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Processo nº 1001212-59.2025.8.26.0294

ID: 331763590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-59.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORVELOG TRANSPORTE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE PAULA SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001212-59.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sorvelog Transporte Ltda - Trata-se de petição inicial subscrita por advogado, acompanhada de procuraçã… Processo 1001212-59.2025.8.26.0294 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Sorvelog Transporte Ltda - Trata-se de petição inicial subscrita por advogado, acompanhada de procuração sem a assinatura da parte outorgante. A regular representação processual é requisito essencial para a validade do ato processual, conforme o artigo 104 do Código de Processo Civil. A ausência de assinatura dos outorgantes na procuração impede a aferição da legitimidade do patrono para atuar em nome das partes, configurando vício sanável. Ademais, verifica-se que a parte promoveu a juntada de documentos na pasta digital do processo sob a categoria genérica "documentos diversos", sem a devida especificação individualizada. Nos termos do Comunicado CG nº 466/2020, é obrigatória a correta classificação dos documentos no momento da juntada aos autos digitais, utilizando as categorias e subcategorias disponíveis no sistema. A utilização da categoria genérica "8004 - Documentos Diversos" deve ocorrer apenas de forma excepcional, quando não houver correspondente específico. Ressalto que, para maior celeridade e regularidade no processamento eletrônico, se faz necessário o devido cadastramento das petições no sistema, atribuindo às peças o nome correspondente ao conteúdo (por exemplo: emenda à inicial, contestação, manifestação à contestação, embargos de declaração, apelação, contrarrazões, impugnação, entre outros), evitando o uso da classificação genérica petições diversas, salvo quando não houver categoria específica disponível. O mesmo cuidado deve ser observado no que se refere à nomenclatura dos documentos anexados, os quais devem ser corretamente nomeados de acordo com sua natureza (por exemplo: Registro Geral - RG, Cadastro de Pessoa Física - CPF, comprovantes, títulos de crédito, sentença digitalizada, acórdão digitalizado, certidão de trânsito em julgado, etc.), evitando-se denominações genéricas como doc. 1, doc. 2, doc. 3, que dificultam a adequada visualização e organização dos autos digitais. Dessa forma, intime-se o advogado para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, juntando nova procuração devidamente assinada pelas partes, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, proceder à reclassificação adequada dos documentos já juntados, observando as categorias específicas disponíveis no sistema e juntar cópia da guia DARE e comprovante de pagamento referente à Taxa de distribuição da Petição Inicial: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, no momento da distribuição, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, conforme alterações trazidas pelo Comunicado Conjunto 923/2023 para adequação em razão das alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicando-se aos fatos geradores ocorridosa partir de 03/01/2024. Para a inclusão de parte e recategorização dos documentos é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de ,trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: RODRIGO DE PAULA SOUZA (OAB 221886/SP)

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Ana Paula Ferreira De Araujo e outros x Davo Supermercados Ltda

ID: 332868309

Tribunal: TRT2 Órgão: 68ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001212-76.2025.5.02.0068

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

Polo Passivo:

DAVO SUPERMERCADOS LTDA

Notificação

Advogados:

CAUE FERNANDES GUEDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001212-76.2025.5.02.0068 REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 68ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CSAC 1001212-76.2025.5.02.0068 REQUERENTE: ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO E OUTROS (1) REQUERIDO: DAVO SUPERMERCADOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID dea7073 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 68ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. CARLOS BERNARDO SCHRODER DESPACHO Trata-se de Ação de Cumprimento da Sentença Coletiva prolatada no Processo Nº 1000625-73.2021.5.02.0010, ajuizada por SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA, como substituto processual de ANA PAULA FERREIRA DE ARAUJO CPF-MF Nº 215.756.118-80 em face de DAVO SUPERMERCADOS LTDA, com o objetivo de executar a sentença prolatada nos autos da ação coletiva, que tramita perante a 10ª Vara do Trabalho de São Paulo. Em decisão exarada no Processo Nº 1000625-73.2021.5.02.0010 foi determinada a liquidação e execução de forma individualizada para que, em cada processo, houvesse a indicação dos trabalhadores efetivamente abrangidos pelo título executivo. O excelso STF, no julgamento de Repercussão Geral no Recurso Extraordinário 883.642 (Tema 823) firmou o entendimento, cuja ementa é abaixo transcrita: “EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º, III, DA LEI MAIOR. SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. I – Repercussão geral reconhecida e reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos.” Portanto, o sindicato possui legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, sendo essa legitimidade ampla, abrangendo tanto o conhecimento, como a liquidação e execução, com escopo no art. 8º, III, da Constituição Federal. E por se tratar de típica substituição processual é desnecessária autorização dos substituídos. Contudo, ressalto que a legitimidade extraordinária ampla do sindicato, conforme entendimento do STF, não contempla a prática de atos de disposição de direito em nome dos substituídos, como o levantamento de valores, ante os limites da atuação por substituição, conforme melhor doutrina, sendo necessária autorização específica para este fim, na forma do art. 105, do CPC. Dessa forma, consigno, que no momento oportuno, a liberação do crédito do substituído somente ocorrerá diretamente a ele ou, após a juntada de procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, ao advogado. Ante o acima exposto determino: Intime-se a ré para conhecimento do presente cumprimento de sentença para liquidação e execução do julgado proferido nos autos da ação coletiva Processo nº 1000625-73.2021.5.02.0010, bem como para contestar os cálculos de liquidação apresentados pelo reclamante (id 2ea38de), nos termos do artigo 879, parágrafo 2º, da CLT. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. LUANA MADUREIRA DOS ANJOS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIMENTACAO DE MERCADORIASEM GERAL E AUX. NA ADM. EM GERAL DE SAO PAULO

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577572

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CARPINTARIA IV-J LTDA

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577599

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

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JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DARCY DORETTO

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577625

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA DORETTO

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Carpintaria Iv-J Ltda e outros x Rubens Miqueleti Cintras

ID: 277577651

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 1001212-65.2021.5.02.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CARPINTARIA IV-J LTDA JOSE DARCY DORETTO JULIANA DORETTO

Polo Passivo:

RUBENS MIQUELETI CINTRAS

Notificação

Advogados:

JEFFERSON APARECIDO COSTA ZAPATER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ITAMAR FERREIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA AP 1001212-65.2021.5.02.0602 AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA E OUTROS (2) AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:4129b79 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001212-65.2021.5.02.0602 (AP) AGRAVANTE: CARPINTARIA IV-J LTDA , JOSE DARCY DORETTO , JULIANA DORETTO AGRAVADO: RUBENS MIQUELETI CINTRAS RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Da r. decisão de primeiro grau que denegou processamento ao seu agravo de petição, a executada interpôs agravo de instrumento, postulando a respectiva reforma e o consequente processamento de seu recurso principal. O juízo não se encontra garantido. O exequente apresentou contraminuta. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA O recurso é tempestivo e subscrito por advogado(a) regularmente constituído(a). A análise dos autos indica qu o MM. Juízo "a quo" denegou processamento ao agravo de petição interposto pela executada, nos seguintes termos: "(...) Constitui-se ao executado, que pretende embargar a execução ou, ainda, propor recurso subsequente, tal como o presente agravo de petição, preencher o requisito indispensável que é a garantia do juízo, observando-se o previsto nos artigos 883, 884 e 897 da CLT, bem assim o artigo 40, § 2º da Lei nº 8.177/91. No presente caso, a execução não se encontra garantida. Com efeito, constatando a ausência de requisito essencial, dada a não garantia da execução, deixo de processar o presente Agravo de Petição interposto pela executada (...)". Contra referida decisão, a executada interpôs agravo de instrumento, requerendo permissão para o processamento de seu agravo de petição. Entretanto, o recurso não deve ser conhecido, por deserto. Isso porque assim dispõem o inciso I do § 5º do artigo 897 e o §7º do artigo 899, ambos da CLT: "Art. 897, § 5º, da CLT: Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição: I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, do depósito recursal referente ao recurso que se pretende destrancar, da comprovação do recolhimento das custas e do depósito recursal a que se refere o §7º do art. 899 desta Consolidação; (Alterado pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010). Art. 899, § 7º, da CLT: No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Parágrafo incluído pela Lei nº 12.275, de 29/06/2010, DOU Edição Extra 29/06/2010)". Não se verifica nos presentes autos qualquer comprovante de recolhimento do depósito recursal a que se refere o §7º do artigo 899 supramencionado, específico para a hipótese de interposição do agravo de instrumento, de apresentação obrigatória, por força do mandamento inserido no inciso I do §5º do artigo 897 de citado diploma. Destaca-se, ainda, sobre o tema, a inteligência da Súmula 128, do C. TST: "Depósito recursal. (RA 115/1981, DJ 21.12.1981. Redação alterada pela Res nº 121/2003, DJ 19.11.03. Nova redação em decorrência da incorporação das Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ. 20.04.2005) I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128, redação dada pela Res 121/2003, DJ 19.11.03, que incorporou a OJ nº 139 - Inserida em 27.11.98) II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 - Inserida em 08.11.2000)". Dos excertos acima depreende-se que o depósito recursal deixa de ser exigido, na fase executória, após a devida garantia do Juízo, providência indispensável para que a executada possa ser eximida de cumprir o pressuposto enumerado no citado § 7º do artigo 899 da CLT. Verifica-se, contudo, que no caso dos autos não restou configurada a possibilidade de tal isenção, exatamente porque a execução não se encontra garantida, tal qual exigido pelo artigo 884 da CLT, com a finalidade precípua de assegurar a satisfação do débito em discussão. Necessário pontuar que não vigora a alegação da agravante, no sentido de que o tema discutido se trata de matéria de ordem pública, tendo em vista a inocorrência de quaisquer afrontas a direitos relacionados a matérias de ordem pública, que pudessem ensejar a obrigatoriedade de conhecimento do apelo, independentemente da garantia do juízo. Assim, chega-se à conclusão de que, na falta de garantia total do valor exequendo, a comprovação do depósito recursal previsto no referido § 7º do artigo 899 da CLT (correspondente a 50% do valor do depósito do recurso que o interponente pretende destrancar), trata-se de condição indispensável ao conhecimento do agravo de instrumento. Nesse sentido é a jurisprudência deste Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DO DEPÓSITO PREVISTO ART. 899, parágrafo 7º, CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2010. JUÍZO NÃO GARANTIDO. DESERÇÃO. Não há previsão legal para a efetivação do preparo nos casos de recursos interpostos na fase executória, pois, no processo de execução, as custas somente serão pagas ao final pelo executado (art. 789-A da CLT). No entanto, a disposição legal aplica-se apenas às custas processuais, tributo da espécie taxa, sendo que, no caso do depósito recursal, haverá exigência do seu recolhimento na hipótese de o Juízo não se encontrar garantido (Súmula 128, inciso II, C. TST). No caso do agravo de instrumento, com a entrada em vigor da Lei 12.275/2010, que alterou o art. 899, parágrafo 7º, CLT, foi estabelecida uma nova espécie de depósito recursal, em montante equivalente a 50% do valor do depósito do recurso que se pretende destrancar, a qual tem inegável natureza "de garantia do juízo recursal" e, por conseguinte, de pressuposto de admissibilidade do referido apelo. Nesse sentido, se o Juízo da Execução não se encontrar garantido, tornar-se-á indiscutível a exigência do depósito previsto no art. 899, parágrafo 7º, CLT para o destrancamento do agravo de petição, o qual, por não ter natureza jurídica de taxa - custas -, afasta a aplicação do disposto no art. 789-A, Consolidado. (TRT/SP - 00028316720135020007 - AIAP - Ac. 9ªT 20140102110 - Rel. JANE GRANZOTO TORRES DA SILVA - DOE 21/02/2014). Ademais, note-se que a finalidade do depósito recursal é a de garantia do Juízo recursal, visando não apenas a assegurar, mesmo que parcialmente, o resultado útil da execução, mas também a coibir a utilização abusiva e procrastinatória da via recursal. Por conseguinte, não se conhece do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando assim prejudicada a apreciação do agravo de petição. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Fernando Antonio Sampaio da Silva (2º votante) e Soraya Galassi Lambert. Votação: unânime. Diante do exposto, ACORDAM os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento interposto pela executada, por deserto, restando prejudicada a apreciação de seu agravo de petição, nos termos da fundamentação do voto. Custas pela executada, no importe de R$44,26, conforme disposto no artigo 789-A, inciso III, da CLT. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator asoa SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. AUGUSTO RODRIGUES LEITE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - RUBENS MIQUELETI CINTRAS

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Prefeitura Municipal De Osvaldo Cruz x Fernando Marcio Menin

ID: 305719388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001212-60.2015.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ

Polo Passivo:

FERNANDO MARCIO MENIN

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO AMORIM

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JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA

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AILTON CARLOS GONCALVES

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Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que… Processo 1001212-60.2015.8.26.0407 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSVALDO CRUZ - Fernando Marcio Menin - A exceção de pré-executividade é meio processual excepcional que permite ao executado alegar matérias de ordem pública, como a prescrição, desde que prescindam de dilação probatória. No caso, a alegação de prescrição é plenamente cabível. No que diz respeito à prescrição, prevê o artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, que a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos contados da data da sua constituição definitiva, não da inscrição, que é ato administrativo de controle de legalidade do lançamento do tributo. Anoto que o termo inicial da constituição definitiva do crédito, no caso do IPTU é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única ou da primeira parcela do imposto, conforme entendimento firmado no REsp nº 1.658.517/PA (Tema 980 do STJ). No caso concreto, as CDAs de fls. 05/10 não indicam com precisão a data estipulada para o vencimento da primeira parcela do IPTU. Desse modo, adota-se a presunção de que o vencimento da primeira parcela se deu no dia 28 de fevereiro dos exercícios, para o início da contagem do prazo prescricional. Assim, considera-se o dia 1º dia de março de cada exercício como o termo inicial da contagem do prazo prescricional. Assim, no caso em tela, em se tratando de IPTU vencidos em março/2009 a março/2014, o lustro legal de parte dos créditos executados (2009 e 2010) já havia escoado no momento em que a Municipalidade ingressou com o executivo fiscal, em 26/11/2015, sendo forçosa a aplicação da Súmula 409 do STJ, segundo a qual: "Em execução fiscal, a prescrição ocorrida antes da propositura da ação pode ser decretada de ofício", conforme se observa no julgamento abaixo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução fiscal Exceção de pré-executividade ISS dos exercícios de 1999 a 2001 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade afastando a alegação de prescrição - Ação ajuizada em 13/11/2006 - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação Incidência da Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2345616-85.2023.8 .26.0000 Mairinque, Relator.: Raul De Felice, Data de Julgamento: 18/03/2024, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024)" Insta salientar que intimado para se manifestar, o exequente não apresentou qualquer documento hábil capaz de afastar a prescrição do crédito tributário. Contudo, quanto à CDA nº 423/2015, verifica-se que houve parcelamento com confissão de dívida (fl. 14), o que configura causa interruptiva da prescrição, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. Assim, essa CDA permanece exigível. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a exceção de pré-executividade para, com fulcro nos artigos 174 e 156, V, ambos do CTN, DECLARAR PRESCRITO parte do crédito tributário constante na certidão de dívida ativa Nº 409/2015 (fls. 05/07), referente ao exercício de 2009 e 2010. Em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade, o Município excepto responderá pelo pagamento da verba honorária em favor do patrono da excipiente, que se arbitra por equidade em R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §§ 2º e 8º do Código de Processo Civil, considerando o baixo valor do proveito econômico Decorrido o prazo recursal, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente novos cálculos, excluindo os valores reconhecidos como prescritos, bem como os eventualmente pagos. - ADV: PAULO ROBERTO AMORIM (OAB 149026/SP), JOÃO VITOR RODRIGUES DE LIMA (OAB 472103/SP), AILTON CARLOS GONCALVES (OAB 74861/SP)

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Processo nº 1001212-71.2025.8.26.0484

ID: 303083254

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001212-71.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

GILMAR PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO

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Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenizaçã… Processo 1001212-71.2025.8.26.0484 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Moral - Gilmar Pereira - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência ajuizada por GILMAR PEREIRA em face de SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE PROMISSÃO - SAAE, alegando que, em 08 de maio de 2.025, quitou integralmente suas obrigações financeiras junto ao requerido, por meio de um único boleto, que consolidava todos os débitos pendentes. Contudo, em 21 de maio de 2.025, foi surpreendido com a interrupção do fornecimento de água em sua residência. Dirigiu-se até a sede do requerido para questionar se, de fato, realmente havia alguma fatura em atraso, porém, a resposta foi negativa e que o corte ocorreu por engano, pois deveria ter sido realizado na residência vizinha. Em sede de tutela de urgência, pleiteou o imediato religamento do serviço de água. Ao final, pediu a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Inicial acompanhada de documentos (fls. 07/15). Originariamente distribuído perante a 1ª Vara Judicial, a decisão de fls. 16/19 determinou redistribuição a este Juizado. É a síntese do essencial. Decido. Recebo o feito por redistribuição. Passo a apreciar o pedido de tutela de urgência. Em juízo de cognição sumária que se mostra possível nesta fase processual, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. E de acordo com o disposto no artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência reclama o preenchimento de dois requisitos cumulativos: elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Além disso, a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Atentando-se à probabilidade do direito alegado no âmbito de cognição sumária, o autor juntou boletim de arrecadação referente às parcelas em atraso (fls. 13) e o respectivo comprovante de pagamento (fls. 14), o que permite o imediato restabelecimento do serviço. O fornecimento de água é serviço público essencial e sua interrupção configura grave violação aos direitos do consumidor, especialmente quando afeta o cotidiano de famílias. No presente caso, informa o autor a interrupção do fornecimento de água na residência em 21 de maio de 2.025 quando já havia quitado o débito e não havia contas pendentes. Por fim, ressalto que a medida é plenamente reversível. Diante da essencialidade do serviço de fornecimento de água e do risco iminente de dano irreparável à saúde e à dignidade do autor, defiro a tutela provisória de urgência para que o requerido reestabeleça (religue) imediatamente o fornecimento de água na residência do autor, localizada na Rua Arnaldo de Andrade nº 76 - F, na cidade de Promissão/SP, até a prolação da sentença. Adverte-se o requerido de que o descumprimento da ordem ensejará aplicação de multa cominatória a ser oportunamente arbitrada pelo Juízo. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente como OFÍCIO, que deverá ser impresso pela parte autora e protocolada diretamente nas dependências da requerida para cumprimento, sob pena de crime de desobediência, com comprovação nos autos no prazo de 10 (dez) dias. No mais, proceda-se a citação do requerido, através do Portal Eletrônico, conforme Comunicado Conjunto 508/2018, para oferecer contestação no prazo de 30 dias úteis, nos termos da Lei nº 13.728/2018 e do Comunicado CSM 146/11. Em caso de necessidade de dilação probatória, será designada audiência de instrução e julgamento, oportunamente. Intime-se. - ADV: HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO (OAB 333431/SP), HEITOR DE PAULA E SILVA MORENO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 50289/SP)

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Processo nº 1001212-81.2025.8.26.0028

ID: 309813083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001212-81.2025.8.26.0028

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. M. DA S. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA

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Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se … Processo 1001212-81.2025.8.26.0028 - Guarda de Família - Guarda - R.M.S.P. - Ausentes indicativos de capacidade financeira, defiro à parte requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e tarje-se. Considerando a menoridade a e prova da relação de parentesco, a necessidade alimentar é presumida de forma absoluta. Assim, à míngua de comprovação dos rendimentos do alimentante e das necessidades do alimentado, FIXO os alimentos provisórios, com fundamento no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/1968, em 30% salário-mínimo ou, em caso de vínculo empregatício, no importe de 30% dos vencimentos líquidos do Alimentante (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical, incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa) - desde que não inferior ao primeiro parâmetro. INTIME-SE para pagamento ou OFICIE-SE para desconto em folha de pagamento, se for o caso. Quanto à guarda provisória do(s) menor(es), FIXO-A unilateralmente, em favor da genitora que, ao que tudo indica, exerce o encargo de fato, prestando ao(s) filho(s) os cuidados e necessidades inerentes. Remetam-se os autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação, devendo ser realizada de forma PRESENCIAL, caso as partes tenham domicílio nesta Comarca ou em comarcas contíguas, ou ainda, quando se tratar de pessoa jurídica. Excepcionalmente, a audiência de tentativa de conciliação deverá ser realizada pelo sistema de VIDEOCONFERÊNCIA, utilizando a ferramenta Microsoft Teams conforme Comunicado CG nº 284/2020, no caso em que ao menos uma das partes for pessoa física e não atender ao requisito de domicílio, mencionado no parágrafo anterior. Nesse caso, a parte deverá providenciar a imediata apresentação nos autos de e-mail e número de telefone das partes para eventual envio de link de acesso à audiência, advertindo o(a) demandado(a) de que, em sendo constatado a sua ausência na audiência, ou a recusa do mesmo em participar, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 23 da referida Lei nº 13.994/2020. Nos termos da Resolução nº 809/2019, as partes serão responsáveis, em proporções iguais, por arcar com a remuneração do conciliador designado. Será devida a renumeração ao conciliador judicial, independentemente da realização de acordo. Com a designação de audiência de conciliação, CITE-SE o requerido e INTIMEM-SE as partes para a audiência designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Ciência ao M.P. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. - ADV: FELIPE AUGUSTO ARNEIRO DA SILVA (OAB 396185/SP)

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Processo nº 1001212-55.2024.8.26.0242

ID: 297462521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001212-55.2024.8.26.0242

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ORLANDO JOSé VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM

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Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, … Processo 1001212-55.2024.8.26.0242 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Orlando José Vieira - Ante o exposto, por entender estarem ausentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, não se olvidando que ele poderá ser reapreciado oportunamente, após a colheita de maiores elementos e a triangulação da relação processual. No mais, concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o artigo 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no artigo 4º e no artigo 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Nesse contexto, cite-se a parte requerida, via PORTAL ELETRÔNICO, para que, querendo, apresente contestação, no prazo de quinze dias úteis. Conste no instrumento de citação que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática narrada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Considerando que o processo é eletrônico (com direto e imediato acesso pelas partes), fica vedada a utilização da faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). O processo digital suprime a razão de ser do artigo 340 do CPC (facilitação do exercício da defesa, sem necessidade de deslocamento até o juízo da causa), na medida em que as partes têm imediato, direto e simples acesso ao próprio processo, sem qualquer necessidade de deslocamento. Portanto, o artigo 340 do CPC fica em descompasso com as regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de dez dias. Neste juízo as intimações pessoais das partes (quando exigida pela lei) são realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artigo 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de dez dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se e cumpra-se. - ADV: ELAINE CRISTINA GONÇALVES AMORIM (OAB 440733/SP)

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