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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873485

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873516

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873547

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO

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Alfredo Luiz Kugelmas e outros x Mm. Juiz Pedro De Meirelles

ID: 323873583

Tribunal: TRT15 Órgão: 8ª Câmara Classe: EXCEçãO DE SUSPEIçãO Nº Processo: 0013432-73.2025.5.15.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALFREDO LUIZ KUGELMAS BR CABOS CONDUTORES EM ALUMINIO LTDA EDWARD RODRIGUES DE CANDIA FERNANDO ANTONIO VALLILO BERARDO INBRAC S A CONDUTORES ELETRICOS LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PAULA PIEDADE GONCALVES PEREIRA DA SILVA RHEA SYLVIA MARIA NOSE PIEDADE GONCALVES SERGIO AREDES PIEDADE GONCALVES SERGIO EMIDIO PIEDADE GONCALVES SERGIO ROBERTO UGOLINI SOLANGE VALLILO BERARDO W2 CONDUTORES ELETRICOS S/A WIREX CABLE S.A

Polo Passivo:

MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES

Acórdão

Advogados:

GUSTAVO DIAZ DA SILVA ROSA

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RICARDO DE SOUZA LOUREIRO

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EDUARDO BIRKMAN

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CLAUDIA MARTINS DE LIMA

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VIVIANE MOLINA

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REGIANY ARCANJO ALVES PEREIRA

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ALFREDO LUIZ KUGELMAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI ExcSusp 0013432-73.2025.5.15.0000 EXCIPIENTE: WIREX CABLE S.A EXCEPTO: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES PROCESSO 0013432-73.2025.5.15.0000 (ExcSusp) Excipiente: WIREX CABLE S.A Excepto: MM. JUIZ PEDRO DE MEIRELLES Origem: 2ª VARA DO TRABALHO DE JACAREÍ RELATORA: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI rpv A executada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023 opõe Exceção de Suspeição (fls. 3.552) em face do MM Juiz PEDRO DE MEIRELLES, alegando, em síntese, que "o juízo conduziu a execução de forma parcial e de ofício". O Juiz dito suspeito prestou suas informações na decisão de fls. 3.568, não reconheceu a suspeição arguida e determinou o envio dos autos a esta Corte Regional. É o breve relatório. Fundamentação Conheço, à luz do artigo 83, XIX, do Regimento Interno deste Tribunal Regional, que define a competência das Câmaras para apreciação de "exceções de suspeição ou impedimento opostas pelas partes contra magistrados(as)". Trata-se de Exceção de Suspeição originada na ação trabalhista 0011506-03.2016.5.15.0023, suscitada pela executada, apontando vício de parcialidade e irregularidade na tramitação do feito. Tendo em vista a controvérsia instalada, vislumbra-se que o incidente se encontra em condições de julgamento, conforme art. 247 do Regimento Interno deste Regional. Não foi requerida produção de provas. Pois bem. Consoante decisão de fls. 3.568, o Magistrado excepto rejeitou a exceção de suspeição, nos seguintes termos: "A executada WIREX opõe exceção de suspeição deste magistrado, ao argumento de que o processo teria sido conduzido de forma "imparcial". Para tanto, alega que: a) Este magistrado teria juntado documentos de ofício nestes autos, citando o id dd842b1, e nos autos 0010891-85.2018.5.15.0138 (id f0d7d82) e 0010583-44.2021.5.15.0138 (id 7d127f2). Contudo, ao tempo da juntada dos documentos de ids dd842b1 e f0d7d82, este magistrado sequer estava em exercício na 2ª VT de Jacareí. E em relação ao id 7d127f2, este não se refere a qualquer documento juntado nos autos 0010583-44.2021.5.15.0138. b) Este magistrado teria violado os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa ao proferir decisões sem a intimação da parte executada, "impossibilitando seu direito de manifestação sobre os elementos probatórios e diligências juntados aos autos fora da fase instrutória", citando os ids e8d462e, 872b214 e 4127f23. Ocorre que, o despacho de id e8d462e foi proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho RODRIGO DE MATTOS TAKAYASSU e a decisão de id 4127f23 pelo Exmo. Juiz do Trabalho FABIO CESAR VICENTINI, respectivamente. Portanto, novamente, fica demonstrado o descabimento da presente exceção, sendo que o id 872b214 sequer se refere a qualquer decisão, mas, sim a uma manifestação do exequente. Acrescente-se, ainda, que de tais despachos foi dada ciência e oportunidade de manifestação às partes, contudo, mesmo que assim não tivesse sido feito, tal fato não constitui matéria afeta à exceção de suspeição, e sim aos recursos cabíveis. c) Este magistrado indeferiu o requerimento do executado Sr. Sergio Emidio para a expedição de ofício ao BACEN. Novamente, o excipiente aborda matéria recursal, que não se coaduna com o escopo do incidente de exceção de suspeição. Além disso, ainda que de recurso de mérito se tratasse, faleceria ao recorrente o interesse processual para abordar tal matéria. d) Este magistrado teria feito menção, na sentença de IDPJ de id 4f43ea6, a um documento inexistente nos autos ("ID a1cec06"), no qual a Desembargadora Ana Amarylis Vivacqua teria proferido entendimento favorável à juntada de documentos por iniciativa do juízo, o que configuraria "fundamentação indevida". O trecho da sentença a que se refere o excipiente é o seguinte: "Por fim, destaco que, ao se decidir sobre o tema, no Mandado de Segurança 0050918-63.2023.5.15.0000, impetrado pela executada PAULA PIEDADE, a douta Desembargadora ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA, de forma didática, assentou que: "A determinação de juntada dos documentos existentes nos outros processos - documentos relativos ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - não configura atuação vedada do julgador. A autoridade dita coatora, como condutora dos processos sob "judice", tem a prerrogativa para carrear elementos probatórios quando dizem respeito à mesma situação fática-jurídica (art. 372 do CPC/15). Quando se trata de mesmo caso, como ocorre nos autos originários - várias execuções contra a mesma reclamada, nas quais se discute a ampliação subjetiva do polo passivo - com mais razão deve proceder o julgador ao aproveitar as provas produzidas, pois evita possíveis decisões conflitantes ou contraditórias, fazendo prevalecer o tratamento isonômico das partes. É dizer: a isonomia constitui princípio de direito que deve nortear a condução do julgador, que deve dar aos mesmos casos a mesma solução jurídica." (Id a1cec06)" Como se lê, este magistrado teve o cuidado de citar o número da ação mandamental na qual foi proferida a decisão pela Douta Desembargadora, e mero erro material na menção do id da decisão não afasta a relevância do seu teor, que chancelou a condução desta execução, bem como de todas as demais contra os mesmos executados (0010687-46.2015.5.15.0138, 0010897-92.2018.5.15.0138, 0010629-38.2018.5.15.0138, 0010056-97.2018.5.15.0138, 0010891-85.2018.5.15.0138, 0010765-69.2017.5.15.0138, 0010621-03.2014.5.15.0138 e 0010583-44.2021.5.15.0138) deixando claro que a juntada de documentos, de ofício, pelo magistrado em exercício ao tempo da decisão, está em consonância com seus poderes e deveres institucionais. e) Este magistrado teria determinado a penhora de valores constritos nos autos 0010687-46.2015.5.15.0138, sem qualquer requerimento da parte exequente. O excipiente não se desincumbiu do ônus que lhe cabe de apontar a decisão deste magistrado que tenha determinado tal penhora, o que inviabiliza a abordagem do tema. f) Este magistrado teria se valido de "provas externas e dados sensíveis, incluindo e-mails corporativos e informações empresariais com potencial sigilo industrial, extraídos de outros processos incorporados ao processo de ofício sem consentimento das partes". A eventual "sensibilidade" de informações disponibilizadas nos autos, jamais foi arguida pelas partes, portanto a matéria está preclusa, e não possui o condão de evidenciar qualquer "suspeição" na condução da execução. g) Este magistrado emitiu juízo de valor sobre a constituição societária das empresas envolvidas, conforme trecho da sentença (página 35), no qual sugere a existência de fraude empresarial. Tal atuação extrapola de maneira flagrante os limites da função jurisdicional e caracteriza verdadeira usurpação da função investigativa, que, nos termos do art. 129, incisos I e VIII da Constituição Federal, é exclusiva do Ministério Público. O trecho ao qual o excipiente se refere é o seguinte: "6. DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO SOBRE POSSÍVEL FRAUDE PELAS AUTORIDADES COMPETENTES Como já dito, no ano que antecedeu o pedido de recuperação da WIREX CABLE (executada), os três filhos da sócia RHEA, SERGIO EMIDIO (executado), PAULA PIEDADE (executada) e FERNANDO PIEDADE (ainda não incluído no polo), juntamente com FERNANDO ANTONIO (executado) e LUIZ GUILHERME (executado), filhos da outra sócia, SOLANGE, constituíram a BR Cabos Participações Ltda, uma "holding de instituições não financeiras" que teve como única finalidade aportar 15 MILHÕES na constituição da BR Cabos - Condutores em Alumínio Ltda, que também foi criada em 2011, tendo como sócios, além da holding citada, os executados LUIZ GUILHERME e PAULA PIEDADE (id 7bfb8b6). Como os próprios executados alegam em suas manifestações, essas empresas foram extintas há mais de dez anos, sem terem efetivamente atuado em seus ramos de atividade. Urge perguntar, então: para que foram criadas? Por que foram registradas em Goiás, se seus sócios todos residiam em São Paulo? Diante da farta comprovação de que os executados faziam a gestão oculta da WIREX CABLE, e que RHEA e SOLANGE nunca passaram de "laranjas", o aporte milionário na constituição da BR CABOS, no ano de 2011, a meu ver, levanta fundada suspeita de que os executados esvaziaram os caixas da WIREX, forjando um estado de insolvência para, no ano seguinte, pedir sua recuperação. Outro fato que também levanta suspeita de transferência de recursos é a evolução do capital social da empresa EXTERA (empresa de SERGIO EMIDIO) extraordinariamente rápida. Conforme se verifica na ficha da jucesp, a empresa foi constituída em 2004, com um capital inicial de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), que passou para R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em apenas cinco anos, e para R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais), em oito anos. Como a investigação de tais fatos não compete a este Juízo, mas mostram-se indícios fortes de que o estado de insolvência da executada pode ter sido forjado, antes do requerimento de recuperação judicial, DETERMINO que se oficie à Vara Única do Fórum Cível de Santa Branca, no qual tramita o processo de recuperação judicial da WIREX, sob o nº 000128209.2012.82.6.26.0534, para que tome ciência dos fatos aqui descortinados, e possa adotar as medidas legais cabíveis." O trecho transcrito fala por si, em relação à gravidade dos fatos descortinados no decorrer da instrução do IDPJ, que não apenas corroboraram o envolvimento dos executados na gestão "oculta" da empresa WIREX, como indicam que pode ter havido uma manobra milionária da empresa, por meio dos sócios ocultos, para forjar a insolvência antes do pedido de recuperação judicial. Nesse contexto, a determinação de ciência dos órgão competentes para proceder à devida apuração dos fatos constitui dever do magistrado que deles tiver conhecimento, mas nunca ofensa ao princípio da imparcialidade. Por fim, destaco que o Regimento Interno deste E. Tribunal prevê no parágrafo único do seu art. 254 que: "Art. 254. Julgada improcedente a arguição de suspeição ou impedimento, o(a) arguente poderá ser condenado(a) nas penas reservadas ao litigante de má-fé. Parágrafo único. Será ilegítima a arguição quando o(a) arguente a tiver provocado ou se, depois de manifestado o motivo praticar qualquer ato que importe a aceitação do(a) magistrado(a) recusado(a)." No caso concreto, ainda que a maior parte dos fatos utilizados para embasar a presente exceção não envolvam a pessoa deste magistrado, considero pertinente consignar que é aplicável o citado dispositivo, haja vista os diversos atos praticados pelos executados após as decisões questionadas. Assim sendo, REJEITO a exceção de suspeição arguída, por não estarem presentes seus requisitos mais básicos e por se revestir de intuito flagrantemente protelatório." De fato, não se verifica comprovação de que o Magistrado tenha praticado qualquer ato que possa ser enquadrado nas hipóteses previstas nos artigos 801 da CLT e 145 do CPC. Não há nos autos sequer indícios de suposto interesse particular do Magistrado na causa, ou indicação de documentos ou testemunhas que comprovariam a ausência de isenção de ânimo por parte do Julgador. Além disso, a parte final do parágrafo único do artigo 801 da CLT estabelece expressamente que "A suspeição não será também admitida, se do processo constar que o recusante deixou de alegá-la anteriormente, quando já a conhecia, ou que, depois de conhecida, aceitou o juiz recusado ou, finalmente, se procurou de propósito o motivo de que ela se originou.". A excipiente cita em sua manifestação decisões proferidas no início de 2023, sendo que somente em abril de 2025 aventou ter experimentado prejuízo, o que demonstra que não se valeu do momento oportuno para externar a mácula que aponta existir na tramitação do processo. Não bastasse isso, depreende-se do teor da exceção de suspeição que a irresignação da parte advém sobretudo do inconformismo com as decisões proferidas pelo Magistrado, as quais foram norteadas pelo seu livre convencimento e embasadas pelas provas dos autos, contudo revelaram-se desfavoráveis à excipiente. A exceção de suspeição não possui o condão de reverter o resultado de julgamento de mérito, porquanto não constitui recurso. Inexiste parcialidade somente pelo fato de o Magistrado concluir de forma contrária ao pleiteado pela parte. O incidente deve ser utilizado em situações excepcionais, mediante prova cabal, sob pena de violação à garantia constitucional do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da CF). Rejeito. Para todos os efeitos, considero ter havido o devido prequestionamento e reputo incólumes os dispositivos relacionados. Dispositivo Diante do exposto, decido conhecer e rejeitar a exceção de suspeição oposta por WIREX CABLE S.A, nos termos da fundamentação. PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Juíza do Trabalho Marina de Siqueira Ferreira Zerbinatti Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime. MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI Juíza Relatora Votos Revisores CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ GUILHERME VALLILO BERARDO

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Tamiris Ramalho De Campos x Santa Casa De Misericordia De Pindamonhangaba

ID: 330605097

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-91.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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LILIAN MAJOR HOMEM DE MELO

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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WILSON JOSE DA SILVA FILHO

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATSum 0010897-91.2025.5.15.0059 AUTOR: TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS RÉU: SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATSum 0010897-91.2025.5.15.0059 AUTOR: TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90c1f4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, parte final, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO Réplica e razões finais. Preclusão temporal Deixo de receber a manifestação obreira de Id. fecb121, apresentada em 17.7.2025, posto que o prazo fixado em audiência para tanto se esvaiu em 11.7.2025, operando-se a preclusão temporal. Impugnação a documentos A parte reclamada questiona a validade da prova documental jungida com a inicial de forma genérica, sem demonstrar nenhum vício específico. De todo modo, pontuo que a eficácia probatória dos documentos será sopesada com os demais elementos de prova dos autos, a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. 93, IX, da CF). Rejeito. Princípio da adstrição Os arts. 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição (consectário do princípio da inércia da jurisdição) e vedam a prolação de sentença em desacordo com os limites impostos à lide pelos próprios interessados. Lado outro, a necessária indicação de valores aos pedidos (conforme, p. ex., art. 852-B, I, e atual art. 840, § 1º, da CLT) objetiva estabelecer o rito procedimental e fixar os contornos objetivos da controvérsia. A interpretação conjunta e sistemática desses dispositivos permite concluir que o comando sentencial ficará adstrito ao pedido, mas não necessariamente ao valor a este atribuído – o que decorre da inteligência dos arts. 322 a 324 do CPC, da possibilidade de incidência de juros de mora ou índices de atualização monetária e, mais importante, da efetividade da jurisdição que se infere do art. 5º, XXXV, da CF. Logo, esclareço que os valores indicados na inicial orientam a análise das pretensões, mas não limitam, por si, as quantias futuramente apurados na liquidação do julgado, pena de se negar eficácia e efetividade à jurisdição. Prescrição O contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada teve início em 6.5.2024 e a presente demanda foi ajuizada em 10.4.2025. Logo, não há prescrição a ser pronunciada, seja bienal, seja quinquenal. Rejeito. Estabilidade Gestacional. Recusa à reintegração. Direito à indenização substitutiva, conforme Precedente Vinculante nº 134 do C. TST A reclamante foi dispensada sem justa causa em 24.2.2025 (aviso-prévio de Id. bfb62a0 e TRCT de Id. 583c540), sem qualquer insurgência ou ressalva. Depois da dispensa, descobriu que estava grávida e informou a reclamada em 11.3.2025 (Id. 30bca4c). Já no dia seguinte, 12.3.2025, a ré a convocou para reassumir suas funções, através de telegrama entregue em 13.3.2025 (Id. 09192ba). Em 21.3.2025, a reclamada reiterou a necessidade de a autora se apresentar ao trabalho (ante a sua inércia), sob pena de configuração de “abandono de emprego”. Em resposta, a advogada da autora informou que sua cliente não retornaria, por enfrentar “grave impacto emocional e ansiedade devido ao ambiente de trabalho”, rogando pelo pagamento de “indenização substitutiva”. A prova falada basicamente confirma esse panorama. Pois bem. Em primeiro lugar, saliento não existir nenhuma controvérsia sobre a gravidez da autora, no curso da relação de emprego, a comunicação da empresa a esse respeito e a colocação da vaga de emprego à disposição da reclamante, para pronto retorno. Tudo no prazo de poucas horas / dias. Em segundo lugar, ficou bastante claro para mim que a reclamante não quis ver reconhecido – em tratativas anteriores com a ré ou mesmo em Juízo – o seu direito a permanecer no trabalho (como lhe assegura, na minha visão, o art. 10, II, “b”, do ADCT). Sua intenção é meramente pecuniária, transformando um direito tão importante [como a manutenção da relação de emprego em momento especial da vida, de concepção, gestação e primeiros cuidados com um(a) filho(a)] em dinheiro. No entanto, o C. Tribunal Superior do Trabalhou editou, em 16.5.2025, o Precedente Vinculante nº 134 (RR 0000254-57.2023.5.09.0594), que dispõe: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Consoante arts. 927, III, do CPC e 896-B da CLT, a tese firmada em julgamento de recurso de revista repetitivo vincula todas as instâncias ordinárias (1º e 2º graus de jurisdição trabalhista), não sendo possível afastar a sua incidência, de modo que o pedido inicial é procedente. Afasto a tese patronal de “abandono de emprego”, situação que pressupõe, além do requisito objetivo (de ausência ao labor), o requisito subjetivo do animus abandonandi, que não se faz presente (já que, na hipótese em comento, a reclamante somente não reassumiu suas funções por orientação de sua advogada, no afã de converter o direito ao emprego em “direito à indenização”, o que, na ótica do C. TST, é legítimo). Aplico a tese vinculante, por disciplina judiciária e subordinação funcional e hierárquica, mas não posso deixar de afirmar que discordo, em absoluto, com o entendimento firmado pela Corte Superior trabalhista. Ora, em nenhum momento a legislação assegura ou determina a conversão “automática” da garantia de emprego em indenização substitutiva. A tutela específica (manutenção do trabalho) é sempre preferível à tutela equivalente (conversão em perdas e danos), máxime quando, como no caso em apreço, o período estabilitário ainda se encontra em vigor. Demais disto, o empregador, reintegrando a trabalhadora, poderá se valer da sua força de trabalho (enquanto não houver recomendação médica em sentido contrário) e se beneficiar de eventual compensação fiscal / tributária / previdenciária, relativamente ao salário-maternidade. Além disso, existe a possibilidade de a trabalhadora, após o término do período estabilitário, permanecer no emprego – o que não ocorre quando esse direito é convertido pura e simplesmente em dinheiro. Reafirmo que a garantia de emprego da gestante contra a dispensa arbitrária é um direito fundamental, reconhecido em nível constitucional e internacional, assegurando-se à mulher, ao nascituro e ao respectivo núcleo familiar a permanência no mercado formal de emprego em momento tão importante, feliz e delicado da vida. Mas daí a se “patrimonializar” esse direito, como o C. TST fez, é um passo demasiado largo e faz ruir recentes evoluções nessa temática. Afinal, não se pode ser ingênuo de achar que o precedente vinculante, tal qual editado, não ensejará repercussões no mercado de trabalho brasileiro. Os empregadores priorizarão, por certo, a contratação de homens em vez de mulheres, aumentando o já preocupante (e odioso) abismo de gêneros que existe no país. Haverá (como na verdade já está ocorrendo nos últimos 3 meses) uma enxurrada de novas ações trabalhistas noticiando a estabilidade gestacional, mas nenhuma delas pretendendo a reintegração ao emprego, e sim a tal “indenização substitutiva”. Externo aqui, pois, minha irresignação com o Precedente Vinculante nº 134, da forma em que editado, mas a ele me filio por obrigação legal, aplicando-lhe ao caso concreto. Posto isso, e ressalvado meu entendimento pessoal, acolho o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%) devidas desde o afastamento obreiro sem justa causa (em 24.2.2025) até cinco meses após a data do parto – que deverá ser comprovada nos autos, em fase de liquidação, sob pena de perda do direito. As parcelas já pagas sob Id. 583c540 quitaram o período anterior ao afastamento / dispensa, não havendo que se falar em “dedução”, exceto em relação ao salário do mês de março de 2025, já pago e comprovado sob Id. 11e20e7. Justiça gratuita Na hipótese, o último salário-base obreiro não ultrapassa 40% do teto previdenciário e a declaração acostada à inicial reforça a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-a de eventuais despesas processuais, conforme art. 790, § 3º, da CLT. De igual modo, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, haja vista tratar-se de instituição filantrópica (Id. 9fef4d2) e com notórias dificuldades de natureza econômico-financeira (Id’s. 7922cb8 e seguintes), à luz do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II, do C. TST. Como assentado pelo E. STF na ADI 5766, a gratuidade judiciária ora deferida contempla toda e qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais e advocatícios (ainda que ambos decorram da sucumbência da parte autora), sendo vedada a dedução de verba honorária de eventuais créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo), por se tratar de modificação legislativa materialmente inconstitucional. Desse modo, a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo E. STF – Rcl. 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ: 16.5.2022). Honorários advocatícios de sucumbência Na forma do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar a(o) patrona(o) da autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo ela sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Correção monetária e juros de mora Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da obrigação, observados o art. 459, § 1º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST. À luz do entendimento firmado pela SBDI-1 do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 17.10.2024), em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e em sintonia com o decidido pelo E. STF em controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021): “aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item ‘i’ da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil”. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ante a natureza exclusivamente indenizatória da condenação (indenização de período estabilitário), não se cogita de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, com base nos motivos de fato e de direito já consignados, DECIDO: I. Rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas em defesa; II. No mérito propriamente dito, julgar procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%) devidas desde o afastamento obreiro sem justa causa (em 24.2.2025) até cinco meses após a data do parto – que deverá ser comprovada nos autos, em fase de liquidação, sob pena de perda do direito, ficando autorizada a dedução do salário de março de 2025, já pago e comprovado sob Id. 11e20e7. Concedo às partes a gratuidade judiciária. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, estimado para fins recursais em R$ 30.000,00, de cujo recolhimento fica isenta ante a gratuidade judiciária. Condeno a ré a pagar a(o) patrona(o) da autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo ela sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

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Tamiris Ramalho De Campos x Santa Casa De Misericordia De Pindamonhangaba

ID: 330605112

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Pindamonhangaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0010897-91.2025.5.15.0059

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA

Notificação

Advogados:

MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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LILIAN MAJOR HOMEM DE MELO

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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WILSON JOSE DA SILVA FILHO

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATSum 0010897-91.2025.5.15.0059 AUTOR: TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS RÉU: SANTA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE PINDAMONHANGABA ATSum 0010897-91.2025.5.15.0059 AUTOR: TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS RÉU: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 90c1f4f proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, na forma do art. 852-I, parte final, da CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO Réplica e razões finais. Preclusão temporal Deixo de receber a manifestação obreira de Id. fecb121, apresentada em 17.7.2025, posto que o prazo fixado em audiência para tanto se esvaiu em 11.7.2025, operando-se a preclusão temporal. Impugnação a documentos A parte reclamada questiona a validade da prova documental jungida com a inicial de forma genérica, sem demonstrar nenhum vício específico. De todo modo, pontuo que a eficácia probatória dos documentos será sopesada com os demais elementos de prova dos autos, a critério do juízo, mediante decisão regularmente fundamentada (art. 93, IX, da CF). Rejeito. Princípio da adstrição Os arts. 141 e 492 do CPC consagram o princípio da adstrição (consectário do princípio da inércia da jurisdição) e vedam a prolação de sentença em desacordo com os limites impostos à lide pelos próprios interessados. Lado outro, a necessária indicação de valores aos pedidos (conforme, p. ex., art. 852-B, I, e atual art. 840, § 1º, da CLT) objetiva estabelecer o rito procedimental e fixar os contornos objetivos da controvérsia. A interpretação conjunta e sistemática desses dispositivos permite concluir que o comando sentencial ficará adstrito ao pedido, mas não necessariamente ao valor a este atribuído – o que decorre da inteligência dos arts. 322 a 324 do CPC, da possibilidade de incidência de juros de mora ou índices de atualização monetária e, mais importante, da efetividade da jurisdição que se infere do art. 5º, XXXV, da CF. Logo, esclareço que os valores indicados na inicial orientam a análise das pretensões, mas não limitam, por si, as quantias futuramente apurados na liquidação do julgado, pena de se negar eficácia e efetividade à jurisdição. Prescrição O contrato de emprego mantido entre a reclamante e a reclamada teve início em 6.5.2024 e a presente demanda foi ajuizada em 10.4.2025. Logo, não há prescrição a ser pronunciada, seja bienal, seja quinquenal. Rejeito. Estabilidade Gestacional. Recusa à reintegração. Direito à indenização substitutiva, conforme Precedente Vinculante nº 134 do C. TST A reclamante foi dispensada sem justa causa em 24.2.2025 (aviso-prévio de Id. bfb62a0 e TRCT de Id. 583c540), sem qualquer insurgência ou ressalva. Depois da dispensa, descobriu que estava grávida e informou a reclamada em 11.3.2025 (Id. 30bca4c). Já no dia seguinte, 12.3.2025, a ré a convocou para reassumir suas funções, através de telegrama entregue em 13.3.2025 (Id. 09192ba). Em 21.3.2025, a reclamada reiterou a necessidade de a autora se apresentar ao trabalho (ante a sua inércia), sob pena de configuração de “abandono de emprego”. Em resposta, a advogada da autora informou que sua cliente não retornaria, por enfrentar “grave impacto emocional e ansiedade devido ao ambiente de trabalho”, rogando pelo pagamento de “indenização substitutiva”. A prova falada basicamente confirma esse panorama. Pois bem. Em primeiro lugar, saliento não existir nenhuma controvérsia sobre a gravidez da autora, no curso da relação de emprego, a comunicação da empresa a esse respeito e a colocação da vaga de emprego à disposição da reclamante, para pronto retorno. Tudo no prazo de poucas horas / dias. Em segundo lugar, ficou bastante claro para mim que a reclamante não quis ver reconhecido – em tratativas anteriores com a ré ou mesmo em Juízo – o seu direito a permanecer no trabalho (como lhe assegura, na minha visão, o art. 10, II, “b”, do ADCT). Sua intenção é meramente pecuniária, transformando um direito tão importante [como a manutenção da relação de emprego em momento especial da vida, de concepção, gestação e primeiros cuidados com um(a) filho(a)] em dinheiro. No entanto, o C. Tribunal Superior do Trabalhou editou, em 16.5.2025, o Precedente Vinculante nº 134 (RR 0000254-57.2023.5.09.0594), que dispõe: “A recusa da empregada gestante em retornar ao trabalho, mesmo diante de oferta de emprego pelo empregador, não configura renúncia à garantia prevista no art. 10, II, "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), subsistindo o direito à indenização substitutiva em relação ao período de estabilidade gestacional”. Consoante arts. 927, III, do CPC e 896-B da CLT, a tese firmada em julgamento de recurso de revista repetitivo vincula todas as instâncias ordinárias (1º e 2º graus de jurisdição trabalhista), não sendo possível afastar a sua incidência, de modo que o pedido inicial é procedente. Afasto a tese patronal de “abandono de emprego”, situação que pressupõe, além do requisito objetivo (de ausência ao labor), o requisito subjetivo do animus abandonandi, que não se faz presente (já que, na hipótese em comento, a reclamante somente não reassumiu suas funções por orientação de sua advogada, no afã de converter o direito ao emprego em “direito à indenização”, o que, na ótica do C. TST, é legítimo). Aplico a tese vinculante, por disciplina judiciária e subordinação funcional e hierárquica, mas não posso deixar de afirmar que discordo, em absoluto, com o entendimento firmado pela Corte Superior trabalhista. Ora, em nenhum momento a legislação assegura ou determina a conversão “automática” da garantia de emprego em indenização substitutiva. A tutela específica (manutenção do trabalho) é sempre preferível à tutela equivalente (conversão em perdas e danos), máxime quando, como no caso em apreço, o período estabilitário ainda se encontra em vigor. Demais disto, o empregador, reintegrando a trabalhadora, poderá se valer da sua força de trabalho (enquanto não houver recomendação médica em sentido contrário) e se beneficiar de eventual compensação fiscal / tributária / previdenciária, relativamente ao salário-maternidade. Além disso, existe a possibilidade de a trabalhadora, após o término do período estabilitário, permanecer no emprego – o que não ocorre quando esse direito é convertido pura e simplesmente em dinheiro. Reafirmo que a garantia de emprego da gestante contra a dispensa arbitrária é um direito fundamental, reconhecido em nível constitucional e internacional, assegurando-se à mulher, ao nascituro e ao respectivo núcleo familiar a permanência no mercado formal de emprego em momento tão importante, feliz e delicado da vida. Mas daí a se “patrimonializar” esse direito, como o C. TST fez, é um passo demasiado largo e faz ruir recentes evoluções nessa temática. Afinal, não se pode ser ingênuo de achar que o precedente vinculante, tal qual editado, não ensejará repercussões no mercado de trabalho brasileiro. Os empregadores priorizarão, por certo, a contratação de homens em vez de mulheres, aumentando o já preocupante (e odioso) abismo de gêneros que existe no país. Haverá (como na verdade já está ocorrendo nos últimos 3 meses) uma enxurrada de novas ações trabalhistas noticiando a estabilidade gestacional, mas nenhuma delas pretendendo a reintegração ao emprego, e sim a tal “indenização substitutiva”. Externo aqui, pois, minha irresignação com o Precedente Vinculante nº 134, da forma em que editado, mas a ele me filio por obrigação legal, aplicando-lhe ao caso concreto. Posto isso, e ressalvado meu entendimento pessoal, acolho o pedido inicial para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%) devidas desde o afastamento obreiro sem justa causa (em 24.2.2025) até cinco meses após a data do parto – que deverá ser comprovada nos autos, em fase de liquidação, sob pena de perda do direito. As parcelas já pagas sob Id. 583c540 quitaram o período anterior ao afastamento / dispensa, não havendo que se falar em “dedução”, exceto em relação ao salário do mês de março de 2025, já pago e comprovado sob Id. 11e20e7. Justiça gratuita Na hipótese, o último salário-base obreiro não ultrapassa 40% do teto previdenciário e a declaração acostada à inicial reforça a situação de hipossuficiência econômica da parte autora, pelo que lhe concedo os benefícios da gratuidade judiciária, isentando-a de eventuais despesas processuais, conforme art. 790, § 3º, da CLT. De igual modo, concedo os benefícios da justiça gratuita à parte reclamada, haja vista tratar-se de instituição filantrópica (Id. 9fef4d2) e com notórias dificuldades de natureza econômico-financeira (Id’s. 7922cb8 e seguintes), à luz do art. 98 do CPC e da Súmula nº 463, II, do C. TST. Como assentado pelo E. STF na ADI 5766, a gratuidade judiciária ora deferida contempla toda e qualquer despesa processual, inclusive honorários periciais e advocatícios (ainda que ambos decorram da sucumbência da parte autora), sendo vedada a dedução de verba honorária de eventuais créditos obtidos em juízo (ainda que em outro processo), por se tratar de modificação legislativa materialmente inconstitucional. Desse modo, a condenação do beneficiário da gratuidade de justiça em honorários advocatícios permanecerá sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo (art. 791-A, § 4º, da CLT, na parte cuja constitucionalidade restou reconhecida pelo E. STF – Rcl. 53.350, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJ: 16.5.2022). Honorários advocatícios de sucumbência Na forma do art. 791-A da CLT, condeno a ré a pagar a(o) patrona(o) da autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo ela sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Correção monetária e juros de mora Os valores da condenação deverão ser corrigidos monetariamente a partir do vencimento da obrigação, observados o art. 459, § 1º, da CLT e a Súmula nº 381 do TST. À luz do entendimento firmado pela SBDI-1 do C. TST (E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DJ: 17.10.2024), em conformidade com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 no Código Civil e em sintonia com o decidido pelo E. STF em controle concentrado de constitucionalidade (julgamento conjunto das ADC’s 58 e 59 e ADI’s 5867 e 6021): “aplica-se: a) o IPCA-E na fase pré-judicial, acrescido dos juros de mora (art. 39, caput, da Lei nº 8.177/1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item ‘i’ da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil”. Recolhimentos fiscais e previdenciários Ante a natureza exclusivamente indenizatória da condenação (indenização de período estabilitário), não se cogita de recolhimentos fiscais e/ou previdenciários. 3. DISPOSITIVO / CONCLUSÃO Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista movida por TAMIRIS RAMALHO DE CAMPOS em face de SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE PINDAMONHANGABA, com base nos motivos de fato e de direito já consignados, DECIDO: I. Rejeitar as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas em defesa; II. No mérito propriamente dito, julgar procedente o pedido para condenar a ré a pagar à autora indenização equivalente aos salários e demais vantagens (gratificação natalina, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%) devidas desde o afastamento obreiro sem justa causa (em 24.2.2025) até cinco meses após a data do parto – que deverá ser comprovada nos autos, em fase de liquidação, sob pena de perda do direito, ficando autorizada a dedução do salário de março de 2025, já pago e comprovado sob Id. 11e20e7. Concedo às partes a gratuidade judiciária. Correção monetária, juros de mora, recolhimentos fiscais e previdenciários na forma da fundamentação. Custas pela reclamada, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, estimado para fins recursais em R$ 30.000,00, de cujo recolhimento fica isenta ante a gratuidade judiciária. Condeno a ré a pagar a(o) patrona(o) da autora honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da condenação, permanecendo ela sob condição suspensiva de exigibilidade por dois anos (a contar do trânsito em julgado da decisão) até que a parte contrária comprove “que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”, extinguindo-se após o decurso desse prazo. Intimem-se as partes. A União será intimada oportunamente, se for o caso. Cumpra-se, após o trânsito em julgado. GABRIEL BORASQUE DE PAULA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - SANTA CASA DE MISERICORDIA DE PINDAMONHANGABA

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Processo nº 0010897-06.2024.4.05.8202

ID: 330706099

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010897-06.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIS BRAZ MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0010897-06.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: LUIS BRAZ MACHADO Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Regiane Fernanda Nunes Nascimento x Municipio De Braganca Paulista

ID: 330005403

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Bragança Paulista Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010897-91.2024.5.15.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIANE FERNANDA NUNES NASCIMENTO

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Notificação

Advogados:

GERSON BERTOLINI

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BEATRIZ LIMA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010897-91.2024.5.15.0038 AUTOR: REGIANE FERNANDA NUNES NASCIMENTO R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BRAGANÇA PAULISTA ATOrd 0010897-91.2024.5.15.0038 AUTOR: REGIANE FERNANDA NUNES NASCIMENTO RÉU: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03e0811 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: RELATÓRIO REGIANE FERNANDA NUNES NASCIMENTO ajuizou AÇÃO TRABALHISTA em face de MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA, expondo fatos e fundamentos jurídicos e apresentando o pedido de verbas inerentes ao contrato de trabalho que mantém com o reclamado. Atribuiu à causa o valor de R$ 147.015,00. Juntou documentos. Apresentada defesa escrita, refutando as alegações autorais e pugnando pela improcedência dos pedidos. Juntados documentos. As partes concordaram com a utilização de prova emprestada, consistente no laudo pericial trasladado do processo 0010770-56.2024.5.15.0038 (ID. a536e77). Não foram produzidas provas orais. Encerrada a instrução. Razões finais remissivas. Propostas conciliatórias infrutíferas. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Ajuizada a reclamação trabalhista em 20/05/2024, declaro a prescrição das parcelas relativas ao período anterior a 20/05/2019, conforme art. 7º, XXIX, da CF, art. 11 da CLT e Súmula 308 do C.TST. Julgo extintos, com resolução do mérito, os pedidos relativos ao período prescrito, nos termos do artigo 487, II, do CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS Alega a reclamante que, por se ativar na função de pajem e possuir formação em magistério, faz jus a diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial nacional dos profissionais do magistério público da educação básica instituído pela Lei 11.738/2008. O reclamado, em sua defesa, sustenta que o cargo ocupado pela autora não se enquadra nas hipóteses do art. 61 da Lei 9.394/96 e do art. 2º, §2º, da Lei 11.738/08. Pois bem. Nos termos do art. 61 da Lei 9.394/96, “Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação”. O art. 2º, §2º, da Lei 11.738/08, por sua vez, estabelece que “Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional”. Conclui-se, diante dos dispositivos legais acima reproduzidos, que são considerados profissionais do magistério público tão somente aqueles que, possuindo a formação necessária, se ativam efetivamente na docência ou prestam suporte pedagógico na direção/administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais. Não obstante, para a função de pajem, o Decreto Municipal 2.650/2018, no seu art. 54, estabelece as seguintes atribuições (id. 10218d6): “I - atender, na sua área de atuação, às especificidades da escola, de acordo com seu Projeto Político Pedagógico; II - zelar pela integridade física, psicológica e social da criança, por meio de cuidados em relação ao sono, alimentação, higiene, interações e locomoção; III - realizar junto com as crianças, brincadeiras e ações educativas que visem a aprendizagem e o desenvolvimento psicomotor, intelectual, afetivo, moral e social; IV - higienizar os brinquedos e materiais utilizados pelas crianças; V - reconhecer situações que necessitem de intervenção externa ao âmbito escolar, tais como: socorro médico, identificação de maus tratos e abusos, entre outros, acionando a equipe gestora para que tome as devidas providencias; VI - administrar medicamentos às crianças mediante ciência da equipe gestora e apresentação da receita médica atualizada; VII - colaborar para o desenvolvimento de um trabalho integrado e cooperativo com os demais profissionais da escola; VIII - participar de reuniões pedagógicas, de pais, de funcionários e demais reuniões que visem seu aprimoramento profissional; IX - fornecer informações sobre o desenvolvimento e aprendizagens das crianças e dos trabalhos realizados com base em seus registros sobre os avanços e particularidades de cada criança; X - quando atuar juntamente com o professor ou demais pajens, realizar seu trabalho de forma integrada, para que juntos possam desenvolver ações articuladas, visando sempre o desenvolvimento das crianças; XI - participar de cursos de atualização e aperfeiçoamento promovidos pelos órgãos de formação, visando ao aprimoramento de seu desempenho; Parágrafo único. Os pajens com formação em nível médio Normal (magistério) ou em nível superior (Pedagogia) poderão atuar também como profissional de apoio em classes de Educação Infantil e Ensino Fundamental I que integrem educandos com deficiência, preferencialmente para aqueles com deficiência intelectual, desenvolvendo ações necessárias para a promoção da acessibilidade e para o atendimento às necessidades específicas dos educandos no âmbito da comunicação, da atenção aos cuidados pessoais de alimentação, higiene, locomoção, segurança, independência e auxílio pedagógico”. Como se vê, apesar de o pajem estar inserido no contexto da Educação, notadamente nas suas modalidades Infantil e Especial, as suas atribuições não se confundem com aquelas previstas no art. 2º, §2º, da Lei 11.738/08, na medida em que ele não ministra aulas, nem presta apoio educacional na forma de direção/administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação ou coordenação educacionais. Nesse sentido, assim decidiu o C. TST: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO DE AUXILIAR DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL. LEI Nº 11.738/2008. INAPLICABILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS. O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu que a autora não fazia jus aos direitos previstos na legislação federal aplicável aos professores da educação básica, em razão de ter sido contratada apenas para o exercício da função de auxiliar de desenvolvimento infantil em creches, não desempenhando, em sentido estrito, as funções tipificadas no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 11.728/2008, concernentes aos profissionais do magistério público da educação básica. Nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei nº 11.738/2008, por profissionais do magistério público da educação básica, entende-se que são aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional (Lei nº 9.394/1996). Nesse contexto, verifica-se que as atividades dos docentes da educação básica, referidas na Lei nº 11.738/2008, estão relacionadas ao ensino, ou seja, são as atividades realizadas para promover a aprendizagem, sendo necessário que os referidos profissionais atendam à exigência de formação mínima determinada pelo artigo 61 da Lei nº 9.394/1996, in verbis: " Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: I - professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; II - trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; III - trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim; IV - profissionais com notório saber reconhecido pelos respectivos sistemas de ensino, para ministrar conteúdos de áreas afins à sua formação ou experiência profissional, atestados por titulação específica ou prática de ensino em unidades educacionais da rede pública ou privada ou das corporações privadas em que tenham atuado, exclusivamente para atender ao inciso V do caput do art. 36; V - profissionais graduados que tenham feito complementação pedagógica, conforme disposto pelo Conselho Nacional de Educação ". Por outro lado, verifica-se que a função de auxiliar de creche não se iguala àquela de professor de educação básica, em razão da ausência de obrigatoriedade da formação mínima exigida pela citada Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Isso porque as atividades na função de auxiliar possuem natureza eminentemente instrumental e burocrática, relacionadas ao apoio à atividade pedagógica, não sendo exigido nenhum conhecimento técnico ou habilitação específica. Portanto, concluir que os profissionais que atuam como auxiliar educacional, sem a formação pedagógica exigida pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e o grau de responsabilidade pelo conteúdo dos planos de trabalho e das estratégias de ensino, fazem jus ao piso salarial dos professores e ao direito à reserva de jornada para a realização de atividades extraclasse, nos mesmos moldes em que são devidos aos profissionais que regularmente exercessem a carreira de magistério, desatende aos preceitos das Leis n°s 11.738/2008 e 9.394/1996, bem como acarreta o enfraquecimento e a desvalorização da classe profissional dos professores. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e de Turma deste Tribunal. Recurso de revista não conhecido " (RR-11988-24.2017.5.15.0052, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/11/2020). Atente-se que, para a caracterização do profissional do magistério público, não basta a mera habilitação na área, mesmo que esta seja requisito de ingresso, sendo imprescindível a efetiva realização das atividades listadas no art. 2º, §2º, da Lei 11.738/2008. Feitas tais considerações, julgo improcedente o pedido. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE No despacho proferido sob ID. 1f9f627, foi deferida a utilização de prova emprestada consistente no laudo pericial produzido no processo nº 0010770-56.2024.5.15.0038, no qual foi apurada a inexistência de labor em condições insalubres (ID. a536e77 - Pág. 18) e esse resultado reúne condições de credibilidade, pois o expert fundamentou suas conclusões nas investigações realizadas no local de trabalho. Ademais, em esclarecimentos complementares, o perito ratificou a conclusão já exarada. Logo, com base na conclusão do laudo pericial, julgo improcedente o pedido de pagamento de adicional de insalubridade. Registro que o laudo de ID. 73e333a, do processo 0011314-15.2022.5.15.0038, além de não corresponder ao que teve a utilização deferida no presente processo, não teve seu resultado acolhido pelo Juiz Azael Moura Junior, – que proferiu a sentença e com o qual compartilho o mesmo entendimento –, e a decisão de não acolhimento foi confirmada pelo E. TRT da 15ª Região, já com trânsito em julgado. Assim, tal juntada em nada altera o acima decidido. JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de hipossuficiência juntada aos autos, defiro à reclamante os benefícios da gratuidade de justiça, conforme art. 99, §3o, do CPC/2015, cuja aplicabilidade ao Processo do Trabalho foi confirmada em decisão do C. Tribunal Superior do Trabalho. Presume-se a insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais ao trabalhador que preencha os requisitos da legislação supramencionada e não foram produzidas provas que afastem tal presunção. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Defiro o pagamento de honorários advocatícios à patrona do reclamado, conforme art. 791-A, §2º, da CLT, no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Contudo, a execução destes honorários permanecerá sob condição suspensiva, de acordo com o parágrafo 4º do mesmo artigo, pois a reclamante é beneficiária da gratuidade de justiça. Observo, por oportuno, que na ADI 5766 foi declarada inconstitucional apenas a expressão “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa” do art. 791-A, §4º, da CLT. A verba sucumbencial é direito do advogado, inclusive quando litiga em causa própria, não podendo ser objeto de compensação, e o valor será apurado em regular liquidação de sentença, sujeito à correção monetária e juros legais aplicáveis ao crédito trabalhista. DISPOSITIVO Ante o que foi exposto, decido: Pronunciar a prescrição quinquenal das pretensões relativas ao período anterior a 20/05/2019, extinguindo-as conforme art. 487, II, do CPC/2015. JULGAR IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados por REGIANE FERNANDA NUNES NASCIMENTO nos autos da AÇÃO TRABALHISTA movida em face de MUNICIPIO DE BRAGANÇA PAULISTA na forma da fundamentação supra. Custas de 2% sobre o valor da causa, R$ 147.015,00, de acordo com o art. 789 da CLT, a cargo da reclamante, das quais fica dispensada, ante o deferimento da gratuidade de justiça. Intimem-se as partes. VERANICI APARECIDA FERREIRA Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - REGIANE FERNANDA NUNES NASCIMENTO

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Zheng Jie Feng x Arima Communications Corporation e outros

ID: 259760573

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ZHENG JIE FENG

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Zheng Jie Feng x Arima Communications Corporation e outros

ID: 259760622

Tribunal: TRT15 Órgão: 6ª Câmara Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0012399-91.2015.5.15.0002

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ZHENG JIE FENG

Polo Passivo:

ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION ARIMA COMUNICACOES BRASIL LTDA BAOCHUN LI KENICHI WATANOBE NILDA ROQUE DE BRITO GOMES VALDINEIA DO NASCIMENTO

Acórdão

Advogados:

SAULO ORTIZ CALSAVARA

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FERNANDA MARIA JOAQUINA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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FABIANA MERCURI CYRINO KALAF

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FERNANDO LUCAS DE LIMA

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MANUELA DE LIMA E SILVA OLIVEIRA

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MARCEL SCARABELIN RIGHI

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ADEMIR QUINTINO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 6ª CÂMARA Relator: MARCOS DA SILVA PORTO 0012399-91.2015.5.15.0002 : ZHENG JIE FENG : NILDA ROQUE DE BRITO GOMES E OUTROS (5) PROCESSO n° 0012399-91.2015.5.15.0002- AP AGRAVO DE PETIÇÃO AGRAVANTE: ZHENG JIE FENG AGRAVADOS: ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA, ARIMA COMMUNICATIONS CORPORATION, BAOCHUN LI, VALDINEIA DO NASCIMENTO e NILDA ROQUE DE BRITO GOMES ORIGEM: ASSESSORIA DE EXECUÇÃO I DE JUNDIAÍ JUÍZA SENTENCIANTE: CAMILA MOURA DE CARVALHO Inconformado com a r. sentença de primeiro grau (ID. ad0f38d), que julgou improcedentes os seus embargos à execução, agrava de petição o executado ZHENG JIE FENG com as razões objeto do ID. 529b943. Insurge-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, além de alegar a impenhorabilidade do salário. Contraminutas apresentadas pelos exequentes (ID. 35b978b e 0a6b0d2 ). Dispensada a manifestação do MPT, nos termos do artigo 156 do RI deste Tribunal. É o relatório. VOTO (1.) ADMISSIBILIDADE: Conheço do agravo de petição, preenchidos que foram os seus pressupostos legais de admissibilidade. (2.) ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE LIMITADA - RESPONSABILIDADE: Em face de pedido formulado pelo exequente a origem instaurou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada ARIMA COMUNICAÇÕES BRASIL LTDA (08d4600), que posteriormente foi julgado procedente, com a inclusão dos sócios Arina Communications Corporation, Zheng Jie Feng e Boachun Li no polo passivo da execução (ID. 3093613), sendo determinada a penhora de 30% do salário do executado Zheng Jie Feng (ID. 36b5c0a05). O referido executado opôs embargos à execução insurgindo-se contra a sua inclusão no polo passivo da execução, assim como alegando a impenhorabilidade dos salários. A medida foi rejeitada sob o fundamento de que Zheng Jie Feng trata-se do único sócio da devedora primitiva até 27.4.2015, e que o período contratual dos exequentes está compreendido no interregno em que compôs o quadro societário (ID. ad0f38d). Inconformado, o executado agravou de petição alegando que jamais foi sócio da pessoa jurídica executada, sendo apenas seu empregado no período de 19.4.2010 a 28.12.2018, atuando como procurador da empresa. Alega ainda que, nos termos do artigo 833, IV do CPC, os salários são impenhoráveis. Razão assiste ao agravante no que tange à sua inclusão no polo passivo da execução. Da análise da ficha cadastral da empresa Arina Comunicações Brasil LTDA junto à Junta Comercial do Estado de São Paulo - Jucesp -(ID. 8cb92cf), verifica-se que de fato o agravante foi nomeado administrador da empresa em 23.4.2012 em razão do sócio-administrador Chein Wei Tseng ter se retirado da sociedade na mesmas data. Sobreleva destacar que todas as referências ao agravante que constam da ficha cadastral tratam da sua condição de administrador da empresa, jamais como sócio. Ademais, os documentos constantes do ID. dc08c69 a af2c2d6 comprovam que o agravante foi empregado da devedora principal no interregno de 19.4.2010 a 28.12.2018. Nesse contexto, com a devida vênia ao entendimento adotado na origem, reputo comprovado que o agravante não é sócio da empresa Arima Telecomunicações Brasil Ltda. Embora na seara trabalhista seja admitida a responsabilização do patrimônio pessoal dos sócios pelas dívidas trabalhistas da sociedade empresarial, com a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos do artigo 28, § 5º do Código de Defesa do Consumidor, aplicado ao processo trabalhista por força dos arts. 8º e 769 da CLT, assim como com fulcro no art. 855-A da CLT incluído pela Lei n. 13.467/2017, no sentido de que basta o inadimplemento da dívida pela empresa para que ocorra o afastamento da personalidade jurídica para responsabilização dos sócios, no caso em exame a situação é diversa, porque envolve a responsabilidade do administrador não sócio. Nessa hipótese, eventual responsabilização do administrador não sócio da sociedade limitada depende da comprovação de atos praticados com excesso de poder caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, com aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica da empresa, nos termos dos arts. 50 e 1.016 do CC. Isso porque a aplicação da teoria menor, como via excepcional, depende de previsão legal e, atualmente, não há determinação expressa no art. 28, § 5º, do CDC para a responsabilidade do administrador não sócio diante do mero inadimplemento da dívida trabalhista. No caso, não há indícios de que o agravante, como administrador, tenha cometido atos de gestão com excesso de poder e configurado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O inadimplemento das verbas trabalhistas não caracteriza ato irregular ou fraudulento do administrador não sócio, tampouco ato doloso ou culposo. Sendo assim, o agravante, como administrador não sócio da empresa executada, deve ser excluído da execução. Transcrevo julgados do C. TST que tratam da matéria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DÉBITOS TRABALHISTAS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADMINISTRADOR GESTOR. ART. 1.016 DO CCB. SÚMULA 126/TST. A responsabilidade solidária do administrador gestor da empresa perante a sociedade e os terceiros prejudicados, decorre de culpa no exercício de suas funções, nos moldes do art. 1.016 do CCB - "Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções", sendo tal regramento também aplicável na seara trabalhista. Nesse passo, há de estar demonstrada a presença dos três requisitos da responsabilidade civil: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano; b) nexo causal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa do administrador gestor, que detém controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. No caso concreto, como se extrai da decisão recorrida, o 2º Reclamado, ora Agravante, passou a ter amplos poderes de gestão e administração de todos os bens e negócios do 1º Reclamado a partir de 18/03/2016, ocasião em que veio a assumir obrigações em nome da sociedade. O Tribunal Regional consignou o inadimplemento de direitos trabalhistas do Reclamante. No que diz respeito ao elemento culpa, tem-se que, à luz das premissas fáticas constantes no acórdão recorrido, considerando-se que o ora Agravante detinha o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício , restou evidenciada a culpa do administrador gestor - premissa fática inconteste à luz da Súmula 126/TST. Nesse contexto, no caso concreto, não há como excluir a responsabilidade solidária do administrador pelo dano patrimonial causado ao Reclamante, a teor do art. 1.016 do CCB. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 15731820165170001, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 27/05/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/05/2020) I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. ÓBICE DA SÚMULA 184 DO TST. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido, no tema. 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo Agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido, no particular. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL . Decisão regional em que adotada a Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º) para incluir o procurador não sócio da empresa estrangeira, na qualidade de administrador, no polo passivo da execução e responsabilizá-lo pelas dívidas trabalhistas contraídas pela pessoa jurídica. Aparente violação do art. 5º, LIV, da Constituição da Republica, nos moldes do art. 896 da CLT, a ensejar o provimento do agravo de instrumento, nos termos do art. 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM . INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PROCURADOR DE EMPRESA ESTRANGEIRA NO BRASIL. CONSTITUIÇÃO NA FORMA DO ART. 1.138 CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO. INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR ( CDC, ART. 28, § 5º). RESP 1.862.557/DF. INCIDÊNCIA DA TEORIA MAIOR ( CCB, ARTS. 50 E 1.016). IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DO ADMINISTRADOR NÃO SÓCIO APENAS COM A DEMONSTRAÇÃO DE INSOLVÊNCIA DA EMPRESA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA, DO DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O Tribunal Regional, com amparo na Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º), acolheu o pedido do reclamante de inclusão do representante da empresa executada no Brasil, administrador não sócio da pessoa jurídica, no polo passivo da execução trabalhista. 2. No caso, contudo, o ora recorrente foi constituído representante da empresa estrangeira no Brasil, por força do que dispõe o art. 1.138 do Código Civil, segundo o qual "A sociedade estrangeira autorizada funcionar é obrigada ter, permanentemente, representante no Brasil, com poderes para resolver quaisquer questões e receber citação judicial pela sociedade". Cabe a referido representante, pois, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, receber notificações e ser intimado de todos os atos processuais em nome da empresa estrangeira, sendo, para esses fins, responsável por suas filiais, agências, sucursais, estabelecimentos ou escritórios instalados no Brasil (art. 2º, § 2º, da Lei 12.529/2011). Atua, portanto, como mero procurador societário, de modo que os atos praticados pelo mandatário, salvo quando excedidos os limites do mandato ou demonstrada a sua culpa, obrigam apenas o mandante ( Código Civil, arts. 676, 678, 679 e 1.011, § 2). 3 . A circunstância registrada no acórdão regional de que o procurador da empresa estrangeira equipara-se ao administrador também não autoriza a execução de seus bens sem o devido processo legal. Em relação ao administrador não sócio, não se admite a adoção da Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica ( CDC, art. 28, § 5º). Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "§ 5º do art. 28 do CDC não dá margem para admitir a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da empresa, ainda que nela atue como gestor" ( REsp n.º 1.862.557/DF, Terceira Turma, DJe de 21/6/2021). Com efeito, o administrador não sócio da empresa executada somente pode ser responsabilizado se restar comprovado o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, bem como pela culpa no desempenho de suas funções - conforme Teoria Maior adotada pelos arts. 50 e 1.016 do CCB -, cuja comprovação restou prejudicada, diante do entendimento do TRT de que incidiria a norma do art. 28, § 5º, do CDC. Tratando-se, pois, de microssistemas independentes, o art. 50 do CCB não pode ser analisado em conjunto com o parágrafo 5º do art. 28 do CDC . 4 . Desse modo, porquanto atribuída responsabilidade patrimonial ao representante legal da empresa estrangeira no Brasil, sem observância do devido processo legal, resulta configurada afronta ao art. 5º, LIV, da Constituição da Republica. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00000017420175140001, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 14/09/2022, 1ª Turma, Data de Publicação: 16/09/2022). Assim, dou provimento ao recurso para determinar a exclusão do agravante da execução, devendo ser levantada qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada. Destaco, finalmente, que há precedentes deste E. Tribunal envolvendo a inclusão do agravante no polo passivo de execuções da empresa Arima Comunicações do Brasil LTDA, onde foi afastada a sua responsabilidade (Processo nº 0012020-23.2019.5.15.0096, julgado em 18.4.2023. Rel. Ana Paula Pellegrina Lockmann; Processo nº 0010897-29.2015.5.15.0096, julgado em 24.5.2022. Rel. Eleonora Bordini Coca). (3.) PREQUESTIONAMENTO: Para fins de prequestionamento, assinala-se, ante os fundamentos expostos, que não houve afronta à Constituição da República, violação a quaisquer dispositivos legais infraconstitucionais e que foram observadas, no que cabível, as súmulas da jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores, bem como os demais precedentes vinculantes do E. STF. Dispositivo Ante o exposto, decido conhecer do agravo de petição de ZHENG JIE FENG (executado) e, no mérito, dar-lhe provimento, para o fim e efeito de afastar a sua responsabilidade na presente execução, devendo ser excluído do polo passivo da ação, com levantamento de qualquer medida constritiva de bens em relação a ele efetuada, nos termos da fundamentação. Sessão Ordinária Híbrida realizada em 15 de abril de 2025, nos termos da Portaria GP nº 005/2023, 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Quinta Região. Presidiu o Julgamento o Exmo. Sr. Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO, regimentalmente. Tomaram parte no julgamento: Relator Desembargador do Trabalho MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargadora do Trabalho ANA CLÁUDIA TORRES VIANNA Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR Em férias o Desembargador do Trabalho JOÃO BATISTA DA SILVA, convocada a Juíza do Trabalho LUCIANA MARES NASR. Presente o DD. Representante do Ministério Público do Trabalho. ACORDAM os Magistrados da 6ª Câmara - Terceira Turma do Tribunal do Trabalho da Décima Quinta Região, em julgar o processo nos termos do voto proposto pelo Exmo. Sr. Relator. Votação unânime. MARCOS DA SILVA PÔRTO Desembargador Relator 90 CAMPINAS/SP, 23 de abril de 2025. ANTONIA PEREIRA DE SOUZA KILLIAN Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - NILDA ROQUE DE BRITO GOMES

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