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Alessandra Bernardino Nitschke e outros x Alessandra Bernardino Nitschke e outros

ID: 328236869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001337-21.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA BERNARDINO NITSCHKE ELIMARA NAKAMURA NUNES DOS SANTOS

Polo Passivo:

ALESSANDRA BERNARDINO NITSCHKE ELIMARA NAKAMURA NUNES DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

EDSON PEREIRA

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ALEXANDRUS ENDRIGO DA SILVA REIS

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Processo 1001337-21.2024.8.26.0663 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Alessandra Bernardino Nitschke - Elimara Nakamura Nunes dos Santos - Elimara Nakamura Nunes dos Santo…

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Aila Dos Santos Durval Da Silva x Construvap Construcoes E Comercio Ltda. - Epp

ID: 330817029

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001337-60.2023.5.02.0053

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP

Notificação

Advogados:

ANGELA MARIA DA SILVA KAKUDA

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DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-60.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001337-60.2023.5.02.0053 RECLAMANTE: AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA RECLAMADO: CONSTRUVAP CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA. - EPP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 0423d84 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, encaminho o seguinte ao i. juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho do Fórum Ruy Barbosa. Rodrigo Reis Técnico Judiciário DESPACHO Vistos. Fica o exequente ciente do resultado de pesquisa patrimonial (#id:99f0eef). Deverá o(a) exequente fornecer meios eficazes para o prosseguimento da execução em face da(s) reclamada(s), em 30 (trinta) dias, sob pena de fluência do prazo prescricional intercorrente, nos termos do art. 11-A, da CLT. Ressalte-se que este Juízo não repetirá atos processuais que já se mostraram infrutíferos. Nesse sentido: PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. REITERAÇÃO DE MEDIDAS INÓCUAS. A teor do disposto no parágrafo único do artigo 370 do CPC, incumbe ao Magistrado indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Não demonstrado pelo exequente a modificação do status econômico da executada, estéril a reiteração de medidas já adotadas cuja ineficácia restou evidenciada. Decisão mantida. (TRT-2 00021794520105020075 SP, Relator: ROSA MARIA VILLA, 2ª Turma - Cadeira 2, Data de Publicação: 22/09/2021). Na inércia do(a) exequente, independentemente de nova intimação, retornem os autos conclusos para decisão de sobrestamento (motivo “execução frustrada”), para que o processo aguarde fluência do prazo prescricional, na forma acima, na tarefa “aguardando final do sobrestamento”, consoante orientação contida no Ofício Circular CSJT.SG.SEGGEST nº 47/2023. Intime-se o(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - AILA DOS SANTOS DURVAL DA SILVA

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Independente Barretos Construçoes E Incorporaçoes Ltda x Ana Lucia Gonzaga Amorim e outros

ID: 332774222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001337-32.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

INDEPENDENTE BARRETOS CONSTRUçOES E INCORPORAçOES LTDA

Polo Passivo:

ANA LUCIA GONZAGA AMORIM JULIO CESAR VILELA DE SALIS

Intimação

Advogados:

WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO

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NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO

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LUIZ GUILHERME CORADIM

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KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS

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Processo 1001337-32.2025.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Independente Barretos Construçoes e Incorporaçoes Ltda - Ana Lucia Gonzaga Amorim - - Julio Cesar Vil… Processo 1001337-32.2025.8.26.0066 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Evidência - Independente Barretos Construçoes e Incorporaçoes Ltda - Ana Lucia Gonzaga Amorim - - Julio Cesar Vilela de Salis - Vistos. Fls. 374/375: As testemunhas que residem fora da comarca devem ser ouvidas por videoconferência, não sendo o caso de expedição de carta precatória para as oitivas, conforme dispõe o artigo 122, §3º das NSCGJ do TJSP. Com isso, ressalto que a audiência será realizada na modalidade presencial, devendo as partes e as testemunhas que residem nesta comarca, bem como os advogados, comparecerem presencialmente. Fica autorizada a oitiva por videoconferência apenas das testemunhas listadas na fl.361, que residem fora desta comarca, devendo a parte ré informar o endereço de e-mail destas, no prazo de 05 dias, para o encaminhamento do link de acesso. Saliento que apenas para as testemunhas mencionadas será encaminhado, previamente, para os endereços de e-mails informados, o link de acesso, bem como as orientações necessárias para acesso a plataforma Microsoft Teams para participação no ato. Na data e horário marcados, as testemunhas deverão acessar a audiência virtual pelo computador ou celular com conexão à internet, através do link previamente enviado no e-mail indicado, com vídeo e áudio habilitados, bem como esperarão no lobby até o momento de sua oitiva. Ao iniciar a audiência, as testemunhas deverão, de plano, apresentar seus documentos com foto para qualificação, bem como informar seus telefones, com o fito de não prejudicar o ato, no caso de problemas técnicos. Intime-se. Barretos, 22 de julho de 2025. - ADV: LUIZ GUILHERME CORADIM (OAB 387639/SP), NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO (OAB 358378/SP), NESTOR LEONEL DE SOUZA NETO (OAB 358378/SP), KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 301128/SP), KÉLITA PRISCILA RIBEIRO DOS SANTOS (OAB 301128/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP), WASHINGTON ROCHA DE CARVALHO (OAB 136272/SP)

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Processo nº 0002608-79.2025.8.26.0297

ID: 335113015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002608-79.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GERALDO CAVALARI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA FERNANDA ARTILHA BALBI

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DIEGO APARECIDO BRUGNOLI BALBI DAGOSTINHO

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Processo 0002608-79.2025.8.26.0297 (processo principal 1001337-18.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Antonio Geraldo Cavalari - …

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Edivaldo Da Silva Junior e outros x Bombril S/A

ID: 321583973

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001337-42.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA JUNIOR IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1aea85 proferida nos autos. ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIVALDO DA SILVA JUNIOR NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): BOMBRIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a29ee7b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 45d7385). Regular a representação processual (Id 6669ac0). Preparo dispensado (Id 6a84f8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que restou comprovada a fruição regular do intervalo intrajornada (Súmula 126, do TST). De igual modo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - EDIVALDO DA SILVA JUNIOR

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Edivaldo Da Silva Junior e outros x Bombril S/A

ID: 321583997

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001337-42.2024.5.02.0468

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO DA SILVA JUNIOR IVO DINO VELOSO BENNATI

Polo Passivo:

BOMBRIL S/A

Notificação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: REGINA APARECIDA DUARTE ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 RECORRENTE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR RECORRIDO: BOMBRIL S/A INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a1aea85 proferida nos autos. ROT 1001337-42.2024.5.02.0468 - 16ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. EDIVALDO DA SILVA JUNIOR NATHALIA ROQUE LEAO (SP318077) Recorrido: Advogado(s): BOMBRIL S/A NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (SP128341) RECURSO DE: EDIVALDO DA SILVA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id a29ee7b; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id 45d7385). Regular a representação processual (Id 6669ac0). Preparo dispensado (Id 6a84f8b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / REFLEXOS As razões recursais revelam a nítida intenção de revolver o conjunto fático-probatório apresentado, o que não se concebe em sede extraordinária de recurso de revista, a teor do disposto na Súmula 126, do TST. Nesse sentido: "[...] REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2.1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático-probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2.2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 2.3. As alegações recursais da parte contrariam frontalmente o quadro fático delineado no acórdão regional. Desse modo, o acolhimento de suas pretensões demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, procedimento vedado nesta esfera extraordinária. [...]" (Ag-ARR-1148-96.2015.5.21.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 16/12/2022). DENEGO seguimento. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Consta no v. acórdão que restou comprovada a fruição regular do intervalo intrajornada (Súmula 126, do TST). De igual modo, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que não se considera à disposição do empregador o tempo despendido pelo trabalhador com o deslocamento até o refeitório e na fila para alimentação, motivo pelo qual esse período já está incluído no intervalo intrajornada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-993-42.2013.5.09.0671, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/10/2019; Ag-AIRR-373-65.2015.5.05.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 14/08/2020; RRAg-1002054-75.2016.5.02.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 05/02/2021; Ag-AIRR-1672-69.2015.5.08.0131, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 28/03/2019; ARR-340-63.2014.5.23.0041, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 28/03/2019; ARR-101-59.2014.5.23.0041, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 01/09/2017; RR-10871-95.2014.5.15.0086, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira De Mello Filho, DEJT 29/11/2018; AIRR-1000452-49.2014.5.02.0251, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria Da Costa, DEJT 27/10/2017. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /mpaa SAO PAULO/SP, 09 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - BOMBRIL S/A

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Processo nº 1001337-20.2021.4.01.3908

ID: 283554021

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itaituba-PA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1001337-20.2021.4.01.3908

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA GORETE DA SILVA

Despacho

Advogados:

THAYNNA BARBOSA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA DESPACHO Tratam os presentes autos de proposta de Acordo de não persecução penal em favor de MARIA GORETE DA SILVA. A defensora dativa da acusada apresentou contraposta em id. 2124175055. Instado a se manifestar o Ministério Público Federal foi favorável aos ajustamento do referido acordo, requerendo designação de audiência prévia para homologação do termo. É o breve relatório. Decido. Como se sabe, o acordo de não persecução penal é uma forma de auto composição celebrado entre o órgão de acusação e o investigado (assistido por advogado), devidamente homologado pelo juiz, no qual o indigitado assume sua responsabilidade, aceitando cumprir, desde logo, condições menos severas do que a sanção penal aplicável ao fato a ele imputado. Dessa forma, considerando as tratativas e o assentimento pelas partes do referido acordo, DETERMINO: a) A designação de audiência específica para o dia 30/06/2025 às 11h30 (horário de Brasília), a fim de oportunizar às partes o oferecimento de proposta de acordo e a homologação do termo pelo juízo. Faculto a participação das partes presencialmente na sede da Justiça Federal de Itaituba/PA, ou, ainda, por meio de videoconferência com a Sala de Novo Progresso ou através da plataforma Microsoft Teams, caso optem por essa modalidade de participação na audiência as partes devem informar os e-mails para os quais a secretaria enviará o link de acesso a audiência, via web, possibilitando a participação de todos os envolvidos por meio de videoconferência (qualquer dúvida entrar em contato com o Whatsapp Institucional: (93) 2102-1951). b) Intime-se pessoalmente a acusada acerca da designação da audiência. c) Expeçam-se os atos necessários ao cumprimento das determinações. Cumpra-se. ITAITUBA/PA, data da assinatura eletrônica. Juíz Federal (assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ITAITUBA VARA ÚNICA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1001337-20.2021.4.01.3908 POLO ATIVO: AUTORIDADE: POLÍCIA FEDERAL NO ESTADO DO PARÁ (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO: ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA ADVOGADO DATIVO: THAYNNA BARBOSA CUNHA INVESTIGADO: MARIA GORETE DA SILVA, nacionalidade brasileira, solteiro(a), filho(a) de e DOMINGAS DA SILVA, nascido(a) aos 24/01/1964, natural de Codó/MA, instrução fundamental incompleto, profissão desempregado, documento de identidade nº 9679268-SSP/PA, CPF nº 669.590.633-53, residente na(o) Rua Quarenta e Três , nº 113, bairro Vitória Regia, CEP 68180- 001, Itaituba/PA, BRASIL, fone(s) (93) 99128-0983 FINALIDADE: INTIMAR o interessado para comparecer a audiência designada para o dia 30/06/2025 às 11h30 (horário de Brasília), que será realizada por meio de videoconferência com Sala de Videoconferência desta Subseção da Justiça Federal em Novo Progresso-PA ou de videoconferência através do Sistema Microsoft Teams, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região. ANEXOS: Cópias da proposta de ANPP, da denúncia e do despacho. ADVERTÊNCIA: O processo prosseguirá normalmente, caso o interessado, devidamente intimado, deixar de comparecer ou não apresentar justificativa plausível. OBSERVAÇÃO: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe(http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje). Os documentos do processo poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital. Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço informado. OBSERVAÇÃO 2: É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Caso seja constatado um caso de violência, denuncie pelo disque 100, Conselho Tutelar na sua região, a guarda municipal ou na delegacia mais próxima da sua residência. (Recomendação CNJ nº 111/2021). Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** IPL 2021.0034947 - DPF/SNM/PA Petição inicial 21062117345576500000585131571 2021.0034947-fls. 1-36 Inquérito policial 21062117345593700000585131578 Pedido de dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 21062117391785200000585146550 2021.0034947-Despachos de dilação de prazo e termo de remessa Outras peças 21062117391796900000585146557 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062117391985200000585146575 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 21062504412574600000593226034 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 21062504412957600000593226036 Solicitação de Dilação de Prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22020811201536100000910839852 IPL 2021.0034947-DPF-SNM-PA (Fls. 40 a 42) Inquérito policial 22020811201549700000910839856 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22020811201629700000910839857 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22021517253921400000924177357 Intimação - Usuário do Sistema Intimação - Usuário do Sistema 22021517254000400000924177358 Solicita dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22053017420024500001101284462 IPL 2021.0034947 intervalo de páginas de fls. 43 a 55 Inquérito policial 22053017420043200001101289429 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22053017420110900001101289437 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22060915582767800001125707943 Intimação Intimação 22060915582834500001125707944 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22092011032665600001313306431 2021.0034947-D - fls. 56 - 68 Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 22092011043323700001313306435 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 22092011045696200001313306439 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 22092215202145300001317912965 Intimação Intimação 22092215202200200001317912966 Solicitação de dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23010315483354800001433193539 2021.0034947-D - intervalo de peças (69 a 72) Inquérito policial 23010315514154300001433193541 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23010315523281600001433193542 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23011115134305400001438361064 Intimação Intimação 23011115134355600001438361066 Solicitação dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23062015101797700001658358646 2021.0034947-fls. 73 a 75 Inquérito policial 23062015112831700001658358663 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23062015114491600001658358664 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23062111272309300001659874152 Intimação Intimação 23062111272350400001659874157 Dilação de prazo Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23092216085567100001805590845 2021.0034947-fls. 76 a 100 Inquérito policial 23092216132535400001805590855 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23092216145958500001805590858 Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório 23092514420431700001808055858 Intimação Intimação 23092514420479200001808055859 OITIVA DE MARIA GORETE DA SILVA Arquivo de vídeo 23112809000725200001914139367 OITIVA - MARIA GORETE DA SILVA - IPL 2021.0034947-20231110_142656-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 23112809055623900001914166358 Relatório final de inquérito Relatório final de inquérito 23112809105629900001914166363 RELATÓRIO FINAL Relatório final de inquérito 23112809140471600001914166378 2021.003494 FLS. 101 -117 Inquérito policial 23112809153823600001914185330 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23112809163730000001914185336 Manifestação Manifestação 23121215573439800001939926934 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573454000001939926935 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573464000001939926936 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 23121215573481000001939926937 FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS Documento da Polícia em Procedimento Investigatório 23121308490064900001940921370 MARIA GORETE DA SILVA Inquérito policial 23121308502747300001940921373 Intimação Ministério Público Intimação Ministério Público 23121308505092500001940921374 Petição intercorrente Petição intercorrente 23121318593171600001942900878 Despacho Despacho 24020113184294200001997532342 Certidão Certidão 24020115370800300001997905856 Intimação Intimação 24020113184294200001997532342 Intimação Intimação 24020113184294200001997532342 Petição intercorrente Petição intercorrente 24022623470601900002033693833 Certidão Certidão 24031109375260900002055205333 Petição intercorrente Petição intercorrente 24031213400547600002058569359 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400555000002058569360 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400563500002058569361 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400570000002058569362 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400575300002058569363 Documento Comprobatório Documento Comprobatório 24031213400583600002058569364 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24031422582465100002064476829 ANEXO 01 Documento Comprobatório 24031422584131300002064476830 ANEXO 02 Documento Comprobatório 24031422584396900002064476831 ANEXO 03 Documento Comprobatório 24031422584658300002064476832 Manifestação Manifestação 24041610075792000002101468052 JUNTADA DE LINK Certidão 24041709565773800002101722291 1001337-20.2021.4.01.3908 - Audiência - SSJ-IAB- 25_04_2024-20240425_155604-Gravação de Reunião Arquivo de vídeo 24042516513598900002103412899 Ata de Audiência Ata de Audiência 24042516511611800002103412433 Intimação Intimação 24042516511611800002103412433 Parecer Parecer 24050314424830400002104681088 Ato ordinatório Ato ordinatório 24052810395825100002108894619 Ato ordinatório Ato ordinatório 24052810395825100002108894619 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24052810465642900002108894731 Petição intercorrente Petição intercorrente 24061911212966100002112533262 SEDE DO JUÍZO: Av. Paes de Carvalho, S/N, Centro, Itaituba/PA, CEP 68.180-060 (mesma rua do fórum estadual), Telefone: (93) 2102-1950 - 01vara.iab@.trf1.jus.br. Itaituba/PA. Juiz Federal Assinado digitalmente

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Processo nº 1001337-81.2025.4.01.3907

ID: 305686545

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001337-81.2025.4.01.3907

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALANE SOUSA DE ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

VALERIA FERREIRA GALLETTI

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001337-81.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Tucuruí-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA PROCESSO: 1001337-81.2025.4.01.3907 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ALANE SOUSA DE ARAUJO SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA FERREIRA GALLETTI - PA27899 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO "B" Tratam os autos de pedido de concessão do benefício de salário-maternidade – segurada especial. Citado, o INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora. Ante o exposto, homologo o acordo firmado pelas partes para que o INSS conceda à parte autora o benefício de salário-maternidade – segurada especial, a partir da data do nascimento da criança. Ademais, deverá o INSS efetuar o pagamento à demandante das parcelas atrasadas (120 dias a contar do nascimento da criança), no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais) – apresentado pela autarquia previdenciária, as quais serão pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV, após o trânsito em julgado desta. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Por oportuno, registro que já foi deferida a assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95). Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: BENEFÍCIO Salário maternidade DIB 17/12/2019 PRAZO 120 dias CPF 049.882.942-18 Desde que requerido, defiro o apartamento dos honorários contratuais do patrono, demonstrado através do contrato de prestação de serviço (art. 22, § 4º da Lei 8.906/94), limitado a 30% (trinta por cento) das parcelas retroativas, a serem pagos através de requisitório da mesma espécie do originário (art. 15, § 2º da Resolução 822 do CJF). Migrada a RPV e comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, por comunicado do INSS ou por consulta ao PLENUS, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tucuruí–PA. Juiz(a) Federal

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Processo nº 1001337-46.2025.8.26.0514

ID: 302002436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: TUTELA INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001337-46.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. M. M. P. M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001337-46.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M. - P.M.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas… Processo 1001337-46.2025.8.26.0514 - Tutela Infância e Juventude - Vaga em creche - L.M.M. - P.M.J. - Vistos. Observo, inicialmente, que o processo acomoda-se na hipótese de isenção legal de custas e emolumentos, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § 2º, do do ECA). Corrija-se a competência (35 - "Fazenda Pública Municipal"), a classe (7 - "Procedimento Comum Cível") e assunto (50052 - "Vaga em creche"). Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por incapaz, contra o Município de Itupeva, visando a concessão de vaga em estabelecimento de ensino municipal. Em que pese o direito pleiteado seja assegurado pelo ordenamento jurídico, diante da informação de que a criança já se encontra inscrita em lista de espera, para que não haja ofensa ao princípio da isonomia em relação às demais crianças que se encontram em idêntica situação, indefiro, por ora, a providência solicitada em caráter liminar, determinando a intimação do Município para que em 05 (cinco) dias informe o prazo para atendimento da solicitação da parte autora e a previsão de data para a matrícula. A Municipalidade poderá também indicar outra unidade apta a receber de imediato a criança, opção a ser apreciada pela família. Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida, por meio do Portal Eletrônico, para os termos da demanda, ficando advertida de que o prazo de contestação é de 30 (trinta) dias, cujo termo inicial será contado da forma prevista no art. 231, IX, do Código de Processo Civil e no Comunicado Conjunto n.º 197/2023. Após o oferecimento de contestação, intime-se a parte autora para apresentação de réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso a parte requerida alegue, em contestação, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, apresente novos documentos ou alegue fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil). Posteriormente, retornem conclusos para a adoção das providências pertinentes. Intime-se. Diligencie-se. - ADV: RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP), RAÍRA FAVATO SCHMIDT SOTO (OAB 341903/SP)

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A. C. F. E I. S. A. x C. M. Da S.

ID: 310165051

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001728-43.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

C. M. DA S.

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001728-43.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.M.S. - Vistos. O requerido formulou, em sede de contestação, pedido de tutela de… Processo 1001728-43.2025.8.26.0306 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - C.M.S. - Vistos. O requerido formulou, em sede de contestação, pedido de tutela de urgência para devolução do veículo, em razão de ter sido apreendido nos autos da carta precatória n. 1000757-17.2025.8.26.0352, em cumprimento à determinação proferida nestes autos. Alega que nos autos n. 1001594-84.2023.8.26.0306, que tramitaram perante a 1ª Vara local, obteve provimento favorável à revisão do contrato de alienação fiduciária objeto desta demanda e, em sede de cumprimento de sentença n. 0001775-68.2024.8.26.0306, as partes transigiram para que as prestações passassem a ser no valor de R$ 743,39, com a emissão de novos boletos, cujo pagamento se encontra em dia, não justificando a busca e apreensão efetuada. Sustenta, ainda, a recente propositura da ação n. 1001337-88.2025.8.26.0306, que tramita perante este juízo, na qual obteve tutela de urgência para retirada do seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, em razão do mesmo contrato. É o relatório. Fundamento e decido. Em juízo de cognição sumária, tem-se que as alegações deduzidas pelo(a) requerido são verossímeis. O documento de fls. 254/255 comprova a celebração de acordo pelas partes, devidamente homologado por sentença judicial (fl. 276), no qual ficou estabelecido que os boletos referentes ao contrato de alienação fiduciária passariam a ser no valor de R$ 743,39, devidamente emitidos pela requerente (fls. 257/275). Por sua vez, os comprovantes de fls. 280/284 demonstram que os pagamentos se encontram em dia, não havendo, ao que tudo indica, mora que justifique a busca e apreensão pleiteada nesta demanda. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência postulada, consoante Art. 300, do Código de Processo Civil, para SUSPENDER a ordem de busca e apreensão deferida a fls. 237/239. INTIME-SE o requerente para que promova a DEVOLUÇÃO do veículo ao requerido, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária. No mais, aguarde-se a manifestação do autor acerca da contestação apresentada. Intime-se. - ADV: MATHEUS FELIPE GONÇALVES COUTINHO (OAB 468497/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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