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"1001078-11.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca – Página 119 de 162

Bruna Regina Da Luz Rasquinho x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 329548585

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-26.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DA LUZ RASQUINHO

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001078-26.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: BRUNA REGINA DA LUZ RASQUINHO RECLAMAD…

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Bruna Regina Da Luz Rasquinho x Elite Facility Servicos Profissionais Ltda e outros

ID: 329548587

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de Barueri Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-26.2025.5.02.0205

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA REGINA DA LUZ RASQUINHO

Polo Passivo:

ELITE FACILITY SERVICOS PROFISSIONAIS LTDA MUNICIPIO DE BARUERI

Notificação

Advogados:

RICARDO SILVA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA DA SILVA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 1001078-26.2025.5.02.0205 RECLAMANTE: BRUNA REGINA DA LUZ RASQUINHO RECLAMAD…

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Processo nº 1001078-77.2024.8.26.0646

ID: 332830078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001078-77.2024.8.26.0646

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AMARILDA LIMEIRA ROCHA ANTôNIO MARINALDO LIMEIRA ROCHA DéBORA APARECIDA ROCHA DELGADINO DENIS OLIVEIRA ROCHA IZABEL LIMEIRA ROCHA JOãO LIMEIRA ROCHA LUIS CARLOS DA ROCHA LUZIA LIMEIRA DE OLIVEIRA MARIA LIMEIRA PASQUINI MARILENE LIMEIRA DOS SANTOS MARILENE LIMEIRA ROCHA DE LIMA NATáLIA DA SILVA ROCHA OSMAR LIMEIRA ROCHA RENATO TELLES ROCHA SEBASTIAO LIMEIRA ROCHA VANESSA TELLES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON CHAPIQUI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-77.2024.8.26.0646 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - João Limeira Rocha - Luzia Limeira de Oliveira - - Izabel Limeira Rocha - - Maria Limeira Pasquini - - Sebastiao L…

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Processo nº 1001078-49.2025.4.01.3305

ID: 334557106

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001078-49.2025.4.01.3305

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

Subseção Judiciária de Juazeiro-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juazeiro BA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001078-49.2025.4.01.3305 CLASSE: PROCEDIME…

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Alexandra Cristiani Niyama e outros x Roni Marques Santos e outros

ID: 337573660

Tribunal: TRT2 Órgão: 11ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-26.2025.5.02.0011

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTIANI NIYAMA RENATO SATOSHI ARITA

Polo Passivo:

RONI MARQUES SANTOS SEBASTIAO VITAL DOS SANTOS

Notificação

Advogados:

WILSON TOMIO KANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 11ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001078-26.2025.5.02.0011 RECLAMANTE: RENATO SATOSHI ARITA E OUTROS (1) R…

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Sebastiao Idorio De Souza x Newfix Industria E Comercio Ltda .

ID: 338241173

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Ferraz de Vasconcelos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001078-89.2025.5.02.0281

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO IDORIO DE SOUZA

Polo Passivo:

NEWFIX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .

Notificação

Advogados:

SERGIO DA ROCHA OCTAVIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA AUGUSTA ALCARPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEROLLYN NATHALIA MACHADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JENNYFFER MIRANDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE FERRAZ DE VASCONCELOS ATOrd 1001078-89.2025.5.02.0281 RECLAMANTE: SEBASTIAO IDORIO DE SOUZA R…

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Joelma Araujo De Melo x Monica Del Bianco Fraga e outros

ID: 337916991

Tribunal: TRT2 Órgão: 45ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1000722-31.2022.5.02.0045

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

JOELMA ARAUJO DE MELO

Polo Passivo:

MONICA DEL BIANCO FRAGA PAO DE QUEIJO E CAFE DA CASA LTDA

Notificação

Advogados:

SANDRA REGINA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 45ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000722-31.2022.5.02.0045 RECLAMANTE: JOELMA ARAUJO DE MELO RECLAMADO: PA…

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William Silva De Jesus x Cavazani Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outros

ID: 338998817

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001078-69.2025.5.02.0320

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SILVA DE JESUS

Polo Passivo:

CAVAZANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E.D.L. APOIO EM REFORMAS & SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

MARCIA CRISTINA CRUZ MAIA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001078-69.2025.5.02.0320 RECLAMANTE: WILLIAM SILVA DE JESUS RECLAMADO: E…

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Nathália Prudencio De Lima x Carmax Outlet

ID: 321440389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA PRUDENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

CARMAX OUTLET

Intimação

Advogados:

REU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SIMÕES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIMÕES DA SILVA

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Processo 0000221-85.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001078-90.2020.8.26.0590) (processo principal 1001078-90.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0000221-85.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001078-90.2020.8.26.0590) (processo principal 1001078-90.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nathália Prudencio de Lima - Carmax Outlet - Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, deverá ser intimado sobre o início da fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial. Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 5.799,83, nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), GABRIELA SIMÕES DA SILVA (OAB 416727/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

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Nathália Prudencio De Lima x Carmax Outlet

ID: 321427420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000221-85.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NATHáLIA PRUDENCIO DE LIMA

Polo Passivo:

CARMAX OUTLET

Intimação

Advogados:

REU REVEL

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RAFAEL SIMÕES DA SILVA

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LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA SIMÕES DA SILVA

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Processo 0000221-85.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001078-90.2020.8.26.0590) (processo principal 1001078-90.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-L… Processo 0000221-85.2025.8.26.0590 (apensado ao processo 1001078-90.2020.8.26.0590) (processo principal 1001078-90.2020.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nathália Prudencio de Lima - Carmax Outlet - Houve requerimento do exequente para início da fase de cumprimento da sentença, conforme previsão do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, considerando que o EXECUTADO É REVEL e não tem advogado constituído ou nomeado nos autos, deverá ser intimado sobre o início da fase de cumprimento da sentença através do Diário Oficial. Sobre o tema disciplina o artigo 346 do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015: "Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Sendo assim, INTIME-SE O EXECUTADO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do DÉBITO ATUALIZADO NO VALOR DE R$ 5.799,83, nos termos do artigo 523, "caput", do Código de Processo Civil. Ele também deverá ser advertido de que o débito será acrescido de multa de 10% caso não ocorra pagamento voluntário no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Todavia, ressalto que a última parte do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, que trata da incidência de honorários advocatícios, não tem aplicação aos Juizados Especiais Cíveis, que em razão do princípio da especialidade, são regidos pela Lei nº 9.099/1995 que, em seus artigos 54 e 55, disciplina que na fase de execução cabem apenas custas (e não honorários advocatícios), em casos de litigância de má-fé do executado, de improcedência dos embargos do devedor ou de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor. Neste sentido, o teor do ENUNCIADO Nº 97 DO FONAJE - Fórum Nacional dos Juizados Especiais: "A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Ademais, ressalto que o não pagamento do débito dentro do prazo de quinze dias, autoriza o exequente a efetivar o PROTESTO DA DECISÃO JUDICIAL transitada em julgado, em prejuízo do executado, sendo que para tanto precisará tão somente de certidão de teor da decisão, a ser expedida pelo Ofício Judicial no prazo de três dias, conforme previsão do artigo 517, "caput" e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil. Por fim, caso não seja efetuado o pagamento voluntário, voltem conclusos para determinação de expedição de mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, na forma do artigo 523, § 3º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. - ADV: REU REVEL (OAB 1001/SP), GABRIELA SIMÕES DA SILVA (OAB 416727/SP), LETICIA APARECIDA BALBINO ALMEIDA (OAB 466623/SP), RAFAEL SIMÕES DA SILVA (OAB 424686/SP)

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