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Lia Da Silva Vasconcelos x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 307481777

Tribunal: TJMT Órgão: 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1018816-56.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

LIA DA SILVA VASCONCELOS

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

FERNANDA RIBEIRO DAROLD

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BERNARDO RIEGEL COELHO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018816-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIB… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1018816-56.2025.8.11.0001. REQUERENTE: LIA DA SILVA VASCONCELOS REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. I. RELATÓRIO Dispenso o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. II. PRELIMINAR Da falta de interesse de agir Afasto a preliminar de ausência de pretensão resistida e falta de interesse de agir arguida pelo reclamado, posto que o interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão. Ademais, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso XXXV, assegura ao cidadão o acesso à justiça sem a necessidade de prévio requerimento na via administrativa, sendo o princípio da inafastabilidade da jurisdição garantia constitucional. Rejeito a preliminar. Da ausência de extrato original da negativação Inicialmente, tem-se que a empresa ré alega, em preliminar, a inépcia da petição inicial por ausência de comprovante de negativação original (emitido pelo órgão competente em sua sede física), sustentando que falta legitimidade probatória ao documento apresentado pela parte autora. Quanto a esse aspecto, é certo que não há exigência em lei que o extrato seja oriundo do “balcão” dos órgãos de proteção ao crédito para fins de instrução de ações reparatórias como a presente, consistindo formalismo sem substrato legal, sobretudo quando a empresa demandada não suscita qualquer indicativo de fraude ou circunstância que evidencie dúvida sobre a higidez do documento apresentado, notadamente porque prevalece o princípio da facilitação de defesa do consumidor (nesse sentido, vide: N.U. 10288339020218110002, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Data de Julgamento: 24/03/2022). Desse modo, rejeito a preliminar arguida pela ré, diante da validade do documento apresentado pela parte autora. Da impossibilidade de inversão do ônus da prova e a inviolabilidade dos sistemas da empresa Rejeito a preliminar, considerando que, no âmbito das relações de consumo, a parte hipossuficiente é, em regra, o consumidor, ao passo que a fornecedora detém maior capacidade técnica para a produção de provas dos fatos que alega, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Quanto à alegada inviolabilidade dos sistemas da empresa, ressalta-se que a simples captura de dados oriundos de tais sistemas não é, por si só, apta a comprovar a existência da relação jurídica, especialmente quando se trata de prova produzida unilateralmente. Ainda que se sustente a inviolabilidade desses sistemas, é imprescindível a produção de outros meios de prova que corroborem as alegações, a fim de que se assegure o contraditório e a ampla defesa. Rejeito as preliminares. III. MÉRITO Passo a julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença de mérito, eis que não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes (Art. 355, I do CPC). Primeiramente, tem-se que no caso em análise resta configurada relação de consumo, nos termos do art. 2º c/c art. 3º da Lei 8.078/90, portanto restam aplicáveis as normas referentes ao microssistema consumerista, inclusive no tocante a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6º, inc. VIII do CDC. Em apertada síntese, trata-se de demanda por meio da qual a parte autora busca a declaração de inexistência de negócio jurídico e a exclusão de débitos, inseridos no cadastro SPC/SERASA, referente a uma suposta unidade consumidora cuja parte autora seria titular. Aduz que “(...) Recentemente, a parte autora tentou realizar compras de forma parcelada, momento em que teve seu pedido negado por ter o nome restrito pela ré em órgão de proteção ao crédito. 2. Ante forte constrangimento público e sem saber como proceder, buscou informações de como seu nome passou a figurar no cadastro de inadimplentes, tendo em vista que NÃO RECONHECE A DÍVIDA E NÃO CONTRATOU A UC Nº 6/3064842-2.”. Por outro lado, em sede de contestação, a requerida afirma que a negativação se refere às faturas não pagas da UC registradas sob nº 6/3064842-2, cuja titular é a autora. Impugnação no Id. 196097603. Pois bem. Convém ressaltar que é ônus do credor comprovar a legitimidade de seu crédito, de modo a permitir que ele adote medidas para seu recebimento, como o da inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Dessa forma, a rigor, tem-se que a comprovação da existência da dívida e da validade da relação contratual entre as partes que deu ensejo à negativação, cabe à parte ré, pretenso credor, pois só assim se desincumbira do ônus probatório que lhe foi imposto pelo art. 373, inciso II, do CPC, demonstrando o fato modificativo, extintivo ou obstativo do direito autoral. Ademais, não se pode imputar à parte autora o encargo de comprovar a inexistência de dívida, por se cuidar de prova negativa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA POR NECESSIDADE DE PERÍCIA. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA ORIGEM DA DÍVIDA. ÔNUS DO CREDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO E COMPRA EM CARTÃO DE CRÉDITO NÃO RECONHECIDA PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS. TRANSAÇÕES INDEVIDAS RECONHECIDAS PELO BANCO. CONDUTA ILÍCITA CARACTERIZADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. COBRANÇA SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 2. É do credor o ônus de comprovar a origem do seu crédito não reconhecido pelo devedor. (...) (N.U 1001414-21.2022.8.11.0080, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) No caso em análise, verifica-se que a parte reclamada, com o objetivo de comprovar a relação jurídica e a origem do crédito, apresentou documentos extraídos de seu sistema interno (Id. 194986885), os quais contêm dados pessoais da autora, bem como registros de pagamentos e débitos. No Id. 194986884, a requerida juntou cópia de contrato de locação de imóvel, assinado pela autora, cujo endereço corresponde à unidade consumidora nº 6/3064842-2. Apesar da irresignação manifestada pela parte autora, que afirma desconhecer as razões da restrição imposta, observa-se que a requerida apresentou documentação demonstrando a locação do imóvel vinculado à unidade consumidora, além do histórico de consumo e de débitos pendentes. É de conhecimento comum que, em casos de locação de imóvel, é prática usual a transferência da titularidade dos serviços de fornecimento de água e energia elétrica ao locatário, tornando-o responsável pelos encargos decorrentes da utilização dos referidos serviços. Ainda que inexista contrato formal entre a autora e a concessionária de energia elétrica, a existência de contrato de locação assinado é elemento suficiente para embasar a comprovação da relação de consumo e da responsabilidade pelos débitos apontados. No que tange ao argumento de que houve cobrança de valores após a suspensão do fornecimento de energia, tal alegação não é capaz de infirmar as provas apresentadas pela parte ré. Isso porque é fato notório que podem ser emitidas cobranças mesmo após o corte no fornecimento, seja em razão de taxas fixas ou débitos residuais, seja pela possibilidade de consumo mínimo mesmo após a suspensão. Assim, apesar de a jurisprudência caminhar no sentido de que telas sistêmicas e os demais documentos, por si sós, não servem como meio concludente de prova, neste caso a empresa ré trouxe ao processo farta documentação indicando a existência de unidade consumidora de titularidade da parte autora e histórico de consumo. A propósito, este é o firme entendimento da E. Turma Recursal, a exemplo dos seguintes julgados: N.U 1071382-84.2022.8.11.0001, Relator VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Julgado em 06/06/2023; N.U 1002126-22.2022.8.11.0044, Relatora VALDECI MORAES SIQUEIRA, Julgado em 02/06/2023; N.U 1001338-90.2021.8.11.0028, Relator LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Julgado em 24/04/2023; e N.U 1004688-30.2022.8.11.0003, Relatora LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Julgado em 18/04/2023. A conclusão a que se chega é que a parte demandada apresentou fato modificativo e impeditivo do direito da parte autora, consistente na comprovação de que esta era usuária de seus serviços, conforme incumbência que lhe competia pela regra de distribuição do ônus da prova inserta no art. 373, II e §1º, do CPC e, consequentemente, a parte autora não comprovou o fato constitutivo de seu direito, ante a dicção do art. 373, I, do CPC. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido: E M E N T A: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA . SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REFORMA. TELAS SISTEMICAS COM CONJUNTO PROBATÓRIO. ORIGEM E DÉBITOS COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDOR INADIMPLENTE. NEGATIVAÇÃO LEGÍTIMA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO . LITIGANCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA . SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- CASO EM EXAME Trata-se de recurso interposto por fornecedora de energia elétrica em face de sentença parcialmente procedente em ação de consumidor que alega negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. A sentença de primeiro grau reconheceu a procedência parcial dos pedidos do consumidor, determinando a retirada da negativação por falta de comprovação da origem do débito. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão central envolve a legitimidade da negativação do nome do consumidor por inadimplência e a ausência de provas claras quanto à quitação do débito em discussão. A fornecedora de energia alega que a negativação foi realizada de forma legítima, visto que o consumidor não comprovou a quitação de sua obrigação contratual. II. RAZÕES DE DECIDIR Ausência de prova da quitação do débito: A análise do conjunto probatório revela que o consumidor não conseguiu comprovar o pagamento ou quitação da obrigação referente ao fornecimento de energia elétrica. A negativa de débito, apresentada como fundamento na defesa do consumidor, não foi corroborada por documentos hábeis a infirmar a dívida. Legitimidade da negativação: Diante da inadimplência comprovada e da ausência de quitação, a negativação do nome do consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito se mostra legítima. A negativação foi realizada no exercício regular de um direito pela fornecedora de energia elétrica, com base em contrato firmado e em débito não pago pelo consumidor. Litigância de má-fé configurada: Restou configurada a litigância de má-fé por parte do consumidor, que ao propor a ação, visava anular a negativação sem comprovar a quitação da dívida, causando prejuízo à empresa e sobrecarregando o Judiciário com pleitos infundados. Tal conduta resulta em condenação ao pagamento de multa processual. Sentença reformada: A sentença de primeiro grau que havia reconhecido parcialmente os pedidos do consumidor foi reformada, com a improcedência total da demanda, uma vez que ficou demonstrado que o débito existia e que a negativação foi legítima. III. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e provido. A sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos do autor, reconhecendo a legitimidade da negativação e condenando o consumidor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Também foi aplicada multa por litigância de má-fé, conforme previsão do artigo 80 do Código de Processo Civil. Tese de julgamento: A negativação de nome em órgãos de proteção ao crédito, em situações de inadimplência, é legítima quando realizada com base em débitos comprovados. A ausência de comprovação de pagamento pelo consumidor autoriza a manutenção da negativação, caracterizando exercício regular de direito pela fornecedora de energia. Ademais, a tentativa de obter benefício indevido mediante ação judicial infundada configura litigância de má-fé, sujeitando o autor a sanções processuais. _________ Dispositivos relevantes citados: Art. 6º, IV do Código de Defesa do Consumidor: Inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Art. 42 do CDC: Correção de valores cobrados indevidamente. Art. 80 do Código de Processo Civil: Litigância de má-fé. Art. 373 do CPC: Ônus da prova. (N.U 1018500-77.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 18/10/2024, Publicado no DJE 21/10/2024) Por outro lado, o cenário posto e o reconhecimento da dívida e da legitimidade da ré para sua cobrança permitem a procedência do pedido contraposto, que fica limitado ao valor do débito negativado nos órgãos de proteção ao crédito, (nesse sentido, vide precedente da E. Turma Recursal: N.U 1029389-55.2022.8.11.0003, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Julgado em 12/09/2023, Publicado no DJE 12/09/2023). No caso em questão, o pedido principal da parte autora fundamenta-se na declaração de inexistência de negócio jurídico e, consequentemente, na inexigibilidade de todos os débitos em aberto relacionados ao contrato em discussão, e não apenas daqueles que, eventualmente, tenham sido objeto de negativação. Dessa forma, o pedido contraposto deverá ser limitado ao valor dos débitos em aberto exclusivamente vinculados ao contrato objeto da presente demanda, respeitando-se os limites do litígio. Ao arremate, neste caso, a parte autora deve ser condenada ao pagamento das penas por litigância de má-fé, visto que sua conduta se amolda às hipóteses previstas no art. 80, II, do CPC, pois alterou a verdade dos fatos com o objetivo de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, OPINO pela rejeição da preliminar arguida e no mérito pela IMPROCEDÊNCIA dos pedidos formulados pela reclamante. Quanto ao pedido contraposto, OPINO pela PROCEDÊNCIA, para condenar a requerente ao pagamento do valor de R$ 5.120,16, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada inadimplemento até a citação, data a partir da qual incidem juros de mora pela taxa SELIC, já englobando a correção monetária. Condeno, ainda, a parte autora à pena de litigância de má-fé, na quantia equivalente a 9% do valor da causa, a ser revertida em favor da parte reclamada, na forma do artigo 81 do CPC. Outrossim, também em decorrência da má-fé, condeno a reclamante, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95, ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes ora fixados em 10% do valor da causa, levando-se em conta os critérios do art. 85, § 2º, do CPC. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. Jéssica Carolina O. Arguello de Medeiros Juíza Leiga SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rafaela Prado Da Silveira e outros

ID: 317490713

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020706-75.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAELA PRADO DA SILVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA PRADO DA SILVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

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ELIO ATILIO PIVA

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LAURA BITENCOURT PIVA

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ADRIANA SIMONE PIVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ROT 0020706-75.2023.5.04.0029 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ROT 0020706-75.2023.5.04.0029 RECORRENTE: RAFAELA PRADO DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA PRADO DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640a09d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020706-75.2023.5.04.0029 - 11ª Turma Recorrente: 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Recorrido: RAFAELA PRADO DA SILVEIRA RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e8eaf1d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 665e739). Representação processual regular (id ff72ce9). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 2e768ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Nesses termos, nego seguimento ao recurso no tema regime compensatório. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos relativos à dispensa por justa causa: "Com efeito, restou comprovado nos autos, inclusive por meio de registro audiovisual, que a Reclamante participou de episódio incompatível com a fidúcia exigida na relação de emprego. Ato contínuo ao colega João Gabriel Soares Martins carimbar e rubricar um “documento” com dizeres ofensivos utilizando material da própria gerente, a Reclamante recebeu esse documento, redigiu conteúdo desrespeitoso e o expôs publicamente, deixando-o visível sobre o teclado de computador de uso coletivo. (...) . A conduta foi gravíssima, pública e atingiu diretamente a autoridade da chefia imediata, gerando abalo irreversível na confiança que fundamenta a continuidade da relação empregatícia. Assim, restando inequivocamente caracterizado o mau procedimento da Reclamante, impunha-se a manutenção da dispensa por justa causa, sendo incabível sua conversão em dispensa imotivada, tampouco o pagamento de verbas rescisórias típicas da despedida sem justa causa." No tocante à indenização por dano moral, as insurgências recursais foram as seguintes: "A suposta prática de assédio sexual foi atribuída a prepostos da empresa, mas não houve demonstração de culpa direta ou omissão da Reclamada apta a justificar sua responsabilização. A testemunha Luciano, ouvida a convite da própria Reclamada, limitou-se a relatar o que "ouviu falar", não presenciando qualquer conduta assediadora. Tal prova é, portanto, frágil e inidônea para embasar condenação por ato ilícito de tamanha gravidade, conforme exige o art. 373, I, do CPC." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Por fim, explicito que o montante arbitrado a título de danos morais, irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o montante adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 já referida. Nego seguimento ao recurso nos temas justa causa e indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, é inviável o seguimento do recurso de revista no tema estabilidade da gestante, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - RAFAELA PRADO DA SILVEIRA

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Rafaela Prado Da Silveira e outros

ID: 317490879

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0020706-75.2023.5.04.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAFAELA PRADO DA SILVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Polo Passivo:

RAFAELA PRADO DA SILVEIRA STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA.

Notificação

Advogados:

HERALDO JUBILUT JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIO ATILIO PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LAURA BITENCOURT PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SIMONE PIVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ROT 0020706-75.2023.5.04.0029 RECORRENTE: RAFA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: CARMEN IZABEL CENTENA GONZALEZ ROT 0020706-75.2023.5.04.0029 RECORRENTE: RAFAELA PRADO DA SILVEIRA E OUTROS (1) RECORRIDO: RAFAELA PRADO DA SILVEIRA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 640a09d proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0020706-75.2023.5.04.0029 - 11ª Turma Recorrente: 1. STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. Recorrido: RAFAELA PRADO DA SILVEIRA RECURSO DE: STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/05/2025 - Id e8eaf1d; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 665e739). Representação processual regular (id ff72ce9). Ré isenta do depósito recursal (artigo 899, § 10, da Consolidação das Leis do Trabalho). Custas processuais recolhidas (id 2e768ac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (13767) / BANCO DE HORAS Não admito o recurso de revista no item. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência iterativa, notória e atual do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que a inobservância dos requisitos materiais previstos em norma coletiva, como a apresentação ao trabalhador do controle de crédito e débito de horas, constitui fundamento suficiente para a invalidade do sistema de compensação na modalidade de banco de horas. O entendimento consolidado no TST dispensa, inclusive, a previsão de cláusula em norma coletiva impondo ao empregador instituir meios de controle do saldo de horas pelo trabalhador, o qual é considerado um requisito material do regime compensatório. Assim, a inexistência desse controle é causa de invalidação do sistema de banco de horas. Nesse sentido: "HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. REQUISITO DE VALIDADE. O art. 896-A, § 1º, II, da CLT prevê como indicação de transcendência política, entre outros, "o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". Como o dispositivo não é taxativo, deve ser reconhecida a transcendência política quando há desrespeito à jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ainda que o entendimento ainda não tenha sido objeto de súmula. A matéria diz respeito à validade do banco de horas instituído por norma coletiva. De acordo com o eg. Tribunal Regional a inexistência de registro nos controles de ponto de "saldos de horas a pagar ou de horas a compensar nos controles de ponto" não invalida o banco de horas. A causa apresenta transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT, uma vez que a decisão regional contraria a jurisprudência pacífica desta Corte, que não reconhece a validade do banco de horas quando não oferecido ao empregado possibilidade de controle e acompanhamento das horas compensadas, como ocorreu no caso. Não obstante reconhecida a transcendência política, não há como ser conhecido o recurso de revista, uma vez que fundamentado apenas na alegação de contrariedade à Súmula 85, VI, desta Corte, cuja matéria não foi enfrentada na decisão recorrida (validade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre), e em divergência jurisprudencial, que não autoriza o conhecimento do recurso em causa submetida ao rito sumaríssimo, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT e da Súmula 442 desta Corte. Transcendência política reconhecida, recurso de revista de que não se conhece" (grifou-se; ARR-11719-66.2016.5.03.0112, 6ª Turma , Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 12/04/2019). E nas demais Turmas: RRAg-838-66.2013.5.04.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 09/08/2024; ARR-10217-68.2015.5.03.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 12/04/2024; Ag-ARR-20990-67.2015.5.04.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/11/2024; AIRR-20856-17.2017.5.04.0304, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023; Ag-RRAg-21551-64.2015.5.04.0231, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/04/2024; RR-1631-14.2022.5.09.0654, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 22/11/2024; RR-20299-83.2016.5.04.0233, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; AIRR-11262-96.2016.5.09.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 25/10/2019. Assim, ante a incidência do § 7º do art. 896 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014, e da Súmula n. 333 do TST, inviável a admissão do recurso. Nesses termos, nego seguimento ao recurso no tema regime compensatório. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos relativos à dispensa por justa causa: "Com efeito, restou comprovado nos autos, inclusive por meio de registro audiovisual, que a Reclamante participou de episódio incompatível com a fidúcia exigida na relação de emprego. Ato contínuo ao colega João Gabriel Soares Martins carimbar e rubricar um “documento” com dizeres ofensivos utilizando material da própria gerente, a Reclamante recebeu esse documento, redigiu conteúdo desrespeitoso e o expôs publicamente, deixando-o visível sobre o teclado de computador de uso coletivo. (...) . A conduta foi gravíssima, pública e atingiu diretamente a autoridade da chefia imediata, gerando abalo irreversível na confiança que fundamenta a continuidade da relação empregatícia. Assim, restando inequivocamente caracterizado o mau procedimento da Reclamante, impunha-se a manutenção da dispensa por justa causa, sendo incabível sua conversão em dispensa imotivada, tampouco o pagamento de verbas rescisórias típicas da despedida sem justa causa." No tocante à indenização por dano moral, as insurgências recursais foram as seguintes: "A suposta prática de assédio sexual foi atribuída a prepostos da empresa, mas não houve demonstração de culpa direta ou omissão da Reclamada apta a justificar sua responsabilização. A testemunha Luciano, ouvida a convite da própria Reclamada, limitou-se a relatar o que "ouviu falar", não presenciando qualquer conduta assediadora. Tal prova é, portanto, frágil e inidônea para embasar condenação por ato ilícito de tamanha gravidade, conforme exige o art. 373, I, do CPC." Assim, não se admite o recurso de revista interposto por força do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Por fim, explicito que o montante arbitrado a título de danos morais, irá variar de acordo com as circunstâncias fáticas do caso concreto, tais como a capacidade econômica do empregador, a natureza e extensão da lesão, dentre outros fatores, de maneira que caberá ao prudente arbítrio do magistrado, com fulcro no livre convencimento motivado e nos elementos fáticos dos autos, fixar o montante adequado à hipótese, em conformidade com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, de maneira que resta inviável o processamento da revista no particular, diante do óbice da Súmula 126 já referida. Nego seguimento ao recurso nos temas justa causa e indenização por dano moral. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade da trabalhadora. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DESCONHECIMENTO DO ESTADO GESTACIONAL. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO DE SINDICATO. NULIDADE. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA RECONHECIDA. A controvérsia cinge-se em saber se o pedido de demissão feito por trabalhadora gestante, sem a assistência do sindicato da categoria, durante o ato rescisório afasta a estabilidade provisória de que trata o art. 10, II, “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Considerado, pois, o contexto fático-probatório carreado aos autos, insuscetível de reexame nesta instância extraordinária, a teor da Súmula nº 126 do TST, há de se concluir que o acórdão regional está em consonância com o entendimento jurisprudencial firmado no âmbito desta Corte de que o desconhecimento das partes a respeito do estado de gravidez não afasta o direito à estabilidade. Ademais, o pedido de demissão feito pela autora sem a assistência do sindicato da categoria durante o ato rescisório, nos termos constantes do artigo 500 da CLT, é nulo de pleno direito. Assim o trânsito do recurso de revista da reclamada encontra-se inviabilizado, nos moldes do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST, razão pela qual se reconhece a transcendência da causa tendo em vista que a decisão atacada se encontra em harmonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST e com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 629.053/SP, sob o rito da Repercussão Geral - Tema nº 497. No exame do mérito, nega-se provimento por óbice processual. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-0024645-92.2023.5.24.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 24/03/2025). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA – GESTANTE – PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL – INVALIDADE. A decisão agravada deu provimento ao recurso de revista da reclamante para deferir-lhe indenização decorrente da estabilidade provisória conferida à gestante, considerando inválido seu pedido de demissão ante ausência de homologação sindical nos moldes do art. 500 da CLT. Interposto o presente agravo interno pela reclamada, cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a homologação, junto ao sindicato, do pedido de demissão de empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, na forma do artigo 500 da CLT. Na hipótese dos autos, o TRT de origem manteve os termos da sentença para considerar válido o pedido de demissão da empregada gestante, na medida em que foi sua iniciativa romper o contrato de trabalho, renunciando, por consequência, a estabilidade provisória. Nos termos do art. 500 da CLT, " O pedido de demissão do empregado estável só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato e, se não o houver, perante autoridade local competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social ou da Justiça do Trabalho ". Acerca do tema, esta Corte Superior firmou o entendimento de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do artigo 500 da CLT, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Tal imposição se justifica, pois, a garantia de emprego da gestante existe para proteger o nascituro, não se admitindo que a empregada renuncie à estabilidade, que se reveste de natureza jurídica de direito indisponível e, portanto, irrenunciável. Nesse sentido, o entendimento desta Corte consolidado na OJ-SDC-30. O argumento da agravante de que não tinha conhecimento do estado gravídico da empregada não pode ser acolhido. Isso porque esta Corte consolidou entendimento no sentido de que “o desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT)”, conforme item I da Súmula 244 do TST. Importante destacar que, em outubro de 2018, o STF confirmou, no julgamento do RE 629053, o teor da Súmula 244 do TST e, ainda, fixou tese (Tema 497), com repercussão geral reconhecida, de que basta que a gravidez seja anterior à dispensa (no presente caso esse é um fato incontroverso), pouco importando se o empregador tinha ou não ciência do estado gravídico da empregada quando de sua dispensa. Acrescente-se, ainda, o fato de que, independentemente do motivo que levou a reclamante a pedir demissão, no caso aquisição de novo emprego, não se pode negar aplicação da norma cogente do art. 500 da CLT, cuja existência se volta a amparar o vínculo que se desfaz, concedendo-lhe mais uma proteção no momento da extinção do contrato de trabalho em face da sua situação de hipossuficiência agora mais acentuada em decorrência da gravidez. Precedentes. Adota-se, ademais, o teor restritivo do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo interno não provido" (RR-0001116-43.2023.5.20.0005, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 14/03/2025). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA PELO SINDICATO OU POR AUTORIDADE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. INVALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 500 DA CLT. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DEVIDA. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se deu provimento ao recurso de revista da reclamante. Nos termos do art. 10, II, "b", do ADCT e da Súmula nº 244, I, do TST, é assegurada à gestante a estabilidade provisória no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, tratando-se de direito indisponível. O desconhecimento do estado gravídico, ainda que seja por parte da própria trabalhadora, por ocasião da rescisão contratual, é absolutamente irrelevante à aquisição do direito. Isso porque a proteção constitucional insculpida no artigo 10, inciso II, alínea "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias tem por escopo a proteção da subsistência do nascituro, mediante a manutenção das condições econômicas da trabalhadora. Ademais, a jurisprudência desta Corte superior orienta-se no sentido de que o artigo 500 da CLT deve ser aplicado, por analogia, também nos casos de estabilidade provisória da empregada gestante, exigindo-se, portanto, a assistência do sindicato ou do Ministério do Trabalho e Emprego para que o pedido de demissão seja considerado válido, mesmo que haja desconhecimento pelas partes do estado gravídico por ocasião da ruptura contratual. Agravo desprovido " (RR-1000873-80.2023.5.02.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 11/03/2025). Nesse mesmo sentido: E-ED-RR-674762-78.2000.5.02.5555, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 24/10/2008; RR-0011094-96.2023.5.03.0173, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/12/2024; Ag-RR-1182-93.2021.5.09.0071, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 20/10/2023; Ag-RR-1000320-80.2021.5.02.0401, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/04/2023; RR-1000946-56.2022.5.02.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 24/05/2024; Ag-RR-1001338-43.2020.5.02.0411, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 20/05/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, é inviável o seguimento do recurso de revista no tema estabilidade da gestante, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (gko) PORTO ALEGRE/RS, 04 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - STARBUCKS BRASIL COMERCIO DE CAFES LTDA. - RAFAELA PRADO DA SILVEIRA

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Cpfl Transmissao S.A. x Neomar Urnau

ID: 321312533

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020717-50.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

NEOMAR URNAU

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR DIAS NEVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020717-50.2021.5.04.0005 AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020717-50.2021.5.04.0005 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO: NEOMAR URNAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 111f4e5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020717-50.2021.5.04.0005 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS48965) MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE (RS132431) PAULO CESAR DIAS NEVES (RS39518) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrente: Advogado(s): 2. NEOMAR URNAU CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS (RS89514) Recorrido: Advogado(s): NEOMAR URNAU CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS (RS89514) Recorrido: Advogado(s): CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS48965) MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE (RS132431) PAULO CESAR DIAS NEVES (RS39518) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ba3d64c; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a113db5). Representação processual regular (id e929550). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se: (a) na fase pré-judicial a atualização monetária deve observar o IPCA-E, além de incidir juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: NEOMAR URNAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 2f2796c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6da6af0). Representação processual regular (id aaf9535). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O acórdão assim consigna: No caso deve ser esclarecido que existem doze tipos de horas extras a serem consideradas e os reflexos em repousos, providencia já realizada pelo perito (vide tabela da fl. 692 do pdf). Assim, deve-se fixar os seguinte parâmetros de cálculo: na apuração da indenização deferida, deve ser procedida a apuração de cada tipo de hora em separado (já realizada) e apurada a quantidade de cada uma delas (já realizada). Após, efetuada a média individual de cada uma delas referente aos doze (12) meses anteriores e encontrada tal quantidade, esta será convertida no valor-hora do dia do cálculo, e somente após, a sua multiplicação pelo número de anos de trabalho em regime de trabalho extra. No caso o julgador, na sentença de conhecimento, não alterada pelas decisões posteriores, fixou que a prática de horas extras habituais iniciou em janeiro/2017 (fl. 555 do pdf), sendo este o marco inicial do número de anos para ocorrer a multiplicação, isto é, de janeiro/2017 a dezembro/2020, indenização esta devida em parcela única. Aqui deve se esclarecido que a contrário das alegações do exequente, desde a inicial, a indenização não é apurada pela quantidade de anos em que vigorou o contrato de trabalho mas pelo número de anos em que ocorreu a jornada extra habitual e isto ficou expresso na sentença de conhecimento ao estabelecer que a prática de horas extras se iniciou no mês de janeiro de 2017. Alerte-se aqui que em momento algum no curso da fase de conhecimento houve qualquer insurgência do exequente quanto a esse marco fixado. Reitere-se, portanto, o número de anos deve corresponder a igual quantidade de anos em que houve a habitual jornada extra e não a quantidade de anos em que vigorou o contrato de trabalho. Portanto, não existe "média ponderada" como o perito apurou, mas encontrada a média dos últimos doze meses de cada um dos tipos de horas extras praticadas pelo exequente, deve ser apurado o valor-hora de cada hora extra do dia do cálculo, neles incluídas as repercussões em repousos (já lançada pelo perito) e somente após ocorrer a multiplicação pelo número de anos de trabalho (04 anos). Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para determinar o retorno do processos ao perito para apresentação de laudo complementar quanto a indenização da Súmula n° 291 do TST, de acordo com os parâmetros fixados na presente fundamentação. Ainda, aos embargos de declaração opostos, a Seção Especializada em Execução assim se pronunciou: Constou expressamente no acórdão recorrido as razões que levaram o colegiado a dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para determinar o retorno do processo ao perito contábil para apresentação de laudo complementar quanto à indenização deferida nos termos da Súmula nº 291 do TST, no sentido de que ao contrário das alegações do exequente, desde a inicial, a indenização não é apurada pela quantidade de anos em que vigorou o contrato de trabalho mas pelo número de anos em que ocorreu a jornada extra habitual e isto ficou expresso na sentença de conhecimento ao estabelecer que a prática de horas extras se iniciou no mês de janeiro de 2017 (fl. 835 do pdf). Consignou-se também, que não existe "média ponderada" como o perito apurou, mas encontrada a média dos últimos doze meses de cada um dos tipos de horas extras praticadas pelo exequente, devendo ser apurado o valor-hora de cada hora extra do dia do cálculo, neles incluídas as repercussões em repousos (já lançada pelo perito) e somente após ocorrer a multiplicação pelo número de anos de trabalho (04 anos). O acórdão esgotou a matéria, tendo sido enfrentados todos os pontos alegados e, uma vez fundamentada a decisão em um certo sentido jurídico, lógica e automaticamente se consideram afastadas teses, normas ou argumentos suscitados em sentidos contrário. Acresça-se, ainda, que a Súmula nº 291 do TST se trata de entendimento jurisprudencial e portanto "não existe contrariedade" à mesma, mas a sua interpretação pelo relator, acompanhada por unanimidade pelo Colegiado. A sua irresignação está claramente apresentada nas razões dos embargos opostos, e portanto, não se trata o caso de ocorrência de reformatio in pejus ou contrariedade a interpretação de entendimento jurisprudencial. Alerte-se que o reformatio in pejus não ocorreu tendo em vista que a executada recorreu do decidido na decisão agravada e assim, não se trata de situação incontroversa. Tampouco as demais alegações sobre preclusão ou a longa argumentação ao pretender o reexame de recibos de pagamento e cartões ponto, ou a referência ao artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, Súmula nº 338 do TST, podem ser examinadas considerando que o exequente está a demonstrar a sua integral irresignação com a decisão, não se tratando de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, mas integral tentativa de revolver a matéria já exaustivamente examinada. (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados (5º, LV, e 93, IX, CF). Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "Da decisão do Tribunal. Ofensa à Constituição Federal e Súmula do TST. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. NULIDADE (ART.93, IX, CF).VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A.

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Cpfl Transmissao S.A. x Neomar Urnau

ID: 321312552

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020717-50.2021.5.04.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A.

Polo Passivo:

NEOMAR URNAU

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI

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MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE

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CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020717-50.2021.5.04.0005 AGRAVANTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA AP 0020717-50.2021.5.04.0005 AGRAVANTE: CPFL TRANSMISSAO S.A. AGRAVADO: NEOMAR URNAU INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 111f4e5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020717-50.2021.5.04.0005 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS48965) MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE (RS132431) PAULO CESAR DIAS NEVES (RS39518) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) Recorrente: Advogado(s): 2. NEOMAR URNAU CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS (RS89514) Recorrido: Advogado(s): NEOMAR URNAU CRISTIANE OLIVEIRA LOEBENS (RS89514) Recorrido: Advogado(s): CPFL TRANSMISSAO S.A. ANA LUIZA SALOME LOURENCETTI (SP334442) CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA (RS48965) MARCELA CAMINHA DE ALBUQUERQUE (RS132431) PAULO CESAR DIAS NEVES (RS39518) RODRIGO SOARES CARVALHO (RS39510) RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id ba3d64c; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id a113db5). Representação processual regular (id e929550). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Não admito o recurso de revista no item. A jurisprudência atual, iterativa e notória do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que os critérios de juros e correção monetária nos processos trabalhistas devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral, utilizando-se: (a) na fase pré-judicial a atualização monetária deve observar o IPCA-E, além de incidir juros legais calculados pela TRD (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); (b) na fase judicial, aplica-se a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária, a partir do ajuizamento da ação, conforme estabelecido na ADC 58, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024 ao art. 406 do Código Civil, que determinam seja deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. Estando a decisão em conformidade com esse entendimento, nego seguimento ao recurso de revista, na forma da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: NEOMAR URNAU PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/05/2025 - Id 2f2796c; recurso apresentado em 30/05/2025 - Id 6da6af0). Representação processual regular (id aaf9535). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS (13769) / SUPRESSÃO/REDUÇÃO DE HORAS EXTRAS/INDENIZAÇÃO 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / PRECLUSÃO / COISA JULGADA O acórdão assim consigna: No caso deve ser esclarecido que existem doze tipos de horas extras a serem consideradas e os reflexos em repousos, providencia já realizada pelo perito (vide tabela da fl. 692 do pdf). Assim, deve-se fixar os seguinte parâmetros de cálculo: na apuração da indenização deferida, deve ser procedida a apuração de cada tipo de hora em separado (já realizada) e apurada a quantidade de cada uma delas (já realizada). Após, efetuada a média individual de cada uma delas referente aos doze (12) meses anteriores e encontrada tal quantidade, esta será convertida no valor-hora do dia do cálculo, e somente após, a sua multiplicação pelo número de anos de trabalho em regime de trabalho extra. No caso o julgador, na sentença de conhecimento, não alterada pelas decisões posteriores, fixou que a prática de horas extras habituais iniciou em janeiro/2017 (fl. 555 do pdf), sendo este o marco inicial do número de anos para ocorrer a multiplicação, isto é, de janeiro/2017 a dezembro/2020, indenização esta devida em parcela única. Aqui deve se esclarecido que a contrário das alegações do exequente, desde a inicial, a indenização não é apurada pela quantidade de anos em que vigorou o contrato de trabalho mas pelo número de anos em que ocorreu a jornada extra habitual e isto ficou expresso na sentença de conhecimento ao estabelecer que a prática de horas extras se iniciou no mês de janeiro de 2017. Alerte-se aqui que em momento algum no curso da fase de conhecimento houve qualquer insurgência do exequente quanto a esse marco fixado. Reitere-se, portanto, o número de anos deve corresponder a igual quantidade de anos em que houve a habitual jornada extra e não a quantidade de anos em que vigorou o contrato de trabalho. Portanto, não existe "média ponderada" como o perito apurou, mas encontrada a média dos últimos doze meses de cada um dos tipos de horas extras praticadas pelo exequente, deve ser apurado o valor-hora de cada hora extra do dia do cálculo, neles incluídas as repercussões em repousos (já lançada pelo perito) e somente após ocorrer a multiplicação pelo número de anos de trabalho (04 anos). Assim, dá-se provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para determinar o retorno do processos ao perito para apresentação de laudo complementar quanto a indenização da Súmula n° 291 do TST, de acordo com os parâmetros fixados na presente fundamentação. Ainda, aos embargos de declaração opostos, a Seção Especializada em Execução assim se pronunciou: Constou expressamente no acórdão recorrido as razões que levaram o colegiado a dar provimento parcial ao agravo de petição interposto pela executada para determinar o retorno do processo ao perito contábil para apresentação de laudo complementar quanto à indenização deferida nos termos da Súmula nº 291 do TST, no sentido de que ao contrário das alegações do exequente, desde a inicial, a indenização não é apurada pela quantidade de anos em que vigorou o contrato de trabalho mas pelo número de anos em que ocorreu a jornada extra habitual e isto ficou expresso na sentença de conhecimento ao estabelecer que a prática de horas extras se iniciou no mês de janeiro de 2017 (fl. 835 do pdf). Consignou-se também, que não existe "média ponderada" como o perito apurou, mas encontrada a média dos últimos doze meses de cada um dos tipos de horas extras praticadas pelo exequente, devendo ser apurado o valor-hora de cada hora extra do dia do cálculo, neles incluídas as repercussões em repousos (já lançada pelo perito) e somente após ocorrer a multiplicação pelo número de anos de trabalho (04 anos). O acórdão esgotou a matéria, tendo sido enfrentados todos os pontos alegados e, uma vez fundamentada a decisão em um certo sentido jurídico, lógica e automaticamente se consideram afastadas teses, normas ou argumentos suscitados em sentidos contrário. Acresça-se, ainda, que a Súmula nº 291 do TST se trata de entendimento jurisprudencial e portanto "não existe contrariedade" à mesma, mas a sua interpretação pelo relator, acompanhada por unanimidade pelo Colegiado. A sua irresignação está claramente apresentada nas razões dos embargos opostos, e portanto, não se trata o caso de ocorrência de reformatio in pejus ou contrariedade a interpretação de entendimento jurisprudencial. Alerte-se que o reformatio in pejus não ocorreu tendo em vista que a executada recorreu do decidido na decisão agravada e assim, não se trata de situação incontroversa. Tampouco as demais alegações sobre preclusão ou a longa argumentação ao pretender o reexame de recibos de pagamento e cartões ponto, ou a referência ao artigo 74, parágrafo 2º, da CLT, Súmula nº 338 do TST, podem ser examinadas considerando que o exequente está a demonstrar a sua integral irresignação com a decisão, não se tratando de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 897-A da CLT, mas integral tentativa de revolver a matéria já exaustivamente examinada. (...) Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1-A, CLT). O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST. Nas alegações recursais em que devidamente transcrito o trecho do acórdão e feito corretamente o cotejo analítico com as respectivas alegações, não verifico afronta direta e literal aos dispositivos constitucionais apontados (5º, LV, e 93, IX, CF). Registro que, em sede de recurso de revista em execução de sentença, eventual ofensa a texto constitucional por via reflexa ou indireta não se enquadra na previsão do art. 896, § 2º, da CLT. Assim, nego seguimento ao recurso no tópico "Da decisão do Tribunal. Ofensa à Constituição Federal e Súmula do TST. DAS HORAS EXTRAS. PERÍODO DE APURAÇÃO. PRECLUSÃO. SENTENÇA EXTRA/ULTRA PETITA. NULIDADE (ART.93, IX, CF).VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 291 DO TST". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 09 de julho de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NEOMAR URNAU

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Cpfl Transmissao S.A. e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 274854274

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020187-37.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAQUEL JUDITE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAQUEL JUDITE MORAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

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MARCUS VINICIUS AGOSTINI

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUDITE MORAES E OUTROS (1) : CPFL TRANSMISSAO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e5c78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020187-37.2017.5.04.0021 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. RAQUEL JUDITE MORAES RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c79ab60; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 110e92a). Representação processual regular (id 7687f78). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso presente existe acórdão proferido pelo Colegiado ainda em 01-09-2022, onde fixados os seguintes critérios (fls. 814/821 do pdf) aos índices de correção monetária e juros e onde foi aplicados os termos expressos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS, por ausência de indicação do valor incontroverso, arguida pela exequente no agravo regimental. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA EXEQUENTE, para determinar a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, mantendo-se a decisão agravada quanto à atualização monetária da dívida pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora) a partir do ajuizamento da ação, ressalvados todos os pagamentos feitos pela TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (extrajudicial ou judicial, e mesmo os depósitos recursais), inclusive, com os juros moratórios de 1%, ao mês. Tal decisão transitou em julgado, considerando que o TST não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas executadas (vide fl. 973 do pdf). Assim, dos critérios acima transcritos, não existe mais possibilidade de se adentrar nos termos nela fixados como pretende a executada, mas tão somente examinar se os cálculos obedeceram aos mesmos. No caso, veja-se que os cálculos foram atualizados pelo IPCA-E, com a incidência de juros TRD, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento da ação (fls. 1018,1030 do pdf), justamente o critério fixado no acórdão supracitado (vide fl. 820 do pdf): Assim, considerando-se o teor da decisão vinculante do STF, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, e tendo em vista que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excludentes de modulação dos seus efeitos, conforme é detalhadamente explanado nas decisões dos Ids 5a45663 e 1707c22, impõe-se a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, apenas na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora). Assim, tendo os cálculos observado os termos da coisa julgada, não existe qualquer retificação a ser efetuada ou fundamentos reiterados pela executada a serem examinados ou acrescidos, tampouco o alegado exercício objetivo de retratação arguido, considerando, como já referido, que o acórdão da SEEx já foi julgado nos exatos termos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022.. Pelo exposto, não se constata na presente decisão qualquer afronta aos artigos 5º, 2º (inciso II), 22, 100, 102 (parágrafo 2º) e 170 da CF; artigos 489, 525 (parágrafos 12 e 14), 535 (parágrafos 5º e 7º) e 1035 (parágrafo 3º, inciso III) do CPC; artigo 39 (caput) da Lei nº 8.177/1991; artigo 406 do CC. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada CPFL. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - RAQUEL JUDITE MORAES

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Cpfl Transmissao S.A. e outros x Companhia Estadual De Distribuicao De Energia Eletrica - Ceee-D e outros

ID: 274854316

Tribunal: TRT4 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0020187-37.2017.5.04.0021

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CPFL TRANSMISSAO S.A. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RAQUEL JUDITE MORAES

Polo Passivo:

COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D CPFL TRANSMISSAO S.A. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RAQUEL JUDITE MORAES

Notificação

Advogados:

RODRIGO SOARES CARVALHO

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PAULO CESAR DIAS NEVES

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LUCIO FERNANDES FURTADO

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PEDRO TEIXEIRA MESQUITA DA COSTA

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CECILIA DE ARAUJO COSTA

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DYRCEU COSTA DIAS ANDRIOTTI

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ANDRE LUIS SOARES ABREU

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CAROLINA ROSSI DE CERQUEIRA LIMA

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DENISE PIRES FINCATO

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MARCUS VINICIUS AGOSTINI

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LUCIANA SOARES KLOECKNER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUD… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOAO ALFREDO BORGES ANTUNES DE MIRANDA 0020187-37.2017.5.04.0021 : RAQUEL JUDITE MORAES E OUTROS (1) : CPFL TRANSMISSAO S.A. E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 06e5c78 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 0020187-37.2017.5.04.0021 - Seção Especializada em ExecuçãoRecorrente(s): 1. CPFL TRANSMISSAO S.A. Recorrido(a)(s): 1. COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D 2. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 3. RAQUEL JUDITE MORAES RECURSO DE: CPFL TRANSMISSAO S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 18/03/2025 - Id c79ab60; recurso apresentado em 26/03/2025 - Id 110e92a). Representação processual regular (id 7687f78). O juízo está garantido. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA O trecho transcrito nas razões recursais para demonstrar o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista é o seguinte: No caso presente existe acórdão proferido pelo Colegiado ainda em 01-09-2022, onde fixados os seguintes critérios (fls. 814/821 do pdf) aos índices de correção monetária e juros e onde foi aplicados os termos expressos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022: ACORDAM os Magistrados integrantes da Seção Especializada em Execução do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região: preliminarmente, por unanimidade, REJEITAR A ARGUIÇÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO DAS EXECUTADAS, por ausência de indicação do valor incontroverso, arguida pela exequente no agravo regimental. No mérito, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL DA EXEQUENTE, para determinar a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, na fase pré-judicial, mantendo-se a decisão agravada quanto à atualização monetária da dívida pelo IPCA-E, na fase pré-judicial, e pela taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora) a partir do ajuizamento da ação, ressalvados todos os pagamentos feitos pela TR, IPCA-E ou qualquer outro índice, no tempo e modo oportunos (extrajudicial ou judicial, e mesmo os depósitos recursais), inclusive, com os juros moratórios de 1%, ao mês. Tal decisão transitou em julgado, considerando que o TST não conheceu do agravo de instrumento interposto pelas executadas (vide fl. 973 do pdf). Assim, dos critérios acima transcritos, não existe mais possibilidade de se adentrar nos termos nela fixados como pretende a executada, mas tão somente examinar se os cálculos obedeceram aos mesmos. No caso, veja-se que os cálculos foram atualizados pelo IPCA-E, com a incidência de juros TRD, na fase pré-judicial, e pela taxa SELIC (Receita Federal) a partir do ajuizamento da ação (fls. 1018,1030 do pdf), justamente o critério fixado no acórdão supracitado (vide fl. 820 do pdf): Assim, considerando-se o teor da decisão vinculante do STF, proferida na ação declaratória de constitucionalidade nº 58, e tendo em vista que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses excludentes de modulação dos seus efeitos, conforme é detalhadamente explanado nas decisões dos Ids 5a45663 e 1707c22, impõe-se a retificação da conta quanto aos critérios de correção monetária dos débitos trabalhistas, devendo ser aplicado o IPCA-E, com a incidência dos juros de mora previstos no caput do art. 39 da Lei nº 8.177/1991, apenas na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, da taxa Selic (nesta já englobados os juros de mora). Assim, tendo os cálculos observado os termos da coisa julgada, não existe qualquer retificação a ser efetuada ou fundamentos reiterados pela executada a serem examinados ou acrescidos, tampouco o alegado exercício objetivo de retratação arguido, considerando, como já referido, que o acórdão da SEEx já foi julgado nos exatos termos fixados nas ADCs, as quais transitaram em julgado ainda em 22-02-2022.. Pelo exposto, não se constata na presente decisão qualquer afronta aos artigos 5º, 2º (inciso II), 22, 100, 102 (parágrafo 2º) e 170 da CF; artigos 489, 525 (parágrafos 12 e 14), 535 (parágrafos 5º e 7º) e 1035 (parágrafo 3º, inciso III) do CPC; artigo 39 (caput) da Lei nº 8.177/1991; artigo 406 do CC. Nega-se provimento ao agravo de petição interposto pela executada CPFL. Admito o recurso de revista no item. O Tribunal Superior do Trabalho havia consolidado sua jurisprudência no sentido de que os critérios de juros e correção monetária devem observar os mesmos índices vigentes para as condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), conforme estabelecido no julgamento das ADC's 58 e 59, pelo Supremo Tribunal Federal. De acordo com parâmetros estabelecidos nessa decisão, é devida a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial, e, a partir da citação, incide a taxa SELIC, conforme ilustra o seguinte acórdão: AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS PROFERIDA POR MINISTRO PRESIDENTE DE TURMA. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA.ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT . Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e àcorreçãodos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". O acórdão embargado guarda consonância com a tese fixada pelo STF com efeito vinculante. Assim, a análise dos arestos colacionados encontra obstáculo no art. 894, § 2º, da CLT. Precedentes. A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso de embargos com fulcro no artigo 894, § 2º, da CLT, quando já pacificada a matéria pelo STF e pela SBDI-1 do TST, implica condenação da parte ao pagamento de multa do artigo 1.021, § 4º, do CPC. (Precedente Ag-E-RR-692-87.2012.5.09.0006, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/12/2022). Agravo conhecido e desprovido" (Ag-Emb-Ag-RR-596-47.2012.5.01.0054, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/08/2024). Entretanto, a edição da Lei nº 14.905/2024 trouxe novo debate em torno da matéria, pois o art. 406 do Código Civil passou a definir a taxa legal de juros como sendo correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do mesmo Código, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado pelo IBGE. Instado a se manifestar sobre a aplicação da Lei nº 14.905/2024, o TST consolidou sua jurisprudência no sentido da manutenção dos critérios estabelecidos nas ADCs 58 e 59, com as alterações promovidas na Lei Civil, conforme os precedentes que seguem: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IPCA-E. CRÉDITOS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. ACÓRDÃO EMBARGADO PROFERIDO EM CONFORMIDADE COM A DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC 58, COM EFEITO VINCULANTE. ART. 894, § 2º, DA CLT. Em observância ao comando expresso do precedente oriundo do Supremo Tribunal Federal no julgamento do mérito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 5.867 e 6.021, em conjunto com as Ações Diretas de Constitucionalidade nºs 58 e 59, a fim de, emprestar interpretação conforme à Constituição aos artigos 879, § 7º, e 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, foi definido, com efeito vinculante, a tese de que "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)" (redação dada após acolhidos embargos de declaração a fim de sanar erro material). Quanto aos juros de mora na fase extrajudicial, fixou-se, no item 6 da ementa da ADC 58, a tese de que " deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)". Deve ser observada, ainda, a incidência do comando da ADC 58, com as mudanças previstas na Lei 14.905 a partir de sua edição, em 28/6/2024 . Precedentes. Recurso de embargos conhecido e parcialmente provido" (E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024). RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ÍNDICE APLICÁVEL PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. PROCESSO EM FASE DE CONHECIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, fixou a seguinte tese jurídica, quanto ao índice aplicável para a atualização dos créditos trabalhistas: "à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)". Na oportunidade, o Ministro Relator deixou assentado que o entendimento deve atingir "os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5.º e 7.º, do CPC)". Assim, diante de tal contexto jurídico, e, considerando o caráter vinculante e efeito erga omnes das decisões proferidas pela Suprema Corte no julgamento das ações de controle concentrado de constitucionalidade, a decisão recorrida deve ser adequada ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Registre-se, por fim, que a Lei n.º 14.905/2024 alterou os arts. 389 e 406 do CCB e fixando novo índice de correção monetária e juros. Assim, a partir da vigência da referida lei, observados os parâmetros fixados pelo art. 5.º - que trata do início da produção de efeitos das normas legais alteradas -, a atualização do crédito se dará pelo IPCA e juros de mora, conforme a taxa legal, nos termos da nova redação dos indigitados dispositivos de lei. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-668-07.2012.5.15.0034, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/10/2024). E também: E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-11592-12.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 06/12/2024; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RR-Ag-AIRR-1042-63.2016.5.05.0033, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; RR-253400-70.2009.5.04.0202, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, 6ª Turma, Relator Ministro Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-1001338-83.2017.5.02.0464, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 30/10/2024; RRAg-1001177-46.2020.5.02.0051, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 28/10/2024. A decisão recorrida, conforme registra o trecho do acórdão constante das razões recursais, está em desacordo com a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Admito o recurso no item "CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - AFRONTA AOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS: ARTIGOS 5º, 2º, II, 22, 100, 102 E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E ARTIGO 489, III, DO CPC", por possível violação ao disposto no artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, com fulcro na alínea "c" c/c § 2º do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO Dou seguimento. Intimem-se, inclusive a parte recorrida, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. (aam) PORTO ALEGRE/RS, 20 de maio de 2025. ALEXANDRE CORREA DA CRUZ Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CPFL TRANSMISSAO S.A. - COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUICAO DE ENERGIA ELETRICA - CEEE-D - RAQUEL JUDITE MORAES

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168335

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

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ANA CAROLINA ROBLES THOME

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ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168369

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - OCEAN EVENTOS EIRELI

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Banco Central Do Brasil e outros x André Neves e outros

ID: 325168895

Tribunal: TRT12 Órgão: 4ª Turma Classe: AGRAVO DE PETIçãO Nº Processo: 0000992-94.2019.5.12.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO CENTRAL DO BRASIL CARLOS EDUARDO WALTRICH DETRAN SC POLíCIA FEDERAL DO BRASIL

Polo Passivo:

ANDRÉ NEVES ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA DIEGO CABRAL OCEAN EVENTOS EIRELI

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CARLIN KILIAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA ROBLES THOME

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA TEIXEIRA RAMELLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 4ª TURMA Relatora: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO AP 0000992-94.2019.5.12.0014 AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA E OUTROS (3) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000992-94.2019.5.12.0014 (AP) AGRAVANTE: CARLOS EDUARDO WALTRICH AGRAVADO: ANTONIO CESAR CURTES PEREIRA, OCEAN EVENTOS EIRELI, ANDRÉ NEVES, DIEGO CABRAL RELATOR: MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR. POSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA E NÃO SALARIAL. O valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, mostra-se possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo executado a título de PLR, conforme jurisprudência dominante do Eg. TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE PETIÇÃO, provenientes da 2ª Vara do Trabalho de Florianópolis, SC, sendo agravante CARLOS EDUARDO WALTRICH e agravados 1. ANTÔNIO CÉSAR CURTES PEREIRA, 2. OCEAN EVENTOS EIRELI, 3. ANDRÉ NEVES e 4. DIEGO CABRAL. Inconformado com a sentença (fls. 833-835), da lavra do Exmo. Juiz do Trabalho Válter Túlio Amado Ribeiro, que julgou improcedentes os embargos à penhora, recorre o executado a esta Corte revisora (fls. 839-849). Contraminuta é apresentada pelo exequente (fls. 853-870). É o relatório. VOTO Por superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da contraminuta. MÉRITO 1 - JUSTIÇA GRATUITA Requer o executado a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Pois bem. Considerando que, de acordo com o item I da OJ nº 269 da SDI-I do TST, "o benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso", passo à análise do pedido ora formulado pelo executado. Dito isso, ressalto que os §§ 3º e 4º do art. 790 da CLT, incluídos pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte a respeito da matéria: § 3º É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. § 4º O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. O Pleno do Eg. TST, no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, fixou tese jurídica vinculante, no sentido de que "o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal". Em concreto, observo que o executado, ora agravante, encontra-se atualmente empregado, percebendo salário contratual de R$ 5.512,79 por mês, conforme demonstra a sua CTPS digital atualizada acostada às fls. 801-803 dos autos. Além disso, verifico no documento de fl. 760 (Demonstrativo de Rendimento) que, além do salário contratual, recebe adicional/complemento de de função de confiança, que somam o valor de R$ 5.368,90. Não há nos autos contracheque que demonstre o ganho regular do agravante. Observo que o Demonstrativo de fl. 760 além de não constar todos os dados retrata situação em que há descontos de férias pagas antecipadamente, de modo que o valor líquido nem sequer pode se considerado como remuneração habitual. Logo, não há falar em enquadramento do executado na hipótese constante do § 3º do art. 790 da CLT, porquanto o salário por ele auferido, conforme visto, supera o percentual de 40% do limite máximo dos benefícios do RGPS. Tampouco há falar em concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante com fundamento na mencionada tese jurídica firmada pelo TST no julgamento do Tema 21 em Incidente de Recurso Repetitivo, uma vez que o executado não apresentou declaração de hipossuficiência por ele próprio firmada e a procuração da fl. 724 não outorga aos seus procuradores poderes específicos para esse fim, nos termos do item I da Súmula nº 463 do TST. Desse modo, em conformidade com o disposto no § 4º do art. 790 da CLT, tenho que competia ao executado o encargo de comprovar a sua alegada insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, ônus do qual não se desincumbiu a contento, pois diante do acima destacado, os documentos juntados às fls. 740-775 por si não se prestam a demonstrar a insuficiência econômica/financeira. Nego, pois, provimento ao recurso. 2 - PENHORA DE VALOR PROVENIENTE DE PLR O Magistrado de origem, em sentença, indeferiu o pedido de revogação da penhora de valor depositado em conta corrente de titularidade do executado, julgando improcedentes os embargos à penhora por ele opostos, sob os seguintes fundamentos (fl. 834): [...] O ônus da prova da impenhorabilidade incumbe à Parte Executada por ser fato obstativo ou modificativo do direito da Parte Exequente (art. 818, II da CLT) e nessa direção analisa-se. A Parte Executada não trouxe aos autos prova da alegada impenhorabilidade dos valores objeto da constrição. Com efeito, valores depositados em conta corrente inferiores a 40 salários mínimos, em tese, são tão penhoráveis quanto os valores superiores a 40 salários mínimos pois o legislador não restringiu nesse sentido. Sendo assim não há previsão legal nesse sentido. Em segundo lugar, a verba constritada não é paga como contraprestação pelo serviço, não é revestida de natureza salarial e, por isso, nem sequer há que se falar na aplicação do Tema 75 do TST. No tocante ao fundamento da dignidade, é fundamental destacar que a Parte Exequente trabalhou para o Executado há 6 (seis) anos e ainda não recebeu valores alimentares, salariais, portanto, a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC). As verbas em discussão possuem naturezas diferentes. Por fim, cumpre destacar que o princípio da execução pelo meio menos oneroso ao executado pressupõe que o devedor indique um meio menos oneroso em relação ao que foi feito. A propósito, a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST. Vale destacar que o devedor enquanto tramitava este feito estava conduzindo seu automóvel da marca BMW como ele comprovou com as fotos coligidas aos autos. Além disso, o fato de possuir despesas com moradia e cartão de crédito em nada o diferencia em relação ao credor, não havendo qualquer prova da impenhorabilidade. [...] Contra tal decisão, insurge-se o executado, reiterando a alegação de ilegalidade da penhora. Sustenta que todo o seu salário se encontra atualmente comprometido com obrigações financeiras e dívidas. Assere que a penhora realizada via SISBAJUD no presente feito, no importe de R$ 18.229,35, atingiu integralmente quantia por ele recebida a título de Participação nos Lucros e Resultados (PLR). Diz que "estava contando com o valor da PLR para ter o mínimo de dignidade durante o ano de 2025, podendo arcar com um humilde aluguel juntamente com seus pais e com a sua alimentação" (fl. 844), de tal modo que o bloqueio em questão compromete a sua dignidade, além de ofender o princípio da impenhorabilidade de verbas de natureza alimentar, previsto no inc. IV do art. 833 do CPC. Acrescenta que depende da importância recebida a título de PLR para manter sua subsistência mínima e que permitir a penhora desse valor seria uma condenação à miséria. Também assevera que "o direito do credor à satisfação de seu crédito não pode suprimir a garantia de subsistência do devedor" (fl. 846). Defende que a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários mínimos, pode ser aplicada também à conta corrente, desde que haja evidência de que esses fundos representam uma reserva de patrimônio destinada a garantir o mínimo existencial do devedor, caso dos autos. Por fim, fundamenta-se no princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805 do CPC. Postula, assim, a reforma da decisão de origem, a fim de que seja imediatamente revogada a penhora realizada em sua conta corrente, que recaiu sobre valor proveniente de PLR, com a consequente liberação do montante bloqueado. Subsidiariamente, pretende que a penhora fique ao menos limitada a 20% do valor bloqueado. Nada a reformar. Embora o executado tenha demonstrado no presente feito que o bloqueio realizado em sua conta bancária na data de 28.02.2025, no valor de R$ 18.229,35, efetivamente atingiu o montante por ele percebido da sua empregadora a título de Participação nos Lucros e Resultados (fls. 738 e 804), entendo que tal circunstância não se revela suficiente para o acolhimento do pleito recursal de revogação da penhora em questão. Isso porque, ao contrário do que pretende fazer prevalecer o agravante, o valor proveniente de Participação nos Lucros e Resultados não possui natureza salarial capaz de atrair a impenhorabilidade prevista no inc. IV do art. 833 do CPC. Por essa razão, inclusive, nem sequer se cogita na aplicação, no caso em tela, da tese jurídica vinculante recentemente firmada pelo Eg. TST no julgamento do Tema 75 em Incidente de Recurso Repetitivo, sendo possível e legal a penhora de 100% do montante percebido pelo devedor a título de PLR, conforme jurisprudência da Superior Corte Trabalhista a seguir transcrita: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA SOBRE PLR. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência dominante desta Corte Superior que, por sua SbDI-II, entende que sobre a parcela PLR, por não possuir natureza salarial, faz-se possível a penhora de 100% dos valores percebidos, a qual, portanto, não encontra proteção no §3º do art. 529 do CPC/2015. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento (AIRR-0011652-76.2019.5.18.0016, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 28/05/2025). (Destaquei) RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO PELA PARTE IMPETRANTE. ATO DITO COATOR PROFERIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. LEGALIDADE. ARTIGOS 833, IV, § 2º, E 529, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DA SBDI-II DO TST. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. VERBA INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. ART. 7º, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. [...] VIII. No que tange à incidência de penhora de 100% (cem por cento) em face da participação em lucros e resultados (PLR), destaca-se que tal verba não possui natureza salarial para os fins relacionados à imunidade penhoratícia, não estando, por conseguinte, sujeita aos limites impostos pelo art. 529, § 3º, do CPC de 2015. Afinal, a PLR possui caráter esporádico, eventual, incerto, e indeterminado, razão pela qual tal verba pode ser integralmente penhorada, posto que o devedor responde com todo o seu patrimônio por suas dívidas à luz do princípio da responsabilidade patrimonial. IX. Recurso ordinário de que se conhece e a que se nega provimento (ROT-1001338-78.2021.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 01/07/2022). (Destaquei) Além disso, pontuo que o inc. X do art. 833 do CPC estabelece ser impenhorável a quantia de até 40 salários mínimos depositada apenas em caderneta de poupança, não sendo possível estender, tal como almeja o agravante, a referida impenhorabilidade à quantia de até 40 salários mínimos também depositada em conta corrente, porquanto inexiste qualquer previsão legal nesse sentido. Quanto às alegações de que o valor proveniente da PLR, objeto de constrição nestes autos, seria indispensável à subsistência do executado, de maneira que a manutenção da sua respectiva penhora ofenderia à dignidade do devedor, coaduno com o entendimento firmado na origem, no sentido de que o exequente trabalhou por seis anos e não recebeu até hoje os valores de cunho alimentar que lhe eram devidos, ao passo que a verba sobre a qual recaiu a penhora ora em análise possui incontestável natureza indenizatória, razão pela qual "a dignidade que se revela sendo impactada é a do credor, cujo interesse prevalece sobre o do devedor (art. 797 do CPC)". Ademais, conforme também bem ressaltado pelo Juízo de primeira instância, o fato de o executado possuir despesas decorrentes de empréstimos, moradia, cartão de crédito e alimentação, em nada o diferencia do empregado credor. Acrescento que não há falar que a penhora sobre o montante percebido a título de PLR reduzirá o executado a uma situação de miséria, tendo em vista que este possui contrato de trabalho ativo, cuja remuneração garante o custeio das despesas acima mencionadas e a toda evidência, o mínimo existencial. E mais, relevante destacar que a parcela equivalente à Participação nos Lucros e Resultados, por sua própria natureza, possui caráter condicional e incerto, ainda que tenha sido demonstrado o seu efetivo pagamento ao executado nas competências de 2024/2, de 2024/1 e de 2023/2, não sendo possível e muito menos razoável admitir que o agravante dependesse de tal verba para manter a sua subsistência. Por fim, saliento que o executado, não obstante tenha suscitado o princípio da execução menos gravosa ao devedor, deixou de indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, nos termos do parágrafo único do art. 805 do CPC. Aliás, consoante destacado pelo Julgador de origem, "a penhora de valores indenizatórios é, por si, um meio menos oneroso do que a execução com o desconto em folha de salários, o que estaria em consonância com nosso ordenamento jurídico à luz da jurisprudência pacífica e imperativa - art. 927 do CPC e Tema 75 do TST" (fl. 834). Desse modo, por não representar o valor bloqueado em conta bancária de titularidade do executado uma verba impenhorável, bem como por não constatada qualquer outra ilegalidade na penhora realizada no presente feito, mantenho inalterada a decisão primeira e nego provimento ao apelo recursal. Fundamentos do voto vencido proferido pelo Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Helio Henrique Romero: A PLR tem natureza indenizatória, e, portanto, não é salarial e incide a penhora sobre o total de seu valor. Pelo que, ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Exmo. Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Custas na forma da lei. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 09 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Nivaldo Stankiewicz, os Juízes do Trabalho Convocados Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025) e Maria Aparecida Ferreira Jeronimo (Portaria SEAP/SEMAG Nº 217/2025). Presente a Procuradora Regional do Trabalho Silvia Maria Zimmermann. MARIA APARECIDA FERREIRA JERONIMO Relatora FLORIANOPOLIS/SC, 14 de julho de 2025. LOURETE CATARINA DUTRA Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ANDRÉ NEVES

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