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Processo nº 3001283-92.2024.8.06.0011

ID: 283070325

Tribunal: TJCE Órgão: 18ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 3001283-92.2024.8.06.0011

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. AMANDA VENTURA ARAUJO BANCO C6 S.A. FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

Advogados:

AMANDA VENTURA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fo… ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 18ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FORTALEZA Av. K, 130, 1ª Etapa, José Walter, Fortaleza-CE - CEP 60.750-100 - Telefones: (85)3433-4960*whatsapp* texto e, fone (85) 3492.8373, de 9 às 17 h. PROCESSO N.º 3001283-92.2024.8.06.0011 PROMOVENTE: FRANCISCO RAFAEL LOPES DA SILVA 1ª PROMOVIDA: ACERTO COBRANCA E INFORMACOES CADASTRAIS S.A. 2ª PROMOVIDA: BANCO C6 S.A. 3ª PROMOVIDA: CENTRAL DE RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. SENTENÇA Vistos em conclusão. Feito a comportar julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, já que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide, estando o feito maduro para julgamento e hábil a viabilizar um juízo de certeza em sede de cognição exauriente. Cuida-se na espécie de "Ação de obrigação de não fazer c/c indenização por danos morais com pedido de tutela provisória", interposta por Francisco Rafael Lopes da Silva, em face de Acerto Cobrança e Informações Cadastrais S.A., Banco C6 S.A. e Central De Recuperação de Créditos LTDA. Dispensado relatório, nos termos do art. 38, in fine, da Lei n.º 9.099/95. Decido. DAS PRELIMINARES Deixo de analisar as preliminares suscitadas pelas requeridas, posto que: "[...] pela dicção dos artigos 282, § 2º e 488, do CPC/2015 é dispensável o exame de questões preliminares (em sentido amplo), quando o julgamento de mérito for favorável à parte a quem aproveitaria o acolhimento daquelas arguições." (TJSC, Apelação Cível n. 0300246-89.2015.8.24.0021, de Cunha Porã, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 31-07-2018). DO MÉRITO Existe uma relação jurídica de consumo entre a parte autora e a parte requerida, enquadrando-se as litigantes nos conceitos de consumidora e fornecedora, nos termos dos artigos 2º e 3º, § 2º, da Lei 8.078, de 1990, devendo, pois, esse diploma legal ser aplicado à espécie. Consoante consabido, em que pese o Código de Direito do Consumidor conferir uma série de prerrogativas ao consumidor na tentativa de equilibrar a relação, dentre elas a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII), tal disposição não implica que este seja dispensada de comprovar minimamente sua versão dos fatos e do direito alegado. Nessa esteira, no que concerne a pretensão indenizatória, verifica-se, na hipótese, que as cobranças realizadas pelas requeridas, consistentes em supostas ligações telefônicas e e-mails (ID 96128156), não possuem o efeito de ensejar o reconhecimento do abalo moral à parte autora, à medida que não houve situação vexatória, tampouco violaram seus direitos da personalidade. A extensa relação de ligações telefônicas não indica quais seriam aquelas que teriam partido das requeridas - constando apenas que são ligações "spam". Por sua vez, os e-mails estão, em sua maior parte repetidos, sendo possível verificar, a existência de apenas treze mensagens, tendo sido as mesmas enviadas ao longo de meses diferentes (fevereiro, julho e agosto). Entendo que o envio de três a quatro e-mails por mês não configuram conduta abusiva. Verifica-se, ainda, que a petição inicial não faz referência à inscrição em cadastro de inadimplentes em razão do débito em discussão, cuja cobrança constituiu-se mero dissabor, transtorno inerente à vida em sociedade, impassível de reparação. Assim, não houve comprovação, em concreto, de situação específica a caracterizar dano moral ao requerente. Isso porque, conforme ensina Sérgio Cavalieri Filho, em seu livro 'Responsabilidade Civil', 2ª ed. Malheiros Editores, 1998, pág. 78: [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais e aborrecimentos. De igual forma, esse tem sido o posicionamento jurisprudencial, vejamos: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃODE DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Apelação da parte autora. Dano moral. Inocorrência. Cobrança mediante ligações telefônicas e mensagens SMS, sem comprovação de situação vexatória ou de inscrição do débito nos registros públicos restritivos de crédito. Ausência de violação do direito da personalidade da autora. Sucumbência recursal (CPC, art. 85, § 11). RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível nº 1001337-55.2024.8.26.0005. 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relator: Fábio Podestá. Data do julgamento: 18/02/2025) Portanto, não ficou comprovada repercussão na esfera extrapatrimonial do autor, razão pela qual não é possível a caracterização dos danos morais pretendidos. Quanto ao pedido de cessar as cobranças, compulsando os autos é possível extrair que as cobranças impugnadas decorrem do exercício regular de direito das rés, sendo legítima e fundada na inadimplência do consumidor quanto às obrigações contratuais assumidas. O próprio autor admite que o C6 Bank não aderiu ao programa Desenrola Brasil e afirma que não efetuou o pagamento. No documento de ID 96128156, página 30, o autor alega: "Para tentar regularizar minha situação, aderi ao programa Desenrola Brasil e estou priorizando a quitação de dívidas com valores menores, até ter condições de negociar com o C6 Bank." Comprovada a mora do autor, não se verifica abusividade ou ilegalidade na conduta da parte ré, que atuou dentro dos limites legais e contratuais. Assim, forçoso reconhecer a improcedência do pedido de obrigação de não fazer. Por fim, em relação a 3ª promovida, diante da ausência de citação e conforme solicitado pelo autor na audiência de conciliação (ID 124835271), acolho o pedido exclusão do polo passivo. Nada mais havendo a tratar quantos aos fatos trazidos nesta ação, passo à conclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL nos termos do art. 487 inciso I do CPC. A parte interessada na interposição de recurso inominado, não beneficiária da gratuidade judiciária, deve observar, quanto ao preparo, o disposto no §1º do art. 42, e parágrafo único do art. 54, ambos da Lei nº 9.099, e art. 10 da Portaria Conjunta nº 428/2020 da Presidência e Corregedoria-Geral de Justiça do TJCE, disponibilizada no Dje de 05/03/2020, devendo o recorrente, ao recolher as custas, atualizar o valor da causa da data do protocolo da ação até a data da prolação da sentença. Sem custas e sem honorários, em face do trâmite pela Lei nº 9.099/95, salvo a interposição de recurso. Decorrido o prazo legal sem a manifestação das partes o feito deverá ser arquivado. Fortaleza/CE,26 de maio de 2025. Yvina Rafaela de S. A. Bomfim Juíza Leiga Pelo M.M. Juiz de Direito foi proferida a presente sentença. Nos termos do art.40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. José Cleber Moura do Nascimento Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1001337-42.2024.8.26.0268"

Processo nº 3001283-92.2024.8.06.0011