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Itau Unibanco S.A. e outros x Itau Unibanco S.A. e outros

ID: 324319159

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Notificação

Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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ID: 324319224

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011082-19.2023.5.03.0097

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S.A. SABRINA GUIMARAES DA SILVA

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Advogados:

GRIMALDO BRUNO FERNANDES BOTELHO

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IGOR FELIPPE NASCIMENTO FIRMINO DE OLIVEIRA

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VALÉRIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: Luiz Otávio Linhares Renault ROT 0011082-19.2023.5.03.0097 RECORRENTE: SABRINA GUIMARAES DA SILVA E OUTROS (1) RECORRIDO: ITAU UNIBANCO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 389a0e9 proferida nos autos. RECURSO DE: ITAU UNIBANCO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/05/2025 - Id fb10337; recurso apresentado em 13/05/2025 - Id e663a5d). Regular a representação processual (Id 8437ec0 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id da128c4 : R$ 200.000,00; Custas fixadas, id da128c4 : R$ 4.000,00; Depósito recursal recolhido no RO, id bb96042 : R$ 13.133,46; Custas pagas no RO: id bb96042 ; Condenação no acórdão, id cc499b2 : R$ 250.000,00; Custas no acórdão, id cc499b2 : R$ 5.000,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 00f42a0, 9c19b5c : R$ 26.266,92; Custas processuais pagas no RR: id3103be3, 39d98ce . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do art. 5º, II, XXXV, art. 93, IX, da CR - violação do art. 832, art. 794, da CLT; art. 489, II, do CPC Ao contrário do alegado pela parte recorrente, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional (Súmula 459 do TST), em relação às controvérsias travadas, em resumo, sobre: a) cerceamento de defesa tendo em vista o indeferimento da prova digital de geolocalização, b) exercício de cargo de confiança (alegação de que a Turma deixou de se manifestar sobre a integralidade da prova documental carreada aos autos, tais como, termo de responsabilidade assinado pela autora, propostas de negócios assinadas pela autora, sobre o fato de que a autora detinha CPA 10, sobre o fato de que a autora possuía assinatura autorizada, sobre o fato de que a autora detinha alçada para cancelar operações e estornar valores aos clientes ), c) requisito objetivo do cargo de confiança (recebimento da gratificação de função prevista em norma coletiva), d) integração da parcela PR (natureza salarial). Com efeito, a Turma valorou livremente a prova, atenta aos fatos e circunstâncias da lide, apreciando satisfatoriamente as questões fáticas que lhe foram submetidas, fundamentando-as conforme exige a lei (artigos 371 do CPC c/c 832 da CLT c/c 93, IX, da CR c/c 489 do CPC), sem acarretar cerceamento de defesa. Inexistem, pois, as violações alegadas no recurso neste tópico. Observo, de toda sorte, que o órgão julgador não está obrigado a responder todos os questionários, tampouco a abarcar, de modo expresso, todas as premissas, artigos de lei e entendimentos jurisprudenciais indicados como pertinentes pela parte, simplesmente porque esta pretende a manifestação direta sobre cada qual, especialmente quando as próprias teses adotadas são prejudiciais às demais questões fáticas ou jurídicas arguidas por ela, por não obstarem a análise de mérito destas . Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC c/c OJ 118 da SBDI-I do TST c/c Súmula 297, I, do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV da CR - ofensa ao art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17 - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema indeferimento da prova digital/cerceamento de defesa, consta do acórdão: (...) Em relação ao pedido de provas digitais, referente à possível perícia de geolocalização, entendo que a prova requerida, além de violar o direito à intimidade e o sigilo dos dados telemáticos do empregado, não se presta aos fins colimados, uma vez que não se tem garantia de que o celular estivesse ligado ou mesmo que o e-mail pessoal e o celular da reclamante fossem utilizados durante o trabalho por outrem, durante o trabalho. (...) O direito à produção de todas as provas em direito admitidas deve estar em compasso como direito à privacidade de qualquer cidadão, e não admite invasão no campo das garantias fundamentais, muito menos na supressão dessas garantias, inteligência dos incisos X e XII do art. 5º da CR/88 (...) A tese adotada no acórdão está de acordo com a iterativa, notória e atual a jurisprudência do TST no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo, podendo indeferir a produção de provas , em decorrência do princípio do convencimento motivado e da celeridade processual, com fundamento nos arts. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, 765 da CLT e 370 do CPC/2015. Assim, ao Juiz é dado o poder de recusar a produção de provas que entenda desnecessárias ou inúteis à solução do litígio, sem, com isso, configurar cerceamento do direito de defesa, quando já tenha encontrado elementos suficientes para decidir, a exemplo dos seguintes julgados, entre vários: Ag-AIRR-12499-65.2014.5.15.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 02/05/2022; AIRR-1000558-89.2016.5.02.0461, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 11/02/2022; Ag-AIRR-702-10.2021.5.17.0131, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 29/09/2023; RR-185-25.2012.5.04.0020, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/01/2023; Ag-ARR-1000339-19.2018.5.02.0037, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024; RRAg-12415-56.2017.5.15.0008, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 11/10/2024; Ag-AIRR-1001699-78.2019.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 22/11/2024 e RRAg-0010583-43.2021.5.03.0020, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/11/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas apontadas quanto ao tema (art. 370, art. 373, II do CPC; art. 765 da CLT; art. 7º, VI, art. 11, II, "d", da Lei 13.709/2018; art. 22 da Lei 12.965/17; art. 5º, LIV e LV da CR ). 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CATEGORIA PROFISSIONAL ESPECIAL (13641) / BANCÁRIOS (13648) / CARGO DE CONFIANÇA Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 287 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do art. 5º, II, XXXVI, art. 7º, XXVI, art. 8º, III, VI, da CR - ofensa ao art. 224, §2º, da CLT; art. 104, §3º, do CC; art. 8º, §3º, art. 611, art. 611-A, caput, I, V, art. 611-B, da CLT - divergência jurisprudencial. Em relação ao tema cargo de confiança bancária/horas extras a partir da 6ª diária, consta do acórdão: (...) A prova oral produzida não comprovou o efetivo exercício de funções de confiança por parte da reclamante. Veja-se que o próprio preposto do banco afirmou que, como gerente de relacionamento, a reclamante reportava-se à mesa de crédito para solicitar o aumento de limites, a aprovação de créditos e os empréstimos. Além disso, a testemunha obreira Ednilson Guimarães destacou que, como gerente, a autora não tinha procuração do banco e nem alçada, que não podia fazer liberações de valores e de créditos, porquanto tais procedimentos eram cumpridos pela mesa de créditos. Esclareceu, ainda, que a reclamante não tinha subordinados e nem prerrogativa para fornecer descontos e para alterar taxas. Em suma, do conjunto probatório constante dos autos conclui-se que à reclamante se aplica a duração prevista no caputdo art. 224 da CLT, qual seja, seis horas diárias e trinta semanais, restando assim solucionada a questão do enquadramento (...) Ademais, consta da decisão declaratória: (...) No entanto, considerando o teor da prova oral, restou evidenciado que a autora não estava enquadrada no exercício de cargo de confiança, mas sim, na hipótese prevista no art. 224, caput, da CLT. Não há, assim, que se falar em omissão, visto que esclarecido que o recebimento da gratificação de função é apenas um dos requisitos para se reconhecer a qualidade de cargo de confiança, tendo o Relator, após tal constatação, procedido à análise das demais circunstâncias próprias do cargo exercido pela Reclamante (...) O exame do recurso, no tópico alusivo à configuração ou não de função de confiança e o cabimento de horas extras, fica obstado, diante dos termos do item I da Súmula 102 do TST, in verbis: A configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente da prova das reais atribuições do empregado, é insuscetível de exame mediante recurso de revista ou de embargos. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS Alegação(ões): - violação do art. 7º, XI, da CR - violação dos art. 2º, art. 3º da Lei 10.101/2000; art. 457, § 2º da CLT - divergência jurisprudencial. - dissenso com o tema 23 de IRR Consta do acórdão: (...) A Circular Normativa AG-23 (ID. 3705a6a), que regulamenta o programa de Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR), é um instrumento de gestão destinado a estabelecer metas de desempenho para cada equipe, tendo como base objetivos globais do Banco e as oportunidades específicas de cada mercado; orientar o planejamento da ação das equipes; avaliar o desempenho de cada equipe em face das metas estabelecidas; recompensar as performances excepcionais, por meio da atribuição de incentivos. Nos termos da referida norma interna, a PR destina-se a um grupo de pessoas e é condicionada à produtividade dos participantes, quais sejam, gerentes (de agências, de contas, de contas PJ Exclusivo, de agências coordenadas, de PAB-coordenado, de UGP, de contas de PAB, de PAB coordenado) e assistentes de gerência. O pagamento da verba será efetuado observando-se a pontuação obtida no programa Agir em cada um dos trimestres e no semestre, o que deixa claro que se trata de um prêmio que leva em conta a produtividade de cada participante. Por essa razão, tal parcela não se confunde com a Participação nos Lucros e Resultados (PLR) a que alude a Lei n. 10.101/00. Esta alcança todos os bancários de forma indistinta e objetiva a participação do empregado no lucro líquido obtido pelo banco no período de competência, ao passo que aquela envolve consiste em bonificação para o empregado, como prêmio por sua produtividade. Assim, por decorrência, não incidem reflexos na PLR, e nem este se integra ao salário, por constituir parcela desvinculada da remuneração (art. 7º, XI, da CF). E, especificamente quanto à PLR aludida na Lei n. 10.101/00, reitero que a r. sentença reconheceu a regular quitação desta, consignando que "a PLR convencional e adicional foi paga após aferição dos lucros do banco e de acordo com normas coletivas, já que sem prova em contrário". Feitas as distinções necessárias, por evidente que não socorre razão às insurgências deduzidas pelo Reclamado em seu recurso. Por outro lado, pela própria norma interna do banco acima mencionada, AG-23, o pagamento da Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR) era efetuado tendo como base a pontuação atingida no programa AGIR, a partir da produtividade do gerente ou por sua equipe. Assim, é evidente o caráter salarial da parcela, embora sua quitação ocorresse semestralmente. Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso do Reclamado, e dou provimento ao recurso da Reclamante, para determinar a integração ao salário da parcela "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)", e acrescer à condenação do pagamento das diferenças da remuneração variável ("PIP", "AGIR/MENSAL", "VAI QUE DÁ", "GERA/MENSAL", "GERA /SEMESTRAL", "DECOLA") os reflexos em "Participação nos Resultados (PR/PCR/AGIR)" (...) Revendo entendimento anteriormente adotado, considerando a existência de dissenso jurisprudencial acerca da natureza das parcelas do Programa AGIR, a exemplo do "Agir Trilhas", do "Agir mensal", do "Agir Semestral Participação nos Resultados" e do "Agir Semestral Participação Complementar nos Resultados" quanto a períodos contratuais a partir da vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), RECEBO o recurso de revista, por possível ofensa ao art. 457, §2º, da CLT. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Vista às partes, no prazo legal. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao TST. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 11 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SABRINA GUIMARAES DA SILVA - ITAU UNIBANCO S.A.

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Processo nº 5007259-94.2021.8.08.0011

ID: 305888621

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 5007259-94.2021.8.08.0011

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ISAURA ZIGONI FRADE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA

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CAROLINE BARBOSA DA SILVA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHO… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cachoeiro de Itapemirim - 2ª Vara de Família e Órfãos e Sucessões Avenida Monte Castelo, S/N, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265807 PROCESSO Nº 5007259-94.2021.8.08.0011 INTERDIÇÃO/CURATELA (58) REQUERENTE: MARIA ISAURA ZIGONI FRADE INTERESSADO: LEYZA THEREZINHA ZIGONI Advogados do(a) REQUERENTE: CAROLINE BARBOSA DA SILVA - ES34717, PAULO MAURICIO CORREIA BARBOSA - ES30603 SENTENÇA 01) RELATÓRIO. Cuida-se de ação ajuizada por MARIA ISAURA ZIGONI FRADE, pleiteando a prestação de contas decorrente da curadoria de LEYZA THEREZINHA ZIGONI. Vindo os autos declinados a este Juízo, foi proferido o despacho ID. 14738498, determinando a intimação da autora para que esclarecesse as questões suscitadas pelo Ministério Público ao ID. 13918478, acerca das despesas da incapaz. Manifestação da autora ao ID. 17606226, instruída com documentos, reiterada ao ID. 17607173. Despacho ID. 25566288 determinando o desentranhamento de documentos estranhos aos autos, bem como determinando a intimação da autora para que regularizasse a digitalização do presente feito, atendido ao ID. 34806792. Com a adequação do feito, foi novamente determinada a intimação da autora, para que esclarecesse as questões suscitadas pelo Parquet (ID.39884397), tendo se manifestado ao ID. 47211711, pugnando pela dilação do prazo, concedida ao ID. 50402451. Petição e documentos apresentados pela autora ao ID. 62885158 e seguintes, acerca das despesas da incapaz, tendo, seguidamente, apresentado a certidão de óbito desta última. Com vista dos autos, o Ministério Público manifestou-se ao ID. 65715830, ratificando sua manifestação ID. 22883749, pela rejeição das contas prestadas pela autora. É o relato do necessário. Decido. 02) FUNDAMENTAÇÃO. Analisando detidamente os autos, entendo que as contas prestadas pela curadora não devem ser acolhidas. Nos termos do Código Civil, arts. 1.774 e 1.781, c/c art. 1.757, cabe ao curador prestar contas a cada dois anos, acerca do exercício da curatela. Todavia, verifico que a curadora arrolou diversas despesas realizadas com os recursos da curatelada de forma absolutamente genérica, sem observar a forma contábil, de modo que não se encontra descrito, mês a mês, as receitas e as despesas da interditada. Ademais, não apresentou a documentação que efetivamente comprove várias das referidas despesas, tampouco abrangeu o período integral que exerceu a curatela da requerida, falecida no curso do feito. Desse modo, constatada a ausência de circunstâncias que justifiquem a dispensa da medida, além de inobservada a forma mercantil (NCPC, art. 551), a curadora não se desincumbiu do ônus que a ela cabia (NCPC, art. 373, inciso I), de prestar as contas na forma legal para, com isso, evidenciar a (in)adequada destinação dos valores pertencentes à curatelada. Especialmente considerando a significativa quantia auferida pela incapaz, referente à pensão por morte de seus genitores, sendo inclusive autorizado o levantamento de elevada quantia por meio de alvará judicial nos autos da substituição de curador nº. 5007235-66.2021.8.08.0011. Acerca da relevância do dever jurídico de prestar contas, de sua caráter obrigatório, assim se posiciona a doutrina: "Exercendo a administração patrimonial dos bens pertencentes ao tutelado, o tutor assume o dever ético e jurídico de prestar contas, comprovando a sua probidade e lisura e assegurando a proteção do incapaz. Cuida-se, pois, de uma obrigação indeclinável e imperativa, não havendo possibilidade de sua isenção. [...] Seguindo as pegadas da tutela, como recomendado pelo Código Civil, o curador deve prestar contas de sua administração patrimonial, afinal, estará na posse dos bens pertencentes ao incapaz". (FARIAS, Cristiano Chaves. ROSENVALD, Nelson. Direito Civil: Direito das Famílias. 2ª Edição, rev., ampl. e atualiz.. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2010, ps. 866 e 905). Conforme entende a jurisprudência, apenas circunstâncias excepcionais dispensam a prestação de contas, afastando a regra geral, que é a obrigatoriedade. Neste sentido, trago os esclarecedores julgados, que se seguem: APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA PROTETIVA C/C CURATELA. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO CURADOR. OBRIGAÇÃO QUE DECORRE DE LEI. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Nos termos do art. 1.757 do Código de Processo Civil, os tutores prestarão contas de dois em dois anos, e também quando, por qualquer motivo, deixarem o exercício da tutela ou toda vez que o juiz achar conveniente. 2 - Em algumas situações, o Superior Tribunal de Justiça já afastou a referida obrigação na hipótese em que o curador do incapaz for o cônjuge e o regime for o da comunhão universal. (AgInt nos EDCL no RESP 1851034/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020) 3 - A baixa monta dos rendimentos do curatelando não são motivos suficientes para afastar a determinação do art. 1.757 da legislação civilista, sendo a prestação de contas incumbência que decorre da Lei. 4 - Recurso improvido. (TJES; AC 0028064-13.2019.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 31/01/2022; DJES 18/02/2022). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA CURADORA. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM A DISPENSA DA MEDIDA. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.774 e 1.781 do Código Civil, aplicam-se à curatela as disposições concernentes à tutela e, consoante o disposto no art. 1.755 do referido diploma, os tutores […] são obrigados a prestar contas da sua administração. 2. Nesse sentido, há de se observar que a exceção prevista no Código Civil para tal regra refere-se apenas aos casos em que o curador for cônjuge e o regime de bens for a comunhão universal, consoante art. 1.783, não sendo essa a hipótese dos autos. 3. Não se olvida que a jurisprudência pátria vem relativizando a obrigatoriedade da prestação de contas pelo curador. Todavia, tal relativização apenas pode se dar em situações excepcionais, não sendo suficiente a mera ausência de patrimônio de elevada monta, mas fazendo-se necessária o reconhecimento de uma situação de exacerbada dificuldade para cumprimento da obrigação de prestar contas, em virtude de circunstâncias como baixo grau de instrução, idade avançada ou residência em difícil acesso daquele que exerce o múnus de curador. 4. Impõe-se destacar que, nos processos de curatela, as medidas devem ser tomadas no interesse da pessoa interditada, o qual deve prevalecer diante de quaisquer outras questões (STJ. 2010/0005759-0. CC nº 109.840/PE. Segunda Seção. Rel. : Ministra Nancy Andrighi. Julgamento: 09/02/2011. DJe: 16/02/2011), de modo que a prestação de contas, enquanto medida de segurança que visa resguardar a lisura e a regularidade da gestão realizada pelo curador, não pode ser dispensada de forma temerária, sem que presentes fortes razões para tanto, sob pena de se deixar o curatelado, que já se encontra em situação de fragilidade, à mercê da má administração do responsável por sua curatela. 5. Isso posto, embora os valores recebidos mensalmente pela curatelada (cerca de R$5.000,00) não se revelem extraordinariamente elevados, aconselham a adoção de medidas de controle como a pleiteada. Além disso, não se verifica, in casu, qualquer demonstração, ou mesmo indicação mínima, de que a apelada possua qualquer dificuldade para realizar a devida prestação de contas. 6. Recurso provido. Sentença reformada, em parte, apenas para fixar a obrigação de prestação de contas em juízo, anualmente, pela curadora. (TJES; AC 0011082-89.2017.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 30/11/2021; DJES 09/12/2021). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 84, § 4º, DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 284 DO STF. ALEGAÇÃO DE COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CURADOR. DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. A deficiência na fundamentação do Recurso Especial no tocante ao art. 84, § 4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. 3. Não cabe, em Recurso Especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. "Escolhido o curador (a curatela deve ser atribuída a quem melhor possa atender aos interesses do curatelado - CPC/15, art. 755, § 1º), assim como na tutela, deverá haver a prestação de contas de sua administração, haja vista estar ele na posse de bens do incapaz (CC, arts. 1.755, 1.774 e 1.781)" (RESP 1.515.701/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 2.10.2018, DJe de 31.10.2018) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-AREsp 1.809.508; Proc. 2020/0337075-0; GO; Quarta Turma; Relª Min. Maria Isabel Gallotti; DJE 25/11/2021). É certo que, sob determinadas e específicas circunstâncias, a jurisprudência tem relativizado a exigência da forma mercantil das contas. Todavia, para que reste excepcionada a exigência formal, as contas apresentadas devem conter elementos suficientes, que oportunizem identificar de forma clara e indene de dúvidas todas as receitas e despesas, bem como a respectiva documentação comprobatória. Neste sentido: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADA PROCEDENTE. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTAS PELO RÉU. APRESENTAÇÃO EM FORMA MERCANTIL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A modificação das conclusões a que chegou o Tribunal a quo, quanto à existência dos documentos comprobatórios da posse exercida pelo recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de Recurso Especial, a teor da Súmula n. 7 desta Corte. 2. A prestação de contas em forma mercantil é uma necessidade do processo, uma vez que o exame, a discussão e o julgamento dos cálculos devem ser facilitados para os sujeitos processuais. No entanto, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante do oferecimento de justificativa plausível pela parte, principalmente quando a complexidade dos cálculos imprescindir de realização de perícia contábil. 3. Agravo interno não provido. (STJ; AgInt-REsp 1.932.267; Proc. 2019/0250794-3; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Luis Felipe Salomão; DJE 27/04/2022). AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO. LANÇAMENTO DE DESPESAS DE FORMA IRREGULAR. JUSTIFICATIVA NÃO APRESENTADA. PERÍCIA CONTÁBIL. CONSTATAÇÃO DE SALDO CREDOR EM FAVOR DO AUTOR. ACÓRDÃO RECORRIDO CONFORMADO AO ENTENDIMENTO DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Segundo o entendimento do STJ, as contas apresentadas de forma não mercantil podem ser consideradas boas diante da apresentação de justificativa pela parte e da realização de perícia contábil. Precedentes. 2. No caso, as contas foram apresentadas de forma irregular e, embora intimado para comprovar o lastro fático das despesas lançadas, o réu quedou-se inerte, prevalecendo a conclusão da perícia judicial quanto à existência de saldo credor em favor do condomínio autor, já que não demonstrada a legalidade dos lançamentos. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ; AgInt-EDcl-REsp 1.610.520; Proc. 2016/0169945-2; DF; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; Julg. 03/09/2019; DJE 19/09/2019). Sob tais premissas, entendo pertinentes as razões expostas na manifestação Ministerial ID’s. 22883749 e 65715830, na medida em que não se verifica nos autos "planilha apresentada pelo curador, com a descrição pormenorizada de todas as receitas e despesas administradas, acompanhada dos respectivos documentos comprobatórios". De tal modo, não é possível aferir, de forma suficiente, a regularidade no exercício da curatela, no que tange à correta destinação dos valores recebidos. Sendo assim, impõe-se a rejeição das contas prestadas, a fim de que seja a autora condenada, nesta primeira fase do vertente procedimento, a prestar as devidas contas. As referidas contas devem abranger o período integral em que exerceu a curatela da interditada, observando a forma mercantil (NCPC, art. 551), contendo, portanto, expressamente e em ordem cronológica, as receitas (entrada de recursos), despesas (pagamentos) e eventuais dívidas e/ou investimentos, indicando as respectivas datas e documentação comprobatória de cada lançamento, com correlata numeração, descrição e valor, calculando, ao final, o quantum total das receitas e despesas, bem assim do respectivo saldo (positivo ou negativo). 03) DISPOSITIVO. Analisadas as questões pertinentes, de forma motivada, como exige a CRFB, art. 93, inciso IX, e o NCPC, arts. 11, 371 e 489, nesta primeira fase procedimental, REJEITO A PRETENSÃO AUTORAL, de modo que JULGO IMPROCEDENTE as contas apresentadas pela curadora MARIA IZAURA ZIGONI FRADE, acerca do exercício da curatela de LEYZA THEREZINHA ZIGONI. Via de consequência, nos termos do NCPC no art. 487, inciso I, DECLARO EXTINTA a primeira fase deste procedimento, COM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. Com fulcro no NCPC, artigos 550 e seguintes, CONDENO a autora MARIA IZAURA ZIGONI FRADE a prestar as contas de todo o período em que exerceu o munus de curadora da aludida interditada, deferida nos autos nº. 5007235-66.2021.8.08.0011, devendo as contas ser apresentadas na forma mercantil (NCPC, art. 551), especificando-se expressamente e em ordem cronológica, as receitas (entrada de recursos), despesas (pagamentos) e eventuais dívidas e/ou investimentos, indicando as respectivas datas e documentação comprobatória de cada lançamento, com correlata numeração, descrição e valor, calculando, ao final, o quantum total das receitas e despesas, bem assim do respectivo saldo (positivo ou negativo). Atento ao Princípio da Causalidade, na forma do NCPC, arts. 82 e 88, CONDENO a parte autora ao pagamento despesas processuais eventualmente remanescentes. Todavia, SUSPENDO a exigibilidade de aludidos valores, em razão da assistência jurídica gratuita que ORA DEFIRO à parte autora, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50, já que a presunção relativa de veracidade das afirmações da exordial não restaram afastadas por outros elementos, existentes nos autos. DEIXO DE CONDENAR a autora em honorários advocatícios, eis que ausente a sucumbência, por se tratar de jurisdição voluntária. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE. CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, datada e assinada eletronicamente. THIAGO XAVIER BENTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0011082-44.2024.4.05.8202

ID: 321055297

Tribunal: TRF5 Órgão: 15ª Vara Federal PB Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011082-44.2024.4.05.8202

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO GOMES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YVES JORIO ALVES DE ANDRADE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Ma… JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SOUSA 15ª VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Rua Francisco Vieira da Costa, 20 - Maria Rachel, Sousa/PB - CEP: 58.804-725 PROCESSO: 0011082-44.2024.4.05.8202 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FRANCISCO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: YVES JORIO ALVES DE ANDRADE - PB21954 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (Autorizado pelo Provimento n° 001/2009 da Corregedoria Regional do TRF - 5ª Região, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015) De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 15ª Vara Federal-SJPB e considerando o princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, do CPC), INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar/atualizar os cálculos do valor da condenação, caso haja valores a pagar. Após a juntada do cálculo, abra-se vista à parte ré. 1. Considera-se cálculo adequadamente aceito a planilha que detalha claramente o valor total apurado, com o demonstrativo de parcelas mensais, o quantitativo de meses de exercícios anteriores e corrente, quando houver, e os valores correspondentes a cada um desses exercícios, a dedução de eventuais créditos inacumuláveis, o valor principal e o dos juros de mora, o índice de correção monetária e a indicação expressa da taxa de juros, o desconto do percentual decorrente do acordo, inclusive incidente sobre os valores que integram a conta, conforme fixado nos autos, além de outros dados indispensáveis à compreensão do valor calculado e à expedição da RPV ou do precatório. 2. Na hipótese de benefício assistencial ou previdenciário de qualquer valor, a parte autora será intimada a apresentar o cálculo, logo após o cumprimento da obrigação pelo INSS/CEABDJ. Não é aconselhável antecipar a planilha de cálculos, em virtude da necessidade de se conferir algumas informações, principalmente a DIP e o valor da RMI, previstos no comprovante de implantação do benefício, bem como o recebimento de possíveis valores não acumuláveis sujeitos a abatimento da conta dos atrasados. 2.1. Em caso de benefício assistencial, não devem ser incluídas parcelas de décimo terceiro, tendo em vista que não há previsão legal para pagamento de abono nesses benefícios. 2.2. Nos casos de benefícios previdenciários em geral, não devem ser computadas parcelas de décimo terceiro em relação às competências do ano em que o benefício foi implantado, pois o pagamento de tal gratificação, em regra, é realizado na via administrativa. Exceto salário-maternidade ou no caso de deferimento judicial apenas de parcelas pretéritas à sentença. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. 2.3. Destaque que o cálculo dos atrasados diz respeito somente às parcelas entre a data de início do benefício (DIB) e a data imediatamente anterior à DIP do benefício. Por exemplo, se a DIP do benefício é 01/06/2023, logo os cálculos serão apurados até 31/05/2023. 2.4. Na hipótese de acordo, o valor final do cálculo deverá ser apresentado necessariamente com incidência do percentual acordado entre as partes. 2.5. Se a parte autora não observar quaisquer das orientações acima, será novamente intimada para apresentar os cálculos nos exatos termos do que ficou decidido nos autos, o que acarretará retardo no andamento da causa e, consequentemente, na esperada expedição da requisição. 3. Para a elaboração dos cálculos dos atrasados de benefício assistencial, previdenciário ou apuração de valores de qualquer outra natureza, recomendamos à parte autora utilizar o programa de cálculo CONTA FÁCIL PREV, que pode ser acessado pelo link: https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/, presente na página da Justiça Federal da 4ª Região (https://www2.jfrs.jus.br/menu-dos-programas-para-calculos-judiciais/), em razão de fornecer todas as informações necessárias à eventual elaboração do ofício requisitório, o que comumente não é observado em alguns modelos de planilhas juntadas pelas partes. Essa recomendação, além de propiciar uniformidade nos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Ao final, disponibilizamos algumas orientações sobre a confecção de cálculos pelo programa indicado. 4. Caso a parte autora opte por computar os valores recorrendo a outro programa de cálculos, importa que a planilha apresentada observe não só todos os critérios fixados na sentença ou proposta de acordo, assim como conste integralmente os dados essenciais à emissão do requisitório, como acima destacado, sob pena de o cálculo não ser aceito, sujeitando-se ao envio para o arquivo. 5. Caso haja incidência legal da contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público (PSS), os valores referentes a essa contribuição deverão ser expressamente lançados na planilha de cálculo, a fim de que sejam retidos no momento da expedição da requisição ou do precatório. 6. Se houver pedido de honorários contratuais, essas verbas serão destacadas durante a confecção da RPV ou do precatório, desde que requeridas antes da elaboração do requisitório, sob pena de expedição da requisição sem o desmembramento de tais créditos. 6.1. Observado o disposto acima, em caso de honorários contratuais ou sucumbenciais, existindo mais de um advogado cadastrado nos autos digitais, se não houver nomeação expressa do patrono favorecido, a respectiva verba alimentar será rateada, em partes iguais, entre os advogados habilitados ao processo virtual. 6.2. Ressalte-se que, caso a retenção se dê em benefício de escritório de advocacia, faz-se necessário, antes da elaboração da requisição, a juntada de petição com evidente requerimento nesse sentido, acompanhada de documentos constitutivos da sociedade de advogados, com a indicação do CNPJ e outros dados essenciais, para que a Secretaria deste juízo realize o cadastro da pessoa jurídica, além de contrato de cessão de créditos em favor do mencionado escritório, sob o risco de expedição do requisitório na forma descrita anteriormente. 6.3. Compete ao advogado destacar os documentos essenciais, nomeando-os individualmente segundo as provas neles carreadas, para fins de facilitação do cumprimento da pretensão. Assim, recomendamos que o patrono junte, preferencialmente na fase de cumprimento da sentença, o contrato de honorários em evento ou identificador (id) próprio e nomeado de forma clara e expressa, de modo a facilitar a pesquisa e a consulta do pedido de destaque de tais verbas, a fim de evitar a expedição do requisitório sem a retenção de seus créditos. 7. Findo o prazo, sem apresentação dos cálculos em questão, ou apurados os valores sem a observância dos parâmetros indicados, os autos serão arquivados, ressalvada a possibilidade de desarquivamento do processo dentro do prazo prescricional da execução, mediante requerimento apresentado juntamente com a planilha atualizada do cálculo, respeitadas as exigências impostas neste termo. 8. Caso haja impugnação, e mantendo-se a controvérsia quanto aos cálculos apurados pela parte ré, após a devida intimação da parte autora quanto aos valores apresentados pelo executado, os autos serão conclusos para decisão ou remetidos ao setor de cálculos deste juízo para elaboração de novo cálculo, segundo a solução que melhor se aplique à divergência; dando continuidade, logo após, ao regular prosseguimento da ação, sem prejuízo das intimações de costume e demais cautelas legais, a fim de se obter uma resolução correta e adequada da causa. 8.1. Havendo inércia da parte autora ou concordância com a impugnação acima citada, o processo seguirá para a elaboração do requisitório, observadas as preferências legais de antiguidade e prioridade processual, independente de decisão homologatória de cálculo. 9. Em atenção aos princípios da boa-fé e da lealdade processuais, as partes devem se abster de comportamentos que prejudiquem o andamento do processo, buscando cooperar entre si para uma solução justa e célere da causa, sobretudo quanto à correta apuração dos valores devidos (art. 5º, do CPC). Sousa-PB, data de assinatura eletrônica. JOAO MARIA DA SILVA FREIRE Servidor da 15ª Vara Federal/SJPB PRINCIPAIS ORIENTAÇÕES SOBRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO CONTA FÁCIL PREV - Programa online para cálculo de benefício assistencial, previdenciário e outros créditos. Após entrar na página acima mencionada, selecione o programa CONTA FÁCIL PREV (https://www.jfrs.jus.br/contafacilprev/). Em seguida, CLIQUE PARA ACESSAR O PROGRAMA CONTA FÁCIL PREV. 1. Ajuizamento: A data do ajuizamento deve ser preenchida, pois ela serve como marco para a planilha considerar a prescrição quinquenal. Se não houver a incidência legal da prescrição, como autor incapaz, por exemplo, o usuário não deve preencher esse campo 2. Correção Monetária: 2.1 se o índice for IPCA-E, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] 2.2 se o índice for IPCA-E com Selic, selecione: Previdenciário III+IPCA-E(07/09) => [...IGP-DI(05/96) - INPC (04/06) - IPCA-E(07/09)] e clique em Selic 2.3 se o índice for INPC, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2020) 2.4 se o índice for INPC com Selic, selecione: Benefícios Previdenciários - Manual de Cálculos da JF (Edição 2022) 3. Juros Moratórios: selecione 12% a.a. até 07/09 e Juros Poupança 4. Honorários Sucumbenciais: se houver sucumbência, preencher os campos referentes a essa verba 5. Percentual do Acordo: clique no botão + Dados Finais, para preencher o percentual do acordo, se houver porcentagem inferior a 100% 6. Incluir 13º salário proporcional no último ano: essa opção deve ser marcada em caso de salário-maternidade e para os casos de benefícios com período determinado, cuja parcela do 13º salário deve ser paga judicialmente. Por exemplo, a sentença que defere apenas o pagamento dos atrasados do benefício referente ao período de março a outubro do mesmo ano. Nesse exemplo, o abono deve ser considerado na planilha de cálculo. Se, por outro lado, o cálculo é de atrasados e o benefício está ativo, ou seja, foi implantado pelo INSS, geralmente não se inclui o 13º salário do ano em curso, deixando para o INSS pagá-lo integralmente na via administrativa, ou, proporcionalmente, na forma da lei. É possível o usuário indicar o “Número de meses para o primeiro 13º salário”, sendo considerado, para o efeito do cômputo dessa vantagem, como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias, nos termos da lei. Assim, conforme essa regra, se, por exemplo, a DIB do benefício é concedida em 13 de abril de 2022, o exequente terá direito ao abono proporcional equivalente a 9 (nove) meses do ano correspondente. De outra forma, se a DIB é fixada em 17 de abril de 2022, a parte terá direito a gratificação proporcional a 8 (oito) meses. 7. Valores Recebidos: para descontar benefício inacumulável no cálculo dos atrasados, clique no botão - Benefício (s) Recebido (s) e complete os campos necessários para adicionar o desconto. OBS: Para inserir os parâmetros do cálculo do benefício, basta clicar nos respectivos botões de preenchimento de dados, como + Benefício(s) Devido(s), + Outros créditos, - Benefício(s) Recebido(s), + Honorários Contratuais, só para exemplificar. Para mais informações sobre o preenchimento e o manuseio da planilha, recomendamos a leitura do manual do CONTA FÁCIL PREV, disponível na página do programa. IMPORTANTE · O programa JUSPREV 2 foi encerrado em 01/04/2024. Suas funcionalidades foram incorporadas ao programa CONTA FÁCIL PREV. Apesar disso, o link constante dos atos ordinatórios anteriores direciona normalmente para a página do novo programa. Portanto, para esses atos, não verificamos, até o momento, nenhum prejuízo para as partes. · O programa CONTA FÁCIL PREV é online. Ou seja, não é preciso realizar o download do referido programa. · Para o programa CONTA FÁCIL PREV gerar o relatório, é necessário que no computador do usuário tenha instalado um programa de leitor de PDF, que pode ser obtido gratuitamente na internet. Aliás, sugerimos que as planilhas juntadas ao processo sejam baixadas em PDF, tendo em vista que, nesse formato, a coleta de dados, com os recursos de copiar e colar, torna-se mais fácil e prática, o que agiliza o trabalho de elaboração de RPV. · Há manual ou tutorial do CONTA FÁCIL PREV em PDF, disponibilizado para consulta na própria página do programa, com instruções sobre a elaboração de cálculo e outras informações úteis aos usuários. · O programa CONTA FÁCIL PREV, diferentemente do JUSPREV 2, calcula auxílio-acidente, benefícios com RMI acima do salário mínimo e desconto de créditos inacumuláveis nos cálculos dos valores da condenação. · A planilha do CONTA FÁCIL PREV não calcula conversão de auxílio-doença para aposentadoria por invalidez com RMI acima do mínimo, revisão de benefício previdenciário e eventuais cálculos manifestamente incompatíveis com o programa. · O CONTA FÁCIL PREV considera as parcelas prescritas, mas não realiza o cálculo da renúncia sobre o montante apurado. Caso se verifique a possibilidade de existirem valores a serem renunciados do crédito principal, caberá à parte autora recorrer a uma planilha que aplique corretamente a regra do cálculo da renúncia em questão. · Os cálculos não contemplados pelo programa CONTA FÁCIL PREV podem ser realizados por outras planilhas ou plataformas de programas de cálculo a critério da parte autora, desde que observem as exigências constantes do ato ordinatório acima. · Caso a página do CONTA FÁCIL PREV seja atualizada, as informações sobre o programa serão registradas neste termo com as alterações recentes. · Os casos não previstos neste termo serão objetos de análise e oportunamente decididos por este juízo, com o fim de uniformizar o procedimento de apresentação de cálculos neste Juizado, tendo por fundamento a colaboração das partes na justa solução da causa. · Informamos que este espaço é destinado à publicação de avisos e instruções relacionadas à rotina de cálculos adotada por este Juizado; tendo, pois, caráter meramente informativo.

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Fabio Martins Rodrigues e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325849541

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-47.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS RODRIGUES MARTA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011082-47.2023.5.15.0109 AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA RÉU: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011082-47.2023.5.15.0109 AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA RÉU: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b7b9b7 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a reclamada FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP, no prazo de dez dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 à parte autora, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 13. Cópia desta determinação servirá como alvará para movimentação do FGTS referente ao contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP CNPJ 13.661.825/0001-07 (data admissão 03/03/2022; data demissão 28/05/2023; último salário R$1.010,17), a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) advogado(a)/reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. O(A) reclamante MARTA MARIA DA SILVA, munido(a) de sua CTPS DIGITAL, PIS, CPF (nº 289.087.208-47), RG e comprovante de endereço, comparecerá ao órgão competente que deverá colher de tais documentos os dados necessários ao inteiro cumprimento da presente ordem. O interessado deverá imprimir o documento com a assinatura eletrônica, bem como código de barras ou QR Code e encaminhar ao órgão/instituição competente para que verifique os requisitos legais, independentemente da exigência de depósitos na conta vinculada. Em caso de recusa, mesmo havendo direito ao recebimento, deverá o órgão competente oficiar a este Juízo esclarecendo os motivos, constando nome e matrícula do responsável. Ressalto que o alvará em substituição à Comunicação de Dispensa para levantamento do Seguro-Desemprego tem validade de 120 dias a partir da data abaixo. 14. A(s) reclamada(s) ESTADO DE SAO PAULO não deverá(ão) mais ser intimada(s) dos atos processuais, eis que não houve condenação em relação à(s) mesma(s). Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de julho de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

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Fabio Martins Rodrigues e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 325849554

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ1 - Sorocaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011082-47.2023.5.15.0109

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MARTINS RODRIGUES MARTA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP

Notificação

Advogados:

REINALDO BASTOS PEDRO

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RODRIGO HERNANDES MORENO

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MAICON MATTOS ARAUJO

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MARCIO MOLINA MATEUS

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MICHELLE FERREIRA DE MORAIS PINTO

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RAQUEL RAMOS HERNANDES MORENO

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LEURY RIBEIRO DOS SANTOS

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RODRIGO RODOLPHO TAVARES ALVES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011082-47.2023.5.15.0109 AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA RÉU: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ1 - SOROCABA ATOrd 0011082-47.2023.5.15.0109 AUTOR: MARTA MARIA DA SILVA RÉU: FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5b7b9b7 proferido nos autos. DESPACHO 1. Apresentem as partes (inclusive os eventuais responsáveis subsidiários) os cálculos de liquidação no prazo de 08 (oito) dias (artigo 879, § 1º, B, da CLT). Caso já tenham sido apresentados, manifestem-se expressamente sobre o cumprimento dos critérios estabelecidos abaixo. O silêncio será interpretado como cumprimento integral, inclusive para eventuais impugnações da parte contrária. Caso contrário, deverão reapresentá-los em conformidade, dentro do mesmo prazo concedido. Desnecessária a intimação das reclamadas revéis neste momento processual, consoante os termos dos incisos I e II do artigo 14, Capítulo NOT, da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional. Os cálculos deverão ser apresentados em formato “.pdf”, preferencialmente pelo sistema PJe-Calc, com encarte do arquivo de extensão “.pjc” ao sistema Pje (menu “Operações”, submenu “Exportar”). Tal medida visa à uniformização dos procedimentos, celeridade na liquidação das sentenças e maior segurança quanto aos valores obtidos e aos índices utilizados. O sistema de cálculos PJe-Calc poderá ser obtido no portal do TRT da 15ª Região (https://portal.trt15.jus.br/pje-calc-cidadao -/- tutorial de exportação: https://www.youtube.com/watch?v=8EtwvLXlMCM&t=465s). É vedada a juntada com sigilo, sob pena de ser desconsiderada a critério do Juízo. 2. Apresentados os cálculos, manifestem-se reciprocamente as partes e independente de nova intimação, no prazo subsequente de 08 (oito) dias, sendo que eventual impugnação deverá ser fundamentada e discriminada, com indicação de itens e valores objetos da discordância, apresentando demonstrativo analítico dos cálculos e valores que entende devidos, sob pena de preclusão (artigo 879, § 2º da CLT). Insta salientar que a preclusão não implica em vinculação do Juízo quando se encontrarem equívocos; 3. Havendo depósito recursal, a parte reclamada pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil para requerer o saldo atualizado apenas do depósito que efetuou e referente aos presentes autos, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquelas instituições financeiras. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. As partes ficam cientes que os valores eventualmente depositados nos autos serão objeto de análise e liberação quando da homologação dos cálculos, sendo, desde já, indeferidos os pedidos de antecipação. Fica esclarecido que, neste momento, é vedado o parcelamento do valor incontroverso por falta de amparo legal. 4. Não havendo parâmetros na sentença/acórdão ou se transitado em julgado após 18/12/2020, as partes deverão seguir os critérios abaixo para elaboração dos cálculos, advertindo, desde logo, que o desrespeito às verbas e critérios fixados (limites objetivos da coisa julgada) e aos princípios da lealdade processual e boa-fé processual poderá ser considerado por este Juízo como litigância de má-fé. Eventual discordância com os itens abaixo deverá ser alegada através dos remédios jurídicos cabíveis após a garantia da execução e dentro do prazo legal. a) Os juros e a correção monetária devem ser calculados conforme decisão proferida pelo C. TST nos autos do processo E-ED-RR - 713-03.2010.5.04.0029 (Órgão julgador: SDI-1; Data de julgamento: 17/10/2024; Relator: Min. Alexandre Agra Belmonte), nos seguintes termos: IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora equivalentes à TRD simples (art. 39, caput, da Lei n. 8.177, de 1991); A partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC como correção monetária; A partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (taxa legal - art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência caso seja negativa(taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Tais índices já constam do PJe-Calc. b) A conta de liquidação deverá abranger, separadamente, as contribuições previdenciárias devidas pelas partes, tanto a quota do segurado, como as da empregadora e SAT (GIIL-RAT - inciso II do artigo 22 da Lei 8.212/91 e enquadramento ao código CNAE da atividade econômica preponderante constante do Anexo V do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048/99), observando os critérios e percentuais legais, excluindo as verbas não incidentes, sendo que os cálculos devem ser feitos mês a mês (artigo 43, § 3º da CLT), facultando-se a dedução de importâncias anteriormente recolhidas, desde que documentalmente comprovadas nos autos, observando-se o teto mensal de recolhimento e aplicando os acréscimos legais moratórios (SELIC Receita Federal - artigo 879, § 4º da CLT c/c artigo 35, da Lei 8.212/91, artigos 5º, § 3º e 61, § 3º, da Lei 9.430/96) vigentes a cada uma das competências abrangidas, tudo conforme Súmula 368 do C.TST, inclusive quanto ao fato gerador. Os recolhimentos deverão ser efetuados através da guia DARF preenchida por meio da DCTFWEB, com os códigos lá disponibilizados ao devedor, na forma prevista no Ato Declaratório Executivo CODAR nº 2 de 5/1/2023, na Instrução Normativa RFB 2005 de 29/1/2021, Recomendação 1/2024 GCGJT e Comunicado CR 8 de 7/7/2023 deste Regional e comprovados nos autos no prazo de trinta dias após serem indicados os dados da reclamação trabalhista no eSocial. c) No que diz respeito ao recolhimento da contribuição previdenciária do período relativo ao vínculo empregatício reconhecido, tem-se como incompetente a Justiça do Trabalho para a respectiva execução, consoante entendimento sedimentado pela Súmula 368-I, do C.TST e RE 569.056-3, do STF, ensejando tão somente o encaminhamento de ofício à Secretaria da Receita Federal, nos termos da Lei 11.457/07 e do artigo 128 da IN -SRP nº 03/05, para que adote o procedimento cabível. d) A apuração do I.R.R.F, se houver incidência, deverá ser de acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, OJ-SDI-1 nº 400, do C. TST e Súmula 368 do C.TST. Na petição, bem como na planilha de cálculos, deverão constar destacadamente o número de meses a que se refere a conta de liquidação, o valor tributável (base de cálculo), a alíquota incidente e o valor das deduções da base de cálculo caso o valor tenha sido submetido à tributação na forma de rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No momento oportuno, o recolhimento deverá ser efetuado em nome e CPF da parte reclamante (contribuinte), constando o número do processo e em guia DARF código 5936 ou 1889, conforme o caso. e) Os valores deverão ser atualizados até o último dia do mês da data deste despacho, exceto nos casos de uma das reclamadas em Recuperação Judicial ou Falência, quando deverão ser atualizados até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial ou da decretação da falência, respectivamente. Excepcionalmente, se a rescisão de contrato ocorreu após o ajuizamento da recuperação judicial, a atualização deverá coincidir com aquela data (desligamento do empregado) e deverá constar tal informação quando da expedição da certidão de habilitação. f) No caso de condenação de mais de uma reclamada, os valores deverão ser apresentados de forma individualizada e identificada se a condenação for em períodos diversos ou verbas exclusivas. Ressalta-se que tal determinação cabe também às rés, ou seja, deverão apresentar os cálculos de todos os períodos e de todas as devedoras e não apenas os que são de sua responsabilidade exclusiva. g) Nos casos em que a Fazenda Pública foi condenada subsidiariamente, os cálculos seguirão todos os critérios acima, eis que não é a devedora principal. 5. Sendo necessário, as partes, pessoalmente ou através de seus representantes, deverão dirigir-se à Caixa Econômica Federal para requerer os extratos analíticos da conta do FGTS, eis que tem direito ao acesso de suas informações armazenadas junto àquela instituição financeira. Em caso de óbice, cópia do presente despacho, devidamente assinado eletronicamente pelo Juízo e com código de barras ou QR code, valerá como ofício, cuja entrega caberá ao interessado. 6. Havendo proximidade entre os cálculos e considerando a expressa delegação de competência desta unidade de origem do processo, e com base no princípio da cooperação previsto no art. 6 do CPC e Resolução 04/2017 do TRT 15, encaminhe-se o feito ao CEJUSC para inclusão em pauta de mediação. Registro que todos os atos/decisões proferidas serão considerados publicadas na própria audiência, nos termos da Súmula 197 do C. TST, não sendo objeto de notificação/citação posterior. 7. Havendo discrepância significativa entre os cálculos apresentados, poderá ser nomeado perito para elaboração de laudo contábil. Ficam as partes cientes da regra disposta no artigo 790-B da CLT, que imputa àquele que der causa à perícia contábil a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais respectivos. 8. Se silentes as partes, intime-se novamente a parte reclamante, inclusive diretamente, para que apresente seus cálculos de liquidação em oito dias. Cumprido, dê-se ciência à parte reclamada, desde que não seja revel. Descumprido mais uma vez, sobreste-se o feito, aguardando-se o prazo prescricional de dois anos previsto no artigo 11-A da CLT. Após, voltem conclusos para pronúncia da prescrição intercorrente e consequente extinção. 9. Observa-se que não haverá nova oportunidade de apresentação de cálculos, inclusive para eventuais responsáveis subsidiários, devendo apresentar cálculos e manifestar nos prazos concedidos acima, sem qualquer dilação de prazo. 10. Saliento às partes que, frente à nova legislação processual civil, especialmente na forma do § 3º do art. 3º do CPC, a atividade conciliatória se mostra indispensável, como nunca antes, ao exercício de toda e qualquer atividade jurídica, seja ela por parte do advogado ou do Poder Público. Desta feita, fica facultado às partes a apresentação de petição comum de acordo, sendo desconsiderada a juntada de propostas unilaterais. 11.O Juízo esclarece às partes que os processos, desde o ajuizamento até seu arquivamento, são sempre analisados em ordem cronológica algum tempo após o vencimento dos prazos concedidos ou da entrada na tarefa, não sendo necessário peticionar e/ou entrar em contato por qualquer meio para informar o seu decurso, eventual inércia da parte contrária ou solicitar urgência na tramitação. Será gasto um tempo na leitura da solicitação e análise do momento processual, mas os autos não serão tramitados para que haja tratamento isonômico entre as demais partes e advogados que também estão aguardando a movimentação de seu processo. 12. Deverá a reclamada FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP, no prazo de dez dias, proceder às anotações na CTPS Digital da parte reclamante, conforme dados que constam do julgado e comprovar documentalmente nos autos. Esclareço que tal ato deverá ser efetuado no eSocial com acesso através de login e senha próprios, conforme Portaria/MTP 671 de 8/11/2021 e que as alterações/anotações são permitidas mesmo após o término do vínculo empregatício. Não deverá ser feita qualquer referência à presente reclamatória e à Justiça do Trabalho em referida anotação (para preservar práticas discriminatórias de trabalhadores que buscam o Judiciário para reaver direitos). Se a parte reclamante ainda não possuir CTPS digital, deverá providenciá-la em dois dias no app Carteira de Trabalho Digital ou no site gov.br, sem prejuízo do prazo já concedido acima. No descumprimento, inclusive da comprovação nos autos, pagará a parte ré multa diária de R$100,00, limitada a R$ 2.000,00 à parte autora, caso já não haja cominação em valor diverso no julgado. No caso do parágrafo anterior, ou seja, não anotação/retificação no prazo concedido, deverá a parte reclamante, nos cinco dias posteriores e independentemente de nova intimação, juntar aos autos a cópia atualizada de sua CTPS Digital, bem como informar/confirmar o código que consta da última versão da CBO - Classificação Brasileira de Ocupações, referente ao cargo que ocupava (http://www.mtecbo.gov.br/cbosite/pages/pesquisas/BuscaPorTitulo.jsf) e descrever minuciosamente as atividades que exercia. Esclareço, desde já, que há um tempo de processamento entre a recepção da informação no eSocial e sua disponibilização no sistema da CTPS Digital. 13. Cópia desta determinação servirá como alvará para movimentação do FGTS referente ao contrato de trabalho com o(a) reclamado(a) FUSION SERVICOS ESPECIAIS LTDA - EPP CNPJ 13.661.825/0001-07 (data admissão 03/03/2022; data demissão 28/05/2023; último salário R$1.010,17), a qual deverá ser impressa pelo(a) próprio(a) advogado(a)/reclamante, nos termos do Ofício Circular n° 005/2017- GP. O(A) reclamante MARTA MARIA DA SILVA, munido(a) de sua CTPS DIGITAL, PIS, CPF (nº 289.087.208-47), RG e comprovante de endereço, comparecerá ao órgão competente que deverá colher de tais documentos os dados necessários ao inteiro cumprimento da presente ordem. O interessado deverá imprimir o documento com a assinatura eletrônica, bem como código de barras ou QR Code e encaminhar ao órgão/instituição competente para que verifique os requisitos legais, independentemente da exigência de depósitos na conta vinculada. Em caso de recusa, mesmo havendo direito ao recebimento, deverá o órgão competente oficiar a este Juízo esclarecendo os motivos, constando nome e matrícula do responsável. Ressalto que o alvará em substituição à Comunicação de Dispensa para levantamento do Seguro-Desemprego tem validade de 120 dias a partir da data abaixo. 14. A(s) reclamada(s) ESTADO DE SAO PAULO não deverá(ão) mais ser intimada(s) dos atos processuais, eis que não houve condenação em relação à(s) mesma(s). Após, conclusos para deliberações ou eventual homologação. Intimem-se. SOROCABA/SP, 14 de julho de 2025 RICARDO LUIS DA SILVA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - MARTA MARIA DA SILVA

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Rodolfo Furtado De Mendonca e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 261508005

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-71.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FURTADO DE MENDONCA VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011082-71.2024.5.03.0036 : VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011082-71.2024.5.03.0036 : VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b3436e proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao contrato de trabalho da parte autora, haja vista a contratação já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. INÉPCIA Não acolho a preliminar em destaque porque o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, tanto assim que ainda se mantém por aqui o jus postulandi. Lembro que os §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT exigem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, tão-somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, exatamente como ocorre nesta lide, onde a parte reclamante expôs os sumariamente fatos e concluiu com a pretensão resultante, possibilitando a defesa de mérito. Pertinente, ademais, o aforisma "da mihi factum, dabo tibi jus", vale dizer, basta à parte afirmar os fatos e a conclusão daí decorrente para que o Poder Judiciário realize o enquadramento jurídico da questão em apreço. Preliminar ultrapassada. INSALUBRIDADE. REFLEXOS Nos termos da inicial, o autor foi admitido pela parte ré em 06/11/2023, após a aprovação em concurso público, para ativar-se como “Arquiteto”. No desempenho de suas atividades profissionais no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG (HU – UFJF/MG), a parte autora, pontua a inicial, “mantém contato diário com todos os tipos de pacientes e estão expostos a agentes insalubres, a exercer as funções do seu cargo em ambiente hospitalar, qual seja: “atuar na supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; Realizar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; Realizar estudo de viabilidade técnica e ambiental; Prestar assistência técnica, assessoria e consultoria; Realizar direção de obras e de serviço técnico; Executar vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; Desempenhar cargo e função técnica; Atuar em treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; Realizar desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; Elaborar orçamento; Atuar na produção e divulgação técnica especializada; Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação e serviço técnico; Realizar demais atividades inerentes ao emprego”. Postula o demandante o pagamento do adicional de insalubridade devido, com as incidências reflexas apontadas na inicial. Em contraposição, a defesa argumenta que é um ente da Administração Indireta, gerenciando o HU-UFJF, estando o autor“lotado no Setor de Infraestrutura Física, conforme histórico de lotações confeccionado pela Unidade de Administração de Pessoal, (...) Onde exerce suas funções, SETOR ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ TRATAMENTO/INTERNAÇÃO DE PACINTES”. Pontua que “No caso, não há contato permanente com pacientes, no contexto hospitalar, portanto, não há exposição a insalubridade em qualquer grau que seja. O Reclamante exerce atividades estritamente administrativas”. Requer a total improcedência da pretensão em foco. Estabelecida a controvérsia, por força do que disposto no art. 195. §2º, da CLT, foi designada perícia técnica de insalubridade, tendo assim concluído o louvado em seu laudo de id 4e19bde, p. 12, in verbis: VIII - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui o perito: Quanto à Insalubridade · Que o Reclamante, ocupando o cargo de Arquiteto, desenvolvendo, habitualmente, as atividades descritas no item IV e conforme descrito no item V do presente documento, não esteve exposto a agentes ambientais, em condições de insalubridade, conforme parâmetros definidos pelos Anexos das NR-15, da Portaria 3.21/78, do antigo MTE; · Que, sendo assim, não restaram caracterizadas condições de insalubridade para as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante, em todo o período de desenvolvimento de seu Contrato de Trabalho com a empresa Reclamada. Importante destacar do corpo do laudo as seguintes colocações do perito sobre as atividades da parte autora: (...) O Reclamante foi contratado pela empresa Reclamada em 06/11/2023 para ocupar o cargo de Arquiteto, no Hospital Universitário da UFJF, lotado no Setor de Infraestrutura Física que funciona no Bloco C da Unidade Santa Catarina do Hospital. Labora no horário de 09h:00min as 17h:30min. O Setor conta com os serviços de 02 (dois) Engenheiros Civis; 01 (um) Engenheiro Eletricista, 01 (um) Engenheiro Mecânico e 01 (um) Arquiteto, o Autor da presente Ação e está instalado em uma sala no Bloco C da Unidade Santa Catarina. O setor é responsável pela execução de projetos, fiscalização de obras e manutenção dos sistemas elétricos, hidráulicos, de gases, de climatização e de mobiliário. O Reclamante não prestava atendimento a pacientes e não mantinha contato com material infecto contagiante ou objetos de uso nos pacientes. Visitava as instalações do hospital com vistas ao desenvolvimento de projetos de reformas, fazendo medições, observando o fluxo de atividades no setor e fiscalizando as obras. Planejou e fiscalizou as obras de reforma do banheiro dos colaboradores na Enfermaria Cirúrgica, instalando um sistema de exaustão que não existia (fig nº 01 e 02). Foi responsável técnico do projeto e obras de Reforma do Centro Cirúrgico com substituição de todo o piso, e pelos estudos preliminares de reforma do setor de Hemoterapia com a implantação de mais cadeiras de atendimento (fig. nº 03 e 04). Trabalhou no projeto de instalação de um ponto de Hemodiálise na Enfermaria Clínica (fig. nº 05), e na especificação e substituição de portas no Centro Cirúrgico, que estavam danificadas (fig. nº 06). Trabalhou, também, nas especificações e acompanhamento das obras de substituição de dutos do sistema de exaustão/refrigeração (fig. nº 07 e 08). (...) Ocupando o cargo de Arquiteto e lotado no Setor de Infraestrutura, do Hospital Universitário da UFJF, o Reclamante desenvolvia, habitualmente, as seguintes atividades: · Receber as demandas de reformas e serviços de manutenção dos diversos setores do hospital; · Visitar os pontos de intervenção para medições, projeto e planejamento das obras; · Executar o projeto com as especificações técnicas relativas aos serviços; · Acompanhar a realização das obras realizadas de reforma e manutenção. (...) Em seguida, o expert fez o seguinte enquadramento, com expressa citação ao que disposto no Anexo nº 14, NR 15, Portaria n. 3.2147/78: (...) Ainda que esteja pacificado o entendimento de que, também, o contato habitual e intermitente com o agente implica no direito à percepção do Adicional de Insalubridade, a caracterização não prescinde da avaliação da frequência, da intensidade e do tempo de exposição ao agente. O Reclamante não prestava atendimento e não mantinha contato com pacientes ou algum tipo de material infecto contagiante. Sua sala de trabalho funciona em um prédio Administrativo (Bloco C), onde não há circulação e atendimento de pacientes. As visitas que fazia a instalações do hospital diziam apenas respeito ao projeto e planejamento das obras e não implicavam em contato do Reclamante com pacientes ou material infecto contagiante. A simples presença do Reclamante no CTI, ou no setor de Hematologia, ou nas Enfermarias onde participou da execução de projetos e acompanhamento de obras, não encontram enquadramento no texto normativo do Anexo 14, haja vista, não haver contato com o agente biológico,. Sua presença nestes ambientes, em média, não ocupava parte significativa de sua jornada diária de trabalho. O Reclamante não adentrava ambientes ocupados com pacientes em isolamento respiratório. Por fim, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214 de 8 junho de 1978, do MTE, não restou caracterizada a condição de insalubridade de suas atividades laborais em todo o período de desenvolvimento de seu Contrato de Trabalho com a empresa Reclamada. (...) A parte autora impugnou o laudo pericial pelas razões expostas na petição de id cb5c1cd, basicamente apresentando razões de mera retórica e remetendo a prova de suas insurgências à audiência de instrução com apresentação de testemunhas. A irresignação da parte autora não foi objeto de esclarecimentos pelo perito oficial, porquanto desnecessária nova intervenção, sendo logo em seguida realizada a audiência de instrução do dia 22/04/2025, da qual pertinente destacar os seguintes excertos dos depoimentos prestados: 1 - depoimento pessoal do reclamante: "que não presta assistência a pacientes; que quando vai fazer alguma mediação pode acontecer de o paciente estar presente e ter de tocar em algum objeto deste, dente eles mochila, bolsa, objetos pessoais do paciente”; 2 – depoimento da testemunha Adan Davi Baccin (do autor): "que trabalha na reclamada desde 2016, prestando serviços nas duas unidades do hospital em Juiz de Fora; que trabalha no mesmo setor do reclamante desde que ele ingressou na empresa; que quando o reclamante vai fazer medição, fica próximo a pacientes; que não sabe afirmar quais doenças os pacientes são portadores, mas acredita que pode acontecer de serem portadores de doenças infectocontagiosas, já que tem acesso à enfermaria e CTI; que o reclamante é fiscal de contratos, manutenção e obras, faz levantamentos e medições presencialmente em todas as áreas do hospital onde houver necessidade; que dependendo da necessidade e da ocorrência de obra, o reclamante adentra em locais nos quais os pacientes estão sendo atendidos, podendo ocorrer todos os dias, uma vez por semana; que o reclamante tem seu posto de trabalho dentro do hospital, na unidade Santa Catarina; que para adentrar no centro cirúrgico a reclamada fornece ao reclamante touca e máscara, mas nas áreas de enfermaria não; que não sabe informar se para adentrar no CTI o reclamante tem de solicitar EPI ou se a empresa já deixa disponível; que se recorda de a reclamada ter ministrado 1 treinamento aos engenheiros e arquitetos para uso de EPIs, não tendo certeza se o reclamante dele participou; que não se lembra da finalidade do treinamento; que a sala de trabalho do reclamante fica localizada em um andar do hospital em que funciona apenas o setor administrativo; que no referido andar, ainda há salas de aula para estudantes de medicina e sala para reunião da equipe médica; que dependendo da necessidade, o reclamante pode ficar a maior parte do tempo no escritório, quando não há obras, e quando estas existem metade do tempo fica no escritório e a outra metade em atividades em outras áreas do escritório; que no andar inferior ao posto de trabalho do reclamante funciona a cardiologia"; 2 – depoimento da testemunha Luiz Antônio Antenor de Sousa (do autor): "que trabalha na reclamada desde 03/2016, atuando juntamente com o reclamante há 2 anos; que o reclamante faz fiscalização de contratos e execução de projetos; que para fiscalização de contrato, o reclamante deve se deslocar a setores específicos do hospital, onde tiver a demanda de fiscalização; que ao se deslocar pelo hospital, o reclamante tem contato com pacientes; que embora não tenha precisão do diagnóstico dos pacientes, pode acontecer de algum deles ser portador de doença infectocontagiosa; que o reclamante entra no CTI e centro cirúrgico, quando há projeto a ser executado no local ou quando este está em manutenção; que acredita que o reclamante não use EPI quando adentra no CTI; que o reclamante usa EPI quando entra no centro cirúrgico; que o depoente já fez treinamento para uso de EPI ligado a área de engenharia; que não sabe informar se o reclamante já fez treinamento sobre uso de EPI; que a depender da demanda, o reclamante pode ficar o dia inteiro no seu posto de trabalho no setor administrativo ou o dia inteiro circulando nas dependências do hospital; que o reclamante pode circular no hospital inteiro; que no hospital no qual o reclamante trabalha tem uma enfermaria de isolamento, específica para paciente infectocontagioso; que acredita que o reclamante não adentre em tal enfermaria; que no hospital existe um almoxarifado que fornece EPI a qualquer empregado quando solicitado; que acredita que quando vai fazer medição, o reclamante não toca em objetos do paciente". A prova oral, em suma, confirmou que o autor circulava pelo Hospital Universitário, mantendo a sua rotina em setores administrativos, podendo ocasionalmente transitar em áreas de internação, mas sem potencial de contágio comprovado, o que encontra-se em estrita sintonia com o laudo pericial produzido nestes autos, mormente pelo que atestado na expertise: “As visitas que fazia a instalações do hospital diziam apenas respeito ao projeto e planejamento das obras e não implicavam em contato do Reclamante com pacientes ou material infecto contagiante. A simples presença do Reclamante no CTI, ou no setor de Hematologia, ou nas Enfermarias onde participou da execução de projetos e acompanhamento de obras, não encontram enquadramento no texto normativo do Anexo 14, haja vista, não haver contato com o agente biológico,. Sua presença nestes ambientes, em média, não ocupava parte significativa de sua jornada diária de trabalho”. Logo, a prova oral em nada desqualifica as conclusões do perito oficial. Veja-se que o laudo pericial considerou todas as atividades exercidas pela parte autora, diligenciou em campo e contou com a participação dos litigantes e de seus representantes, não havendo divergências significativas quanto às informações e dados repassados pelas partes. Embora não esteja esta magistrada adstrita às conclusões periciais, trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos, realizado por perito técnico profissional de confiança do Juízo. Todavia, para justificar o não acolhimento a parte que o impugna há de produzir provas contrárias e persuasivas aptas a invalidar o registrado no laudo técnico, o que não ocorreu na hipótese. No caso, as conclusões e as respostas do louvado foram bem fundamentadas, porquanto apresentou elementos técnicos que considero suficientes ao esclarecimento dos fatos. Logo, acolho o laudo pericial que não evidenciou a exposição do autor a agentes insalubres e, por conseguinte, improcedem integralmente os pedidos formulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a documentação juntada aos autos demonstra a que a parte autora possui remuneração superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT. Sendo assim, indefiro o pedido de benefícios da gratuidade da justiça formulados pela autora. A parte autora poderá, ainda no prazo recursal, fazer prova da hipossuficiência de recursos, por simples petição, trazendo aos autos comprovantes de despesas médica ou com remédios, declaração de IRRF ou holerites atuais com renda inferior àquela comprovada nos autos, de modo a se enquadrar no que preceitua o art. 790, §§3º e 4º, da CLT. Na linha da decisão reproduzida no id 0a1007b, constata-se que a empresa ré (v. Estatuto Social de id 07a370f) tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência ampla e não reverte lucros à União. Logo, entendo fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública referentes à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido nas pretensões que motivaram a realização da perícia técnica, o reclamante deve arcar com os honorários periciais devidos ao perito Rodolfo Furtado de Mendonça, arbitrados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da entrega do laudo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa à procuradora da parte reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, rejeito a preliminar suscitada; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES as pretensões formuladas nesta demanda, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Vencido nas pretensões que motivaram a realização da perícia técnica, o reclamante deve arcar com os honorários periciais devidos ao perito Rodolfo Furtado de Mendonça, arbitrados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da entrega do laudo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa à procuradora da parte reclamada. A parte ré faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública referentes à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais. Custas processuais no valor de R$112,96 pela parte reclamante, calculadas sobre R$5.648,00, valor atribuído à causa. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

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Rodolfo Furtado De Mendonca e outros x Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh

ID: 261508011

Tribunal: TRT3 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-71.2024.5.03.0036

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

RODOLFO FURTADO DE MENDONCA VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Notificação

Advogados:

RENATO FERREIRA PIMENTA

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LETICIA SANTOS CARVALHO OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011082-71.2024.5.03.0036 : VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL : EMPRESA BRASILEIR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE JUIZ DE FORA 0011082-71.2024.5.03.0036 : VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL : EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3b3436e proferida nos autos. TERMO DE AUDIÊNCIA No dia e horário de registro da assinatura digital, a Meritíssima Juíza Dra. Keyla de Oliveira Toledo e Veiga, após vistos e analisados os presentes autos e uma vez submetido o processo a julgamento, proferiu a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, por se tratar de demanda sujeita ao procedimento sumaríssimo, nos termos do art. 852-I da CLT. DIREITO INTERTEMPORAL. DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. LEI 13.467/2017 O disposto na Lei 13.467/2017 aplica-se integralmente ao contrato de trabalho da parte autora, haja vista a contratação já na égide da referida lei, ressalvado, quanto a eventuais honorários periciais e aos honorários advocatícios, o novo entendimento firmado pelo STF no julgamento da ADI 5.766. INÉPCIA Não acolho a preliminar em destaque porque o processo do trabalho é informado pelo princípio da simplicidade, tanto assim que ainda se mantém por aqui o jus postulandi. Lembro que os §§ 1º e 2º do art. 840 da CLT exigem, como conteúdo das reclamações escritas e verbais, tão-somente uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio e o pedido, exatamente como ocorre nesta lide, onde a parte reclamante expôs os sumariamente fatos e concluiu com a pretensão resultante, possibilitando a defesa de mérito. Pertinente, ademais, o aforisma "da mihi factum, dabo tibi jus", vale dizer, basta à parte afirmar os fatos e a conclusão daí decorrente para que o Poder Judiciário realize o enquadramento jurídico da questão em apreço. Preliminar ultrapassada. INSALUBRIDADE. REFLEXOS Nos termos da inicial, o autor foi admitido pela parte ré em 06/11/2023, após a aprovação em concurso público, para ativar-se como “Arquiteto”. No desempenho de suas atividades profissionais no Hospital Universitário da Universidade Federal de Juiz de Fora/MG (HU – UFJF/MG), a parte autora, pontua a inicial, “mantém contato diário com todos os tipos de pacientes e estão expostos a agentes insalubres, a exercer as funções do seu cargo em ambiente hospitalar, qual seja: “atuar na supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica; Realizar coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação; Realizar estudo de viabilidade técnica e ambiental; Prestar assistência técnica, assessoria e consultoria; Realizar direção de obras e de serviço técnico; Executar vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem; Desempenhar cargo e função técnica; Atuar em treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária; Realizar desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade; Elaborar orçamento; Atuar na produção e divulgação técnica especializada; Executar, fiscalizar e conduzir obra, instalação e serviço técnico; Realizar demais atividades inerentes ao emprego”. Postula o demandante o pagamento do adicional de insalubridade devido, com as incidências reflexas apontadas na inicial. Em contraposição, a defesa argumenta que é um ente da Administração Indireta, gerenciando o HU-UFJF, estando o autor“lotado no Setor de Infraestrutura Física, conforme histórico de lotações confeccionado pela Unidade de Administração de Pessoal, (...) Onde exerce suas funções, SETOR ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ TRATAMENTO/INTERNAÇÃO DE PACINTES”. Pontua que “No caso, não há contato permanente com pacientes, no contexto hospitalar, portanto, não há exposição a insalubridade em qualquer grau que seja. O Reclamante exerce atividades estritamente administrativas”. Requer a total improcedência da pretensão em foco. Estabelecida a controvérsia, por força do que disposto no art. 195. §2º, da CLT, foi designada perícia técnica de insalubridade, tendo assim concluído o louvado em seu laudo de id 4e19bde, p. 12, in verbis: VIII - CONCLUSÃO: Pelo que ficou evidenciado no presente Laudo e considerando o disposto na legislação vigente, conclui o perito: Quanto à Insalubridade · Que o Reclamante, ocupando o cargo de Arquiteto, desenvolvendo, habitualmente, as atividades descritas no item IV e conforme descrito no item V do presente documento, não esteve exposto a agentes ambientais, em condições de insalubridade, conforme parâmetros definidos pelos Anexos das NR-15, da Portaria 3.21/78, do antigo MTE; · Que, sendo assim, não restaram caracterizadas condições de insalubridade para as atividades laborais desenvolvidas pelo Reclamante, em todo o período de desenvolvimento de seu Contrato de Trabalho com a empresa Reclamada. Importante destacar do corpo do laudo as seguintes colocações do perito sobre as atividades da parte autora: (...) O Reclamante foi contratado pela empresa Reclamada em 06/11/2023 para ocupar o cargo de Arquiteto, no Hospital Universitário da UFJF, lotado no Setor de Infraestrutura Física que funciona no Bloco C da Unidade Santa Catarina do Hospital. Labora no horário de 09h:00min as 17h:30min. O Setor conta com os serviços de 02 (dois) Engenheiros Civis; 01 (um) Engenheiro Eletricista, 01 (um) Engenheiro Mecânico e 01 (um) Arquiteto, o Autor da presente Ação e está instalado em uma sala no Bloco C da Unidade Santa Catarina. O setor é responsável pela execução de projetos, fiscalização de obras e manutenção dos sistemas elétricos, hidráulicos, de gases, de climatização e de mobiliário. O Reclamante não prestava atendimento a pacientes e não mantinha contato com material infecto contagiante ou objetos de uso nos pacientes. Visitava as instalações do hospital com vistas ao desenvolvimento de projetos de reformas, fazendo medições, observando o fluxo de atividades no setor e fiscalizando as obras. Planejou e fiscalizou as obras de reforma do banheiro dos colaboradores na Enfermaria Cirúrgica, instalando um sistema de exaustão que não existia (fig nº 01 e 02). Foi responsável técnico do projeto e obras de Reforma do Centro Cirúrgico com substituição de todo o piso, e pelos estudos preliminares de reforma do setor de Hemoterapia com a implantação de mais cadeiras de atendimento (fig. nº 03 e 04). Trabalhou no projeto de instalação de um ponto de Hemodiálise na Enfermaria Clínica (fig. nº 05), e na especificação e substituição de portas no Centro Cirúrgico, que estavam danificadas (fig. nº 06). Trabalhou, também, nas especificações e acompanhamento das obras de substituição de dutos do sistema de exaustão/refrigeração (fig. nº 07 e 08). (...) Ocupando o cargo de Arquiteto e lotado no Setor de Infraestrutura, do Hospital Universitário da UFJF, o Reclamante desenvolvia, habitualmente, as seguintes atividades: · Receber as demandas de reformas e serviços de manutenção dos diversos setores do hospital; · Visitar os pontos de intervenção para medições, projeto e planejamento das obras; · Executar o projeto com as especificações técnicas relativas aos serviços; · Acompanhar a realização das obras realizadas de reforma e manutenção. (...) Em seguida, o expert fez o seguinte enquadramento, com expressa citação ao que disposto no Anexo nº 14, NR 15, Portaria n. 3.2147/78: (...) Ainda que esteja pacificado o entendimento de que, também, o contato habitual e intermitente com o agente implica no direito à percepção do Adicional de Insalubridade, a caracterização não prescinde da avaliação da frequência, da intensidade e do tempo de exposição ao agente. O Reclamante não prestava atendimento e não mantinha contato com pacientes ou algum tipo de material infecto contagiante. Sua sala de trabalho funciona em um prédio Administrativo (Bloco C), onde não há circulação e atendimento de pacientes. As visitas que fazia a instalações do hospital diziam apenas respeito ao projeto e planejamento das obras e não implicavam em contato do Reclamante com pacientes ou material infecto contagiante. A simples presença do Reclamante no CTI, ou no setor de Hematologia, ou nas Enfermarias onde participou da execução de projetos e acompanhamento de obras, não encontram enquadramento no texto normativo do Anexo 14, haja vista, não haver contato com o agente biológico,. Sua presença nestes ambientes, em média, não ocupava parte significativa de sua jornada diária de trabalho. O Reclamante não adentrava ambientes ocupados com pacientes em isolamento respiratório. Por fim, conforme Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3.214 de 8 junho de 1978, do MTE, não restou caracterizada a condição de insalubridade de suas atividades laborais em todo o período de desenvolvimento de seu Contrato de Trabalho com a empresa Reclamada. (...) A parte autora impugnou o laudo pericial pelas razões expostas na petição de id cb5c1cd, basicamente apresentando razões de mera retórica e remetendo a prova de suas insurgências à audiência de instrução com apresentação de testemunhas. A irresignação da parte autora não foi objeto de esclarecimentos pelo perito oficial, porquanto desnecessária nova intervenção, sendo logo em seguida realizada a audiência de instrução do dia 22/04/2025, da qual pertinente destacar os seguintes excertos dos depoimentos prestados: 1 - depoimento pessoal do reclamante: "que não presta assistência a pacientes; que quando vai fazer alguma mediação pode acontecer de o paciente estar presente e ter de tocar em algum objeto deste, dente eles mochila, bolsa, objetos pessoais do paciente”; 2 – depoimento da testemunha Adan Davi Baccin (do autor): "que trabalha na reclamada desde 2016, prestando serviços nas duas unidades do hospital em Juiz de Fora; que trabalha no mesmo setor do reclamante desde que ele ingressou na empresa; que quando o reclamante vai fazer medição, fica próximo a pacientes; que não sabe afirmar quais doenças os pacientes são portadores, mas acredita que pode acontecer de serem portadores de doenças infectocontagiosas, já que tem acesso à enfermaria e CTI; que o reclamante é fiscal de contratos, manutenção e obras, faz levantamentos e medições presencialmente em todas as áreas do hospital onde houver necessidade; que dependendo da necessidade e da ocorrência de obra, o reclamante adentra em locais nos quais os pacientes estão sendo atendidos, podendo ocorrer todos os dias, uma vez por semana; que o reclamante tem seu posto de trabalho dentro do hospital, na unidade Santa Catarina; que para adentrar no centro cirúrgico a reclamada fornece ao reclamante touca e máscara, mas nas áreas de enfermaria não; que não sabe informar se para adentrar no CTI o reclamante tem de solicitar EPI ou se a empresa já deixa disponível; que se recorda de a reclamada ter ministrado 1 treinamento aos engenheiros e arquitetos para uso de EPIs, não tendo certeza se o reclamante dele participou; que não se lembra da finalidade do treinamento; que a sala de trabalho do reclamante fica localizada em um andar do hospital em que funciona apenas o setor administrativo; que no referido andar, ainda há salas de aula para estudantes de medicina e sala para reunião da equipe médica; que dependendo da necessidade, o reclamante pode ficar a maior parte do tempo no escritório, quando não há obras, e quando estas existem metade do tempo fica no escritório e a outra metade em atividades em outras áreas do escritório; que no andar inferior ao posto de trabalho do reclamante funciona a cardiologia"; 2 – depoimento da testemunha Luiz Antônio Antenor de Sousa (do autor): "que trabalha na reclamada desde 03/2016, atuando juntamente com o reclamante há 2 anos; que o reclamante faz fiscalização de contratos e execução de projetos; que para fiscalização de contrato, o reclamante deve se deslocar a setores específicos do hospital, onde tiver a demanda de fiscalização; que ao se deslocar pelo hospital, o reclamante tem contato com pacientes; que embora não tenha precisão do diagnóstico dos pacientes, pode acontecer de algum deles ser portador de doença infectocontagiosa; que o reclamante entra no CTI e centro cirúrgico, quando há projeto a ser executado no local ou quando este está em manutenção; que acredita que o reclamante não use EPI quando adentra no CTI; que o reclamante usa EPI quando entra no centro cirúrgico; que o depoente já fez treinamento para uso de EPI ligado a área de engenharia; que não sabe informar se o reclamante já fez treinamento sobre uso de EPI; que a depender da demanda, o reclamante pode ficar o dia inteiro no seu posto de trabalho no setor administrativo ou o dia inteiro circulando nas dependências do hospital; que o reclamante pode circular no hospital inteiro; que no hospital no qual o reclamante trabalha tem uma enfermaria de isolamento, específica para paciente infectocontagioso; que acredita que o reclamante não adentre em tal enfermaria; que no hospital existe um almoxarifado que fornece EPI a qualquer empregado quando solicitado; que acredita que quando vai fazer medição, o reclamante não toca em objetos do paciente". A prova oral, em suma, confirmou que o autor circulava pelo Hospital Universitário, mantendo a sua rotina em setores administrativos, podendo ocasionalmente transitar em áreas de internação, mas sem potencial de contágio comprovado, o que encontra-se em estrita sintonia com o laudo pericial produzido nestes autos, mormente pelo que atestado na expertise: “As visitas que fazia a instalações do hospital diziam apenas respeito ao projeto e planejamento das obras e não implicavam em contato do Reclamante com pacientes ou material infecto contagiante. A simples presença do Reclamante no CTI, ou no setor de Hematologia, ou nas Enfermarias onde participou da execução de projetos e acompanhamento de obras, não encontram enquadramento no texto normativo do Anexo 14, haja vista, não haver contato com o agente biológico,. Sua presença nestes ambientes, em média, não ocupava parte significativa de sua jornada diária de trabalho”. Logo, a prova oral em nada desqualifica as conclusões do perito oficial. Veja-se que o laudo pericial considerou todas as atividades exercidas pela parte autora, diligenciou em campo e contou com a participação dos litigantes e de seus representantes, não havendo divergências significativas quanto às informações e dados repassados pelas partes. Embora não esteja esta magistrada adstrita às conclusões periciais, trata-se de questão técnica, dependente de conhecimentos específicos, realizado por perito técnico profissional de confiança do Juízo. Todavia, para justificar o não acolhimento a parte que o impugna há de produzir provas contrárias e persuasivas aptas a invalidar o registrado no laudo técnico, o que não ocorreu na hipótese. No caso, as conclusões e as respostas do louvado foram bem fundamentadas, porquanto apresentou elementos técnicos que considero suficientes ao esclarecimento dos fatos. Logo, acolho o laudo pericial que não evidenciou a exposição do autor a agentes insalubres e, por conseguinte, improcedem integralmente os pedidos formulados. JUSTIÇA GRATUITA Segundo o artigo 790, § 3º, da CLT, "é facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". E o § 4º do artigo 790 da CLT prevê que "o benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". Na hipótese, a documentação juntada aos autos demonstra a que a parte autora possui remuneração superior ao limite previsto no art. 790, §3º, da CLT. Sendo assim, indefiro o pedido de benefícios da gratuidade da justiça formulados pela autora. A parte autora poderá, ainda no prazo recursal, fazer prova da hipossuficiência de recursos, por simples petição, trazendo aos autos comprovantes de despesas médica ou com remédios, declaração de IRRF ou holerites atuais com renda inferior àquela comprovada nos autos, de modo a se enquadrar no que preceitua o art. 790, §§3º e 4º, da CLT. Na linha da decisão reproduzida no id 0a1007b, constata-se que a empresa ré (v. Estatuto Social de id 07a370f) tem finalidade de prestação de serviços públicos essenciais, ligados à saúde e à educação, não atua em regime de concorrência ampla e não reverte lucros à União. Logo, entendo fazer jus às prerrogativas da Fazenda Pública referentes à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais. HONORÁRIOS PERICIAIS Vencido nas pretensões que motivaram a realização da perícia técnica, o reclamante deve arcar com os honorários periciais devidos ao perito Rodolfo Furtado de Mendonça, arbitrados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da entrega do laudo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa à procuradora da parte reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos autos da ação trabalhista movida por VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL em face de EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH, rejeito a preliminar suscitada; e, no mérito propriamente dito, julgo IMPROCEDENTES as pretensões formuladas nesta demanda, nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo. Vencido nas pretensões que motivaram a realização da perícia técnica, o reclamante deve arcar com os honorários periciais devidos ao perito Rodolfo Furtado de Mendonça, arbitrados em R$1.000,00, os quais deverão ser corrigidos a partir da data da entrega do laudo, nos moldes da Orientação Jurisprudencial nº 198 da SDI-I, do C. TST. Considerando os critérios previstos no artigo 791-A, § 2º, da CLT, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 5% do valor atribuído à causa à procuradora da parte reclamada. A parte ré faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública referentes à isenção de custas e recolhimento de depósitos recursais. Custas processuais no valor de R$112,96 pela parte reclamante, calculadas sobre R$5.648,00, valor atribuído à causa. Cientes as partes de que não cabem embargos de declaração com a finalidade de rever fatos, provas ou a própria decisão, contestando o que foi decidido. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, os embargos declaratórios deverão ser interpostos nas estritas situações elencadas no art. 1.022 do CPC de 2015, sob pena de aplicação da multa constante no §2º do artigo 1026 do CPC/2015. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se o presente termo que vai assinado na forma da lei. Encerrou-se. JUIZ DE FORA/MG, 25 de abril de 2025. KEYLA DE OLIVEIRA TOLEDO E VEIGA Juíza Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VICTOR HUGO DE BARROS CABRAL

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Processo nº 5028923-98.2024.4.03.6301

ID: 283485413

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5028923-98.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS

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1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO… 1 2 3 4 5 6 7 8 9 PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Avenida Paulista, 1345, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-100 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5028923-98.2024.4.03.6301 AUTOR: ALEXANDRE DE SOUZA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR FELIX CIPRIANO DOS SANTOS - SP321638 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos etc. A parte autora, devidamente qualificada, propõe a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a conversão em aposentadoria por invalidez do benefício de incapacidade temporária sob NB 6295273886 (recebido de 01.10.2018 a 01.04.2024) ou o seu restabelecimento condicionado ao processo de reabilitação profissional. Alega que a cessação do procedimento de reabilitação outrora vigente foi indevida, dado que o autor não foi regularmente informado. A parte autora foi submetida a exame médico pericial judicial. Apresentada proposta de acordo pelo INSS, esta não foi aceita. Relatório dispensado, nos termos da Lei 9.099/95. Fundamento e decido. DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do artigo 4º da Lei 1.060/50. Da Competência. Primeiramente, confirmo a competência deste Juízo em razão do domicílio da parte autora, tendo em vista que há comprovação nos autos de que ela é domiciliada em município abrangido por esta jurisdição. Da Incompetência por Acidente do Trabalho. Afasto a preliminar de incompetência por incapacidade decorrente de acidente do trabalho, pois não há nos autos qualquer prova de que a parte autora esteja incapacitada em decorrência de acidente sofrido em suas atividades laborais ou no deslocamento entre sua casa e seu trabalho. Do Interesse de Agir. Afasto, também, a preliminar de falta de interesse processual, tendo em vista que há nestes autos documentos comprobatórios de requerimentos administrativos que a parte autora fez perante o INSS. Do Valor da Causa. Por sua vez, não há nos autos nenhuma indicação de que a soma das parcelas vencidas e das doze vincendas ultrapasse o valor de alçada do Juizado Especial Federal. Da Cumulação de Benefícios. Quanto à alegação de impossibilidade jurídica de cumulação de benefícios, não há de ser acolhida, pois, em consulta atual ao sistema do INSS, verifico que a parte autora não está recebendo nenhum benefício. Ademais, os pedidos que apresenta na petição inicial são sucessivos, e não cumulativos. Da Prescrição. Acolho a preliminar de prescrição no que concerne às parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento, salientando que o contador já considera a prescrição quando da realização dos cálculos. Passo ao exame do mérito. Requisitos para Obtenção do Benefício A Constituição Federal de 1988, ao tratar do RGPS - Regime Geral de Previdência Social -, dispõe que ele deve tutelar a incapacidade temporária e permanente (Art. 201, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 103/2019). A redação anterior do referido dispositivo constitucional previa a cobertura da doença e da invalidez, em vez de se referir à incapacidade. Assim, a Lei nº 8.213/91, tratou dos benefícios relativos à incapacidade sob os nomes de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez. Todavia, conquanto não tenha havido ainda a alteração da denominação dos benefícios na Lei da Previdência, o Decreto nº 10.410/20, adequando-os ao novo tratamento constitucional, promoveu a alteração de seus nomes para, respectivamente, auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente. Nos termos dos da Lei nº 8.213/91, a concessão de auxílio-doença, prevista no art. 59 (auxílio por incapacidade temporária) ou aposentadoria por invalidez , prevista no art. 42 (aposentadoria por incapacidade permanente), respectivamente, exige o cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos: qualidade de segurado do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; cumprimento da carência legal (salvo nos casos de dispensa a que se refere o art. 26, inciso II, da mesma lei); incapacidade para o trabalho; e filiação ao RGPS anterior à doença ou lesão que tiver causado a incapacidade. O artigo 59, parágrafo único, da Lei 8.213/91 prevê que não cabe concessão do benefício de auxílio-doença àquele que se filiar à previdência já portador da doença, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Ainda, para a aposentadoria por incapacidade total e permanente, há previsão no art. 45 da Lei 8.213/91 que, em sendo necessária a assistência permanente de uma terceira pessoa ao segurado que for considerado total e permanentemente incapacitado, deverá o respectivo benefício ser acrescido de 25%. A qualidade de segurado se mantém com a filiação ao RGPS, ou seja, com o exercício de atividade remunerada. Contudo, a lei estabelece um lapso temporal denominado período de graça no qual, ainda que esteja exercendo atividade remunerada, o segurado não perde a sua qualidade de segurado, fazendo jus, portanto, ao benefício previdenciário. Para tanto, necessário se faz o cumprimento das condições exigidas pelo artigo 13, II, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 (ou do artigo 15, II, da Lei 8.213/91), o qual estabelece período de graça de 12 meses para aquele que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela previdência social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração, podendo ser prorrogado para 24 meses, se o segurado já tiver pagado mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado (§1º do art. 15), como também acrescido de mais 12 meses, se o segurado desempregado comprovar sua situação por registro próprio do Ministério do Trabalho e Emprego (§2º do mesmo artigo). No caso de segurado facultativo, o período de graça é de 6 (seis) meses (art. 15, VI, c.c. o §4º da Lei 8.213/91). Ainda, de acordo com o §4º do art. 15, a perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos acima. Regulamentando o dispositivo em referência, o Decreto 3048/99 simplificou a contagem do prazo para todos os segurados e estabeleceu que a perda da qualidade de segurado se dará efetivamente no dia seguinte ao do vencimento da contribuição do contribuinte individual, relativa ao mês imediatamente posterior ao término daqueles prazos, ou seja, no dia 16 do mês posterior ao seguinte do fim dos prazos acima. De acordo com a legislação, a data em que será fixada a perda da qualidade de segurado, será no 16º dia do 2º mês subsequente ao término do prazo em que estava no "período de graça" incluindo-se as prorrogações se for o caso. A carência, de acordo com o art. 24 da Lei 8.213/91, equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado tenha direito ao benefício. Para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez, o período de carência é de 12 contribuições mensais a não ser que se trate de doença profissional ou do trabalho ou ainda de alguma das doenças discriminadas na Portaria Interministerial MPAS/MS nº 2.998/91, dos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (25, I, e 26, II, c/c 151 da Lei 8.213/91). No caso de perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores poderão ser computadas para efeito de carência desde que recolhida, no mínimo, a metade do número de contribuições exigidas para a carência do benefício pleiteado, ou seja, 6 contribuições (conforme redação da Lei 13.457/2017), ressalvados legislação vigente ao tempo do fato e os casos de dispensa. Note-se ainda que, para efeito de contagem do período de carência, será considerada, para o segurado empregado e o trabalhador avulso, a contribuição referente ao período a partir da data da filiação ao RGPS, sendo que para os contribuintes individual, facultativo, especial e para o empregado doméstico somente serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas aquelas referentes às competências anteriores. Além desses requisitos, é necessário que a doença ou lesão invocada como causa para a concessão do benefício por incapacidade não seja pré-existente à filiação do segurado ao regime, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento da doença ou lesão (arts. 42, §2º e 59, parágrafo único da Lei 8.213/91). Por fim, o benefício de auxílio acidente tem previsão legal no artigo 18, I, h e § 1º bem como no artigo 86 da Lei 8.213/91, sendo concedido, apenas aos segurados empregados, avulsos e especiais, como indenização, ao segurado que, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, permanecer com sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que anteriormente exercia. Para fazer jus a este benefício, igualmente é necessária a qualidade de segurado, não existindo, no entanto, qualquer carência a ser cumprida (art. 26, I da Lei 8.213/91). Quanto à data de início do recebimento do auxílio-acidente e a possibilidade de sua cumulação com outros rendimentos, inclusive outros benefícios previdenciários, estabelece o § 2º do art. 86 da Lei de Benefícios que "será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria". Por sua vez, dispõe o § 3º do mesmo dispositivo que o "recebimento de salário ou concessão de outro benefício, exceto de aposentadoria (...), não prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente". Postas tais considerações passo a analisar a situação dos autos. No caso em tela, o laudo médico pericial judicial concluiu pela presença de incapacidade laborativa total e permanente para a sua profissão, decorrente de acidente ocorrido em 08.2003, com data de início da incapacidade (DII) em 01.04.2024 ("data da cessação do auxílio doença"), com indicação para reabilitação profissional em outra atividade. Segue trecho: "O autor informa ferimento na mão direita com vidro em 08.2003. Apresentou lesão de tendão e nervo e foi submetido a dois procedimentos cirúrgicos. Atualmente refere quadro de dor, ressecamento e choques com limitação de movimento. O periciando poderá ser reabilitado em atividades que não demandem destreza e força do membro superior direito (dominante), ou seja, atividades de baixa demanda, preferencialmente administrativas burocráticas por exemplo". A(s) impugnação(ções) ao laudo pericial não merece(m) acolhimento, pois desamparada(s) de pareceres técnicos. As condições específicas do(a) periciando(a), bem como a evolução das patologias alegadas, foram objeto de avaliação durante a perícia judicial, que constatou incapacidade total e temporária. Concluo que o laudo pericial não merece reparo, visto que é suficientemente claro e conclusivo e está fundado em elementos objetivos extraídos da documentação médica e do exame clínico da parte autora. É de suma importância compreender que doença e incapacidade laboral são situações distintas. Doença é uma alteração física ou mental que acomete o enfermo. Incapacidade é limitação funcional que impede o indivíduo de desempenhar atividade para a qual esteve qualificado, desencadeada por uma enfermidade. A doença pode ser controlada, a incapacidade, ainda que haja tratamento, não. Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo elaborado pelo perito judicial, é certo que, não havendo elementos nos autos que sejam aptos a afastar suas conclusões, tal prova deverá ser prestigiada, posto que equidistante do interesse de ambas as partes. No mais, os documentos já produzidos e aptos a demonstrar os fatos alegados pela parte autora devem acompanhar a inicial ou serem apresentados no momento da perícia, sob pena de preclusão da prova, exceto em caso de força maior que tenha impossibilitado a requerente de apresenta-los, o que no caso não se verificou. No que tange à incapacidade em si, ressalte-se que não é o caso de mera redução da capacidade laborativa no que tange às atividades laborais habituais, mas verdadeira necessidade de readequação profissional do autor para atividade compatível com o seu estado de incapacidade. Assim, tratando-se de incapacidade total e permanente somente para a atividade habitual, consigno que o benefício cabível na espécie é o auxílio por incapacidade temporária com cessação vinculada a processo administrativo de reabilitação, pelo que passo a analisar os demais requisitos necessários à concessão. Qualidade de segurado e carência Restaram demonstrados os requisitos referentes à qualidade de segurado e à carência quando da DII (01.04.2024). Isso porque, de acordo com o CNIS, a parte autora recebeu benefício de auxílio-doença de 01.10.2018 a 01.04.2024 (NB 6295273886). Do início do benefício Conforme petição inicial, alega a parte autora que estava recebendo auxílio-doença sob NB 31/6295273886, cuja cessação estava vinculada a procedimento de reabilitação, conforme determinado no processo judicial nº 0011082-54.2019.4.03.6301. No entanto, tal procedimento foi encerrado de maneira indevida, tendo em vista que a parte autora não foi comunicada sobre as diligências que lhe cabiam, no caso, acerca da designação de uma perícia administrativa revisional. Transcrevo trecho da exordial: "Em 13/01/2020, a parte Autora realizou a primeira pericia de reabilitação profissional, porém, conforme é possível se depreender do processo administrativo não foi feita qualquer avaliação, sendo que os formulários de avaliação ficaram em branco (doc.08 - fls. 30-39). Depois disso, a parte Autora foi convocada para reavaliação médica pelo INSS em 19/01/2022 e 28/04/2023 (doc.09 - fls. 02 e 03) e em ambas as oportunidades as informações sobre as datas das perícias médicas foi feita pelo INSS por Whatsapp (doc. 08 - fls.60) e nestas oportunidades ele compareceu e realizou as pericias médicas administrativas que recomendaram a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB31/6295273886. Em 28/03/2024, a parte Autora foi convocada novamente para a realização de uma perícia médica revisional, mas, desta vez, a convocação foi feita por e-mail. No entanto, a parte Autora não tinha mais acesso ao e-mail que o INSS utilizou para comunicá-la. Como resultado, ela não tomou conhecimento da convocação e, consequentemente, não compareceu à perícia (doc. 08 - fls. 49-50). O INSS sem tentar a comunicação sobre a pericia médica por outras vias (whatsapp, telefone ou carta) suspendeu o benefício NB31/6295273886, por suposto "abandono" do Programa de Reabilitação Profissional. Ao tomar ciência que o benefício estava suspenso, a parte Autora compareceu a agencia do INSS e apresentou documentos que demonstravam que todas as comunicações anteriores ocorrem por telefone seja por mensagem de texto, seja por Whatsapp e que o e-mail utilizado pelo INSS para convocá-la estava inativo e que por isso ele não tomou ciência da pericia médica administrativa agendada para 28/03/2024 e não compareceu (doc. 08 - fls. 55-61). Mesmo com a justificativa apresentada pela parte Autora, a Autarquia concluiu que o benefício deveria ser cessado e o procedimento de reabilitação profissional encerrado (doc. 08 -fls. 62-64). Dessa forma, o NB31/6295273886 foi cessado indevidamente em 01/04/2024. Inconformada, a parte Autora requereu novamente a concessão de benefício por incapacidade NB31/650.562.126-5 em 27/06/2024, porém, a pericia médica do INSS, entendeu que ele estava apto para vaga de PCD e indeferiu a concessão do benefício, senão vejamos: Vale destacar que o INSS alega que o endereço da parte Autora estava incompleto no sistema do MEU INSS, por isso, não foi enviado correspondência de convocação para ele, porém, no inicio do processo de reabilitação profissional o INSS obteve o endereço da parte Autora que permanece sendo o mesmo, conforme se depreende do comprovante de residência anexo (doc.04-fls.02)" (grifo nosso) De início, observo que os documentos designados como "doc04", "doc08" e "doc09" estão devidamente nomeados conforme anexos à petição inicial da presente ação. Concluo que, de fato, houve erro do INSS ao comunicar a perícia designada para 23.08.2024, motivo pelo qual a consequente cessação do auxílio-doença foi indevida. Isso porque, o endereço constante do comprovante de residência da parte autora anexado aos presentes autos (ID 332781793) é o mesmo da carta de convocação constante do processo administrativo ao ID 332783104 - pág. 5, não assistindo, portanto, razão ao INSS em contestação, quando afirma que "Não foi enviada carta com notificação para o segurado, pois o endereço incompleto no sistema" (ID 352690554). No mais, a parte autora juntou telas de "whatsapp", as quais comprovam que as notificações anteriores de designação de perícia haviam sido feitas por este canal, o que, conforme informação do INSS, não foi providenciado na última vez. Telas do PA também comprovam que as notificações prévias exitosas foram feitas pelo "whatsapp": ID 332783104 - pág. 44, 60. O autor apresentou irresignação administrativa contra a cessação do auxílio-doença, conforme ID 332783104 - pág. 58, na qual descreve as falhas de comunicações que ocasionaram o seu não comparecimento à perícia. Posto isso, concluo que a cessação do NB 6295273886 foi indevida, fazendo jus a parte autora ao restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária a partir do dia seguinte à sua cessação (01.04.2024), ou seja, desde 02.04.2024. Aplique-se o entendimento da Súmula 72 da TNU - Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais -, segundo a qual é possível o recebimento de benefício por incapacidade referente a meses em que houve recolhimento de contribuição previdenciária. Segue o teor: Súmula 72, TNU - É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou. Dispositivo Diante do exposto, com resolução de mérito com amparo no artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a restabelecer, em favor da parte autora, o benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 6295273886, a partir do dia seguinte à sua cessação indevida (01.04.2024), ou seja, 02.04.2024, com RMI e RMA fixadas conforme Parecer da Contadoria Judicial (ID 365622114 e ss.), cujos cálculos passam a integrar a presente sentença. Deverá, ainda, o INSS, após o trânsito em julgado, pagar os atrasados constantes também de mencionados cálculos, os quais serão acrescidos de correção monetária e, após a citação, de juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalta-se que o benefício somente poderá ser cessado administrativamente após a reabilitação profissional do autor para o exercício de outra atividade compatível com as limitações levantadas pelo perito médico judicial ou, quando considerado não-recuperável, for aposentado por invalidez, nos termos do art. 62 da Lei 8.213/91. Presentes os pressupostos do art. 300 do Código de Processo Civil, tendo em conta a probabilidade do direito e o perigo de dano em relação à parte autora, dado o caráter alimentar da prestação pleiteada, DEFIRO a tutela de urgência, para o fim de determinar a concessão do benefício à parte autora, devendo ser cessado o pagamento de prestações não cumuláveis com o benefício ora deferido. Notifique-se a CEAB-DJ/INSS, concedendo-lhe o prazo de 20 (vinte) dias para efetivação da medida, sob as penas da lei. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. IVANA BARBA PACHECO Juíza Federal

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Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros x Sind Trab Ind Ext Ferro M Basico Bhte N Lima Itabirito e outros

ID: 275466624

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0011082-03.2024.5.03.0091

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Polo Passivo:

SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO VALE S.A.

Notificação

Advogados:

ANA TERESA ANGELO PINHEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE BRANDAO VASCONCELLOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WESLEY FRANCISCO BARBOSA GONCALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA MARTINS SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZA CAROLINE FERNANDES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo 0011082-03.2024.5.03.0091 : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) : SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ab9474d proferida nos autos. RECURSO DE: SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 81e4d72; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id 42a12ed). Regular a representação processual (Id c5c1525). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, II, XXXV e LXXIV e 8º, III, ambos da CF Consta do acórdão: JUSTIÇA GRATUITA: Ainda que muitos dos empregados representados sejam hipossuficientes, não se pode presumir que o próprio Sindicato autor também o seja, até porque, sabidamente, ele possui receita própria para o cumprimento de suas funções institucionais, dentre as quais se inclui a representação judicial da categoria (art. 8º, III, da CR). O Sindicato tampouco está incluído no rol do art. 790-A da CLT, seja antes ou depois da Reforma Trabalhista. No âmbito do C. TST, até se admite, excepcionalmente, a concessão do benefício ao ente sindical, porém apenas nos casos de comprovada insuficiência econômica. É o que se extrai dos seguintes julgados: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte Regional decidiu por manter o benefício da gratuidade da justiça ao sindicato, não obstante não haja a comprovação de sua hipossuficiência econômica, baseando-se tão-somente na declaração apresentada pelo ente sindical. 2. Ocorre que, para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3.º, da CLT, cabia à parte realizar a demonstração cabal de sua insuficiência econômica nos autos, à luz do que dispõe a Súmula 463, II, do TST, o que não ocorreu. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-20052-03.2022.5.04.0101, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 19/12/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PESSOA JURÍDICA. SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Nos termos da Súmula 463, II, do TST, a concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica depende de demonstração inequívoca de insuficiência econômica, despicienda a mera declaração de pobreza.2. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que os sindicatos não fazem jus à gratuidade de justiça. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a concessão de benefício de justiça gratuita ao sindicato que atua na condição de substituto processual depende de demonstração inequívoca da hipossuficiência do ente sindical, da qual não há notícia nos autos. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0002032-03.2017.5.12.0008, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/12/2023). Neste feito, o Sindicato não apresentou nenhum documento apto a evidenciar a insuficiência de recursos, a exemplo dos seus balanços contábeis. Ressalta-se que as prerrogativas da Fazenda Pública, mencionadas no art. 606, § 2º, da CLT, só se estendem às entidades sindicais no âmbito das execuções fiscais, o que não é o caso. Incólume o inciso LXXIV do art. 5º da CR, que apenas garante a assistência judiciária gratuita aos que comprovarem hipossuficiência, bem como o inciso XXXV do mesmo dispositivo, pois o acesso à Justiça deve ser exercido na forma da legislação infraconstitucional. Destarte, afasto a concessão da Justiça Gratuita ao Sindicato autor. (grifei e destaquei) A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que (...) a Súmula 463, II, do TST é aplicável aos sindicatos, ainda que na condição de substitutos processuais - razão pela qual, para que estes sejam contemplados, não basta a mera declaração de miserabilidade, sendo necessária a demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Nesse particular, portanto, não fazem jus à aplicação do microssistema de tutela dos interesses coletivos previsto nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/1990, a exemplo dos seguintes julgados, dentre outros: Ag-E-RR-1373-78.2013.5.03.0074, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/07/2022; Ag-E-ED-RR-20264-92.2014.5.04.0751, SBDI-I, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/10/2021; AIRO-600-67.2019.5.06.0000, SBDI-II, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RO-144-19.2016.5.17.0000, SBDI-II, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 30/04/2021 e ROT-10047-63.2019.5.03.0000, SBDI-II, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 05/03/2021, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta as ofensas constitucionais apontadas quanto ao tema (arts. 5º, II, XXXV e LXXIV e 8º, III, ambos da CR). O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 219, III e V do TST - violação do art. 8º, III da CF Consta do acórdão: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: Como nenhum pedido foi julgado totalmente improcedente, não são imputáveis honorários advocatícios ao Sindicato autor. Destaca-se os adicionais de insalubridade e periculosidade foram pleiteados de forma alternativa, e não acumuladamente. Por outro lado, a parte ré, sucumbente, responde pela verba, razoavelmente fixada no patamar mínimo legal de 5% do valor da liquidação, o mesmo que vem sendo comumente adotado por esta Turma, em processos de rito sumaríssimo, com baixa complexidade. Esclarece-se que a Súmula 219 do TST encontra-se superada, desde a inclusão do art. 791-A na CLT." (grife e destaquei) Com relação ao percentual fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, a decisão recorrida considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de livre convencimento para analisar o caso concreto, respeitados os limites legais, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado, o que não se viabiliza na esteira da Súmula 126 do TST. Nesse sentido, firmou-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: Ag-ED-AIRR-1000392-22.2022.5.02.0049, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024; Ag-AIRR-129-31.2021.5.21.0043, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001261-72.2017.5.02.0012, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 17/05/2024; RRAg-1569-97.2017.5.10.0014, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/05/2024; AIRR-0100833-15.2021.5.01.0203, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 05/07/2024; AIRR-100550-83.2021.5.01.0011, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 21/06/2024; RRAg-903-74.2018.5.09.0019, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandão, DEJT 14/04/2023 e Ag-AIRR-11380-64.2021.5.18.0161, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Carlos Eduardo Gomes Pugliesi, DEJT 10/06/2024, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema, bem como a alegação de contrariedade à Súmula 219, III e V do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. RECURSO DE: VALE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 23/04/2025 - Id 02fce57; recurso apresentado em 06/05/2025 - Id fb99ddf). Regular a representação processual (Id 1a0d36e). Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, com cabimento restrito às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, Súmula Vinculante do STF, a teor do § 9º do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do art. 8º, III da CR/88 - violação do artigo 18 do CPC - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: ILEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO: O art. 8º, III, da CR estabelece que "ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tal dispositivo, segundo farta jurisprudência do Excelso STF, assegura a ampla legitimidade ativa ad causam dos sindicatos para atuarem como substitutos processuais na defesa de interesses e direitos coletivos e individuais dos membros das categorias que representam. Especificamente, no julgamento do RE nº 883642 (tema nº 823 da tabela de repercussão geral), aquela Corte fixou a seguinte tese: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Esse julgado tem força vinculante, tendo em vista a repercussão geral reconhecida. Por isso mesmo, o C. TST tem seguido essa mesma linha de pensamento, a exemplo do seguinte aresto: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência deste TST, e o Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. A jurisprudência desta Corte Superior, na mesma diretriz, sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, não desnaturando a homogeneidade dos direitos a circunstância de ser necessária a apuração individualizada do devido a cada empregado. Nesse sentido, precedentes desta SBDI-1/TST. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-20162-52.2016.5.04.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 23/08/2024). Nessa esteira, tendo em vista que a legitimação do Sindicato decorre do próprio art. 8º, III, da CR, que lhe concede a prerrogativa de atuar em nome dos integrantes da categoria representada, não é exigível autorização individual, nem procuração. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que afasta a ofensa constitucional apontada quanto ao tema. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / CONTRIBUIÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE Alegação(ões): - violação do art. 5º, caput e incisos II e LIV da CR Inviável o seguimento do recurso no tocante aos reflexos previdência privada, diante da conclusão da Turma: REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES À PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA: Correto o deferimento dos reflexos em foco, pois as fichas financeiras de id. f469353 indicam descontos sob a rubrica "VALIA-EMPR SIMPLES I", o que permite concluir que o substituído é filiado à previdência complementar da VALE (VALIA). É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir a ofensa constitucional apontada ao art. 5º, caput, da CR, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. E não há falar em ofensa ao inciso LIV do art. 5º da CR/1988, porquanto os princípios do contraditório e da ampla defesa, inerentes ao devido processo legal, foram assegurados ao recorrente, que, até então, vem utilizando os meios hábeis para discutir as questões controvertidas. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 80 do TST - violação do art. 7º, XXVI da CR Consta do acórdão:] ADICIONAL DE INSALUBRIDADE: Diante do pleito de pagamento do adicional de insalubridade, determinou-se a realização de perícia técnica, para apuração das condições laborais, conforme exigido pelo art. 195 da CLT. Veio aos autos, então, o laudo pericial de id. 75a6e74, elaborado a partir de inspeção in loco, com base nos documentos apresentados e nas informações colhidas junto aos representantes das partes. A respeito das atividades desempenhadas, foi averiguado que, durante todo o período imprescrito, o substituído WARLEY ALEXANDRE SILVA atuou como mecânico, no setor hidráulico da Mina de Tamanduá. O perito verificou que havia contato habitual com óleos e graxas que continham hidrocarbonetos em sua composição, conforme FISPQs de id. 6df812d e seguintes. A VALE S/A não produziu nenhuma prova apta a enfraquecer a perícia técnica, cingindo-se a afirmar que o óleo mineral, no caso, não é cancerígeno. Todavia, não se extrai da norma ministerial a interpretação pretendida, inexistindo distinção acerca dos tipos de óleos minerais causadores ou não da insalubridade. O fato de o texto legal fazer referência a "outras substâncias cancerígenas afins", por si só, não permite essa ilação. Se a norma não diferencia o "poder cancerígeno" de cada óleo mineral, não cabe ao intérprete fazê-lo, devendo-se entender que qualquer óleo de tal tipo, desde que maléfico à saúde, enquadra-se no referido Anexo 13 da NR-15. É essa a hipótese vertente, em que as referidas FISPQs mencionam o potencial irritativo dos óleos. No tocante à neutralização, as fichas de EPIs de id. 4484004 e f78de25 não indicaram o fornecimento de equipamentos adequados, no período imprescrito. Cumpre esclarecer que as normas coletivas da parte ré não tiveram o alcance pretendido, pois, apesar de terem previsto uma espécie de "compartilhamento de responsabilidades", atribuindo aos empregados o dever de requerer a substituição dos EPIs danificados ou extraviados, não eximiram a empresa de sua obrigação de formalizar o controle desses EPIs, nos moldes exigidos pelo item 6.6.1 da NR-6 do MTE. E nem poderia ser diferente, já que, como pessoa leiga, o trabalhador não detém condições de saber quais EPIs são necessários e a adequados aos riscos, nem de aferir a periodicidade necessária para a sua troca. Por isso, é impertinente a menção ao tema de repercussão geral nº 1.046. Correta a sentença, quanto ao deferimento do adicional de insalubridade, no grau máximo, durante todo o período imprescrito. A retificação do PPP é mero corolário. No que diz respeito ao adicional de insalubridade, observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação e de contrariedade à súmula 80 do TST. Não se vislumbra possível violação ao artigo 7º, XXVI, da CR, ou inobservância do entendimento proferido pelo STF no julgamento do ARE 1.121.633/GO - Tema 1046 - não se há confundir interpretação de instrumento normativo, hipótese ocorrida no caso em tela, com negativa de vigência ao constante de avença coletiva, situação que a regra constitucional visa reprimir. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 20 de maio de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - VALE S.A. - SIND TRAB IND EXT FERRO M BASICO BHTE N LIMA ITABIRITO

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