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Processo nº 1001350-56.2020.8.11.0023

ID: 308411087

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ARGEMIRO ALCANTARA MAURICIO FERREIRA DE SOUZA VILAMIR JOSE LONGO

Sentença

Advogados:

FELIPE COSTA FERNANDO

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MICHAEL CESAR BARBOSA COSTA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-56.2020.8.11.0023. AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO REU: MAURICIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSE LONGO, ARGEMIRO ALCANTARA Trata-se de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, com pedido de tutela cautelar de indisponibilidade de bens, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso em face de MAURÍCIO FERREIRA DE SOUZA, VILAMIR JOSÉ LONGO e ARGEMIRO ALCÂNTARA, todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que, no exercício de 2017, o Município realizou diversas aquisições diretas de medicamentos e insumos, sem licitação, com fornecedores distintos, para objetos da mesma natureza. Os valores individualizados das contratações foram inferiores ao limite legal, mas, somados, ultrapassaram o teto previsto para a dispensa, evidenciando fracionamento indevido. Sustenta que os requeridos, Prefeito, Secretário Municipal de Administração e Chefe do Setor de Compras no Município, respectivamente, no exercício de suas funções, atuaram de forma consciente e coordenada para evitar o devido procedimento licitatório, burlando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, todos previstos no art. 37, caput, da Constituição Federal. Destaca ainda que a Controladoria Interna do Município havia emitido orientações expressas, por meio de recomendações técnicas, advertindo quanto à vedação de contratações diretas em hipóteses não autorizadas por lei. Ainda assim, os demandados reiteraram a prática ilegal, o que teria causado prejuízo ao erário. Nesse contexto, requer o deferimento do pedido liminar de indisponibilidade dos bens dos requeridos. No mérito, postula a condenação dos requeridos como incurso nas sanções previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei n. 8.429/1992, pela prática de atos de improbidade administrativa que causaram dano ao erário e atentaram contra os princípios da administração (art. 10, VIII e art. 11, caput, e inciso I, ambos da Lei nº 8.429/92), em especial a determinação para que restituam ao erário a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), devidamente atualizada e corrigida. Com a petição inicial vieram documentos. A análise do pedido liminar foi postergada para após a apresentação de manifestações pelos requeridos (id. 39290665). Os requeridos apresentaram defesa preliminar, referindo a ausência de dolo na conduta dos agentes e requerendo a improcedência da ação (id. 62873292). Realizada audiência de conciliação, o Ministério Público pugnou pela suspensão do processo para tratativas extrajudiciais (id. 157240854). Após, considerando a impossibilidade de acordo, o Ministério Público requereu o prosseguimento do feito (id. 175326657). Os requeridos apresentaram contestação (id. 178142353). Nas suas razões, alegaram a ausência de dolo, inexistência de prejuízo ao erário, e defenderam a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, que revogou dispositivos invocados na inicial e passou a exigir dolo específico para configuração do ato ímprobo. Houve impugnação à contestação (id. 187524506). Realizada audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas Uelen Pelissari, Soraya Cristine Carvalho Duarte e José Carlos Ferreira Alberto (id. 194364593). O Ministério Público apresentou alegações finais no id. 195062402. Os requeridos, apesar de devidamente intimados (id. 195376723), permaneceram inertes. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento do mérito. Em relação à probidade administrativa, a doutrina de Daniel Assumpção Amorim[1] explicita o seu significado: “(...) aquilo que é bom, relacionando-se diretamente à honradez, à honestidade, e à integridade. A improbidade, ao contrário, deriva do latim “improbitate”, que significa imoralidade, desonestidade”. É importante consignar que a probidade administrativa conta com fundamento no respeito à moral que deve ser observada por todos que relacionam com o Estado, sobretudo os agentes públicos que possuem dever jurídico. Para Helly Lopes Meirelles há estreita ligação entre moral e “bom administrador”, isto é, aquele que conhece as fronteiras do lícito e do ilícito, do justo e do injusto. É necessário também consignar que há diferença entre a moral comum e a moral administrativa, essa orientada pela diferença entre a boa e a má administração. Ainda, antes de adentrar na análise do caso concreto, entendo necessário tecer alguns esclarecimentos sobre as alterações que a Lei nº 14.230/2021 ocasionou na Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa – LIA), especialmente sobre a necessidade de prova do dolo e alterações significativas no seu art. 11. No que pertine ao caso, a Lei nº 8.429/1992 passou a ter a seguinte redação: Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutelará a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social, nos termos desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 4º Aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 5º Os atos de improbidade violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade do patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como da administração direta e indireta, no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agente público o agente político, o servidor público e todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades referidas no art. 1º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Parágrafo único. No que se refere a recursos de origem pública, sujeita-se às sanções previstas nesta Lei o particular, pessoa física ou jurídica, que celebra com a administração pública convênio, contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste administrativo equivalente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) [...] CAPÍTULO II Dos Atos de Improbidade Administrativa [...] Seção II Dos Atos de Improbidade Administrativa que Causam Prejuízo ao Erário Art. 10. Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente: [...] Seção III Dos Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, caracterizada por uma das seguintes condutas: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) Conforme se verifica acima, a Lei nº 14.230/2021 tornou obrigatória a presença do elemento dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Ocorre que a aplicação da Lei nº 14.230/2021gerou divergência nos Tribunais, no sentido de retroagir ou não seus efeitos. Fins de resolver tal divergência, o Supremo Tribunal Federal, em 18/08/2022, ao julgar o ARE 843989 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1199), se posicionou conforme a seguinte tese: 1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é irretroativo, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei. [grifei] Desta forma, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema repetitivo nº 1199, as novas regras de prescrição criadas pela Lei nº 14.230/2021 não podem ser aplicadas de forma retroativa. No entanto, nos casos de processos em que não ocorreu o trânsito em julgado se aplica a referida Lei quanto à obrigatoriedade de existir prova do dolo para configurar ato de improbidade administrativa. Especificamente sobre a necessidade de comprovar a presença do dolo, lembro que a lei de improbidade existe para punir o administrador corrupto, desonesto, que age de má-fé, não o inábil, despreparado, incompetente ou desastrado. Sobre o tema cito o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS, ESPECIALMENTE O DA LEGALIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO REALIZADO SEM A COMPLETA OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. FALTA DE PLANILHA DE PREÇOS. PEDIDO INICIAL QUE SEQUER APONTA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO NEM ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE. CAPITULAÇÃO DO FATO EXCLUSIVAMENTE NA REGRA DO ART. 11 DA LEI N. 8.429/1992. MERA IRREGULARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E DE QUALQUER INTENÇÃO NO MALFERIMENTO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PREMISSAS ADOTADAS NO ARESTO. MERO DESATENDIMENTO A UM PRINCÍPIO (NO CASO, O DA LEGALIDADE), SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DO DOLO, MESMO NA SUA ACEPÇÃO DE DOLO GENÉRICO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. 1. [...] 6. "Assim, para a correta fundamentação da condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da subsunção do fato à norma, estar caracterizada a presença do elemento subjetivo. A razão para tanto é que a Lei de Improbidade Administrativa não visa punir o inábil, mas sim o desonesto, o corrupto, aquele desprovido de lealdade e boa-fé. [...] Precedentes: AgRg no REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/5/2015; REsp 1.512.047/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg no AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/8/2014" (REsp 1.508.169/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016). 7. Recursos especiais conhecidos e providos, para reformar o acórdão recorrido e restabelecer a sentença de primeiro grau. (REsp n. 1.573.026/SE, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 8/6/2021, DJe de 17/12/2021.) [grifei] Pois bem, feitos os imprescindíveis esclarecimentos acerca das alterações implementadas na Lei nº 8.429/92 pela Lei nº 14.230/2021, bem como o entendimento firmado pelo STF sobre a matéria (Tema nº 1199), passo a analisar o caso concreto. A controvérsia cinge-se à análise da conduta dos requeridos, à época agentes públicos do Município de Peixoto de Azevedo/MT, consistente na dispensa de licitação em diversas contratações realizadas em 2017, voltadas à aquisição de medicamentos e insumos hospitalares, cujos valores, somados, superariam o limite legal para contratações diretas. Compulsando os autos, verifica-se que existe prova robusta de que os requeridos, de fato, efetuaram compra direta e reiterada de medicamentos e insumos, cujo somatório extrapolou o limite de dispensa licitatória previsto no art. 24, II, da Lei nº 8.666/93. As notas de empenho e as ordens de pagamento juntadas pelo autor, totalizando a quantia de R$ 72.559,90 (setenta e dois mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e noventa centavos), demonstram os pagamentos realizados diretamente, sem, contudo, haver licitação para a aquisição dos insumos e medicamentos. Outrossim, a testemunha Soraya Cristine, advogada do Município, esclareceu que os fatos ocorreram no início da gestão de 2017, período em que os gestores ainda se adaptavam às funções. Destacou que muitas aquisições foram motivadas por requisições urgentes do Ministério Público, visando a continuidade de serviços essenciais. Declarou, de forma objetiva, que não houve má-fé dos gestores nem qualquer vantagem pessoal e mencionou a complexidade do processo licitatório para medicamentos, que pode levar de quatro a seis meses. A testemunha Uelen Pelissari, então Chefe de Departamento da Assistência Social, reafirmou as dificuldades enfrentadas no início da administração, com ausência de estoque e de processos licitatórios em andamento. Confirmou que as ordens superiores determinavam o início dos processos de compra, mas que, diante da urgência, optou-se por aquisições diretas. Afirmou, ainda, que não houve nenhuma determinação para burlar a lei e que o Departamento de Compras era o responsável pelas cotações. Ainda, a testemunha José Carlos Ferreira Alberto, ex-Secretário de Fazenda, reforçou que, no início do mandato, o hospital encontrava-se sem medicamentos, e que a população não poderia ficar desassistida. Afirmou que os gestores eram idôneos e que as compras diretas ocorreram unicamente por necessidade emergencial. Ocorre que, muito embora os referidos pagamentos tenham sido realizados fora das situações excepcionais de contratação temporária ou dispensa/inexigibilidade de licitação, não há comprovação nos autos de que os requeridos tenham atuado com o dolo específico, consubstanciado pela vontade livre e consciente em alcançar o resultado ilícito tipificado na lei de improbidade. Sequer há demonstração do prejuízo causado ao erário, uma vez que não ficou comprovado que o os medicamentos e insumos não foram, de fato, comprados e utilizados pela população, ônus que incumbia à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC. As testemunhas ouvidas confirmaram que, no início da gestão de 2017, o Município se encontrava sem estoque e sem contratos vigentes. A ausência de planejamento prévio e de licitação ativa à época levou à adoção de medidas emergenciais para garantir a continuidade do serviço público de saúde. Tais aquisições, portanto, não se deram com o fim deliberado de fraudar a licitação, mas sim diante da urgência e da desorganização administrativa do primeiro semestre do mandato. Ademais, parte das compras teria sido motivada por requisições do próprio Ministério Público, conforme mencionou a testemunha Soraya Duarte. Não se ignora que a prática de sucessivas contratações diretas, mesmo em hipóteses de urgência, deve observar critérios objetivos e planejamento mínimo. Entretanto, em sede de ação de improbidade administrativa, não basta apontar irregularidade formal ou deficiência administrativa – é imprescindível provar o dolo qualificado do agente. Ante o exposto, ausente a demonstração de dolo específico e do efetivo prejuízo ao erário, a absolvição dos requeridos é medida impositiva. Outrossim, quanto ao disposto no art. 11 da Lei 8429/92, importa destacar que, além do caput, o referido artigo sofreu importantes modificações também em seus incisos após a promulgação da Lei nº 14.230/2021, com exclusão de várias condutas anteriormente tipificadas nos incisos I, II, IX, X. Ademais, o rol do artigo 11 passou a ser taxativo, sendo necessário que o ato de improbidade administrativa, imputado pelo agente ministerial, se enquadre em uma das condutas previstas expressamente nos incisos do referido artigo. A propósito, na doutrina tem-se a lição de Fernando da Fonseca Gajardoni[2] sobre a questão: Necessário esclarecer que o caput do art. 11, da Lei de Improbidade Administrativa, deixa de ser um tipo e somente os seus incisos descrevem atos que podem ser objeto de investigação e aplicação de penas. No caso em análise, embora a conduta praticada pelos requeridos seja contrária à Lei Federal nº 8.666/1993, não há qualquer indício de que tal irregularidade tenha sido deliberadamente praticada para lhes beneficiar ou beneficiar terceiros, circunstâncias que, sopesadas, afastam a caracterização da improbidade administrativa, inclusive sob a ótica do novel artigo 11, inciso V, da LIA, na redação dada pela Lei Federal nº 14.230/2021. DIANTE DO EXPOSTO, julgo IMPROCENDENTES os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito. Sem custas judiciais e honorários, a teor do artigo 18 da Lei 7.347/85. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Peixoto de Azevedo/MT, data inserida no movimento. JOÃO ZIBORDI LARA Juiz Substituto [1] NEVES, Daniel Amorim Assumpção. OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Manual de Improbidade Administrativa – Direito Material e Processual. 2ª Edição. Editora Método. São Paulo. Pagina 18. [2] 1. GAJARDONI, Fernando Fonseca. Comentários à nova Lei de Improbidade Administrativa [livro eletrônico] / Fernando da Fonseca Gajardoni...[et al.]. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2023.

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Processo nº 0005514-89.2016.4.01.3400

ID: 326342987

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0005514-89.2016.4.01.3400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA AMARAL TARGINO SANTANA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005514-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005514-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FROO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005514-89.2016.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005514-89.2016.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A POLO PASSIVO:FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A. e outros RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de remessa necessária e de apelações interpostas pelas partes de sentença proferida em ação de procedimento comum, na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade da contribuição previdenciária patronal e devida ao SAT/RAT em relação às seguintes parcelas: a) aviso prévio indenizado; b) abono pecuniário de férias; c) auxílio-doença e auxílio-acidente, remuneração relativa aos primeiros quinze dias de afastamento; d) adicional de férias (terço constitucional) relativo às férias indenizadas ou gozadas; e) auxílio-creche; f) auxilio transporte; g) auxílio-mudança; h) indenização prevista no art. 479 da CLT. Foi garantido o direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos, observada a prescrição quinquenal e com atualização pela taxa Selic. Foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com custas rateadas, postergando-se a definição do percentual de honorários advocatícios para a fase de liquidação, nos termos do inciso II do § 4° do art. 85 do Código de Processo Civil. Em suas razões, a Autora sustenta que têm natureza indenizatória as seguintes parcelas: a) adicional de horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade; d) adicional de insalubridade; e) horas de sobreaviso; f) salário-maternidade; g) licença-paternidade; h) férias gozadas; i) descanso semanal remunerado; j) gratificação natalina; k) adicional de transferência provisória; l) indenização de adicional noturno; m) hora-repouso-alimentação; n) ajuda de custo; o) gratificações e prêmios de produção. Requer a reforma parcial da sentença para que seja declarada a inexigibilidade da contribuição incidente sobre todas as verbas indicadas no pedido, o direito à restituição do indébito também em relação à contribuição destinada a terceiros Salário-Educação, Contribuição ao INCRA e Contribuições ao Sistema S: SENAC, SESC, SESI, SENAI e SEBRAE), e a condenação da União em honorários advocatícios. Em suas razões, a União (PFN), sustenta que falta de interesse de agir em relação à parcela do auxílio-creche, por ausência de comprovação de preenchimento dos requisitos legais e regulamentares. Quanto ao mérito, sustenta que têm natureza remuneratória as seguintes parcelas: a) férias gozadas e adicional de férias; b) abono pecuniário de férias; c) remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente (art. 22, I, da Lei 8.212/91); d) ao auxílio-transporte, e) valores pagos a título de gratificações e prêmios. Contrarrazões apresentadas. Processado regularmente o recurso, os autos foram recebidos neste Tribunal. Sobreveio decisão na qual foi determinado o sobrestamento do processo até o julgamento do RE 1.072.485 RG (Tema 985). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 VOTO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): A sentença está sujeita à remessa necessária nos termos do art. art. 496, I, do Código de Processo Civil. O recurso de apelação interposto pela União reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecido. Interesse recursal da Autora A Autora não demonstrou interesse recursal, pois na sentença foi expressamente reconhecida a inexigibilidade das contribuições sobre as seguintes verbas, que foram objeto do recurso: a) remuneração relativa aos 15 primeiros dias de afastamento por doença ou acidente; b) terço de férias; c) auxílio-creche; d) férias indenizadas; e) auxílio-mudança; f) aviso prévio indenizado; g) abono pecuniário e h) indenização prevista no artigo 479 da CLT. Em assim sendo, não merece ser conhecida a apelação interposta pela autora em relação às verbas já deferidas na sentença. Quanto às demais verbas, o recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, devendo ser, nesta parte, conhecido. Sentença ultra petita Não tendo sido formulado pedido em relação à exclusão da parcela de auxílio-transporte, deve-se reconhecer que a sentença foi proferida ultra petita, devendo ser reduzida aos limites do pedido. Prescrição O prazo para o ajuizamento das ações relativas à repetição ou compensação de indébito é de cinco anos, nos termos da Lei Complementar nº 118/2005, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4, Rel. Ministra Ellen Gracie, julgado em 04/08/2011, DJe de 11/10/2011). Assim, tendo sido a ação ajuizada após 09/06/2005, o prazo prescricional a ser aplicado é o quinquenal. Mérito A contribuição previdenciária tem fundamento no art. 195, I, “a”, da Constituição Federal que dispõe que a seguridade social será financiada com contribuição a cargo do empregador incidente sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, a pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”. A matéria foi regulamentada no art. 22 da Lei nº 8.212/1991, que assim dispõe: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: I - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços, nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. III - vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999). O art. 28, §9º, da Lei nº 8.212/1991 arrola as parcelas recebidas pelo trabalhador que não integram o salário de contribuição. Entretanto, a jurisprudência dos Tribunais orienta-se no sentido de que, além delas, devem ainda ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias aquelas revestidas de caráter indenizatório, que evidentemente não se caracterizam como remuneração ou rendimento do trabalho e, ainda, aquelas que não se incorporam aos proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social. O Supremo Tribunal Federal apreciou a matéria no RE nº 565.160/SC, em repercussão geral, tendo sido firmada a tese de que “A contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado, a qualquer título, quer anteriores, quer posteriores à Emenda Constitucional nº 20/1998 – inteligência dos artigos 195, inciso I, e 201, §11, da Constituição Federal” (Tema 20, RE 565160, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, Julgado Em 29/03/2017, Acórdão Eletrônico Dje-186 Divulg 22-08-2017 Public 23-08-2017). Decidiu a Suprema Corte que a questão relativa à natureza das parcelas, se remuneratórias ou indenizatórias, é infraconstitucional, conforme, aliás, já havia sido decidido anteriormente no RE nº 892.238 (Tema 908, RE 892238 RG, Relator(a): Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 05/08/2016, DJe-195, public. 13-09-2016). De qualquer forma, conforme se vê do voto do Ministro Edson Fachin, a matéria deve ser examinada a partir de duas distinções: (i) salário e remuneração; e (ii) parcelas de índole remuneratória e indenizatória. Assim também consta do voto da Ministra Carmen Lúcia,in verbis: [...] Consideradas as expressões postas na Constituição da República ao tratar da contribuição social,não se pode admitir que sua incidência se dê sobre verbas de natureza indenizatória, pois essas não estão abrangidas pelas expressões “folha de saláriose demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço” […] ou “ganhos habituais do empregado, a qualquer título”. Se a finalidade das verbas indenizatórias é a simples recomposição do patrimônio do empregado, não há como enquadrá-las como salário, rendimentos ou ganhos. Sendo assim, cada parcela deve ser analisada levando em consideração sua natureza, se remuneratória ou indenizatória. Previsão legal - não incidência de contribuições previdenciárias Em vista de expressa previsão no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas da remuneração dos empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social: a) férias indenizadas e respectivo abono de férias (alínea “d” e “e”); b) ajuda de custo (alínea “b”); c) indenização de que trata o art. 479 da CLT; (alínea “e”, item 3); d) abono de férias na forma dos arts. 143 e 144 da CLT (alínea “e”, item 6); e e) a ajuda de custo, em parcela única, recebida exclusivamente em decorrência de mudança de local de trabalho do empregado, na forma do art. 470 da CLT (alínea “g”). I - A jurisprudência firmou-se no sentido de que não deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas, em vista da natureza indenizatória: Salário-maternidade O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 576.967/PR, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência de contribuição social a cargo do empregador sobre o salário maternidade” (Tema 72). Remuneração relativa aos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o auxílio-doença ou auxílio-acidente No julgamento do Tema 738 (REsp nº 1.230.957/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela recebida nos 15 (quinze) primeiros dias que antecedem o recebimento dos benefícios de auxílio-doença e o auxílio-acidente (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Aviso prévio indenizado No julgamento do Tema 478 (REsp nº 1.230.957/RS), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de aviso prévio indenizado (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014). Auxílio-creche No julgamento do Tema 338 (REsp nº 1.146.772/DF), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que não pode incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de auxílio-creche, uma vez que, por inteligência da Súmula 310, do Superior Tribunal de Justiça, o auxílio-creche funciona como indenização, não integrando o salário-de-contribuição para a Previdência (Relator Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe de 04/03/2010). O entendimento foi reafirmado no julgamento REsp 1.995.437/CE (Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 26/4/2023, DJe de 12/5/2023). II - Por outro lado, entende-se que deve incidir a contribuição previdenciária sobre as seguintes parcelas, em vista do seu caráter remuneratório: Horas extras e respectivo adicional No julgamento do Tema 687 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional de horas extras e respectivo adicional (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Adicional noturno No julgamento do Tema 688 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional noturno (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Adicional de periculosidade No julgamento do Tema 689 (REsp nº 1.358.281/SP), sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que incide a contribuição previdenciária sobre a parcela de adicional de periculosidade (Relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe de 05/12/2014). Licença-paternidade No julgamento do REsp nº 1.230.957/RS, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o egrégio Superior Tribunal de Justiça reconheceu que deve incidir a contribuição previdenciária sobre a parcela de Licença-paternidade (Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18/03/2014 - Tema 740). Adicional de insalubridade O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o adicional de insalubridade constitui base de cálculo da contribuição previdenciária, em vista da sua natureza remuneratória (REsp n. 2.050.498/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/6/2024, DJe de 2/7/2024 - Tema 1.252). Adicional de transferência No mesmo sentido já se decidiu a respeito do adicional de transferência, em vista de configurar retribuição pelo trabalho executado em condições específicas, sendo pago habitualmente (AgRg no REsp n. 1.477.299/SC, STJ, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, unânime, DJe. 07/04/2015.) e (AC 0021098-50.2012.4.01.3300, Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso, TRF1 - décima-terceira turma, PJe 25/03/2025). Férias gozadas É reiterado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a parcela de férias gozadas tem natureza remuneratória, constituindo base de cálculo para a incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido é o seguinte precedente, entre outros (AgInt no AREsp n. 1.659.058/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 5/5/2022.) Descanso Semanal Remunerado O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela tem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo das contribuições (REsp 1.444.203/SC (Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 24.6.2014; AgRg no REsp 1.562.484, relator Ministro Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe 18/12/2015). Hora Repouso Alimentação (HRA) A Hora Repouso Alimentação (HRA) se caracteriza como verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei nº 5.811/72. A Lei n° 13.467/17 deu nova redação ao § 4º do art. 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, atribuindo expressamente natureza indenizatória ao pagamento decorrente da não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada para repouso e alimentação. No entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se pacificou no sentido de que sobre a parcela deve incidir a contribuição previdenciária, quer antes ou depois da Lei nº 13.467/17. Nesse sentido são os seguintes precedentes: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI 13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º, I, DO CTN. 1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público, uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp 1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2016. 2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho, ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 8.5.2020). 3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque a denominação e demais características formais adotadas pela lei são irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art. 4º, I, do CTN). 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021.) (Grifou-se) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia, hipótese dos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, sendo dispensável a análise dos dispositivos que pareçam, para a parte, significativos, mas que, para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação recursal, sendo insuficiente para a abertura da via especial a mera transcrição de dispositivos legais, uma vez que o recurso especial deve conter, de forma clara e objetiva, as razões pelas quais a recorrente visa reformar o decisum, demonstrando a maneira como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AREsp 1.024.119/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 23/3/2017; AgRg no AREsp 367.082/GO, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014; AgRg no REsp 1.354.928/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/2/2013, DJe 28/2/2013; AgRg no Ag 875.862/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 3/11/2008; e AgRg no REsp 1064931/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 16/12/2008, DJe 4/2/2009. 4. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico no sentido de que a verba denominada Hora Repouso Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à incidência de contribuição previdenciária. Precedentes: EREsp n. 1.619.117/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe de 8/5/2020; AgInt nos EAREsp n. 1.122.223/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/11/2020, DJe de 13/11/2020.; AgInt no AREsp n. 1.832.700/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 4/11/2021; AgInt no AREsp n. 1.122.223/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 13/8/2018; e AgRg no REsp n. 1.449.331/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/5/2016, DJe de 13/5/2016. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.018.433/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). (Grifou-se) Mais recentemente assim voltou a decidir a Corte Superior (AgInt no REsp n. 1.922.731/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023, AgInt no AgInt no REsp nº 1.963.274/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023). Sobreaviso O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela paga a título de adicional de sobreaviso tem natureza remuneratória, devendo compor a base de cálculo da contribuição previdenciária. Nesse sentido é o seguinte precedente: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. INCIDÊNCIA SOBRE: FALTAS JUSTIFICADAS, ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE, HORAS-EXTRAS, NOTURNO E SOBREAVISO, GRATIFICAÇÃO NATALINA E DÉCIMO TERCEIRO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. [...] 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à incidência de contribuição previdenciária patronal sobre as faltas justificadas e adicionais de horas-extras, noturno, periculosidade, insalubridade e sobreaviso; bem como sobre os valores pagos a título de gratificação natalina e décimo terceiro proporcional ao aviso prévio indenizado. Precedentes: [...] (AgInt no AREsp n. 2.009.788/RS, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Décimo-terceiro salário (Gratificação natalina) O Superior Tribunal de Justiça decidiu que a parcela paga a título de décimo terceiro salário deve integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária, o mesmo ocorrendo em relação à proporcionalidade calculada sobre o período de aviso prévio indenizado (Tema 1.1170). Adicional de transferência e auxílio mudança Incide contribuição previdenciária e social sobre a parcela de ajuda de custo paga a título de adicional de transferência provisória consistente no pagamento de valor equivalente a 25% do salário base do empregado (AgInt no REsp n. 2.052.538/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 24/11/2023.) A mesma interpretação é dada ao auxílio mudança: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBAS RECEBIDAS COM HABITUALIDADE. NATUREZA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [..] 5. No que tange ao adicional de transferência ou auxílio mudança, pago ao empregado para custear suas despesas de frete, transporte e locomoção do trabalhador e sua família, conquanto o entendimento anterior tenha sido pelo reconhecimento de natureza indenizatória, e, portanto, reconhecida não incidência da contribuição previdenciária, o posicionamento atual foi reformulado em face de nova diretriz formulada pelo Superior Tribunal de Justiça, que definiu: "Quanto ao adicional de transferência, a Segunda Turma do STJ vinha adotando entendimento de que o referido adicional teria natureza indenizatória. Contudo, recentemente, passou aquela c. Turma a entender que a citada verba possui natureza salarial" (REsp 1217238/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 6. Em juízo de adequação, fica mantido o acórdão que negou provimento à apelação das impetrantes e deu provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial. (AC 0033606-19.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 21/09/2018 PAG.) Assim já decidiu esta Turma (AMS 1001350-39.2017.4.01.3300, Juiz Federal Bruno Cesar Bandeira Apolinario, Oitava Turma, PJe 04/09/2024 PAG.) Prêmio e gratificação O Superior Tribunal de Justiça reconhece que não há incidência de contribuição previdenciária sobre essas verbas, desde que se cuide de vantagem eventual (REsp n. 1.517.074/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe de 15/9/2017; AgInt no AREsp n. 941.736/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/11/2016, DJe de 17/11/2016). No mesmo sentido tem julgado esta Corte Regional (AC 1024889- 54.2019.4.01.3400, Juiz Federal Itagiba Catta Preta Neto (conv.), TRF1 - Sétima Turma, PJe 19/08/2022; AMS 1006399-18.2018.4.01.3400, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, PJe 29/07/2022). Não havendo prova nos autos a respeito da habitualidade do pagamento, não é o caso de se deferir o pedido nessa parte. Adicional de férias gozadas (terço constitucional) O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o RE nº 1.072.485, sob o rito de repercussão geral, firmou a tese de que “É legítima a incidência de contribuição social sobre o valor satisfeito a título de terço constitucional de férias” (RE 1072485, Relator(a): Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado em 31-08-2020, DJe-241, public 02-10-2020 - Tema 985). Posteriormente, no julgamento dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão proferido no RE nº 1.072.485, em 12/06/2024, a Suprema Corte decidiu pela modulação de seus efeitos para atribuir eficácia ex nunc à decisão. O acórdão recebeu a seguinte ementa: Ementa: Direito Constitucional e Tributário. Embargos de declaração em recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária do empregador. Terço de férias. Modulação de efeitos. Alteração de jurisprudência. Parcial provimento. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração que objetivam a modulação dos efeitos do acórdão que reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária do empregador sobre o terço constitucional de férias. II. Questão em discussão 2. Discute-se a presença dos requisitos necessários à modulação temporal dos efeitos da decisão. III. Razões de decidir 3. Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos, assentou que o adicional de férias teria natureza compensatória, e, assim, não constituiria ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ele não incidiria contribuição previdenciária patronal. Havia, ainda, diversos precedentes desta Corte no sentido de que a discussão acerca da natureza jurídica e da habitualidade do pagamento das verbas para fins de incidência da contribuição previdenciária seria de índole infraconstitucional. 4. Com o reconhecimento da repercussão geral e o julgamento de mérito deste recurso, há uma alteração no entendimento dominante, tanto no âmbito do próprio Supremo Tribunal Federal quanto em relação ao que decidiu o Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo. 5. A mudança da jurisprudência é motivo ensejador de modulação dos efeitos, em respeito à segurança jurídica e ao sistema integrado de precedentes. CPC/2015 e decisões desta Corte. IV. Dispositivo 6. Embargos de declaração parcialmente providos, para atribuir efeitos ex nunc ao acórdão de mérito, a contar da publicação de sua ata de julgamento, ressalvadas as contribuições já pagas e não impugnadas judicialmente até essa mesma data, que não serão devolvidas pela União. (RE 1072485 ED, Relator(a): Marco Aurélio, Relator(a) P/ Acórdão: Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-s/n public. 19-09-2024) Dessa forma, as contribuições previdenciárias incidentes sobre a parcela do adicional de férias usufruídas (terço constitucional) são devidas apenas a partir da data de publicação da ata de julgamento do acórdão de mérito, ressalvadas as contribuições já recolhidas e aquelas que não foram contestadas judicialmente até essa data, as quais não devem ser restituídas pela União. No caso em exame, a ação teve início em momento anterior ao marco temporal definido na decisão do Supremo Tribunal Federal. Portanto, o Autor tem direito de realizar a compensação dos valores recolhidos até esta data, observada a prescrição quinquenal. Demais contribuições sobre a folha de salários Quanto às demais contribuições, já decidiu o Supremo Tribunal Federal que para se aferir se determinada rubrica deve ser incluída ou não na base de cálculo das contribuições destinadas a terceiros (INCRA, SENAI, SESI, SEBRAI, salário-educação etc) e da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho (GILRAT), o critério a ser utilizado também é a natureza indenizatória ou remuneratória das parcelas, seguindo a mesma disciplina da contribuição previdenciária (ARE 1371313/PE, Relator(a): Min. Nunes Marques, Dje-068 Divulg 06/04/2022 Public 07/04/2022). Com efeito, a contribuição adicional relativa ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), conforme se extrai do art. 10 da Lei nº 10.666/2003, tem a mesma base de cálculo da contribuição destinada ao financiamento dos benefícios relativos a acidente de trabalho, razão pela qual também deve seguir o mesmo raciocínio aplicado às demais contribuições. Logo, se não incide contribuição previdenciária sobre as parcelas de natureza indenizatória, elas devem também ser excluídas da base de cálculo dessas contribuições, em vista de incidirem sobre a folha de salário. Compensação Reconhecida a ocorrência de pagamento indevido, devem os valores ser considerados créditos em favor do contribuinte, podendo ser utilizados para a compensação, na esfera administrativa ou para restituição mediante precatório. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a lei que rege a compensação tributária é a vigente na data do encontro de contas (REsp n. 1.164.452/MG, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2/9/2010, sob o regime do art. 543-C do CPC; AgInt no REsp n. 2.069.902/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023). Nos termos do art. 170-A do CTN, “é vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial”, vedação que se aplica inclusive às hipóteses de reconhecida inconstitucionalidade do tributo indevidamente recolhido (STJ, REsp 1167039/DF, rel. ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe de 2/9/2010). Ante o exposto, a) decoto da sentença na qual foi deferido pedido em relação à verba de auxílio-transporte; b) dou parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN) para indeferir o pedido em relação às parcelas de auxílio mudança e do adicional de férias (terço constitucional), esta última com efeito após a data de 14/09/2020, ficando garantido o direito à compensação do indébito até essa data, observada a prescrição quinquenal, que deve ser realizada após o trânsito em julgado, nos termos da legislação vigente à época do encontro de contas; c) conheço em parte da apelação interposta pelo Autor e, na parte conhecida, dou parcial provimento para: (i) deferir o pedido quanto às parcelas pagas aos empregados a título de salário-maternidade, garantindo-se também, nessa parte, o direito à compensação tributária, observada a prescrição quinquenal; e (ii) deferir o pedido em relação às contribuições destinadas a terceiros nos mesmos moldes do que foi reconhecido quanto à inexigibilidade da contribuição previdenciária (Salário-Educação, INCRA, SEBRAE e Contribuições ao Sistema S: SESI e SENAI,SESC e SENAC). Fica mantida a sucumbência recíproca, nos termos da sentença. É o voto. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728): 0005514-89.2016.4.01.3400 APELANTE: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Advogado do(a) APELANTE: JOSE PAULO DE CASTRO EMSENHUBER - SP72400-A APELADO: FROOTY COMERCIO E INDUSTRIA DE ALIMENTOS S.A., UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE RITO COMUM. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA E REMUNERATÓRIA DAS PARCELAS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA AUTORA CONHECIDA EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA UNIÃO E REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária e apelações interpostas pela autora e pela União (PFN) de sentença na qual foi julgado parcialmente procedente o pedido, com reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias patronais incidentes sobre parcelas da remuneração de empregados submetidos ao Regime Geral de Previdência Social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Discute-se:(i) se é ultra petita a sentença; (ii) se deve incidir a contribuição previdenciária patronal sobre as verbas trabalhistas pagas aos empregados, conforme sua natureza jurídica (remuneratória ou indenizatória) e (iii) se o mesmo tratamento deve ser conferido às contribuições destinadas a terceiros (Salário-Educação, INCRA e Sistema S). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Deve-se reconhecer a ocorrência de julgamento ultra petita quando na sentença é concedido mais do que foi pedido pelo autor, devendo ser determinada sua limitação, de modo a preservar o princípio da congruência. 4. O prazo prescricional aplicável à compensação de tributos indevidamente pagos é o quinquenal, conforme Lei Complementar nº 118/2005 e o que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 566.621/RS (Tema nº 4). 5. Nos termos da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não incide a contribuição previdenciária sobre parcelas de natureza indenizatória, como: (i)aviso prévio indenizado, (ii) auxílio-creche, (iii) remuneração relativa aos primeiros quinze dias do auxílio-doença e auxílio-acidente, (iv) abono de férias indenizado, (v) indenização do art. 479 da CLT; (vi) salário-maternidade (Tema 72, STF). 6. Por outro lado, deve incidir as contribuições previdenciárias sobre parcelas de natureza remuneratória, tais como: a) adicional de férias (terço constitucional); b) horas extras; c) adicional noturno; d) adicional de periculosidade; e) adicional de insalubridade; f) adicional de transferência; g) férias gozadas; h) descanso semanal remunerado; i) hora repouso alimentação;(HRA); j) sobreaviso; k) licença-paternidade e l) gratificação natalina. 7. Não sendo possível aferir a habitualidade do pagamento das gratificações e prêmios, deve ser indeferido pedido de exclusão da base de cálculo (Tema 985). 8. Quanto ao adicional de férias (terço constitucional), o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.072.485, reconheceu a constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária, mas decidiu pela modulação, para que produza efeitos ex nunc, a partir da publicação da ata de julgamento do mérito, ocorrida em 14/09/2020 (Tema 985). 9. As contribuições destinadas a terceiros (INCRA, Sistema S e Salário-Educação) e ao SAT/RAT devem seguir a mesma disciplina da contribuição previdenciária, devendo ser observada a natureza jurídica das parcelas que compõem a folha de salários. 10. O contribuinte tem direito à compensação do valor recolhido indevidamente, observado o disposto no art. 170-A do CTN e a lei vigente à época do encontro de contas. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Reconhecido, de ofício, julgamento ultra petita, para decotar da sentença a parte relativa ao auxílio-transporte. Remessa necessária e apelação interposta pela União (PFN) parcialmente providas. Apelação interposta pela Autora conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. Tese de julgamento: "1. A incidência de contribuição previdenciária patronal está condicionada à natureza remuneratória da verba paga ao empregado." "2. Não incide contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias, conforme definido em jurisprudência do STF e STJ." "3. As contribuições destinadas a terceiros seguem o mesmo regime jurídico da contribuição previdenciária patronal." "4. O direito à compensação dos valores indevidamente recolhidos está condicionado à observância do art. 170-A do CTN e do prazo prescricional quinquenal." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 195, I e II; CPC, art. 85, § 4º, II, e art. 496, I; CLT, arts. 143, 144, 470 e 479; CTN, art. 170-A; Lei nº 5.811/1972, art. 2º, § 2º; Lei nº 8.212/1991, arts. 20, 22, I e 28, § 9º; Lei nº 9.250/1995, art. 39, § 4º; Lei nº 10.666/2003, art. 10; LC nº 118/2005, art. 3º; Lei nº 13.467/2017, art. 71, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 565.160/SC, Tema 20; STF, RE 892.238, Tema 908; STF, RE 576.967/PR, Tema 72; STF, RE 1.072.485, Tema 985; STJ, REsp 1.230.957/RS, Temas 478, 738 e 740; STJ, REsp 1.358.281/SP, Temas 687, 688 e 689; STJ, REsp 2.050.498/SP, Tema 1252; STJ, AgInt no AREsp 1.659.058/RJ; STJ, REsp 1.444.203/SC; STJ, EREsp 1.619.117/BA; STJ, AgInt no AREsp 2.018.433/BA; STJ, REsp 1.517.074/RS; STJ, AgInt no REsp 2.052.538/RS; STJ, AgInt no AREsp 2.009.788/RS; TRF1, AC 0021098-50.2012.4.01.3300; TRF1, AC 0033606-19.2012.4.01.3400; TRF1, AMS 1001350-39.2017.4.01.3300; TRF1, AC 1024889-54.2019.4.01.3400; TRF1, AMS 1006399-18.2018.4.01.3400. ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa necessária e à apelação interposta pela União (PFN), conhecer em parte da apelação interposta pela Autora e, na parte conhecida, dar parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 09 de julho de 2025. Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora

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Cristiane Silva Lima x Safra Credito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 263055135

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE SILVA LIMA

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Sentença

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

DIEGO GOMES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PEIXOTO DE AZEVEDO SENTENÇA Processo: 1001350-17.2024.8.11.0023. REQUERENTE: CRISTIANE SILVA LIMA REQUERIDO: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Vistos. I- Relatório Trata-se de ação revisional de contrato bancário com pedido de tutela antecipada ajuizada por CRISTIANE SILVA LIMA em face de SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., todos qualificados nos autos. Alega, em síntese, que: i) em 07/07/2023 realizou com a parte ré um contrato de adesão - FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, para obtenção de um carro da marca: JEEP, modelo: COMPASS; ii) o valor total financiado foi de R$ 73.429,01 (setenta e três mil, quatrocentos e vinte e nove reais e um centavos) a serem pagos em 48 parcelas de R$ 2.409,02. A parcela, como pactuado, possui por vencimento dia 06 de cada mês, de modo que, somente a partir de então, induz em mora do devedor; iii) após análise do contrato, verificou-se que a taxa de juros remuneratórios não condiz com a prevista no contrato, de modo diverso observamos uma aplicação maior do que o pactuado. Diante disso, requer, a concessão da tutela antecipada de urgência, a fim de: limitar a parcela paga a título de financiamento à taxa pactuada, cujo valor recai a R$ 2.364,74 conforme cálculos anexos, bem como proibir a inclusão da parte autora em órgãos de proteção ao crédito e manter o veículo em sua posse. No mérito, requer a conversão da tutela antecipada em definitiva, com o julgamento da total procedência da demanda. Com a inicial, juntou documentos. Foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, bem como indeferido o pedido liminar (id. 162886480). Citado, o requerido apresentou contestação (id. 166483701). Houve réplica (id. 184215055). Intimados para especificarem provas, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (id. 185923698 e id. 187940248). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II- Fundamentação Tendo em vista que o feito versa sobre matéria unicamente de direito e não necessita de maior dilação probatória, declaro o julgamento antecipado da lide, com fulcro no art. 355, I do CPC. Passo a análise das preliminares suscitadas. DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ Quanto ao pedido de condenação do autor por litigância de má-fé, diante da ausência das hipóteses previstas no art. 80, do CPC, não há que se falar em sua condenação, restando rejeitado tal pedido. DA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL- IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EX OFÍCIO DAS SUPOSTAS CLÁUSULAS ABUSIVAS (SÚMULA 381 DO STJ) Deixo de apreciar a preliminar de impossibilidade de revisão ex ofício das cláusulas “ditas” abusivas Súmula n. 381 do STJ neste momento, uma vez que esta se confunde com o mérito, razão pela qual remeto seu julgamento para a sentença. INÉPCIA DA INICIAL – DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS INCONTROVERSOS – CARÊNCIA DE AÇÃO - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Todas as preliminares descritas acima (inépcia da inicial, carência da ação e falta de interesse de agir) baseiam-se na alegação de que não fora juntado aos autos depósito do valor incontroverso. Cumpre esclarecer que a comprovação do valor incontroverso não é condição para a propositura de ação de revisão contratual. No mais, não verifico a presença de pedido de consignação em pagamento – que diz respeito à faculdade do autor e não obsta a propositura de ação revisional – assim, havendo apontamento de forma específica quanto aos encargos contratuais que se pretende a revisão e quantificando o valor incontroverso, a petição inicial está em consonância com o art. 319 e seguintes c/c art. 330, §2°, todos do CPC. Ainda, convém anotar que eventuais depósitos dos valores incontroversos se baseiam na tentativa de elidir os efeitos da mora, que, inclusive, não foi concedida em sede de tutela (id. 162886480). Não obstante, vale ressaltar que quanto ao parágrafo 3º do art. 330 que dispõe que “Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” De mais a mais, não evidencio nos autos a notícia de que os pagamentos do contrato foram descumpridos. Sobre o tema, colaciono precedente: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECURSO DO AUTOR. MÉRITO. EXISTÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO ANTE A DISCRIMINAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS QUE PRETENDE CONTROVERTER E INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO. 330, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE GERA EFEITOS RELATIVO A MORA, NÃO ACARRETANDO EM NOVA CONDIÇÃO ESPECÍFICA DA AÇÃO REVISIONAL. EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO QUE OFENDE O PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA (ARTIGO 5º, INCISO XXXV, CF/88). DISPOSIÇÕES LEGAIS OBSERVADAS, NÃO HAVENDO QUE FALAR EM INDEFERIMENTO DA INICIAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. "Em se tratando de ação de revisão contratual, o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação, tornando-se apenas necessário que estejam preenchidos os requisitos estipulados pelos §§ 2º e 3º do artigo 330 do CPC." (TJ-SC - AC: 03130494820188240038 Joinville 0313049-48.2018.8.24.0038,Relator: Guilherme Nunes Born, Data de Julgamento: 14/02/2019, Primeira Câmara de Direito Comercial)- Grifo nosso. Além disso, necessário se faz o preenchimento de algum dos incisos do art. 330, §1°, do CPC para caracterização da inépcia da inicial: “§ 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I – lhe faltar pedido ou causa de pedir; II – o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados.” A petição inicial está devidamente fundamentada, com pedidos compatíveis entre si e acompanhada dos documentos imprescindíveis ao pleito, portanto, ausentes vícios capazes de maculá-la. Portanto, AFASTO a preliminar arguida. DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA No que se refere a preliminar de indevida concessão da gratuidade da justiça, a parte requerida não apresentou elementos probatórios capazes de demonstrar a inexistência ou o desaparecimento dos elementos que motivaram o deferimento da gratuidade de justiça, limitando- se apenas a pugnar pelo indeferimento do benefício pleiteado. Portanto, rejeito a preliminar arguida. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica firmada entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regulada pela Lei nº 8078/1990 - Código de Defesa do Consumidor. Destaca-se que, a empresa ré, se enquadra com maestria no conceito de fornecedor, trazida pelo art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. De igual modo, a parte autora, destinatária final do serviço prestado pela ré, enquadra-se na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do citado diploma normativo. Uma vez determinada a relação de consumo, resta corroborar o encargo probatório, diante do pleito de inversão do ônus da prova, postulado pela autora. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, inciso VIII, estabelece que: Art. 6 CDC: São direitos básicos do consumidor: (...) VIII, a facilitação da defesa dos seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando o critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.” A inversão do ônus da prova pressupõe a presença de alguns requisitos, a saber, alternativamente, a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor. Não há, pois, obrigatoriedade de coexistência, segundo doutrina e jurisprudência praticamente uníssonas. Tais pressupostos, vinculam-se à averiguação, por parte do Magistrado, de acordo com os argumentos e elementos carreados aos autos, assim como as máximas de experiência. Analisando a hipótese vertente, encontra-se delineada a hipossuficiência do consumidor, diante da situação privilegiada de que desfruta o fornecedor, com relação à produção de provas. No que se refere à inversão, mister reconhecer que se aplica para facilitação da defesa em Juízo do consumidor, em face da hipossuficiência ou verossimilhança de sua alegação, o que restou evidenciado no caso em apreço. Feitas as considerações iniciais e definida a relação consumerista, passa-se à apreciação da pretensão autoral. DO MÉRITO A ação revisional de contrato tem o objetivo de anular disposições contratuais abusivas e decotar da dívida os encargos que porventura sejam ilegais, via de consequência, sua procedência (total ou parcial) tem o condão somente de ajustar o valor das parcelas contratuais ao que realmente é devido, e não o de afastar a própria dívida. A relativização do princípio da obrigatoriedade dos contratos com intervenção do Judiciário nas avenças firmadas entre particulares é permitida quando constatadas cláusulas ilegais e abusivas, exigindo-se para tanto, requerimento expresso da parte contratante (Súmula 381, STJ). Ademais, o tema em discussão refere-se à possibilidade da modificação ou revisão das cláusulas contratuais quando há prestações desproporcionais ou hajam fatos supervenientes que tornem excessivamente onerosas as prestações, consoante previsão do art. 6º, inc. III e art. 46, ambos do CDC, normas de ordem pública e interesse social, nos termos do art. 5º, inc. XXXII, e art. 170, inc. V, da CF/88, e art. 48 de suas Disposições Transitórias, sem que isso implique insegurança jurídica. Desse modo, descabe falar em força obrigatória do contrato ou em boa-fé contratual se há nele obrigações ilícitas e abusivas para a parte hipossuficiente da relação negocial, tornando-se possível a revisão das cláusulas do contrato objeto da lide, isto é, a teoria revisionista. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que a parte autora não nega a pactuação do contrato anexado pelo banco réu em sua contestação (id. 166483714), apenas se insurge em relação ao valor cobrado, o qual, no seu entender, fora onerado com a cobrança de encargos considerados abusivos ou ilegais. Verifico que pretensão se restringe ao contrato crédito bancário, tendo, no mesmo ato a autora alienado fiduciariamente ao credor um veículo da marca JEEP, modelo: COMPASS. No entanto, em análise dos instrumentos contratuais, conclui-se que o pedido revisional não encontra amparo. No tocante à viabilidade de limitação dos juros em 12% (doze por cento) ao ano, o tema, depois de acesa discussão, mormente a partir da entrada em vigor da Constituição Federal de 1988, foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula nº 596 e da Súmula Vinculante nº 7, segundo as quais as instituições financeiras não estão sujeitas à limitação dos juros remuneratórios determinada pelo Decreto nº 22.626/33. Tal como o STF, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prestigia também a tese de que as partes podem estipular livremente os juros remuneratórios, como se vê do teor da Súmula 382, a qual dispõe que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade". Desse modo, poder-se-ia entender que haveria liberdade legal na fixação da taxa de juros. Não é essa, porém, a interpretação que vem sendo adotada de modo geral. Isto porque os juros livres propiciariam arbitrariedades e excessos que não se compatibilizam com os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil de 2002. Essa conclusão pode ser deduzida da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que, ao deliberar sobre a limitação dos juros remuneratórios em contratos bancários, em sede de recurso repetitivo, pacificou o entendimento de que pode ser reconhecida a abusividade dos juros pactuados se a taxa estipulada for mais de uma vez e meia superior à média praticada pelo mercado (Recurso Especial nº 1.061.530/RS). Assim, o fato de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um mero referencial a ser considerado e não em um limite que deva ser necessariamente observado pelas instituições financeiras. Como média, não se pode exigir que todos os empréstimos sejam feitos segundo essa taxa. Se isto ocorresse, a taxa média deixaria de ser o que é para ser um valor fixo. Há, portanto, que se admitir uma faixa razoável para a variação dos juros. Aliás, a revisão do percentual de juros remuneratórios contratado é medida excepcionalíssima, admissível somente quando cabalmente demonstrada a sua abusividade em relação à taxa média do mercado, tendo a jurisprudência do STJ se fixado no sentido que são abusivas as taxas de juros remuneratórios superiores a uma vez e meia, ao dobro ou ao triplo da média (REsp 1.061.530/RS do STJ). Senão, vejamos: AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE FATO NOVO. DECISÃO MANTIDA.1. Manifesta a abusividade acerca da estipulação da taxa de juros remuneratórios, possível sua limitação à média do mercado à época da contratação. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.061.530/RS. 2. A abusividade das taxas de juros remuneratórios contratadas exsurge quando o percentual avençado for superior a uma vez e meia, ou ao dobro ou ao triplo da taxa média de mercado.3. Ausente inconsistência na decisão vergastada e/ou inovação fático-jurídica, é o caso de negar provimento ao segundo agravo interno. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5088906-61.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024) (grifo nosso). Dito isso, no caso em comento, verifica-se que o contrato foi celebrado aos 07/07/2023, no qual há previsão de taxa de juros de 2,03% a.m. e 24,31% a.a., os quais não se mostram demasiadamente acima da taxa média de juros cobrados à época da contratação, conforme se extrai do histórico de taxa de juros retirado site do BACEN (https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico?historicotaxajurosdiario_page=1&codigo Segmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2021-05-27). Logo, denoto que a pactuação entre as partes não se mostra abusiva, pois próxima da taxa média divulgada pelo BACEN para essa espécie de operação financeira, no período de contratação. Dessarte, considerando que a taxa firmada no instrumento não está eivada de abusividade, a manutenção dos juros remuneratórios consoante pactuado no contrato discutido é medida que se impõe. Da tarifa de registro de contrato No que tange à cobrança de “registro do contrato”, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1.578.553-SP, fixou a seguinte tese: “2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.” (TEMA 958/STJ – Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO – DJe de 06/12/2018). No caso dos autos, o valor cobrado a título de tarifa de registro de cadastro R$ (316,00) mostra-se razoável e proporcional, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade, uma vez que a recorrente teve prévio acesso ao valor que seria cobrado e mesmo assim firmou o compromisso. Ademais, a parte requerida acostou aos autos uma tela do Sistema Nacional de Gravames (id. 166483713) que mostra que o gravame foi emitido em 13/07/2023. Da tarifa de cadastro É válida a cláusula que estipula a cobrança da tarifa de cadastro nos contratos celebrados a partir da vigência da Resolução nº 3.518/2007 do Conselho Monetária Nacional, com a ressalva de que a tarifa somente pode ser cobrada no início de relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. A validade da cobrança, a priori decidida em sede de julgamento de recurso repetitivo (STJ, REsp nº 1.251.331/RS), restou consolidada na Súmula nº 566 do C. STJ: “Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.” No caso, a referida tarifa foi expressamente prevista no contrato, e não bastasse a previsão contratual expressa e o atendimento do ato normativo, não há indícios de que a tarifa de cadastro de R$ 870,00 prevista no contrato de id. 166483714, propiciou vantagem exagerada à instituição financeira. Da tarifa de avaliação de bem Na forma do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo REsp 1.578.526/SP (Tema 958), é válida a cobrança da taxa de avaliação do bem, desde que efetivamente prestado o serviço correspondente, como ocorrera na hipótese. Assim, no que tange à tarifa de avaliação de bem, é perceptível na presente demanda a legalidade da taxa, posto que restou evidenciada a efetiva prestação do serviço pela instituição financeira, conforme termo de avaliação do veículo (id. 166483701, págs.70/71), notadamente por se tratar o veículo adquirido de bem usado. Assim, deve ser rejeitado o pedido de restituição do mencionado valor. Quanto a repetição de indébito, descabe qualquer discussão, uma vez que não houve pagamento indevido e ainda que tivesse a relação havida entre as partes não é consumerista, sendo indevida. É o quanto basta ao deslinde do feito. III- Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil e da fundamentação supra. Considerando a sucumbência, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º ou § 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade, em razão da concessão da gratuidade de justiça em seu favor. Interposto recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas de praxe e homenagens deste juízo. Implementado o trânsito em julgado sem que as partes manifestem no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Peixoto de Azevedo, data registrada no sistema. João Zibordi Lara Juiz Substituto

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Milton Hilario Borges Da Silva x Filomena Aparecida Dos Santos Borges Da Silva

ID: 278114196

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013019-87.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON HILARIO BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SPINDOLA DE MIRANDA

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EVELINE PIMENTA DA FONSECA

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AGNIS LUIZA DE ANDRADE RODRIGUES

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ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Com… ADV: Washington Spindola de Miranda (OAB 273740/SP), Eveline Pimenta da Fonseca (OAB 296423/SP), Agnis Luiza de Andrade Rodrigues (OAB 471585/SP) Processo 1013019-87.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Hilario Borges da Silva - Reqda: Filomena Aparecida dos Santos Borges da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação indenizatória ajuizada por MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA contra FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS. Narra o autor que, em 16.07.2024, foi reintegrado na posse do imóvel da Rua Monsenhor Miguel Martins n° 445, Vila Marly nesta cidade, após procedência da ação n. 1014348-08.2022.8.26.0625, da 2ª Vara Cível local. Afirma que, além das péssimas condições do bem quando de sua retomada, o réu JOSÉ AFONSO foi visto cortando a fiação elétrica durante a reintegração, razão pela qual registrou a ocorrência junto à autoridade policial. Diz ainda que tomou conhecimento de que a ré estava inadimplente com o IPTU desde 2019, acumulando uma dívida de R$3.896,28. Acrescenta que também teve que arcar com o custo de um caminhão para mudança e montador de móveis (R$610,00 - fls.17) e com obras de limpeza e restauração elétrica do imóvel (R$12.954,78 - fls.19/21). Por tudo isso pede a condenação dos réus ao ressarcimento de R$17.460,98 a título de danos materiais e a lhe indenizarem por danos morais em R$5.000,00 pela angústia causada pela lesão patrimonial. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, boletim de ocorrência, cópias extraídas de outros processos, comprovantes de pagamento, contas de consumo e extratos, sendo dado à causa o valor de R$22.460,98. A ação foi admitida e os reús, citados por carta com AR, apresentaram contestação com reconvenção às fls.101/109, sem arguir preliminares. No mérito, alegaram, em síntese: (i) que é falsa a afirmação de que o filho da corré furtou os fios da rede elétrica; (ii) que toda a ação de reintegração foi acompanhada pelas advogadas e por policiais militares; (iii) que não houve nenhuma intercorrência na diligência e não foi praticado nenhum ilícito pelos requeridos; (iv) que realizaram benfeitorias no imóvel; (v) que a demora na devolução do imóvel ocorreu pelo direito dos requeridos em exercer sua defesa. Em reconvenção, pleitearam a indenização pelas benfeitorias realizadas. A defesa veio acompanhada por instrumentos de procuração, documentos pessoais e fotografias. O processamento da reconvenção foi indeferido às fls.121/122, sobrevindo réplica às fls.125/131. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). De início, MANTENHO o indeferimento da gratuidade aos réus (fls.147), pois o que juntaram agora (fls.155/161) não representa atendimento correto e completo ao que foi determinado antes para comprovação da alegada hipossuficiência econômico-financeira. Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA EM PARTE. Os pedidos são de natureza indenizatória e estão fundados na alegada necessidade que o autor teve de realizar obras de recuperação/reparação de danos no imóvel e de tomar determinado serviço, além da falta de pagamento de IPTU em certo período pela ré, quando o ocupava. Pois bem. A reintegração do autor na posse do imóvel decorreu da sentença prolatada nos autos do proc. 1014348-08.2022.8.26.0625, tendo como principal fundamento da procedência o fato de o comodato que havia concedido a seu irmão, ex-companheiro da ré FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BEGOTI, ter sido extinto com a separação do casal; e, não havendo interesse na renovação do comodato em favor da ré, deduziu o autor a pretensão que foi então acolhida. Reconheceu-se na sentença a existência do comodato verbal ao irmão do autor desde julho/2013, tendo sido a ré notificada extrajudicialmente em 15.07.2022, quando então passou a ser caracterizado o esbulho com sua permanência no imóvel. Aqui, a contestação traz a admissão inequívoca desse empréstimo gratuito comodato envolvendo o imóvel em questão (fls.104). A decisão foi mantida em grau de apelação, com julgamento em 05.03.2024. Ou seja: a ocupação pela ré é derivada e estava atrelada de uma posse concedida ao seu companheiro, irmão do autor, já havia 9 (nove) anos. São elementos que se colhem daqueles autos e que são há muito de conhecimento de ambas as partes litigantes. Nos presentes autos, a ocupação incontroversa é pela ré e seu filho, o corréu JOSÉ AFONSO. Desde logo, no que tange à pretensão da ré de ser indenizada ou exercer direito de retenção pelas benfeitorias que teria implementado no imóvel, o caso não comporta acolhimento. Na origem, tem-se uma posse exercida em função de um incontroverso comodato entre o autor comodantes e seu irmão, então companheiro da ré FILOMENA. Ou seja: trata-se de uma ocupação gratuita ao longo do tempo. Com base nisso, a regra legal é: "O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada" (art. 584 do Código Civil), inclusive porque "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582). Daí o que decidido em caso assemelhado: "Com a devida vênia, é incabível a indenização por benfeitoria em contrato de comodato, por expressa vedação legal. (...) Viola a boa-fé objetiva a pretensão de ver indenizadas benfeitorias, considerando que o réu viveu no imóvel gratuitamente por anos. Não há falar, portanto, em indenização por benfeitorias ou direito de retenção" (Apelação n. 1001350-97.2024.8.26.0120 (TJSP); Rel: Sandra Galhardo Esteves; 12ª Câmara de Direito Privado; j: 25/03/2025). Objetivamente: "O comodatário não tem direito à retenção ou indenização por benfeitorias quando estas não foram autorizadas pelo comodante, nos termos do art. 584 do Código Civil" (Apelação n. 1003523-91.2022.8.26.0564 (TJSP); Rel: Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; 23ª Câmara de Direito Privado; j: 19/02/2025). Na mesma linha: Apelação n. 1002132-13.2021.8.26.0152 (TJSP); Rel: Nuncio Theophilo Neto; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 18/11/2024; EMENTA: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL REINTEGRAÇÃO DE POSSE IMÓVEL URBANO. Pretensão ajuizada pelo autor contra os réus. Contrato de comodato informal havido entre as partes em litígio. Contrato havido nos idos de 2007, denunciado em 2021, com resistência dos réus pautada pela posse derivada de cessão orientada por dívidas trabalhistas não honradas pelo autor. Pedido dos réus de indenização por benfeitorias. Sentença de procedência da pretensão possessória. Inconformismo dos réus. Posse precária recebida pelos réus. Interpelação com fixação de prazo para desocupação. Inércia. Esbulho consumado. Comodato suficientemente provado. Esbulho configurado desde o termo final do prazo concedido para desocupação, conforme interpelação. Dívida de natureza trabalhista desencadeadora de uma pseudo-dação em pagamento não provada. Benfeitorias. Indenização/direito de retenção negado, visto que, no comodato, descabe a cobrança de despesas feitas com uso e gozo da coisa (art. 584 do Código Civil). Recurso desprovido". Para além disso, as benfeitorias não foram sequer enumeradas e valoradas. E, por conta disso, a compreensão é de que "Não há fundamento para a retenção de valores por benfeitorias, uma vez que as mesmas não foram especificadas ou comprovadas nos autos" (Apelação n. 1005855-21.2021.8.26.0223 (TJSP); Rel: Mario Chiuvite Junior; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 20/03/2025). Assim: "Não se reconhece à parte ré, no presente feito, direito à retenção ou indenização por benfeitorias e acessões introduzidas no imóvel, visto que sequer especificadas na contestação, conforme orientação predominante na jurisprudência que se adota Não foram especificadas na contestação, no que consistiriam as benfeitorias ali alegadas genericamente como realizadas pela parte ré (...)" (Apelação n. 0004300-64.2016.8.26.0577 (TJSP); Rel: Rebello Pinho; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2021). Com isso assentado, passa-se à apreciação das postulações do autor. Para a cobrança de valores necessários para reparos de supostos danos causados pela ré no imóvel, a contestação traz como tese de defesa a alegação de que as obras realizadas posteriormente foram pela mera conveniência do autor, sem estarem associadas a danificações na edificação. Ou seja: o requerente teria então realizado obras e serviços para trazer ao imóvel novas condições melhores de conversação e aparência. Pelos registros fotográficos inseridos na lauda de fls.106 da contestação, o que se nota é a substituição do telhado (telhas) e do portão de metal e uma aparente abertura para um portão menor de passagem à lateral. Aliada a isso, tem-se a especial circunstância de se tratar de um imóvel com modestas características que foi usado por considerável tempo pelo irmão do autor; em determinado período, juntamente com a ré, com quem mantinha relacionamento. As fotografias de fls.133/145 evidenciam a simplicidade da construção, indicando a existência de trincas, manchas, infiltração, descolamento de revestimentos e reboco e outros fatos que não podem ser atrelados a danos causados pelos ocupantes, seja omissiva ou deliberadamente. As condições ali verificadas são pelo mero uso normal do bem. Fato é que os autos carecem, absolutamente, de provas minimamente concretas e seguras de que o imóvel foi danificado e em que extensão isso teria ocorrido, assim também se tudo pode mesmo ser atribuído aos réus. Em suma: inexistem elementos mínimos sequer indiciários de como o imóvel estava antes da ocupação pela ré e como ficou depois da reintegração do autor na posse. Os recibos e demais documentos juntados pelo autor às fls.19/21 têm como pertinências alguns serviços de pintura, de limpeza, de parte elétrica. São gastos que, no caso, por suas circunstâncias, devem ser associados a ações de melhoramento do prédio, e não de reparação de danos/deteriorações causados no imóvel pela ré. A conclusão é de que são obras de melhorias de condições, não estruturais e que não podem ser vinculadas automaticamente a esses supostos (mas não comprovados) danos. Há de bem se frisar que danos, especificamente, não se confundem com deteriorações decorrentes do uso normal do imóvel e do desgaste natural, inclusive pela ação do tempo (Apelação n. 1004799-39.2014.8.26.0597 (TJSP); Rel: Gilson Delgado Miranda; 35ª Câmara de Direito Privado; j: 07/04/2025; Apelação n. 1122251-96.2020.8.26.0100 (TJSP); Rel: Marcondes D'Angelo; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 25/05/2023). Na própria inicial, a situação é tratada como "diversas obras para a limpeza e restauração elétrica da residência" (fls.4), o que se caracteriza como ações de preservação e recuperação de pontos isolados e associados às condições que, em certa medida, já não eram favoráveis no imóvel desde sempre por seu padrão construtivo. Nada há documentado em relação às condições do prédio e/ou do terreno ao tempo em que o autor disponibilizou o imóvel gratuitamente ao seu irmão, em julho/2013. É certo que "O comodatário é obrigado a conservar, como se sua própria fora, a coisa emprestada, não podendo usá-la senão de acordo com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos" (art. 582 do Código Civil). Mas o tempo de ocupação sem que nada tivesse sido documentado impossibilita a identificação consistente do que se teria como danos advindos de ações da própria ré. O padrão modesto da construção não é verificado por fatores atuais, senão desde a posse transmitida pelo requerente a seu irmão. Acerca do pedido para o recebimento de R$610,00 que o autor teria gasto com um veículo de transporte/mudança e um montador de móveis para a retirada de bens pertencentes à ré e deixados no imóvel, o comprovante de fls.17 é de uma transferência/depósito em favor de PIMENTA DA FONSECA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. É pouco ou nada razoável admitir que esse pagamento teria sido feito para um determinado transporte e/ou prestação de serviços a marceneiro/montador. A sociedade é das advogadas que patrocinam a causa ao autor (fls.11) e não há nenhum outro documento com algum dado que permita a vinculação a esses tipos de serviços que teriam sido supostamente contratados. Diferentemente, relativamente ao pedido para pagamento do imposto predial (IPTU) desde 2019 até a data da reintegração do autor na posse, não houve contrariedade específica pelos réus. A ré FILOMENA, então como ocupante com seu filho após o término da relação com o irmão do autor, tinha a obrigação de suportar o tributo: "A princípio sem dúvida alguma a obrigação caberia à comodatária, já que não haveria fundamento para a comodante restar onerada por despesa de tal natureza, enquanto cede o bem gratuitamente àquela. Ocorre, contudo, que não há qualquer vedação legal à cessão absolutamente independente de encargo, arcando a própria comodante com tal obrigação" (Apelação n. 1001634-42.2022.8.26.0002 (TJSP); Rel: Sérgio da Costa Leite; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 06/05/2025). Como não houve acerto em contrário entre as partes, a obrigação cabia mesmo aos réus como comodatários, pois "Despesas decorrentes do uso e gozo da coisa emprestada, que não podem ser cobrados do comodante Art. 584, do CC" (Apelação n. 1007108-85.2023.8.26.0704 (TJSP); Rel: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; 37ª Câmara de Direito Privado; j: 28/01/2025). Os valores dos débitos a esse título (IPTU) ficaram incontroversos nos autos, constantes dos documentos de fls.24/28 que comprovam os pagamentos pelo autor, assim pela falta de qualquer impugnação pelos réus. Todo período mencionado nesses documentos foi de ocupação pela ré. Por sua vez, a alegada supressão de cabos/fios elétricos pelo corréu JOSÉ AFONSO na ocasião do cumprimento do mandado de reintegração de posse também carece de prova mínima, mesmo que inicial para eventual complementação por prova oral. O registro inserido na lauda de fls.3 da inicial evidencia o rompimento de alguns cabos aparentemente instalados em meio ou próximos a uma estrutura de alvenaria/concreto. Mas a principal afirmação do autor que demonstra a inutilidade de qualquer prova complementar está às fls.4: "Desse modo conclui-se que o Sr. José Afonso é o único responsável pelo corte dos fios de energia". Trata-se, claramente, de uma ilação, de uma elucubração resultante do fato de JOSÉ AFONSO ter adentrado a laje do imóvel, sendo isso visualizado pela advogada do autor e pelo Policial que acompanhava a diligência. Entretanto, o próprio furto dos cabos, pela falta de evento preciso e determinado, é algo que parte então apenas de uma presunção. O boletim de ocorrência (fls.13/14) foi lavrado sem a indicação de autoria, muito embora o requerente tenha consignado na ocorrência que o corréu teria subtraído a fiação. E, porque elaborado com origem em versão unilateral dos fatos, goza de uma presunção relativa que só pode se tornar absoluta se não contrariada com especificidade e com elementos consistentes (TJSP Apelação n. 1004042-16.2022.8.26.0322; Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 27/03/2024; TJSP Apelação n. 1017123-43.2018.8.26.0008; Rel: Carmen Lucia da Silva; 33ª Câmara de Direito Privado; j: 26/03/2024; TJSP Apelação n. 1004808-58.2022.8.26.0358; Rel: Paulo Alonso; 30ª Câmara de Direito Privado; j: 19/03/2024). Neste caso, os réus contrariam incisivamente a alegação de que JOSÉ AFONSO teria cometido o furto. Para além disso, o fato está agora sob investigação no âmbito criminal. Nestes autos de ação civil, a afirmação do autor carece de provas consistentes, pois as declarações complementares do boletim (fls.15) também estão marcadas pela unilateralidade. Nuclearmente, o ponto determinante é: a inexistência de prova do alegado furto, especificamente. Em outro dizer: mesmo que se ateste por depoimentos de testemunhas que o corréu adentrou a laje do imóvel em certa ocasião, a subtração dos fios/cabos não tem algum elemento probatório consistente de base; não há solidez na afirmação do requerente nesse tocante. Por fim, quanto à pretensão indenizatória do autor fundada em alegados danos morais, não há mínima possibilidade de acolhimento, inexistentes indicativos sequer de uma mera sinalização de que, pelos fatores da situação fática ao longo do tempo, o autor teria de alguma forma experimentado danos extrapatrimoniais. A partir do que se considera efetivamente comprovado nos autos, a única pretensão acolhível é ao pagamento para reembolso das importâncias pagas pelo autor como IPTU do imóvel. Isso já conduziria, inevitavelmente, à improcedência do pedido indenizatório (danos extrapatrimoniais). Não bastasse, inexistem circunstâncias concretadas que pudessem caracterizar alguma ofensa à dignidade, a algum direito da personalidade do autor. Tratou-se de um comodato feito por ele a seu irmão de um imóvel que, por um determinado período, foi ocupado pelos réus (mãe e filho). E, ainda que os danos tivessem sido comprovados e pudessem ser imputados a eles (réus), a situação se restringiria a meros transtornos, meros aborrecimentos, simples chateação pela necessidade de reparos, sem maiores consequências que atingissem a esfera psíquica de forma grave. Os fatos não resultaram em desdobramentos sensíveis ao requerente. Destaco: "Para caracterizar obrigação de indenizar, não é decisiva a questão da ilicitude da conduta ou de o serviço prestado ser ou não de qualidade, mas sim a constatação efetiva do dano a bem jurídico tutelado, não sendo suficiente tão somente a prática de um fato contra legem ou contra jus, ou que contrarie o padrão jurídico das condutas (RIZZARDO, Arnaldo. Responsabilidade Civil. 5 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011, p. 68). Isso porque o "direito à compensação de dano moral, conforme a expressa disposição do art. 12 do CC, exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade (como os que se extraem, em numerus apertus, dos arts. 11 a 21 do CC), bens tutelados que não têm, per se, conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico, quais sejam: higidez física e psicológica, vida, liberdade (física e de pensamento), privacidade, honra, imagem, nome, direitos morais do autor de obra intelectual. Nessa linha de intelecção, como pondera a abalizada doutrina especializada, dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (REsp 1406245/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 10/02/2021)" (AgInt no REsp 1884984/SP AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2020/0178069-8; rel: E. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO; 4ª Turma; j: 29/11/2021). Objetivamente: "Normas de regência do instituto da reparação extrapatrimonial que não contemplam sensibilidade exacerbada ou susceptibilidade acentuada perante as adversidades do cotidiano" (Apelação n. 1007297-26.2023.8.26.0005 (TJSP); Rel: César Peixoto; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 06/09/2024). Destaco: Apelação n. 1105937-70.2023.8.26.0100 (TJSP); Rel: Adilson de Araujo; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 04/09/2024; EMENTA: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DISSABOR, ABORRECIMENTO, MÁGOA, IRRITAÇÃO OU SENSIBILIDADE EXACERBADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral. Os eventos analisados nos presentes autos podem ter gerado aborrecimento, mas não evidenciaram dor psicológica capaz de configurar dano moral". Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos deduzidos nesta ação, o que faço para CONDENAR os réus, FILOMENA APARECIDA DOS SANTOS BORGES DA SILVA e JOSÉ AFONSO DOS SANTOS, ambos qualificados, a, solidariamente, pagarem ao autor, MILTON HILÁRIO BORGES DA SILVA, também qualificado, a quantia de R$3.896,28 (três mil, oitocentos e noventa e seis reais e vinte e oito centavos), com correção monetária (IPCA) desde os desembolsos (fls.24/28) e juros legais moratórios (Selic), na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024, desde a citação (art. 240 do CPC; art. 405 do CC). ARCARÁ: a parte ré com 33,33% de e a parte autora com 66,66% de todas as custas/despesas processuais; a parte ré com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por apreciação equitativa, com correção monetária a contar de agora e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (arts. 85, §§8º e 16, CPC); a parte autora com honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC) da somatória das duas pretensões improcedentes (R$12.954,70 e R$610,00). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Processo nº 5246565-25.2023.8.09.0032

ID: 324195714

Tribunal: TJGO Órgão: Ceres - Juizado das Fazendas Públicas Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5246565-25.2023.8.09.0032

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

TYRONE GUIMARAES

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PEDRO ALCANTARA GUIMARAES

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MONIELE REZENDE RODRIGUES

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JOÃO PAULO DE LIMA DORNELES

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FERNANDA FRANCIELE DA SILVA

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FAGNER JOSE DOMINGOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS___________________________________________________________________________________________________________… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CERES - JUIZADO ESPECIAL DAS FAZENDAS PÚBLICAS______________________________________________________________________________________________________________________________5246565-25.2023.8.09.0032DECISÃOTrata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXEGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por SIMONE MARIA PEREIRA GUIMARÃES em face do ESTADO DE GOIÁS, todos qualificados nos autos.DECIDO.De saída, cumpre asseverar que a Lei nº 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, fixa em seu artigo 2º a competência desse órgão para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.Nessa senda, dispõe a Lei Federal nº 12.153/09 verba legis:Art. 2º É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.§ 2º Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12 (doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo.§ 3º (VETADO)§ 4º No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.A mencionada legislação estabeleceu, portanto, que o valor e a matéria são os pressupostos para que a ação seja considerada de menor complexidade, nos termos do artigo 98 da Carta Magna, e sujeite-se à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.Neste contexto, tem-se que, em regra, excetuadas as ações e causas previstas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, aos Juizados Especiais da Fazenda Pública fora atribuída a competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos.Contudo, a pretensão deduzida nos autos é a declaração de inexigibilidade de tributo e a respectiva repetição de indébito, na relação jurídica entre o Autor e o Requerido, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD).Assim, a princípio, tal matéria versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no §1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009, notadamente em seu inciso I. Confira-se:§ 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;Tal conclusão decorre dos fatores que permeiam a lide e incutem à demanda características próprias de direito coletivo, a exemplo, dos sujeitos, que são determináveis (contribuintes), do objeto indivisível – não incidência na base de cálculo do ICMS energia elétrica dos valores referentes às tarifas de utilização dos sistemas de transmissão e distribuição - além de estarem ligados por uma relação jurídica base – imposto decorrente do contrato de fornecimento de energia elétrica - fundamentos que, inevitavelmente, conduzem a demanda à necessidade de uma decisão uniforme para todos os contribuintes em idêntica situação.Não se desconhece no que toca aos interesses metaindividuais, o teor da súmula 72 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que estabelece que “é da competência privativa dos Juizados Especiais das Fazendas Públicas o processo e julgamento das ações envolvendo direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos exercidos por meio de ações propostas individualmente pelos seus titulares ou substitutos processuais, atendidos os requisitos legais.”.Todavia, diante da relevância jurídica da questão, que reverbera interesse de âmbito coletivo, para o qual demanda-se uma decisão uniforme a todos os contribuintes em idêntica circunstância, entendo que a propositura de ação individual não se coaduna com a amplitude da matéria e natureza do direito tutelado, de sorte que o exame do tema deve se dar na seara dos direitos ou interesses difusos e coletivos, hipótese que se insere na sobredita restrição legal.A propósito, nesse sentido, a Colenda Corte Goiana, em sede de Conflito de Competência, pronunciou-se, recentemente pela Incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o julgamento da matéria vertente. Confira-se:CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, Conflito de competência cível 5379890-03.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Seção Cível, julgado em 09/02/2021, Dje de 09/02/2021).CONFLITO DE COMPETÊNCIA NE-GATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETI-ÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚ-BLICA ESTADUAL. Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexis-tência da relação jurídico-tributária com o Esta-do de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natu-reza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. Conflito conhecido e julgado procedente. (TJGO, Conflito de Competência 5242772-82.2020.8.09.0000, Rel. Des (a). ZACARIAS NEVES COELHO, 1ª Seção Cível, julgado em 08/09/2020, Dje de 08/09/2020).E ainda:EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Em regra, excetuadas as ações e causas previstas no § 1º do artigo 2º da Lei nº 12.153/09, é cediço que aos Juizados Especiais da Fazenda Públicafoi atribuída à competência absoluta para processar, conciliar e julgar as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários- mínimos (grifei). 2. In casu, verifica-se que o objeto almejado na ação originária, qual seja, declaração de inexistência da relação jurídico-tributária entre a autora e o demandado – Estado de Goiás, quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Distribuição (TUSD), redefinindo-se a base de cálculo do referido tributo, a princípio, versa sobre direito coletivo, enquadrando-se, portanto, dentre as exceções preceituadas no parágrafo primeiro, do artigo 2º, da Lei nº 12.153/09, notadamente em seu inciso I. 3. Outrossim, ainda que se considerasse o direito ou interesse em discussão na ação originária como individual homogêneo, ancorado em Enunciado do FONAJE – Fórum Nacional de Juizados Especiais, assim como em recentes jurisprudências deste Sodalício (grifei), a competência do Juízo suscitante também restaria afastada. 4. Assim, é de rigor reconhecer a competência do Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia para processar e julgar a Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito, ajuizada por Madalena Domingas Batista, em desfavor do Estado de Goiás. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (Conflito de competência nº 5286961.31.2016.8.09.0051, Suscitante Juiz de Direito do 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Suscitado: Juiz de Direito da 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual da Comarca de Goiânia, Relator: Roberto Horácio Rezende - Juiz de Direito Substituto em 2º grau, 1ª Seção cível, julgamento unánime, 15/02/17).Ademais, importa ressaltar a patente complexidade que circunda a causa, haja vista a imprecisão atual sobre o valor cobrado, além da necessidade de liquidação, inviabilizando, assim, que o feito prossiga perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.A bem da verdade resta pendente séria dúvida quanto ao efetivo valor da demanda, exatamente pelo fato de não se conseguir dirimir as questões aventadas, que podem exigir, inclusive, a realização de prova pericial para se definir o quantum dos créditos e débitos, modalidade de prova não admissível, como sabido, no âmbito dos Juizados Especiais.Além disso, a dificuldade de apuração do valor cobrado, além de reverter em complexidade, ainda poderia resultar em sentença ilíquida, que, como se sabe, também não se admite perante o Juizado Especial, por expressa vedação legal.Com efeito, a Lei 9.099/95, que se aplica subsidiariamente ao rito dos Juizados Fazendários, por força do art. 27 da Lei 12.153/2009, prevê, expressamente, no artigo 38: "Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido".Ressalte-se que, no âmbito especial dos Juizados não há, de regra, fase de liquidação de sentença, justamente em face da celeridade e informalidade a serem implementadas.Outrossim, há complexidade de fato a enfrentar, pois o caráter coletivo da questão também envolve orçamento e responsabilidade fiscal, e as dezenas de milhares de demandas, inclusive com litisconsortes ativos, geram acentuado impacto para o erário e as questões, pela sua importância, não podem, a meu sentir, ficar fora do controle pelo Tribunal de Justiça. Permitir a tramitação de demandas dessa natureza no âmbito dos juizados especiais fazendários seria como o órgão máximo da Justiça Goiana estivesse delegando suas funções para a Turma Recursal.A própria Turma Recursal, em julgado recente, reconheceu sua incompetência para ações desta natureza, verbis:EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TRIBUTO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. ADMISSIBILIDADE. A sentença fora lida em 10/10/2016 (ev.23). A parte autora interpusera recurso tempestivamente em 20/10/2016 (ev.25). Sem preparo, posto tratar de parte beneficiária da justiça gratuita (ev. 72). Contrarrazões em evento 33. Recurso conhecido. 2. EXORDIAL. Trata-se de ação de declaração de inexistência de tributo c/c repetição do indébito atinente à cobrança de ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, especialmente a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD e Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão – TUST. 3. SENTENÇA - evento 20. O juízo a quo extinguira o feito sem resolução de mérito, com fulcro no art. 2º, caput, e § 1º, I, da Lei nº 12.153/2009, art. 3º, § 1º, I, da Lei 10.259/01 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09, e art. 485, IV do Código de Processo Civil, aplicados subsidiariamente. 4. RECURSO INOMINADO – evento 25. Irresignada, a parte autora interpusera recurso defendendo a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para o processo e julgamento da ação. 5. FUNDAMENTOS DO REEXAME. 5.1. DA INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. 5.1.1. No julgamento do Conflito de Competência nº 5379890.03 fora decidido pela incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para apreciação da matéria destes autos. Vejamos: EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS. NATUREZA DO DIREITO TUTELADO. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. AUTORA. SOCIEDADE LIMITADA. I - Nas causas em que a parte autora busca o reconhecimento da inexistência da relação jurídico-tributária com o Estado de Goiás, com vistas a excluir da base de cálculo do ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida os valores referentes aos custos com a respectiva transmissão e distribuição (TUST e TUSD), deve ser reconhecida a natureza metaindividual do interesse discutido, na forma do que prescreve o artigo 2º, §1º, inciso I, parte final, da Lei n. 12.153/09, o que, por consequência, afasta a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a despeito do pequeno valor atribuído à causa. II - Conforme o dispositivo do artigo 5º, I da Lei 12.153/2009, somente poderão tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública as ações em que os autores são pessoas físicas, microempresas ou empresas de pequeno porte, o que não é o caso dos autos. CONFLITO CONHECIDO E JULGADO PROCEDENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (TJGO, CC nº 5379890.03, Rel. Dr. Roberto Horácio Rezende, publicado em 09.02.2021). 5.2. Desta feita, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 6. DISPOSITIVO. Recurso conhecido e desprovido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, ficando, no entanto, sobrestado o pagamento, tendo em vista ser esta beneficiária da assistência judiciária (art. 98, § 3º, do CPC). (1º TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO: 5188698-61.2016.8.09.0051 AÇÃO: Declaratória de inexistência de tributo c/c repetição do indébito. 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia, Publicado em 23/03/2021)Em perspectiva, dada à repetição de indébito em tela, eis que de natureza tributária decorrente da incidência do ICMS das Tarifas TUST e TUSD, tem-se por inviável a realização de mero cálculo aritmético para a definição do valor eventualmente devido. Consequentemente, não será alcançada a liquidez necessária para as sentenças oriundas dos Juizados Especiais.Nesse contexto, também a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000306920218269035 SP 0100030-69.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 23/02/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 23/02/2022)Agravo de instrumento - Incidência da TUSD/TUST sobre o ICMS – Causa complexa e necessidade de liquidação – Incompetência do juizado especial da fazenda pública – Decisão mantida – Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 01000401620218269035 SP 0100040-16.2021.8.26.9035, Relator: Francisco José Dias Gomes, Data de Julgamento: 04/10/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/10/2021)Ação voltada para exclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) da base de cálculo do ICMS, lançado contra o recorrido Sentença ilíquida Ofensa aos princípios norteadores do Juizado Especial da Fazenda Pública Nulidade da sentença. Retorno dos autos ao juízo de origem, visando à redistribuição para o juízo comum. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001350-65.2016.8.26.0480; Relator (a): José Wagner Parrão Molina; Órgão Julgador: 3a Turma Cível; Foro de Presidente Bernardes - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 22/06/2017; Data de Registro: 23/06/2017)Ainda, o posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça - STJ:A fortiori, toda e qualquer causa que possa gerar resultados que gerem precedentes erga omnes devem ser evitadas nos juizados, haja vista a natureza difusa da decisão, a merecer delongado processo de maturação de resultado judicial, mercê de formalidades insperadas nas profundezas dos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. É que se os princípios são respeitados quando do processo é actus triurn personarum, com muito mais razão devem sê-lo quando a decisão pode gerar efeitos ultra partes.(…) - (1º Seção, CC nº58211/MG, Rel Ministro Castro Meira, DJ de 18/09/2006). Diante de tais razões, RECONHEÇO a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública e, em decorrência, DETERMINO a redistribuição dos autos para a Vara da Fazenda Pública desta Comarca.Cumpra-se. Ato contínuo, volvam-me os autos conclusos para deliberações. À escrivania, providências necessárias.Ceres, data da assinatura digital.Cristian AssisJUIZ DE DIREITO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497055

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

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HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

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Companhia De Saneamento De Sergipe Deso x Josinaldo Tavares De Santana

ID: 321497101

Tribunal: TRT20 Órgão: Primeira Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0001382-93.2024.5.20.0005

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO

Polo Passivo:

JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

Acórdão

Advogados:

JULIANA AMOR GUIMARAES SALES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO PRIMEIRA TURMA Relator: THENISSON SANTANA DÓRIA ROT 0001382-93.2024.5.20.0005 RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 20ª REGIÃO AÇÃO/RECURSO: RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N° 0001382-93.2024.5.20.0005 ORIGEM: 5ª VARA DO TRABALHO DE ARACAJU PARTES: RECORRENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO RECORRIDO: JOSINALDO TAVARES DE SANTANA RELATOR: DESEMBARGADORTHENISSON SANTANA DÓRIA EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS PREVISTA NA SÚMULA Nº 291, DO TST. PRECEDENTE VINCULANTE SOB O TEMA 137. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, no caso em apreço, faz jus o Obreiro ao pagamento de indenização prevista na Súmula nº 291, do TST, posto que deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira. Recurso desprovido, no aspecto. RELATÓRIO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO recorre da sentença prolatada pelo MM. Juízo da5ª Vara do Trabalho de Aracaju, nos autos da Reclamação Trabalhista ajuizada por JOSINALDO TAVARES DE SANTANA. O Reclamante apresentou contrarrazões no Id 9e22414. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 109, do Regimento Interno desta Egrégia Corte. Apto para pauta. ADMISSIBILIDADE PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA E CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO Pugna a Reclamada para que lhe sejam conferidas as prerrogativas da Fazenda Pública, dispensando-a da realização do preparo. Para tanto, argumenta: DA JUSTIÇA GRATUITA. A DESO É UMA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA PRESTADORA DE SERVIÇOS ESSENCIAIS, NÃO CONCORRENCIAIS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA E MAJORITARIAMENTE PÚBLICA - INAPLICABILIDADE DA REGRA DO ART. 173, § 1º, DA CF/88 - EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA - EXECUÇÃO ATRAVÉS DE PRECATÓRIOS NA FORMA DO ART. 100 DA CF/88. A Companhia de Saneamento de Sergipe - DESO, é uma sociedade de economia mista que integra a Administração Indireta do Estado de Sergipe, com seu capital majoritariamente público, prestadora de serviços essenciais de tratamento e fornecimento de água, bem como de tratamento de esgotos, no âmbito do Estado de Sergipe, sem concorrência com outras empresas e sem finalidade lucrativa, constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a quem se estende as prerrogativas conferidas à fazenda pública, incluindo a execução através do regime de precatórios, na forma do art. 100 da CF/88. Por essa razão, o Excelso Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido da aplicabilidade do regime de precatório às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público de atuação própria do Estado e de natureza não concorrencial, equiparando-a à Fazenda Pública, inclusive no tocante à impenhorabilidade de seus bens, à isenção de custas e à sujeição de taxa de juros diferenciada, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor. O TRT20 tem respeitado o entendimento do STF e proferido decisões no mesmo sentido, vejamos: (...) Desta feita, requer seja reconhecida a isenção das custas processuais e as prerrogativas da Fazenda Pública. Ao exame. A Fazenda Pública goza de amplos privilégios atinentes ao processamento da execução na forma prevista nos artigos 730, do CPC, e 100, da CF/88, com a expedição, quando devida, de precatório, englobando, ainda, prazos diferenciados e a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais, o depósito recursal e a impenhorabilidade de bens. Em que pese o entendimento pessoal desta Relatoria de que a Reclamada é pessoa jurídica de direito privado e estaria, portanto, sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, o TST vem decidindo, na esteira da Tese firmada pelo STF no julgamento do Tema 253 de Repercussão Geral, que, por desempenhar atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, a DESO faz jus às prerrogativas da Fazenda Pública. Desse modo, a Reclamada está isenta da realização do preparo, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. Nesse sentido, a jurisprudência deste Regional: "RECURSO ORDINÁRIO. DESO - PRERROGATIVA DE FAZENDA PÚBLICA - DEFERIDA. A reclamada é entidade integrante da Administração Pública Indireta do Poder Executivo Estadual, constituída sob a forma de Sociedade de Economia Mista, com personalidade jurídica de direito privado, com controle acionário estatal (sociedade anônima), que exerce atividade essencial e tipicamente pública, que cumpre uma missão institucional caracteristicamente de Estado, em regime de monopólio, fomentando o desenvolvimento industrial do E. Sergipe. Assim, por desempenhar papel nitidamente de poder público, nada obstante esteja constituída sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, entende-se que os privilégios aplicáveis à Fazenda Pública devem ser reconhecidos, o que engloba a inexigibilidade de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. " (Processo 0000191-10.2024.5.20.0006, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 29/07/2024). MANDADO DE SEGURANÇA. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO. Impõe-se a concessão da segurança pretendida, tendo em vista que a Agravante desempenha atividade voltada à atuação própria do Estado, de natureza não concorrencial, fazendo jus às prerrogativas da Fazenda Pública, devendo ser executada por meio de precatório ou de requisição de pequeno valor, diante da sua equiparação à Fazenda Pública. (Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Tribunal Pleno. Acórdão: 0000287-43.2024.5.20.0000. Relator(a): THENISSON SANTANA DÓRIA. Data de julgamento: 20/06/2024. Juntado aos autos em 21/06/2024.) Assim, presentes os pressupostos recursais subjetivos de legitimidade (recurso da parte), capacidade (parte capaz) e interesse (sentença julgada procedente - Id 5dc683b), adequação (recurso previsto no artigo 895, inciso I, da CLT), tempestividade (ciência da decisão em 14/3/2025 e interposição do recurso em 23/3/2025 - Id fc59d8d), representação processual (procuração - Id c1dba4d) e preparo (dispensado, ante a equiparação à Fazenda Pública), conheço do Recurso Ordinário. MÉRITO INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS A Reclamada busca a reforma da sentença em relação ao deferimento de indenização pela supressão das horas extras habituais, aduzindo: a. DA INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 291, DO C. TST. A decisão recorrida entendeu que a limitação ou a extinção do trabalho extra acarretaria uma redução na remuneração do Reclamante, considerando que as horas extras estavam integradas à sua expectativa financeira. Em razão disso, aplicou-se a indenização prevista na Súmula 291 do Tribunal Superior do Trabalho, alegando que a perda das horas extras deveria ser compensada. Contudo, tal entendimento não encontra respaldo nos fatos e na legislação aplicável ao caso, como será demonstrado. Primeiramente, conforme análise das fichas financeiras e contracheques apresentados, verifica-se que houve o efetivo pagamento de horas extras durante praticamente todo o pacto laboral, o que demonstra que as horas extras foram integralmente quitadas enquanto o vínculo empregatício perdurou. Além disso, o pagamento das horas extras foi mantido ao longo do contrato de trabalho. Dessa forma, observa-se que não houve a supressão definitiva das horas extras. A indenização prevista na Súmula 291 do TST é aplicável exclusivamente nos casos em que há a supressão definitiva das horas extras, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, os contracheques anexados aos autos, que foram inclusive reconhecidos pelo juízo, comprovam que o Reclamante recebeu as horas extras de forma habitual e variável ao longo de seu contrato de trabalho, não havendo, portanto, qualquer prejuízo definitivo a ser indenizado. Diante do exposto, é notório que o caso em tela, a situação apresentada nos autos não se amolda ao disposto na Súmula nº 291 do C. TST, sendo indevida a indenização pleiteada. Nesse sentido: (...) Cabe ressaltar que nos autos não restou comprovado que a supressão das horas extras habitualmente prestadas pelo Reclamante, ora Recorrido teria resultado em prejuízo ao empregado, ônus que cabia ao próprio Reclamante e que não foi adequadamente cumprido. O Recorrido, ao alegar que a supressão das horas extras lhe causou prejuízo financeiro, deveria ter demonstrado, com provas robustas, o impacto negativo dessa supressão em sua remuneração. No entanto, não apresentou elementos que comprovassem que a redução ou suspensão das horas extras gerou efetivamente um prejuízo à sua expectativa financeira ou à sua remuneração. A ausência dessa prova compromete a alegação de que houve um dano efetivo, o que reforça a inexistência de base para a aplicação da Súmula 291 do TST. O ônus da prova sobre o prejuízo cabia ao Recorrido, mas este não se desincumbiu de tal encargo, motivo pelo qual a indenização pleiteada não deve ser deferida. Como já mencionado, as horas extras prestadas foram quitadas de forma ampla e regular, conforme os contracheques apresentados, não havendo qualquer justificativa para a aplicação da indenização prevista na Súmula 291 do TST. Assim, a r. sentença deve ser reformada, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não há fundamento para tal. Diante de todo o exposto, requer-se que seja dado provimento ao presente recurso, a fim de reformar a r. sentença, para que seja indeferido o pedido de indenização, uma vez que não houve a supressão definitiva das horas extras, conforme comprovado pelos contracheques e fichas financeiras anexados aos autos, e também porque não restou comprovado qualquer prejuízo ao Reclamante em razão da supressão das horas extras. Consta na sentença: INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS Narra o autor que foi admitido pela reclamada em 05/06/1984, para exercer a função de atendente comercial. Salienta que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos, no período de 01/1993 até 06/2019, quando deixou, por critério da reclamada, de realizar o trabalho em jornada extraordinária e teve suprimido o pagamento, o que impactou no seu orçamento. Pleiteia pagamento de indenização proporcional ao tempo de prestação do labor extraordinário, conforme Súmula nº 291 do TST, art. 8º da CLT e art. 7º, inciso XIII, da CF. A reclamada salienta ser inverídica a supressão alegada, sendo que após junho/19 as horas extras continuam sendo pagas, em quantidade variada, como sempre ocorreu ao longo do vínculo, a depende da necessidade de serviço. Assevera não ter ocorrido a supressão da hora extra, em caráter definitivo, conforme contracheques anexados. Ao exame. A Súmula 291 do TST, dispõe que: "A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de 1 (um) mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 (doze) meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão.". Na exordial o autor informa que prestou horas extras habituais até junho/2019. No entanto, da análise das fichas financeiras, observo que o houve pagamento de horas extras em novembro e dezembro/2019 (fls. 201), quase durante todo o ano de 2020 (fls. fls. 205) e em janeiro de 2021 (fls. 209), quando cessou. Após esse período, só houve pagamento de horas extras em novembro/2023 (fls. 215) e janeiro/2024 (fls. 219). Assim, entendo que restou demonstrada a quebra da estabilidade financeira do empregado, passível de indenização. No que pese a limitação ou a extinção do trabalho extra ser benéfica para o empregado, não se tem dúvidas que ele acaba por suportar uma redução da sua remuneração, já integrada a sua expectativa financeira. A indenização, portanto, serve para compensar esse prejuízo financeiro. Destaco, ainda, que a Súmula 291 do c. TST não constrói norma jurídica estabelecendo direito novo. Em verdade, o c. TST, com a sua jurisprudência, nada mais faz do que interpretar direito existente. No caso dos autos, sustenta-se a indenização da súmula 291 nas normas jurídicas que estabelecem a obrigação que tem aquele que causa dano a outrem de indenizar. Nesse sentido: (...) Nesse sentido, também decide o Tribunal Superior do Trabalho em recente julgado: (...) Isso posto, julgo procedente o pedido de pagamento de indenização da súmula 291, do c. TST. O cálculo observará a média das horas suplementares nos últimos 12 doze meses anteriores ao mês da supressão. Encontrada a média, deverá multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão e, posteriormente, multiplicada pela quantidade de anos e fração que o obreiro prestou horas suplementares. Deverá ser observado o mês de junho/2019 para fins do cálculo da indenização, conforme pleiteado na exordial, uma vez que o Juiz deve atuar nos limites requeridos pela parte. Ao exame. O Reclamante alegou, na exordial, que recebeu horas extras habituais por mais de 26 anos de trabalho. Ao contestar o feito, a Reclamada aduziu que "os contracheques anexos comprovam o recebimento de horas extras habituais de forma variável ao longo do contrato de trabalho", mas que a situação não se amolda ao disposto na Súmula nº 291, do TST. Pois bem. As fichas financeiras revelam, com efeito, que o Reclamante percebeu horas extras por longo período do vínculo, mas que, posteriormente, o pagamento cessou, como alegado na exordial, configurando, dessa forma, a quebra da estabilidade financeira que o Trabalhador tinha até aquele momento, causando redução de sua remuneração mensal. Nesse toar, consoante estabelece a Súmula nº 291, do TST, deve prevalecer, em casos de alteração contratual desse jaez, o princípio da estabilidade financeira, como bem se posicionou o Juízo a quo. Ademais, a condenação ao pagamento da referida indenização não afronta o artigo 8º, §2º, vez que a conduta da Reclamada, ao cessar o pagamento de horas extras prestadas habitualmente desde o ano de 1992, resultou em prejuízo ao Empregado, de modo que se aplica a norma contida no artigo 468, da CLT. Assim, a supressão de horas extras habitualmente prestadas pelo trabalhador durante pelo menos 1 (um) ano, assegura ao empregado, independentemente da origem e da motivação, a indenização compensatória de que trata a Súmula nº 291, do TST. Nesse sentido a jurisprudência do TST e deste Regional: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SÚMULA Nº 291 DO TST . Com efeito, esta Corte Superior fixou o entendimento de que a supressão das horas extras habituais gera o direito à indenização, nos termos previstos na Súmula/TST nº 291. Outrossim, deve-se pontuar que a aludida indenização é devida independentemente do motivo ventilado para fins de supressão da jornada extraordinária, na medida em que visa atenuar o impacto financeiro provocado pela supressão das horas extras, haja vista que o reclamante já se adaptou à remuneração proveniente das referidas horas extraordinárias. Precedentes. Na hipótese dos autos, constou do acórdão regional que "O conjunto probatório produzido demonstra que, no curso do contrato, ocorreu prestação habitual de horas extraordinárias, prestadas e remuneradas em quantidades expressivas no cotejo com o salário-básico da parte autora e que vieram a ser suprimidas por ato unilateral do reclamado, a contar de fevereiro de 2018" . Nesse contexto, mostra-se irrepreensível o acórdão regional, na medida em que aplicou os termos da jurisprudência pacífica e reiterada desta Corte Superior, de modo que o processamento do recurso de revista encontra-se obstado em razão da aplicação dos óbices contidos no art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula/TST nº 333. Agravo interno a que se nega provimento. (TST - Ag-AIRR: 00207868220215040005, Relator.: Liana Chaib, Data de Julgamento: 21/08/2024, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/08/2024) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.INDENIZAÇÃO PELA SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 291 DO TST . DEVIDA. A indenização prevista na Súmula nº 291 do TST fundamenta-se na manutenção da estabilidade econômico-financeira do empregado que presta horas extraordinárias habituais e é surpreendido com a supressão total ou parcial do labor extraordinário e, consequentemente, com a redução da sua remuneração. A mencionada súmula reflete a jurisprudência notória, atual e iterativa desta Corte, firmada à luz do ordenamento jurídico, de forma que não se verifica a alegada violação do § 2º do art. 8º da CLT . Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 0011031-95.2018.5 .15.0049, Relator.: Alberto Bastos Balazeiro, Data de Julgamento: 09/02/2024, 3ª Turma, Data de Publicação: 16/02/2024) I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N. º 13 .015/2014. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, deve ser provido o agravo . Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO APÓS A LEI 13.015/2014 . SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). Ante a possível contrariedade à Súmula 291 do TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido . III - RECURSO DE REVISTA SUPRESSÃO PARCIAL DE HORAS EXTRAS. INDENIZAÇÃO (SÚMULA 291 DO TST). A Jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que a supressão das horas extras habitualmente prestadas, ainda que por imposição de decisão judicial ou por intermédio de acordo coletivo, não desobriga a empregadora do pagamento da indenização prevista na Súmula n. º 291 do TST . Isso porque a finalidade desse Verbete Sumular editado por esta Casa é assegurar ao empregado de quem se exigiu a prestação habitual de jornada extra indenização proporcional ao tempo em que laborou em sobrejornada, bem como assegurar que o impacto no orçamento doméstico advindo da diminuição no pagamento das horas extras seja minimizado pelo recebimento da indenização compensatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.(TST - RR: 1001350-08 .2021.5.02.0319, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 13/12/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 15/12/2023) "EMENTA: RECURSO DAS PARTES. MATÉRIA COMUM. SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. SENTENÇA MANTIDA. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. " (Processo 0000553-06.2024.5.20.0008, Relator(a) JOSE AUGUSTO DO NASCIMENTO, DEJT 24/03/2025). "SUPRESSÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. SÚMULA Nº 291 DO TST. CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. De acordo com a Súmula 291 do TST, a supressão, pelo empregador, do serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares efetivamente trabalhadas nos últimos doze meses, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Assim, não se aplicam os critérios da prescrição quinquenal, pois todo o seu valor já era devido à época da supressão, tratando-se apenas de parâmetro para fixação do valor de indenização. " (Processo 0000417-12.2024.5.20.0007, Relator(a) JORGE ANTONIO ANDRADE CARDOSO, DEJT 06/12/2024). Por fim, saliente-se que restou firmado pelo Tribunal Pleno do TST, no julgamento do RR 0000499-29-2023.5.10.0016, Relatoria do Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, em Acórdão publicado em 20/5/2025, Precedente Vinculante em Recursos de Revista Repetitivos, sob o Tema 137, representativo para reafirmação de jurisprudência, com o seguinte teor: "A supressão total ou parcial do serviço suplementar prestado com habitualidade enseja o pagamento de indenização compensatória, nos moldes da Súmula 291 do TST, ainda que o labor extraordinário tenha sido reconhecido somente em juízo e que sua cessação ou redução decorra da adequação à jornada de trabalho fixada judicialmente". Assim, mantém-se a sentença que deferiu o pedido de pagamento de indenização da Súmula nº 291, do C. TST. Nada a reformar. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Reclamada requer, ainda, a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios. Para tanto, assere: b. DA IMPROCEDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS A Recorrente contesta a condenação em honorários advocatícios de 15%, prevista no art. 791-A, §2º, da CLT. Argumenta-se que, considerando a procedência parcial dos pedidos, a condenação em honorários deveria ser igualmente proporcional aos itens improcedentes e procedentes. Ademais, o percentual de 15% é consideravelmente alto, especialmente quando se analisa o conjunto probatório e os valores envolvidos na demanda. Tal quantia é desproporcional ao trabalho realizado, sendo mais adequado que os honorários sucumbenciais sejam reduzidos para um percentual mais razoável, em consonância com os parâmetros da jurisprudência pátria. Dessa forma, requer-se a revisão do valor dos honorários advocatícios para que corresponda apenas à proporção dos pedidos procedentes, considerando a sucumbência recíproca. Assim decidiu o MM. Juízo de primeiro grau: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A teor do artigo 791-A da CLT, condeno o reclamado em honorários sucumbenciais fixados em 15%, nos termos da OJ 348 da SBDI-1/TST, a ser apurado na liquidação de sentença. No julgamento da ADI 5766/DF, por maioria dos votos, o STF entendeu como inconstitucionais os artigos 790-B, caput e §4º, e o artigo 791-A, §4º, da CLT. Assim, a parte autora, beneficiária da justiça gratuita, mesmo que tenha auferido créditos nesta ou em outra demanda, não deve suportar as despesas com os honorários sucumbenciais de imediato, os quais devem ficar em condição suspensiva de exigibilidade até a superveniência de fatos novos, que permitam concluir pela alteração da condição de hipossuficiência. Ao exame. Com o advento da Lei nº 13.467/2017, que introduziu a chamada "Reforma Trabalhista", vigente a partir de novembro de 2017, passaram a ser devidos honorários advocatícios em razão da sucumbência nos processos de natureza trabalhista. Diante da nova sistemática adotada pelo artigo 791-A da CLT, ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Tal arbitramento, nos moldes do § 2º do referido dispositivo de lei, deve atentar para: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso em análise, considerando a atuação em grau recursal e a complexidade média da causa, reputa-se que a fixação do percentual de 10%, mostra-se mais razoável e ponderada. Assim, reforma-se a sentença para reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Posto isso, conheço do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Acórdão Acordam os Exmos. Desembargadores da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário da Reclamada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para: a) conceder as prerrogativas da Fazenda Pública; e, b) reduzir os honorários advocatícios de sucumbência, a cargo da Reclamada, para o percentual de 10% do valor total da condenação líquida. Considerando que não houve liquidação do julgado, mantém-se, para fins recursais, o valor provisório da condenação e das custas processuais fixados na fase de conhecimento. Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) Representante do Ministério Público do Trabalho da 20ª Região, o Exmo. Procurador ADSON SOUZA DO NASCIMENTO, bem como os(as) Exmos.(as) Desembargadores(as) THENISSON DÓRIA (RELATOR) e VILMA LEITE MACHADO AMORIM. THENISSON SANTANA DÓRIA Relator VOTOS ARACAJU/SE, 09 de julho de 2025. NELSON DE OLIVEIRA SOBRINHO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JOSINALDO TAVARES DE SANTANA

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Empresa Brasileira De Correios E Telégrafos - Ect x Sergio Gustavo Schaeffer

ID: 316424899

Tribunal: TST Órgão: 6ª Turma Classe: AGRAVO Nº Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Polo Passivo:

SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER

ACORDAO

Advogados:

DR. MAURICIO POLONI

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DR. LOURENÇO MARCHIONATTI

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A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃ… A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMKA/lmx AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Até o fechamento da pauta não havia a determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 115 da Tabela de IRR: "A mudança na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, promovida pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT por meio do Memorando Circular nº 2.316/2016 - GPAR/CEGEP, configura alteração contratual lesiva, não atingindo, pois, os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior?" Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20291-07.2021.5.04.0371, em que é Agravante(s) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e é Agravado(s) SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do agravo de instrumento. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Contra o despacho denegatório do recurso de revista foi interposto agravo de instrumento, sustentando que estaria demonstrada a viabilidade do RR. É o relatório. 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2. MÉRITO TEMAS DO RECURSO DE REVISTA EXAMINADOS NO DESPACHO DENEGATÓRIO E RENOVADOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO No caso concreto, em juízo primeiro de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao RR nos seguintes termos: "Processo: 0020291-07.2021.5.04.0371 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 4a Região RORSum-0020291-07.2021.5.04.0371 - OJC Análise de Recursos Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogado(a)(s): correios (ect) Recorrido(a)(s): SERGIO GUSTAVO SCHAEFFER Advogado(a)(s): MAURICIO POLONI (RS - 65568) O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias / Abono Pecuniário. Alegação(ões): - violação do(s) art(s). 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. A matéria dos efeitos da alteração promovida pela ECT na base de cálculo do abono de férias encontra-se pacificada em todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. Compreende a Corte que a modificação estabelecida pelo Memorando Circular n. 2.316/2016 constituiu-se alteração contratual lesiva, violando o art. 468 da CLT e a Súm. 51, I, do TST. A redução da base de cálculo do abono de férias, portanto, apenas pode ser aplicada para empregados contratados após a edição do normativo interno. A sistemática anterior encontra-se aderida ao patrimônio dos funcionários mais antigos e assim deve ser observada em continuidade. Nesse sentido, citam-se julgamentos de todas as Turmas do TST: RRAg-1221-15.2016.5.07.0009, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 08/10/2021; Ag-RR-10780-53.2018.5.03.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 26/08/2022; Ag-AIRR-10831-62.2020.5.03.0143, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/02/2022; RR-16369-59.2017.5.16.0016, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 18/12/2020; Ag-AIRR-1001261-80.2016.5.02.0441, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 26/02/2021; Ag-RR-20380-10.2020.5.04.0292, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/06/2022; AIRR-10079-24.2020.5.03.0068, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/06/2022; RRAg-20207-58.2021.5.04.0871, 5a Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 03/8/2022. Desse modo, encontrando-se o acórdão recorrido em conformidade com a atual, iterativa e notória jurisprudência do E. TST, nega-se seguimento ao recurso de revista, nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula n. 333 do E. TST. Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "II.4 - Da Afronta Direta e Literal aos Artigos 5º, II, 7º, XVII, 37, caput, da Constituição Federal -Artigo 896, Alínea "c" da CLT". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. ALEXANDRE CORRÊA DA CRUZ Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região". A partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado. No juízo definitivo de admissibilidade no TST somente podem ser examinados os temas constantes no RR, que tenham sido examinados no despacho agravado e renovados no AIRR. Incide o óbice da preclusão quanto aos temas não renovados no AIRR e quanto aos temas não examinados no despacho agravado, em relação aos quais não foram opostos embargos de declaração. Também não se admite o exame de temas inovatórios no AIRR, mas que não constaram no RR. Na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, a arguição de nulidade da decisão agravada pressupõe a prévia oposição de embargos de declaração na instância ordinária, sob pena de preclusão, a qual inviabiliza a aferição de eventual afronta aos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 458 do CPC de 1973 (art. 489 do CPC de 2015) e 832 da CLT. E não há nulidade quando o TRT faz o juízo de admissibilidade nos termos alegados nas razões recursais. O juízo primeiro de admissibilidade do RR exercido no TRT está previsto no § 1º do art. 896 da CLT. Compete à Corte regional examinar os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, não havendo nesse particular a usurpação de competência funcional do TST, tampouco a afronta às garantias constitucionais do devido processo legal, do acesso à justiça, do duplo grau de jurisdição, do contraditório e da ampla defesa. O STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal (exigência de motivação das decisões judiciais) a técnica da motivação referenciada (fundamentação per relationem), a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa (art. 5º, LIV, LV e LXXVIII, da Constituição Federal). O STF manteve o mesmo posicionamento inclusive na vigência do CPC de 2015 (ARE 1346046 AgR, Rel. Min. NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20/06/2022 PUBLIC 21/06/2022); RHC 113308, Relator p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01/06/2021 PUBLIC 02/06/2021). A SBDI-1 do TST, a qual uniformiza o entendimento das Turmas, também admite a técnica da motivação referenciada na vigência do CPC de 2015 (AG-E-RR-2362-24.2011.5.032.0061, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT de 30/08/2018; AG-AIRR-11053-76.2014.5.15.0120, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT de 08/11/2019). CONCLUSÃO Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento quanto ao(s) tema(s) analisado(s), com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST e 932, VIII, do CPC. " Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Em suas razões de agravo, a parte alega que não há que se falar em alteração lesiva no que tange à alteração do abono pecuniário de férias. Aponta violação ao art. 5º, II, art. 7º, XXVI e art. 37, caput, da Constituição Federal. Quanto ao tema, foi transcrito o seguinte trecho do acórdão do TRT nas razões do recurso de revista: Inconformada, a recorrente salienta que a presente demanda diz respeito à prerrogativa prevista no artigo 143 da CLT, isto é, opção pela conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Nesse sentido, observa que a empresa havia normatizado sua concessão, por meio do Manual de Pessoal - MANPES, Módulo 1, Capítulo 2, Anexo 12. Pondera que, para esses empregados, a Vice-Presidência de Gestão de Pessoas da ECT identificou que o cálculo do abono pecuniário até então pago continha equívoco, qual seja, a gratificação de férias de 70% incidia sobre os 30 (trinta) dias de férias, e, em seguida, também sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em abono pecuniário. Isto é, a gratificação de férias era calculada, em duplicidade, sobre os 30 (trinta) dias de férias e, novamente, sobre os 10 (dez) dias resultantes da conversão de 1/3 das férias em pecúnia. Em 27/05/2016, detectada a irregularidade, a Àrea de Recursos Humanos da ECT editou o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP, no intuito de divulgar a retificação da forma de cálculo do abono pecuniário para adequá-lo aos normativos, legislação, jurisprudência e princípios que regem a Administração Pública em toda sua atividade. Assim, a partir de 01/07/2016, o cálculo da remuneração de férias para os trabalhadores que optam pela conversão de 1/3 delas em pecúnia, passou a ser realizado sob nova forma. No aspecto, nota que os empregados foram regularmente informados acerca da alteração da fórmula de cálculo em voga por meio dos canais internos de comunicação da Empresa. Frisa que o Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP apenas cuidou de formalizar a correção de um erro administrativo na interpretação legal e normativa da metodologia de cálculo da "gratificação de férias" daqueles empregados que se valiam da faculdade do artigo 143 da CLT. Assim, considera que a edição do Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP representou o autêntico exercício do poder de autotutela da recorrente, em perfeita sintonia com o que lhe autoriza as Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. A rigor, observa, não houve qualquer revogação ou alteração da cláusula regulamentar em si, mas tão somente interpretação metodológica do cálculo, para adequar-se ao disposto no art. 143 da CLT. Outrossim, salienta que a nova sistemática de cálculo do abono pecuniário implementada pelo Mem. Circular nº 2316/2016 - GPAR/CEGEP cuidou também de corrigir a distinção que a pretérita fórmula causava entre os empregados que gozavam integralmente os 30 (trinta) dias de férias - artigo 130, I, da CLT - e aqueles que optavam pela conversão de 1/3 delas em abono pecuniário (segundo grupo) - artigo 143 da CLT. Assim, tratando-se de ente público, por ser a Empresa Pública Federal formada por capital exclusivo da União, entende que não há falar em decadência da ilegalidade, conforme se extrai do entendimento pacificado na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal, impondo-se à Administração Pública a imediata correção do ato ilegal, principalmente no que tange àqueles futuros, a contar da constatação da ilegalidade, razão pela qual merece reforma o julgado. Por cautela, caso mantida a sentença, pugna sejam abatidos os valores já recebidos a tal título sob pena de enriquecimento sem causa. Por fim registra que, na data de 21/09/2020, foi julgado o Dissídio Coletivo de Greve da categoria dos empregados da ECT, DCG 1001203-57.2020.5.00.0000, no sentido de que por não estar mais vigente não se incorpora ao contrato de trabalho, de modo que não há nenhuma perpetuação no tempo da presente ação. Assim, em caso de manutenção da sentença, pugna seja observado que houve alteração nos regramentos da ECT, sendo também indevidas as parcelas vencidas e vincendas desde a entrada em vigor do ACT/2020. Estabelece o Manual de Pessoal da ECT, o seguinte (ID. 53ce923 - Pág. 1): 34. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 34.1 A Gratificação de férias consiste em parcela pecuniária devida a todos os empregados por ocasião de suas férias, correspondente a 33,33% (Terço Constitucional) sobre a remuneração de férias. 34.1.1 A empresa concede, ainda, por força de Acordo Coletivo de Trabalho, Abono denominado Gratificação de Férias, correspondente a 36,67% da remuneração de férias. [...] Ou seja, a reclamada pagava gratificação de férias (33,33%, percentual legal) e gratificação complementar (36,27%, percentual estabelecido por acordo coletivo) sobre a remuneração correspondente a 30 dias de férias e, aos empregados que solicitavam a conversão de 1/3 de férias em pecúnia, pagava novamente tais gratificações de forma proporcional, acarretando, pois, pagamento em duplicidade no tocante a 10 dias. Todavia, na data de 27 de maio de 2016 (ID. c155ac0 - Pág. 1), a reclamada editou o Memo. Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, alterando a forma de cálculo do abono pecuniário, de modo a não computar o valor dos dez dias de abono, acrescidos de 70% referentes ao complemento já pago nas rubricas "Gratificação de férias 1/3" e "Gratificação de férias complementares". Portanto, fica delineada a discussão acerca da manutenção da incidência do adicional de 70% sobre os 10 dias convertidos em abono pecuniário. Verifico que a forma de cálculo ficou incorporada ao contrato de trabalho da parte autora, cuja prática foi realizada por diversos anos. A sua alteração, notadamente implicando prejuízo financeiro ao trabalhador, esbarra na disposição do art. 468 da CLT, bem como afronta o entendimento jurisprudencial contido na Súmula 51, I, do TST. Não se trata, entendo, de mera interpretação da norma, mas de verdadeira alteração de procedimento, o que resultou em alteração contratual lesiva para o trabalhador. Entendo, ademais, não se inserir tal alteração no exercício regular de autotutela administrativa. Isso porque a demandada, empresa pública, equipara-se a empregador privado quanto à legislação trabalhista, ainda que a ela estendidas as prerrogativas processuais da Fazenda Pública. Nesse contexto, não há qualquer ilicitude no ato de estabelecer base de cálculo mais vantajosa para o cálculo de gratificação de férias e, não se tratando de ato ilícito, não se sujeita ao controle pela autotutela administrativa. Ao contrário, a alteração lesiva pretendida pela reclamada é que se revela ilícita, por violação ao disposto expressamente no art. 468 da CLT, de maneira que esta modificação é que deveria ser objeto de cassação pela pela ré. Trata-se de matéria já enfrentada por esta 5ª Turma, citando como precedente o acórdão da Exma. Desembargadora Rejane Souza Pedra, destacando-se sua ementa: ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. Tendo a empregadora, no curso do contrato de trabalho, incluído na base de cálculo do abono pecuniário de férias o valor da remuneração e o terço constitucional, adotando interpretação mais benéfica da norma regulamentar, esta incorporou-se ao contrato de trabalho, não comportando alteração. Aplicação do art. 468 da CLT e súmula 51, I, do TST (TRT da 4ª Região, 5ª Turma, 0020621-21.2019.5.04.0291 ROT, em 28/08/2020, Desembargadora Rejane Souza Pedra) Também nesse sentido, decisões proferidas nos processos 0020594-49.2020.5.04.0373 RORSum, de 30 de março de 2021; 0020870-93.2020.5.04.0401 ROT, de 14 de julho de 2021; e 0020229-58.2021.5.04.0761, de 12/06/2023, nos quais atuei como Relator. Registro que a alegação de supressão do pagamento da parcela a partir da norma coletiva de 2020 não prospera, pois é entendimento deste Colegiado que a parcela em comento tem origem em norma interna da reclamada e, assim, adere em definitivo o contrato individual de trabalho. Cito, exemplificativamente, o acórdão no processo no 0020618-74.2021.5.04.0201 RORSUM, com julgamento em 07 de junho de 2022, de relatoria do Exmo. Desembargador Marcos Fagundes Salomão. Assim sendo, correta a conclusão de que deve ser afastada a aplicação do Memorando Circular 2316/2016-GPAR/CEGEP ao contrato de trabalho do autor quanto à forma de pagamento do abono pecuniário de férias, restabelecendo a metodologia de cálculo da gratificação de férias de 70% sobre a rubrica abono pecuniário, com a condenação da reclamada ao pagamento das diferenças daí decorrentes, observada a prescrição pronunciada, em parcelas vencidas e vincendas. Nego, pois, provimento ao apelo. Ao exame. Deve ser reconhecida a transcendência ante a pendência de IRR sobre a matéria. Com efeito, da decisão recorrida extraiu-se a delimitação de que o eg. TRT concluiu que a alteração na forma de cálculo da gratificação de férias de forma a excluir o abono pecuniário constituiu alteração contratual lesiva, e manteve o deferimento ao reclamante do pagamento de diferenças de gratificação de férias, em parcelas vencidas e vincendas. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso do reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes julgados de Turmas deste Tribunal Superior, envolvendo a ora recorrente e a matéria sob enfoque: "I - [...] II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. No caso concreto, o TRT entendeu que, a partir da edição do Memorando Circular nº 2316/2016 GPAR-CEGEP, " não houve alteração contratual, apenas correção quanto a uma interpretação equivocada aplicada pela ré. Assim, o memorando nº 2316/2016 visou apenas corrigir equívoco nos cálculos referentes aos abonos, em conformidade com artigo 143 CLT, portanto, não feriu o direito adquirido dos empregados da ré". Registrou, ainda, que " Não há como se reconhecer direito adquirido quando caracterizado o recebimento irregular de vantagem remuneratória, decorrente de evidente erro de interpretação da norma interna do órgão público, bem como sem previsão legal ". Contudo, a jurisprudência majoritária desta Corte é no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular nº 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula nº 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados . Recurso de revista a que se dá provimento" (RRAg-1241-48.2021.5.06.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 22/09/2023). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - FÉRIAS - ABONO PECUNIÁRIO - ALTERAÇÃO LESIVA DA FORMA DE CÁLCULO - ART. 468 DA CLT E DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016, mediante o Memorando Circular nº 2.316/2016 GPAR/CEGEP, por ser menos vantajosa, não alcança os empregados anteriormente admitidos, tendo em vista configurar alteração unilateral e lesiva, consoante o art. 468 da CLT e a Súmula nº 51, I, do TST, caso dos autos. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-20306-37.2022.5.04.0404, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA Esta Corte superior possui o entendimento de que a alteração promovida pela reclamada da forma de cálculo doabono pecuniáriofoi lesiva aos empregados e, portanto, não atinge os trabalhadores admitidos antes da edição do novo regulamento. Precedentes. Agravo desprovido" (Ag-EDCiv-AIRR-11502-49.2021.5.15.0068, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. LEI Nº 13.467/2017. ECT. FÉRIAS. ALTERAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 333 DO TST E DO ART . 896, § 7°, DA CLT. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento no sentido de que a alteração na forma de cálculo do abono pecuniário de férias, promovida pela ECT, por meio da edição do Memorando Circular nº 2316/2016, viola o art. 468 da CLT e contraria a Súmula nº 51, I, do TST. Como a decisão monocrática do relator foi proferida em consonância com a mencionada jurisprudência pacificada por esta Corte, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista. Agravo interno a que se nega provimento, com incidência de multa" (Ag-RR-20072-25.2021.5.04.0781, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/08/2024). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. ABONO DE FÉRIAS. FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO DA NORMA INTERNA. ALCANCE SOMENTE AOS NOVOS EMPREGADOS. A decisão regional está em consonância com a Súmula 51, I, do c. TST, ao afirmar que a alteração da norma interna, relativamente à forma de cálculo do abono de férias, é ilícita, uma vez que é prejudicial ao autor e atinge somente os empregados admitidos após a alteração. Agravo conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-496-51.2021.5.21.0012, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 26/04/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento prevalecente nesta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. No que se refere ao Tema 1330 (leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo. Brasília, 18 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

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Fagner Lennon Cavalcanti Machado x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 260973523

Tribunal: TRT21 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001058-02.2023.5.21.0041

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

ANDERSON PEREIRA BARROS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSÉ BARBOSA FILHO 0001058-02.2023.5.21.0041 : FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0ea7196 proferida nos autos. 0001058-02.2023.5.21.0041 - Segunda Turma de JulgamentoRecorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS 2. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO Recorrido(a)(s): 1. FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO 2. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS RECURSO DE: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Ciência da publicação do acórdão em 06/02/2025, via sistema, consoante aba de expedientes do Pje; e recurso de revista interposto em 19/02/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Representação processual regular (ID. 75d44f5; ID. 75d44f5; ID. 75d44f5 e ID.f343343). Isenção de custas e depósito recursal, nos termos do item II da OJ 247 da SDI-1 do TST. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / FÉRIAS (13809) / ABONO PECUNIÁRIO Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, II, 7º, VI e XVII, 37, caput, da Constituição da República; - violação aos artigos 8º, §2º, 143, da CLT; 53 e 54, caput e §§1º e 2º, da Lei nº 9.784/99; 166, IV e V, e 169 do Código Civil; - contrariedade às súmulas 328 do TST e 346 e 473 do STF; - divergência jurisprudencial. A empresa recorrente alega que a discussão jurídica não reside na alteração ou revogação de cláusula regulamentar atingindo vantagens anteriormente deferidas, mas em interpretação diversa da mesma norma regulamentar, não se tratando de reduzir salários, mas de corrigir errônea metodologia de cálculo que emergia enriquecimento obreiro indevidamente, sem que se lhe impusesse qualquer obrigação de devolver valores. Afirma que o benefício deferido ao reclamante foi extinto por decisão proferida nos autos do DCG 1001203-57.2020.5.00.0000 pelo TST, o que implica a negativa de vigência à sentença normativa, em desconsideração aos princípios da isonomia e da segurança jurídica. Aduz que, uma vez não existindo a cláusula 59 do acordo coletivo que regulamentava a concessão da gratificação de 70% de férias, extirpada pelo julgamento do DCG n.º 1001203-57.2020.5.00.0000 realizado pelo TST, tornou-se ineficaz o Manual de Pessoal (Módulo 01, Capítulo 02, Anexo 12), o qual apenas operacionalizava aquele benefício. Aponta que a decisão impõe ultratividade aos acordos coletivos precedentes, o que contraria o entendimento sufragado pelo STF nos autos da ADPF nº 323/DF. Ressalta que a gratificação de férias no percentual de 70% jamais foi concedida por liberalidade da empresa, mas em decorrência de acordo coletivo de trabalho. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) O autor renova o pedido de retorno do pagamento do adicional de férias de 70%, a partir de agosto de 2020, argumentando que a alteração lhe foi lesiva, prejudicando-o nas férias subsequentes. À análise. Em verdade, a majoração da gratificação de férias ocorreu por Deliberação da Diretoria nº 052, de 05/06/1987, com vigência a partir de 01/01/1988, que instituiu a gratificação de férias correspondente a 60% da remuneração do empregado, cumprindo destacar que a Cláusula 7ª do ACT 1989 (transcrita na contestação da ECT) faz referência à manutenção do percentual de 60% ("A ECT manterá o percentual da Gratificação de Férias em 60% (sessenta por cento)"), confirmando que a majoração foi anterior ao advento da norma coletiva. Igualmente, a majoração para 70% decorreu de Decisão de Diretoria, sendo inserida no Módulo 14 do Manual de Pessoal (MANPES) de 1990, com vigência a partir de 02/04/1990: "CAPÍTULO 4: GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS 1. Gratificação de férias é um benefício concedido pela Empresa, correspondente a 70% (...) da remuneração que o empregado estiver percebendo por ocasião da concessão das férias (...)" Assim, por se tratar de direito assegurado no regulamento da empresa, que vinha sendo pago ao reclamante desde sua admissão em , aderiu ao seu contrato 19/03/2002 de trabalho, não podendo ser suprimido, sob pena de violação do art. 468 da CLT, por se tratar de alteração contratual lesiva. Destaco a decisão da 1ª Turma deste Regional, nos autos da ação civil coletiva proposta pelo SINTECT/RN, conforme se infere do seguinte aresto: "Correios. Norma Regulamentar. Adicional de Férias. Alteração Contratual. Havendo previsão em norma regulamentar de pagamento de adicional de férias no percentual de 70%, o benefício adere aos contratos de trabalho dos empregados beneficiários da regra, não podendo haver alteração prejudicial, em face do conteúdo do artigo 468 da CLT" (TRT 21, ROT 0000196-82.2022.5.21.0003, 1ª Turma, Relator: Juiz Convocado Gustavo Muniz Nunes, Data de julgamento: 06.12.2022). Considerando que a empresa admite a redução do percentual da gratificação das férias e que as fichas financeiras revelam que até as férias concedidas em 2020 a ECT cumpriu os 70% previsto no MANPES (vide rubricas "031064 Gratif. Férias 1/3" e "031065 Gratif. Férias Compl." - fls. 174), e que a partir das férias de 2021 a rubrica "Gratificação de férias Compl" foi suprimida, dou provimento ao recurso do autor para condenar a empresa a pagar-lhe a diferença entre a gratificação de férias no percentual de 70% e os valores pagos nos contracheques, das férias concedidas após 2020, parcelas vencidas e vincendas. (...)” De acordo com o art. 896, § 9º, da CLT e Súmula 442 do TST, nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo somente será admitido recurso de revista por contrariedade à Súmula do TST, à Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, ou ainda por VIOLAÇÃO DIRETA da Constituição da República, não sendo cabível, portanto, eventual alegação de violação à legislação infraconstitucional, tampouco divergência jurisprudencial, resultando obstado o seguimento do recurso sob as citadas alegações. Consoante se dessume do excerto acima transcrito, o órgão julgador, soberano na análise de fatos e provas (Súmula 126 do TST), consigna que o percentual de 70% de gratificação de férias não foi instituído por norma coletiva, uma vez que já estava previsto em regulamento da empresa. Diante disso, concluiu que a alteração do regulamento empresarial não alcança os empregados admitidos antes do seu advento. Nesse passo, sobressaindo a alteração em regulamento empresarial, a decisão que reconheceu o direito do reclamante a permanecer regido pelo regramento precedente, ante sua admissão anterior à modificação, amolda-se a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo TST, consubstanciada na Súmula 51, I, do TST, o que obsta o seguimento do apelo, conforme disposto no art. 896, §7º, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Nego seguimento. CONCLUSÃO Diante do exposto, nego seguimento ao recurso de revista, ante a ausência de pressupostos legais de admissibilidade. Publique-se. RECURSO DE: FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Acórdão em embargos de declaração publicado em 17/03/2025, consoante certidão de ID. 6dc0117; e recurso de revista interposto em 24/03/2025. Logo, o apelo está tempestivo. Regular a representação processual (ID. 44ceecc). Preparo dispensado (ID. 120d3d9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição da República; - violação aos artigos 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; 11 e 489 do Código de Processo Civil. A parte recorrente argui nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, alegando que a sentença fora reformada mediante tese levantada pela ECT nas suas contrarrazões e, ao deliberar sobre a tese de prescrição total, o colegiado a quo deixou de considerar os efeitos ocasionados pela Ação Coletiva ajuizada pelo sindicato da categoria no RN, na qual requer os mesmos direitos. Sustenta que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. Aduz ser desnecessária a juntada do processo coletivo para se provar que existe uma ação coletiva tratando da mesma matéria discutida nos autos, já que os dados constantes nas razões recursais e nos aclaratórios por si só demonstram isso. Constou do acórdão recorrido (ID. e217ba0): "(...) Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC). Ressalte-se que o efeito interruptivo da prescrição em razão da propositura da ação coletiva nº 0000847-30.2016.5.10.0004 não se faz presente, pois a opção da parte pela via individual de ação implica na renúncia da demanda coletiva em todos os seus termos, inclusive ao efeito interruptivo da prescrição. (...) Em reforço, o reclamante não comprova a identidade de objeto entre a ação coletiva e esta ação individual. Como destacou o Exmo. Desembargador Carlos Newton Pinto no julgamento do processo 0000863-22.2023.5.21.0007 (RORSum), "não foram trazidas a este caderno processual, no momento oportuno, as peças idôneas a demonstrar que há identidade de pedidos e causa de pedir entre aquela lide e o presente feito, o que repele a incidência da Súmula nº 268 e da OJ nº 359 da SbDI-I do Col. TST". Por outro lado, a Lei nº 14.010/2020, a qual dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Covid-19), estabeleceu em seu art. 3º, caput, que "Os prazos prescricionais consideram-se impedidos ou suspensos, conforme o caso, a partir da entrada em vigor desta Lei até 30 de outubro de 2020". Considerando que as relações de trabalho se inserem entre as relações jurídicas de Direito Privado, e que a lei do RJET entrou em vigor na data de sua publicação em 12/06/2020, o prazo prescricional ficou suspenso a partir de 12/06/2020 até 30/10/2020, totalizando 141 dias de suspensão. Reunindo estas informações, em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total. Na espécie, a presente reclamação trabalhista foi ajuizada após a data limite (ajuizamento: 23/12/2023, fl. 02), sujeitando-se à prescrição quinquenal total. (...)” Constou do acórdão em Embargos de declaração (ID. 3dc1e9): "(...) A parte embargante sustenta que houve do v. omissão acórdão, no tocante à confissão da ECT quanto à identidade entre a presente ação individual e a ação coletiva, o que provocaria a interrupção da prescrição. Nesse caminho, alega: "Assim, temos inexistir dúvidas quanto a causa de pedir e os pedidos constantes na ACP nº 0000847-30.2016.5.10.0004, que tramita perante a 4ª VT de Brasília/DF. Ademais, ainda fora referenciado na réplica que a referida ação coletiva foi ajuizada em 08/06/2016, tendo sido extinta, com resolução de mérito, nos termos do acórdão ora adjunto, de forma que como a decisão ainda não transitou em julgado sequer começou a contar o prazo prescricional. E essa medida sequer fora objeto de insurgência por parte da ECT" (fls. 1711). Porém, não houve omissão do v. acórdão, o qual se pronunciou expressamente, com clareza e de forma não contraditória, acerca da temática: (...) Na realidade, a parte embargante, em face do seu inconformismo com o resultado do julgamento, pretende o reexame das matérias decididas, o que não é possível por intermédio dos embargos de declaração. Desse modo, rejeito os embargos de declaração. Quanto ao prequestionamento, havendo tese explícita sobre os temas devolvidos à apreciação do Colegiado, o pronunciamento expresso sobre todos os dispositivos normativos invocados revela-se desnecessário, em consonância com a OJ nº 118 da SBDI-1 e a Súmula nº 297, inciso I, ambas do TST.” Verifica-se que o Órgão julgador, mediante a análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou que se trata de hipótese de "alteração do pactuado" e não de descumprimento (questão inovada na referida alteração legislativa), a qual já tinha previsão no texto da Súmula nº. 294, TST, a contagem do prazo prescricional deve-se dar a partir da vigência da própria norma interna. Concluiu que o prazo da prescrição quinquenal total começou a fluir em 11/11/2017, consignando que “em que pese o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP ser datado de 21/05/2016, tem-se que a data da vigência do §2º do art. 11 da CLT foi 11/11/2017, sendo esta considerada o início da fluência do prazo, havendo suspensão de contagem de 12/06/2020 até 30/10/2020 (art. 3º da lei do RJET, totalizando 141 dias), de modo que o prazo se esgotou em 01/04/2023, daí porque as reclamações trabalhistas ajuizadas após essa data limite se sujeitam à prescrição quinquenal total”. Desse modo, não se divisa negativa de prestação jurisdicional, pois ela não decorre do fato de o Órgão julgador emitir pronunciamento em sentido contrário ao interesse da parte recorrente. Sendo assim, impõe-se negar seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico. 2.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO Alegação(ões): - ofensa ao art.7º, XXIX, da Constituição da República; - contrariedade às súmulas 294 e 452 do TST. Insurge-se o autor contra o reconhecimento da prescrição total da forma de cálculo do abono pecuniário de férias, afirmando que se trata de lesão de trato sucessivo, que se renova mês a mês. Pontua, outrossim, que a alteração ora debatida fora promovida antes do advento da Lei nº 13.467/17, razão pela qual não é alcançada pelas novas diretrizes legais do art. 11, §2º, da CLT. Consta do acórdão (ID. e217ba0): “(...) Para fins de análise da prescrição quinquenal referente a prestações sucessivas (aquelas que são devidas ao empregado periodicamente), a jurisprudência trabalhista construiu a seguinte distinção: a) ato comissivo do empregador (alteração do pactuado). Nesta hipótese, o empregador alterava o contrato de trabalho, suprimindo ou reduzindo direito trabalhista, configurando-se ato lesivo único, situação que se submetia à prescrição quinquenal total, sendo completamente fulminadas todas as pretensões jurídicas após o transcurso de cinco anos contados da alteração lesiva; e b) ato omissivo do empregador (descumprimento do pactuado). Nesta hipótese, o empregador não alterava o contrato de trabalho, mas simplesmente deixava de cumpri-lo, no todo ou em parte, cujo ato lesivo se renovava em cada período no qual o pagamento era devido, situação que se submetia à prescrição quinquenal parcial, estando fulminadas somente as pretensões jurídicas referentes às prestações sucessivas para as quais tenha havido o transcurso de cinco anos do descumprimento respectivo. Em linhas gerais, com base na distinção entre essas duas modalidades de prescrição, foi editada a Súmula nº 452 do TST, na qual está externado o entendimento de que o descumprimento de critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa (descumprimento do pactuado) se sujeita à prescrição parcial: (...) Sucede que o § 2º do art. 11 da CLT, inserido pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017), dispõe que "Tratando-se de pretensão que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração ou descumprimento do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei". Como se vê, para fins de modalidade prescricional, o art. 11, § 2º, da CLT eliminou a distinção entre "alteração do pactuado" e "descumprimento do pactuado", pois estabeleceu que em ambos os casos incidirá a prescrição total, exceto quando o direito à parcela esteja também assegurado por preceito de lei. Portanto, em se tratando de alteração do pactuado, a saber, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, com a supressão da incidência da gratificação de férias de 70%, parcelas estas não previstas em Lei (percentual de 70% para o abono de férias), incide a modalidade "prescrição quinquenal total". Revela-se oportuno acrescentar que, em respeito ao princípio da segurança jurídica, a aplicação plena da modalidade "prescrição quinquenal total" não poderia se dar imediatamente com a vigência do art. 11, § 2º, da CLT. Nessa direção, é razoável assentar que a modalidade "prescrição quinquenal total", para a hipótese de descumprimento do pactuado (no caso concreto, a alteração da sistemática de cálculo do abono pecuniário de férias), deverá ser aplicada para reclamações ajuizadas cinco anos após a vigência da Reforma Trabalhista (data de entrada em vigor: 11/11/2017), incidindo analogicamente o art. 916 da CLT ("Os prazos de prescrição fixados pela presente Consolidação começarão a correr da data da vigência desta, quando menores do que os previstos pela legislação anterior"). Ainda, devem ser levadas em consideração as eventuais causas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição (art. 197 e seguintes do CC).” Consoante se infere do trecho acima transcrito, a Turma Julgadora pronunciou a prescrição total da pretensão autoral de incidência da gratificação de férias de 70% sobre o valor do abono pecuniário em relação à primeira alteração contratual, uma vez que entendeu se tratar de alteração do pactuado, sem previsão legal, a atrair o teor do art. 11, §2º, da CLT e Súmula 294 do TST. Contudo, o Colendo TST tem firmado sua jurisprudência no sentido de que a alteração promovida pela ECT no cálculo do abono pecuniário, mediante o Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, não atinge os empregados admitidos antes do seu advento, na forma da Súmula 51, I, do TST. Nesse diapasão, são os recentes precedentes da Corte Superior Trabalhista: "AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ECT. ABONO PECUNIÁRIO. FÉRIAS. MUDANÇA DO CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. O acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência majoritária desta c. Corte que adota o entendimento de que a alteração promovida pela ECT na forma de cálculo do abono pecuniário previsto no art. 143 da CLT, nos termos do Memorando Circular 2.316/2016, por ser menos vantajosa, não atinge os trabalhadores admitidos anteriormente à vigência do novo regulamento, caso da reclamante, por configurar alteração unilateral e lesiva, a teor do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST, prática vedada pela legislação trabalhista. Julgados. No que se refere ao Tema 1330 ( leading case ARE 1499413), o STF, por unanimidade, fixou a tese de que "É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a forma de cálculo de abono pecuniário de férias dos empregados da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT". Agravo a que se nega provimento. (...)" (Ag-AIRR-10791-78.2021.5.15.0089, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). “AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. A matéria é trazida apenas no agravo, sem correspondência no recurso de revista, constituindo, assim, inovação recursal, e inviabilizando o seu exame, por preclusão. Agravo não provido . ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. O TRT entendeu que "a revisão do ato administrativo de pagamento da gratificação de férias [...] não configura alteração contratual lesiva, nem violação a suposto direito adquirido, já que não se pode falar em direito adquirido sobre parcela concedida mediante erro e não espontaneamente, sendo clara hipótese de um ato administrativo viciado " . Contudo, esta Corte Superior adota o entendimento de que a modificação na forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configura alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, nos termos do art. 468 da CLT e da Súmula 51, I, do TST. Precedentes. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática por meio da qual foi dado provimento ao recurso de revista do reclamante para deferir as diferenças pleiteadas, nos termos da Súmula 333/TST e do art. 896, § 7.º, da CLT. Agravo não provido" (Ag-RRAg-100510-69.2021.5.01.0248, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 13/09/2024). "GDCMFS/RG AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ECT. MODIFICAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, conforme diversos precedentes nela citados, segundo a qual, a alteração na forma do cálculo do abono pecuniário de férias, ocorrida em 2016 por meio do memorando Circular nº 2.316/2016, não alcança os empregados que já recebiam a parcela anteriormente (inteligência da Súmula 51, I do TST). Agravo não provido" (Ag-RRAg-10858-04.2022.5.03.0037, 8ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Marlene Teresinha Fuverki Suguimatsu, DEJT 08/07/2024). "AGRAVO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE ADVSERSA. ECT. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO DO ABONO PECUNIÁRIO DE FÉRIAS. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. APLICAÇÃO CIRCUNSCRITA AOS EMPREGADOS ADMITIDOS POSTERIORMENTE À VIGÊNCIA DO MEMORANDO Nº 2316/2016. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento no princípio da inalterabilidade contratual lesiva (nos termos de sua Súmula nº 51, I e do art. 468 da CLT) adota o entendimento segundo o qual o Memorando Circular nº 2316/2016, que altera a forma de pagamento do abono previsto no artigo 143 da CLT, excluindo da sua base de cálculo a gratificação de férias no importe equivalente a 70% da remuneração, não atinge os empregados contratados sob a égide da sistemática anterior e que já adquiriram direito ao benefício, limitando seu alcance àqueles admitidos posteriormente à alteração. 2. Em que pese pertencer à administração pública indireta, a ECT encontra-se sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, estando obrigada a cumprir o ordenamento jurídico trabalhista, inclusive no que se refere à impossibilidade de proceder a alterações contratuais unilaterais e lesivas a seus empregados nos termos do art. 468 da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-RR-1001350-96.2022.5.02.0052, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 28/06/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. (RITO SUMARÍSSIMO ) ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE O ABONO PECUNIÁRIO. MEMORANDO CIRCULAR 2316/2016-GPAR/CEGEP. MUDANÇA NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados , tendo em vista o acórdão embargado foi julgado a partir do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que a alteração da forma de cálculo do abono pecuniário de férias promovida pela ECT configurou alteração contratual lesiva, não podendo atingir os trabalhadores anteriormente admitidos, como é o caso do contrato de trabalho do reclamante, nos termos do artigo 468 da CLT e da Súmula nº 51, item I, do TST. Constatada a mera intenção de protelar o feito, aplicável a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015 c/c o artigo 769 da CLT, equivalente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa" (EDCiv-Ag-RRAg-20174-07.2021.5.04.0471, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Nesse norte, não sendo o autor alcançado pelas alterações promovidas pelo Memorando Circular 2316/2016 - GPAR/CEGEP, permanece sendo regido pelo regramento precedente, o que importa em lesão de trato sucessivo, a qual se renova mês a mês, a atrair tão somente a prescrição parcial, e não a total acolhida na decisão vergastada. Isto posto, dou seguimento ao recurso de revista, ante a possível ofensa ao art. 7º, XXIX, da Constituição da República e má aplicação da Súmula 294 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, dou parcial seguimento ao recurso de revista. Vista à parte contrária para, querendo, apresentar sua contrariedade. Publique-se. (jaclm) NATAL/RN, 25 de abril de 2025. EDUARDO SERRANO DA ROCHA Desembargador(a) Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FAGNER LENNON CAVALCANTI MACHADO

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Tiago Francisco De Almeida x Wmb Supermercados Do Brasil Ltda.

ID: 313350442

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 0010591-17.2022.5.15.0128

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

ACORDAO

Advogados:

DRA. ANA CLÁUDIA MORAES BUENO DE AGUIAR

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DR. NATHALIA ROQUE LEÃO

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DR. RONALDO LEÃO

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A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI… A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMABB/ws/ RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. TESE JURÍDICA FIRMADA NO EXAME DO TEMA 23 DA TABELA DE INCIDENTES DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência desta 3ª Turma adotou entendimento iterativo, à luz do direito intertemporal, no sentido de serem inaplicáveis as alterações introduzidas pela Reforma Trabalhista (Lei n° 13.467/2017), aos contratos de trabalho em curso quando da sua edição, por entender que a supressão ou alteração de direito incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, com redução da remuneração, ofende o ato jurídico perfeito, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. 2. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, ao examinar o Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência", ressalvado o entendimento pessoal do Relator. 3. Nesse contexto, proferida a decisão regional em consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, incide o teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 10591-17.2022.5.15.0128, em que é Recorrente TIAGO FRANCISCO DE ALMEIDA e é Recorrida WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. Trata-se de recurso de revista, com fundamento no art. 896 da CLT, interposto pelo reclamante em face de acórdão prolatado pelo Tribunal Regional do Trabalho. A Presidência do Tribunal de origem admitiu o recurso. Foram oferecidas contrarrazões. Dispensado o parecer do Ministério Público do Trabalho, a teor do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Interposto o recurso contra acórdão publicado na vigência da Lei 13.467/2017, exigindo-se a demonstração prévia de transcendência da causa, conforme estabelecido nos artigos 896-A da CLT e 246 e 247 do Regimento Interno desta Corte Superior. Reconheço que a matéria possui transcendência jurídica, por cuidar de controvérsia afeta às novas complexidades advindas da Reforma Trabalhista de 2017. Satisfeitos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, prossigo no exame dos pressupostos específicos, conforme o art. 896 da CLT. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/17. DIREITO INTERTEMPORAL. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, sob os seguintes fundamentos, transcritos nas razões do recurso de revista, a teor do que dispõe o art. 896, § 1º-A, I, da CLT: (...) em atenção às razões de recurso do reclamante que, no que se refere ao intervalo intrajornada, uma vez que o contrato de trabalho vigorou em período anterior e posterior à Reforma Trabalhista (Lei n.º 13.467/2017), até 10 /11/2017 a verba é considerada de natureza salarial, sendo devidos os reflexos nas demais verbas do contrato e o pagamento do período integral do intervalo, na forma da Súmula nº 437 do C. TST. Para o período posterior, a condenação limita-se ao pagamento do período suprimido, sem as incidências reflexivas ante a sua natureza indenizatória. A alteração legislativa é aplicável ao caso após a sua vigência, já que o contrato de trabalho é de trato sucessivo, renovando-se mês a mês, e não há direito adquirido nessa circunstância. Nas razões do recurso de revista, o recorrente pretende a reforma do julgado, para que seja afastada a modulação temporal perpetrada pelo Tribunal Regional, no sentido de alterar os parâmetros da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada a partir de 11/11/2017, tendo em vista o advento da Lei nº 13.467/2017, que conferiu nova redação ao art. 71, § 4º, da CLT. Defende a inaplicabilidade do referido diploma legal ao presente caso, sob o argumento de que o contrato de trabalho é anterior à sua vigência, de sorte que não há falar em incidência imediata aos contratos em cursos, sob pena de vulnerar o direito adquirido do trabalhador. Aponta violação dos artigos 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º, caput, da LINDB, bem como contrariedade à Súmula nº 437, itens I e III, do TST. Examina-se. No caso dos autos, verifica-se que o vínculo trabalhista abrange período anterior e posterior à edição da Lei nº 13.467/2017. Nesse passo, o Tribunal Regional entendeu que a indenização pela supressão do intervalo intrajornada parcialmente usufruído seria integralmente devida como hora extra apenas no lapso contratual anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, determinando o pagamento apenas do período suprimido, a ser adimplido de forma indenizatória, a partir de 11/11/2017, na forma da nova redação do art. 71, § 4º, da CLT. A rigor, a matéria tratada nos autos envolve questão de direito intertemporal, correspondente à aplicação da nova redação dada ao § 4º, art. 71, da CLT aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Nesse sentido, a jurisprudência desta 3ª Turma, à luz do direito intertemporal, consolidou o entendimento de que, "em observância à segurança jurídica, ao princípio da confiança e ao direito adquirido (art. 5º, XXXVI, da CRFB; art. 6º da LINDB), são inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17 aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor, que devem permanecer imunes a modificações posteriores, inclusive legislativas, que suprimam direitos já exercidos por seus titulares e já incorporados ao seu patrimônio jurídico - caso dos autos. 3 . Portanto, as disposições contidas na Lei 13.467/17, em especial quanto ao intervalo em comento, aplicam-se, tão somente, aos contratos de trabalho firmados após o início de sua vigência" (ED-ARR-753-10.2010.5.20.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 11/06/2021). Nestes termos, destaco os seguintes julgados deste colegiado turmário: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PERÍODO SUPRIMIDO E NATUREZA INDENIZATÓRIA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO INTEGRAL DO INTERVALO INTRAJORNADA E DA NATUREZA SALARIAL. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação do artigo 71, § 4º, da CLT, conferida pela Lei nº 13.467/2017, não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-1001350-57.2018.5.02.0466, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 06/09/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA . INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT E INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 384 DA CLT E REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. IRRETROATIVIDADE. DIREITO INTERTEMPORAL. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 5º, XXXVI, E 7º, VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À MANUTENÇÃO DO PAGAMENTO NOS MOLDES ANTERIORES . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu que a nova redação conferida pela Lei nº 13.467/2017 não se aplica aos contratos de trabalho em curso à época de sua entrada em vigor, pois, em matéria de direito intertemporal, a interpretação acerca da disposição normativa a incidir no caso concreto deve levar em consideração a irretroatividade ou retroatividade restrita das leis, insculpida no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, e a aplicação da lei com efeito imediato, prevista no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), além da aplicação de princípios como os da segurança jurídica e do direito adquirido, entre outros. Agravo desprovido " (Ag-RRAg-21194-14.2019.5.04.0015, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Ante a possível má aplicação do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para prosseguir no exame do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS. DESCARACTERIZAÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O presente caso envolve a incidência da alteração legislativa introduzida pelo parágrafo único do art. 59-B da CLT, aos contratos de trabalho vigentes à época da entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017. Esta Turma possui entendimento no sentido de serem inaplicáveis as disposições constantes na Lei 13.467/17, relativas a direito material, aos contratos trabalhistas firmados em momento anterior à sua entrada em vigor. Assim, restando comprovada a prestação habitual de horas extras, descaracteriza-se o acordo de compensação de horas durante todo o contrato de trabalho, gerando a obrigação de pagamento das horas extraordinárias. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-20147-43.2021.5.04.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024). - Grifos inclusos. "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATOS CELEBRADOS EM MOMENTO ANTERIOR AO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. Cinge-se a controvérsia acerca da eficácia da lei no tempo e a aplicabilidade ou não da lei nova - na presente hipótese, a Lei 13.467/2017 - aos contratos de trabalho em curso no momento de sua entrada em vigor. No plano do Direito Material do Trabalho, desponta dúvida com relação aos contratos já vigorantes na data da vigência da nova lei, ou seja, contratos precedentes a 13 de novembro de 2017. De inequívoca complexidade, o exame do tema em exame perpassa necessariamente pelas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro, a regra de irretroatividade da lei civil - à exceção da Constituição Federal de 1937 - possui status constitucional. A Lei Magna de 1988, no art. 5º, inciso XXXVI, dispõe que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". No âmbito infraconstitucional, os limites de bloqueio à retroatividade e eficácia imediata da lei são tratados no art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, dispondo o caput do citado dispositivo que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". A solução do conflito das leis no tempo, em especial a aplicação da lei nova às relações jurídicas nascidas sob a lei antiga, mas ainda em curso, envolve, nas palavras de Caio Mário da Silva Pereira, tormentoso problema, entre "a lei do progresso social" e o "princípio da segurança e da estabilidade social, exigindo o respeito do legislador pelas relações jurídicas validamente criadas". E, segundo o festejado autor, "aí está o conflito: permitir, sem restrições, que estas se desenvolvam em toda plenitude, sem serem molestadas pela lei nova, é negar o sentido de perfeição que as exigências sociais, traduzidas no novo diploma, pretendem imprimir ao ordenamento jurídico; mas aceitar também que a lei atual faça tábula rasa da lei anterior e de todas as suas influências, como se a vida de todo o direito e a existência de todas as relações sociais tivessem começo no dia em que se iniciou a vigência da lei modificadora, é ofender a própria estabilidade da vida civil e instituir o regime da mais franca insegurança, enunciando a instabilidade social como norma legislativa". Nessa ordem de ideias, Caio Mário da Silva Pereira, no campo dos contratos, citando Henri de Page, ainda, leciona que: "Os contratos nascidos sob o império da lei antiga permanecem a ela submetidos, mesmo quando os seus efeitos se desenvolvem sob o domínio da lei nova. O que a inspira é a necessidade da segurança em matéria contratual. No conflito dos dois interesses, o do progresso, que comanda a aplicação imediata da lei nova, e o da estabilidade do contrato, que conserva aplicável a lei antiga, tanto no que concerne às condições de formação, de validade e de prova, quanto no que alude aos efeitos dos contratos celebrados na vigência da lei anterior, preleva este sobre aquele". Importante também destacar que Paul Roubier, em amplo estudo de direito intertemporal, excetua os contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova. Admitindo o citado jurista a retroatividade da lei nova apenas quando expressamente prevista pelo legislador. Circunstância que não ocorre na hipótese sob exame. Seguindo a diretriz exposta destacam-se julgados do STF e STJ. Assente-se que jurisprudência do TST, ao enfrentar, há poucos anos, situação parecida - redução da base de cálculo do adicional de periculosidade do empregado eletricitário, em decorrência do advento da então nova Lei nº 12.740, de 08.12.2012 -, sufragou a vertente interpretativa de exclusão dos contratos em curso dos efeitos imediatos da lei nova, ao aprovar alteração em sua Súmula 191 no sentido de afirmar que a "alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei n. 12.740/2012, atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre o salário básico, conforme determina o § 1º do art. 193 da CLT" (Súmula 191, inciso III; grifos acrescidos). Com efeito, a irretroatividade da lei nova aos contratos de trabalho já vigorantes na data de sua vigência ganha maior relevo, diante dos princípios constitucionais da vedação do retrocesso social (art. 5º, § 2º, CF), da progressividade social (art. 7º, caput, CF) e da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, CF). Nessa perspectiva, em relação às partes integrantes de contrato de trabalho em curso no momento da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, ou seja, firmados sob a égide da lei anterior, a prevalência das regras legais vigentes à época da contratação e norteadoras das cláusulas contratuais que as vinculam (tempus regit actum e pacta sunt servanda) imprimem a certeza dos negócios jurídicos, a estabilidade aos direitos subjetivos e aos deveres, bem como a previsibilidade do resultado das condutas das partes contratuais - características essas inerentes à segurança jurídica, conforme a conceituação apresentada por José Afonso da Silva: "Nos termos da Constituição a segurança jurídica pode ser entendida num sentido amplo e num sentido estrito. No primeiro, ela assume o sentido geral de garantia, proteção, estabilidade de situação ou pessoa em vários campos, dependente do adjetivo que a qualifica. Em sentido estrito, a segurança jurídica consiste na garantia de estabilidade e de certeza dos negócios jurídicos, de sorte que as pessoas saibam de antemão que, uma vez envolvidas em determinada relação jurídica, esta se mantém estável, mesmo se modificar a base legal sob a qual se estabeleceu". Portanto, por força da segurança jurídica e da irredutibilidade salarial, a aplicação das inovações trazidas pela Lei nº 13.467/17 aos contratos em curso, especificamente quanto à supressão ou redução de direitos - com impacto direto e danoso à remuneração integral obreira - não alcança os contratos de trabalho dos empregados em vigor quando da alteração legislativa. No caso concreto , o TRT concluiu pela aplicação da nova redação do § 4° do art. 71 da CLT para os intervalos suprimidos a partir de 11/11/2017. Pois bem, considerando que o contrato de trabalho foi firmado em 24.08.1995, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT, não alcança o patrimônio jurídico do Reclamante, resguardando-se, pois, o direito do Obreiro ao pagamento integral do intervalo intrajornada parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, com o adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração, além do reconhecimento da natureza salarial da parcela, conforme a diretriz da Súmula nº 437, I e III, do TST. Nesse contexto, o Tribunal Regional, ao limitar a condenação até 10/11/2017, aplicando a nova redação dada pela Lei da Reforma Trabalhista, para contrato de trabalho firmado em momento anterior à entrada em vigor da Lei 13.467/2017, proferiu decisão em dissonância com a Súmula 437, I e III/TST e com o art. 71, § 4º, da CLT. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido" (Ag-RRAg-270-90.2018.5.09.0010, 3ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Adriana Goulart de Sena Orsini, DEJT 26/03/2024). - Grifos inclusos. "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. FRUIÇÃO PARCIAL. PERÍODO POSTERIOR A 11/11/2017. DIREITO INTERTEMPORAL. 1. A matéria diz respeito à aplicação da Lei 13.467/2017 aos contratos de trabalho firmados antes de 11/11/2017, mas que permaneceram em vigor quando da edição da nova lei. Discute-se se a alteração promovida pela Lei 13.467/2017, excetuadas as situações jurídicas constituídas e adquiridas sob a égide da lei anterior, pode incidir em relação aos fatos e obrigações que se renovam ao tempo da nova lei. 2. A questão tem sido objeto de debate no âmbito desta Corte, principalmente porque o próprio art. 6º da LINDB, ao dispor que 'A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada', sofreu influência tanto da Teoria Objetiva das Situações Jurídicas, defendida por Paul Roubier, como da Teoria do Direito Adquirido de Francesco Gabba. 3. Entende-se que, ainda que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, não há como a lei anterior permanecer vigendo para situações futuras, porque a nova lei, com disposição oposta, já entrou em vigor para as situações presentes e futuras. Destaca-se que, inclusive, foi nesse sentido o Parecer nº 248, de 14 de maio de 2018, publicado no DOU de 155/2018, do Ministério do Trabalho, elaborado pelo i. Procurador Federal Ricardo Leite, referente à 'aplicabilidade da modernização trabalhista (Lei 13.467/2017) aos contratos em curso', em que se ressaltou que 'os atos jurídicos, decorrentes de obrigações de trato sucessivo fundadas em normas cogentes, como as estabelecidos pelas leis trabalhistas de forma geral, devem ser realizados segundo as condições da nova lei, não havendo o que se falar, nesse caso, em retroatividade legal, mas, simplesmente, de aplicação de lei nova no momento da realização do ato, ou da consubstanciação do direito'. 4. No entanto, já fiquei vencido em outras situações semelhantes a esta, tendo em vista que esta c. 3ª Turma tem entendimento diverso, no sentido de que, mesmo advindo alteração da legislação para limitar o direito preexistente, este incorporou-se ao patrimônio jurídico do empregado, não podendo ser suprimido. Assim, por disciplina judiciária, curvo-me ao entendimento desta e. Turma, ressalvando meu entendimento. 5. Dessa forma, e, considerando que no caso dos autos o contrato de trabalho vigeu de 13/09/2006 a 05/03/2018, a alteração promovida pela Lei nº 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da CLT não alcança o patrimônio jurídico do reclamante, devendo, por isso, o intervalo intrajornada, parcialmente usufruído no período posterior a 11/11/2017, ser igualmente remunerado, na forma da Súmula 437, I, desta Corte, conforme determinado pelo v. acórdão regional. Recurso de revista não conhecido" (RR-20461-18.2018.5.04.0101, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/12/2021). - Grifos inclusos. "RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIREITO INTERTEMPORAL. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA - ATIVIDADE INSALUBRE. INTERVALO DO ART. 384 DA CLT - CONSTITUCIONALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO QUANDO DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. A Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. Recurso de revista não conhecido" (RR-0020577-22.2020.5.04.0661, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 01/10/2021). - Grifos inclusos. No âmbito da 5ª Turma, (colegiado que integrei ao ingressar nesta Corte e, portanto, anteriormente a minha remoção para esta 3ª Turma, embora pessoalmente não tenha votado sobre o tema), tem prevalecido o entendimento de que as alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 alcançam os contratos em curso. Nesse sentido é o seguinte julgado: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . CONTRATOS DE TRABALHO EM CURSO NA DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. ARTIGO 58, § 2º, DA CLT. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA CONDENAÇÃO. Caso em que, o Tribunal Regional limitou a condenação ao pagamento das horas in itinere a 10/11/2017, ou seja, até antes do início da vigência da Lei 13.467/2017. No caso, é incontroverso que os contratos de trabalho estavam em curso na data da entrada em vigor da Lei 13.467/2017. Com efeito, a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, alterou a redação do art. 58, § 2º, da CLT, que previa como à disposição o tempo despendido pelo empregado em transporte fornecido pelo empregador para local de difícil acesso ou não servido por transporte público, o qual passou a estipular que o tempo "... despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador ". Desse modo, para os atos praticados após a entrada em vigor da Lei 13.467/2017, aplicam-se as inovações de direito material do trabalho introduzidas pela referida legislação, em observância ao princípio de direito intertemporal tempus regit actum , razão pela qual deve haver a limitação temporal da condenação à mencionada parcela a 10/11/2017. Nesse contexto, como os argumentos trazidos pela parte não são suficientes a alterar tal constatação, resta íntegra a decisão atacada. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação" (Ag-RRAg-11587-41.2017.5.03.0090, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 29/04/2022). Pesquisa mais detalhada à jurisprudência deste Tribunal evidencia que, ainda que se observem julgados com entendimentos díspares no âmbito das Turmas, a orientação que vem se consolidando na SDI-1, a partir de dois relevantes julgados, é no sentido de que as inovações trazidas pela Lei nº 13.467/2017, vigente desde 11/11/2017, não se aplicam às situações juridicamente consolidadas antes de sua entrada em vigor, em razão do disposto nos arts. 5º, XXXVI, da Constituição Federal e 6º da LINDB. Com efeito, ao julgar o E-RR-22069-20.2015.5.04.0404, cujo objeto é pedido de incorporação da gratificação de função de trabalhador que exerce função de confiança por mais de dez anos, anteriormente à vigência da Lei nº 13.467/2017, a SDI-1 desta Corte, em acórdão relatado pelo Ministro Alberto Bresciani, firmou tese de que "a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido". Eis a ementa da decisão emblemática: "RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. DIREITO ADQUIRIDO À INCORPORAÇÃO. SÚMULA 372/TST. APLICABILIDADE. INOVAÇÕES INTRODUZIDAS NA CLT PELA LEI Nº 13.467/2017. IRRETROATIVIDADE. REESTRUTURAÇÃO ADMINISTRATIVA. JUSTO MOTIVO NÃO CONFIGURADO. 1. A Eg. 4ª Turma deu provimento ao recurso de revista do reclamado para "excluir da condenação o pagamento da gratificação de função indevidamente incorporada e seus reflexos". Considerou que "com a entrada em vigor Lei n° 13.467/17, o legislador cuidou de fixar, expressamente, a ausência do direito à incorporação de função, independentemente do tempo de seu exercício ou do motivo o qual levou o empregador realizar a reversão do empregado ao cargo efetivo". 2. Entretanto, a Lei nº 13.467/2017 não retroage para alcançar fatos ocorridos antes de sua vigência, nem seus efeitos futuros. Caso fosse intenção do legislador a aplicação das normas materiais da Reforma Trabalhista aos contratos em curso, o que implica retroatividade mínima, haveria norma expressa em tal sentido. A anomia quanto à vigência da Lei para esses contratos, entretanto, inviabiliza a aplicação imediata pretendida. 3. Nesse contexto, diante do exercício de função gratificada superior a dez anos, antes da alteração do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017, é vedada a supressão ou redução da respectiva gratificação, salvo se comprovada a justa causa, em observância aos princípios da estabilidade econômico-financeira e da irredutibilidade salarial, nos termos da Súmula 372 do TST. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e provido" (sem grifo no original, E-RR-22069-20.2015.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/11/2021). Posteriormente, a SDI-1 desta Corte, por ocasião do julgamento do E-RR-816-85.2017.5.09.0009, de relatoria do Ministro Augusto César Leite de Carvalho, (Data de Julgamento: 09/12/2021, Data de Publicação: DEJT 17/12/2021), voltou a firmar o entendimento de que "são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT". Consta na ementa da decisão: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS 13.467/2017 E 13.015/2014. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, I, DO TST. Debate-se acerca do direito à incorporação de gratificação de função recebida por mais dez anos em contrato de trabalho firmado antes de 11/11/2017 e que se encontra em vigor para efeito de aplicação da Lei 13.467/2017. A Turma deste Tribunal manteve a procedência do pedido de restabelecimento da gratificação de função percebida por mais de dez anos em tempo anterior a 11/11/2017 (data de início da eficácia da Lei 13.4672017), bem como o pagamento dos valores vencidos e vincendos com reflexos em parcelas do contrato de trabalho, concluindo inaplicáveis ao caso as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, ante o princípio da irretroatividade da lei. Cabe observar, a propósito dos fundamentos adotados por jurisprudência destoante, que não se está a cuidar de verbete de súmula de geração espontânea, sem lastro em método rigoroso da integração da norma jurídica. Como anotou o Ministro Orlando Teixeira da Costa, em precedente seminal da Súmula n. 372, I do TST (ERR 01944/1989, Ac 2.155/1992, DJ 12.02.1993), há "aplicação analógica, à espécie, de princípio de Direito Administrativo, em face da lacuna do Direito do Trabalho, no particular". Ainda que a analogia não se desse a princípios, antes que a normas legais que àquele tempo também vigoravam, tem influência recordar que o c. STF, ao julgar embargos declaratórios no RE 638115/CE, por meio do qual se proclamou a inconstitucionalidade da incorporação, sem base legal estrita, de gratificação de função ("quintos") em favor de servidores públicos estatutários, modulou os efeitos da decisão para preservar o nível remuneratório dos servidores que estavam a perceber a gratificação incorporada em virtude de decisão judicial ou administrativa. A estabilidade econômica é, como se há notar, princípio regente da remuneração de servidores públicos e, a fortiori, de empregados em empresas privadas. Se, noutra perspectiva, são consideradas as regras de direito intertemporal, é válido afirmar que, salvo para beneficiar o titular de direitos sociais (art. 5º, § 1º, da Constituição), lei mais gravosa não pode incidir sobre relações jurídicas em curso, sob pena de violar ato jurídico perfeito. O art. 5º, XXXVI, da Constituição protege o contrato, dentre as relações jurídicas regularmente constituídas, como ato jurídico perfeito, protegendo-o de inovações legislativas que rompam o seu caráter sinalagmático. No plano dos direitos sociais resultantes da relação de trabalho, a eficácia imediata das novas leis está prevista no citado art. 5º, § 1º, da Constituição e, portanto, está relacionada somente à proteção do titular de direitos fundamentais, entre esses o direito à irredutibilidade salarial (art. 7º, VI). Parcelas que compunham o salário não podem ser reduzidas ou suprimidas por lei ordinária. Não bastasse o esteio em referidos preceitos da Constituição brasileira, o retrocesso social não justificado, no tocante a regras de direito do trabalho, viola o art. 26 da Convenção Americana de Direitos Humanos, tendo esse dispositivo caráter normativo e exigibilidade em sede judicial, segundo precedentes da Corte Interamericana de Direitos Humanos (citemos, por todos, o caso Acevedo Buendía versus Peru), esta respaldada em entendimento, por igual, do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Mantém-se, pois, o acórdão turmário, este a consignar a tese de que são inaplicáveis, retroativamente, as inovações introduzidas pela Lei 13.467/2017, em especial o atual art. 468, § 2º, da CLT. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (E-RR-816-85.2017.5.09.0009, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/12/2021). Entendo que o tema trazido a exame, relativo ao alcance da lei nova sobre os contratos celebrados anteriormente ao seu advento, envolve a necessidade de se adentrar nas noções de segurança jurídica, direito intertemporal e ato jurídico perfeito. No ordenamento jurídico brasileiro está assegurado em norma constitucional que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada" (art. 5º, XXXVI). O art. 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro estabelece que: "A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada". Nesse contexto, considero que o contrato de trabalho, nos termos em que celebrado, configura ato jurídico perfeito, não podendo ser alcançado por normas posteriores, sob pena de comprometimento da segurança jurídica. Assim, em observância ao direito intertemporal, a alteração do art. 71, § 4º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, a meu ver, é inaplicável aos contratos de trabalho que se encontravam em curso, quando da sua edição, uma vez que suprime e/ou altera direito preexistente, incorporado ao patrimônio jurídico do empregado, sob pena de redução da remuneração e violação ao direito adquirido do trabalhador, a teor do que dispõem os arts. 5º, XXXVI, e 7º, VI, da Constituição da República e 6º da LINDB. Todavia, o Pleno desta Corte na sessão do dia 25/11/2024, no exame do Tema 23 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos, firmou nos autos do IRR nº 528-80.2018.5.14.0004 tese jurídica vinculante no sentido de que "a Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Naquela oportunidade debateu-se a matéria sob os seguintes aspectos: "Trata o presente incidente de questão de grande impacto na jurisprudência trabalhista nacional. Tal se dá, não apenas em face da sua relevância como questão prejudicial em praticamente todos os processos nos quais aplicadas as muitas alterações da CLT promovidas pela Lei nº 13.467/2017, mas também por sua extrema repetitividade. A título ilustrativo, em simples consulta jurisprudencial, desde novembro de 2017, 9.176 decisões ou acórdãos utilizaram os termos "direito intertemporal" e "13.467" - apenas nesta Corte Superior, estimando-se, proporcionalmente, a ocorrência de tal discussão em cem mil processos ou mais, nas demais instâncias. Por outro lado, reitere-se que o que se discute no presente incidente é a aplicação do direito no tempo em relação aos contratos de emprego em curso quando de alteração legal que reduziu ou suprimiu direitos laborais decorrentes de lei. Tratando-se de uma questão prejudicial à aferição da incidência de qualquer alteração legal em tais contratos, é desnecessária a afetação de um exemplificativo sobre cada uma das alterações em questão. O padrão decisório de direito intertemporal a ser aqui definido, na realidade, servirá como precedente em todas tais situações, ou mesmo no caso de alterações legais futuras. Da mesma forma, aliás, decidiu o Supremo Tribunal Federal no Julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral: "...o fundamento constitucional desta demanda é idêntico ao de diversas outras que diariamente chegam a esta Corte e à Justiça do Trabalho. ... o tema 1.046, ora debatido, possui alcance amplo, não se restringindo às particularidades do caso concreto e tampouco apenas à negociação coletiva que verse sobre horas in itinere" (ARE 1.121.633, Rel. Min Gilmar Mendes, 02/06/2022, disponibilizado em 28/04/2023, p. 14). Por tais razões, na decisão de 19/12/2023 (seq. 232), examinando o alcance da questão prejudicial aqui debatida, além da discussão sobre horas in itinere veiculada no processo originário deste incidente, registrei alguns outros exemplos de situações também dependentes da tese a ser firmada por este Tribunal Pleno: - intervalo intrajornada - Art. 71, § 4º "A não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento, de natureza indenizatória, apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho." (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017); - o direito à incorporação de gratificação de função - Art. 468, §2º "A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função." (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017); - o "descanso de 15 (quinze) minutos no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho", para as mulheres, "em caso de prorrogação do horário normal" - Art. 384 da CLT, revogado pela Lei nº 13.467/2017. 2 - DELIMITAÇÃO DA QUESTÃO JURÍDICA E EXEMPLIFICATIVOS AFETADOS A adequada delimitação do tema ou questão jurídica controvertida nos autos é fundamental. Constitui premissa para a formação dos fundamentos determinantes do precedente - ou ratio decidendi, o núcleo normativo que, no respectivo contexto fático-jurídico do caso, lhe embasa a solução, servindo de paradigma para os casos seguintes que versarem sobre a mesma questão jurídica em contexto fático suficientemente similar. Dentre as diversas doutrinas que buscaram delimitar a ratio decidendi, destaca-se a de Arthur Goodhart, focada na fórmula "material facts" e "outcome", ou seja, fatos essenciais e o resultado outorgado à questão jurídica, prolatado em tal pano de fundo fático. Os fatos essenciais (material facts) são as premissas fáticas cuja existência é incontroversa e que são consideradas pela Corte como necessárias para a solução outorgada (descartados os detalhes juridicamente irrelevantes), enquanto que o resultado (outcome), aqui, é a tese que soluciona a questão, condicionada por tal contexto fático. Já a questão jurídica, propriamente dita, é a controvérsia de direito estabelecida em tal contexto fático essencial, necessária para a solução da lide. Tanto no caso concreto em que originado este incidente (nº 0000528-80.2018.5.14.000), quanto nos demais exemplificativos inicialmente afetados para correr em conjunto (1000254-24.2019.5.02.0255, 0020817-51.2021.5.04.0022 e 0010411-95.2017.5.18.0191), a questão pode ser desdobrada nas seguintes premissas fáticas e controvérsia jurídica, a saber: Premissa A: um direito trabalhista decorrente de lei (direito sujeito a conteúdo regulatório legislado, ou de jurisprudência que infere tal direito como norma de ordem pública, portanto infenso à contratação entre as partes em nível inferior - regime legal e não propriamente contratual, ainda que eventualmente repetido o texto em contrato); Premissa B: praticado ou pago durante um contrato de emprego em curso (incidental a contrato de trabalho vigente quando da alteração legal; ou seja, o empregado vinha recebendo a parcela quando sobrevém norma legal que a reduz ou suprime); Premissa C: edição de Lei que reduz ou suprime tal direito; Premissa D: ocorrência ou conclusão de fatos geradores de tais direitos após a alteração legal (e.g., novas ocorrências de intervalos reduzidos, art. 71 da CLT, de horas extras praticadas por mulheres, art. 384 da CLT, ou a posterior conclusão do prazo de 10 anos, antes considerado requisito para a incorporação de gratificação de função, Súm. 372, I, do TST); CONTROVÉRSIA JURÍDICA: remanesce o dever de observar/pagar tal direito quanto a fatos geradores ocorridos ou completados a partir da entrada em vigor da alteração legislativa? Tal é a controvérsia comum tanto ao caso concreto originário do incidente quanto aos demais casos afetados, os quais constituem exemplares da mesma questão jurídica. (...) 6 - FIXAÇÃO DA TESE JURÍDICA Neste incidente vem sendo debatida a seguinte questão: "Quanto aos direitos laborais decorrentes de lei e pagos no curso do contrato de trabalho, remanesce a obrigação de sua observância ou pagamento nesses contratos em curso, no período posterior à entrada em vigor de lei que os suprime/altera?" Diante de todo o exposto, a partir da análise normativa, jurisprudencial e doutrinária procedida acima, a resposta é negativa. Em suma, só há ato jurídico perfeito quanto aos fatos já consumados segundo a lei da época. Há direito adquirido quando completados todos os pressupostos fáticos para seu exercício imediato (ou exercício postergado por termo ou condição inalterável a arbítrio de outrem, LINDB, art. 6º, §§1º e 2º). Tal se desdobra de duas formas diversas. Quanto a situações estritamente contratuais, de puro ajuste de vontade, cujo conteúdo não seja determinado por lei, o ajuste instantaneamente constitui ato jurídico perfeito e produz direito adquirido de seu titular, quanto a tal conteúdo. Já quando o conteúdo de um contrato decorre de lei, tratando-se de situação institucional ou estatutária, a lei nova imperativa se aplica imediatamente aos contratos em curso, quanto aos seus fatos pendentes ou futuros. É que, nestes casos, a lei nova não afeta um verdadeiro ajuste entre as partes, mas tão somente o regime jurídico imperativo, que incidia independente da vontade daquelas e, por isso, se sujeita a eventuais alterações subsequentes, pelo legislador. Como vimos, inclusive a partir da doutrina clássica, este é o típico caso do contrato de emprego, dotado de elevada carga de regulação estatal obrigatória. Há um feixe de limites, obrigações e direitos mínimos, assim como de normas de segurança, higiene e saúde, etc. São decorrentes das balizas do direito positivo e não da livre convenção entre as partes. Logo, leis que alteram ou suprimem direitos trabalhistas se aplicam de imediato nos contratos em curso, quanto aos fatos posteriores à sua entrada em vigor. As ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours - facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista. Não há falar em direito adquirido quanto aos fatos posteriores à alteração legal, ou seja, não realizados antes da alteração legal, já que, no direito brasileiro, inexiste direito adquirido a um determinado estatuto legal ou regime jurídico, inclusive àquele que predomina nas relações de emprego. Por outro lado, não há como afastar a aplicação da nova norma aos contratos em curso quanto ao período posterior à sua vigência, à guisa de irredutibilidade salarial. A garantia de irredutibilidade não se refere a parcelas específicas nem à sua forma de cálculo, mas apenas ao montante nominal da soma das parcelas permanentes. Tais parcelas, entretanto, não estão implicadas nas alterações legais em discussão neste incidente, o qual discute exatamente as parcelas que não podem ser consideradas permanentes, já que dependentes de fatos posteriores à alteração normativa. Da mesma forma, não há falar, no presente incidente, em vedação ao retrocesso social, em aplicação da norma mais favorável, nem na manutenção da condição mais benéfica ou inalterabilidade lesiva - uma vez que nenhum constitui regra de direito intertemporal. Na realidade, a vedação ao retrocesso social constitui critério de controle de constitucionalidade, a norma mais favorável é princípio hermenêutico para compatibilização de normas simultaneamente vigentes (e não sucessivamente). Finalmente, condição mais benéfica ou inalterabilidade contratual lesiva se referem à preservação de cláusulas em face de alteração contratual in pejus (não a alterações por norma heterônoma). De tal modo, fixa-se a seguinte tese: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Conforme se verifica, diversamente do entendimento adotado no âmbito desta Terceira Turma, que se posicionava no sentido de que as alterações advindas da Reforma Trabalhista aplicar-se-iam aos contratos de trabalho firmados posteriormente à sua vigência, o Tribunal Pleno desta Corte firmou tese vinculante no sentido de que as disposições da Lei nº 13.467/2017 incidem de imediato aos contratos em curso, considerando, para tanto, que "as ocorrências anteriores à alteração da lei constituem fatos pretéritos, consumados (faits accomplis, facta praeterita, fatti compiuti), não atingidos pela nova lei, enquanto que os fatos incompletos ou futuros (situations en cours - facta pendentia) recebem a aplicação imediata desta, já que a concretização do respectivo fato gerador ainda não havia ocorrido quando da entrada em vigor da nova lei que alterou o regime jurídico atinente a determinada parcela trabalhista", com ressalva de meu entendimento pessoal. Nesse contexto, a decisão regional está em plena consonância com a jurisprudência uniforme desta Corte, atraindo a incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de revista. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de revista. Brasília, 30 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALBERTO BASTOS BALAZEIRO Ministro Relator

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