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Resultados para "0010331-51.2023.8.26.0223"

Amil Assistencia Medica Internacional S A x Leonardo Nazareth Vendramin Rep/P/S/Mãe Andressa Maura Nazareth

ID: 261636825

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010331-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LEONARDO NAZARETH VENDRAMIN REP/P/S/MÃE ANDRESSA MAURA NAZARETH

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AZULAY

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR.…

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Espolio De Renata Pereira De Mattos e outros x Fundação Petrobrás De Seguridade Social - Petros e outros

ID: 297526223

Tribunal: TJRJ Órgão: 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO Classe: RECURSO ESPECIAL Nº Processo: 0010331-49.2013.8.19.0206

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPOLIO DE RENATA PEREIRA DE MATTOS THIAGO DE MATTOS TOLEDO REP/P/S/CURADOR ALAN DE MATTOS TOLEDO

Polo Passivo:

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS TELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TOLEDO

RECURSO ESPECIAL - CÍVEL

Advogados:

EDUARDO DA COSTA PEREIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MIZZI GOMES GEDEON DIAS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010331-49.2013.8.19.0206 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Be… *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010331-49.2013.8.19.0206 Assunto: Pensão por Morte (Art. 74/9) / Benefícios em Espécie / DIREITO PREVIDENCIÁRIO Ação: 0010331-49.2013.8.19.0206 Protocolo: 3204/2025.00302858 RECTE: ESPOLIO DE RENATA PEREIRA DE MATTOS RECTE: THIAGO DE MATTOS TOLEDO REP/P/S/CURADOR ALAN DE MATTOS TOLEDO ADVOGADO: IVONADIA ROSE SOUZA PORCIUNCULA OAB/RJ-107640 RECORRIDO: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON DIAS OAB/SE-001531A ADVOGADO: MIZZI GOMES GEDEON OAB/MA-014371 INTERESSADO: TELMA CRISTINA DE OLIVEIRA TOLEDO ADVOGADO: EDUARDO DA COSTA PEREIRA OAB/RJ-231791 Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010331-49.2013.8.19.0206 Recorrentes: ESPOLIO DE RENATA PEREIRA DE MATTOS e OUTROS Recorrido: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL -PETROS D E C I S Ã O Trata-se de Recurso Especial tempestivo (fls. 619/630), com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição da República, interposto contra o acórdão de fls. 602/609, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. Direito Civil e Previdenciário. PETROS. Plano de Previdência Complementar. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos de indenização a título de danos materiais (prestações vencidas) e de compensação a título de danos morais. Sentença de procedência, acolhendo os pedidos de pagamento de pensão por morte, observada a cota-parte de demais beneficiários, e de indenização por danos morais, arbitrados em R$10.000,00 (dez mil reais), com declaração de sucumbência recíproca. 1. Preliminar de nulidade de citação. Ato processual praticado de forma regular e válido. O réu Thiago de Mattos Toledo (incapaz) citado, aos 09/12/2015 (índex 279), na pessoa de sua então curadora e mãe/autora, Sr.ª Renata Pereira de Mattos. Houve correta nomeação de Curador Especial, diante da existência de conflito de interesses entre curadora e curatelado, conforme salientado pelo Ministério Público (índex 242). Posterior substituição de curador - passando a ser o Sr. Alan de Mattos Toledo - o qual constituiu advogado, para representar os interesses do curatelado Thiago de Mattos Toledo. Ausência de qualquer nulidade processual. Rejeição da preliminar. 2. Mérito. O conjunto-fático probatório não comprova o preenchimento, pela apelada, dos requisitos previstos na Resolução n. 49/1997, para recebimento do benefício de suplementação de pensão por morte (inclusão de beneficiária e pagamento de contribuição adicional). Previdência complementar privada que deve observar o equilíbrio econômico-financeiro entre as receitas e os valores dos benefícios, a fim de evitar déficit, a ser suportado por todos os participantes. Sentença reformada integralmente, a fim de julgar improcedentes todos os pedidos formulados na prefacial. PROVIMENTO DO RECURSO."; A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV, 373, I, e 1.013 e incisos do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 649/669. É o relatório. Passo a decidir. O recurso não pode conhecido quanto à alegada ofensa ao artigo 489, do Código de Processo Civil, uma vez que a parte recorrente não interpôs embargos de declaração na origem e, dessa forma, não proporcionou ao Colegiado a oportunidade de apreciar o alegado vício. Em outras palavras, o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor sobre o referido disposto legal cuja ofensa é sustentada pela parte recorrente. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Órgão Julgador de origem, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento, atraindo à espécie a incidência da Súmula 211, do STJ, in verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo.". No mais, o detido exame das razões recursais revela que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". "O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem REVOLVIMENTO do contexto FÁTICO-PROBATÓRIO dos autos (Súmula n. 7 do STJ). " (AgInt no AREsp 1210842 / SP - Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA - QUARTA TURMA - DJe 26/04/2018). Ressalte-se, por fim, que a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Confira-se: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PLANO, NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. A Corte de origem julgou improcedente a ação indenizatória, por entender que não há nos autos provas suficientes a responsabilizar o condutor do veículo, reconhecendo, outrossim, a culpa exclusiva da vítima e dos seus genitores no acidente de trânsito discutido nos autos. A reforma de tal conclusão demanda o reexame do acervo fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp 752.467/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 03/10/2016). Pelo exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de junho de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br

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Amil Assistencia Medica Internacional S A x Leonardo Nazareth Vendramin Rep/P/S/Mãe Andressa Maura Nazareth

ID: 281695325

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0010331-65.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A

Polo Passivo:

LEONARDO NAZARETH VENDRAMIN REP/P/S/MÃE ANDRESSA MAURA NAZARETH

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

DAVID AZULAY

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*** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010331-65.… *** SECRETARIA DA 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 1ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010331-65.2025.8.19.0000 Assunto: Tratamento médico-hospitalar / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 5 VARA CIVEL Ação: 0003384-89.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00100738 AGTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: DAVID AZULAY OAB/RJ-176637 AGDO: LEONARDO NAZARETH VENDRAMIN REP/P/S/MÃE ANDRESSA MAURA NAZARETH DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 Relator: DES. MARIA PAULA GOUVEA GALHARDO Funciona: Ministério Público e Defensoria Pública Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUSA DO PLANO DE SAUDE DE INTERNAÇÃO EM CTI DEVIDO A EXISTENCIA DE PRAZO DE CARÊNCIA. TUTELA DEFERIDA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A OBRIGATORIEDADE DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ASSINADO PELAS PARTES.DECISAO QUE OBSERVA A CORRETA APLICAÇÃO DAS LEIS E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: Trata-se de Agravo de instrumento interposto pela operadora de plano de saúde contra decisão que deferiu tutela de urgência para internação de menor em CTI, caso de atendimento de emergência.Plano justifica sua negativa ao pedido de internação devido à falta de cumprimento do período de carência previsto em contrato de adesão ao plano.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em análise consiste em verificar a regularidade da decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar o plano de saúde à internação em atendimento de emergência, atestada por laudo médico.III. RAZÕES DE DECIDIR: Somente se reforma decisão concessiva de tutela de urgência se teratológica, contrária à lei ou à prova nos autos, conforme sumula 59 do E. TJRJ.O entendimento jurisprudencial, inclusive desta E. Corte, é no sentido de que, em situações como a presente, deve ser mantida a cobertura assistencial para o tratamento.Situação de emergência cuja cobertura é imediata e independe de carência. Art. artigo 12, V, c da Lei 9.656/98. Negativa injustificada.IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso desprovido, mantendo-se a decisão que deferiu a tutela de urgência para garantir a internação pretendida. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

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Unidade De Manutencao De Tomografia Ltda x Ampla Energia E Servicos S A

ID: 321014571

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0036093-83.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

GUARACY MARTINS BASTOS

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ALMIR GONÇALVES FILHO

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036093-83.2025.8.19.0000 … *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036093-83.2025.8.19.0000 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: NITEROI 5 VARA CIVEL Ação: 0132442-31.2014.8.19.0002 Protocolo: 3204/2025.00380778 AGTE: UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA ADVOGADO: ALMIR GONÇALVES FILHO OAB/RJ-071210 AGDO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUARACY MARTINS BASTOS OAB/RJ-096415 Relator: DES. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA DECISÃO: Agravante: UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA Agravado: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A Relator: Des. CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA ... DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por pessoa jurídica, terceira interessada, em face da seguinte decisão: "+9A presente demanda foi proposta em face de BAYÃO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP, inscrito no CNPJ sob o 04.128.347/0001-75, domiciliada na Rua da Conceição, n° 188, Centro, Niterói, que atualmente tem como sócios JOSE EDUARDO DE ABREU BAYAO e PATRICIA RIBEIRO AVILEZ BAYAO. Da análise do contrato social acostado nos autos da ação de consignação em pagamento nº 0010331-39.2014.8.19.0004 que tramita na Comarca de São Gonçalo, depreende-se que a Consignante é a sociedade BAYÃO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP inscrita no CNPJ sob o 01.124.857/0001-86, domiciliada na cidade de São Gonçalo e que atualmente tem por denominação UNIDADE DE MANUTENCAO DE TOMOGRAFIA LTDA, que, atualmente, tem como sócios JOSE DUTRA BAYAO e JOSE GUILHERME DE ABREU BAYAO e teve seu objeto social alterado. Todas essas informações foram obtidas junto aos Contatos Sociais da empresas junto ao SNIPER. Embora tenham CNPJ's distintos, ambas as sociedades possuem ou possuiam o mesmo objeto social, um dos sócios em comum e a presença de outros sócios da mesma família nos seus quadros societários, razão pela qual não há como ser acolhida a alegação de fls. 581/583.. É evidente, pois, que pertencem ao mesmo grupo empresarial e, por isso, justifica-se o acolhimento do pedido formulado pelo exequente m fl. 267 no sentido de ser prom,ovida a penhora no rosto dos autos da ação de cobrança distribuída sob o n.º 0010331-39.2014.8.19.0004, que se processa perante a 5.ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, movida pela ora Executada em face de Samcordis Serviços de Assistência Médica Cardiológica, na qual possui expectativa de direitos, relativamente ao valor do crédito perseguido pela credora no presente cumprimento de sentença, o que já fora deferido pela decisão de fl. 300. Outrossim, consta decisão de fl. 524 determinando outra penhora no rosto dos autos, agora na ação consignatória n° 0040233-37.2014.8.19.0004, em trâmite na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo. Desta forma, oficie-se aos juízos da 5ª e 7ª varas cíveis da Comarca de São Gonçalo solicitando informações acerca da existência de valores já depositados nos respectivos processos em favor da sociedade BAYÃO DIAGNOSTICOS POR IMAGEM LTDA EPP, inscrita no CNPJ sob o 01.124.857/0001-86, solicitando, caso possível, que tais valores sejam colocados à disposição deste juízo em atenção às penhoras no rostos dos autos anteriormente determinadas. I-se". Pede o recorrente que sejam liberados os valores detidos nos autos do Processo de Consignação de Pagamento de Locação de Imóvel nº 0040233-37.2014.8.19. 0004 que tramita na 7ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, em favor da empresa "Unidade", abstendo-se de realizar novos bloqueios judiciais em demandas promovidas pela recorrente. Observa-se que o recorrente não é beneficiário da gratuidade de justiça e pleiteou sua concessão no presente recurso. Deferido prazo para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (ind. 18), o recorrente quedou-se inerte, conforme certificado no ind. 24. Decisão no ind. 26 que indeferiu a gratuidade de justiça e determinou o recolhimento das custas, sob pena de deserção. O recorrente apresentou GRERJ com valor bem aquém do montante devido pelo agravo de instrumento (ind. 31/32). Deferido novo prazo, agora para complementação do valor devido (ind. 34), o recorrente apresentou pedido de parcelamento do valor ou mais prazo para o recolhimento do preparo (ind. 37). Com efeito, não efetuado o preparo recursal no ato de sua interposição, impõe-se o seu não conhecimento, por falta de pressuposto de admissibilidade (preparo), nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Melhor dizendo, não sendo beneficiário da gratuidade de justiça e inexistindo a comprovação do recolhimento do preparo do recurso, mesmo após a concessão de prazo para tal em mais de uma oportunidade, inviável o conhecimento do mesmo, face à sua manifesta deserção. Por fim, observa-se que a possibilidade de parcelamento dos valores devidos, na forma do enunciado administrativo n° 27 do FETJ, constante do Aviso 57/2010, refere-se ao preparo inicial da demanda, uma vez que há obrigação de recolhimento do valor total devido até a prolação da sentença: "Considera-se conforme ao princípio da acessibilidade ao Poder Judiciário ( CF/88 , art. 5º, XXXV) a possibilidade, ao critério do Juízo em face da prova que ministre a parte autora acerca da possibilidade de recolhimento das custas e a taxa judiciária ao final do processo, ou de recolhimento em parcelas no curso do processo, desde, em ambas as situações, que o faça antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas judiciais (CPC, art. 19), incumbindo à serventia do Juízo a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas. (NOVA REDAÇÃO)" Percebe-se, desta forma, que tal entendimento não é aplicável aos valores devidos em agravo de instrumento. Assim, deixo de conhecer do recurso, por falta de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade (preparo). O agravante deve recolher as custas do agravo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Rio de Janeiro, data da assinatura digital. Desembargador CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA Relator Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) ?Agravo de Instrumento nº 0036093-83.2025.8.19.0000 _____________________________________________________________________________________________ Secretaria da Segunda Câmara de Direito Privado (Antiga 3ª Câmara Cível) Rua Dom Manuel, 37, 5º andar - Sala 512 - Lâmina III Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20010-090 Tel.: + 55 21 3133-6003 - E-mail: 03 cciv@tjrj.jus.br - PROT. 12263 1

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Lúcio Flávio Rocha Falcão César Cardoso x Claudia Guimarães Dos Santos e outros

ID: 330279491

Tribunal: TJRJ Órgão: SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0023099-23.2025.8.19.0000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LÚCIO FLÁVIO ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO

Polo Passivo:

CLAUDIA GUIMARÃES DOS SANTOS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO LÚCIO FLÁVIO SOUZA CARDOSO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

Advogados:

RONALDO CHAVES GAUDIO

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PAULO VITOR GOUVEA SOARES

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RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA

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DANIEL NAVARRO PUERARI

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*** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023099-23.2025.8.19.0000… *** SECRETARIA DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 10ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0023099-23.2025.8.19.0000 Assunto: Nulidade de ato administrativo Origem: SAO GONCALO 1 VARA CIVEL Ação: 0025097-87.2020.8.19.0004 Protocolo: 3204/2025.00235172 AGTE: LÚCIO FLÁVIO ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO ADVOGADO: DANIEL NAVARRO PUERARI OAB/RJ-134582 AGDO: LÚCIO FLÁVIO SOUZA CARDOSO ADVOGADO: RODRIGO BRANDAO VIVEIROS PESSANHA OAB/RJ-107152 ADVOGADO: PAULO VITOR GOUVEA SOARES OAB/RJ-215275 AGDO: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO AGDO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO INTERESSADO: CLAUDIA GUIMARÃES DOS SANTOS ADVOGADO: RONALDO CHAVES GAUDIO OAB/RJ-116213 Relator: DES. PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS DECISÃO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Público Agravo de Instrumento n.º 0023099-23.2025.8.19.0000 Agravante: LÚCIO FLÁVIO ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO (terceiro interessado) Agravado: LÚCIO FLÁVIO SOUZA CARDOSO e outros AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA - SAO GONCALO 1 VARA CIVEL - 0025097-87.2020.8.19.0004 Relator Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Ação anulatória. Decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a restituição ao Juízo pelo agravante de valores recebidos a maior. Regularidade. Não há que se falar em compensação na hipótese vertente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. Art. 369 do Código Civil. Suposto crédito de multa por descumprimento da obrigação de fazer, sobre o qual ainda pende discussão em juízo, ou seja, sequer se sabe se o crédito, de fato, existe. Precedentes TJRJ. Decisão mantida. DESPROVIMENTO DO RECURSO. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. DECISÃO DO RELATOR 1. Recorre, tempestivamente, o interessado - LÚCIO FLÁVIO ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO, contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, nos autos da ação anulatória em fase de cumprimento de sentença, proposta por LÚCIO FLÁVIO SOUZA CARDOSO (pai do agravante), que determinou a devolução pelo agravante de R$ 25.136,18 ao Juízo. 2. Sustenta o interessado agravante, em apertada síntese, que o valor deve ser compensado no curso da execução, pois possui crédito a seu favor. 3. Efeito suspensivo deferido às fls. 20. 4. Informações do Juízo de origem às fls. 71/83. 5. Contrarrazões às fls. 28/38. 6. Os autos vieram conclusos em 01/07/2025, sendo devolvidos nesta data, com a presente decisão. RELATADOS. DECIDO. 1. Pretende o interessado agravante, LÚCIO FLÁVIO ROCHA FALCÃO CÉSAR CARDOSO, a reforma da decisão proferida em sede de cumprimento de sentença, que determinou a restituição ao Juízo pelo agravante de valores recebidos a maior. 2. Em que pese todo o arrazoado pelo agravante, não há como se acolher a sua pretensão. 3. Não há que se falar em compensação na hipótese vertente, por ausência de preenchimento dos requisitos legais. 4. Ora, nos termos do art. 369 do Código Civil a compensação que as dívidas sejam líquidas e vencidas. 5. Contudo, no caso vertente, o agravante almeja a compensação de sua dívida com um suposto crédito de multa por descumprimento da obrigação de fazer, sobre o qual ainda pende discussão em juízo, ou seja, sequer se sabe se o crédito, de fato, existe. 6. Neste sentido: Apelação. Direito civil. Contrato de construção de imóvel, cumulado com locação comercial. Incontroversas a acessão erguida em terreno de propriedade do hospital réu e a ausência de ressarcimento dos custos da obra à parte autora. Valor apurado pela perícia judicial, não impugnado pelo demandado. Pretensão de compensar o montante do qual o réu/apelante afirma ser credor em decorrência de título judicial originado em ação revisional de cláusula contratual (processo nº 0041799-60.2010.8.19.0004) com o débito proveniente do título judicial formado na presente demanda. Compensação que tem por finalidade a extinção das obrigações, sendo permitida quando as partes são credoras e devedoras entre si de dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis. Artigos 368 e 369 do Código Civil. Caso em que, não obstante as litigantes sejam credoras entre si, não houve pronunciamento do juízo singular, determinando o período em que os alugueres não foram adimplidos pela ora apelada, limitando-se a decisão judicial à revisão do valor do aluguel a vigorar a partir do prazo de vigência ajustado no contrato de locação. Incerteza em relação ao montante devido naqueles autos, não se tratando meramente de questão de liquidação por simples cálculos aritméticos. Inviável a compensação pretendida. Desprovimento do recurso. (0010331-39.2014.8.19.0004 - APELAÇÃO. Des(a). DANIELA BRANDÃO FERREIRA - Julgamento: 17/06/2025 - DECIMA QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 9ª CÂMARA CÍVEL) AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADVOGADO QUE NÃO REPASSOU VALORES DEVIDOS AO CLIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A EXISTÊNCIA DE SALDO CREDOR EM FAVOR DESTE. INSURGÊNCIA DO CAUSÍDICO. SENTENÇA QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE SUPOSTA VERBA DEVIDA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS, POR NÃO SE TRATAR DE DÍVIDA LÍQUIDA, DEMANDANDO ARBITRAMENTO, A SER REALIZADO EM VIA PRÓPRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE RETIFICA DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (1024038-68.2011.8.19.0002 - APELAÇÃO. Des(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) 7. Finalmente, em relação ao pedido de suspensão da transferência do saldo remanescente na conta judicial ao Juízo da 23ª Vara Cível da Capital, cumpre asseverar que se trata de decisão preclusa, não comportando qualquer discussão no presente recurso. 8. Por tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, na forma da Súmula 568 do STJ, mantendo-se a decisão agravada em todos os seus termos. EFEITO SUSPENSIVO REVOGADO. Publique-se. Rio de Janeiro, 16 de julho de 2025. Desembargador PEDRO SARAIVA DE ANDRADE LEMOS Relator 1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO (3) Agravo de Instrumento n.º 0023099-23.2025.8.19.0000 - 2CDP 07/2025 fl.1

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Izabel Aparecida Da Conceicao Silva x Supermercado Guanabara S.A.

ID: 333888013

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825953-89.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GUANABARA S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DANIELE MARTINS ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825953-89.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA RÉU: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. IZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SUPERMERCADO GUANABARA S.A., alegando, em síntese, que sofreu queda no interior do estabelecimento da ré, no dia 08/05/2023, em razão de piso molhado e sem qualquer sinalização de advertência, o que lhe causou fratura no braço direito. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando ausência de responsabilidade, inexistência de nexo de causalidade e alegando culpa exclusiva da autora. Juntou documentos, inclusive links de gravações internas de câmeras de segurança. Houve réplica, com a juntada de vídeo e documentos médicos. Na fase de saneamento, foram fixadas as questões controvertidas e determinada a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com oitiva de uma testemunha da parte autora, conforme mídia juntada aos autos. As partes declararam não possuir outras provas a produzir, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. A relação jurídica controvertida é de consumo, estando submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Dispõe o artigo 14, §1º, que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele se espera. Já o §3º do mesmo artigo determina que o fornecedor somente se exime da responsabilidade se demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a controvérsia reside na existência de nexo de causalidade entre a queda da autora e a conduta da ré. A prova oral produzida foi clara e objetiva. A testemunha ouvida em juízo confirmou que havia uma poça de água no chão, sem qualquer sinalização, no local onde a autora sofreu a queda. Relatou, ainda, que não havia brigadista no local, que o socorro foi prestado por um segurança da loja.Tais declarações corroboram a narrativa da inicial. As imagens trazidas aos autos pela própria ré, sobretudo o primeiro link de vídeo, comprovam de forma inequívoca,que a autora escorregou no interior do estabelecimento, reforçando o nexo de causalidade entre a queda e a falha na prestação do serviço. Destaca-se, ainda, que as imagens não evidenciam qualquer tipo de sinalização ou advertência no local onde ocorreu o acidente, o que denota a ausência de diligência mínima por parte da ré quanto à segurança do ambiente. Os documentos médicos comprovam a fratura no braço direito e a necessidade de atendimento emergencial. Diante desse conjunto probatório, aliado às regras de experiência comum (art. 375 do CPC), conclui-se que a autora sofreu a queda em razão da existência de líquido no piso da loja, sem qualquer aviso ou advertência, o que configura evidente omissão da ré. A alegação de culpa exclusiva da vítima resta desprovida de lastro probatório. Ao contrário: os elementos constantes nos autos reforçam a versão da autora, enquanto a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de defeito ou de nexo causal, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Configurada, pois, a responsabilidade da ré. Quanto ao dano moral, este decorre in reipsa, isto é, da própria ocorrência do fato danoso. A autora sofreu fratura no braço, teve de ser socorrida e submetida a atendimento hospitalar. As dores e constrangimentos decorrentes do acidente superam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando dano moral indenizável. A fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Diante das peculiaridades do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na mesma linha de raciocínio, confira-se a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1) Constitui dever da empresa ré (Extra Hipermercados) fornecer aos seus clientes a devida segurança, mantendo sua integridade física. Segundo o Código de Defesa do Consumidoroserviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º). 2) No caso dos autos, dúvida não há quanto à existência do dano, consistente na lesão sofrida pela consumidora, em seu ombro, enquanto queo nexo de causalidade também se mostra evidente, uma vez que tal lesão foi originada pela sua queda no interior do supermercado, em razão de uma poça existente no chão do estabelecimento. 4) A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro alegadapela empresa ré, uma vez que se trata de excludente de culpabilidade, deve ser comprovada pelo fornecedor do produto ou serviço, por força do art. 12, § 3º, III, do CDC, sendo que, no caso em exame, a ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro no evento danoso. 5) Dano moral in reipsa, ou seja, em razão do fato em si, consistente, na hipótese, na dor e no sofrimento impostos à consumidora pela lesão sofrida no interior do estabelecimento comercial. 6) Restou incontroverso nos autos que a autora, em decorrência do acidente, sofreu lesões físicas, sendo necessário submeter-se a acompanhamento médico através de exames e fisioterapia, consoante descrito nos laudos médicos acostados aos autos. 7) Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixada que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, que melhor se adequa a gravidade e a repercussão do referido dano. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0010331-29.2020.8.19.0004- APELAÇÃO - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5a CÂMARA) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de SUPERMERCADO GUANABARA S.A., com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença(Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação(art. 405 do Código Civil). Diante da sua sucumbência e ainda observando os termos da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao advogado(a) da parte autora, no valor de 10% do proveito econômico obtido com esta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Izabel Aparecida Da Conceicao Silva x Supermercado Guanabara S.A.

ID: 334322074

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0825953-89.2023.8.19.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

IZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA

Polo Passivo:

SUPERMERCADO GUANABARA S.A.

Sentença

Advogados:

SIDNEI PEREIRA DE AZEVEDO

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ALEXANDRE MOURA DE OLIVEIRA

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DANIELE MARTINS ALEXANDRE

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 101/103, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo: 0825953-89.2023.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IZABEL APARECIDA DA CONCEICAO SILVA RÉU: SUPERMERCADO GUANABARA S.A. IZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA ajuizou ação de indenização por danos morais em face de SUPERMERCADO GUANABARA S.A., alegando, em síntese, que sofreu queda no interior do estabelecimento da ré, no dia 08/05/2023, em razão de piso molhado e sem qualquer sinalização de advertência, o que lhe causou fratura no braço direito. Pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Requereu os benefícios da justiça gratuita, que foram deferidos. Citada, a ré apresentou contestação, sustentando ausência de responsabilidade, inexistência de nexo de causalidade e alegando culpa exclusiva da autora. Juntou documentos, inclusive links de gravações internas de câmeras de segurança. Houve réplica, com a juntada de vídeo e documentos médicos. Na fase de saneamento, foram fixadas as questões controvertidas e determinada a produção de prova oral. A audiência de instrução e julgamento foi realizada, com oitiva de uma testemunha da parte autora, conforme mídia juntada aos autos. As partes declararam não possuir outras provas a produzir, sendo os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. A relação jurídica controvertida é de consumo, estando submetida aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, conforme preceituam os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Assim, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do CDC. Dispõe o artigo 14, §1º, que o serviço é considerado defeituoso quando não fornece a segurança que dele se espera. Já o §3º do mesmo artigo determina que o fornecedor somente se exime da responsabilidade se demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço ou que o dano adveio de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No presente caso, a controvérsia reside na existência de nexo de causalidade entre a queda da autora e a conduta da ré. A prova oral produzida foi clara e objetiva. A testemunha ouvida em juízo confirmou que havia uma poça de água no chão, sem qualquer sinalização, no local onde a autora sofreu a queda. Relatou, ainda, que não havia brigadista no local, que o socorro foi prestado por um segurança da loja.Tais declarações corroboram a narrativa da inicial. As imagens trazidas aos autos pela própria ré, sobretudo o primeiro link de vídeo, comprovam de forma inequívoca,que a autora escorregou no interior do estabelecimento, reforçando o nexo de causalidade entre a queda e a falha na prestação do serviço. Destaca-se, ainda, que as imagens não evidenciam qualquer tipo de sinalização ou advertência no local onde ocorreu o acidente, o que denota a ausência de diligência mínima por parte da ré quanto à segurança do ambiente. Os documentos médicos comprovam a fratura no braço direito e a necessidade de atendimento emergencial. Diante desse conjunto probatório, aliado às regras de experiência comum (art. 375 do CPC), conclui-se que a autora sofreu a queda em razão da existência de líquido no piso da loja, sem qualquer aviso ou advertência, o que configura evidente omissão da ré. A alegação de culpa exclusiva da vítima resta desprovida de lastro probatório. Ao contrário: os elementos constantes nos autos reforçam a versão da autora, enquanto a ré, na qualidade de fornecedora de serviços, não se desincumbiu do ônus de demonstrar a inexistência de defeito ou de nexo causal, nos termos do artigo 14, §3º, do CDC. Configurada, pois, a responsabilidade da ré. Quanto ao dano moral, este decorre in reipsa, isto é, da própria ocorrência do fato danoso. A autora sofreu fratura no braço, teve de ser socorrida e submetida a atendimento hospitalar. As dores e constrangimentos decorrentes do acidente superam os meros aborrecimentos do cotidiano, configurando dano moral indenizável. A fixação do valor deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico da indenização. Diante das peculiaridades do caso concreto, fixo o valor da indenização por danos morais em R$ 6.000,00 (seis mil reais). Na mesma linha de raciocínio, confira-se a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1) Constitui dever da empresa ré (Extra Hipermercados) fornecer aos seus clientes a devida segurança, mantendo sua integridade física. Segundo o Código de Defesa do Consumidoroserviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º). 2) No caso dos autos, dúvida não há quanto à existência do dano, consistente na lesão sofrida pela consumidora, em seu ombro, enquanto queo nexo de causalidade também se mostra evidente, uma vez que tal lesão foi originada pela sua queda no interior do supermercado, em razão de uma poça existente no chão do estabelecimento. 4) A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro alegadapela empresa ré, uma vez que se trata de excludente de culpabilidade, deve ser comprovada pelo fornecedor do produto ou serviço, por força do art. 12, § 3º, III, do CDC, sendo que, no caso em exame, a ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro no evento danoso. 5) Dano moral in reipsa, ou seja, em razão do fato em si, consistente, na hipótese, na dor e no sofrimento impostos à consumidora pela lesão sofrida no interior do estabelecimento comercial. 6) Restou incontroverso nos autos que a autora, em decorrência do acidente, sofreu lesões físicas, sendo necessário submeter-se a acompanhamento médico através de exames e fisioterapia, consoante descrito nos laudos médicos acostados aos autos. 7) Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixada que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, que melhor se adequa a gravidade e a repercussão do referido dano. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0010331-29.2020.8.19.0004- APELAÇÃO - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5a CÂMARA) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por IZABEL APARECIDA DA CONCEIÇÃO SILVA em face de SUPERMERCADO GUANABARA S.A., com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta sentença(Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação(art. 405 do Código Civil). Diante da sua sucumbência e ainda observando os termos da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao advogado(a) da parte autora, no valor de 10% do proveito econômico obtido com esta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 23 de julho de 2025. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA Juiz Substituto

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Marcia Baptista Pinho x Taquara Presentes E Papeis Ltda

ID: 257098087

Tribunal: TJRJ Órgão: 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0815870-20.2023.8.19.0203

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARCIA BAPTISTA PINHO

Polo Passivo:

TAQUARA PRESENTES E PAPEIS LTDA

Sentença

Advogados:

BRUNO RODRIGUES MOTTA

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NATHALIA BITENCOURT RIBEIRO

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MARCO ANTONIO OLIVEIRA DA PAZ

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JAN… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 SENTENÇA Processo: 0815870-20.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCIA BAPTISTA PINHO RÉU: TAQUARA PRESENTES E PAPEIS LTDA MARCIA BAPTISTA PINHO ajuizou, em 02.05.2023, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAQUARA PRESENTES E PAPEIS LTDA alegando, resumidamente, que no dia 11.10.2021, estava fazendo comprasno estabelecimento da ré e que, como estava um dia chuvoso, os funcionários da ré colocaram vários pedaços de papelão na entrada do estabelecimento, queestava molhada. Narrou que ao entrar no comércio, escorregou em um desses pedaços de papelão e caiu, não conseguindo se levantar com a queda, até a chegada do socorro, que a encaminhou para o hospital. Relatou que ficou com sequelas, necessitando de tratamento fisioterápico, o qual não tem condições financeiras de arcar e relatou, também, que em razão do acidente não pode realizar os trabalhos informais de faxina que costumeiramente fazia. Pontuou que apesar do ocorrido, não recebeu qualquer suporte da ré, razão pela qual, após tecer considerações sobre o direito aplicável ao caso, requereu a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Acompanhou a inicial os documentos id. 56277670/56277694. Emenda à inicial em id. 58483333. Gratuidade de Justiça concedida em id. 85506208. Assentada em id. 92358864. Revelia decretada em id. 138471697. Manifestação da ré em id. 140459602 e da autora em id. 140085762 pelo julgamento antecipado do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Não existem preliminares e prejudiciais de mérito a serem analisadas e presentes os pressupostos de existência e validade do processo, passo à análise do mérito. Trata-se de hipótese de julgamento antecipado, porquanto as provas trazidas aos autos são suficientes, para o julgamento do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas (artigo 355, inciso I, do CPC). Vale registrar que a presente juíza é a destinatária das provas e tem o dever de indeferir as diligências, que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único, do artigo 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe à julgadora, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo. A relação jurídica descrita na inicial revela-se como de consumo, diante do disposto nos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (CDC), sendo objetiva a responsabilidade do banco réu na qualidade de fornecedor de serviço, pelos danos causados ao consumidor, na forma do art. 14 e 18 do CDC. O art. 14, §3º, do Código de Defesa do Consumidor contempla a inversão ope legis doônus probatório, atribuindo ao fornecedor de serviços a incumbência de demonstrar que inexistiu defeito no serviço prestado ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. No caso vertente, a questão de fato controvertida diz respeito à existência do nexo de causalidade entre a queda da demandante e a conduta da parte ré. A demandada, oportunizada a defesa, quedou-se inerte, acarretando a decretação da revelia. Importante notar que a parte autora trouxe aos autos imagens que retratam o momento do acidente em que fica evidenciado a autorano chão, impossibilitada de se levantar, aguardando atendimento (id. 56277680 /56277684)A documentação médica juntada aos autos confirma que, em decorrência da queda, a autora sofreu lesões e precisou de atendimento de emergência(id. 56277685)] Assim, de acordo com as regrasde experiência comum, disponibilizadas pelaobservação do que ordinariamente acontece, permitem concluir sem maiores percalços que a queda foi provocada poralgum tipo de material deslizante que havia no solo (art. 375 do CPC). A parte ré deixou de atender ao ônus que lhe era imposto pelo art. 14, §3º, do CDC, porque não logrou produzir provas capazes de desconstituir a convicção que se pode extrair das imagens doevento. Diante de tais elementos, esteve devidamente configurada a falha na prestação do serviço,haja vista que a parte ré manteve o chão de área de entrada da loja commaterial escorregadiosem a sinalização devida, deixando de prover a segurança necessária para evitar eventos lesivosà integridade física dos consumidores (art. 14, §1º, do CDC). Portanto, a responsabilidade civil no evento danoso encontra-se provada, sendo certo que a lesão da consumidora no interior do estabelecimento decorreu da falha na prestação do serviço pelo Réu, que não observou seu dever de cautela no desenvolvimento de sua atividade empresarial, ensejando seu dever de indenizar os danos experimentados pelo consumidor, nos termos dos artigos 6, VIe 14, do CDC. O dano moral restou configuradoin reipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, pois a falha na prestação dos serviços pela Ré gerou violação à integridade física do Autor, o qual experimentou dor física decorrente da lesão ocasionada, o que por certo, lhe causou aborrecimentos que superam os do cotidiano. A fixação do dano moral deve ser arbitrada conforme as circunstâncias peculiares de cada caso, de modo que o ressarcimento operado seja compatível com a lesão sofrida, observando-se os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como a repercussão social do dano, as condições pessoais da vítima. Além disso, o juiz deve agir com prudência para que seu valor não seja tão elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa para a vítima do dano, nem tão reduzido que não se revista de caráter preventivo e pedagógico para o seu causador. Por talrazão, diante das peculiaridades do caso, reputo justa e razoável a fixação da compensação do dano moral experimentado no patamar de R$ 6.000,00 (seismil reais). Na mesma linha de raciocínio, confira-se a jurisprudência do E. TJRJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PLEITO AUTORAL PARA CONDENAR A EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL EM VIRTUDE DAS LESÕES SOFRIDAS EM DECORRÊNCIA DA QUEDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. REFORMA PARCIAL DO JULGADO. 1) Constitui dever da empresa ré (Extra Hipermercados) fornecer aos seus clientes a devida segurança, mantendo sua integridade física. Segundo o Código de Defesa do Consumidoroserviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar (art. 14, § 1º). 2) No caso dos autos, dúvida não há quanto à existência do dano, consistente na lesão sofrida pela consumidora, em seu ombro, enquanto queo nexo de causalidade também se mostra evidente, uma vez que tal lesão foi originada pela sua queda no interior do supermercado, em razão de uma poça existente no chão do estabelecimento. 4) A culpa exclusiva da vítima ou de terceiro alegadapela empresa ré, uma vez que se trata de excludente de culpabilidade, deve ser comprovada pelo fornecedor do produto ou serviço, por força do art. 12, § 3º, III, do CDC, sendo que, no caso em exame, a ora recorrente não logrou êxito em demonstrar a alegada culpa exclusiva da vítima ou de terceiro no evento danoso. 5) Dano moral in reipsa, ou seja, em razão do fato em si, consistente, na hipótese, na dor e no sofrimento impostos à consumidora pela lesão sofrida no interior do estabelecimento comercial. 6) Restou incontroverso nos autos que a autora, em decorrência do acidente, sofreu lesões físicas, sendo necessário submeter-se a acompanhamento médico através de exames e fisioterapia, consoante descrito nos laudos médicos acostados aos autos. 7) Dano moral caracterizado. Valor da indenização fixada que deve ser reduzida para R$ 10.000,00, que melhor se adequa a gravidade e a repercussão do referido dano. 8) Recurso ao qual se dá parcial provimento. (0010331-29.2020.8.19.0004- APELAÇÃO - Des (a). HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES - Julgamento: 21/11/2023 - QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5a CÂMARA) Em face da fundamentação acima, observados os limites objetivos e subjetivos da ação proposta, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos por MARCIA BAPTISTA PINHO em face de TAQUARA PRESENTES E PAPÉIS LTDA extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenara réao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00 (seismil reais) reajustado monetariamente, a partir data da publicação desta sentença (súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora incidentes, a partir da data da citação (artigo 405 do CCB). Diante da sua sucumbência e ainda observando os termos da súmula nº 326 do STJ, condeno a parte ré ao pagamento integral das custas, taxas e despesas processuais e ao pagamento de honorários ao advogado(a) da parte autora, no valor de 10% do proveito econômico obtido com esta ação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, deverá a parte contrária ser intimada a oferecer contrarrazões, por meio de ato ordinatório. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Transitada em julgado a presente sentença, nada sendo requerido em 15 dias, dê-se baixa e arquivem-se. RIO DE JANEIRO, 24 de março de 2025. VIVIANE TOVAR DE MATTOS ABRAHÃO Juiz Titular

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