Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"0010178-06.2003.8.26.0292" - Resultados da Busca – Página 119 de 123

Camila Maria Correa Ferreira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337130985

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f1646 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. O C. TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato se iniciou em 03/06/2024 e estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação em 26/03/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Rejeito. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. bc96c64, contendo os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, apenas 2 conseguem ficar na posição de destaque na produtividade para receber a verba, além dos outros requisitos exigidos. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da autora, o que inviabilizou a realização da perícia técnica (fl. 3008, último parágrafo). Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, considerando que a reclamada não desincumbiu de seu encargo probatório, e, de outro lado, não se revelando razoável considerar que a reclamante tenha ficado entre os 20% dos trabalhadores mais produtivos em todos os meses e atendido a todos os critérios para recebimento da verba, fixo que a reclamante atingiu os requisitos em 1/3 do período trabalhado, fazendo jus ao pagamento da remuneração variável correspondente. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de remuneração variável, importe de R$ 300,00 mensais, a cada três meses de contrato, contados do mês da admissão, vencidas e vincendas (contrato vigente). São indevidos reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, já que destinada a remunerar desempenho extraordinário, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição, previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da primeira reclamada no sentido de que a autora prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pelo segundo reclamado às fls. 1996 e seguintes, que confirma o depoimento, deve o segundo réu responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. Por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais, fica prejudicada a análise do requerimento de desoneração da folha. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, conforme fundamentação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Maria Correa Ferreira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337131004

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f1646 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. O C. TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato se iniciou em 03/06/2024 e estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação em 26/03/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Rejeito. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. bc96c64, contendo os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, apenas 2 conseguem ficar na posição de destaque na produtividade para receber a verba, além dos outros requisitos exigidos. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da autora, o que inviabilizou a realização da perícia técnica (fl. 3008, último parágrafo). Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, considerando que a reclamada não desincumbiu de seu encargo probatório, e, de outro lado, não se revelando razoável considerar que a reclamante tenha ficado entre os 20% dos trabalhadores mais produtivos em todos os meses e atendido a todos os critérios para recebimento da verba, fixo que a reclamante atingiu os requisitos em 1/3 do período trabalhado, fazendo jus ao pagamento da remuneração variável correspondente. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de remuneração variável, importe de R$ 300,00 mensais, a cada três meses de contrato, contados do mês da admissão, vencidas e vincendas (contrato vigente). São indevidos reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, já que destinada a remunerar desempenho extraordinário, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição, previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da primeira reclamada no sentido de que a autora prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pelo segundo reclamado às fls. 1996 e seguintes, que confirma o depoimento, deve o segundo réu responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. Por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais, fica prejudicada a análise do requerimento de desoneração da folha. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, conforme fundamentação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Camila Maria Correa Ferreira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 337131026

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010282-69.2025.5.03.0016

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA MARIA CORREA FERREIRA TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE ATSum 0010282-69.2025.5.03.0016 AUTOR: TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO RÉU: ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 79f1646 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. O C. TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. PRESCRIÇÃO Considerando que o contrato se iniciou em 03/06/2024 e estava vigente ao tempo do ajuizamento da ação em 26/03/2025, não há prescrição a ser reconhecida. Rejeito. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. bc96c64, contendo os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Ou seja, a cada 10 trabalhadores, apenas 2 conseguem ficar na posição de destaque na produtividade para receber a verba, além dos outros requisitos exigidos. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamada não apresentou os relatórios de produtividade da autora, o que inviabilizou a realização da perícia técnica (fl. 3008, último parágrafo). Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Desse modo, considerando que a reclamada não desincumbiu de seu encargo probatório, e, de outro lado, não se revelando razoável considerar que a reclamante tenha ficado entre os 20% dos trabalhadores mais produtivos em todos os meses e atendido a todos os critérios para recebimento da verba, fixo que a reclamante atingiu os requisitos em 1/3 do período trabalhado, fazendo jus ao pagamento da remuneração variável correspondente. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento de remuneração variável, importe de R$ 300,00 mensais, a cada três meses de contrato, contados do mês da admissão, vencidas e vincendas (contrato vigente). São indevidos reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, já que destinada a remunerar desempenho extraordinário, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição, previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da primeira reclamada no sentido de que a autora prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pelo segundo reclamado às fls. 1996 e seguintes, que confirma o depoimento, deve o segundo réu responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Contudo, a fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. Por não haver recolhimentos previdenciários e fiscais, fica prejudicada a análise do requerimento de desoneração da folha. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante TAILA CRISTINA RITA DE SOUZA COELHO em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagarem à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, conforme fundamentação. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 80,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 4.000,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /afm BELO HORIZONTE/MG, 28 de julho de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Aparecida De Oliveira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275713509

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011109-17.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409b0e8 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, mormente da causa de pedir juntamente com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT. Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. No caso dos autos, nenhum dos fundamentos trazidos pela ré justificam a extinção do processo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. d94519d, contendo assinatura da autora quanto à ciência em que a reclamada apresenta os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. A reclamada apresentou aos autos os dados de produtividade do período abarcado pelo vínculo da autora, com exceção dos meses de agosto e novembro de 2022 e maio de 2024. Desde junho o contrato está suspenso (auxílio-doença). Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamante apenas ficou entre os 20% trabalhadores com a maior produtividade em julho de 2023 (laudo de id. ebaa24b). No mencionado mês a meta foi atingida pela autora e não houve faltas injustificadas. Contudo, consta na tabela que ela não recebeu a parcela por “sanção”. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que corrobore que a reclamante tenha recebido sanção no período, razão pela qual é devido o pagamento pelo atingimento da meta no referido mês (julho de 2023). Também é devido em relação aos meses de agosto e novembro de 2022, considerando que a reclamada não apresentou a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atingiu a meta no período. Com relação a maio de 2025, a reclamante apresentou duas faltas injustificadas (id. 93edce1), sendo indevido o pagamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento pelo atingimento de metas no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. Julgo improcedentes reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da reclamante no sentido de que prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada sob o id. ec97638, que confirma o depoimento, deve a segunda ré responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Por terem sido deferidas diferenças, não há falar em dedução de valores pagos sob idêntico título e fundamento. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 56,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALMAVIVA EXPERIENCE S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Aparecida De Oliveira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275713546

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011109-17.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409b0e8 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, mormente da causa de pedir juntamente com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT. Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. No caso dos autos, nenhum dos fundamentos trazidos pela ré justificam a extinção do processo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. d94519d, contendo assinatura da autora quanto à ciência em que a reclamada apresenta os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. A reclamada apresentou aos autos os dados de produtividade do período abarcado pelo vínculo da autora, com exceção dos meses de agosto e novembro de 2022 e maio de 2024. Desde junho o contrato está suspenso (auxílio-doença). Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamante apenas ficou entre os 20% trabalhadores com a maior produtividade em julho de 2023 (laudo de id. ebaa24b). No mencionado mês a meta foi atingida pela autora e não houve faltas injustificadas. Contudo, consta na tabela que ela não recebeu a parcela por “sanção”. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que corrobore que a reclamante tenha recebido sanção no período, razão pela qual é devido o pagamento pelo atingimento da meta no referido mês (julho de 2023). Também é devido em relação aos meses de agosto e novembro de 2022, considerando que a reclamada não apresentou a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atingiu a meta no período. Com relação a maio de 2025, a reclamante apresentou duas faltas injustificadas (id. 93edce1), sendo indevido o pagamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento pelo atingimento de metas no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. Julgo improcedentes reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da reclamante no sentido de que prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada sob o id. ec97638, que confirma o depoimento, deve a segunda ré responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Por terem sido deferidas diferenças, não há falar em dedução de valores pagos sob idêntico título e fundamento. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 56,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Camila Aparecida De Oliveira e outros x Almaviva Experience S.A. e outros

ID: 275713582

Tribunal: TRT3 Órgão: 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011109-17.2024.5.03.0016

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA RENATA CASTANHEIRA NERY AMADO

Polo Passivo:

ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

HERBERT MOREIRA COUTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NAYARA ALVES BATISTA DE ASSUNCAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0011109-17.2024.5.03.0016 : CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA : ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 409b0e8 proferida nos autos. SENTENÇA I) RELATÓRIO Dispensado em razão do rito (art. 852-I da CLT). II) FUNDAMENTAÇÃO IMPUGNAÇÃO AOS VALORES AOS DOCUMENTOS Os valores atribuídos aos pedidos e à causa são compatíveis com a expressão econômica dos direitos objeto da demanda, atendendo ao disposto no art. 292 do CPC. Outrossim, a mera impugnação formal e genérica aos documentos não é suficiente para elidir a veracidade do seu conteúdo. Assim, a documentação juntada pelas partes será apreciada em confronto com os demais elementos de convicção postos à apreciação (art. 371 do CPC). Rejeito. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A instrumentalidade e a simplicidade do processo do trabalho impõem menor rigidez aos requisitos da peça de ingresso trabalhista, se comparados aos requisitos da petição inicial do processo civil. Assim, no processo do trabalho, é suficiente uma breve exposição dos fatos e a formulação dos pedidos, com os valores correspondentes, nos termos do artigo 840, § 1º da CLT. No caso dos autos, mormente da causa de pedir juntamente com o rol de pedidos, evidencia que foram atribuídos valores para todos os pedidos com conteúdo econômico, sendo suficiente para atender os requisitos do art. 840, §1º da CLT. Nesse ponto, o TST, por meio da IN 41/2018, decidiu que a indicação dos valores aos pedidos pode se dar por mera estimativa, daí porque se torna desnecessária a liquidação planilhada dos pedidos na inicial. Ademais, a narrativa da petição inicial atende às exigências do parágrafo 1º, do art. 840, da CLT, já que delimita com clareza as razões de pedir, os pedidos e sua conclusão lógica, não havendo pedidos incompatíveis entre si. Outrossim, foram colacionados aos autos todos os documentos essenciais para o ajuizamento desta reclamação. Importante ressaltar que a LGPD, em seu art. 7º, estabelece as hipóteses de tratamento de dados pessoais, dentre as quais se destaca o inciso VI, que autoriza o tratamento de dados para o exercício regular de direitos em processo judicial. Por tudo, a narrativa fática é suficiente para estabelecer os contornos da lide e viabilizar a defesa, não havendo se falar em inépcia da inicial quando as partes rés tiveram condições de se defender, adentrando, sem qualquer dificuldade, à questão de fundo, impugnando todas as argumentações e a pretensão formulada pela parte autora, inexistindo qualquer prejuízo às suas defesas de mérito. No caso dos autos, nenhum dos fundamentos trazidos pela ré justificam a extinção do processo. Rejeito. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECLAMADO A legitimidade de parte, enquanto condição da ação, é verificada a partir das pretensões da inicial, em decorrência da teoria da asserção, adotada pela norma processual brasileira. A legitimidade passiva está presente no caso dos autos, já que a parte autora alega que prestou serviços para a 1ª ré, em favor do 2º reclamado, por meio de contrato de terceirização. Nesse norte, a indicação do 2º réu como devedor/responsável é o suficiente para o reconhecimento da legitimidade passiva. A análise da pertinência dos fatos alegados pela parte autora, com a consequente procedência ou improcedência dos pedidos, é matéria afeta ao mérito, não havendo que se confundir relação jurídica material com processual. Rejeito a preliminar. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL A parte autora alega que teve promessa de pagamento de comissões no valor mensal de R$ 750,00; contudo, a ré não efetuou o pagamento regularmente. A primeira reclamada, por sua vez, impugna a narrativa da inicial. Assevera que a reclamante foi contratada como representante de atendimento e que não foi pactuado o pagamento de comissões; aduz que possui sistema de remuneração variável paga conforme vários critérios, como atingimento da meta, não ter faltas injustificadas, não sofrer sanção disciplinar, entre outros requisitos. Argumentou que quitou a parcela quando devida. Analiso. Consta nos autos comunicado sob o id. d94519d, contendo assinatura da autora quanto à ciência em que a reclamada apresenta os critérios para recebimento da parcela de remuneração variável em valor máximo de R$ 300,00, dentre eles: não possuir falta injustificada, não ter recebido sanção no período, atingir 100% das metas e estar entre os 20 % trabalhadores com maior produtividade. Portanto, afasto a tese apresentada pela parte autora de aplicação de critérios outros, bem como afasto o valor mensal indicado de R$ 750,00. A reclamada apresentou aos autos os dados de produtividade do período abarcado pelo vínculo da autora, com exceção dos meses de agosto e novembro de 2022 e maio de 2024. Desde junho o contrato está suspenso (auxílio-doença). Em análise aos dados apresentados, a perita constatou que a reclamante apenas ficou entre os 20% trabalhadores com a maior produtividade em julho de 2023 (laudo de id. ebaa24b). No mencionado mês a meta foi atingida pela autora e não houve faltas injustificadas. Contudo, consta na tabela que ela não recebeu a parcela por “sanção”. Pontua-se que é do empregador o ônus da prova do pagamento dos salários, no que inclui, em caso de remuneração variável, a demonstração dos parâmetros de apuração da regularidade dos valores pagos, inteligência dos artigos 464 e 818, II, da CLT. Ocorre que não há nos autos qualquer documento que corrobore que a reclamante tenha recebido sanção no período, razão pela qual é devido o pagamento pelo atingimento da meta no referido mês (julho de 2023). Também é devido em relação aos meses de agosto e novembro de 2022, considerando que a reclamada não apresentou a documentação necessária para comprovar que a reclamante não atingiu a meta no período. Com relação a maio de 2025, a reclamante apresentou duas faltas injustificadas (id. 93edce1), sendo indevido o pagamento. Dessa forma, julgo procedente o pedido de pagamento pelo atingimento de metas no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. Julgo improcedentes reflexos, considerando que a parcela possui natureza de prêmio, a teor do que prevê o § 4 º do art. 457 da CLT, o que afasta a sua natureza salarial, nos termos do § 2º do mencionado artigo. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DIFERENÇAS DO TÍQUETE-REFEIÇÃO. MULTA CONVENCIONAL Alega a parte autora que a 1ª ré não pagou as diferenças do tíquete de refeição previstas em negociação coletiva. Apregoa que a abrangência dos instrumentos coletivos pactuados entre o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS- SINTTEL-MG e SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS PREST. DE SER. E INSTALADORAS DE SISTEMAS E REDES DE TV POR ASSINATURA, CABO, MMDS, DTH E TELECOMUNICAÇÕES- SINSTAL também alcança os centros de teleatendimento e as atividades de CALL CENTER e TELEMARKETING. Assim, com fundamento no princípio da norma mais favorável, pleiteia a diferença dos tíquetes-refeição previstas na cláusula 18ª e o pagamento da multa convencional. A 1ª ré impugna os pedidos alegando que as CCTs colacionadas pela parte autora não abrangem a categoria profissional diferenciada e que se aplicam a trabalhadores com jornada mensal de 220 horas. Apregoa que este instrumento coletivo só se aplica a trabalhadores da rede externa, diferenciando-se da atividade desempenhada pela autora. Examino. As normas coletivas juntadas pela parte autora e pela primeira reclamada foram firmadas pelos mesmos entes sindicais. Ocorre que a autora era submetida a jornada de 180 mensais, de sorte que o regime de trabalho guarda maior afinidade com as normas trazidas pela reclamada. Nesse contexto, por trazerem maior especificidade, as normas trazidas pela reclamada prevalecem sobre as pretendidas pela parte autora. Nesse sentido, trago o seguinte precedente do Egrégio Regional, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razão de decidir: “(…). Ocorre que as CCT's juntadas pela reclamada se diferenciam, na medida em que trazem disposições específicas para aqueles trabalhadores da categoria com jornada de 180 horas mensais, como se verifica no caso da reclamante (contrato de trabalho ID. a0edf1a -Fls. 2007, e ID. cd9bbcd – Fls.1959). Assim, há especificidade das normas coletivas trazidas pela reclamada que as distinguem daquelas apresentadas pela reclamante de modo a justificar a aplicação das primeiras em detrimento das últimas. Não se trata, portanto, de coexistência/conflito de instrumentos normativos, mas de especificidade em relação à prestação de serviços em jornada reduzida, o que abarca a situação da reclamante e permite a redução do valor do tíquete-alimentação. Neste sentido, não se há falar em norma mais favorável ao empregado/teoria do conglobamento. Mantém-se a aplicabilidade dos instrumentos juntados pela reclamada, motivo pelo qual descabe falar em reforma do julgado que negou as diferenças de tíquete-refeição e aplicação de multa normativa.” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010409-78.2023.5.03.0112 (ROT); Disponibilização: 23/05/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Fernando Cesar da Fonseca) No mesmo sentido: “OPERADOR DE TELEMARKETING - NORMA COLETIVA ESPECÍFICA. Os instrumentos juntados pelas partes são semelhantes, até porque firmados pelos mesmos sindicatos, porém não são idênticos. Como se sabe, a categoria de operadores de telemarketing constitui um segmento bastante específico, com regras próprias, inclusive quanto à jornada reduzida, conforme regulamentação feita pela NR 17. Neste sentido, as CCT's juntadas com a defesa estabeleceram valor do tíquete em conformidade com a jornada cumprida pelos empregados, o que não se verifica nas normas coletivas juntadas com a inicial. Os sujeitos da negociação coletiva diferenciaram os operadores de telemarketing, regulando suas condições de trabalho em um instrumento normativo específico, o que deve ser acatado, em respeito ao art. 7º, XXVI, da Constituição da República e à tese vinculante proferida pelo c. Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 1121633 (Tema 1046 de Repercussão Geral).” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010178-39.2023.5.03.0019 (ROT); Disponibilização: 17/05/2024, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 1775; Órgão Julgador: Terceira Turma; Relator(a)/Redator(a) Milton V.Thibau de Almeida) Desse modo, apesar de já ter decidido de forma distinta, revejo meu atendimento para, com fundamento nos artigos 926 e 927 do CPC, acolher a jurisprudência do Egrégio Regional e, assim, afastar a aplicabilidade das normas coletivas pretendidas pela parte autora. Em decorrência, são improcedentes os pedidos de diferenças de tíquete-refeição/vale-alimentação e multa convencional, porquanto sustentados em norma inaplicável. RESPONSABILIDADE DO SEGUNDO RECLAMADO Na terceirização de mão de obra, o tomador dos serviços responde de forma subsidiária pelos débitos decorrentes do contrato de trabalho, conforme § 5º do art. 5º-A da Lei 6.019/1974 e súmula 331 do TST. No caso dos autos, requer a parte reclamante a responsabilização subsidiária do segundo réu, beneficiário exclusivo de seus serviços durante todo o seu contrato com a primeira ré. Tendo em conta o depoimento pessoal da reclamante no sentido de que prestou serviços exclusivamente em favor da segunda ré durante todo o período contratual, bem como o contrato de prestação de serviços juntado pela reclamada sob o id. ec97638, que confirma o depoimento, deve a segunda ré responder de forma subsidiária. Afigura-se irrelevante aferir se havia ou não pessoalidade ou subordinação jurídica em relação ao tomador de serviços, que é responsável subsidiário em decorrência de sua mera condição de tomador e beneficiário dos serviços prestados pela parte autora. A responsabilidade subsidiária compreende todas as verbas decorrentes da condenação, nos termos do item VI da referida súmula, abrangendo inclusive as verbas indenizatórias e punitivas, porquanto decorrem do contrato de trabalho, do qual a tomadora se beneficiou diretamente. Por fim, é inexigível o redirecionamento da execução em face dos sócios do devedor principal como condição prévia para a responsabilização subsidiária do tomador, conforme OJ 18 das turmas do E. Regional, in verbis: “É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário.” CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. O C.TST, por meio de julgamento recente, proferido pela Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, firmou entendimento no sentido de que “(…) os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista devem ser considerados como mera estimativa, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF).” (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023). Desse modo, este magistrado, apesar de ter entendimento em sentido diverso, considera que deve prevalecer o entendimento firmado pela instância unificadora da jurisprudência do C.TST, a fim de preservar a segurança jurídica, a unidade do Direito e o tratamento isonômico aos litigantes, inteligência dos artigos 926 e 927 do CPC e art. 5º, caput, da CRFB. Portanto, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO Os reclamados não provaram ser credores de dívida trabalhista líquida, vencida e fungível (art. 369 do CC) do autor, não havendo, portanto, valores a serem compensados. Por terem sido deferidas diferenças, não há falar em dedução de valores pagos sob idêntico título e fundamento. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA A SBDI-I do TST, a partir das decisões do STF com eficácia erga omnes e efeito vinculante e imediato, proferidas nas ADCs 58 e 59, bem como diante das modificações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, fixou critérios de atualização dos débitos trabalhistas (Processo TST-E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Relator Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 17/10/2024), cuja observação se impõe, por força dos artigos 926 e 927 do CPC. Assim, na atualização com juros e/ou correção monetária dos valores devidos, deve-se observar o seguinte: a) fase pré-judicial (antes do ajuizamento da ação): aplica-se a correção monetária pelo IPCA-E, além de juros de mora. Nesta fase, os juros de mora correspondem à TR, conforme art. 39, caput, da Lei 8.177, d 1991; b) fase judicial até 29/08/2024: aplica-se apenas a taxa SELIC (índice composto, que engloba juros e correção monetária), ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) fase judicial a partir de 30/08/2024: são cabíveis correção monetária e juros de mora. A correção monetária corresponde ao IPCA-E. Já os juros de mora referem-se à Taxa Legal, resultante da aplicação da fórmula (Taxa legal = Selic – IPCA-e). Se o resultado da Taxa Legal for negativo, aplicar-se-á a taxa zero (§ 3º do art. 406 do Código Civil). CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E IMPOSTO DE RENDA Para efeito do art. 832, § 3º, da CLT a condenação não possui natureza salarial, não havendo incidência de tributos. JUSTIÇA GRATUITA Presume-se pobre quem comprovar renda igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme § 3º do art. 790 da CLT. No caso dos autos, a reclamante percebe remuneração inferior a 40% do teto do RGPS e declarou a hipossuficiência razão pela qual lhe concedo os benefícios da gratuidade. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Condeno as reclamadas, a segunda, de forma subsidiária, no pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da autora, no equivalente a 5% sobre o valor do crédito da parte autora, apurado em liquidação, devendo ser considerado o valor sem a dedução do imposto de renda e das contribuições sociais devidas pela parte trabalhadora (OJ 348 da SDI1 do TST). A parte autora foi sucumbente em alguns pedidos, razão pela qual a condeno no pagamento de honorários de sucumbência aos advogados das rés, no equivalente a 5% sobre a soma dos valores atribuídos aos pedidos julgados improcedentes, dividindo-se na proporção de 2/3 para a representação da primeira reclamada e 1/3 para a da segunda. Os honorários serão apurados na liquidação, atualizados na forma da Lei. Esclareço que a condenação em valores inferiores aos postulados para cada pedido não configura sucumbência parcial, conforme entendimento da súmula 326 do STJ. Tendo em conta que os valores da condenação não ficam limitados aos indicados aos pedidos na inicial, é razoável, por paridade de tratamento, que igual critério seja considerado ao se apurar os honorários de sucumbência devidos pela autora (pedidos julgados improcedentes). Assim, em liquidação, deverá ser apurado o valor real que seria obtido pela parte autora, em caso de procedência dos pedidos negados nesta sentença, aplicando-se, sobre tal valor, o percentual de 5%, devidamente atualizados. Pontua-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5766, decidiu, por maioria, julgar parcialmente procedente o pedido para declarar inconstitucional o art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Da análise dos votos vencedores, nota-se a prevalência do entendimento de que os honorários de sucumbência não podem ser descontados dos créditos do trabalhador beneficiário da justiça gratuita, obtidos no processo ou em ação diversa. Com isso, a interpretação do julgamento deve ser no sentido de que se mantém a regra da condenação da parte vencida (inclusive sucumbência recíproca) no pagamento de honorários de sucumbência, restando inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”, mantendo-se também as demais disposições, inclusive de suspensão da exigibilidade da quantia. Isso significa que a parte sucumbente, mesmo beneficiária da justiça gratuita, responderá sobre os honorários de sucumbência. Contudo, tais obrigações decorrentes da sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 2 anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário; entendimento que se harmoniza com a regra prevista no art. 98, § 2º, do CPC. HONORÁRIOS PERICIAIS Considerando a qualidade técnica e a complexidade do trabalho realizado, bem como o tempo dedicado pela perita na realização da diligência e elaboração do Laudo, arbitro os honorários periciais em R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), a serem suportados pelas partes reclamadas, sucumbentes na pretensão objeto da perícia (art. 790-B, da CLT), cujo pagamento deverá ser comprovado nos autos, após o trânsito em julgado, sob pena de execução. III) DISPOSITIVO Em face do exposto, nos autos da presente Reclamação Trabalhista, ajuizada pela parte reclamante CAMILA APARECIDA DE OLIVEIRA em desfavor das partes reclamadas ALMAVIVA EXPERIENCE S.A. e ITAU UNIBANCO S.A., decido, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, rejeitar as preliminares e, no mérito, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para CONDENAR a primeira reclamada e, subsidiariamente, a segunda reclamada, a pagar à parte reclamante, no prazo de 05 dias, contados da intimação, após o trânsito em julgado e liquidação: diferenças de remuneração variável, no importe de R$ 300,00 em relação aos meses de agosto de 2022, novembro de 2022 e julho de 2023. O valor das verbas deferidas será apurado em liquidação de sentença, por simples cálculos, observando-se os parâmetros fixados nos tópicos específicos da fundamentação. Em obediência a precedente do C.TST, os valores apurados em liquidação de sentença não ficam limitados aos atribuídos aos pedidos na inicial. A fim de evitar enriquecimento sem causa da parte autora, autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos sob idêntico título e fundamento das verbas deferidas. Os demais pedidos são improcedentes. Critérios de atualização, incidências e recolhimentos previdenciários e fiscais, na forma da fundamentação. Deferidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Honorários sucumbenciais e periciais, nos termos da fundamentação. Por se tratar de processo que tramita de forma eletrônica, cabe à parte interessada cadastrar os advogados aos quais pretende que sejam enviadas as intimações/publicações, nos termos do § 10 do art. 5º da Resolução 185/2017 do CSJT, não podendo, posteriormente, invocar nulidade processual (súmula 427 do TST) em razão da própria incúria (art. 796, "b", da CLT). Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 56,00, calculadas sobre o valor da condenação, arbitrado em R$ 2.800,00. Intimem-se as partes. Nada mais. /jss BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. HENRIQUE DE SOUZA MOTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rian Batista Martins x Fast Log Servicos Ltda e outros

ID: 257921847

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010098-33.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIAN BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484fda1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em, 23/01/2025 após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o vínculo de emprego teve início em 01/11/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante relata que foi admitido em 01/11/2024 em contrato por tempo determinado de experiencia e dispensado, por encerramento antecipado do contrato, em 12/12/2024, não tendo havido a entrega das guias para saque do FGTS e atraso na entrega do TRCT. Requer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, além do fornecimento das guias respectivas. A reclamada afirma que cumpriu todas as obrigações trabalhistas corretamente, sendo indevida a penalidade em epígrafe. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme o TRCT de fls. 333/334 (id. b514291), a dispensa ocorreu em 12/12/2024. No entanto, observa-se que o TRCT mencionado está assinado em 02/01/2025, fora do prazo estipulado pelo artigo supracitado. Ademais, foi apresentada a guia do FGTS digital, no entanto, sem o comprovante de quitação, pelo que não restou comprovada a liberação do valor ao reclamante. Registre-se que, a adoção do sistema FGTS Digital, que entrou em vigor a partir de março de 2024 torna desnecessária a emissão da chave de conectividade, porém a liberação do valor depende da expedição e quitação da guia. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Assim, não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa do empregado, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, conforme consta registrado na CTPS. FGTS O reclamante pleiteia a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento. Tendo em vista que a reclamada em sua contestação fls.279/280 (id. 3ab1855), confessa ter feito o pagamento parcial das parcelas referentes ao FGTS, julgo procedente o pedido, com o pagamento dos valores faltantes a serem recolhidos em conta conta vinculada (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. DESCONTO- VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que houve um desconto indevido de R$ 620,00 em sua rescisão contratual, referente ao Vale Transporte. Afirma que recebia semanalmente a quantia de R$ 120,00, mas, no mês de dezembro, o benefício foi concedido apenas na primeira semana trabalhada. A reclamada, por sua vez, comprovou que realizou pagamentos superiores a R$ 120,00 nos dias 02, 05, 10, 13, 17, 20 e 23 de dezembro de 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados às fls. 289/295 (id. d150e4c). Ademais, verifica-se que o último dia de trabalho do reclamante ocorreu em 11/12, conforme registrado na documentação de fl. 298 (id. d81dd23). Diante do exposto, considerando que o desconto efetuado na rescisão corresponde a valores fornecidos a maior e que os documentos apresentados não foram contestados na impugnação (fls. 443/451 – id. f5f6191) reputo legítimo o desconto efetuado realizado e julgo improcedente o pedido de restituição. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega ter sido vítima de humilhações e perseguições por parte de seu superior hierárquico, Sr. Esmerino. Narra que logo após a contratação, recusou-se a realizar uma tarefa que contrariava normas de segurança, o que irritou o líder, que passou a lhe retaliar. Em outra ocasião, ao negar operar uma empilhadeira por não ter curso específico, foi ofendido com palavras de baixo calão. Acrescenta que no dia 11/12/2024, Sr. Esmerino acusou o Reclamante e um colega de “tentarem derrubá-lo” e os ameaçou com “consequências”. No dia seguinte, o Reclamante foi dispensado. Além disso, relata que era constantemente perseguido, sendo monitorado e pressionado até mesmo em momentos de pausa. As reclamadas, no entanto, alegam que jamais praticaram qualquer ato que atentasse contra a honra do reclamante ou que pudesse ofender sua moral, tampouco que justificasse qualquer tipo de reparação. Em audiência (fls.335/338, id. eff4f85)a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, narra que “trabalhou na primeira reclamada por 7 meses de julho a dezembro de 2024, que foi operador de empilhadeira, que prestou serviços para a segunda reclamada, que trabalhou com o autor, que trabalhou no mesmo turno e mesmo setor, que os superiores eram o Sr. Daniel supervisor e Esmerildo, líder, que teve problema apenas com o esse último, que ele ameaçou o depoente dizendo que ira “aguentar as consequências” que viriam, que depois foi dispensado, que o Sr. Esmerindo disse que o depoente e o reclamante estava se unindo para desligá-lo, que o Sr. Esmerindo havia pedido para os dois fazer coisas de forma errada, tipo pegar a gaiola de lado, que reclamaram com o Sr. Daniel, mas não esse não tomou providências, que o Sr. Esmerindo também falou isso com o autor, que ele mandou o autor “tomar no cu” em uma oportunidade dizendo que ele mesmo faria o serviço, porque o autor disse para ele esperar que faria depois, que em outra oportunidade o Sr. Esmerindo ficava caminhando atrás do autor, salvo quando ele adentrava no banheiro, que fazia um gesto de relógio para o autor.” Há que se registrar, contudo, que nos autos 0010178-94.2025.5.03.0075 ajuizado pela referida testemunha Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, em audiência de instrução realizada após a ocorrida nos presentes autos, o autor também foi ouvido como sua testemunha circunstância que fragiliza o teor das suas declarações já que configurada nítida hipótese de troca de favores. Com efeito, na hipótese os dois empregados são os envolvidos no episódio que embasam a indenização por danos morais, pois, segundo alegam, foram perseguidos sob o fundamento de estarem em conluio entre si para prejudicar o alegado agressor. Assim, não há como se entender pela isenção de ânimo para depor, já que as partes ajustaram participação recíprocas nas audiências. Nesse caso perde-se a necessária imparcialidade, uma vez que a testemunha encontra-se inserida no mesmo contexto fático que a parte autora, a tornar evidente o interesse em relatar os fatos de segundo a narrativa que lhe traduza mais chances de êxito. Vale destacar que a própria testemunha relata que havia outros operadores no local razão pela qual era possível a indicação de outras testemunhas para comprovar os fatos indicados na inicial. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. No caso, ante a fragilidade da prova produzida e considerando que a pretensão não se funda em nenhum outro lastro probatório, reputo não demonstrado o ilícito alegado, razão pela qual julgo improcedente o pedido. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas que exerceu suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pleiteando, assim, a sua responsabilização subsidiária. In casu, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviço, emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, nos termos do documento anexo no Id. 54ba657, fls. 255/264. Demonstrada nos autos a prestação de serviços, cabia à tomadora comprovar o fato impeditivo, qual seja, que o reclamante não estava entre os empregados da primeira reclamada que lhe prestaram serviços durante o pacto laborativo (artigo 373, II, do CPC e art. 818, II da CLT). Tal ônus se impõe uma vez que as tomadoras de serviços têm responsabilidade pelo controle e fiscalização das atividades realizadas pelo prestador de serviços, possuindo aptidão para demonstrar quais empregados da primeira reclamada lhes prestaram ou não serviços (art. 373, §1º, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, a prova oral produzida revela que o labor se dava no âmbito da segunda ré. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária segunda reclamada, com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada "responsabilidade em terceiro grau". Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade "subsidiária" dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RIAN BATISTA MARTINS, para condenar FAST LOG SERVICOS LTDA e subsidiariamente GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - Multa do art. 477 da CLT; - diferenças de FGTS a serem recolhidas em conta vinculada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIAN BATISTA MARTINS

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Rian Batista Martins x Fast Log Servicos Ltda e outros

ID: 257921852

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010098-33.2025.5.03.0075

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

RIAN BATISTA MARTINS

Polo Passivo:

FAST LOG SERVICOS LTDA GRUPO CASAS BAHIA

Notificação

Advogados:

GREICE KRIEGER DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO GONINI BENICIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA KERLEY GIBOSKI XAVIER

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE MOREIRA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE 0010098-33.2025.5.03.0075 : RIAN BATISTA MARTINS : FAST LOG SERVICOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 484fda1 proferida nos autos. SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado, por se tratar de procedimento sumaríssimo, em consonância com o que determina o art. 852-I da CLT. II – FUNDAMENTOS APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 A presente ação foi ajuizada em, 23/01/2025 após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017 e, portanto, rege-se integralmente pelas normas processuais advindas do novo sistema legislativo. Os contratos de trabalho passaram a ter nova regulamentação a partir da vigência da Lei 13.467/2017, ou seja, em 11/11/2017. As alterações de direito material possuem incidência imediata sobre os contratos vigentes, salvo se determinado direito/benefício tenha sido introduzido e/ou assegurado de forma mais favorável por cláusulas contratuais e/ou normas regulamentares do empregador (artigo 6º da LINDB), devendo ser resguardadas apenas situações já consumadas anteriormente a Lei 13.467/17. Considerando que o vínculo de emprego teve início em 01/11/2024, data posterior à vigência da Lei 13.467/17, as alterações legais dela advindas aplicar-se-iam integralmente à relação empregatícia. ILEGITIMIDADE PASSIVA A apreciação da presença das condições da ação se dá no plano abstrato, utilizando-se para tanto a teoria da asserção. Assim, o direcionamento das alegações contra determinada pessoa é o que basta para que ela esteja apta a figurar no processo como parte ré, não podendo ser confundida a relação jurídica de direito processual com a relação jurídica de direito material. Rejeito a preliminar. LIMITES DA LIDE E DA CONDENAÇÃO A parte reclamada requer sejam observados os limites da pretensão, nos termos do disposto nos arts. 141 e 492 do CPC. No entanto, nada há a ser deferido, não havendo qualquer violação de tal espécie nos autos. Registro que é dever do juiz, com fulcro no princípio da congruência/adstrição, prolatar sentença em observância aos limites traçados na inicial, sendo desnecessária a determinação postulada. Não há, também, que se falar em limitação da condenação aos valores especificados na inicial, porquanto estes visam apenas estimar a expressão pecuniária da pretensão deduzida, não podendo ser admitidos como limites da liquidação do título judicial. IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS Revelam-se inócuas, as impugnações relativas aos documentos juntados aos autos, pois não foram apontados vícios reais neles, capazes de invalidá-los como meio de prova. O valor da prova documental será analisado quando da apreciação dos pedidos. MULTA DO ART. 477 DA CLT O reclamante relata que foi admitido em 01/11/2024 em contrato por tempo determinado de experiencia e dispensado, por encerramento antecipado do contrato, em 12/12/2024, não tendo havido a entrega das guias para saque do FGTS e atraso na entrega do TRCT. Requer o pagamento da multa do artigo 477 da CLT, além do fornecimento das guias respectivas. A reclamada afirma que cumpriu todas as obrigações trabalhistas corretamente, sendo indevida a penalidade em epígrafe. Nos termos do art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC, cabia à reclamada o ônus de comprovar fato extintivo do direito pretendido pelo autor ao pagamento da multa prevista no art. 477, §6º, da CLT, encargo do qual se desincumbiu apenas parcialmente. Conforme o TRCT de fls. 333/334 (id. b514291), a dispensa ocorreu em 12/12/2024. No entanto, observa-se que o TRCT mencionado está assinado em 02/01/2025, fora do prazo estipulado pelo artigo supracitado. Ademais, foi apresentada a guia do FGTS digital, no entanto, sem o comprovante de quitação, pelo que não restou comprovada a liberação do valor ao reclamante. Registre-se que, a adoção do sistema FGTS Digital, que entrou em vigor a partir de março de 2024 torna desnecessária a emissão da chave de conectividade, porém a liberação do valor depende da expedição e quitação da guia. O disposto no artigo 477, CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017, revela a necessidade de observância do prazo estipulado no parágrafo 6º, tanto para o pagamento das verbas rescisórias, quanto para o cumprimento das obrigações de fazer decorrentes da rescisão, entre as quais a entrega das guias rescisórias, não fazendo, outrossim, distinção quanto à modalidade de rescisão contratual. Com efeito, o fato gerador da penalidade é a falta de pagamento das verbas resilitórias e da entrega dos documentos previstos em lei, no prazo legal, independentemente da motivação que enseja o encerramento do pacto laboral. Nesse sentido, as seguintes decisões desse Regional: “MULTA PREVISTA NO ART. 477, §8º, DA CLT – LEI 13.467/2017 – Como a rescisão do contrato de trabalho se deu na vigência da Lei 13.467/17, não cabe a aplicação da Súmula 48 deste Regional, que determina que ‘A aplicação da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT está restrita à falta de pagamento das verbas rescisórias no prazo fixado pelo § 6º’. Nesse contexto, não basta apenas o pagamento tempestivo para que seja afastada a multa, necessária a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes, nos termos da nova redação do art. 477, §6°, da CLT”. “MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATO COMPLEXO. A nova redação do art. 477 da CLT positivou o entendimento de que a resilição contratual encerra ato complexo, o qual inclui não somente o pagamento do valor líquido da rescisão, como também a entrega dos documentos pertinentes à ruptura contratual, restando superado o entendimento da Súmula 48 deste E. Tribunal” (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010239-23.2020.5.03.0109 (RO); Disponibilização: 16/10/2020; Órgão Julgador: Décima Primeira Turma; Assim, não comprovada a realização de todas as obrigações de fazer no prazo legal ou que o atraso na emissão do referido documento não tenha se dado por culpa do empregado, defiro o pedido de pagamento da multa do art. 477, §8º, da CLT, no valor do salário base, conforme consta registrado na CTPS. FGTS O reclamante pleiteia a quitação dos depósitos do FGTS pendentes de recolhimento. Tendo em vista que a reclamada em sua contestação fls.279/280 (id. 3ab1855), confessa ter feito o pagamento parcial das parcelas referentes ao FGTS, julgo procedente o pedido, com o pagamento dos valores faltantes a serem recolhidos em conta conta vinculada (arts. 15, 18, caput, 26, parágrafo único e 26-A da Lei 8.036/90 e Súmula 305 e OJ 195 da SDI-1, do TST e tese vinculante do TST - Processo RRAg-0000003-65.2023.5.05.0201), sob pena de execução. DESCONTO- VALE-TRANSPORTE O reclamante sustenta que houve um desconto indevido de R$ 620,00 em sua rescisão contratual, referente ao Vale Transporte. Afirma que recebia semanalmente a quantia de R$ 120,00, mas, no mês de dezembro, o benefício foi concedido apenas na primeira semana trabalhada. A reclamada, por sua vez, comprovou que realizou pagamentos superiores a R$ 120,00 nos dias 02, 05, 10, 13, 17, 20 e 23 de dezembro de 2024, conforme demonstram os comprovantes anexados às fls. 289/295 (id. d150e4c). Ademais, verifica-se que o último dia de trabalho do reclamante ocorreu em 11/12, conforme registrado na documentação de fl. 298 (id. d81dd23). Diante do exposto, considerando que o desconto efetuado na rescisão corresponde a valores fornecidos a maior e que os documentos apresentados não foram contestados na impugnação (fls. 443/451 – id. f5f6191) reputo legítimo o desconto efetuado realizado e julgo improcedente o pedido de restituição. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O Reclamante alega ter sido vítima de humilhações e perseguições por parte de seu superior hierárquico, Sr. Esmerino. Narra que logo após a contratação, recusou-se a realizar uma tarefa que contrariava normas de segurança, o que irritou o líder, que passou a lhe retaliar. Em outra ocasião, ao negar operar uma empilhadeira por não ter curso específico, foi ofendido com palavras de baixo calão. Acrescenta que no dia 11/12/2024, Sr. Esmerino acusou o Reclamante e um colega de “tentarem derrubá-lo” e os ameaçou com “consequências”. No dia seguinte, o Reclamante foi dispensado. Além disso, relata que era constantemente perseguido, sendo monitorado e pressionado até mesmo em momentos de pausa. As reclamadas, no entanto, alegam que jamais praticaram qualquer ato que atentasse contra a honra do reclamante ou que pudesse ofender sua moral, tampouco que justificasse qualquer tipo de reparação. Em audiência (fls.335/338, id. eff4f85)a testemunha ouvida a rogo do autor, Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, narra que “trabalhou na primeira reclamada por 7 meses de julho a dezembro de 2024, que foi operador de empilhadeira, que prestou serviços para a segunda reclamada, que trabalhou com o autor, que trabalhou no mesmo turno e mesmo setor, que os superiores eram o Sr. Daniel supervisor e Esmerildo, líder, que teve problema apenas com o esse último, que ele ameaçou o depoente dizendo que ira “aguentar as consequências” que viriam, que depois foi dispensado, que o Sr. Esmerindo disse que o depoente e o reclamante estava se unindo para desligá-lo, que o Sr. Esmerindo havia pedido para os dois fazer coisas de forma errada, tipo pegar a gaiola de lado, que reclamaram com o Sr. Daniel, mas não esse não tomou providências, que o Sr. Esmerindo também falou isso com o autor, que ele mandou o autor “tomar no cu” em uma oportunidade dizendo que ele mesmo faria o serviço, porque o autor disse para ele esperar que faria depois, que em outra oportunidade o Sr. Esmerindo ficava caminhando atrás do autor, salvo quando ele adentrava no banheiro, que fazia um gesto de relógio para o autor.” Há que se registrar, contudo, que nos autos 0010178-94.2025.5.03.0075 ajuizado pela referida testemunha Sr. Douglas Carreira Urbano da Silva, em audiência de instrução realizada após a ocorrida nos presentes autos, o autor também foi ouvido como sua testemunha circunstância que fragiliza o teor das suas declarações já que configurada nítida hipótese de troca de favores. Com efeito, na hipótese os dois empregados são os envolvidos no episódio que embasam a indenização por danos morais, pois, segundo alegam, foram perseguidos sob o fundamento de estarem em conluio entre si para prejudicar o alegado agressor. Assim, não há como se entender pela isenção de ânimo para depor, já que as partes ajustaram participação recíprocas nas audiências. Nesse caso perde-se a necessária imparcialidade, uma vez que a testemunha encontra-se inserida no mesmo contexto fático que a parte autora, a tornar evidente o interesse em relatar os fatos de segundo a narrativa que lhe traduza mais chances de êxito. Vale destacar que a própria testemunha relata que havia outros operadores no local razão pela qual era possível a indicação de outras testemunhas para comprovar os fatos indicados na inicial. O dano moral evidencia-se quando há ofensa direta aos direitos da personalidade, ou seja, quando o indivíduo tem maculadas, pela ação ou omissão de outrem, sua reputação, honra, decoro ou dignidade pessoal. No caso, ante a fragilidade da prova produzida e considerando que a pretensão não se funda em nenhum outro lastro probatório, reputo não demonstrado o ilícito alegado, razão pela qual julgo improcedente o pedido. . LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Reputo não demonstradas, nestes autos, quaisquer das condutas previstas nos artigos 80 do CPC e 793-B da CLT, sendo, por isso, descabida a aplicação da multa em questão. Rejeito. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS Alega o reclamante que foi contratado pela primeira reclamada, mas que exerceu suas atividades exclusivamente para a segunda reclamada, pleiteando, assim, a sua responsabilização subsidiária. In casu, a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, tomadora de serviço, emerge do contrato de prestação de serviços celebrado com a primeira, nos termos do documento anexo no Id. 54ba657, fls. 255/264. Demonstrada nos autos a prestação de serviços, cabia à tomadora comprovar o fato impeditivo, qual seja, que o reclamante não estava entre os empregados da primeira reclamada que lhe prestaram serviços durante o pacto laborativo (artigo 373, II, do CPC e art. 818, II da CLT). Tal ônus se impõe uma vez que as tomadoras de serviços têm responsabilidade pelo controle e fiscalização das atividades realizadas pelo prestador de serviços, possuindo aptidão para demonstrar quais empregados da primeira reclamada lhes prestaram ou não serviços (art. 373, §1º, do CPC), encargo do qual não se desincumbiu. Ao revés, a prova oral produzida revela que o labor se dava no âmbito da segunda ré. Por outro lado, a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços independe do caráter lícito ou ilícito da terceirização, bastando, para incorrer na sua culpa in vigilando, a mera inadimplência do empregador. Reconheço, portanto, a responsabilidade subsidiária segunda reclamada, com relação ao pagamento das verbas deferidas nesta decisão, afinal, a responsabilização subsidiária da empresa tomadora dos serviços engloba todo e qualquer crédito que não tenha sido pago, na época própria, pelo empregador direto. Não se admite a chamada "responsabilidade em terceiro grau". Observe-se que, nos termos da OJ 18 das Turmas deste Eg. TRT da 3ª Região, é inexigível, nesta Especializada, a execução prévia dos sócios, mesmo quando se trata de responsabilidade "subsidiária" dos demais devedores. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO Não há nenhuma dívida do empregado para com a empregadora provada capaz de justificar a extinção recíproca de obrigações. Defiro, por outro lado, a dedução de eventuais parcelas pagas sob o mesmo título daquelas ora deferidas, a fim de se evitar enriquecimento sem causa por parte do autor. JUSTIÇA GRATUITA Atendidos os requisitos do art. 790-A, da CLT, uma vez que os documentos constantes nos autos comprovam que o autor recebia salário inferior a 40% do limite dos benefícios do RGPS, sem prova de alteração de tal condição, concedo-lhe os benefícios da justiça gratuita. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS Tratando-se de demanda ajuizada após a entrada em vigor da Lei 13.467/17 deve ser observada a regra do art. 791-A da CLT, que estabelece a fixação, de ofício, dos honorários de sucumbência. Na hipótese, houve sucumbência parcial das partes. Considerando o grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o serviço, inerentes à complexidade desta ação, arbitro o percentual de honorários em 5%. Ressalte-se, contudo, que, em 20/10/2021, o Pleno do STF, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5766, para "declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)”. No julgamento dos Embargos de Declaração, em 21.06.2022, restou esclarecido que o reconhecimento da inconstitucionalidade se limitou às expressões "ainda que beneficiária da justiça gratuita", do caput, e do § 4º do art. 790-B da CLT e "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa" do § 4º do art. 791-A da CLT. Assim sendo, embora parcialmente sucumbente na presente demanda, ante a declaração de inconstitucionalidade acima mencionada e porque concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante, deverão ser observados os termos vinculantes da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 5.766 quanto à suspensão da exigibilidade, nos termos do art. 791-A, §4º da CLT, da verba incidente sobre o valor atribuído aos pedidos julgados improcedentes. No entanto, mantidos os demais artigos relacionados ao tema e ante o resultado da demanda, condena-se a parte reclamada a pagar ao advogado do reclamante, honorários de sucumbência, no percentual de 5% do efetivo proveito econômico da execução, assim compreendidos os créditos líquidos regularmente apurados em liquidação de sentença. A correção dos honorários acima arbitrados dar-se-á segundo índices dos créditos trabalhistas, sem incidência de juros de mora e a dedução dos descontos fiscais e previdenciários (OJ nº 348 da SBDI-I do TST e Tese Jurídica Prevalecente nº 04 deste Egrégio Tribunal). DESCONTOS FISCAIS. Determino a dedução dos descontos fiscais sobre o valor total da condenação e de acordo com o que determina o disposto no art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e na Instrução Normativa 1.500 da Secretaria da Receita Federal do Brasil (mês a mês), devendo ser calculado sobre o principal tributável, corrigido monetariamente, excluídos os juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do C. TST), as verbas indenizatórias, nos termos do § 2º do artigo 46 da Lei n. 8.541/92, do inciso V do artigo 6º da Lei n. 7.713/88 e do Provimento n. 01/96 da Corregedoria Geral do C. TST. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A correção monetária deve incidir a partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, na forma da Súmula 381/TST. Quanto ao índice a ser utilizado, o Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade (ADI 5.867/DF, ADI 6.021/DF, ADC 58/DF, ADC 59/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 18.12.2020), “para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil).” Ainda no referido julgamento, ao modular os efeitos da decisão, fixou-se o entendimento de que “(ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC)” (g.n.). Referida decisão, afastou, portanto, a aplicabilidade dos índices TR e IPCA-E, limitando esse último à fase pré-judicial e para a correção dos débitos judicializados, estabeleceu a SELIC como fator de atualização, a qual, nos termos da Lei 9250/95, engloba juros e correção monetária. Ademais, a partir da decisão proferida pelo C. STF nas ADC´s 58 e 59, o C. TST consolidou o entendimento de que, na fase pré-judicial, além da correção monetária pelo IPCA-E, são devidos juros legais, nos termos do art. 39, caput, da Lei 8.177/91. Posteriormente, a Lei 14.905/2024, com vigência a partir de 31/08/2024, promoveu alterações nos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1°, do Código Civil, ratificando o IPCA como índice geral de correção monetária e alterando os critérios de aplicação de juros, que passam a corresponder à taxa SELIC com a dedução do IPCA, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. Assim, considerando as decisões proferidas pelo C. STF e pelo C. TST, bem como as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, determino a incidência de IPCA-E e de juros legais na fase pré-judicial (art. 39, caput, Lei 8.177/91). A partir do ajuizamento da ação, aplica-se a atualização monetária pelo IPCA-E e os juros de mora correspondentes à taxa SELIC com a dedução do IPCA-E, observada a taxa zero na hipótese de o resultado dessa dedução ser negativo. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por RIAN BATISTA MARTINS, para condenar FAST LOG SERVICOS LTDA e subsidiariamente GRUPO CASAS BAHIA, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo, ao pagamento da seguinte parcela, observando-se os limites do pedido: - Multa do art. 477 da CLT; - diferenças de FGTS a serem recolhidas em conta vinculada. As verbas deferidas serão apuradas em liquidação de sentença. Na liquidação observar-se-á a incidência de juros e correção monetária na forma determinada e os descontos legais de contribuição previdenciária, sujeita a execução neste juízo, e imposto de renda. Para os fins do artigo 832, § 3º, da CLT, declaro que as parcelas deferidas tem natureza indenizatória. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao reclamante. Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação. Custas processuais pela parte reclamada, no importe de R$70,00, calculadas sobre o valor atribuído à condenação, de R$3.500,00. Intimem-se as partes. Nada mais. POUSO ALEGRE/MG, 15 de abril de 2025. LIZA MARIA CORDEIRO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA - FAST LOG SERVICOS LTDA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar Mafra Leite e outros x Claro S.A. e outros

ID: 275712911

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-40.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MAFRA LEITE RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MARYANI RESENDE COSTA MARYANI RESENDE COSTA EIRELI OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

BRUNO QUITES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO APARECIDO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-40.2022.5.03.0030 : RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA : MARYANI RESENDE COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-40.2022.5.03.0030 : RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA : MARYANI RESENDE COSTA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aff6837 proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A, CLARO S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram embargos à execução com garantia do juízo, tempestivamente, com diversas alegações de incorreções nos cálculos homologados por este Juízo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se nos autos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE Interpostos a tempo e modo, e estando o Juízo garantido, conheço dos embargos à execução opostos, no aspecto. 2. QUESTÕES COMUNS AOS EMBARGOS 2.1. HORAS EXTRAS - QUANTITATIVO As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S/A sustentam que os cálculos homologados não observaram o critério estabelecido na decisão exequenda para apuração das horas extras, qual seja, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal. Aduzem que a perícia utilizou parâmetro de 4h trabalhadas aos sábados sem respaldo no título executivo. A sentença considerou verídica a jornada descrita na inicial e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de "horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, durante o contrato de emprego, acrescidas do adicional legal de 50%" (ID b053d99 – f. 1636). O perito, em esclarecimentos, limitou-se a afirmar que: "Data vênia, sem razão a reclamada, as horas extras foram apuradas conforme determinado na r. sentença, ou seja, pelo critério mais favorável, vejamos PJECALC;" (ID ba31f50 – f. 3174). No exemplo demonstrado pelas embargantes, na semana compreendida entre 26/10/2020 e 31/10/2020, considerou-se a jornada de 7h75 durante 6 dias, critério este que seguiu todo o contrato de trabalho. Corretos os cálculos periciais, no particular, tendo em vista que o critério de contagem de horas mais benéfico é o adotado (8 horas de trabalho, 5 dias por semana, e 4 horas de trabalho no sábado). Logo, rejeito os embargos opostos neste ponto. 2.2. JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S/A alegam que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução da quota parte do INSS do empregado, o que estaria incorreto. Sem razão as embargantes. Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas no comando, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros. Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas, corrigidas monetariamente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 200 do TST, não existindo regra que estabeleça a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010489-27.2020.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). "Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas na sentença, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros. Pelo contrário: nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010704-97.2024.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 25/03/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Logo, improcedem os embargos opostos, no particular. 2.3. REFLEXOS DOS ACESSÓRIOS SOBRE FGTS + 40% As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S/A alegam que foram indevidamente apurados reflexos do 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e DSR em FGTS + 40%, sem determinação expressa no título executivo. Não se pode olvidar que o art. 15 da Lei 8.036/1990 determina expressamente que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos). Nesse sentido, também é a Súmula 63/TST, in verbis: "FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais." Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que, por decorrer de norma legal, não depende de determinação expressa na r. sentença. Trata-se de comando legal de observância obrigatória na fase de liquidação. Cumpre assinalar que, se a empregadora tivesse procedido ao regular e integral pagamento das verbas salariais deferidas no comando exequendo, em época própria, tais parcelas, por compor a remuneração mensal da obreira, sofreriam a incidência dos recolhimentos de FGTS, assim como os respectivos reflexos em outras parcelas devidas. Ademais, se os reflexos de determinada parcela em RSR, 13º salário, férias e aviso prévio fazem surgir novas parcelas de nítido caráter salarial, sobre estas também incidem recolhimentos a título de FGTS+40%, não havendo incorreção nos cálculos, neste ponto. Aliás, oportuno citar as seguintes ementas de jurisprudência do Eg. TRT, no aspecto: "BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% - Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos deferidos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo a respeito, por decorrer de previsão legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010844-91.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "FGTS. INCIDÊNCIA DE VERBAS REFLEXAS. A teor do artigo 15 da Lei n. 8.036/90, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, não havendo diferença entre verbas principais ou reflexas. Assim, é devido o cálculo tanto sobre as verbas principais quanto sobre as verbas reflexas, independente de expressa previsão no título exequendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-72.2021.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 24/06/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). Logo, porque correto o cálculo, no particular, rejeito a insurgência. 2.4. FGTS - EXTRATO ANALÍTICO As embargantes CLARO S/A e OI S/A, na condição de responsáveis subsidiárias, alegam a impossibilidade de verificar eventuais diferenças de FGTS por não terem acesso ao extrato da conta vinculada do reclamante, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Sem razão as embargantes. As reclamadas são responsáveis subsidiárias da 1ª reclamada e respondem pela dívida da devedora principal. O processo correu à revelia da 1ª ré, que não apresentou documentos no momento oportuno. Não é possível modificar o comando exequendo nessa etapa de liquidação do título executivo judicial. A fase de liquidação serve apenas para apurar o quantum debeatur, e não para rediscutir o direito já reconhecido na fase de conhecimento. Ademais, a condenação já foi estabelecida no título executivo, cabendo às embargantes, como responsáveis subsidiárias, arcar com o valor da condenação na forma como foi estabelecida, não sendo possível, nesta fase processual, trazer documentos que deveriam ter sido apresentados pela devedora principal na fase de conhecimento. Rejeito o pedido. 2.5. BENEFÍCIO DE ORDEM As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e OI S/A, na condição de responsáveis subsidiárias, alegam que a execução contra si é nula por não terem sido esgotados os meios executórios contra a devedora principal. Não há falar em benefício de ordem no aspecto. O direcionamento da execução contra o responsável subsidiário decorre do simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em prévio esgotamento de bens do empregador ou dos seus sócios para que ela surja. Aliás, nesse sentido, preconiza a Orientação Jurisprudencial n° 18 das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Destaco, ainda, que caberia ao executado subsidiário que alegar o referido benefício de ordem, nomear bens do devedor principal, situado na mesma comarca, livres e desembaraçados, quantos bastem para pagar o débito, fato que não resta efetivamente demonstrado pelas devedoras subsidiárias. Rejeito as impugnações. 3. EMBARGOS DA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante alega que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ. Examino. A condenação subsidiária da embargante abrange toda a condenação em pecúnia, porque a reparação deve ser integral, como, aliás, já restou pacificado pela Súmula 331, VI do TST. Como devedora subsidiária, a embargante não se beneficia da redução dos juros de que trata o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Logo, rejeito a insurgência. 3.2. RSR SOBRE HORAS EXTRAS A embargante contesta a forma de apuração dos RSR sobre horas extras, alegando que foram considerados tanto domingos quanto feriados, quando deveriam ser considerados apenas os domingos ou aplicado o fator médio de 1/6. Examino. De início, cumpre esclarecer que, conforme preconizado pelo artigo 3º da Lei 605/49, o cálculo da remuneração do repouso obrigatório, consistente no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos, aplica-se somente trabalhadores autônomos que trabalham agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, conforme Manual de Cálculos deste Regional, há duas formas de se calcular reflexos das horas extras sobre o RSR. O critério mais rápido, quando se apura 1/6 sobre o número das horas extras mensais e o critério técnico, que é a divisão do número de horas extras mensais prestadas pelo número de dias úteis, multiplicando-se, a seguir, pelo nº total de RSR. Este último é o mais aceito. Logo, considerando que o perito adotou critério técnico, inclusive o mais aceito na elaboração dos reflexos das horas extras e não considerou os feriados como RSR, tem-se como corretos os cálculos, no particular, inexistindo qualquer incorreção no aspecto. Indefere-se. 3.3. ADC 58 E 59 - APLICAÇÃO DE JUROS A embargante alega que foram aplicados juros TRD, quando o correto seria somente a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Especificamente quanto à questão suscitada pela embargante no tocante à aplicação de juros na fase pré-judicial, importa fazer as seguintes considerações. Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Ademais, consta, expressamente, na decisão exarada na ADC 58, a citação do art. 406 do Código Civil que dispõe: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudência de Turmas deste Eg. TRT3: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na atualização dos créditos trabalhistas devem ser observados os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com incidência do IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para atualização dos tributos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição, sendo acumulada mensalmente de forma simples (somam-se os percentuais), como consta do Manual de Cálculos deste Regional e do sistema PJe-Calc do TST. Dessa forma, não se aplica a taxa SELIC composta, sob pena de caracterização de anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que é vedado pela Súmula 121, do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010989-87.2022.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) – grifo acrescido. "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. No julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da reclamação 47.929/RS, em 02/02/2022, o STF esclareceu que se admite a incidência cumulativa, na fase pré-processual, do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-90.2023.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) – grifo acrescido. "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADC 58. PALAVRA DO STF. O STF julgou parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade no 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da reclamação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi objeto de embargos. A partir do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADC, este Relator compreendeu que o STF teria complementado a decisão original para excluir os juros de mora da fase pré-judicial. Contudo, esta compreensão da matéria ensejou inúmeras Reclamações Constitucionais perante o STF. A exemplo, cito: Reclamação Constitucional no 59245, Relator Ministro Edson Fachini, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010386- 32.2018.5.03.0008, de minha Relatoria; Reclamação Constitucional no 59247, Relator Ministro Dias Toffoli, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010158-15.2019.5.03.0140, de minha Relatoria; Reclamação Constitucional no 59520, Relator Ministro Gilmar Mendes, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010272-61.2021.5.03.0017, de Relatoria da Des. Taisa Maria Macena de Lima; Reclamação Constitucional no 59704, Relator Ministro Alexandre de Moraes, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010398-15.2019.5.03.0007, de Relatoria do Des. Marcus Moura Ferreira; e Reclamação Constitucional no 59698, Relator Ministro Luiz Fux, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010677-20.2018.5.030109, de minha Relatoria. Ciente do julgamento de algumas das reclamações constitucionais acima elencadas, a Turma, em coro com o STF, passou a decidir no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei no 8177/91) e a partir da fase judicial, pela taxa SELIC." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011011-51.2015.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker) – grifo acrescido. "JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17.04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010884-44.2023.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 15/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) – grifo acrescido. Em face do exposto, sobretudo porque da análise da dos cálculos de Id bed8e85 não se verifica a incorreção apontada pela embargante, julgam-se improcedentes os embargos à execução apresentados. 3.4. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A embargante alega que o percentual de contribuição previdenciária patronal aplicado foi de 23%, quando o correto seria 22% (20% cota patronal + 2% SAT). Examino. Com relação à alíquota de contribuição para o RAT/SAT, cumpre considerar que o perito considerou o índice de 3% (f. 3111/3112), tendo em vista a classificação do devedor principal. Como devedora subsidiária, a embargante não se beneficia da aplicação do seu CNAE para fins de aplicação da alíquota SAT. Indefiro. 3.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A embargante alega que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor bruto da condenação, sem dedução do INSS cota empregado. Examino. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, incidem sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que a cota previdenciária patronal não é parte integrante da condenação, não sendo base de cálculo da indenização pelos honorários advocatícios, nos termos da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. Neste sentido, a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamado deve corresponder ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal. Inteligência da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010266-24.2020.5.03.0006 (APPS); Disponibilização: 17/11/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Marcelo Oliveira da Silva). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos da OI S.A para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída da a base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal. 3.6. MULTA DE LITIGÂNCIA A embargante alega que não cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé a ela, dado o caráter personalíssimo da penalidade. Verificando a decisão que aplicou a multa por litigância de má-fé, constata-se que ela foi direcionada à TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme Acórdão de ID: 34596a1. Portanto, acolho a impugnação para determinar que a multa por litigância de má-fé fique restrita à TELEFÔNICA BRASIL S.A (4ª reclamada). 4. EMBARGOS DA TIM S.A. 4.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA A embargante requer que não sejam liberados quaisquer valores ao exequente até o trânsito em julgado da ação principal, por se tratar de execução provisória. Não assiste razão à embargante. A execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT, permite a execução até a penhora. Por outro lado, o art. 897, § 1º, da CLT estabelece que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Portanto, após a garantia do juízo e a delimitação das matérias e valores impugnados, é possível a liberação dos valores incontroversos ao exequente, nos termos da legislação vigente. Rejeito o pedido. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da execução em epígrafe, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela 4ª, 5ª e 6ª executadas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela 3ª ré, OI S.A, determinar que a multa por litigância de má-fé fique restrita à TELEFÔNICA BRASIL S.A (4ª reclamada) e para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída da a base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal. Custas pelas executadas/embargantes, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Edimar Mafra Leite e outros x Claro S.A. e outros

ID: 275712947

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010178-40.2022.5.03.0030

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

EDIMAR MAFRA LEITE RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

CLARO S.A. MARYANI RESENDE COSTA MARYANI RESENDE COSTA EIRELI OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL TELEFONICA BRASIL S.A. TIM S A

Notificação

Advogados:

BRUNO QUITES LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEILA AZEVEDO SETTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WELINGTON MONTE CARLO CARVALHAES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLA ELISANGELA FERREIRA ALVES TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EVANDRO APARECIDO MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANTONIO FREITAS FARIAS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-40.2022.5.03.0030 : RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA : MARYANI RESENDE COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM 0010178-40.2022.5.03.0030 : RAIANE VITORIA RODRIGUES COSTA : MARYANI RESENDE COSTA EIRELI E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID aff6837 proferida nos autos. SENTENÇA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO I – RELATÓRIO TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A, CLARO S.A. e OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, devidamente qualificadas nos autos, apresentaram embargos à execução com garantia do juízo, tempestivamente, com diversas alegações de incorreções nos cálculos homologados por este Juízo. Devidamente intimado, o exequente manifestou-se nos autos. Esgotadas todas as providências, os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. II – DA FUNDAMENTAÇÃO 1 – ADMISSIBILIDADE Interpostos a tempo e modo, e estando o Juízo garantido, conheço dos embargos à execução opostos, no aspecto. 2. QUESTÕES COMUNS AOS EMBARGOS 2.1. HORAS EXTRAS - QUANTITATIVO As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e CLARO S/A sustentam que os cálculos homologados não observaram o critério estabelecido na decisão exequenda para apuração das horas extras, qual seja, as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal. Aduzem que a perícia utilizou parâmetro de 4h trabalhadas aos sábados sem respaldo no título executivo. A sentença considerou verídica a jornada descrita na inicial e condenou a 1ª reclamada ao pagamento de "horas extras laboradas após a 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, durante o contrato de emprego, acrescidas do adicional legal de 50%" (ID b053d99 – f. 1636). O perito, em esclarecimentos, limitou-se a afirmar que: "Data vênia, sem razão a reclamada, as horas extras foram apuradas conforme determinado na r. sentença, ou seja, pelo critério mais favorável, vejamos PJECALC;" (ID ba31f50 – f. 3174). No exemplo demonstrado pelas embargantes, na semana compreendida entre 26/10/2020 e 31/10/2020, considerou-se a jornada de 7h75 durante 6 dias, critério este que seguiu todo o contrato de trabalho. Corretos os cálculos periciais, no particular, tendo em vista que o critério de contagem de horas mais benéfico é o adotado (8 horas de trabalho, 5 dias por semana, e 4 horas de trabalho no sábado). Logo, rejeito os embargos opostos neste ponto. 2.2. JUROS SOBRE O PRINCIPAL BRUTO As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S/A alegam que os juros de mora incidem sobre o valor bruto da condenação, sem a dedução da quota parte do INSS do empregado, o que estaria incorreto. Sem razão as embargantes. Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas no comando, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros. Nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais. Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas: "AGRAVO DE PETIÇÃO - JUROS DE MORA - EXCLUSÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas, corrigidas monetariamente, conforme entendimento consolidado pela Súmula 200 do TST, não existindo regra que estabeleça a exclusão da contribuição previdenciária da base de cálculo dos juros de mora." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010489-27.2020.5.03.0054 (AP); Disponibilização: 25/04/2025; Órgão Julgador: Quinta Turma; Relator(a)/Redator(a) Jaqueline Monteiro de Lima). "Os juros de mora devem incidir sobre a totalidade das verbas deferidas na sentença, devidamente atualizadas, inexistindo regra que estabeleça a dedução da contribuição previdenciária antes do cálculo dos juros. Pelo contrário: nos termos do art. 39 da Lei 8.177/91 e da súmula 200 do TST, a base de cálculo dos juros de mora é o valor do débito principal corrigido, e não o valor líquido da condenação, já deduzidas as contribuições previdenciárias e fiscais." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010704-97.2024.5.03.0042 (AP); Disponibilização: 25/03/2025; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Ricardo Marcelo Silva). Logo, improcedem os embargos opostos, no particular. 2.3. REFLEXOS DOS ACESSÓRIOS SOBRE FGTS + 40% As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A. e OI S/A alegam que foram indevidamente apurados reflexos do 13º salário, férias + 1/3, aviso prévio e DSR em FGTS + 40%, sem determinação expressa no título executivo. Não se pode olvidar que o art. 15 da Lei 8.036/1990 determina expressamente que o FGTS deve ser calculado sobre a remuneração total do trabalhador (incluindo, portanto, os reflexos). Nesse sentido, também é a Súmula 63/TST, in verbis: "FUNDO DE GARANTIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 - A contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço incide sobre a remuneração mensal devida ao empregado, inclusive horas extras e adicionais eventuais." Assim, a inclusão de parcelas remuneratórias na base de incidência do FGTS consubstancia metodologia de cálculo que, por decorrer de norma legal, não depende de determinação expressa na r. sentença. Trata-se de comando legal de observância obrigatória na fase de liquidação. Cumpre assinalar que, se a empregadora tivesse procedido ao regular e integral pagamento das verbas salariais deferidas no comando exequendo, em época própria, tais parcelas, por compor a remuneração mensal da obreira, sofreriam a incidência dos recolhimentos de FGTS, assim como os respectivos reflexos em outras parcelas devidas. Ademais, se os reflexos de determinada parcela em RSR, 13º salário, férias e aviso prévio fazem surgir novas parcelas de nítido caráter salarial, sobre estas também incidem recolhimentos a título de FGTS+40%, não havendo incorreção nos cálculos, neste ponto. Aliás, oportuno citar as seguintes ementas de jurisprudência do Eg. TRT, no aspecto: "BASE DE CÁLCULO DO FGTS + 40% - Os valores de FGTS + 40% devem ser calculados considerando os reflexos deferidos em aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3, com espeque no art. 15 da Lei 8.036/90, não havendo necessidade de expressa previsão no comando exequendo a respeito, por decorrer de previsão legal." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010844-91.2020.5.03.0036 (AP); Disponibilização: 18/07/2022; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator: Emerson Jose Alves Lage). "FGTS. INCIDÊNCIA DE VERBAS REFLEXAS. A teor do artigo 15 da Lei n. 8.036/90, há incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial devidas ao empregado, não havendo diferença entre verbas principais ou reflexas. Assim, é devido o cálculo tanto sobre as verbas principais quanto sobre as verbas reflexas, independente de expressa previsão no título exequendo." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010753-72.2021.5.03.0001 (AP); Disponibilização: 24/06/2022; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Paulo Roberto de Castro). Logo, porque correto o cálculo, no particular, rejeito a insurgência. 2.4. FGTS - EXTRATO ANALÍTICO As embargantes CLARO S/A e OI S/A, na condição de responsáveis subsidiárias, alegam a impossibilidade de verificar eventuais diferenças de FGTS por não terem acesso ao extrato da conta vinculada do reclamante, requerendo a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal. Sem razão as embargantes. As reclamadas são responsáveis subsidiárias da 1ª reclamada e respondem pela dívida da devedora principal. O processo correu à revelia da 1ª ré, que não apresentou documentos no momento oportuno. Não é possível modificar o comando exequendo nessa etapa de liquidação do título executivo judicial. A fase de liquidação serve apenas para apurar o quantum debeatur, e não para rediscutir o direito já reconhecido na fase de conhecimento. Ademais, a condenação já foi estabelecida no título executivo, cabendo às embargantes, como responsáveis subsidiárias, arcar com o valor da condenação na forma como foi estabelecida, não sendo possível, nesta fase processual, trazer documentos que deveriam ter sido apresentados pela devedora principal na fase de conhecimento. Rejeito o pedido. 2.5. BENEFÍCIO DE ORDEM As embargantes TELEFÔNICA BRASIL S.A., TIM S.A. e OI S/A, na condição de responsáveis subsidiárias, alegam que a execução contra si é nula por não terem sido esgotados os meios executórios contra a devedora principal. Não há falar em benefício de ordem no aspecto. O direcionamento da execução contra o responsável subsidiário decorre do simples não pagamento, pelo devedor principal, no prazo fixado pelo Juízo ou na decisão, não havendo que se falar em prévio esgotamento de bens do empregador ou dos seus sócios para que ela surja. Aliás, nesse sentido, preconiza a Orientação Jurisprudencial n° 18 das Turmas do Egrégio TRT da 3ª Região, in verbis: "EXECUÇÃO. DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. RESPONSABILIDADE EM TERCEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA. É inexigível a execução prévia dos sócios do devedor principal inadimplente para o direcionamento da execução contra o responsável subsidiário". (Disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 13/07/2011, 14/07/2011 e 15/07/2011). Destaco, ainda, que caberia ao executado subsidiário que alegar o referido benefício de ordem, nomear bens do devedor principal, situado na mesma comarca, livres e desembaraçados, quantos bastem para pagar o débito, fato que não resta efetivamente demonstrado pelas devedoras subsidiárias. Rejeito as impugnações. 3. EMBARGOS DA OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL 3.1. NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A embargante alega que os juros e correção monetária devem ser limitados à data do pedido de recuperação judicial (01/03/2023), com base no art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005 e na jurisprudência do STJ. Examino. A condenação subsidiária da embargante abrange toda a condenação em pecúnia, porque a reparação deve ser integral, como, aliás, já restou pacificado pela Súmula 331, VI do TST. Como devedora subsidiária, a embargante não se beneficia da redução dos juros de que trata o art. 9º, II, da Lei nº 11.101/2005. Logo, rejeito a insurgência. 3.2. RSR SOBRE HORAS EXTRAS A embargante contesta a forma de apuração dos RSR sobre horas extras, alegando que foram considerados tanto domingos quanto feriados, quando deveriam ser considerados apenas os domingos ou aplicado o fator médio de 1/6. Examino. De início, cumpre esclarecer que, conforme preconizado pelo artigo 3º da Lei 605/49, o cálculo da remuneração do repouso obrigatório, consistente no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado sobre os salários efetivamente percebidos, aplica-se somente trabalhadores autônomos que trabalham agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere, o que não é o caso dos autos. Por outro lado, conforme Manual de Cálculos deste Regional, há duas formas de se calcular reflexos das horas extras sobre o RSR. O critério mais rápido, quando se apura 1/6 sobre o número das horas extras mensais e o critério técnico, que é a divisão do número de horas extras mensais prestadas pelo número de dias úteis, multiplicando-se, a seguir, pelo nº total de RSR. Este último é o mais aceito. Logo, considerando que o perito adotou critério técnico, inclusive o mais aceito na elaboração dos reflexos das horas extras e não considerou os feriados como RSR, tem-se como corretos os cálculos, no particular, inexistindo qualquer incorreção no aspecto. Indefere-se. 3.3. ADC 58 E 59 - APLICAÇÃO DE JUROS A embargante alega que foram aplicados juros TRD, quando o correto seria somente a taxa SELIC a partir do ajuizamento, conforme decisão do STF nas ADCs 58 e 59. Especificamente quanto à questão suscitada pela embargante no tocante à aplicação de juros na fase pré-judicial, importa fazer as seguintes considerações. Em decisão de 18/12/2020, o STF, no julgamento do ADC 58 definiu, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, que aos créditos decorrentes de condenação judicial trabalhista deverão ser aplicados os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Em seguida, julgando os Embargos de Declaração da AGU, esclareceu que haveria a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), não havendo cumulação dessa com os juros de 1% ao mês, previsto no art. 39, §1º, da Lei 8.177/1991. Contudo, embora inicialmente o próprio STF tenha se posicionado no sentido de que na fase processual haveria a incidência tão somente do IPCA-E (vide Reclamação 54.248/MG), posteriormente passou a declarar expressamente que a incidência do IPCA-E na fase pré-processual, não exclui a aplicação dos juros legais previstos no caput do art. 39 da Lei n. 8.177/1991 (vide Reclamações 47.929/RS, 49.310/RS, 49.545/RS, 49.508/PR, 52.842/SP, 53.940/MG, dentre outras). Logo, deverão ser adotados os parâmetros definidos pelo STF, acima especificados: correção monetária no período anterior ao ajuizamento da demanda, pela variação do IPCA-E, acrescidos dos juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (TRD), mantendo-se a incidência tão somente da SELIC a partir do ajuizamento da demanda. Ademais, consta, expressamente, na decisão exarada na ADC 58, a citação do art. 406 do Código Civil que dispõe: "Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional". Aliás, quanto ao tema, cito as seguintes ementas de jurisprudência de Turmas deste Eg. TRT3: "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Na atualização dos créditos trabalhistas devem ser observados os estritos termos da decisão proferida pelo STF no julgamento da ADC 58, com incidência do IPCA-E e juros de mora na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação da taxa SELIC, que engloba juros e correção monetária. A tabela a ser adotada para o cálculo da SELIC é aquela disponibilizada pela Receita Federal para atualização dos tributos devidos à Fazenda Nacional ou sua restituição, sendo acumulada mensalmente de forma simples (somam-se os percentuais), como consta do Manual de Cálculos deste Regional e do sistema PJe-Calc do TST. Dessa forma, não se aplica a taxa SELIC composta, sob pena de caracterização de anatocismo (incidência de juros sobre juros), o que é vedado pela Súmula 121, do STF." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010989-87.2022.5.03.0098 (AP); Disponibilização: 14/06/2024; Órgão Julgador: Quarta Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Lucia Cardoso Magalhaes) – grifo acrescido. "AGRAVO DE PETIÇÃO. JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL. No julgamento dos embargos de declaração opostos nos autos da reclamação 47.929/RS, em 02/02/2022, o STF esclareceu que se admite a incidência cumulativa, na fase pré-processual, do IPCA-E e dos juros previstos no art. 39, "caput", da Lei nº 8.177/91." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010547-90.2023.5.03.0097 (AP); Disponibilização: 13/06/2024; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator(a)/Redator(a) Cristiana M.Valadares Fenelon) – grifo acrescido. "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESULTADO DO JULGAMENTO DA ADC 58. PALAVRA DO STF. O STF julgou parcialmente procedente a ação declaratória de constitucionalidade no 58, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7o, e ao art. 899, § 4o, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho devem ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da propositura da reclamação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). A decisão foi objeto de embargos. A partir do julgamento dos embargos de declaração opostos na referida ADC, este Relator compreendeu que o STF teria complementado a decisão original para excluir os juros de mora da fase pré-judicial. Contudo, esta compreensão da matéria ensejou inúmeras Reclamações Constitucionais perante o STF. A exemplo, cito: Reclamação Constitucional no 59245, Relator Ministro Edson Fachini, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010386- 32.2018.5.03.0008, de minha Relatoria; Reclamação Constitucional no 59247, Relator Ministro Dias Toffoli, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010158-15.2019.5.03.0140, de minha Relatoria; Reclamação Constitucional no 59520, Relator Ministro Gilmar Mendes, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010272-61.2021.5.03.0017, de Relatoria da Des. Taisa Maria Macena de Lima; Reclamação Constitucional no 59704, Relator Ministro Alexandre de Moraes, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010398-15.2019.5.03.0007, de Relatoria do Des. Marcus Moura Ferreira; e Reclamação Constitucional no 59698, Relator Ministro Luiz Fux, em referência ao julgamento proferido nos autos do processo no 0010677-20.2018.5.030109, de minha Relatoria. Ciente do julgamento de algumas das reclamações constitucionais acima elencadas, a Turma, em coro com o STF, passou a decidir no sentido de que os créditos trabalhistas devem ser atualizados, na fase pré-judicial, mediante a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39, caput, da Lei no 8177/91) e a partir da fase judicial, pela taxa SELIC." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011011-51.2015.5.03.0144 (AP); Disponibilização: 21/05/2024; Órgão Julgador: Decima Turma; Relator(a)/Redator(a) Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker) – grifo acrescido. "JUROS DE MORA NA FASE PRÉ-JUDICIAL - ADC 58 - TESE VINCULANTE. Em 18/12/2020, o Pleno do Supremo Tribunal Federal julgou a ADC 58 e fixou tese vinculante quanto à atualização dos débitos trabalhistas, determinando a incidência do IPCA-e na fase pré-judicial, acrescidos os juros previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/91, nos termos do voto do relator (conforme acórdão publicado em 17.04.2021) e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), que engloba correção monetária e juros. Quanto aos juros de mora no período pré-judicial, ao que se depreende da decisão vinculante do STF na ADC 58, o índice a ser observado é o previsto no caput do art. 39 da Lei 8.177/91 (ou seja, juros de mora equivalente à TRD), que deve ter sua literalidade observada, conforme se extrai do item 6 da ementa do acórdão." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010884-44.2023.5.03.0044 (ROT); Disponibilização: 15/04/2024; Órgão Julgador: Primeira Turma; Relator(a)/Redator(a) Maria Cecilia Alves Pinto) – grifo acrescido. Em face do exposto, sobretudo porque da análise da dos cálculos de Id bed8e85 não se verifica a incorreção apontada pela embargante, julgam-se improcedentes os embargos à execução apresentados. 3.4. PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A embargante alega que o percentual de contribuição previdenciária patronal aplicado foi de 23%, quando o correto seria 22% (20% cota patronal + 2% SAT). Examino. Com relação à alíquota de contribuição para o RAT/SAT, cumpre considerar que o perito considerou o índice de 3% (f. 3111/3112), tendo em vista a classificação do devedor principal. Como devedora subsidiária, a embargante não se beneficia da aplicação do seu CNAE para fins de aplicação da alíquota SAT. Indefiro. 3.5. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A embargante alega que os honorários advocatícios foram calculados sobre o valor bruto da condenação, sem dedução do INSS cota empregado. Examino. Os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, incidem sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Ocorre que a cota previdenciária patronal não é parte integrante da condenação, não sendo base de cálculo da indenização pelos honorários advocatícios, nos termos da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional. Neste sentido, a seguinte ementa de jurisprudência do Eg. TRT3: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo reclamado deve corresponder ao valor liquidado da condenação, sem as deduções fiscais e previdenciárias, à exceção da cota parte patronal. Inteligência da OJ-348 da SDI-1 do TST e Tese Jurídica Prevalecente n. 4 deste Regional." (TRT da 3.ª Região; PJe: 0010266-24.2020.5.03.0006 (APPS); Disponibilização: 17/11/2021; Órgão Julgador: Decima Primeira Turma; Redator: Convocado Marcelo Oliveira da Silva). Diante do exposto, acolho parcialmente os embargos da OI S.A para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída da a base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal. 3.6. MULTA DE LITIGÂNCIA A embargante alega que não cabe a aplicação de multa por litigância de má-fé a ela, dado o caráter personalíssimo da penalidade. Verificando a decisão que aplicou a multa por litigância de má-fé, constata-se que ela foi direcionada à TELEFÔNICA BRASIL S.A., conforme Acórdão de ID: 34596a1. Portanto, acolho a impugnação para determinar que a multa por litigância de má-fé fique restrita à TELEFÔNICA BRASIL S.A (4ª reclamada). 4. EMBARGOS DA TIM S.A. 4.1. EXECUÇÃO PROVISÓRIA A embargante requer que não sejam liberados quaisquer valores ao exequente até o trânsito em julgado da ação principal, por se tratar de execução provisória. Não assiste razão à embargante. A execução provisória, nos termos do art. 899 da CLT, permite a execução até a penhora. Por outro lado, o art. 897, § 1º, da CLT estabelece que o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença. Portanto, após a garantia do juízo e a delimitação das matérias e valores impugnados, é possível a liberação dos valores incontroversos ao exequente, nos termos da legislação vigente. Rejeito o pedido. III- DISPOSITIVO Pelo exposto, nos autos da execução em epígrafe, julgo IMPROCEDENTES os Embargos à Execução opostos pela 4ª, 5ª e 6ª executadas, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução apresentados pela 3ª ré, OI S.A, determinar que a multa por litigância de má-fé fique restrita à TELEFÔNICA BRASIL S.A (4ª reclamada) e para determinar a retificação dos cálculos, a fim de que seja excluída da a base de cálculo dos honorários advocatícios a contribuição previdenciária patronal. Custas pelas executadas/embargantes, no importe de R$ 44,26, nos termos do art. 789-A, V, da CLT. Adverte-se às partes que embargos declaratórios não se prestam à revisão de fatos e provas, nem à impugnação da justiça da decisão, cabendo sua interposição nos estreitos limites previstos nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do art. 1026, §§ 2º e 3º, do CPC. Intimem-se as partes. CONTAGEM/MG, 20 de maio de 2025. THAISA SANTANA SOUZA SCHNEIDER Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A. - TIM S A - OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - TELEFONICA BRASIL S.A.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para "0010178-06.2003.8.26.0292" – Página 119 de 123