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Carlos Henrique Gomes De Morais Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314246895

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010331-98.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TAYNAN MARTINS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010331-98.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.716,64 Polo Ativo(s): CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA, pelo valor de R$ 92.716,64, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (13/6/2025 18:00:23). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM JAN/2025 Pr i n ci pa l 7 3 . 1 6 4 , 2 5 SE LIC = 26,724% 1 9 . 5 5 2 , 3 9 Tot a l do principal 9 2 . 7 1 6 , 6 4 Jur os moratórios 0 , 0 0 TOTA L 9 2 . 7 1 6 , 6 4 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 4 4 2 0 - 1 3 . 2 0 2 4 . 8 . 1 6 . 0 0 5 8 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, RE G ISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - CAMPO MOURÃO (em 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 ) RE QUE RE NTE : C ARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA RE QUE RID O: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 1 3 6 1 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 3 3 1 - 9 8 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : C A RLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 7 3 . 1 6 4 , 2 5 SE LIC = 26,724% e jan/25 a mai/25 = 5,16% 2 3 . 3 2 7 , 6 7 Tot a l do principal 9 6 . 4 9 1 , 9 2 TOTA L 9 6 . 4 9 1 , 9 2 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 9 6 . 4 9 1 , 9 2 Va l or depositado 9 6 . 4 9 1 , 9 2 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 1 0 2 . 8 3 4 . 9 3 9 - 4 1 Re n di m e n t os tributáveis Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 9 6 . 4 9 1 , 9 2 Tot a l dos rendimentos 9 6 . 4 9 1 , 9 2 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 9 6 . 4 9 1 , 9 2 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 0 % I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j un / 2 0 2 5 C ur i t i ba , 30 de junho de 2025. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:46Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 2 0 3 2 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 1 , 1 4 JUN JUL A G O SET OUT NOV D EZ M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:46Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2

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Carlos Henrique Gomes De Morais Pereira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 314274057

Tribunal: TJPR Órgão: Secretaria de Gestão de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0010331-98.2025.8.16.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Conclusão

Advogados:

PRF4 - NÚCLEO REGIONAL DE CUMPRIMENTO - PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO - DA 4ª REGIÃO

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TAYNAN MARTINS FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Sa… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA DE GESTÃO DE PRECATÓRIOS - PROJUDI Palácio da Justiça - Pça. Nossa Senhora da Salette, s/nº - 3º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-912 - Fone: 41-3200-2909 Processo: 0010331-98.2025.8.16.7000 Classe Processual: Precatório Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$92.716,64 Polo Ativo(s): CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I. Defiro o precatório em favor de CARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA, pelo valor de R$ 92.716,64, em face de o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, submetido ao regime geral, conforme a natureza e a individualização determinadas pelo juízo da execução, observada a data do recebimento do ofício neste Tribunal (13/6/2025 18:00:23). II. Determino a inclusão deste precatório no orçamento do devedor para que o seu valor atualizado seja consignado em conta judicial vinculada a esta Corte até o final do exercício de 2027, conforme o artigo 100, § 5º, da Constituição Federal. III. Nos termos do artigo 9º-A do Decreto Judiciário 86/2024, modificado pelo Decreto Judiciário 249/2025: a) comunique-se ao juízo da execução; b) intimem-se as partes para manifestação acerca dos cálculos de atualização e de retenções legais que acompanham a presente decisão, nos termos do caput do artigo 9º-A do Decreto Judiciário nº 86/2024. IV. Transcorrido o prazo sem objeções, o crédito ficará apto a oportuno pagamento sem novas comunicações (artigo 9º-A, § 1º, Decreto Judiciário 86/2024); e que o juízo da execução e as partes têm o dever de informar, nos autos do precatório, acerca de fatos supervenientes modificativos, impeditivos ou suspensivos relacionados à titularidade e ao valor requisitado (artigo 9º-A, § 2º, Decreto Judiciário 86/2024). Curitiba, datado e assinado eletronicamente.   Rodrigo Otávio Rodrigues Gomes do Amaral Juiz Supervisor da Secretaria de Gestão de Precatórios R$ R$ R$ R$ R$ ORI G EM EM JAN/2025 Pr i n ci pa l 7 3 . 1 6 4 , 2 5 SE LIC = 26,724% 1 9 . 5 5 2 , 3 9 Tot a l do principal 9 2 . 7 1 6 , 6 4 Jur os moratórios 0 , 0 0 TOTA L 9 2 . 7 1 6 , 6 4 R$ R$ R$ R$ E S T A D O D O P A R A N Á T R I B U N A L D E J U S T I Ç A PROC ESSO DE ORIGEM AÇÃ O: NUM E RAÇÃ O ÚNICA: 0 0 0 4 4 2 0 - 1 3 . 2 0 2 4 . 8 . 1 6 . 0 0 5 8 JUÍ ZO DE ORIGEM: VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE, ACIDENTES DO TRABALHO, RE G ISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - CAMPO MOURÃO (em 2 8 / 0 4 / 2 0 2 5 ) RE QUE RE NTE : C ARLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA RE QUE RID O: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREC A TÓ RI O OFÍ C IO REQUISITÓRIO: 9 2 1 3 6 1 / 2 0 2 5 PROTOC OLO PROJUDI: 0 0 1 0 3 3 1 - 9 8 . 2 0 2 5 . 8 . 1 6 . 7 0 0 0 ANO DO ORÇAMENTO: 2 0 2 7 C RED OR ORIGINÁRIO AUTOR( A) : C A RLOS HENRIQUE GOMES DE MORAIS PEREIRA TIPO: C r e dor do valor principal A TUA LI Z A ÇÃ O PARA JUN/2025 Pr i n ci pa l 7 3 . 1 6 4 , 2 5 SE LIC = 26,724% e jan/25 a mai/25 = 5,16% 2 3 . 3 2 7 , 6 7 Tot a l do principal 9 6 . 4 9 1 , 9 2 TOTA L 9 6 . 4 9 1 , 9 2 D EM ONSTRA ÇÃ O DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Va l or atualizado 9 6 . 4 9 1 , 9 2 Va l or depositado 9 6 . 4 9 1 , 9 2 I nfor m a çõ e s para DIRF C PF 1 0 2 . 8 3 4 . 9 3 9 - 4 1 Re n di m e n t os tributáveis Re n di m e n t os isentos ou não tributáveis 9 6 . 4 9 1 , 9 2 Tot a l dos rendimentos 9 6 . 4 9 1 , 9 2 ( - ) Imposto de Renda 0 , 0 0 Sa l do devido ao beneficiário 9 6 . 4 9 1 , 9 2 I M POSTO DE RENDA - AUTOR B a s e de cálculo a l íqu ot a de du çã o 0 % I RRF 0 , 0 0 Va l or e s atualizados pelo Sistema de Gestão de Precatórios até: m a i / 2 0 2 5 pa r a pagamento em: j un / 2 0 2 5 C ur i t i ba , 30 de junho de 2025. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:46Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 1 / 2TA B ELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA % mensal CNJ/SELIC EC 113 (ajustada ao precatório) 2 0 2 5 2 0 2 6 2 0 2 7 2 0 2 8 2 0 2 9 2 0 3 0 2 0 3 1 2 0 3 2 JA N 1 , 0 1 FEV 0 , 9 9 M A R 0 , 9 6 A B R 1 , 0 6 M A I 1 , 1 4 JUN JUL A G O SET OUT NOV D EZ M e m ó r i a de Cálculo: SE LIC (Banco Central - código 4390) de dez/2021 a mar/2026, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações dadas pe l a Resolução CNJ nº 448/2022; IPC A- e / IB G E de abr/2026 a dez/2027; SE LIC (Banco Central - código 4390) a partir de jan/2028 em diante, conforme Resolução CNJ nº 303/2019, com alterações da da s pela Resolução CNJ nº 448/2022. 3 0 / 0 6 / 2 0 2 5 , 12:46Precatórios - Planilha de atualização monetária h t t p s : / / p o r t a l . t j p r . j u s . b r / p r e c a t o r i o s / i n t e r e s s a d o . d o 2 / 2

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Antonio Marcena De Oliveira x Terraplenagem Seap Ltda

ID: 280481955

Tribunal: TRT3 Órgão: 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-34.2025.5.03.0009

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

TERRAPLENAGEM SEAP LTDA

Edital

Advogados:

TAWANE CHRISTINA GONCALVES FERREIRA

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FELIPE VALADARES MOURA

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ALAN ASCANIO FRANCA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010331-34.2025.5.03.0009 : ANTONIO MARCENA DE OLIVEIRA : TERRAPLENAGEM SE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE 0010331-34.2025.5.03.0009 : ANTONIO MARCENA DE OLIVEIRA : TERRAPLENAGEM SEAP LTDA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O (a) Exmo(a) Sr.(a) Juiz(a) da 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo em epigrafe, estando TERRAPLENAGEM SEAP LTDA, em lugar ignorado, fica INTIMADO(A) pelo presente edital para comparecer à audiência INICIAL que se realizará no dia 02/07/2025, às 08:10 horas, com a presença VIRTUAL das partes e seus respectivos procuradores, caso constituído nos autos. Para tanto, V.Sa. deverá, 15 (quinze) minutos antes do horário designado para a audiência, acessar o ambiente virtual pelo https://trt3-jus-br.zoom.us/my/varabh9 ou com a inclusão do número do ID da reunião, qual seja, 879 628 6146. As partes e procuradores deverão estar disponíveis, por intermédio de smart phone ou de computador que disponha de áudio e de câmera de vídeo, com acesso à internet, observando-se a não comunicação com demais ambientes com testemunhas e/ ou terceiros. Advirto que não será admitida a participação de partes e procuradores que estejam em veículo em movimento ou em local com ruídos que possam prejudicar a comunicação, devendo, nesses casos, dirigirem-se a local adequado que garanta conexão estável à internet e efetiva comunicação ou comparecerem na sala de audiências desta 9ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, localizada na Rua Goitacazes, n. 1475, 7º andar, no Barro Preto, em Belo Horizonte, para participação PRESENCIAL. Em caso de dúvida acerca da plataforma utilizada para a realização das audiências virtuais, partes e procuradores deverão consultar, PREVIAMENTE, o manual do usuário externo disponível no site do Egrégio TRT da 3a Região, podendo acessar diretamente o link https://portal.trt3.jus.br/internet/capa-layout-csjt/carrossel/downloads/manual-do-usuario-externo-zoom-versao-final-revisada-20-01-2021.pdf , bem como o Tutorial Zoom para acesso às salas de audiências da Justiça do Trabalho, disponibilizado pelo TRT da 14ª Região, no link https://www.youtube.com/watch?v=kpu4SuW2Fyk O(s) documento(s) poderá(ão) ser acessado(s) apenas em meio eletrônico, mediante consulta ao seguinte endereço na internet: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o(s) número(s) descrito(s) como chave(s) de acesso, abaixo identificado(s): Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Ata da Audiência Ata da Audiência 25052609243197300000218326796 Manifestação Manifestação 25051210432461200000217147251 Intimação postal Intimação 25050917055223100000217086578 Intimação Intimação 25050911043862800000217028866 Despacho Despacho 25050910150057100000217021669 02. Petição - Antônio Marcena (VTBH) Manifestação 25050811333368400000216935055 Notificação Notificação 25042516000928400000216031669 Intimação postal Intimação 25042516000901900000216031665 Pesquisa de endereço INFOJUD Infojud (consulta) 25042515562881600000216031066 Intimação Intimação 25042417201602300000215941052 Despacho Despacho 25042315400215300000215804912 06. TERRAPLANAGEM SEAP CNPJ INATIVO Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) 25042221114186500000215720080 05. Relação de vínculos trabalhados Documento Diverso 25042221114154100000215720079 04. CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25042221113945500000215720078 03. Doc. de identificação Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25042221113155900000215720074 02. Procuração - Antonio Procuração 25042221113108400000215720072 Petição Inicial Petição Inicial 25042221110035700000215720054 A defesa deverá ser apresentada dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe), acessado com assinatura digital, nos termos da Lei 11.419/2006, da Resolução 185/2017 do CSJT. Nos termos do artigo 847 da CLT, faculta-se a apresentação de defesa oral em audiência. Todos os documentos que acompanham a defesa deverão estar no formato digital e ser apresentados dentro do Processo Judicial Eletrônico (PJe) até uma hora antes da audiência, exceto se a parte não estiver assistida de advogado, quando poderá apresentá-los em audiência. Considerando que a plataforma PJe-JT oferece a funcionalidade de juntada e armazenamento de arquivos de ÁUDIO E VÍDEO para fins de produção de prova digital diretamente no processo eletrônico, eventual PROVA PRODUZIDA EM ÁUDIO E/OU VÍDEO deverá ser juntada, até o encerramento da instrução, exclusivamente no PJe-JT, acompanhada de juntada nos autos da transcrição integral do conteúdo dos arquivos de áudio, com a identificação dos interlocutores, sob pena de desconsideração da prova digital. Deverá ser observado, quanto ao formato e tamanho dos arquivos, o disposto no Ato Conjunto n. 48/TST.CSJT.GP.SG.SETIC, de 9 de dezembro de 2021, com posteriores atualizações do sistema PJe-JT. Registro que a utilização da plataforma PJe-JT para essa finalidade, impossibilita a adulteração dos arquivos digitais, e uniformiza os padrões a serem observados pelas partes. Também será desconsiderada a juntada da mídia fora dos padrões acima estabelecidos ou em nuvem, porquanto este Juízo não poderá precisar se nessa modalidade restou assegurado o acesso do documento à parte contrária. A defesa e respectivos documentos não poderão ser apresentados na Unidade Judiciária por meio de pen drive, CD ou outras mídias avulsas para serem anexados ao Processo Judicial eletrônico (PJe) durante a audiência. Na audiência referida lhe é facultado fazer-se substituir por um preposto (empregado) que tenha conhecimento direto dos fatos, bem como fazer-se acompanhar por advogado(a), sendo que o não comparecimento a audiência ou a não apresentação de defesa e documentos nos termos acima indicados, poder-lhe-á acarretar sérios prejuízos, presumindo-se aceitos como verdadeiros todos os fatos alegados pelo autor e constantes da petição inicial, nos termos do Art. 844 da CLT, esclarecendo, por fim que em se tratando de pessoa jurídica, sugere-se apresentar com a defesa a cópia atual do estatuto constitutivo (contrato social) de forma eletrônica. Caso necessário, a designação de intérprete de LIBRAS deve ser requerida com antecedência. A pessoa jurídica de direito privado que comparece em Juízo, na qualidade de ré ou de autora, deverá fornecer cópia de seus atos constitutivos (contrato social ou última alteração contratual), do cartão CNPJ e, quando se tratar de pessoa física, deverá apresentar cópia do CPF e CEI, bem como, se for o caso, preposição, procuração e substabelecimento. Fica esclarecido que eventual proposta de acordo somente será analisada com a regular representação em juízo. A fim de garantir maior segurança e celeridade ao ato processual e possibilitar a realização das comunicações processuais (notificação, citação e intimação) por meio eletrônico, encontra-se disponível, no site do Egrégio TRT-MG, o "Termo de Adesão e Cadastramento" a ser preenchido pelo Procurador-Gestor da empresa reclamada, que deverá, em seguida, encaminhá-lo para o endereço eletrônico da Corregedoria do Egrégio TRT da 3ª Região (procuradorias@trt3.jus.br), acompanhado dos documentos mencionados no artigo 3º da Resolução Conjunta GP/CR/VCR n. 143, de 2020, para análise e autorização do cadastro. Mais informações, se necessárias, poderão ser obtidas pelo telefone 3330-7509 . E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado e afixado no local de costume, na sede desta Unidade. BELO HORIZONTE/MG, 26 de maio de 2025. IEDA MARIA DE SOUZA LOBATO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - TERRAPLENAGEM SEAP LTDA

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Fabio Mereles Duarte x Vilasa Construtora Ltda

ID: 322804148

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-92.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MERELES DUARTE

Polo Passivo:

VILASA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0010331-92.2025.5.15.0108 AUTOR: FABIO MERELES DUARTE RÉU: VILASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0010331-92.2025.5.15.0108 AUTOR: FABIO MERELES DUARTE RÉU: VILASA CONSTRUTORA LTDA Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência - Sala "Sala 01 - Principal": 05/11/2025 10:05, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - FABIO MERELES DUARTE

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Fabio Mereles Duarte x Vilasa Construtora Ltda

ID: 322804196

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de São Roque Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010331-92.2025.5.15.0108

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MERELES DUARTE

Polo Passivo:

VILASA CONSTRUTORA LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIO JUNIO MONTEIRO DE PINHO TAVARES

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ERNESTO DE MEIRELLES SALVO

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LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0010331-92.2025.5.15.0108 AUTOR: FABIO MERELES DUARTE RÉU: VILASA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO: ATOrd 0010331-92.2025.5.15.0108 AUTOR: FABIO MERELES DUARTE RÉU: VILASA CONSTRUTORA LTDA Intime-se a parte acerca da designação de audiência Una por videoconferência - Sala "Sala 01 - Principal": 05/11/2025 10:05, oportunidade em que a reclamada poderá apresentar defesa, sob pena de revelia, e na qual as partes poderão produzir as provas orais inerentes, inclusive a colheita de depoimento pessoal e testemunhal. A ausência da reclamada implicará confissão quanto à matéria de fato, e a ausência do reclamante implicará o arquivamento do feito. Testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 825 e 852-H da CLT), sob pena de preclusão. A audiência será realizada na forma HÍBRIDA: VIRTUAL/PRESENCIAL. AS PARTES DO PROCESSO QUE TIVEREM DOMICÍLIO PESSOAL, FUNCIONAL OU COMERCIAL NOS QUATRO MUNICÍPIOS DESTA JURISDIÇÃO (ALUMÍNIO, ARAÇARIGUAMA, MAIRINQUE E SÃO ROQUE) DEVERÃO COMPARECER PESSOALMENTE, EXCLUSIVAMENTE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO OU REVELIA. PARA AS PARTES QUE TIVEREM OUTROS DOMICÍLIOS: 1 - Dos procuradores: Faculta-se aos advogados permanecer em regime tele presencial, por conta e risco próprios, esclarecendo-se que a ausência implicará regular prosseguimento do ato processual, já que as partes possuem “jus postulandi”, e ausência destas implicará pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 2 - Das testemunhas: As testemunhas COM DOMICÍLIO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão comparecer pessoalmente à Vara do Trabalho de São Roque no horário da audiência, portando documento pessoal com foto. Havendo possibilidade técnica da testemunha, desde que haja peticionamento anteriormente nos autos, poderá a testemunha participar da audiência de forma telepresencial. Neste caso, eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência, serão analisados por ocasião da audiência. 3 - Das partes: As partes QUE TIVEREM DOMICÍLIO ELETRÔNICO DIVERSO DESTA JURISDIÇÃO poderão participar da audiência na forma telepresencial, porém, deverão comparecer pessoalmente às dependências físicas caso não haja possibilidade de participação na audiência virtual, sob pena de confissão. Eventuais problemas de acesso à plataforma digital da sessão de audiência e eventuais problemas técnicos que porventura possam ocorrer durante a realização da audiência serão analisados por ocasião da audiência. 4 - Da audiência: A audiência será HÍBRIDA, realizada nas dependências da Vara do Trabalho de São Roque e por vídeo conferência simultaneamente, por intermédio da ferramenta ZOOM, disponível para utilização em celular, tablet e computador, por meio do link abaixo: https://us02web.zoom.us/j/9931104465?pwd=NmpWMDYxNTlKWjhINUprSUl1NVAzZz09 O link acima deverá ser copiado e colado no navegador de internet. A parte será direcionada para a página inicial do ZOOM, na qual deverá escolher a opção “Entrar em uma reunião”, e inserir o id da reunião, conforme abaixo, para que seja redirecionado diretamente à Sala de Espera da Audiência: ID da reunião: 993 110 4465 Caso a parte possua conta registrada perante o ZOOM poderá realizar o acesso pelo aplicativo, após realizar o login. Neste caso, será solicitado apenas o id da reunião para que seja direcionado à Sala de Espera. Pelo smartphone/celular/tablet, deverá ser copiado o link acima no navegador, que abrirá a tela do ZOOM e solicitará a senha de acesso abaixo direcionando à Sala de Espera: Senha de acesso: 801464 Partes e advogados deverão identificar-se com o horário, seguido do papel de atuação na audiência. Essa identificação é realizada com a inserção no nome do usuário do aplicativo ZOOM. Desta forma, serão mais rapidamente identificados pelo secretário e magistrado, que permitirão sua entrada de forma mais segura e célere. Os patronos deverão informar as partes e as testemunhas acerca do procedimento ora balizado, e que deverão acessar o ambiente virtual no qual ocorrerá a audiência no horário designado e ali permanecer aguardando o início, lembrando que atrasos podem ocorrer, pois a audiência anterior pode não ter sido encerrada. Até a véspera da audiência, deverão ser informados nos autos emails ou número de telefones conectados em redes sociais (mormente WhatsApp) de todos os participantes, inclusive qualificação das testemunhas, caso ainda não tenham feito. As pautas de audiências poderão ser consultadas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br/, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). Consigna-se que, nos termos do art. 6º, §º da Resolução 314/2020 do CNJ, art. 2º, caput do Ato CGJT n. 11/2020, art. 3º, § 2º do Ato Conjunto GP-VPA-VPJ-CR e Comunicado GP-CR 02/2020 do TRT da 15ª Região, os depoimentos da sessão de instrução serão gravados. Não obstante, o registro da audiência será feito por meio da respectiva ata (art. 2º, § 3º do Ato CGJT 11/2020), que será visualizada pelos participantes através da reprodução de tela disponibilizada pelo sistema durante a sessão. Sem prejuízo, poderão as partes, a qualquer tempo, em petições individuais, submeter proposta de acordo. A RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 05/2021 deste Regional, em seu artigo 4º, preconiza: "O processamento dos feitos pelo regime do “Juízo 100% Digital” constitui faculdade dos litigantes, nos termos do art. 3º da Resolução nº 345 do CNJ. O seu caráter opcional, todavia, não exclui as diretrizes fixadas por meio desta Resolução Administrativa. §1º O regime do “Juízo 100% Digital” poderá ser adotado, a requerimento das partes, em processos novos e também naqueles que já se encontram em tramitação. (…). §3º O réu ou qualquer um dos demandados em caso de litisconsórcio passivo poderá manifestar sua oposição no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da citação, presumindo-se, no silêncio, a aceitação do procedimento digital. Havendo pluralidade de partes, a adoção do “Juízo 100% Digital” deverá ocorrer com a anuência de todas. §4º Adotado o “Juízo 100% Digital”, as partes poderão retratar-se dessa escolha uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados. §5º A qualquer tempo, o magistrado poderá instar as partes a manifestarem interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, ainda que em relação a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. §6º Ocorrendo a aceitação tácita pelo decurso do prazo, a oposição à adoção do “Juízo 100% Digital” consignada na primeira manifestação escrita apresentada não inviabilizará a retratação prevista no §4º. §7º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor aos litigantes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que concernentes a processos anteriores à entrada em vigor desta Resolução, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. (…) Desta forma, deverão as partes manifestar-se por ocasião da audiência acerca da adoção do Juízo 100% Digital, sendo que o silêncio será entendido como concordância tácita. Notifique-se. Intimado(s) / Citado(s) - VILASA CONSTRUTORA LTDA

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Juliano Andre De Lima x Alsol Energias Renovaveis S/A e outros

ID: 325785312

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Presidente Venceslau Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-51.2025.5.15.0057

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JULIANO ANDRE DE LIMA

Polo Passivo:

ALSOL ENERGIAS RENOVAVEIS S/A DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA

Notificação

Advogados:

POLIANA GALAN PIMENTA

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POLIBIO ALVES PIMENTA JUNIOR

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RENATO JOSE PAULINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATSum 0010331-51.2025.5.15.0057 AUTOR: JULIANO ANDRE DE LIMA RÉU: DELTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE VENCESLAU ATSum 0010331-51.2025.5.15.0057 AUTOR: JULIANO ANDRE DE LIMA RÉU: DELTA ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0436321 proferido nos autos. DESPACHO Vistos. Juízo 100% digital: a parte autora fez a opção pela adoção da tramitação do processo na modalidade “Juízo 100% Digital”. A(s) parte(s) demandada(s) poderá(ão) se opor a essa pretensão no prazo de cinco dias (§ 1º, art. 3º, da Resolução 345/2020, do Conselho Nacional de Justiça-CNJ), presumindo-se a aceitação caso não haja manifestação expressa em contrário. Mantenha-se no assentamento cadastral a identificação “Juízo 100% Digital” (menu “características do processo”), nos termos do § 2º da Portaria GP-CR 41/2021; havendo recusa de qualquer das partes envolvidas, a anotação deve ser retirada, de imediato. Adotado o Juízo 100% digital, o processo tramitará na forma das diretrizes contidas na Resolução CNJ 345; Resolução Administrativa nº 05/2021, do TRT da 15a. Região e Portaria GP-CR 41/2021; partes e respectivos advogados deverão fornecer endereço eletrônico e número de linha telefônica móvel para contato; intimações habituais continuarão sendo publicadas no DJEN. A adoção do Juízo 100% digital não veda a produção de prova ou outros atos processuais de modo presencial, caso não seja possível fazê-los de forma virtual (art. 2º, § 1º da Resolução Administrativa 05/2021). Documentos de identificação das partes: de acordo com o contido no artigo 58 da Consolidação das Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, as partes devem apresentar as seguintes informações: I- o caso de pessoa natural, o número da CTPS, RG e órgão expedidor, CPF e PIS/PASEP ou NIT (Número de Inscrição do Trabalhador); II- no caso de pessoa jurídica, o número do CNPJ e do CEI (Cadastro Específico do INSS), bem como cópia do contrato social ou da última alteração feita no contrato original, constando o número do CPF do(s) proprietário(s) e do(s) sócio(s) da empresa demandada. Não sendo possível o fornecimento do número do PIS/PASEP ou do NIT, no caso de trabalhador, e o número da matrícula no Cadastro Específico do INSS - CEI, relativamente ao empregador pessoa física, as partes deverão fornecer o número da CTPS, data de nascimento e o nome da genitora. Designação de audiência: delibera este Juízo pela designação de audiência inicial para o dia 18/09/2025 16:00, devendo a parte requerida proceder à juntada de defesa e documentos até a data da audiência, conforme cominações da carta de intimação a ser expedida. Comparecimento na audiência: as partes devem comparecer, sendo que a ausência da parte autora importará o arquivamento do feito; a ausência da parte demandada resultará em sua revelia e confissão. Por ser audiência inicial, não serão inquiridas testemunhas. Audiência telepresencial: a audiência será realizada telepresencialmente, com disponibilização de link para acesso por meio de celulares (smartphones), tablets ou computadores, equipados com câmera e microfone e conexão à rede mundial de computadores (internet). Ingresso à sala virtual: utilizando a ferramenta de videoconferência “Zoom Meetings”, observando: 1. acessar pelo link https://us02web.zoom.us/j/89636534642?pwd=MWFQMGMxNVBHbjFxQ3A3S1lqZXZodz09 ID da reunião: 896 3653 4642 Senha de acesso: 728690 Ao acessar o link da sala de audiência, identificar-se da seguinte forma: “hh:mm - papel - nome", em que "hh:mm" é o horário da audiência (hora e minutos), "papel" é o papel no processo (advogado recte/recda, reclamante, reclamada, preposto(a), testemunha recte/recda) e "nome" é o nome do participante. 2. em computadores, a plataforma “Zoom Meetings” não exige instalação de programas, permitindo o acesso por meio de navegadores de internet, bastando que sejam ignorados os pedidos de instalação do aplicativo. Optando o participante pela utilização da versão instalada ou sendo ela exigida, o sistema encaminha de maneira didática à instalação do software respectivo. 3. habilitar microfone e câmera do equipamento, a fim que a interação seja a mais próxima possível de uma audiência presencial. 4. depois de microfone e câmera habilitados, para evitar ruídos, manter o microfone desligado, ativando-o apenas e durante os momentos em que o participante efetuar alguma intervenção. 5. ingressar na sala de espera da audiência virtual pelo menos 5 minutos antes do horário designado e ali permanecer aguardando ser admitido à sala principal, lembrando que atrasos podem ocorrer, dependendo do andamento da audiência anterior. Impossibilidade técnica no horário da audiência: em caso de algum tipo de impossibilidade técnica de acesso ao ambiente virtual no dia e horário da audiência, a parte deverá comunicar imediatamente a dificuldade no e-mail institucional da Vara do Trabalho (saj.vt.pvenceslau@trt15.jus.br) ou Balcão virtual (meet.google.com/vbk-wzvd-gkv). Salienta-se que mensagens ao e-mail ou manifestações, enviadas após 5 minutos do horário previsto para início da audiência, não serão consideradas pelo Juízo e serão aplicadas as sanções cominadas em caso de ausência. Material de apoio à utilização da plataforma “Zoom Meetings”: o Tribunal Regional do Trabalho da 15a. Região disponibiliza um ambiente de aprendizagem para utilização dos recursos da ferramenta (manuais e vídeos com orientações de instalação e de utilização do sistema), que pode ser consultado pelo link https://sites.google.com/trt15.jus.br/zoomadv/pagina-inicial. Além disso, a plataforma “Zoom Meetings” disponibiliza ambiente exclusivo de teste (https://zoom.us/test), que permite simular o ingresso em uma reunião virtual. Solicita-se especial empenho dos advogados e das partes para que empreendam esforços para buscar, previamente à realização da audiência, a solução negociada do litígio. Os participantes devem assegurar, até o dia anterior à audiência, o pleno funcionamento dos equipamentos. Sugere-se a utilização do ambiente de teste (https://zoom.us/test) ou, de posse de uma conta na plataforma (que, dependendo dos recursos utilizados, pode ser gratuita), a criação de sala de reunião que pode ser utilizada para testes e simulações. Consulta à pauta e andamento das audiências: as pautas de audiências estão disponíveis para consultas públicas no ambiente Justiça do Trabalho Eletrônica (JTe), pelo link https://jte.csjt.jus.br, ou ainda pelo aplicativo JTe, disponibilizado para smartphones dos sistemas Android e IOS (lojas Google Play e App Store). O sistema também disponibiliza informações sobre o andamento das audiências. Intimação: intimem-se as partes, por seus patronos, aos quais incumbem informar os respectivos constituintes sobre a necessidade de comparecimento à audiência. Não possuindo advogado constituído, as intimações seguirão via postal. Os advogados devem comunicar diretamente aos respectivos constituintes a data e horário da audiência, o link da sala virtual e código ID e senha respectivos, além de transmitir as orientações para utilização da ferramenta “zoom meetings” e acesso à sala de audiência telepresencial. Intimem-se. PRESIDENTE VENCESLAU/SP, 14 de julho de 2025 MERCIO HIDEYOSHI SATO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JULIANO ANDRE DE LIMA

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Marcos Aparecido Bocado x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 261818251

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-87.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BOCADO

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

JOICE ZACARIAS

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010331-87.2022.5.15.0079 : MARCOS APARECIDO BOCADO : DUNBAR SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010331-87.2022.5.15.0079 : MARCOS APARECIDO BOCADO : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cd3703 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Mantida a sentença. 2 - Considerando que a reclamada foi declarada revel e não tem advogado constituído, reconsidero a determinação de sua intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3 - Quanto aos depósitos fundiários, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e executados com as demais verbas deferidas ao autor. 4 - Considerando tratar-se de CTPS digital, determino que a Secretaria proceda as devidas anotações no sistema E-Social, conforme previsão contida no artigo 105, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante MARCOS APARECIDO BOCADO, CPF 094.254.698-90, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI, CNPJ 13.649.411/0001-54, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 07/02/2018 Término: 18/06/2020 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 2.077,02 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Sem prejuízo das determinações supra, intime-se a segunda reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 7 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 8 - Quando da apresentação dos cálculos, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: deverá ser observada a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº58, a saber: correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial (até um dia antes do ajuizamento da ação), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento de cada obrigação até um dia antes do ajuizamento; já na fase judicial, ou seja, a partir do dia do ajuizamento da ação, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. No caso de indenização por danos morais, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (conforme tese fixada na ADC 58 do STF e entendimento da Súmula no 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 9 - Decorridos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025 FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARCOS APARECIDO BOCADO

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Marcos Aparecido Bocado x Dunbar Servicos De Seguranca - Eireli e outros

ID: 261818253

Tribunal: TRT15 Órgão: Assessoria de Liquidação de Araraquara Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010331-87.2022.5.15.0079

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS APARECIDO BOCADO

Polo Passivo:

DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

Notificação

Advogados:

JOICE ZACARIAS

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EDUARDO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010331-87.2022.5.15.0079 : MARCOS APARECIDO BOCADO : DUNBAR SERVICOS DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ASSESSORIA DE LIQUIDAÇÃO DE ARARAQUARA 0010331-87.2022.5.15.0079 : MARCOS APARECIDO BOCADO : DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0cd3703 proferido nos autos. DESPACHO 1 - Primeiramente, em razão da implantação da Secretaria Conjunta de Araraquara, Cravinhos, Matão e Porto Ferreira, e padronização de procedimentos, em caso de reclamada ente privado, e APENAS SE JÁ NÃO O TENHA FEITO AINDA na inicial ou outro momento processual, desde já fica o autor intimado para requerer o início da fase de execução, nos termos do art. 878 da CLT, bem como a adoção pelo Juízo de todas as ferramentas de consulta e constrição patrimonial além da desconsideração da pessoa jurídica. Não constando anteriormente, e no silêncio, serão considerados feitos tais requerimentos a partir de agora. E, resultando da consulta constatação de formação de grupo econômico, procedida inclusão dos devedores correlatos, bem como redirecionamento da execução da mesma forma. Considerando o disposto no artigo 5º, §1º, da Portaria Conjunta GP VPA VPJ CR nº 003/2020, deverá a parte reclamante e cadastrar seus dados bancários no endereço eletrônicohttps://siscondj-adv.trt15.jus.br/adv-dados-bancarios-cadastro/, bem como informar no processo. Mantida a sentença. 2 - Considerando que a reclamada foi declarada revel e não tem advogado constituído, reconsidero a determinação de sua intimação para cumprimento das obrigações de fazer. 3 - Quanto aos depósitos fundiários, os valores deverão ser apurados em liquidação de sentença e executados com as demais verbas deferidas ao autor. 4 - Considerando tratar-se de CTPS digital, determino que a Secretaria proceda as devidas anotações no sistema E-Social, conforme previsão contida no artigo 105, da Consolidação dos Provimentos da CGJT. O presente despacho vale como CERTIDÃO DA ANOTAÇÃO, que deverá ser apresentada pelo autor ao INSS quando lhe for requisitado, com cópia da sentença e/ou v. Acórdão que determinou a anotação (artigo 103, §2º, da Consolidação dos Provimentos da CGJT). 5 - DETERMINO que vias do presente despacho valem como: ALVARÁ endereçado à Caixa Econômica Federal para saque, pelo reclamante MARCOS APARECIDO BOCADO, CPF 094.254.698-90, dos depósitos fundiários efetuados pela reclamada DUNBAR SERVICOS DE SEGURANCA - EIRELI, CNPJ 13.649.411/0001-54, acrescidos de correção monetária e juros de mora, referente ao contrato de emprego entre as partes. Dados do contrato de trabalho: Início: 07/02/2018 Término: 18/06/2020 Valor do salário nos últimos 3 meses do contrato de trabalho: R$ 2.077,02 Nos termos do Ofício Circular TST.GP.JAP nº 18/2017, do C. TST e do Ofício Circular nº 05/2017 GP, do E. TRT da 15ª Região, foi expressamente declarada a DESNECESSIDADE da assinatura física (manuscrita) de documentos eletrônicos assinados com certificado digital, a partir de 20/03/2017. A autenticidade deste documento poderá ser aferida mediante consulta ao seguinte endereço na internet: http://pje.trt15.jus.br/pjekz/validacao, digitando no campo "número do documento" o número do respectivo código de barras ou através do QR CODE. 6 - Sem prejuízo das determinações supra, intime-se a segunda reclamada para apresentar seus cálculos, no prazo de 10 dias, observando o disposto nos §§ 1-A e 1-B, artigo 879, da CLT. Apresentados, e independentemente de nova notificação, manifeste-se a parte contrária, de forma específica e fundamentada, no prazo preclusivo de oito dias, nos termos do artigo 879, §2º, da CLT. Caso a reclamada permaneça inerte, o reclamante poderá apresentar seus cálculos. Decorridos os prazos e inertes as partes, ou havendo divergência entre os cálculos apresentados, torne o processo concluso para deliberação acerca da necessidade de designação de perícia contábil, cujos honorários serão suportados pela reclamada. Nos mesmos prazos ora concedidos, as partes deverão informar ao Juízo se têm interesse em designação de audiência para tentativa de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC. 7 - Em que pese não haver, até o momento, previsão de obrigatoriedade de utilização da ferramenta Pje-Calc nesta Justiça Especializada, recomenda-se que os cálculos sejam, desde já, apresentados pelo referido sistema, a fim de padronizar o procedimento na unidade. Apurados os valores, o cálculo deverá ser anexado aos autos no formato .PDF e, ainda, ser enviado o arquivo no formato .PJC (arquivo gerado no sistema PJECALC Cidadão) diretamente no PJE. Caso não seja possível o envio do arquivo com a extensão .PJC diretamente ao PJE, o referido arquivo deverá ser encaminhado para o e-mail saaacpfm@trt15.jus.br, com o assunto “CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO”, seguido do número do processo. Dúvidas ou orientações sobre noções básicas, importação de arquivos, instalação ou atualização do sistema PJECALC CIDADÃO poder obtidas acessando o link:https://sites.google.com.br/trt15.jus.br/pje-calc-cidadadao. 8 - Quando da apresentação dos cálculos, a parte deverá observar os seguintes parâmetros: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS: deverá ser observada a decisão proferida pelo E. STF no julgamento da ADC nº58, a saber: correção monetária pelo índice IPCA-E na fase pré-judicial (até um dia antes do ajuizamento da ação), acrescido dos juros de mora previstos no artigo 39, da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento de cada obrigação até um dia antes do ajuizamento; já na fase judicial, ou seja, a partir do dia do ajuizamento da ação, os valores deverão ser atualizados pela taxa SELIC, sem cumulação com qualquer outro índice. No caso de indenização por danos morais, aplica-se tão-somente a taxa Selic a partir da decisão de arbitramento ou alteração do seu valor (conforme tese fixada na ADC 58 do STF e entendimento da Súmula no 439 do TST), não havendo correção monetária e juros na fase pré-processual nem contagem de juros a partir do ajuizamento da ação. Os juros de mora deverão incidir sobre o crédito do reclamante, após a dedução das contribuições previdenciárias devidas pelo empregado. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: deverão ser observados para sua apuração e atualização, os termos da Súmula 368 do C.TST, incisos III. IV e V, cota empregado, e empregador (se for o caso); excluindo-se a contribuição devida a TERCEIROS, bem como eventual multa administrativa. IMPOSTO DE RENDA: deverá ser observada a Instrução Normativa da RFB nº 1500/2014, não devendo incidir sobre juros de mora, ante sua natureza indenizatória (OJ nº 400, TST), bem como sobre a SELIC que tem natureza jurídica de juros de mora. DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO: nos termos da decisão exequenda transitada em julgado, atentando-se as partes que, em caso de apuração de valores negativos e, inexistindo expressa determinação em sentido contrário, a apuração da parcela que restar negativa deverá ser zerada. 9 - Decorridos os prazos, torne o processo concluso. ARARAQUARA/SP, 25 de abril de 2025 FRED MORALES LIMA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC

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Henrique Chagas Da Mata e outros x Prumo Engenharia Ltda

ID: 260319925

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-81.2018.5.03.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CHAGAS DA MATA JOSE EUSTAQUIO LIMA LUIZ FERNANDO BATISTA RIBEIRO PEDRO IVO DA SILVA

Polo Passivo:

PRUMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO WANDERLEI ELIAS DE SOUZA JUNIOR

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ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

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EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

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MARCELA DA SILVA BERTO

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PEDRO HORTA ANDRADE

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CAMILA CAVALCANTI DOURADO

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GIUNEY ELIAS TRINDADE

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MOISES JORGE SARSUR NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010515-81.2018.5.03.0058 : JOSE EUSTAQUIO LIMA (DE CUJUS) : PRUMO ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010515-81.2018.5.03.0058 : JOSE EUSTAQUIO LIMA (DE CUJUS) : PRUMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a7878 proferida nos autos. Processo n. 0010515-81.2018.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO dos Embargos à Execução apresentados na presente execução. SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO PRUMO ENGENHARIA LTDA opôs Embargos à Execução pelas razões expostas às fls.736/752. Sem manifestação do embargado. Tudo visto e examinado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, os Embargos à Execução devem ser CONHECIDOS. Execução garantida pelo depósito judicial fls.740/741. MÉRITO Em relação a atualização monetária e os juros de mora referentes ao dano moral, o Acórdão fls. 468 foi expresso em determinar a observância da súmula n. 439, do C. TST: "O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 /TST." Nestes termos, os cálculos do exequente/embargado deverão ser retificados, devendo ser observado o teor da súmula n. 439, do C. TST, para o cálculo da atualização monetária e doa juros de mora do dano moral. PROCEDEM os Embargos à Execução, neste tópico. No pertinente à alegação da embargante de que "é optante pela modalidade de recolhimento previdenciário pela receita bruta" e que "Desta forma, o cálculo carece de reparos, de modo a extirpar o INSS patronal" (fls.739) não há nos autos comprovação documental de tal alegação, ônus que competia à embargante (CLT, art. 818, I). IMPROCEDEM os Embargos à Execução, no particular. No tangente às verbas rescisórias, sua base de cálculo é a média remuneratória duodecimal, considerado o salário base e as parcelas fixas e variáveis de natureza salarial: VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das verbas rescisórias é calculada pela média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho, nos termos do artigo 478, § 4º, da CLT. No caso, considerando que o valor fixado para apuração das verbas rescisórias não corresponde à média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho, deve ser revista a sentença. Recurso da autora a que se dá provimento. (TRT-3 - ROT: 00103313220225030076 MG 0010331-32.2022.5 .03.0076, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 23/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 24/03/2023.) Assim, os cálculos homologados merecem reparos, devendo o exequente/embargado utilizar, como base de cálculo das verbas rescisórias, a média remuneratória duodecimal, composta pelo salário base e pelas parcelas fixas e variáveis de natureza salarial. PROCEDEM os Embargos à Execução nesta matéria. Sobre a multa do art. 477, §8o, da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, pelo que deve corresponder somente ao salário-base do empregado, sem incidência das demais verbas salariais e remuneratórias compreendidas na remuneração do exequente/embargado. Nessa toada, os cálculos deverão ser refeitos, para que a multa do art. 477, §8o, da CLT, coincida com o salário-base do empregado. PROCEDEM os Embargos à Execução quanto a este tópico. Por fim, quanto aos juros de mora e a correção monetária, em harmonia com entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, porque anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, pela SELIC. Portanto, merecem retificações os cálculos homologados, devendo o exequente/embargado retificar sua conta e adequá-la ao acima exposto. Pelo exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução. TRANSITADA EM JULGADO, intime-se o exequente/embargado, para retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias. LIBERAÇÃO VALORES Os Embargos à Execução foram julgados procedentes, o que ocasionará a modificação substancial dos cálculos homologados. Por ora, concluo ser prudente aguardar os novos cálculos. Portanto, INDEFIRO a liberação de valores. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o recurso correspondente; b) a julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por PRUMO ENGENHARIA LTDA, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES. TRANSITADA EM JULGADO, intime-se o exequente/embargado, para retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias, devendo incluir as custas arbitradas ao final desta sentença. INDEFIRO a liberação de valores. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, para todos os fins. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. A CLT é expressa no sentido que "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado" (CLT, art. 789-A). Intimem-se as partes. FORMIGA/MG, 24 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE EUSTAQUIO LIMA

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Henrique Chagas Da Mata e outros x Prumo Engenharia Ltda

ID: 260319937

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Formiga Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010515-81.2018.5.03.0058

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CHAGAS DA MATA JOSE EUSTAQUIO LIMA LUIZ FERNANDO BATISTA RIBEIRO PEDRO IVO DA SILVA

Polo Passivo:

PRUMO ENGENHARIA LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO WANDERLEI ELIAS DE SOUZA JUNIOR

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ARNATRIZ MACHADO NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDMUNDO SALOMAO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA DA SILVA BERTO

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PEDRO HORTA ANDRADE

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CAMILA CAVALCANTI DOURADO

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GIUNEY ELIAS TRINDADE

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MOISES JORGE SARSUR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010515-81.2018.5.03.0058 : JOSE EUSTAQUIO LIMA (DE CUJUS) : PRUMO ENGENHARIA LTD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE FORMIGA 0010515-81.2018.5.03.0058 : JOSE EUSTAQUIO LIMA (DE CUJUS) : PRUMO ENGENHARIA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c8a7878 proferida nos autos. Processo n. 0010515-81.2018.5.03.0058 Nesta data, a MM. Juíza do Trabalho, Dra. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAÚJO, procedeu ao JULGAMENTO dos Embargos à Execução apresentados na presente execução. SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO I - RELATÓRIO PRUMO ENGENHARIA LTDA opôs Embargos à Execução pelas razões expostas às fls.736/752. Sem manifestação do embargado. Tudo visto e examinado. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADE Opostos a tempo e modo, os Embargos à Execução devem ser CONHECIDOS. Execução garantida pelo depósito judicial fls.740/741. MÉRITO Em relação a atualização monetária e os juros de mora referentes ao dano moral, o Acórdão fls. 468 foi expresso em determinar a observância da súmula n. 439, do C. TST: "O valor da condenação, relativamente à indenização por danos morais, encontra-se corrigido até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária, incidindo a taxa de juros a partir do ajuizamento da ação, nos termos da Súmula 439 /TST." Nestes termos, os cálculos do exequente/embargado deverão ser retificados, devendo ser observado o teor da súmula n. 439, do C. TST, para o cálculo da atualização monetária e doa juros de mora do dano moral. PROCEDEM os Embargos à Execução, neste tópico. No pertinente à alegação da embargante de que "é optante pela modalidade de recolhimento previdenciário pela receita bruta" e que "Desta forma, o cálculo carece de reparos, de modo a extirpar o INSS patronal" (fls.739) não há nos autos comprovação documental de tal alegação, ônus que competia à embargante (CLT, art. 818, I). IMPROCEDEM os Embargos à Execução, no particular. No tangente às verbas rescisórias, sua base de cálculo é a média remuneratória duodecimal, considerado o salário base e as parcelas fixas e variáveis de natureza salarial: VERBAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das verbas rescisórias é calculada pela média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho, nos termos do artigo 478, § 4º, da CLT. No caso, considerando que o valor fixado para apuração das verbas rescisórias não corresponde à média da remuneração percebida nos últimos doze meses de trabalho, deve ser revista a sentença. Recurso da autora a que se dá provimento. (TRT-3 - ROT: 00103313220225030076 MG 0010331-32.2022.5 .03.0076, Relator.: Des.Antonio Gomes de Vasconcelos, Data de Julgamento: 23/03/2023, Decima Primeira Turma, Data de Publicação: 24/03/2023.) Assim, os cálculos homologados merecem reparos, devendo o exequente/embargado utilizar, como base de cálculo das verbas rescisórias, a média remuneratória duodecimal, composta pelo salário base e pelas parcelas fixas e variáveis de natureza salarial. PROCEDEM os Embargos à Execução nesta matéria. Sobre a multa do art. 477, §8o, da CLT, por se tratar de penalidade, deve ser interpretada restritivamente, pelo que deve corresponder somente ao salário-base do empregado, sem incidência das demais verbas salariais e remuneratórias compreendidas na remuneração do exequente/embargado. Nessa toada, os cálculos deverão ser refeitos, para que a multa do art. 477, §8o, da CLT, coincida com o salário-base do empregado. PROCEDEM os Embargos à Execução quanto a este tópico. Por fim, quanto aos juros de mora e a correção monetária, em harmonia com entendimento firmado pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59, os débitos trabalhistas devem ser atualizados pelo IPCA-E, porque anterior à vigência da Lei n. 14.905/2024, acrescido dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei 8.177/90 na fase pré-judicial e, após o ajuizamento da ação, pela SELIC. Portanto, merecem retificações os cálculos homologados, devendo o exequente/embargado retificar sua conta e adequá-la ao acima exposto. Pelo exposto, são PARCIALMENTE PROCEDENTES os Embargos à Execução. TRANSITADA EM JULGADO, intime-se o exequente/embargado, para retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias. LIBERAÇÃO VALORES Os Embargos à Execução foram julgados procedentes, o que ocasionará a modificação substancial dos cálculos homologados. Por ora, concluo ser prudente aguardar os novos cálculos. Portanto, INDEFIRO a liberação de valores. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. DELIBERAÇÕES FINAIS Por razões de boa-fé processual, desde já deixo orientado às partes: a) os embargos de declaração não são destinados a rever fatos e provas produzidas no feito. Tampouco para mudar decisão desfavorável à parte que entendeu que sua prova/alegação não fora analisada ou que, no julgamento, fora analisada erroneamente. Para tais casos, existe o recurso correspondente; b) a julgadora não está obrigada a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, isso porque mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra decisão que não se pronuncie tão somente sobre argumento incapaz de infirmar a conclusão adotada (Informativo 585, STJ). A obrigação do Juízo se restringe a analisar todos os pedidos (CPC, art. 141) e a fundamentar suas decisões (CF, art. 93, IX); c) os embargos de declaração são restritos a hipóteses específicas: pedido formulado expressamente e não apreciado, ausência no dispositivo de item deferido na fundamentação, a existência de contradição interna entre o raciocínio desenvolvido e a conclusão final (e não contradição entre o decidido a legislação, súmula, OJ, jurisprudência ou doutrina), a existência de omissão na sentença ou eventual erro material; d) não há que se falar em pré-questionamento em 1ª instância para os recursos destinados à 2a instância (amplo efeito devolutivo do recurso ordinário), mormente porque que este é pressuposto objetivo dos recursos de natureza extraordinária nos Tribunais Superiores (Súmulas 221 e 297 do C.TST); e e) interpor embargos de declaração fora das hipóteses acima ou com objetivo de rediscutir matéria apreciada e desfavorável à parte, acarretará na aplicação da multa do art. 1.026, §2o, do CPC (até 2% do valor corrigido da causa). III - CONCLUSÃO Pelos fundamentos expostos, CONHEÇO dos Embargos à Execução opostos por PRUMO ENGENHARIA LTDA, para, no mérito, julgá-los PARCIALMENTE PROCEDENTES. TRANSITADA EM JULGADO, intime-se o exequente/embargado, para retificar seus cálculos, no prazo de 10 dias, devendo incluir as custas arbitradas ao final desta sentença. INDEFIRO a liberação de valores. Aguarde-se o trânsito em julgado da presente sentença. Tudo nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo, para todos os fins. Custas pela executada, no valor de R$44,26, nos termos do art. 789-A, inciso V, da CLT. A CLT é expressa no sentido que "No processo de execução são devidas custas, sempre de responsabilidade do executado" (CLT, art. 789-A). Intimem-se as partes. FORMIGA/MG, 24 de abril de 2025. CAROLINA LOBATO GOES DE ARAUJO BARROSO Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - PRUMO ENGENHARIA LTDA

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