Resultados para o tribunal: TST

Resultados para "0010331-51.2023.8.26.0223" – Página 1 de 2

Raizen Energia S.A e outros x Silvio Nogueira Sales Diniz

ID: 316979544

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010331-25.2023.5.15.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RAIZEN ENERGIA S.A SILVIO NOGUEIRA SALES DINIZ

Polo Passivo:

SILVIO NOGUEIRA SALES DINIZ

Distribuição

Advogados:

SIMONE SETSUKO MATSUDA MONTEIRO

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ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO

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LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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Processo 0010331-25.2023.5.15.0056 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Mrs Logistica S/A e outros x Mrs Logistica S/A e outros

ID: 316976912

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 0010331-32.2021.5.03.0055

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MRS LOGISTICA S/A WAGNER CAMILO DE CASTRO

Polo Passivo:

MRS LOGISTICA S/A WAGNER CAMILO DE CASTRO

Distribuição

Advogados:

CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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NATALIA RIBEIRO BICALHO

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Processo 0010331-32.2021.5.03.0055 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 03/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 2Mlog Transportes Ltda e outros

ID: 319926408

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-03.2023.5.15.0128

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA MERCADO ENVIOS SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. MERCADOLIBRE, INC. MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Polo Passivo:

2MLOG TRANSPORTES LTDA SIMLOG SOLUCOES LOGISTICAS LTDA SUELLEN OLIVEIRA ROCHA

Distribuição

Advogados:

RENATA DE CARVALHO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0010331-03.2023.5.15.0128 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 07/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Amazonas Energia S.A x Antericles Chagas De Lima e outros

ID: 322228590

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-26.2013.5.11.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AMAZONAS ENERGIA S.A

Polo Passivo:

ANTERICLES CHAGAS DE LIMA APARECIDO FERREIRA RODRIGUES MONREAL RECUPERACAO DE ATIVOS E SERVICOS LTDA.

Distribuição

Advogados:

WALLACE ELLER MIRANDA

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SANDRA MARIA CARVALHO DE FARIAS NOGUEIRA

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FRANCISCO MADSON DA CUNHA VERAS

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AUDREY MARTINS MAGALHAES FORTES

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Processo 0010331-26.2013.5.11.0011 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 08/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Marcos Eduardo Pereira Bernardes x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 330527280

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-06.2024.5.18.0121

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS EDUARDO PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. REDECARD S/A

Distribuição

Advogados:

BRUNA FERNANDES RIBEIRO

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KELEN CRISTINA WEISS SCHERER PENNER

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MARIANNA MACHADO CANTUARIA

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LAYS POSSE DE SOUZA

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GABRIELLA SILVEIRA CAETANO

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RENATA LILIA SILVA VIEIRA

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ANNA GABRIELA XAVIER MENDES ROCHA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JACO CARLOS SILVA COELHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0010331-06.2024.5.18.0121 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Joao Luis Scholl x Adriano Angelo Dos Santos

ID: 330523942

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-16.2024.5.15.0080

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOAO LUIS SCHOLL

Polo Passivo:

ADRIANO ANGELO DOS SANTOS

Distribuição

Advogados:

JOICE DE SOUZA BARBOSA GARCIA

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DANILO ZANCANARI DE ASSIS

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Processo 0010331-16.2024.5.15.0080 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 18/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Railson Silva Ramos Da Cruz x Companhia Coordenadas De Transportes Ltda e outros

ID: 337696450

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-10.2024.5.03.0093

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON SILVA RAMOS DA CRUZ

Polo Passivo:

COMPANHIA COORDENADAS DE TRANSPORTES LTDA SARITUR SANTA RITA TRANSPORTE URBANO E RODOVIARIO LTDA

Distribuição

Advogados:

PAULO DE TARSO RIBEIRO BUENO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ARTHUR GODINHO DE LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ OTAVIO TARSIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCIO LANA REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0010331-10.2024.5.03.0093 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 28/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sandra Regina Araujo Milagres x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 319344260

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-53.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA REGINA ARAUJO MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE : SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES ADVOGADO : Dr. CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO : FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADA : Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES

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Sandra Regina Araujo Milagres x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 319344283

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-53.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA REGINA ARAUJO MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE : SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES ADVOGADO : Dr. CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO : FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADA : Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ITAU UNIBANCO S.A.

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Sandra Regina Araujo Milagres x Fundacao Saude Itau e outros

ID: 319344303

Tribunal: TST Órgão: Vice-Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010331-53.2023.5.03.0187

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES

Polo Passivo:

FUNDACAO SAUDE ITAU ITAU UNIBANCO S.A.

Notificação

Advogados:

CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO

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MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO

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MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA REGINA ARAUJO MIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO VICE-PRESIDÊNCIA Relator: MAURICIO JOSE GODINHO DELGADO RE AIRR 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE: SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) PROCESSO Nº TST-RE-AIRR - 0010331-53.2023.5.03.0187 RECORRENTE : SANDRA REGINA ARAUJO MILAGRES ADVOGADO : Dr. CRISTIANO DE MATOS SANTANA MELLO RECORRIDO : ITAU UNIBANCO S.A. ADVOGADA : Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL ADVOGADO : Dr. MOZART VICTOR RUSSOMANO NETO RECORRIDO : FUNDACAO SAUDE ITAU ADVOGADA : Dra. MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL D E C I S Ã O Trata-se de recurso extraordinário interposto em face de decisão monocrática proferida por Ministro desta Corte Superior. A Parte argui prefacial de repercussão geral. É o relatório. Conforme o entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, consubstanciado na Súmula n° 281, “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”, sendo essa a diretriz do art. 102, III, da CF, ao preconizar que o recurso extraordinário é cabível contra “as causas decididas em única ou última instância”. Assim, uma vez que a Parte Recorrente não interpôs o recurso cabível contra a decisão monocrática, deve ser inadmitido o presente recurso extraordinário. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. APRESENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 281/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não se esgota a instância de origem caso o recurso extraordinário seja interposto após a prolação de decisão monocrática em Tribunal. Súmula 281/STF. 2. Agravo regimental desprovido.” (ARE 1444056 ED-AgR, Relator(a): EDSON FACHIN (Vice-Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 14-02-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 26-03-2024 PUBLIC 01-04-2024) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Execução trabalhista. Prescrição. Participação na fase de conhecimento. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática. Súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto decisão monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal de origem. Incide, portanto, a Súmula nº 281/STF. Precedente. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 4. Agravo interno a que se nega provimento, com a aplicação da multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4°, do CPC/2015.” (ARE 1471709 ED-AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 25-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 09-04-2024 PUBLIC 10-04-2024) “EMENTA DIREITO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 281/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O entendimento assinalado na decisão agravada não diverge da jurisprudência firmada no Supremo Tribunal Federal. Na esteira da Súmula nº 281/STF: “é inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada”. Precedentes. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo interno conhecido e não provido.” (ARE 1438907 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 28-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-09-2023 PUBLIC 04-09-2023) “Ementa: Direito do trabalho. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. Incidência da súmula nº 281/STF. 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, que tem por objeto decisão monocrática do Relator do recurso no Tribunal de origem. 2. Não foram exauridas as vias recursais nas instâncias ordinárias. A parte recorrente deixou de interpor recurso para o órgão colegiado do Tribunal Superior do Trabalho. Incide, portanto, a Súmula 281/STF. Precedente. 3. Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE 1457621 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27-11-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-12-2023 PUBLIC 07-12-2023) Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso extraordinário, porquanto inadmissível à luz da Súmula n° 281 do STF, e determino a baixa dos autos à origem após o transcurso do prazo recursal, caso não haja manifestação das Partes. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MAURICIO JOSÉ GODINHO DELGADO Ministro Vice-Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO SAUDE ITAU

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