Resultados para "1001449-06.2024.5.02.0211" – Página 119 de 123

Ediwilson Dos Santos Araujo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053666

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001568-29.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

AMABILE CAROLINA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1001568-29.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 CECILIA DE SOUZA OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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C. D. S. O. e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330053851

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002566-94.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

C. D. S. O. TAIS PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Ato ordinatório

Advogados:

MARCELO FELIPE MATTEI DE ARAUJO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WESLAYNE VIEIRA GOMES

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO Nº 1002566-94.2025.4.01.3901 ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal Titular da 1ª Vara da Subseção Judiciária de Marabá: 1. Incluo os presentes autos em pauta de perícias médicas a serem realizadas, de forma presencial, na sala de perícias desta Subseção Judiciária, nos dias 01, 02, 03 e 04 de agosto de 2025, conforme pauta abaixo colacionada, pela perita nomeada, Dra. FILOMENA BRANDÃO BARROSO REBELLO – CRM/PA 842 – médica do trabalho. 2. Intimem-se as partes. 3. Observem-se os termos e procedimentos estabelecidos no despacho de designação da perícia e nomeação da perita. Data Hora Número do Processo Polo Ativo (principal) Assunto SEXTA-FEIRA - DIA 01/08/2025 01/08/2025 08:00 1000202-52.2025.4.01.3901 JEOVA GOMES DE CIRQUEIRA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 08:00 1000430-27.2025.4.01.3901 JOSELIO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 08:00 1000211-14.2025.4.01.3901 MARCOS ANTONIO LOPES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1000934-33.2025.4.01.3901 VALDENIR JOAQUIM SILVA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1001049-54.2025.4.01.3901 EFREM JOSE BATISTA DUARTE Pessoa com Deficiência 01/08/2025 09:00 1003046-72.2025.4.01.3901 DAIANE NASCIMENTO LOPES Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 10:00 1000954-24.2025.4.01.3901 ANA CELIA LOPES VIANA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 10:00 1009196-06.2024.4.01.3901 JUCELIO DE JESUS SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 01/08/2025 11:00 1001280-81.2025.4.01.3901 GILBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 11:00 1000243-19.2025.4.01.3901 SEBASTIAO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000641-63.2025.4.01.3901 LEILIANE DE OLIVEIRA SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 13:00 1000751-62.2025.4.01.3901 E. B. S. M. D. C. Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1000752-47.2025.4.01.3901 JOSE ALVES DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 14:00 1001063-38.2025.4.01.3901 LUIZ FELIPE CARDOSO LOPES Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001449-68.2025.4.01.3901 VITOR GABRIEL MORAES MALHA Pessoa com Deficiência 01/08/2025 15:00 1001476-51.2025.4.01.3901 CARLOS EDUARDO COSTA CAMPOS Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001498-12.2025.4.01.3901 IGO DANIEL SOARES ARAUJO Pessoa com Deficiência 01/08/2025 16:00 1001548-38.2025.4.01.3901 LINA QUIRINO DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência SÁBADO - DIA 02/08/2025 02/08/2025 08:00 1000500-44.2025.4.01.3901 RAIMUNDO GOMES DA CRUZ Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 08:00 1000920-49.2025.4.01.3901 IRAMA GOMES DA CONCEICAO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 08:00 1001374-29.2025.4.01.3901 ESTER MARTINS AIRES Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 09:00 1001542-31.2025.4.01.3901 JOAO DIAS MACENA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 09:00 1001568-29.2025.4.01.3901 EDIWILSON DOS SANTOS ARAUJO Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 09:00 1002135-60.2025.4.01.3901 WELLIGTON REIS DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 02/08/2025 10:00 1000212-96.2025.4.01.3901 DOMINGAS OLIVEIRA DOS SANTOS Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 10:00 1005007-82.2024.4.01.3901 JOSE MISSIAS VIANA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 11:00 1001860-14.2025.4.01.3901 ROBSON ERICK SANTANA SILVA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 11:00 1002046-37.2025.4.01.3901 AQUILES BERNARDO TEIXEIRA SOUZA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 13:00 1000307-29.2025.4.01.3901 NILZETE GABY RAMOS Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 13:00 1001264-30.2025.4.01.3901 EVALDO ALVES DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 14:00 1002148-59.2025.4.01.3901 ABMAEL PEREIRA DA COSTA Aposentadoria por Invalidez 02/08/2025 14:00 1001394-20.2025.4.01.3901 VICENTE FERREIRA DA SILVA JUNIOR Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001396-87.2025.4.01.3901 MANOEL DE JESUS CARVALHO DA SILVA Auxílio-Doença Previdenciário 02/08/2025 15:00 1001830-76.2025.4.01.3901 DIOMAR VIEIRA MACEDO Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1001893-04.2025.4.01.3901 DANIEL FAVACHO DA ROCHA Pessoa com Deficiência 02/08/2025 16:00 1002130-38.2025.4.01.3901 MOISES BARROS CONCEICAO Pessoa com Deficiência DOMINGO - DIA 03/08/2025 03/08/2025 08:00 1002409-24.2025.4.01.3901 DERIKY DANILO NASCIMENTO LIRA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 08:00 1009769-44.2024.4.01.3901 GEOVANNA ELOISA SANTOS DE BRITO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 09:00 1000915-27.2025.4.01.3901 LUIZA DA LUZ CARVALHO Adicional de 25% 03/08/2025 09:00 1001331-92.2025.4.01.3901 AILTON BENTO DE LIMA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001052-09.2025.4.01.3901 LEOSVALDO MACIEL DE MORAIS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 10:00 1001479-06.2025.4.01.3901 LEONICE PEREIRA PINTO Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 11:00 1001483-43.2025.4.01.3901 SAMUEL RIBEIRO LEITE Aposentadoria por Invalidez 03/08/2025 11:00 1001521-55.2025.4.01.3901 ANALICE PIMENTEL CASTELO BRANCO Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1002064-58.2025.4.01.3901 FRANCISCO JOSE GOMES DE ALMEIDA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 13:00 1001584-80.2025.4.01.3901 ELAINE COSTA DO NASCIMENTO DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 03/08/2025 14:00 1001825-54.2025.4.01.3901 VALDEMIR PEREIRA DE ARRUDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 14:00 1002428-30.2025.4.01.3901 LAURA GABRIELY TORRES SILVA Pessoa com Deficiência 03/08/2025 15:00 1002475-04.2025.4.01.3901 VALMIR CARNEIRO FARIAS Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 15:00 1001295-50.2025.4.01.3901 MARIA DIVINA SOUSA DE ALMEIDA Auxílio-Doença Previdenciário 03/08/2025 16:00 1001425-40.2025.4.01.3901 IRACEMA BARROS NETO Pessoa com Deficiência SEGUNDA-FEIRA - DIA 04/08/2025 04/08/2025 08:00 1001882-72.2025.4.01.3901 DIVINO ETERNO DA CONCEICAO Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 08:00 1002122-61.2025.4.01.3901 ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1003097-83.2025.4.01.3901 YCARO MESSI SILVA COSTA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 09:00 1002743-58.2025.4.01.3901 DOUGLAS SANTOS DE MATOS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 10:00 1001419-33.2025.4.01.3901 LUCIANO MACHADO DA CONCEICAO Aposentadoria por Invalidez 04/08/2025 10:00 1002850-05.2025.4.01.3901 DOMINIC DOS REIS GUTTERRES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1003158-41.2025.4.01.3901 JULIO BARBOSA SOUSA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 11:00 1002516-68.2025.4.01.3901 ROZALI OLIVEIRA BEZERRA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1002777-33.2025.4.01.3901 ARTHUR SILVA GUIMARAES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 13:00 1001228-85.2025.4.01.3901 FRANCIDALVA RODRIGUES MACIEL Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 14:00 1002566-94.2025.4.01.3901 C. D. S. O. Pessoa com Deficiência 04/08/2025 14:00 1003560-25.2025.4.01.3901 JULIO EMANUEL SILVA ROLINS Pessoa com Deficiência 04/08/2025 15:00 1001320-63.2025.4.01.3901 ANA LUCIA MOREIRA LEITAO MENEZES Auxílio-Doença Previdenciário 04/08/2025 15:00 1001875-80.2025.4.01.3901 LEIA DA SILVA SOARES Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002309-69.2025.4.01.3901 NICOLAS DE SOUSA SILVA Pessoa com Deficiência 04/08/2025 16:00 1002385-93.2025.4.01.3901 JAIR TRINDADE DA FONSECA Auxílio-Doença Previdenciário SAMUEL DA PASCHOA LIMA Servidor

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Processo nº 1001449-07.2025.8.26.0452

ID: 311218314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-07.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

W. DE M. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMIR PALUGAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-07.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M.O. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça… Processo 1001449-07.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Guarda - W.M.O. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. Não tenho por caracterizado o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). As alegações tecidas não traduzem urgência processual, a ponto de justificar que se excepcione a segurança jurídica - e, portanto, a prévia instauração do contraditório. Não há, por assim dizer, ao menos por ora, situação aflitiva a ser remediada, não se podendo perder de vista que o objetivo da tutela de emergência é "neutralizar os efeitos maléficos do decurso do tempo sobre os direitos." (DINAMARCO, Cândido Rangel, Instituições de direito processual civil, vol. I, 7ª edição, Malheiros Editores, 2013, p. 165). Como ensina HUMBERTO THEODORO JÚNIOR, 'a demora na resposta jurisdicional muitas vezes invalida toda a eficácia prática da tutela e quase sempre representa uma grave injustiça para quem depende da justiça estatal. Daí a necessidade de mecanismos de aceleração do procedimento em juízo. Sob outro ângulo, o litigante tem constitucionalmente assegurado o direito de não ser privado de seus bens e direitos sem contraditório e ampla defesa (princípio da segurança jurídica). Muitas vezes, porém, entre a necessidade de efetiva tutela ao titular do direito subjetivo e a garantia ao seu opositor das amplas faculdades inerentes ao contraditório, se estabelece uma flagrante contradição, porquanto se tem de aguardar todos o longo iter da ampla defesa, a tutela que afinal vier a ser deferida não corresponderá a qualquer utilidade para o titular do direito subjetivo que estava a clamar por proteção judicial. Urge, então, harmonizar os dois princípios o da efetividade da jurisdição e o da segurança jurídica e não fazer com que um simplesmente anule o outro. É claro que o princípio do contraditório não existe sozinho, mas em função da garantia básica da tutela jurisdicional. Logo, se dentro do padrão normal o contraditório irá anular a efetividade da jurisdição, impõe-se alguma medida de ordem prática para que a tutela jurisdicional atinja, com prioridade, sua tarefa de fazer justiça a quem a merece. Depois de assegurado o resultado útil e efetivo do processo, vai-se, em seguida, observar também o contraditório, mas já em segundo plano. Assim, para evitar que o autor se veja completamente desassistido pelo devido processo legal, procede-se a medidas como as cautelares e as de antecipação de tutela. Isto se faz logo, porque não há outro caminho para assegurar a tutela de mérito ao litigante que aparenta ser merecedor da garantia jurisdicional. No entanto, o adversário não fica privado do devido processo legal, porque depois da antecipação, que se dá em moldes de provisoriedade, abre-se o pleno contraditório e a ampla defesa, para só afinal dar-se uma solução definitiva à lide. "Aqui" lembra CALMON DE PASSOS - "dois valores constitucionais conflitam. O da efetividade da tutela e o do contraditório e ampla defesa. Caso a ampla defesa ou até mesmo a citação do réu importe certeza da ineficácia da futura tutela, sacrifica-se, provisoriamente, o contraditório, porque recuperável depois, assegurando-se a tutela que, se não antecipada, se faria impossível no futuro". Assim, o que se faz, para harmonizar os dois princípios fundamentais, é apenas uma inversão da sequência cronológica de aplicação de seus mandamentos. O juiz, porém, deve cuidar, para que esta inversão não se torne regra geral, pois dentro da garantia fundamental do devido processo legal e do contraditório, a garantia normal é a de que a agressão patrimonial do Estado sobre a esfera jurídica da parte vencida somente ocorra depois de percorrida a trajetória do procedimento com ampla discussão e defesa e, por conseguinte, após a formação da coisa julgada.' (O processo civil brasileiro: no limiar do novo século, Rio de Janeiro: Forense, 1999, pp. 83/84). (Negritado no original). Note-se que pela análise dos documentos juntados aos autos, em especial a cota ministerial (fls. 32/34), verifica-se que não há qualquer documento que corrobore com as afirmações tecidas pelo autor, estando ausentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser concedida a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Por via de consequência, resta indeferido o pedido de suspensão do dever de prestar alimentos, tendo em vista o indeferimento da modificação de guarda. 3. Em relação ao pedido estudo psicossocial e ofício ao Conselho Tutelar, por ora, indefiro o quanto requerido, tendo em vista que tal pedido será apreciado em momento oportuno, após a realização da audiência de conciliação. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 09 de outubro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 12. Na sequência, conclusos. 13. Ciência da presente decisão ao órgão ministerial. Int. - ADV: OSMIR PALUGAN (OAB 253162/SP)

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Processo nº 1004049-92.2025.8.11.0007

ID: 325706229

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE ALTA FLORESTA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CAROLINA MORAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1004049-92.2025.8.11.0007 AUTOR: KETLHEN CRISTINE OLIVEIRA ZALESKI REU: ECOMOVI SOLUCOES E SERVICOS EM PAGAMENTOS LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO INTERMEDIUM S.A. Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, cumulada com tutela de urgência, em que a parte requerida requer a restituição de valores transferidos, via PIX, a terceiros, alegando ter sido vítima de golpe. O artigo 294 do CPC prevê que a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo que na primeira hipótese será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme dicção do artigo 300 do CPC. Pois bem. Compulsando os autos, verifico ausentes um dos requisitos que ensejam a concessão da medida liminar pleiteada, qual seja, a probabilidade do direito, razão porque deve ser indeferida a tutela de urgência. No caso em exame, entendo que não há probabilidade do direito à concessão do pleito liminar formulado pela parte promovente, tendo em vista que as transferências bancárias foram realizadas de forma voluntária pela autora, sem qualquer evidência de falha ou participação da instituição financeira. Denota-se, ademais, que o banco não se omitiu em tentar solucionar o problema, conforme consta no id n. 196338519, demostrando, assim, que adotou as medidas cabíveis que estavam ao seu alcance. Assim, ausente um dos requisitos legais, há de ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Neste sentido, colaciono: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS INOMINADOS. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS REALIZADAS PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. RECURSOS PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos por instituições financeiras contra sentença que declarou nulidade de contratos de empréstimo e condenou solidariamente ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 1.332,91, em ação ajuizada por consumidora vítima de golpe da falsa central de atendimento, que realizou transferências bancárias após receber ligação de estelionatário que se identificou como gerente do banco. Os recorrentes alegam culpa exclusiva da vítima e ausência de falha na prestação de serviços. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se há responsabilidade das instituições financeiras pelos danos sofridos por consumidora em golpe da falsa central de atendimento, quando a própria vítima realiza todas as transações fraudulentas mediante fornecimento voluntário de dados pessoais e senhas aos golpistas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479 do STJ), mas a responsabilização exige a comprovação do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano vivenciado pelo consumidor. 4. No "golpe da falsa central de atendimento", o consumidor, induzido em erro por golpistas, realiza voluntariamente procedimentos que superam os mecanismos de segurança da instituição financeira, como o aumento de limites de transação via PIX, o download de aplicativos e a criação de contas em outras instituições para efetivar transferências. 5. Configura culpa exclusiva da vítima quando o próprio correntista frustra os mecanismos de segurança ao habilitar novo dispositivo móvel, compartilhar senha pessoal e intransferível, e realizar transferências voluntariamente após contato telefônico com golpistas, sem qualquer participação da instituição financeira no evento danoso. 6. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas alguns dias após as transações. 7. A consumidora realizou todas as operações impugnadas por orientação do estelionatário, aumentando limites de transação via PIX, baixando aplicativos, criando conta em instituição financeira e efetuando transferências, sem tomar qualquer cautela, percebendo o golpe apenas dez dias após as transações. 8. Embora o Mecanismo Especial de Devolução (MED) tenha sido acionado, a solicitação de devolução não se concretizou devido à "falta de saldo na conta do cliente", o que não configura falha da instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recursos conhecidos e providos. Tese de julgamento: 1. A instituição financeira não responde pelos danos decorrentes do "golpe da falsa central de atendimento" quando o próprio correntista, induzido em erro por fraudadores, realiza ativamente as transações fraudulentas e/ou procedimentos que superam os mecanismos de segurança, como a habilitação de novos dispositivos, o compartilhamento de senhas, o aumento de limites de transação ou a criação de novas contas para efetivar transferências, configurando culpa exclusiva da vítima que rompe o nexo de causalidade. 2. Para a responsabilização da instituição financeira por fraudes praticadas por terceiros, é necessária a demonstração do liame de causalidade entre as condutas da instituição e o dano sofrido pelo consumidor, não sendo suficiente apenas a aplicação da Súmula 479 do STJ quando o próprio consumidor realiza voluntariamente todas as transações fraudulentas, mesmo que o Mecanismo Especial de Devolução (MED) não se concretize por ausência de saldo na conta do recebedor. Dispositivos relevantes citados: Art. 421 do Código Civil; Art. 14, §3º, inciso II do CDC; Art. 55 da Lei nº 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ REsp n. 2.046.026/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 27/6/2023; Súmula 479 do STJ; N.U 1001778-19.2021.8.11.0018, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Terceira Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, publicado no DJE 29/09/2023; N.U 1007840-86.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 26/06/2023, publicado no DJE 29/06/2023; N.U 1001449-21.2023.8.11.0023, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, publicado no DJE 06/09/2024. (N.U 1016085-56.2024.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/07/2025, Publicado no DJE 11/07/2025) Saliento que tal medida tem caráter de reversibilidade, podendo, a qualquer momento, ser modificada, caso sejam trazidos novos elementos aos autos. Colaciono também: E M E N T A. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO E TRANSFERENCIA VIA PIX. GOLPE. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, é afastada quando comprovada a culpa exclusiva do consumidor. No caso, o consumidor, ao fornecer dados pessoais, assume os riscos inerentes a tais atos. O simples fato de o consumidor ter sido vítima de fraude eletrônica não desloca para o Banco a responsabilidade pelos danos experimentados. A contratação de empréstimo e transferência via PIX, ainda que motivada por erro ou fraude de terceiro, não pode ser imputado as instituições financeiras, pois inexiste falha na prestação do serviço. (N.U 1042573-13.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 07/07/2025, Publicado no DJE 07/07/2025) Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória em razão da ausência dos requisitos legais autorizadores. Considerando a hipossuficiência do consumidor, declaro em seu favor invertido o ônus da prova neste feito, com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. CITE-SE a parte reclamada, a fim de comparecer à audiência de conciliação designada. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). JACOB SAUER Juiz de Direito em substituição legal

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Processo nº 1001449-98.2025.8.11.0007

ID: 326905240

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1001449-98.2025.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDEVINO DUARTE FLORENCIO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCELO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001449-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover a… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1001449-98.2025.8.11.0007 Vistos. Trata-se de procedimento de Cumprimento de Sentença, devendo a Secretaria da Vara promover as devidas retificações junto ao sistema Pje. Pretende o exequente, através do presente cumprimento de sentença, executar a sentença contra a Fazenda Pública no tocante à obrigação de pagar quantia certa. Assim: 1) INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, por carga ou remessa dos autos para, se quiser, IMPUGNAR a presente execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2) Apresentada impugnação, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a parte exequente para manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e voltem-me CONCLUSOS. 3) Se decorrer o prazo legal sem apresentar impugnação, EXPEÇA-SE RPV/PRECATÓRIO para pagamento do valor indicado em favor do exequente, nos termos do §3º, do art. 535, do CPC. Nesse caso, oportunizo a indicação do percentual de honorários contratuais, pelo causídico, instruído com o respectivo contrato, visando o pagamento dessa verba diretamente ao causídico. 3.1) Todavia, consigno a limitação dos honorários contratuais ao patamar de 30% (trinta) do valor auferido pela parte autora. Assim, pois, o E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região filia-se ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o qual decidiu que os contratos pactuados com cláusulas quota litis encontram ponderação no percentual de 30% (trinta por cento) do valor devido no êxito da demanda, atendendo não só a razoabilidade e proporcionalidade, mas também a boa-fé contratual. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO). ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou o destaque dos honorários advocatícios contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), diferentemente do percentual compactuado entre as partes, de 30% (trinta por cento). 2. O entendimento consolidado neste Tribunal é no sentido de considerar razoável a estipulação de destaque de honorários advocatícios contratuais até o limite de 30% (trinta por cento). 3. Precedente do Superior Tribunal de Justiça considerou lesivos honorários entabulados em 50% (cinquenta por cento) do benefício econômico gerado pela causa, reduzindo-os para 30% (trinta por cento) da condenação obtida (REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/02/2011, DJe 02/03/2011). 5. Agravo de instrumento provido. (AG 0068137-10.2016.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2021 PAG.) 4. Agravo de instrumento provido. (AG 1009533-58.2024.4.01.0000, JUIZ FEDERAL EDUARDO DE MELO GAMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2024 PAG.) Grifo nosso. PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. ART. 22, §4º E ART. 23, AMBOS DA LEI 8.906/94. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE HONORÁRIOS. CLÁUSULA QUOTA LITIS. PERCENTUAL DE 30% AD EXITUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO PROVIDO. 1.Consoante vasta jurisprudência do eg. STJ, acompanhada por esta Corte Regional, ao patrono da causa é assegurado o direito de requerer o destaque da verba honorária contratual, mediante a juntada aos autos do contrato de prestação de serviços advocatícios, até a expedição do mandado de levantamento ou precatório, nos termos do disposto nos arts. 22, § 4º e 23, da Lei n.º 8.906/94 (EAOAB), cujo caráter impositivo já foi há muito reconhecido pela Corte Superior (REsp 114365/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJ de 07/08/2000). 2.No que se refere à cláusula quota litis firmada em contrato de honorários advocatícios, a previsão de retenção dos honorários contratuais do art. 22, § 4º, da Lei n.º 8.906/94 não obsta ao Poder Judiciário de resguardar a estrita observância da razoabilidade e da proporcionalidade na estipulação do percentual sobre a parcela auferida pelo constituinte em ação judicial, a fim de evitar possível abusividade da cláusula pactuada, notadamente em casos de hipossuficientes jurídicos. 3. A jurisprudência deste TRF, seguindo a orientação do eg. STJ, tem decido, em contratos de honorários com cláusula quota litis quando pactuados o percentual de 50% ad exitum, pela redução para um patamar de 30% (trinta por cento) sobre o numerário resultante do êxito da demanda. Precedentes: STJ - REsp 1155200/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, in DJe 02/03/2011; TRF1 - AI 0068137-10.2016.4.01.0000, Rel. Des. Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, 1ª Turma, in DJe de 02/03/2021. 4. Hipótese em que se verifica a inexistência de pactuação de cláusula quota littis em percentual manifestamente abusivo, qual seja 30% (trinta por cento); notadamente por encontrar-se em consonância com a compreensão jurisprudencial acerca do tema, o que não evidencia o distanciamento dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como do dever ético ao qual o advogado encontra-se vinculado, no que diz respeito ao requisito da moderação pelo qual os honorários advocatícios devem ser fixados (art. 36 do Código de Ética e Disciplina da OAB). Descabida a redução do percentual pactuado no contrato de honorários. 5. Agravo de instrumento provido para manter os honorários contratuais, em nome do advogado regularmente constituído, no patamar de 30% do êxito obtido na demanda, conforme pactuado entre as partes (AG 1023220-39.2023.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOAO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 18/06/2024 PAG.) Grifo nosso. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE HONORÁRIOS QUOTA LITIS. REMUNERAÇÃO AD EXITUM FIXADA EM 50% SOBRE O BENEFÍCIO ECONÔMICO. LESÃO. 1. A abertura da instância especial alegada não enseja ofensa a Circulares, Resoluções, Portarias, Súmulas ou dispositivos inseridos em Regimentos Internos, por não se enquadrarem no conceito de lei federal previsto no art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Assim, não se pode apreciar recurso especial fundamentado na violação do Código de Ética e Disciplina da OAB. 2. O CDC não se aplica à regulação de contratos de serviços advocatícios. Precedentes. 3. Consubstancia lesão a desproporção existente entre as prestações de um contrato no momento da realização do negócio, havendo para uma das partes um aproveitamento indevido decorrente da situação de inferioridade da outra parte. 4. O instituto da lesão é passível de reconhecimento também em contratos aleatórios, na hipótese em que, ao se valorarem os riscos, estes forem inexpressivos para uma das partes, em contraposição àqueles suportados pela outra, havendo exploração da situação de inferioridade de um contratante. 5. Ocorre lesão na hipótese em que um advogado, valendo-se de situação de desespero da parte, firma contrato quota litis no qual fixa sua remuneração ad exitum em 50% do benefício econômico gerado pela causa. 6. Recurso especial conhecido e provido, revisando-se a cláusula contratual que fixou os honorários advocatícios para o fim de reduzi-los ao patamar de 30% da condenação obtida. (REsp n. 1.155.200/DF, relator Ministro Massami Uyeda, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 22/2/2011, DJe de 2/3/2011.) Grifo nosso. Com o pagamento da RPV, retornem os autos conclusos para a sentença. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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D. E. M. N. x D. M. N.

ID: 325970707

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-85.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

D. E. M. N.

Polo Passivo:

D. M. N.

Intimação

Advogados:

DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES

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ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-85.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.E.M.N. - D.M.N. - Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno por abandono afetivo e material cumu… Processo 1001449-85.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Relações de Parentesco - D.E.M.N. - D.M.N. - Trata-se de ação de exclusão de patronímico paterno por abandono afetivo e material cumulada com retificação de registro civil, proposta por D.E.M.N., menor impúbere de oito anos, representado por sua genitora T.A.M., em face de D.M.N., seu pai biológico, na qual o requerente postula a exclusão do sobrenome paterno "Narciso" de seu registro civil, alegando completo abandono afetivo e material por parte do genitor desde o nascimento. Sustenta que o sobrenome paterno constitui fonte permanente de sofrimento emocional e constrangimento, uma vez que não mantém qualquer vínculo com a figura paterna, sendo efetivamente criado e sustentado pela genitora e pelo padrasto. Devidamente citado, o requerido ofereceu contestação suscitando preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, fundamentada no artigo 56 da Lei nº 6.015/73, ao argumento de que apenas o interessado maior de idade pode requerer alteração de seu nome. No mérito, nega categoricamente o abandono afetivo, atribuindo a ausência de convivência a dificuldades de relacionamento com a genitora, circunstâncias pessoais adversas e período de encarceramento. Alega ainda que a distância geográfica entre as residências constitui obstáculo natural ao exercício da paternidade. Em sede de réplica, a parte autora impugnou integralmente as alegações defensivas e reiterando os pedidos iniciais, requerendo expressamente a produção de prova testemunhal e a realização de avaliação psicossocial do menor, visando demonstrar os danos emocionais decorrentes do alegado abandono paterno. O Ministério Público, por sua vez, manifestou-se favoravelmente à dilação probatória pleiteada, não se opondo à designação de audiência de instrução e julgamento, bem como à realização de avaliação psicossocial. É o relatório. Decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Preliminarmente, a alegação de impossibilidade jurídica do pedido não merece acolhimento. O dispositivo legal invocado pelo requerido - artigo 56 da Lei de Registros Públicos - disciplina especificamente a alteração administrativa do prenome por pessoa maior de idade, procedimento que prescinde de intervenção judicial. A hipótese dos autos, contudo, cuida de retificação judicial de registro civil com supressão de sobrenome paterno por abandono afetivo, matéria expressamente contemplada no artigo 109 da mesma lei, que autoriza a retificação de assentamento registral mediante provocação judicial fundamentada, com a necessária participação do Ministério Público. A jurisprudência dos tribunais superiores tem admitido, em caráter excepcional, a exclusão do patronímico paterno quando demonstrado abandono afetivo e material inequívoco, ainda que se trate de menor de idade, desde que observado rigorosamente o princípio do melhor interesse da criança, consagrado no artigo 227 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Superadas as questões preliminares e diante da presença dos pressupostos processuais, bem como das condições da ação, inexiste qualquer irregularidade a ser sanada. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a dilação probatória. A controvérsia estabelecida nos autos demanda cognição exauriente sobre questões fáticas de alta complexidade, especialmente no que concerne à efetiva configuração do alegado abandono afetivo e material e seus reflexos no desenvolvimento psicoemocional do menor. A matéria envolve direitos fundamentais da criança, notadamente sua dignidade pessoal e proteção integral, exigindo prova robusta e inequívoca dos fatos alegados, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Entrementes, listo os pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais deve recair a instrução (art. 357, inciso II, do CPC): I - A efetiva ocorrência de abandono afetivo por parte do requerido desde o nascimento do menor, com apuração da frequência e qualidade dos contatos mantidos entre pai e filho ao longo dos oito anos de vida da criança; II - A configuração de abandono material, especificamente quanto ao cumprimento das obrigações alimentares e de sustento; III - A existência ou não de impedimentos criados pela genitora ao exercício da paternidade, conforme alegado defensivamente; IV - O impacto psicoemocional da ausência paterna no desenvolvimento da criança e os eventuais danos decorrentes da manutenção forçada do sobrenome paterno; V - A real configuração da estrutura familiar atual, incluindo o papel exercido pelo padrasto na criação e formação do menor; VI - A identificação da solução que melhor atende ao interesse superior da criança. Noutro giro, as questões de direito debatidas entre as partes cingem-se à (art. 357, inciso IV, do CPC): I - A possibilidade jurídica de exclusão de sobrenome paterno em razão de abandono afetivo, considerando a evolução jurisprudencial da matéria; II - Os limites da aplicação do princípio da imutabilidade relativa do nome civil, especialmente quando em conflito com outros direitos fundamentais; III - A extensão e aplicabilidade do princípio do melhor interesse da criança nas hipóteses de retificação registral; IV - A caracterização jurídica do abandono afetivo como causa ensejadora de exclusão do patronímico paterno, seus elementos configuradores e consequências jurídicas; V - A harmonização entre o direito ao nome como elemento da personalidade e o direito da criança à proteção contra situações que lhe causem sofrimento psíquico; VI - Os critérios jurídicos para sopesamento entre a preservação da identidade registral originária e a proteção da dignidade e bem-estar emocional do menor. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do NCPC. Nesse contexto, mostra-se imprescindível a realização de ampla instrução probatória, com especial destaque para a avaliação psicossocial do menor. Este estudo técnico especializado permitirá aferir, com base em critérios científicos, os eventuais efeitos psicológicos do alegado abandono paterno, verificar se a manutenção do sobrenome paterno efetivamente causa prejuízo ao desenvolvimento emocional da criança e, sobretudo, identificar qual solução melhor atende ao seu interesse superior. Considerando a natureza técnica da controvérsia e a necessidade de proteção integral do menor, entendo recomendável realizar primeiro a avaliação psicossocial, para que seus resultados possam orientar adequadamente a subsequente instrução oral. Esta metodologia permite maior precisão na inquirição das testemunhas, evita exposição desnecessária da criança e otimiza a qualidade da cognição judicial. Ante o exposto, determino a realização de avaliação psicossocial do requerente pela equipe técnica multidisciplinar deste Juízo, devendo o estudo abordar especificamente os efeitos psicológicos do alegado abandono paterno, o impacto emocional da manutenção do sobrenome paterno, a configuração da atual estrutura familiar e, fundamentalmente, o melhor interesse da criança quanto ao pleito de exclusão do patronímico. Remetam-se os autos ao setor técnico para que sejam realizados os estudos social e psicológico das partes. Com o aporte de tais documentos aos autos, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se acerca do laudo, assim como indiquem eventuais provas adicionais a serem produzidas. Após, ao Ministério Público. Por fim, analisando o conjunto probatório já disponível nos autos e os pontos controvertidos identificados, entendo que a prova oral é desnecessária neste momento processual, devendo ser relegada para momento posterior, se ainda necessária após a produção das provas documentais e psicossocial já determinadas. Após o cumprimento das determinações probatórias já fixadas, os autos retornarão conclusos para avaliação da suficiência do conjunto probatório e eventual necessidade de complementação da instrução, podendo, então, ser designada audiência de instrução e julgamento se ainda subsistirem pontos controvertidos que demandem esclarecimento por meio de depoimentos. Esta sistemática atende aos princípios da economia processual, celeridade e efetividade, evitando a produção de provas desnecessárias ou redundantes, em consonância com o art. 370 do CPC. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca dessa decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do CPC). - ADV: ANA CAROLINA BERTOLAIA TAVARES (OAB 392423/SP), DANIELLE GOMES DA SILVA FERNANDES (OAB 479366/SP)

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Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.A. - Em Liquidação x Destilária Água Limpa Sa

ID: 302670091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1001449-67.2022.8.26.0369

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S.A. - EM LIQUIDAçãO

Polo Passivo:

DESTILáRIA ÁGUA LIMPA SA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CAMILLO

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VINICIUS OLEGARIO VIANNA

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SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

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RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL

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JOÃO EDUARDO MARTINS PERES

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CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS

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Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. -… Processo 1001449-67.2022.8.26.0369 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Santa Luzia Empreendimentos Imobiliários S.a. - Em Liquidação - Destilária Água Limpa Sa - Laspro Consultores Ltda - Banco do Brasil S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Município de Monte Aprazível - 1. Vistos. 2. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial sobre a manifestação do Município de Monte Aprazível informando que a massa falida não possui débitos com a Fazenda Pública Municipal, conforme fls. 1.325. 3. Fls. 1.336/1.337: Atente-se a falida para a manifestação da Administradora Judicial, de que caso tenha interesse em adentrar ao imóvel da massa falida, deverá, através de seu patrono responsável pela representação nestes autos, fazer contato diretamente com a Administradora Judicial, conforme dados informados a fls. 1.337. 4. Fls. 1.248/1.256: Anote-se a ciência da Administradora Judicial, conforme fls. 1.325. 5. Fls. 1.339/1.342: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.339/1.342, no valor de R$ 494.993,74, conforme fls. 1.380, que será anotada no quadro de credores como "reserva tributária". Anote-se, ainda, que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 6. Fls. 1.406/1.409: Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no Rosto dos Autos, na quantia de R$ 1.227,608,28, conforme fls. 1.421 e consoante determinado na decisão de fls. 288/289 dos autos nº 0000076-63.1995.8.26.0369, bem como que o crédito será anotado como "reserva", não havendo necessidade de ofício ao Juízo da penhora, por se tratar do mesmo Juízo Universal da falência. 7. Fls. 1.410/1.412: Trata-se de manifestação da falida, pugnando pela permanência dos bens identificados no tópico III do "Auto de Constatação e Arrecadação de Bens" no parque fabril da falida, até decisão final do agravo de instrumento nº 3279872-04.2024.8.26.0000, evitando-se, assim, deslocamentos desnecessários e custos adicionais aos proprietários. E, ainda, a fls. 1.580/1.589: Trata-se de manifestação da falida pugnando pela não homologação do auto de constatação e reavaliação de vens de fls. 1.144/1.148, não homologação da indicação da empresa Mega Leilões na condição de avaliadora, não homologação do laudo de avaliação de fls. 1.467/1.458 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), não homologação da empresa e da sistemática de pagamento da depositária Thessalonians Security pela empresa Mega Leilões, e, finalmente, pedido de concessão de prazo de 90 dias para apresentação da relação de credores. 7.1. Em que pese o alegado pela falida, verifico que esta deixou de comprovar a propriedade dos bens objeto do auto de fls. 1.144/1.148. Ademais, o agravo de instrumento supramencionado foi julgado e a ele foi negado provimento, conforme fls. 1.425/1.434, mantendo-se na integralidade a decisão que decretou a quebra. 7.2. Ainda, com relação aos documentos comprobatórios da propriedade dos bens do item III, do auto de constatação de fls. 1.144/1.148, possível verificar que os veículos a) FIAT UNO MILLE WAY 2013/2013, placa FJW9658; b) FIAT STRADA 2011/2012, placa EYQ2812; c) VW KOMBI 2012/2012, placa ESA6531; d) M.BENZ/OF 1318, placa BWD4901, e, e) FORD FIESTA GL 2001/2001, placa COW8690, pertencem a Cana Forte Agropecuária Ltda, L C Rio Preto Terraplanagem Ltda e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento, entretanto, não apresentados os CRV's de tais bens pela falida, o que impossibilita verificar a veracidade e atualização de tais informações. 7.3. Ademais, a questão envolvendo bens penhorados pertencentes a terceiros comporta discussão em via própria, a ser arguida pelos reais proprietários dos bens supramencionados, conforme bem salientado a fls. 1.817 pela Administradora Judicial. 7.4. Desta feita, passado mais de um ano desde que o auto de constatação supramencionado foi juntado aos autos, bem como diante da manutenção da decisão que decretou a quebra, na Superior Instância, necessário se faz afastar o pedido da falida e HOMOLOGAR o auto de constatação e arrecadação de bens de fls. 1.144/1.148. 7.6. No mais, considerando os esclarecimentos de fls. 1.811/1.830, bem como a manifestação favorável do membro do Parquet (fls. 1.843/1.844) e a inexistência de elementos que as desabonem as empresas abaixo mencionadas: a) HOMOLOGO a indicação da Avaliadora e Leiloeira Megaleilões - Gestor Judicial, presidida pelo leiloeiro oficial, Sr. Fernando José Cerello G. Pereira, autorizado e credenciado pela JUCESP sob nº 844, bem como da Depositária Fiel Thassalonians Security - CNPJ: 42.022.783.0001/54, representada por Rafael da Silva Teixeira - CPF nº 400.494.718-99; b) bem como HOMOLOGO a sistemática proposta para pagamento do Sr. Depositário pela Leiloeira, visando a guarda e preservação dos ativos da massa falida, garantindo posterior direito de reembolso à empresa leiloeira. 7.5. Prosseguindo, autorizo sejam realizadas as pesquisas e bloqueios de bens registrados em nome da massa falida (CNPJ's nº 48.303.333/0001-16 e 48.303.333/0002-05) via sistemas judiciais ARISP, RenaJud, InfoJud e CNIB, conforme pleiteado no item "c" de fls. 1.346, pela Administradora Judicial. 7.5. Por questões de economia e celeridade processual, autorizo que a leiloeira Mega Leilões promova a avaliação tanto do imóvel, quanto dos bens móveis lá depositados, visando a realização de leilão judicial e capitalização da presente falência, conforme bem sugerido pela Administradora Judicial a fls. 1.345. 7.6. Contudo, antes de homologar o laudo de avaliação completo dos bens arrecadados, juntado pela Administradora Judicial a fls. 1.435/1.464 (parte 1), bem como do complemento juntado a fls. 1.467/1.563 (parte 2), referente à apuração do valor dos terrenos (matrículas nº 6.755 e 9.927), edificações e estruturas metálicas do parque fabril, determino que tais laudos sejam submetidos à apreciação dos credores para análise, a fim de que, inexistindo impugnação fundamentada, sejam homologados, conforme requerido pela Administradora Judicial. 7.7. Diante disso, determino a intimação de todos os credores, através do competente edital, para que tomem ciência e se manifestem sobre os laudos de fls. 1.435/1.464 (parte 1) e fls. 1.467/1.563 (parte 2), no prazo de 15 (quinze) dias. 7.8. Ainda, antes da homologação das avaliações mencionadas no item 7.6, intime-se a empresa leiloeira/avaliadora de bens Megaleilões para que responda aos apontamentos da massa falida relacionado ao laudo de avaliação de fls. 1.435/1.464 e 1.467/1.563, no prazo de 30 (trinta) dias. 8. No mais, autorizo a juntada da minuta genérica do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº 11.101/05, a qual já se encontra a fls. 1.831, haja vista que a falida deixou de apresentar sua relação de credores, e, por conseguinte, autorizo a publicação da minuta no DJE, a fim de que os credores compareçam ao feito e solicitem suas habilitações e divergências de crédito. 9. Anote-se a ciência da Administradora Judicial acerca do Termo de Penhora no rosto dos autos de fls. 1.568/1.569 até o limite do débito de R$ 380.330,94, conforme decisão proferida nos autos da execução fiscal nº 0000041-06.1995.8.26.0369, da 1ª Vara de Monte Aprazível, em favor da FESP. Anote-se, ainda, que a penhora será anotada no quadro de credores como "reserva tributária", bem como que para inclusão definitiva do crédito no quadro de credores, deverá a parte interessada, por meio de seu procurador, promover o pedido de habilitação de crédito nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.101/05. 10. Fls. 1.832/1.839: Diante da concordância da Administradora Judicial (fl. 1.853), defiro a habilitação de crédito público tributário e multas formulado pela FESP, no valor total de R$ 22.643.414,59, conforme pleiteado, sendo autorizada a abertura do incidente, nos termos do artigo 7º-A, da Lei nº 11.105/05. 11. Fls. 1.674/1.805: A credora Usina Petribú S/A deverá aguardar a publicação do edital do artigo 99, § 1º, da Lei nº. 11.101/05, a fim de apresentar sua habilitação ou divergência administrativa de crédito. 12. Fls. 1.666/1.669, fls. 1.670/1.673 e fls. 1.806/1.810: Anote-se a ciência da Admnistradora Judicial, conforme fls. 1.813, bem como que deixou de encaminhar a resposta a que alude o artigo 22, I, "m", da Lei 11.101/05, haja vista que as execuções fiscais tramitam nesta Vara. 13. Fls. 1.845/1.852 e fls. 1.853/2.116: Antes de analisar os pedidos formulados, dê-se vistas ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me. 14. Intime-se. - ADV: WILLIAM CAMILLO (OAB 124974/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), JOÃO OTÁVIO MARTINS PIMENTEL (OAB 519431/SP), ODACIO MUNHOZ BARBOSA JUNIOR (OAB 310743/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), JOÃO EDUARDO MARTINS PERES (OAB 259520/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), VINICIUS OLEGARIO VIANNA (OAB 227531/SP)

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Viviane Ribeiro Da Silva x Fagner Cruz Da Silva Eireli e outros

ID: 309945572

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VIVIANE RIBEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Sentença

Advogados:

REINALDO LORENÇONI FILHO

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THALITA CASTRO XAVIER DE REZENDE

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JOÃO NEVES DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE BARRA DO BUGRES SENTENÇA Processo: 1004914-83.2023.8.11.0008. EXEQUENTE: VIVIANE RIBEIRO DA SILVA EXECUTADO: MARLON OLIVEIRA DOS SANTOS, FAGNER CRUZ DA SILVA EIRELI, SAULO CASTRO CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Viviane Ribeiro da Silva em face de Marlon Oliveira dos Santos, Fagner Cruz da Silva EIRELI – EPP (Cruz Construtora), Construtora Brandão Ltda – ME e Saulo Castro Construtora e Incorporadora EIRELI – ME. A exequente fundamenta o pedido em contrato particular intitulado “Contrato de Confissão de Dívida, Assunção de Obrigações e Outras Avenças”, celebrado em 12/08/2019, pelo qual o executado Marlon confessou dever R$ 270.000,00 à exequente, comprometendo-se a pagar mediante a entrega de 27 lotes de terreno urbano até 13/08/2021. Os demais executados figuraram como intervenientes anuentes, por serem proprietários ou condôminos da área de onde os lotes seriam destacados. Alegou a exequente que os requeridos não cumpriram as obrigações previstas no contrato (entrega e urbanização dos lotes no prazo estipulado), motivo pelo qual ajuizou a presente execução para exigir o cumprimento forçado do acordo, incluindo medidas de urgência para impedir a alienação dos lotes objeto do contrato. Regularmente citados, os executados Fagner Cruz da Silva EIRELI e Saulo Castro Construtora e Incorp. apresentaram defesas. Fagner (Requerido II) opôs exceção de pré-executividade, arguindo matérias de ordem pública, notadamente a inexistência de título executivo extrajudicial válido, por vícios formais e falta de exigibilidade da obrigação. Em sua exceção, sustentou que o contrato de confissão de dívida não ostenta as formalidades legais para embasar execução, em especial por não conter assinatura de duas testemunhas, conforme exige o art. 784, III, do CPC. Colacionou jurisprudência no sentido de que instrumento particular desprovido de testemunhas não possui força executiva e acarreta a extinção da execução. Por sua vez, o executado Saulo Castro Construtora e Incorporadora (Requerido IV) apresentou contestação (Id. 152847121), na qual arguiu preliminar de ilegitimidade passiva, ao argumento de que sua participação no contrato limitou-se a uma anuência formal, sem assumir obrigações financeiras ou operacionais no projeto. Sustentou que a empresa apenas concordou com o negócio entre Marlon e Viviane, renunciando a direito de preferência sobre os lotes, mas não se vinculou como devedora da dívida confessada. Requereu, portanto, sua exclusão do polo passivo (art. 485, VI, CPC). No mérito, reiterou a ausência de responsabilidade contratual da empresa e pugnou pela improcedência da execução em relação a si. A exequente apresentou impugnação à contestação, rebatendo a ilegitimidade passiva. Aduziu que, nos termos do contrato (cláusula sexta), o contestante assumiu compromissos que extrapolam o papel de mero testemunho, vinculando-se ao empreendimento e, portanto, à execução. Invocou o art. 779, inc. V, e art. 790, inc. VII, do CPC, afirmando que, por ser titular de parcela do imóvel dado em garantia ou objeto da obrigação, o interveniente anuente responde na execução até o limite de seu bem vinculado. Defendeu, assim, a manutenção de Saulo Construtora no polo passivo. O executado Marlon Oliveira dos Santos, apesar de devidamente citado (conforme certidão do oficial de justiça de 26/11/2024 anexada), não apresentou defesa, tendo decorrido seu prazo in albis. Já a Construtora Brandão Ltda foi excluída do polo passivo por decisão proferida em processo conexo, que reconheceu sua ilegitimidade ou ausência de responsabilidade na presente execução (conforme informação acostada nos autos) em razão da ausência de sua assinatura. É o relatório. Passo a decidir. Fundamentação Da Inadequação da Contestação na Execução Inicialmente, cabe consignar que a contestação apresentada pelo executado Saulo Castro Construtora e Incorp. não constitui meio de defesa adequado em sede de execução. Nos termos do ordenamento processual, o processo de execução não comporta fase de conhecimento com contestação, devendo eventual defesa do executado ser feita por embargos à execução, ou por exceção de pré-executividade em questões de ordem pública. Assim, a peça de contestação apresentada, por ser tecnicamente inapta, deixa de ser recebida e apreciada. Esse entendimento decorre do princípio da especificidade dos meios de defesa na execução, não podendo o juízo conhecer de defesa apresentada em forma diversa da prevista em lei. Portanto, não serão examinadas as alegações contidas na contestação direta, por inadequação da via eleita. Da Inexequibilidade do Contrato de Confissão de Dívida No mérito, verifica-se que o título apresentado não preenche os requisitos legais de executividade. A presente execução funda-se em contrato particular de confissão de dívida que, embora assinado pelas partes e intervenientes, carece de eficácia de título executivo extrajudicial, seja por alterações decorrentes de condição resolutiva, seja por vício formal na sua celebração. Conforme se depreende dos autos, o contrato continha uma condição resolutiva relacionada ao adimplemento da obrigação no prazo estipulado (até 13/08/2021). Com o implemento dessa condição – qual seja, o decurso do prazo sem a entrega dos lotes pactuados – alterou-se a relação obrigacional originalmente estabelecida, fazendo com que somente o executado Marlon permanecesse como devedor direto da quantia devida. Em outras palavras, a obrigação dos intervenientes anuentes restou resolvida/extinta ao não se consumar o negócio nos moldes previstos, persistindo a dívida apenas em face de Marlon. Desse modo, o título deixou de retratar uma obrigação certa, exigível e líquida nos termos originalmente firmados, pois a própria pactuação condicionava o dever de entrega dos lotes (ou equivalente em dinheiro) a determinada situação que não se realizou, implicando modificação das obrigações. Título executivo extrajudicial hábil é aquele que expressa obrigação atualmente exigível, certa e determinada – o que não ocorre no caso diante da frustração da condição contratual e da necessidade de readequar a obrigação ao novo cenário (dívida a ser cobrada apenas de Marlon por via apropriada). Ressalte-se, ademais, a natureza manifestamente duvidosa da responsabilidade atribuída aos intervenientes, pois o contrato não lhes impôs obrigação pecuniária direta nem consignou solidariedade expressa; limitaram-se a anuir ao negócio para viabilizar a futura regularização fundiária. A ausência de cláusula que os vincule como codevedores, somada à previsão de que, em caso de inadimplemento, apenas Marlon responderia pelo valor dos lotes, enfraquece qualquer imputação de responsabilidade em face da credora Viviane. Nesse contexto, subsistem fundadas dúvidas sobre a legitimidade material de tais intervenientes para figurar no polo passivo da execução, reforçando a inexequibilidade do título. Ademais, ainda que assim não fosse, há grave vício formal que impossibilita o uso do contrato como título executivo: a ausência de assinaturas de duas testemunhas no instrumento de confissão de dívida. O Código de Processo Civil, em seu art. 784, inciso III, estabelece que o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas constitui título executivo extrajudicial. A finalidade dessa exigência legal é conferir maior credibilidade e força executiva ao documento particular. No caso em tela, o contrato não foi subscrito por testemunhas instrumentárias, constando apenas as assinaturas da credora, do devedor e intervenientes, o que o priva de executoriedade. A jurisprudência entende que instrumentos contratuais desprovidos da assinatura de duas testemunhas não são considerados títulos executivos válidos, acarretando a extinção da execução lastreada neles. Portanto, ausente tal formalidade essencial, o contrato de confissão de dívida em questão não ostenta força executiva. Ressalte-se que a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado Fagner Cruz da Silva EIRELI merece acolhimento justamente por demonstrar os vícios acima mencionados, os quais podem ser reconhecidos de ofício por tratarem de matéria de ordem pública (arts. 803, par. único, e 485, IV, do CPC). Diante da inexistência de título executivo extrajudicial válido – seja pela falta de exigibilidade da obrigação nos termos do contrato (devido à condição resolutiva implementada), seja pela inobservância do requisito formal das testemunhas –, impõe-se a extinção do presente processo de execução, nos termos do art. 803, I, do CPC (execução nula por falta de título exigível). Dispositivo Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade e julgo extinta a presente execução, com fulcro no art. 803, I, do Código de Processo Civil c/c art. 485, VI, do CPC (ausência de título executivo extrajudicial apto e ilegitimidade passiva dos intervenientes). Condeno a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Suspendo, porém, a exigibilidade de tais verbas, por estar a exequente sob o manto da justiça gratuita (CPC, art. 98, §3º). Com o trânsito em julgado, translade-se cópia da presente sentença nos autos do embargos à execução n. 1001449-32.2024.8.11.0008. Havendo recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões, encaminhando-se o processo ao Tribunal de Justiça com nossas homenagens. Oportunamente, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres/MT, data eletrônica do sistema. Silvio Mendonça Ribeiro Filho Juiz de Direito

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Processo nº 1001449-18.2025.8.26.0222

ID: 310150161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001449-18.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

R. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TACIANA THEREZAN MESCA

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ISABELLA QUIRINO ROSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para r… Processo 1001449-18.2025.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.A.C. - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça à parte requerente. Anote-se no sistema SAJ. 2. Trata-se de ação para reconhecimento e dissolução de união estável c.c partilha de bens c.c fixação de alimentos compensatórios c.c. pedido de tutela de urgência antecipada ajui-zada por R. A. C. contra C. R. S. P. 3. Narra a autora ter convivido em união estável com o réu por 30 anos, e que des-ta união sobrevieram três filhos, todos maiores. Aduz que a relação se tornou insustentável, sendo concedida medida protetiva de urgência em seu favor pelo juízo competente. Após a concessão da medida referida anteriormente e a decisão da autora de por fim à relação conjugal, o réu passou a proferir xingamentos e ameaças, inclusive de dilapidação patrimonial. E, mesmo com a concessão de medida protetiva proibindo temporariamente a celebração de atos e contratos de compra e ven-da e locação de propriedade em comum, salvo expressa autorização judicial, o réu expõe veículo comum à venda em redes sociais, evidenciando o propósito declarado de dilapidação patrimonial. Por fim, sustenta que a separação de corpos provocou redução em seu padrão de vida. Pleiteia a concessão de tutela de urgência para que: (a) reconheça-se que a venda do veículo Nissan Kicks se deu como ato de dilapidação patrimonial, contrário à medida protetiva deferida, com a consequente imposição ao réu de ressarcir a autora em metade do valor de merca-do do bem, tomando por base a cotação da tabela FIPE, ou, subsidiariamente, seja deferida tutela cautelar incidental, com o bloqueio de transferência do veículo; (b) reconheça-se a destinação específica da motocicleta Honda Elite 125 como bem de uso pessoal da filha do casal, e, subsidiaria-mente, o bloqueio de transferência do bem; (c) sejam fixados alimentos compensatórios; (d) sejam arbitrados aluguéis pelo uso exclusivo, pelo réu, de imóvel comum; (e) seja deferida a divisão da participação periódica dos lucros de empresas das quais o réu é sócio/titular; (f) seja deferida a quebra de sigilo bancário e fiscal do réu. No mérito, pede que a ação seja julgada procedente com o reconhecimento e dissolução da união estável com fixação de alimentos compensatórios e partilha dos bens comuns e os seus respectivos frutos, afastando-se das partilhas as dívidas assumidas pelo réu com o único intuito de dilapidação patrimonial. 4. Para a concessão de toda e qualquer tutela de urgência, exige-se a presença de dois requisitos: o fumus boni iuris (verossimilhança da alegação) e o periculum in mora (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), tal como previsto no art. 300 do CPC. O perigo de dano, no caso concreto, mostra-se presente apenas quanto aos pedidos de bloqueio dos veículos. Isto porque a medida em questão visa a efetivar medidas protetivas de urgência já deferidas nos autos do processo nº 1503563-88.2025.8.26.0506 (embora desperte dúvi-das a concessão por Juízo diverso do domicílio da vitima, face ao que foi decidido pelo Superior .Tribunal de Justiça no CC nº 197.661/SC, 3ª Seção, DJe de 16/08/2023, o que será melhor apura-do oportunamente), destinadas a evitar a dilapidação patrimonial. Por outro lado, as medidas protetivas já deferidas, em cognição sumária, demonstram o fumus boni iuris. Em relação aos alimentos transitórios, os elementos dos autos não permitem vislumbrar, neste momento processual, sua efetiva necessidade pela autora, faltando, portanto, para este pedido de antecipação dos efeitos da tutela, o periculum in mora. A esse propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA À AGRAVANTE - Descabimento - Ausência de prova robusta da alegada hipossuficiência - Possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo que já foi concedida em primeiro grau. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PEDIDO LIMINAR DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITÓRIOS - Agravo que descreve as necessidades da agravante, mas nada trouxe a respeito da possibilidade do agravado, nem tampouco maiores e melhores informações acerca de imóvel do qual pretende o recebimento dos locativos - Necessidade de apuração dos fatos - Ausência de elementos para estabelecimento de pensão transitória em sede de cognição sumária - Conhecimento da matéria e reavaliação da situação, se o caso, postergada para após a manifestação do recorrido nos autos. Recurso provido em parte" (TJSP; Agravo de Instrumento 2090238-60.2025.8.26.0000; Des.João Batista Vilhena; 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) A quebra de sigilo bancário e fiscal deve ser determinada ao longo da instrução do processo, sob a égide do contraditório e da ampla defesa, até porque dizem respeito a elementos estáticos (dados que não possuem risco de dissipação com a passagem do tempo), os quais sub-sidiarão a apreciação oportuna da partilha. Os fatos narrados pela autora, em sua petição inicial, não dão suporte à excepcionalidade da medida determinada sem a oitiva do réu, razão pela qual o pedido de tutela de urgência para quebra de sigilos do réu deve ser indeferido. Por fim, no que diz respeito à partilha dos frutos dos bens que a autora alega serem comuns (aluguéis e participação nos lucros de empresas), a autora não apresenta nenhuma evidência de risco de dilapidação do imóvel ou das empresas, para o que, aliás, bastaria a restrição de transferência destes bens, com anotação da existência desta ação na matrícula dos imóveis e na Ficha Cadastral das empresas na JUCESP. A efetiva divisão e destinação de valores, consideran-do o princípio da mancomunhão, trata-se de medida a ser tomada de forma ponderada ao final da instrução, quando restarão esclarecidos o acervo patrimonial comum e partilhável, incluindo os frutos usufruídos exclusivamente por um dos titulares. A esse propósito, em caso semelhante: Agravos de instrumento. Divórcio. Tutela de urgência. Decisão que deferiu em parte tutela provisória requerida, determinando providências voltadas à constatação, ao arrolamento e à pesquisa de bens do varão, bem como à averbação da existência da ação perante a JUCESP. Autora que pretende, além das medidas deliberadas, o bloqueio de bens em nome do varão e a pesquisa da situação financeira da empresa de que ele figura como sócio. Réu que, por seu turno, pretende o afastamento da averbação da ação na JUCESP e a mudança da data indicada como parâmetro paras as pesquisas patrimoniais. Constrição de bens do varão e pesquisa patrimonial da empresa que, por ora, não se justificam. Ausência de indícios de que o réu esteja dilapidando o patrimônio comum. Providências determinadas que, por ora, são suficientes para acautelar a partilha. Averbação da ação na JUCESP que não traz prejuízos ao réu ou à atividade empresarial, devendo ser preservada. Data estabelecida na decisão agravada como parâmetro para as pesquisas patrimoniais que não equivale à decisão acerca do termo final da relação conjugal, questão ainda pendente de decisão. Eventual acolhimento da tese do réu de que a separação de fato do casal se deu em momento anterior ao indicado pela autora que não será prejudicial à pesquisa já deliberada, afetando apenas a forma de interpretação dos dados colhidos, isto é, a identificação do que é patrimônio comum. Pesquisa que, nesse contexto, deve ser mantida, tal qual deliberada. Decisão mantida. Recursos desprovidos" (TJSP; Agravo de Instrumento nº 2318359-85.2023.8.26.0000; Des. Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024). Posto isso, defiro parcialmente a tutela antecipada, tão somente para: (a) determinar o bloqueio de transferência dos veículos Nissan Kicks e motocicleta Honda Elite 125, individualizados na petição inicial, devendo a Secretaria providenciar o lançamento destes bloqueios através do sistema RENAJUD, observada a gratuidade de justiça concedida à autora; (b) seja expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis local para que averbe nas matrículas nº 17.260 e 4.694 a existência da presente ação e (c) seja expedido ofício à JUCESP para que averbe na Ficha Cadastral das empresas CP8 CORRETORA DE SEGUROS (CNPJ 12.493.917/0001-54) e 8 COR-RETORA DE SEGUROS (CNPJ 21.902.470/0001-10) a existência da presente ação. Com a expedição dos ofícios (itens "b" e "c"), à autora para encaminhamento. 5. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às ne-cessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da sessão de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 6. CITE-SE a(o) ré(u) para os termos da ação em epígrafe, cuja cópia da inicial segue em anexo, ficando advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado de citação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: ISABELLA QUIRINO ROSANO (OAB 482994/SP), TACIANA THEREZAN MESCA (OAB 402805/SP)

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Gardenia Lima De Alencar x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 316662243

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001449-45.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GARDENIA LIMA DE ALENCAR

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

OMAR ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001449-45.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GARDENIA LIMA DE ALENCAR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001449-45.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: GARDENIA LIMA DE ALENCAR RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA DESTINATÁRIO: GARDENIA LIMA DE ALENCAR NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência designada para o dia 29/07/2025, às 13:15 horas. 2. Tratando-se de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correios. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia erhora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça dorTrabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020,rpelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86333079493?pwd=7q1qNxeVabGpyb8iWT10sPcPmqHlqW.1 ID da reunião: 863 3307 9493 Senha de acesso: 288903 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada; b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje. 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - GARDENIA LIMA DE ALENCAR

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