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"1001212-06.2024.5.02.0232" - Resultados da Busca

Resultados para "1001212-06.2024.5.02.0232"

Banco C6 S.A. x Marcelo Busch Duckur

ID: 319797944

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Cambé Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 0009190-55.2024.8.16.0056

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S.A.

Polo Passivo:

MARCELO BUSCH DUCKUR

Conclusão

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA CÍVEL DE CAMBÉ - PROJUDI Av. Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: …

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Pedro Luiz Gonçalves Fuschino x Marcio De Oliveira Santos e outros

ID: 319139472

Tribunal: TJPR Órgão: 10ª Vara Cível de Londrina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0014780-13.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO LUIZ GONçALVES FUSCHINO

Polo Passivo:

MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS MARCOS TAMIOZZO

Conclusão

Advogados:

JHONATTAN DANIEL DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KAUANE GUERRA MAZZIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Vistos e examinados estes autos sob n. 014 78 0 - 13.2022.8 .1 6.0014 de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA e PEDRO LUIZ GONÇALV… Vistos e examinados estes autos sob n. 014 78 0 - 13.2022.8 .1 6.0014 de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA e PEDRO LUIZ GONÇALVES FUSCHINO e m face de MARCOS TAMIOZZO e MARCIO DE OLIVIERA SANTOS, todos devidamente qualificados. RELATÓRIO PEDRO LUIZ GONÇALVES FUSCHINO ajuizou a presente Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais em face de MARCOS TAMIOZZO e MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, alegando, em síntese, que, em 25/08/2020, seu veículo Volkswagen/Gol, placa ATX-1721, foi atingido na traseira pelo veículo Chevrolet/Vectra, placa MUE-4092, conduzido pelo primeiro réu, MARCOS, e de propriedade do segundo réu, MARCIO. Alega que o acidente ocorreu quando o autor encontrava-se parado no semáforo, e que, no momento da colisão, o condutor do veículo causador do acidente comprometeu-se a arcar com os prejuízos, solicitando que não fosse acionada a autoridade policial, pois estava com a CNH vencida. Afirma que, na tentativa de composição extrajudicial, encaminhou orçamentos de oficinas e chegou-se à quantia de R$ 2.420,00 para o reparo do automóvel, contudo, o réu Marcos não efetuou o pagamento, apesar das promessas reiteradas. Diante da frustração das tratativas e da necessidade do automóvel para suas atividades, ingressou com a presente ação. Requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 13.248,00, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Os réus foram citados: MARCIO, pessoalmente (ev. 115), e MARCOS, por edital (ev. 139 e 145), tendo sido nomeado curador especial (ev. 154), que apresentou contestação (ev. 159.1), alegando, em preliminar, a existência decoisa julgada, em razão de acordo extrajudicial no valor de R$ 2.400,00, sustentando que o autor teria confessado esse pagamento. No mérito, sustentou que os danos materiais não foram comprovados, uma vez que não há prova do efetivo conserto do veículo. Impugnou, também, o pedido de indenização por danos morais. Houve impugnação à contestação (ev. 162) e nova citação editalícia do réu Marcos foi determinada, com ratificação da defesa anteriormente apresentada (evs. 174 e 182). Emenda à inicial, incluindo o proprietário registral do veículo, CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA, no polo ativo da lide (ev. 187). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relato do essencial. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado da lide A controvérsia envolve matéria de direito e de fato documentalmente comprovada, sendo desnecessária a produção de outras provas. Assim, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Da preliminar de coisa julgada A preliminar de coisa julgada arguida pelo réu não merece acolhimento. Alega - se que as partes teriam firmado acordo extrajudicial no valor de R$ 2.400,00, o que, segundo a defesa, afastaria a possibilidade de nova discussão judicial sobre os danos decorrentes do acidente. Conforme se extrai da petição inicial, há mera menção a tratativas informais havidas entre as partes com vistas à composição amigável dos danos materiais decorrentes do acidente (ev. 1.1; p. 03) circunstância que, contudo, não se concretizou em ajuste formalmente celebrado e ratificado pelas partes. A referência a uma possível solução extrajudicial não constitui título jurídico vinculante, tampouco comprova a existência de transação ou renúnciaexpressa ao direito de ação, elementos indispensáveis à configuração da coisa julgada fora do processo. N ão se vislumbra nos autos qualquer decisão judicial anterior com trânsito em julgado que verse sobre o mesmo objeto e causa de pedir, envolvendo as mesmas partes, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil. Tampouco há prova da existência de termo de transação formal e assinado por ambas as partes, dotado de eficácia de título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC), ou homologação judicial apta a gerar coisa julgada material. Ressalte - se que a mera alegação de que houve acordo extrajudicial, mesmo que parcialmente cumprido, não configura coisa julgada. Ainda que se entendesse comprovada a avença, o que não se verifica no caso concreto, o máximo que se poderia cogitar seria a ausência de interesse processual de agir, por perda superveniente do objeto, hipótese que ensejaria a extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC — o que não se confunde com a alegação de coisa julgada material, que pressupõe sentença anterior com eficácia preclusiva. Em tal amparo: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO – SENTENÇA DE EXTINÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – RECURSO DO AUTOR – ALEGAÇÃO DE QUE O ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTERIORMENTE FIRMADO NÃO ABRANGEU TODOS OS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE – NÃO ACOLHIMENTO – ACORDO EXTRAJUDICIAL QUE CONTEMPLOU INDENIZAÇÃO E QUITAÇÃO TOTAL POR DANOS MATERIAIS, CORPORAIS, MORAIS, LUCROS CESSANTES, PERDAS E DANOS, E OUTRAS VERBAS VINCULADAS DIRETA OU INDIRETAMENTE COM O ACIDENTE/SINISTRO – SENTENÇA MANTIDA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA FASE RECURSAL. Apelação cível desprovida. (TJ-PR 0004519- 2 6 .2 0 2 2 .8.16.0131 Pato Branco, Relator.: Elizabeth Maria de Franca Rocha, Data de Julgamento: 29/01/2024, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/01/2024) APELAÇÃO. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Falta de interesse de agir . Sentença de extinção semjulgamento do mérito, nos termos do art. 487, VI, do CPC . Insurgência do autor. Pretensão à complementação da indenização diante dos danos morais e materiais sofridos . Quitação ampla, geral e irrevogável efetivada em acordo extrajudicial que, em regra, deve ser presumida válida e eficaz, não se autorizando o ingresso na via judicial para ampliar verbas indenizatórias anteriormente aceitas e recebidas. Ausência de comprovação de eventual vício de consentimento. Acordo formalizado um ano após o acidente, o que demonstra a real ciência acerca das lesões sofridas, considerando o afastamento de 3 meses das suas atividades laborativas. Sentença mantida . RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001212- 79 .2 0 2 1 .8 .26.0268 Itapecerica da Serra, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 22/11/2023, Data de Publicação: 22/11/2023) Assim, não demonstrada decisão judicial transitada em julgado, tampouco a existência de transação válida e eficaz que ponha fim ao litígio, rejeita - se a preliminar de coisa julgada. DO MÉRITO No mérito, o caso é de PROCEDÊNCIA dos pedidos formulados. A situação retratada nos autos — acidente de trânsito com consequentes prejuízos materiais — atrai a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, exigindo, para a configuração do dever de indenizar, a presença concomitante dos seguintes pressupostos: (a) conduta comissiva ou omissiva do agente; (b) culpa lato sensu (negligência, imprudência ou imperícia); (c) nexo de causalidade entre a conduta e o dano; e (d) efetivo prejuízo. No presente caso, a ocorrência do acidente é incontroversa. A versão apresentada pelo autor está amparada por documentos juntados à inicial, em especial as conversas via aplicativo de mensagens, nas quais o condutor do veículo causador do evento reconhece sua responsabilidade e manifesta intenção de arcar com os prejuízos, inclusive comprometendo-se a não acionar a autoridade policial. Tais elementos não foram impugnados de forma específica pela parte ré, o que reforça a presunção de veracidade dos fatos narrados (art. 341 do CPC).Assim, caracterizada a culpa do réu Marcos Tamiozzo, condutor do veículo Chevrolet/Vectra, e a responsabilidade solidária do réu Marcio de Oliveira Santos, proprietário do automóvel (nos termos do art. 932, III, c/c art. 9 33 do Código Civil), passa-se à análise dos danos reclamados. D os danos materiais O autor apresentou orçamentos de reparo do veículo no valor de R$ 13.248,00 (eventos 1.20 e 1.21), especificando os danos na parte traseira do automóvel, condizentes com a dinâmica do acidente narrado. Embora os réus aleguem que teria havido acordo extrajudicial no valor de R$ 2.400,00, não foi juntado aos autos qualquer comprovante de pagamento nem termo formal da suposta transação. A simples alegação de que tal valor teria sido proposto ou reconhecido pelo autor nas tratativas não é suficiente para afastar o direito à integral reparação dos danos efetivamente sofridos. Ademais, não houve impugnação específica quanto à veracidade ou à razoabilidade dos orçamentos apresentados, tampouco foi requerida prova pericial para aferição da extensão dos danos ou do custo do reparo. Assim, diante da verossimilhança e coerência dos documentos apresentados, acolhe-se o pedido de indenização por danos materiais no valor correspondente aos orçamentos juntados, corrigido e acrescido dos encargos legais. Dos danos morais O dano moral configura-se quando há ofensa a direitos da personalidade, como a honra, dignidade, imagem ou esfera íntima da pessoa, não sendo necessário, para sua configuração, prova de prejuízo material, bastando a demonstração da violação e de suas consequências. No presente caso, a situação ultrapassa o mero dissabor decorrente de um acidente de trânsito. Após o evento, o autor tentou, por diversas vias, resolver a questão de forma extrajudicial, confiando nas promessas do réu de que arcaria com os prejuízos causados. Foram diversas as tratativas frustradas, com sucessivas promessas de pagamento não cumpridas, o que gerou desgaste emocional, frustração de expectativa legítima e perda considerável de tempo útil na tentativa de solucionar a questão amigavelmente.O longo período de inércia dos réus, aliado ao descumprimento do compromisso assumido espontaneamente pelo condutor no momento do acidente, gerou angústia, insegurança e evidente perturbação à esfera pessoal do autor. A jurisprudência tem reconhecido o dever de indenizar, inclusive em casos de danos decorrentes de acidente de trânsito, quando demonstrado que as consequências ultrapassam os limites do mero aborrecimento cotidiano, como se verifica in casu. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAL. ACIDENTE ENTRE AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA . MUDANÇA DE FAIXA DE ROLAMENTO SEM AS NECESSÁRIAS CAUTELAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS RÉUS COMPROVADA. INDENIZAÇÕES DEVIDAS. DANO MORAL CONFIGURADO . REDUÇÃO DESNECESSÁRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O conjunto probatório revelou que o réu con dutor do automóvel agiu de maneira imprudente ao mudar bruscamente da faixa da esquerda para a direita na via pública, sem observar as cautelas necessárias e normas de trânsito, interceptando a trajetória da motocicleta pilotada pelo autor que trafegava regularmente pela faixa da direita, no mesmo sentido de direção . Demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta ilícita culposa dos réus e os danos dela oriundos, correta sua condenação no pagamento das indenizações correspondentes aos danos materiais e moral configurados. O arbitramento da indenização pelo dano moral reputa-se adequado pelas circunstâncias e consequências do evento, mostrando-se incabível a sua redução se o valor arbitrado é suficiente para ressarcir o dano causado e impedir eventual repetição da conduta danosa. (TJ-SP - AC: 10110323420188260590 SP 1011032-34.2018 .8.26.0590, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 12/05/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2020) Dessa forma, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter compensatório e pedagógico da indenização, arbitra- se o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais, valor que se mostra suficiente e adequado ao caso concreto.DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS , extinguindo o processo com julgamento do mérito nos termos do art. 4 8 7, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) Condenar os réus MARCOS TAMIOZZO e MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais correspondentes ao valor do orçamento de reparo do veículo apresentado nos autos, com base nos documentos de eventos 1.20 e 1.21, corrigido monetariamente pela média INPC/IGP-DI, nos termos do Decreto nº 1.544/1995, a partir da data do orçamento, e acrescido de juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, desde a data do evento danoso (25/08/2020), nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil; b) Condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigidos monetariamente pela média INPC/IGP-DI desde a publicação desta sentença, com juros de mora pela Taxa Selic, deduzida a correção monetária, a partir da citação, nos termos do art. 406, §1 º, do Código Civil. INCLUA - SE CAFÉ E RESTAURANTE VITORIO EMANUELE II LTDA, no polo ativo da lide (ev. 187). CONDENO a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais , bem como ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do advogado da parte autora, que fixo no patamar correspondente a 10% ( dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. CONDENO o Estado do Paraná ao custeio da verba honorária do curador especial nomeado ao réu, a qual arbitro no valor certo de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais), na forma do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, combinado com o contido na tabela constante da Resolução Conjunta n. 06/2024 (PGE/SEFA), a serem atualizados a partir desta data pelo IPCA-E até a intimação da Fazenda Estadual para impugnar o cumprimento de sentença, quando, então, para fins de atualização monetária e juros de mora deverá ser observado o artigo 3º daEmenda Constitucional nº 113, de 8-12-2021, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), ressalvada a não incidência dos juros moratórios no período da graç a constitucional previsto na Súmula Vinculante nº 17 do STF, em que incidirá apenas o IPCA-E (RE 1.475.938 / SC, relator Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 07-5-2024, p. 15-5-2024). Com o trânsito em julgado da presente decisão, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto ao prosseguimento da execução ou adotem outras medidas cabíveis, sob pena de arquivamento. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Intimações dil. necessárias. Londrina, data do sistema. GUSTAVO PECCININI NETTO Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPR

Resultados para "1001212-06.2024.5.02.0232"

Banco C6 S.A. x Marcelo Busch Duckur

Pedro Luiz Gonçalves Fuschino x Marcio De Oliveira Santos e outros