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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322202494

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322241926

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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R. A. I. x G. M. De P. C.

ID: 322200305

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001053-85.2022.8.26.0597

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. A. I.

Polo Passivo:

G. M. DE P. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

LEONARDO TEIXEIRA MARINS

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AMANDA MARIA BONINI

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WILLAME ARAUJO FONTINELE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001053-85.2022.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apte/Apdo: R. A. I. - Apdo/Apte: G. M. de P. C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alberto Gosson - Deram parcial provimento ao recurso da autora e negaram provimento ao recurso do requerido. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DECRETOU A GUARDA UNILATERAL DAS CRIANÇAS EM FAVOR DA GENITORA E ESTABELECEU O REGIME DE VISITAÇÃO PATERNA AOS SÁBADOS INTERCALADOS, NA RESIDÊNCIA DOS AVÓS PATERNOS E VISITAS LIVRES DURANTE A SEMANA NO LAR MATERNO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. INCONFORMISMO DAS DUAS PARTES. PRESENÇA DE CONDUTA DESABONADORA DO GENITOR QUE JUSTIFICA O AFASTAMENTO DA GUARDA COMPARTILHADA, DE MODO A RESGUARDAR O BEM-ESTAR DOS FILHOS. TERMOS DA CONVIVÊNCIA PATERNA ESTABELECIDOS DE FORMA ADEQUADA E BEM AMPARADA EM LAUDO PSICOSSOCIAL E PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NECESSIDADE DE DESENVOLVIMENTO DE SUBSTANCIAL ESFORÇO DAS DUAS PARTES EM PROL DOS MENORES. FICA RESSALVADA A POSSIBILIDADE DE FUTURA ALTERAÇÃO DO REGIME DE GUARDA E DE VISITAS, SEJA DE COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES, OU PELOS MEIOS PROCESSUAIS CABÍVEIS, COM O DECORRER DO TEMPO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO E RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO PARA QUE A MULTA FIXADA PELO MAGISTRADO 'A QUO' SEJA POR ATO DE DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE VISITAS POR PARTE DO GENITOR, DIANTE DO HISTÓRICO REITERADO DE VIOLAÇÃO DOS MOLDES ESTABELECIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Willame Araujo Fontinele (OAB: 328338/SP) - Amanda Maria Bonini (OAB: 378958/SP) - Leonardo Teixeira Marins (OAB: 425042/SP) - 4º andar

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Fabricio Maçarelli x Carla Stefani Gregorio

ID: 325536297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-54.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FABRICIO MAçARELLI

Polo Passivo:

CARLA STEFANI GREGORIO

Intimação

Advogados:

LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES

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EDUARDO AVELAR PEREIRA

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DEYVID SANDRINI SOARES

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Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Providencie a parte requerida a regulariza… Processo 1001053-54.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Fabricio Maçarelli - Carla Stefani Gregorio - Vistos. Providencie a parte requerida a regularização de sua representação processual, instruindo aos autos cópia de documento pessoal com foto. Na mesma oportunidade, afim de permitir adequada análise do pedido de gratuidade deduzido pela requerida, deverá coligir aos autos: a) cópia das duas últimas declarações de imposto de renda (ou informação do site da Receita de que não declara renda por ser isento); b) holerite; c) extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses; d) CTPS; e) certidão negativa de imóveis do CRI local e f) certidão negativa de veículos no DETRAN. Sem prejuízo, diga a parte autora em réplica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Int. - ADV: DEYVID SANDRINI SOARES (OAB 316433/SP), EDUARDO AVELAR PEREIRA (OAB 425599/SP), LUIZ GABRIEL BAPTISTA ESTEVES (OAB 389973/SP)

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Processo nº 1001053-41.2025.8.26.0222

ID: 325746332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-41.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JURANDIR DA SILVA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos… Processo 1001053-41.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jurandir da Silva Castro - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos contra r. decisão proferida nos autos. Recebo os em razão de sua tempestividade, todavia em seu mérito os rejeito. Inexistindo qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), o decisum recorrido deve permanecer incólume. Indefiro o pedido de reconsideração/alteração da decisão que determinou a suspensão do feito. A Egrégia Seção de Direito Privado do TJSP admitiu o IRDR nº 59 para uniformizar o entendimento sobre dano moral presumido em descontos não autorizados em benefícios previdenciários. Embora o incidente mencione especificamente entidades associativas, sua ratio decidendi alcança demandas idênticas envolvendo bancos e seguradoras. O cerne da controvérsia reside na configuração de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais sem respaldo contratual válido que atingem a subsistência do consumidor. Esta situação é idêntica quando perpetrada por qualquer instituição financeira em benefícios previdenciários ou contas alimentares. Aplica-se o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus: havendo identidade de fundamento jurídico, impõe-se a mesma solução. Distinguir os casos pela mera natureza da ré violaria os princípios da isonomia e segurança jurídica. Na prática, a maioria das demandas atuais envolve cartões consignados, empréstimos com reserva de margem e seguros bancários sem transparência - situações de idêntico potencial lesivo. O exame fragmentado comprometeria a finalidade do IRDR de assegurar solução uniforme. Mantenho, portanto, a decisão tal qual lançada, com o sobrestamento dos feitos que versem sobre descontos indevidos em benefícios ou contas alimentares, independentemente da natureza da ré, enquanto discutam dano moral presumido por tais descontos, preservando a racionalização jurisdicional e a eficácia do incidente coletivo. Reitero que por ocasião da suspensão, deverá ser aplicado o código SAJ n. 75059 na movimentação unitária. Mova-se o feito para fila de processos suspensos com observação tema 59 IRDR. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985 (1ª instância). Advindo a decisão, com o regular trânsito em julgado, informe a parte autora, requerendo o que de direito, após conclusos. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001053-38.2025.8.26.0126

ID: 327088174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001053-38.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDIR APARECIDO NOGUEIRA

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CLARISSA FELIX NOGUEIRA

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Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 154/156: Ante a ausência de depósito até a presente data (fls. 16… Processo 1001053-38.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jose Maria dos Santos - Vistos. 1 - Fls. 154/156: Ante a ausência de depósito até a presente data (fls. 164), intime-se o INSS para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 dias. No mesmo prazo deverá juntar aos autos antecedentes médicos em nome do autor, conforme já determinado no item de fls. 143/147. 2 Fls. 157/158: Há erro material na decisão de fls. 143/147, que deve ser corrigido para suprimir trecho de arquivo estranho aos autos: vistos. Trata-se de ação previdenciária de concessão de auxílio acidente ajuizada por Luciana Andrelina de Souza contra INSS, já qualificados. Alega a parte autora que sofreu acidente do trabalho em 16/11/2021, ás 06:55H na Avenida Doutor Manoel Rêgo, no momento em que deslocava da residência para o trabalho, quando ocorreu uma colisão entre a motocicleta da requerente e um automóvel, na colisão a autora sofreu fratura na tíbia direita, sendo socorrida e encaminhada à Unidade de Pronto Atendimento João Marchesi e em seguida transferida para o Hospital Stella Maris, onde foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, conforme Boletim de Ocorrência nº 2183565/2021 da Polícia Militar, Laudo Médico com grau de lesão em percentagens, CAT Comunicação de acidente do Trabalho e Prontuário Médico. sofreu fratura na tíbia direita, foi submetida a (01) uma intervenção cirúrgica, evoluindo com grave sequela com invalidez de 75% no membro inferior esquerdo, conforme Laudo Médico com grau de lesão em percentagens. Requereu em 23/11/2024 a prorrogação de auxílio-doença, tendo o benefício cessado em 31/07/2023. Requer a procedência da ação para que seja reconhecido o direito ao auxílio-acidentário, desde o fim do auxílio-doença, de acordo com o § 2º do artigo 86, da Lei 8.213/91. Com a inicial vieram documentos. Decisão de fls. 71/72 determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis de Caraguatatuba. Determinada a citação (fls. 76/77). Contestação às fls. 89/116. Réplica às fls. 125/126. A parte autora requereu produção de prova testemunhal (fls. 135/138). No mais, deve ser mantida a decisão. Int. - ADV: CLARISSA FELIX NOGUEIRA (OAB 308896/SP), WALDIR APARECIDO NOGUEIRA (OAB 103693/SP)

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Luis Henrique Pereira Goncalves x Randstad Brasil Recursos Humanos Ltda.

ID: 326492624

Tribunal: TRT2 Órgão: 16ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001053-95.2025.5.02.0016

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

Notificação

Advogados:

RYAN CARLOS BAGGIO GUERSONI

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PATRICIA DE OLIVEIRA LOMBARDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-95.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 16ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001053-95.2025.5.02.0016 RECLAMANTE: LUIS HENRIQUE PEREIRA GONCALVES RECLAMADO: RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5c3cbef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO, data abaixo. THAIS FERREIRA FUSCO DESPACHO Vistos. A parte ré requer a realização de audiência na modalidade telepresencial. Indefiro o requerimento, diante dos seguintes fundamentos: 1) A Resolução GP/CR n. 03/2020 do E. TRT da 2ª Região (art. 6º, VI “c”, 1) estabelece que as audiências sejam realizadas prioritariamente de forma presencial. 2) É frequente a ocorrência de problemas de ordem técnica (intermitência de conexão, inviabilidade de habilitar áudio/microfone, inabilitação do vídeo, entre outros), devidamente certificados em ata, gerando considerável índice de adiamento das sessões, além de notável perda de tempo no curso das audiências. A título de amostragem, a pauta de audiências do dia 07/10/2022 da 16ª Vara do Trabalho de São Paulo foi realizada de forma telepresencial, sendo que houve a redesignação de 25% das audiências em razão de problemas de ordem técnica. Também são frequentes os casos em que algum participante está em local inapropriado, como transitando em via pública, dentro de transporte público ou em veículo em movimento, o que também inviabiliza a realização da audiência. Obviamente, o adiamento recorrente das sessões prejudica, sobremaneira, o aprazamento das audiências e a organização da pauta, ao exigir um maior número de sessões para o encerramento da instrução de cada processo. Longe de representar efeito negativo apenas para as partes, tal circunstância afeta a garantia constitucional insculpida no art. 7º, LXXVIII, da CRFB em relação ao todos os demais jurisdicionados que têm processos tramitando na Unidade. 3) No caso dos autos, não restou comprovado que a parte pretende a oitiva de testemunha que reside fora da Comarca, sendo ainda que o feito não tramita no Juízo 100% digital. SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. DANIELA MORI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RANDSTAD BRASIL RECURSOS HUMANOS LTDA.

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Sandra Paiola De Oliveira x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 263033759

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-26.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCIO UESSUGUI GASPARI

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b408c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DECISÃO Vistos Id. 6f86287: Defiro a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Id 85092b0: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, incorreção na planilha elaborada pela Secretaria da Vara sob Id. fb53db2, ao argumento de que o débito deveria ser atualizado com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança. Intimado, o exequente apresentou sua resposta conforme Id ad596c6, onde informou que nada tinha a se opor quanto à impugnação apresentada. Inobstante a concordância do exequente, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, de onde deflui o princípio da fidelidade do título, não há como acolher a impugnação apresentada. Isso porque, em que pese o acórdão de Id. 707c22b tenha reformado a sentença de mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável, nada dispôs quanto aos juros da mora incidentes, permanecendo, portanto, aqueles estabelecidos pela sentença de Id. 8feb99e, ou seja, 0,5% ao mês. No entanto, acrescento que, independentemente da coisa julgada, a partir de 09/12/2021 a atualização deve ser feita pela Selic, englobando correção monetária e juros de mora, conforme determina o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, de aplicação vinculante. Assim, acolho a atualização retificada de Id d689ac5, elaborada pela Secretaria da Vara. Prossiga-se com a requisição do crédito exequendo, mediante a expedição de RPV/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Ciência às partes. Nada mais. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA

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Sandra Paiola De Oliveira x Fundacao Para O Remedio Popular Furp

ID: 263033777

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001053-26.2015.5.02.0314

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

Notificação

Advogados:

MARCIO UESSUGUI GASPARI

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ALEXANDRE CESAR FARIA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS 1001053-26.2015.5.02.0314 : SANDRA PAIOLA DE OLIVEIRA : FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8b408c3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. BEATRIZ FERNANDES BRANCO Servidor DECISÃO Vistos Id. 6f86287: Defiro a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso – Lei 10.741/2013 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC. Id 85092b0: Trata-se de impugnação apresentada pela executada, alegando, em síntese, incorreção na planilha elaborada pela Secretaria da Vara sob Id. fb53db2, ao argumento de que o débito deveria ser atualizado com incidência de juros aplicados à caderneta de poupança. Intimado, o exequente apresentou sua resposta conforme Id ad596c6, onde informou que nada tinha a se opor quanto à impugnação apresentada. Inobstante a concordância do exequente, nos termos do art. 879, § 1º da CLT, de onde deflui o princípio da fidelidade do título, não há como acolher a impugnação apresentada. Isso porque, em que pese o acórdão de Id. 707c22b tenha reformado a sentença de mérito quanto ao índice de correção monetária aplicável, nada dispôs quanto aos juros da mora incidentes, permanecendo, portanto, aqueles estabelecidos pela sentença de Id. 8feb99e, ou seja, 0,5% ao mês. No entanto, acrescento que, independentemente da coisa julgada, a partir de 09/12/2021 a atualização deve ser feita pela Selic, englobando correção monetária e juros de mora, conforme determina o Art. 3º da Emenda Constitucional nº 113 de 2021, de aplicação vinculante. Assim, acolho a atualização retificada de Id d689ac5, elaborada pela Secretaria da Vara. Prossiga-se com a requisição do crédito exequendo, mediante a expedição de RPV/Ofício Precatório, procedendo o Pré-Cadastro no GPREC, no valor da execução, atentando-se para o correto preenchimento das informações. Ciência às partes. Nada mais. Ciência à parte autora via DJEN. GUARULHOS/SP, 29 de abril de 2025. JOSLEY SOARES COSTA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP

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Sergio De Souza Araujo e outros x Companhia Brasileira De Distribuicao

ID: 263041175

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001053-55.2025.5.02.0385

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUZA ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001053-55.2025.5.02.0385 : SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASIL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO 1001053-55.2025.5.02.0385 : SERGIO DE SOUZA ARAUJO E OUTROS (1) : COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7e63bef proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 5ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO/SP, data abaixo. GIOVANNA DE ASSUNCAO RODRIGUES DESPACHO Trata-se de execução individual de sentença proferida em ação coletiva (Proc. 1001178-76.2018.5.02.0382) proposta por SERGIO DE SOUZA ARAUJO e SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIAS EM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face da COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. A legitimidade dos sindicatos para ajuizar ação coletiva é ampla e abrange os direitos e interesses coletivos e individuais dos trabalhadores da categoria que representa (CF, art. 8º, III). Daí decorre a legitimidade extraordinária para atuar como substituto processual nas liquidações e execuções da sentença coletiva, independentemente de autorização dos substituídos, consoante entendimento firmado pelo STF, no julgamento do RE nº 883.642/AL (Tema 823). No entanto, a legitimidade extraordinária ampla do Sindicato, conforme entendimento do STF, para atuar como substituto processual nas fases de conhecimento, liquidação e execução, pleiteando em nome próprio direito alheio, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, sendo necessária autorização específica para este fim, nos termos do artigo 105 do Código de Processo Civil. Assim, deverá o sindicato autor, oportunamente, comprovar que detém poderes específicos para recebimento de valores outorgados pelo empregado substituído, sob pena de não levantamento dos valores a serem disponibilizados no processo. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 15 dias, se manifeste sobre a presente ação de cumprimento e junte a documentação necessária para liquidação da sentença exequenda, conforme pleiteado na petição inicial. OSASCO/SP, 29 de abril de 2025. CRISTIANE SERPA PANZAN Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO - SERGIO DE SOUZA ARAUJO

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