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Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031

ID: 275755479

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara de Chapadinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000228-67.2016.8.10.0031

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

Intimação

Advogados:

ANA KARINE CRUZ RIBEIRO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MARINEL DUTRA DE MATOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031 Autor (a): JOSE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Réu: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outro… 1º VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA/MA Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031 Autor (a): JOSE DOS SANTOS VIEIRA Advogado do(a) AUTOR: MARINEL DUTRA DE MATOS - MA7517-A Réu: MUNICIPIO DE MATA ROMA e outros Advogado do(a) REU: ANA KARINE CRUZ RIBEIRO - MA16294 SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança de verbas salariais c/c exibição de documentos proposta por JOSE DOS SANTOS VIEIRA em face do MUNICÍPIO DE MATA ROMA e outros. Narra a parte autora, em síntese, que ocupou cargo efetivo do quadro de Servidores Públicos do Município de Mata Roma/MA, nomeado para o cargo de Professor e aposentado pelo segundo réu. Relata que o vencimento dos cargos públicos foi afetado pela implementação do plano real, especialmente no período da conversão do cruzeiro real para unidade real de valor (URV) por força da Medida Provisória n.º 434/1994, convertida na Lei n.º 8.880/1994. Aduz que em sua redação final, a Lei n.º 8.880/1994 previu diversas modalidades para conversão de URV em Real, de modo que cabia ao demandado ter promovido a conversão, o que não fizera. Diante disso, pugna pela recomposição salarial em favor da parte Autora no percentual de 11,98% (onze vírgula noventa oito por cento) sobre sua remuneração, com efeito ex tunc, dada a equivocada conversão de moeda para o plano real; bem como a condenação dos Réus a imediata implantação do referido índice aos vencimentos/proventos do Autor. Foi proferida sentença de improcedência liminar no Id. 75286507 - Pág. 35. Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça deu parcial provimento ao apelo para anular a sentença, ao argumento de que ao julgar liminarmente a demanda com arrimo em documento sobre o qual a parte autora não pôde se pronunciar, a sentença fustigada acabou por violar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (Id. 75286507 - Pág. 78). Os autos retornaram ao juízo de origem para prosseguimento do feito. Citado, o Município de Mata Roma se manifestou sobre a migração dos autos no Id. 88758916, contudo, não apresentou contestação. O INSS, por sua vez, contestou a ação no Id. 96114350, arguindo a prejudicial de mérito da prescrição. No mérito, sustenta que o Requerente não se desincumbiu de comprovar a efetiva perda inflacionária que garantiria o direito ao ressarcimento pleiteado, uma vez que não comprovou que percebia seus vencimentos e proventos no dia 20. O autor apresentou réplica no Id. 97759597, requerendo que o Réu exibisse todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do suplicante, no período de novembro de 1993 a março de 1994. Oportunizada a produção de provas, as partes nada pugnaram. Em seguida, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Convém observar, de início, que, além de presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular, o processo encontra-se apto para julgamento, em razão de não haver necessidade de produção de outras provas, pois os informes documentais trazidos pelas partes e acostados ao caderno processual são suficientes para o julgamento antecipado da presente demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, o pleito autoral é improcedente. O direito ao percentual de 11,98%, ou do índice decorrente do processo de liquidação, na remuneração do servidor, resultante da equivocada conversão do Cruzeiro Real em URV, não representa um aumento na remuneração do servidor público, mas um reconhecimento da ocorrência de indevido decréscimo no momento da conversão da moeda em relação àqueles que recebem seus vencimentos em momento anterior ao do término do mês trabalhado, tal como ocorre, verbi gratia, no âmbito do Poder Legislativo e do Poder Judiciário por força do art. 168 da Constituição da República. O término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma reestruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público. Precedentes do STF (RE Nº 561836, Relator (a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 26/09/2013) e do STJ. In casu, verifico que houve a reestruturação da carreira do magistério municipal por meio da promulgação da Lei n.º 390/2009 (Id. 75286507 - Pág. 29), que dispõe sobre o plano de cargos, carreira, vencimento e salário da rede pública municipal de profissionais da educação básica do Município de Mata Roma. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais"( AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 20/03/2014, DJe 26/03/2014)" ( AgInt no REsp 1559028/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017). Assim, a parte autora teve a sua carreira reestruturada pela Lei n.º 390 de 16 de setembro de 2009 e teria o prazo de cinco anos para pleitear judicialmente o direito que alega existente, tendo ajuizado a presente demanda apenas em 06/01/2016, passados mais de 06 (seis) anos. Decorrido, portanto, o prazo prescricional. Nesse sentido, já existe precedente referente à matéria no TJMA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DECORRENTE DA URV. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL . MAGISTÉRIO MUNICIPAL. REESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OCORRÊNCIA . PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. UNANIMIDADE. I .O prazo prescricional começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças salariais'(STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2014) . II. Resta comprovado que o Município de Mata Roma promoveu a reestruturação da carreira do magistério municipal através da Lei Municipal nº 390/2009, data que deve ser considerada como termo final de incidência do percentual decorrente da conversão da URV. III. No presente caso, a ação foi ajuizada em 07/01/2016, após ultrapassados 07 (anos) anos do advento da lei municipal nº 390/2009, que estabeleceu às regras gerais de enquadramento, fixando uma nova tabela de vencimentos, desta forma, eventuais diferenças remuneratórias existentes foram alcançadas pela prescrição quinquenal, na forma da Súmula 85/STJ . IV. Agravo interno improvido à unanimidade. (TJ-MA - AGT: 00003187520168100031 MA 0332732018, Relator.: CLEONICE SILVA FREIRE, Data de Julgamento: 04/04/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2019 00:00:00) Sobre o tema, é pacífico o entendimento dos Tribunais Superiores: RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE TRAMANDAÍ. MAGISTÉRIO . PROFESSORA. PERDA SALARIAL. CONVERSÃO EM URV. LEI Nº 8 .880/94. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.896/2002 . PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL - RE 561.836/RN. JUÍZO DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADO PARA JULGAR EXTINTA A AÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO . ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. EXTINÇÃO DA AÇÃO, DE OFÍCIO, PELO RECONHECIMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO . RECURSO PREJUDICADO. (Recurso Inominado, Nº 50177029120178210073, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Lílian Cristiane Siman, Julgado em: 25-03-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50177029120178210073 OUTRA, Relator: Lílian Cristiane Siman, Data de Julgamento: 25/03/2024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – URV – PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO – OCORRÊNCIA – TERMO INICIAL A CONTAR DA DATA DE VIGÊNCIA DA LEI QUE REESTRUTUROU A CARREIRA E O REGIME REMUNERATÓRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – PRECEDENTES DO STF E STJ – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE n.º 561 .836/RN, em sede de repercussão geral, fixou o entendimento de que a reestruturação da carreira dos servidores públicos faz cessar o direito ao recebimento das diferenças salariais decorrentes da conversão do Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor – URV. 2. Por constituir matéria de ordem pública, a prescrição pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício. 3 . Na hipótese, transcorreu prazo superior a 05 (cinco) anos entre a publicação da Lei Municipal que reestruturou a carreira dos servidores públicos municipais de Santo Antônio do Leverger e o ajuizamento da ação de cobrança, impondo-se o reconhecimento da prescrição da pretensão inicial. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1001212-33.2019.8 .11.0053, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 28/05/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 05/06/2024) Nesta senda, observa-se que a questão tratada nos autos já foi exaustivamente enfrentada pelos Tribunais Superiores e por aquele a que se vincula este Juízo, de forma que, no atual período da dogmática processual, acabam tais precedentes por orientar de forma mais próxima a atuação da Justiça de base. Ressalte-se que, o Requerente teve a oportunidade de se manifestar sobre a existência de lei municipal de reestruturação do magistério após o retorno dos autos do Tribunal de Justiça, contudo, não o fez. Logo, não cabe alegação de violação ao contraditório ou à ampla defesa. Em réplica, o demandante limitou-se a apresentar pedido no sentido de que o Réu exibisse todos os atos normativos que fixaram o dia do pagamento dos vencimentos e proventos do suplicante, no período de novembro de 1993 a março de 1994; sob pena de ser considerada, como data de pagamento, o dia 20 de cada mês. Pedido sem razão de ser, tendo em vista o reconhecimento da prescrição. Ante o exposto, nos termos do art. 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, tendo em vista a existência de reestruturação da carreira do Poder Executivo do Município de Mata Roma desde o ano de 2009 (Lei Municipal n.º 390/2009). Ante a sucumbência, condeno a parte Autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Caso haja concessão da justiça gratuita, ou pedido neste sentido que não tenha sido apreciado, a exigibilidade das verbas ficam suspensas quanto ao beneficiário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Imperatriz/MA, data do sistema. ANDRÉ BEZERRA EWERTON MARTINS Juiz de Direito Projeto “Juiz Extraordinário” Portaria -CGJ n.º 1454/2025

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1001212-06.2024.5.02.0232"

Processo nº 0000228-67.2016.8.10.0031