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Departamento Estadual De Transito e outros x Mana Gestao De Terceiros E Servicos De Manutencao Predial Ltda e outros

ID: 317811324

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-98.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA THAYNA MARQUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FAGUNDES COTRIN MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001078-98.2023.5.02.0042 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AGRAVADO: …

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Departamento Estadual De Transito e outros x Mana Gestao De Terceiros E Servicos De Manutencao Predial Ltda e outros

ID: 317811309

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-98.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

Polo Passivo:

MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA THAYNA MARQUES DE OLIVEIRA

Notificação

Advogados:

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANA FAGUNDES COTRIN MODESTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relatora: DORA MARIA DA COSTA AIRR 1001078-98.2023.5.02.0042 AGRAVANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO AGRAVADO: …

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Vitoria Francisca Alves Ferreira x Servicos De Alinhamento Bbs Mogi Ltda

ID: 329477068

Tribunal: TST Órgão: Gabinete da Presidência Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-38.2024.5.02.0374

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA FRANCISCA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

SERVICOS DE ALINHAMENTO BBS MOGI LTDA

Distribuição

Advogados:

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIEL HENRIQUE CHAVES AUERBACH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CAIO GOMES CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001078-38.2024.5.02.0374 distribuído para Presidência - Admissibilidade - Gabinete da Presidência na data 17/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.b…

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Sagramou Goncalves De Queiroz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315036800

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-79.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-79.2023.5.02.0501 AGRAVANTE: SAGRAMOU GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-79.2023.5.02.0501 AGRAVANTE: SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-79.2023.5.02.0501 AGRAVANTE : SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001078-79.2023.5.02.0501 RECORRENTE: SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ROT 1001078-79.2023.5.02.0501 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE:SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id9f88b57; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id a8434ea). Regular a representação processual (Id 0e1af3d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado nãoatende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, nãoabordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso derevista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiuque 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu aementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio ColegiadoRegional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o dispostono artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não seconhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmasdesta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende aoescopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, consistente no óbice previsto no art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT, atraindo a aplicação da Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ

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Sagramou Goncalves De Queiroz x Wms Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 315036822

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-79.2023.5.02.0501

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ

Polo Passivo:

WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

BRUNO CESAR SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DE LUCCA E CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-79.2023.5.02.0501 AGRAVANTE: SAGRAMOU GONCAL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA AIRR 1001078-79.2023.5.02.0501 AGRAVANTE: SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ AGRAVADO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-79.2023.5.02.0501 AGRAVANTE : SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ ADVOGADO : Dr. BRUNO CESAR SILVA AGRAVADO : WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ADVOGADO : Dr. DANIEL DE LUCCA E CASTRO D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO RAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001078-79.2023.5.02.0501 RECORRENTE: SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ RECORRIDO: WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. ROT 1001078-79.2023.5.02.0501 - 9ª Turma Recorrente(s): 1. SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ Recorrido(a)(s): 1. WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. RECURSO DE:SAGRAMOU GONCALVES DE QUEIROZ PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 30/09/2024 - Id9f88b57; recurso apresentado em 04/10/2024 - Id a8434ea). Regular a representação processual (Id 0e1af3d). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DOTRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sobpena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia oprequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foiobservado pela recorrente. Com efeito, a transcrição apenas da ementa do julgado nãoatende satisfatoriamente à exigência legal, porquanto se trata de mera síntese, nãoabordando todos os fundamentos adotados pelo Regional na decisão recorrida. Nesse sentido, cita-se precedente da Subseção I Especializadaem Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis doTribunal Superior do Trabalho: "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos13.015/2014 E 13.105/2015. HORAS "IN ITINERE". RECURSO DE REVISTA QUENÃO ATENDE À EXIGÊNCIA CONTIDA NO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.TRANSCRIÇÃO DA EMENTA. 1. A Eg. 5ª Turma deu provimento ao recurso derevista do reclamante. No julgamento dos embargos de declaração, concluiuque 'o reclamante, nas razões do seu recurso de revista, transcreveu aementa, na qual contém o resumo da tese esposada pelo egrégio ColegiadoRegional acerca das horas in itinere, sendo, portanto, observado o dispostono artigo 896, § 1º-A, da CLT'. 2. Diante da sistemática inaugurada pela Lei nº13.015/2014, que instituiu o inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT, não seconhece do recurso de revista quando a parte não indicar o trecho dadecisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsiaobjeto do apelo. 3. Conforme precedentes desta Subseção e de Turmasdesta Corte, a transcrição da ementa do acórdão regional não atende aoescopo da norma. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-685-97.2014.5.03.0069, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira,DEJT 14/09/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. A infirmação do despacho denegatório é requisito extrínseco específico do agravo de instrumento, sem o qual não há como se analisar a admissibilidade do recurso de revista com fundamento no art. 896 da CLT. No presente caso, a parte não se insurge quanto aos fundamentos trazidos pelo r. despacho agravado, consistente no óbice previsto no art. art. 896, § 1º-A, I, da CLT, atraindo a aplicação da Súmula n.º 422, I, do c. TST, que dispõe: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO. I – Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Diante do óbice da Súmula nº 422, não conheço do agravo de instrumento. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, não conheço do Agravo de Instrumento, nos termos do artigo 41, XL, do RITST. Publique-se. Brasília, 23 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Bt Blindagens Ltda x Rogeres Wellington Lara

ID: 320543130

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BT BLINDAGENS LTDA

Polo Passivo:

ROGERES WELLINGTON LARA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

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ALAN FRANCISCO PEREIRA

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JESSICA VAZ JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 1001078-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: BT BLINDAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 1001078-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: BT BLINDAGENS LTDA RECORRIDO: ROGERES WELLINGTON LARA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-02.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: BT BLINDAGENS LTDA ADVOGADA: Dra. JESSICA VAZ JESUS AGRAVADO: ROGERES WELLINGTON LARA ADVOGADO: Dr. ALAN FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE FRANCISCO PEREIRA GPACV/pp D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BT BLINDAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001078-02.2023.5.02.0462 : BT BLINDAGENS LTDA : ROGERES WELLINGTON LARA 1001078-02.2023.5.02.0462 - 14ª Turma 1. BT BLINDAGENS LTDARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: JESSICA VAZ JESUS 1. ROGERES WELLINGTON LARARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALAN FRANCISCO PEREIRA, JOSE FRANCISCO PEREIRA RECURSO DE:BT BLINDAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ;recurso apresentado em 12/12/2024 - Id ed03b29). Regular a representação processual (Id 402e974). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9cac775;Custas fixadas, id fb3e35f; Depósito recursal recolhido no RO, id f80011e; Depósitorecursal recolhido no RR, id 7ac8d47; 8f08901; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/02/2025, às 14:21:44 - 911655f 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / POLICIAL MILITAR E CIVIL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, em que pese não se desconheça que esta Corte Superior, em situações análogas à discutida nos presentes autos – em que se discute o reconhecimento do vínculo de emprego de policial militar -, tenha se manifestado no sentido de aplicar o óbice da Súmula nº 126, sobretudo por estar impedida de reexaminar, nos autos, matéria de prova, certo é que a discussão acerca da possibilidade de o policial militar prestar serviços a terceiros com a caracterização do vínculo empregatício enseja o afastamento da incidência do obstáculo preconizado na referida súmula. Isso porque a matéria de direito – aplicação da Súmula nº 386 do TST -, embora pacificada no âmbito deste Tribunal, permanece objeto de uma multiplicidade de recursos de revista dirigidos ao TST. Registre-se, ainda, que o tema se encontra devidamente prequestionado, bem assim que as razões recursais da reclamada apresentam fundamentos quanto à vedação ao trabalho do policial militar em atividade estranha àquelas desenvolvidas na corporação. Nesse cenário, deve-se submeter a matéria ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante, a fim de reafirmar a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte superior e, por consequência, tornar o posicionamento adotado de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente BT BLINDAGENS LTDA e como recorrido ROGERES WELLINGTON LARA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes à análise de eventual julgamento de precedente ao qual seja possível atribuir qualidade de decisão vinculante. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - BT BLINDAGENS LTDA

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Bt Blindagens Ltda x Rogeres Wellington Lara

ID: 320543154

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-02.2023.5.02.0462

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

BT BLINDAGENS LTDA

Polo Passivo:

ROGERES WELLINGTON LARA

Notificação

Advogados:

JOSE FRANCISCO PEREIRA

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ALAN FRANCISCO PEREIRA

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JESSICA VAZ JESUS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 1001078-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: BT BLINDAGE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR AIRR 1001078-02.2023.5.02.0462 RECORRENTE: BT BLINDAGENS LTDA RECORRIDO: ROGERES WELLINGTON LARA PROCESSO Nº TST-AIRR - 1001078-02.2023.5.02.0462 AGRAVANTE: BT BLINDAGENS LTDA ADVOGADA: Dra. JESSICA VAZ JESUS AGRAVADO: ROGERES WELLINGTON LARA ADVOGADO: Dr. ALAN FRANCISCO PEREIRA ADVOGADO: Dr. JOSE FRANCISCO PEREIRA GPACV/pp D E C I S Ã O I - RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto com o fim de reformar o despacho que denegou seguimento a Recurso de Revista. Desnecessária a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, porque tempestivo e regular a representação. MÉRITO O r. despacho agravado negou seguimento ao recurso de revista interposto pela ora agravante, sob os seguintes fundamentos: RECURSO DE:BT BLINDAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL 1001078-02.2023.5.02.0462 : BT BLINDAGENS LTDA : ROGERES WELLINGTON LARA 1001078-02.2023.5.02.0462 - 14ª Turma 1. BT BLINDAGENS LTDARecorrente(s): Advogado do RECORRENTE: JESSICA VAZ JESUS 1. ROGERES WELLINGTON LARARecorrido(a)(s): Advogados do RECORRIDO: ALAN FRANCISCO PEREIRA, JOSE FRANCISCO PEREIRA RECURSO DE:BT BLINDAGENS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 02/12/2024 - Id ;recurso apresentado em 12/12/2024 - Id ed03b29). Regular a representação processual (Id 402e974). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id 9cac775;Custas fixadas, id fb3e35f; Depósito recursal recolhido no RO, id f80011e; Depósitorecursal recolhido no RR, id 7ac8d47; 8f08901; PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 20/02/2025, às 14:21:44 - 911655f 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DERELAÇÃO DE EMPREGO (13722) / POLICIAL MILITAR E CIVIL Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal comotratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornosnitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligênciaque encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DOTST. A decisão regional quanto aos temas está amparada nocontexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fáticadiversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instânciaextraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, RelatorMinistro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. Sustenta a parte agravante que seu recurso de revista merece processamento, porque satisfeitos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 896 da CLT. De início, em que pese não se desconheça que esta Corte Superior, em situações análogas à discutida nos presentes autos – em que se discute o reconhecimento do vínculo de emprego de policial militar -, tenha se manifestado no sentido de aplicar o óbice da Súmula nº 126, sobretudo por estar impedida de reexaminar, nos autos, matéria de prova, certo é que a discussão acerca da possibilidade de o policial militar prestar serviços a terceiros com a caracterização do vínculo empregatício enseja o afastamento da incidência do obstáculo preconizado na referida súmula. Isso porque a matéria de direito – aplicação da Súmula nº 386 do TST -, embora pacificada no âmbito deste Tribunal, permanece objeto de uma multiplicidade de recursos de revista dirigidos ao TST. Registre-se, ainda, que o tema se encontra devidamente prequestionado, bem assim que as razões recursais da reclamada apresentam fundamentos quanto à vedação ao trabalho do policial militar em atividade estranha àquelas desenvolvidas na corporação. Nesse cenário, deve-se submeter a matéria ao microssistema de formação de precedentes de natureza vinculante, a fim de reafirmar a jurisprudência já pacificada no âmbito desta Corte superior e, por consequência, tornar o posicionamento adotado de observância obrigatória no âmbito da Justiça do Trabalho. Ante o exposto, determino que o recurso de revista seja recebido. Retifique-se a autuação para fazer constar a classe processual RR, bem assim como recorrente BT BLINDAGENS LTDA e como recorrido ROGERES WELLINGTON LARA. Em seguida, retornem os autos à Presidência para as providências pertinentes à análise de eventual julgamento de precedente ao qual seja possível atribuir qualidade de decisão vinculante. Publique-se. BrasÃlia, 7 de julho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ROGERES WELLINGTON LARA

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Marcos Rodrigues Cidreira x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 315320308

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-06.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES CIDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

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FABIANO ZAVANELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RR AIRR 1001078-06.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: MARCOS RODRIGUES CIDREIRA…

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Marcos Rodrigues Cidreira x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp e outros

ID: 315320336

Tribunal: TST Órgão: 4ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-06.2024.5.02.0611

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS RODRIGUES CIDREIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP SELLETA SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Notificação

Advogados:

ANDREA CRISTINE MARTINS DE SOUZA

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HENRIQUE TADEU GASPAR BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO ZAVANELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 4ª TURMA Relator: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ag RR AIRR 1001078-06.2024.5.02.0611 AGRAVANTE: MARCOS RODRIGUES CIDREIRA…

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Departamento Estadual De Transito x Mana Gestao De Terceiros E Servicos De Manutencao Predial Ltda e outros

ID: 316512061

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001078-98.2023.5.02.0042

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Polo Passivo:

MANA GESTAO DE TERCEIROS E SERVICOS DE MANUTENCAO PREDIAL LTDA THAYNA MARQUES DE OLIVEIRA

Pauta de Julgamento

Advogados:

FLAVIO ADALBERTO FELIPPIM

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ROSANA FAGUNDES COTRIN MODESTO

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Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Oitava Turma, a realizar-se no dia 6/8/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presenc…

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