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"1001078-11.2022.5.02.0341" - Resultados da Busca

Resultados para "1001078-11.2022.5.02.0341"

Diogo Ferreira Mendes e outros x Diogo Ferreira Mendes e outros

ID: 258661191

Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-33.2024.5.07.0039

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

DIOGO FERREIRA MENDES KW DO BRASIL LTDA

Acórdão

Advogados:

LUIS JORGE DA COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRATA MENDES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO F… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: EMMANUEL TEOFILO FURTADO 0000161-33.2024.5.07.0039 : KW DO BRASIL LTDA E OUTROS (1) : DIOGO FERREIRA MENDES E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000161-33.2024.5.07.0039 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) EMMANUEL TEOFILO FURTADO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS PARTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. RECURSO DA RECLAMADA IMPROVIDO. RECURSO DO RECLAMANTE PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto pelo reclamante requerendo a reforma da sentença, para que lhe sejam concedidas horas extras, alegando tempo à disposição por despender cerca de 30 minutos no trajeto entre a portaria e o local da efetiva execução laboral. Pleiteia, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em seu favor e a exclusão de sua condenação ao pagamento da referida verba honorária. Recurso ordinário interposto pela reclamada visando à reforma da sentença, alegando, em suma, que não seria devida a equiparação salarial, uma vez que o reclamante não exerceu funções relativas ao cargo de funileiro, nem possui a mesma experiência do paradigma. Pleiteou, ainda, pela exclusão da condenação em adicional de periculosidade, argumentando, em síntese, que o reclamante não tinha contato permanente com inflamáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há as seguintes questões em discussão: - definir se há direito ao adicional d periculosidade; - estabelecer se o reclamante faz jus à equiparação salarial pleiteada; - determinar se o tempo de deslocamento interno configura tempo à disposição da empresa. III. RAZÕES DE DECIDIR O laudo pericial reconhece a periculosidade das atividades exercidas em área de risco com inflamáveis, nos termos da NR-16. A prova pericial, não infirmada por outros elementos, prevalece, justificando o deferimento do adicional de periculosidade. A equiparação salarial tem respaldo na prova testemunhal e documental, que demonstram identidade de funções entre o reclamante e o paradigma, sem comprovação de maior produtividade ou perfeição técnica deste, nos termos do art. 461 da CLT e da Súmula nº 6 do TST. O tempo gasto no deslocamento interno não configura tempo à disposição da empresa, nos termos do art. 58, §2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, sendo inaplicável a Súmula nº 429 do TST ao caso. O pleito do reclamante para majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais é acolhido, considerando o grau de zelo profissional, a natureza da causa e a relevância do trabalho realizado, fixando-se o percentual em 15%, conforme art. 791-A, § 2º, da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso ordinário da reclamante parcialmente provido para majorar os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 15%. Recurso ordinário da reclamada conhecido e improvido. Tese de julgamento: O adicional de periculosidade é devido quando comprovada a exposição do trabalhador a agentes perigosos nos termos da NR-16. A equiparação salarial pressupõe identidade de funções e ausência de prova de maior produtividade ou perfeição técnica do paradigma, conforme art. 461 da CLT e Súmula nº 6 do TST. O tempo de deslocamento interno do trabalhador não configura tempo à disposição da empresa, conforme o art. 58, §2º, da CLT, na redação dada pela Lei nº 13.467/2017. Honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados em 15%, considerando o grau de zelo profissional, a importância da causa, o trabalho desempenhado e a natureza alimentar da verba. No entanto, resta mantida sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, uma vez que o beneficiário de gratuidade de justiça não é isento no pagamento da referida verba. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 58, §2º, e 461; CPC, art. 479. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 6; TST; TRT-2, RO nº 1001078-54.2020.5.02.0317; TRT-9, RO nº 00022428220155090016. STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009 FORTALEZA/CE, 20 de abril de 2025. MARCUS ROGENES GOMES VERAS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - KW DO BRASIL LTDA

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Tribunal: TRT7 Órgão: 2ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000161-33.2024.5.07.0039

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Resultados para o tribunal: TRT7

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