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Jose Carlos Souza Dos Santos x Transppass Transporte De Passageiros Ltda.

ID: 263107253

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001501-09.2022.5.02.0005

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

Notificação

Advogados:

OSMAR CONCEICAO DA CRUZ

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DANIEL LOPES GUILHEM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001501-09.2022.5.02.0005 : JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS : TRANSPPASS TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001501-09.2022.5.02.0005 : JOSE CARLOS SOUZA DOS SANTOS : TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 005c093 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO, 26 de abril de 2025. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Cálculos do autor sob Id nº 1e68981. Impugnação da reclamada de Id nº ae24fad. Réplica do autor sob Id nº 7d5058b. 1 ) DAS HORAS EXTRAS e ADICIONAL NOTURNO Alega a reclamada incorreções no cálculo do autor, eis que não observa corretamente os parâmetros estabelecidos em sentença. Toma como exemplo a semana entre 24/12/2018 a 30/12/2018, em que deveria ter apurado 18,32 horas excedentes à 40 hora semanal, porém contabiliza 25,32 horas. Uma vez que deferidas as extras excedentes à 7ª diária e 40ª semanal, são devidas 23,32 horas e não 25,32 horas. Tal fato ocorre em todas as semanas em que há feriado. Em réplica, o autor alega que o quantitativo encontra-se correto, nos termos do julgado, sendo que após lançados os horários no sistema, o próprio Pje Calc, apura as horas excedentes à semanal. Ademais, alega que incorretos os cálculos da ré, eis que na semana mencionada não apura horas excedentes à semanal. Pois bem. Como se infere dos cálculos do autor, há um erro de parametrização, eis que para as semanas em que há feriados, o sistema calcula horas excedentes à 33ª semanal e não a 40ª semanal, como determinado em sentença ( 11,5x4) + 12,32 = 58,32 - 33 = 25,32. O sistema considera que para 5 dias de labor a jornada semanal é de 33 horas e para a jornada de 6 dias de labor 40 horas. Quanto as apurações da ré, para as semanas em que há feriado, existe a apuração das extras diárias e não semanais. Veja que a condenação em horas extras é critério alternativo, portanto, correto o procedimento os cálculos da ré. 2) DA COMPENSAÇÃO Alega a reclamada que houve a determinação no julgado para a aplicação da OJ nº 415 da SDI-I do C.TST, porém o autor zera os valores quando houve pagamentos maior, tanto para as horas extras, quanto para o adicional noturno, além de não considerar a hora noturna paga com a rubrica " horas extras art 73". Em réplica o autor alega que procedeu corretamente a dedução dos valores pagos sob idêntico título; que nos cálculos da ré o adicional noturno gera valores maiores que o apurado, de modo que esta verba deve ser zerada. Pois bem. Em que pese as alegações do autor, a OJ nº 415 da SDI-I do C.TST, determina que a dedução de valores seja feita pela globalidade e não mês a mês, como pretende aplicar, portanto, razão assiste à reclamada no pertinente. Quanto a dedução do adicional noturno, verifica-se que em todos os meses a ré considerou valores pagos muito maiores do que os devidos, sendo que o julgado acolheu a tese do autor de pagamento incorreto do valor, ou seja, admitiu a existência de diferenças. Em suas apurações a ré considera além do adicional noturno, o valor pago como "hora extra art. 73", porém nos comprovantes de pagamento faz distinção desta verba com o adicional noturno, portanto, não se trata de títulos idênticos, sendo vedada a dedução entre eles: Incorretos ambos os cálculos. 3) DO INTERVALO INTERJORNADA Assevera a reclamada incorreção nos cálculos do autor quanto ao intervalo interjornada, por considerar em todas às segundas-feiras 11,12 horas extras, porém encerrava a jornada aos sábados às 05h07 e retornava ao labor na segunda-feira às 05h00, tendo mais de 11 horas de descanso. Em réplica o autor acolhe as alegações da ré, porém não altera os cartões de ponto: Incorretos os cálculos do autor. 4) DA COTA PREVIDENCIÁRIA PATRONAL Alega a ré estar enquadrada no sistema de desoneração fiscal de acordo com a Lei nº 12.546/11, que beneficiou as empresas de transporte rodoviário de passageiros. Em réplica o autor alega que não assiste razão à reclamada, eis que tal matéria deveria ter sido comprovada e decidida na fase cognitiva. Razão não assiste ao autor, eis que o crédito em questão não é de nenhuma das partes, mas da União que não participou da lide, não havendo trânsito em julgado em relação a ela. O artigo7º da Lei nº 12.546/2011 prevê, para algumas empresas, a possibilidade de recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. A forma de apuração fora regulamentada pela IN RFB nº2053/2021, que traz em seu artigo 20, as seguintes disposições: "Art. 20. No cálculo da contribuição previdenciária devida em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pelos juízes e tribunais do trabalho, será aplicada a legislação vigente na época da prestação dos serviços. § 1º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período anterior à sujeição da empresa reclamada à CPRB, a contribuição a seu cargo incidirá, exclusivamente, sobre a folha de pagamento, na forma prevista no art. 22 da Lei nº8.212, de 1991. § 2º Se a reclamatória trabalhista referir-se a período em que a empresa reclamada se encontrava submetida à CPRB, não haverá incidência das contribuições previstas nos incisos I e III da Lei nº 8.212, de 1991, nas competências em que a contribuição previdenciária incidir sobre a receita bruta. § 3º A empresa reclamada: I - deverá informar à Justiça do Trabalho, em relação à época a que se refere a reclamatória trabalhista, os períodos em que esteve sujeita à CPRB. II - que se enquadra nas disposições do caput do art. 9º deverá informar à Justiça do Trabalho o período em que esteve sujeita à forma de cálculo ali descrita e o percentual a que se refere o inciso II do caput do referido artigo, relativo a cada uma das competências, mês a mês. Como se infere da Instrução Normativa citada, a Receita Federal entende aplicável às condenações trabalhistas o regime de recolhimento sobre a receita bruta. No artigo 2º, § 6º, disciplina a forma de opção para recolhimento das contribuições previdenciárias sobre a receita bruta: “§ 6º A opção pela CPRB será manifestada: I - no ano de 2015, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência dezembro de 2015; II - a partir de 2016, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência janeiro de cada ano ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, e será irretratável para todo o ano-calendário; e III - no ano de 2018, mediante o pagamento da contribuição incidente sobre a receita bruta relativa à competência setembro de 2018 ou à 1ª (primeira) competência para a qual haja receita bruta apurada, no caso de empresas que somente estarão sujeitas à CPRB a partir de setembro de 2018, em razão de sua inclusão nesse regime de tributação pela Lei nº 13.670, de 30 de maio de 2018, caso em que se aplica o disposto no inciso II para os demais anos-calendário.” Como se infere dos termos do documento de Id nº d40927e juntado com a defesa, a ré comprova o enquadramento do sistema em outubro/2015. Deste modo, a contribuição previdenciária não incide sobre a folha de pagamento. Oportunamente, por ocasião da sentença de liquidação, intime-se a União. 5) DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alega a ré que o autor não constou de seus memoriais o valor devidos a título de honorários advocatícios patronais, mesmo que a exigibilidade esteja suspensa. Razão assiste à ré. Mesmo na condição de exigibilidade, a verba deve constar do memorial. 6 ) DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS Alega o reclamante que a ré deixa de observar a correta aplicação da ADC 58, que em seu item 6 determina a aplicação do IPCA-E e juros legais na fase pré-judicial e de acordo com o artigo 1º da Lei nº 8.177/91 os débitos trabalhistas devem ter a aplicação de juros de 1% a.m e após a citação da ré a SELIC. Ao contrário do alegado pelo autor, na fase pré-judicial aplica-se juros TRD e não de 1% a.m, além do fato de que a SELIC é computada a partir da distribuição da ação e não da citação da ré, conforme julgamento dos embargos declaratórios opostos na ADC 58. Portanto, correta a parametrização da ré, a exceção da SELIC, que deve ser a da Receita Federal e não a simples, nos termos da ementa 7 do voto: 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. Em razão do exposto e por incorretos os cálculos das partes, determina-se a realização de perícia contábil, nomeando-se para tanto como perito do Juízo, o Sr Edivaldo Pereira Barreto, que deverá apresentar laudo, no prazo de 30 dias. Com o laudo, intimem-se as partes para manifestação, no prazo preclusivo de 08 dias. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPPASS TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Luana Mayara Vitor Dos Santos Faria

ID: 259906896

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001501-98.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

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WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

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FABIO RIVELLI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001501-98.2024.5.02.0373 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LUANA MAYARA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001501-98.2024.5.02.0373 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#eb2a577): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001501-98.2024.5.02.0373 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A (1ª ré) RECORRIDA: LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva. Apelo desprovido, no tópico. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu o laudo pericial positivo quanto ao grau médio, por exposição a ruído elevado e "solução álcalis cáusticos", sem a proteção adequada, e deferiu o adicional correspondente "de 23/10/2023 a 31/03/2024, o qual já abarca os 15 dias iniciais do contrato nos quais a obreira foi exposta à agente químico" (Id. 1f01fb5). A recorrente alega que a "perícia deixou de realizar um exame minucioso, visto que não fora informado o tempo de exposição ao agente, a intensidade do agente durante a suposta exposição da recorrida e outros fatores que devam constar em uma avaliação de insalubridade", e o "laudo menciona que a Reclamante utilizava solução contendo Topax, sem, contudo, apresentar a ficha técnica do produto", sendo certo que "a solução utilizada pela equipe de limpeza era diluída, conforme exigências dos protocolos de segurança, o que reduz significativamente a concentração do agente químico e elimina a insalubridade". Reputa comprovado "o adequado fornecimento e uso de EPI para realização das atividades desenvolvidas na recorrente (id. 6bc3be1), o que elidi qualquer agente insalubre" e "todos os EPI's estão de acordo com o previsto no item 6.5.1 da NR-6, apresentando o Certificado de Aprovação (CA) do Inmetro". Acrescenta que a "Norma Regulamentadora nº 15 em seu Anexo nº 1 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente traz que, caso o Nível de Pressão Sonora seja superior a 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, a exposição estaria acima do limite de tolerância, mas neste caso a autora NUNCA esteve exposta a condições que ultrapassassem este limite", visto que "não permaneceu durante toda a jornada exposta ao ruído, pois suas atividades eram distribuídas em diferentes áreas, conforme descrito no próprio laudo", além de que "utilizava continuamente protetores auditivos, os quais, apresentam atenuação global (NRRsf -Nível de Redução de Ruídos)" (Id. 705be4c). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada em 23.10.2023 como faxineira, passando a encarregada em dezembro/2023, e dispensada em 05.07.2024, prestando serviços na "sede da Segunda Reclamada, empresa MARS", onde "estava constantemente exposta a ruido, devido as atividades da fábrica", onde fazia a limpeza, inclusive "dos banheiros e a retirada dos lixos de diversos setores da empresa, com mais de 1.500 funcionários", sem receber os EPI adequados, pretendendo "seja reconhecida a existência de insalubridade por contato com agentes biológicos e ruídos e, por conseguinte, o pagamento do referido adicional, em seu percentual máximo, ou seja, no valor de 40% sobre o salário mínimo" (Id. 1b3615d). A defesa da SODEXO aduziu que a "reclamante jamais trabalhou exposta a agentes insalubres" e não realizava a "retirada de resíduos", uma vez que "conta com empregados específicos para a retirada de lixo". Alegou que "sempre houve o fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados à sua função", tais como "botinas, óculos de proteção, protetor auricular e luva látex", e a empresa "mantém rígido controle das condições de trabalho de seus empregados e se submete anualmente à avaliação da exposição de seus empregados à insalubridade, em conformidade com a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES e respectivos Anexos, com base no estabelecido na Lei 6514/77 - CLT e Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego", conforme os "laudos anuais realizados pela empresa META e por engenheiro especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho" (Id. f7d5cff). Juntou a "FICHA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL" (Id. 6bc3be1, p. 470/1 do PDF). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, a autora afirmou que "iniciou na reclamada como auxiliar de limpeza e em 15 dias 'subiu' para encarregada de limpeza", "os banheiros eram limpos pelos auxiliares de limpeza, mas quando tinha dedetização a depoente ajudava a limpar os banheiros", "isso ocorria uma vez ao mês" e "sempre trabalhou na Masterfoods" (Id. 753dfe0). A 1ª ré SODEXO, por sua vez, relatou que "a reclamante era oficial de limpeza e não exerceu o cargo de supervisora", e "podia limpar banheiros, dependendo do setor". A testemunha da autora, Tauane Catia da Cruz, que "trabalhou na ré por 02 anos e três meses saindo no dia 11/10/2024", declarou que "exerciam a função de auxiliar de limpeza", "a reclamante fazia limpeza de banheiro" e "como encarregada a reclamante fazia ralo, banheiro, fazia tudo". Em vistoria in loco, na presença de representantes da SODEXO e da reclamante, o Perito Judicial assim enumerou as atividades por esta exercidas (Id. 9e48df7): "5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE A Reclamada Sodexo era responsável pela higienização e limpeza das dependências da Reclamada Masterfoods e mantinha efetivo conforme turno de trabalho composto por 7 ou 8 componentes com as funções de Oficial de limpeza e Encarregada de Limpeza. Considerando as informações obtidas durante a diligência, a Autora atuou nas dependências da Requerida Masterfoods nas funções de Oficial de Limpeza e Encarregada de limpeza desenvolvendo as seguintes atividades: 5.1 - Na função de Oficial de Limpeza I (durante os primeiros 15 dias do pacto laboral): - Participava do Diálogo Diário de Segurança (Atividade realizada no início da jornada de trabalho); - Limpava o piso da área fabril, paredes, escadas e janelas, consistindo em remover resíduos da produção com uso de mope e solução contendo Topax (Tarefa realizada diariamente ao longo da jornada de trabalho). 5.2 - Na função de Encarregada: - Participava do Diálogo Diário de Segurança (Atividade realizada no início da jornada de trabalho); - Distribuía as tarefas de limpeza entre os componentes da equipe de limpeza (Tarefa realizada diariamente no início da jornada de trabalho); - Atendia solicitações de limpeza realizadas através de comunicador interno, consistindo em direcionar Oficial de limpeza conforme prioridade de atendimento (Tarefa realizada diariamente ao longo da jornada de trabalho); - Limpava sanitários da Área da Produção (repasse da limpeza), consistindo em passar no piso pano umedecido com solução contendo detergente e desinfetante (Tarefa desenvolvida de 3 a 4 vezes no mês com duração em torno de 30 minutos); (1) - Limpava o piso da área fabril, paredes, escadas e janelas, consistindo em remover resíduos da produção com uso de mope e solução contendo Topax (Tarefa realizada de 1 até 3 vezes na semana com duração em torno de 40 minutos, sendo que ocorria semana que a Autora não executava a tarefa); (1) - Lavava os sanitários e vestiários (Tarefa executada 1 vez por mês envolvendo todo o efetivo da equipe de limpeza do horário de trabalho); (2) - Acompanhava a empresa responsável pela prestação do serviço de desobstrução da caixa de gordura da rede de esgoto industrial (Tarefa executada 1 vez por mês com duração em torno de 2 a 3 horas); - Limpava o sistema de drenagem de águas residuais (esgoto industrial) (Tarefa executada pela Autora de 3 a 4 vezes ao longo de todo o período do pacto laboral com duração entre 60 e 90 minutos). (3) Observações (1) Segundo a Autora, a execução das tarefas de limpeza dos sanitários (repasse da limpeza) e Área da Produção eram realizadas pela mesma em função da falta de funcionários. (2) A lavagem mensal de todos os sanitários e vestiários envolvendo todo o efetivo da equipe de limpeza ocorre no dia de dedetização mensal da Área de Produção da Reclamada Masterfoods. (3) A limpeza do sistema de águas residuais (esgoto indústria) ocorre semanalmente. A Autora executou a mencionada limpeza de 3 a 4 vezes ao longo do período do pacto laboral. Segundo a Autora, durante o turno de trabalho de 12 horas a mesma permanecia entre 7 e 8 horas na Área Fabril e de 4 a 5 horas nas demais áreas da Requerida Masterfoods." (destaquei) No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual, a reclamante "informou durante a perícia que recebeu e utilizava os seguintes EPI's: capacete, óculos de proteção, bota de segurança, protetores auriculares tipo plug (trocou por 2 vezes) e luvas látex", tendo a reclamada juntado "aos autos (Id 6bc3be1) documentos com registro do fornecimento à Reclamante dos seguintes equipamentos de segurança: capacete (CA 498), óculos de segurança (CA 11512), protetores auriculares (fornecido em 23/10/2023 CA 5748 (não identificado) e CA 11882 tipo plugue NRRsf= 17 dB fornecido em 01/04/2024), calçado de segurança (CA 32814), colete refletivo, óculos de proteção (CA 27410) e bota de segurança (CA 36032)", contudo, em "pesquisa no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, não constatamos protetor auricular com Certificado de Aprovação - CA 5748" (destaquei). O Perito concluiu, pois, pela exposição ao agente ruído "de 23/10/2023 a 31/03/2024", e a agente químico "limitado aos primeiros 15 dias do pacto laboral": "7.3 - Dos Resultados de nossas Avaliações 7.3.1 - Agentes Físicos 7.3.1.1 - Ruído - Avaliações ... Observação Considerando as informações obtidas, a Reclamante permanecia diariamente de 7 a 8 horas na Área de Produção. ... A Reclamante informou durante a perícia que recebeu e utilizava protetores auriculares, bem como com base nos documentos juntados aos autos (Id 6bc3be1) constatamos o registro do fornecimento de protetores auriculares identificados com Certificado de Aprovação - CA 5748 fornecido em 23/10/2023 e CA 11882 (tipo plugue NRRsf = 17 dB) fornecido em 01/04/2024. Em pesquisa no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, não constatamos protetor auricular com Certificado de Aprovação - CA 5748. Sem a identificação correta do Certificado de Aprovação - CA dos protetores auriculares fornecidos à Reclamante não é possível avaliar se a referida proteção estava corretamente especificada para proteção da Usuária. Cálculo do nível de exposição ao ruído com utilização dos protetores auriculares: - Atenuação do ruído com o uso dos protetores auriculares (CA 11882) NRRsf= 17 dB - Nível médio de ruído = 88 dB(A) Nível de ruído com atenuação: 88 dB(A) -17 dB = 71 dB(A) Os protetores auriculares fornecidos à Reclamante em 01/04/2024 estavam corretamente especificados para proteção do usuário. Não constatamos a neutralização dos efeitos da exposição da Autora aos níveis elevados de ruído no período de 23/10/2023 a 31/03/2024, tendo em vista o registro do fornecimento de protetores auriculares à Reclamante sem identificação do Certificado de Aprovação - CA. ... 7.3.1.1.3 - Enquadramento Como resultado das medições no Setor de trabalho da Autora, obtivemos níveis de ruído da ordem de 92 dB(A), com nível médio de 88 dB(A) em decorrência do tempo de exposição, ou seja, acima do limite de tolerância fixado em 85 dB(A) para jornada de 8 horas de trabalho. Não constatamos a neutralização dos efeitos da exposição da Autora aos níveis elevados de ruído no período de 23/10/2023 a 31/03/2024, tendo em vista o registro do fornecimento de protetores auriculares à Requerente sem identificação do Certificado de Aprovação - CA. Diante dos resultados das medições, avaliações e observação do aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR-15 Anexo 1, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades da Reclamante, tendo em vista a exposição ao agente físico ruído. Esclarecemos que o mencionado enquadramento de insalubridade é limitado ao período de 23/10/2023 a 31/03/2024. ... 7.3.2 - Agentes Químicos A Autora limpava pisos e escadas das dependências da Área de Produção da Reclamada Masterfoods com o uso de solução contendo Topax. Constatamos que a referida solução possuía pH entre 12 e 14, ou seja, característica de um álcalis cáusticos. ... 7.3.2.2 - Enquadramento Na função de Oficial de Limpeza a Autora limpava diariamente o piso, escada da Área de Produção da Reclamada Masterfoods, momentos nos quais mantinha constato com solução caustica sem proteção adequada, tendo em vista que não constatamos o uso de proteção respiratória. Diante das observações e constatações, com base no aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 - Anexo 13, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades da Reclamante, tendo em vista exposição a agentes químicos. Esclarecemos que o referido enquadramento de insalubridade é limitado aos primeiros 15 dias do pacto laboral da Reclamante. 7.3.3 - Agentes Biológicos Considerando as informações obtidas durante a diligência, observamos que a Autora lavava sanitários 1 vez por mês e limpava sanitários (repasse da limpeza) de 3 a 4 vezes no mês com duração de 30 minutos, ou seja, executava tarefas de limpeza dos sanitários de forma eventual. Assim, diante das informações obtidas e avaliações realizadas, não constatamos o contato da Reclamante com agentes biológicos de forma a caracterizar o enquadramento de insalubridade. ... 11 - CONCLUSÃO Diante das informações obtidas e avaliações realizadas, observamos que a Autora desenvolveu tarefas na Área de Produção da Reclamada Masterfoods com exposição a níveis de ruído acima do limite de tolerância, bem como esteve exposta a agente químico representado por solução caracterizada como álcalis cáusticos, sem proteção adequada, tendo em vista que não constatamos o fornecimento à Obreira de protetores auriculares com Certificado de Aprovação - CA e proteção respiratória. Assim, com base nas avaliações realizadas e observação do aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 Anexos 1 e 13, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades da Reclamante, limitado aos seguintes períodos: - Insalubridade de grau médio decorrente da exposição da Reclamante a níveis elevados de ruído limitado ao período de 23/10/2023 a 31/03/2024. - Insalubridade de grau médio em função da exposição da Reclamante a solução álcalis cáusticos limitado aos primeiros 15 dias de labor." Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente nem sequer impugnou o laudo e não há elementos nos autos a afastar o resultado pericial positivo, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau médio e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$4.500,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada. 2. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. f2919f2) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque a última remuneração percebida de R$2.080,90 em junho/2024 (termo de rescisão, Id. 9bce3a6, p. 373 do PDF) é inferior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo da reclamada sobre o "valor líquido da condenação", e da reclamante sobre "o proveito econômico obtido nestes autos", "rateando-se a quantia pelo número de rés", sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade, contra o que se insurge a recorrente, pretendendo a fixação da verba também em seu favor. Requer ainda a exclusão da condenação, em caso de reversão do resultado da demanda, e, subsidiariamente, a redução de seu encargo para 5%, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo aplicável ao caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Mantida a parcial procedência, confirmo os honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, ante a ausência de complexidade na demanda e em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, reduzo-os para 5% de forma recíproca, por medida de isonomia, sendo certo que a gratuidade não exime a autora do encargo, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", o que já foi observado a quo. 4. Juros na fase pré-judicial. Quanto ao tema, foi determinado que, quanto "aos juros e correção monetária, inclusive da verba honorária, a liquidação seguirá o seguinte (STF, ADC 58 e ADI 5867; TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029): a) na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acrescido dos juros simples de mora, correspondente à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, aplica-se apenas a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA como atualização (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com juros simples equivalente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de taxa zero, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. No mais, será seguida a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do CSJT vigente na fase de acertamento, observadas as Súmula 07 do TRT/02 e 439 do TST, no que cabível" (Id. 1f01fb5), contra o que se insurge a recorrente, pretendendo a "exclusão da aplicação de juros na fase pré-judicial", arguindo que a "ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial" (Id. 705be4c, destaquei), todavia, sem razão. A sentença está em conformidade com a decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em cuja ementa constou expressamente, em relação a atualização monetária e juros da fase extrajudicial que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e os honorários sucumbenciais de forma recíproca para 5%, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

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Sodexo Do Brasil Comercial S.A. x Luana Mayara Vitor Dos Santos Faria

ID: 259906904

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001501-98.2024.5.02.0373

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A.

Polo Passivo:

LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA

Acórdão

Advogados:

LEANDRO FERNANDES DE AVILA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON BARBOSA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001501-98.2024.5.02.0373 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LUANA MAYARA VIT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE 1001501-98.2024.5.02.0373 : SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S.A. : LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#eb2a577): RECURSO ORDINÁRIO EM RITO SUMARÍSSIMO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001501-98.2024.5.02.0373 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes RECORRENTE: SODEXO DO BRASIL COMERCIAL S/A (1ª ré) RECORRIDA: LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA MASTERFOODS BRASIL ALIMENTOS LTDA (2ª ré) RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA INSALUBRIDADE. PERÍCIA POSITIVA. ADICIONAL DEVIDO. Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente não conseguiu elidir a conclusão pericial positiva. Apelo desprovido, no tópico. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço. 1. Insalubridade. O Juízo de origem acolheu o laudo pericial positivo quanto ao grau médio, por exposição a ruído elevado e "solução álcalis cáusticos", sem a proteção adequada, e deferiu o adicional correspondente "de 23/10/2023 a 31/03/2024, o qual já abarca os 15 dias iniciais do contrato nos quais a obreira foi exposta à agente químico" (Id. 1f01fb5). A recorrente alega que a "perícia deixou de realizar um exame minucioso, visto que não fora informado o tempo de exposição ao agente, a intensidade do agente durante a suposta exposição da recorrida e outros fatores que devam constar em uma avaliação de insalubridade", e o "laudo menciona que a Reclamante utilizava solução contendo Topax, sem, contudo, apresentar a ficha técnica do produto", sendo certo que "a solução utilizada pela equipe de limpeza era diluída, conforme exigências dos protocolos de segurança, o que reduz significativamente a concentração do agente químico e elimina a insalubridade". Reputa comprovado "o adequado fornecimento e uso de EPI para realização das atividades desenvolvidas na recorrente (id. 6bc3be1), o que elidi qualquer agente insalubre" e "todos os EPI's estão de acordo com o previsto no item 6.5.1 da NR-6, apresentando o Certificado de Aprovação (CA) do Inmetro". Acrescenta que a "Norma Regulamentadora nº 15 em seu Anexo nº 1 - Limites de Tolerância para Ruído Contínuo ou Intermitente traz que, caso o Nível de Pressão Sonora seja superior a 85 dB(A) para uma jornada diária de trabalho de 8 (oito) horas, a exposição estaria acima do limite de tolerância, mas neste caso a autora NUNCA esteve exposta a condições que ultrapassassem este limite", visto que "não permaneceu durante toda a jornada exposta ao ruído, pois suas atividades eram distribuídas em diferentes áreas, conforme descrito no próprio laudo", além de que "utilizava continuamente protetores auditivos, os quais, apresentam atenuação global (NRRsf -Nível de Redução de Ruídos)" (Id. 705be4c). Não lhe dou razão. Segundo a inicial, a reclamante foi contratada em 23.10.2023 como faxineira, passando a encarregada em dezembro/2023, e dispensada em 05.07.2024, prestando serviços na "sede da Segunda Reclamada, empresa MARS", onde "estava constantemente exposta a ruido, devido as atividades da fábrica", onde fazia a limpeza, inclusive "dos banheiros e a retirada dos lixos de diversos setores da empresa, com mais de 1.500 funcionários", sem receber os EPI adequados, pretendendo "seja reconhecida a existência de insalubridade por contato com agentes biológicos e ruídos e, por conseguinte, o pagamento do referido adicional, em seu percentual máximo, ou seja, no valor de 40% sobre o salário mínimo" (Id. 1b3615d). A defesa da SODEXO aduziu que a "reclamante jamais trabalhou exposta a agentes insalubres" e não realizava a "retirada de resíduos", uma vez que "conta com empregados específicos para a retirada de lixo". Alegou que "sempre houve o fornecimento dos equipamentos de proteção individual adequados à sua função", tais como "botinas, óculos de proteção, protetor auricular e luva látex", e a empresa "mantém rígido controle das condições de trabalho de seus empregados e se submete anualmente à avaliação da exposição de seus empregados à insalubridade, em conformidade com a NR 15 - ATIVIDADES E OPERAÇÕES INSALUBRES e respectivos Anexos, com base no estabelecido na Lei 6514/77 - CLT e Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho e Emprego", conforme os "laudos anuais realizados pela empresa META e por engenheiro especializado em Engenharia e Segurança do Trabalho" (Id. f7d5cff). Juntou a "FICHA DE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL" (Id. 6bc3be1, p. 470/1 do PDF). Em depoimento pessoal gravado em mídia digital, com resumo transcrito, a autora afirmou que "iniciou na reclamada como auxiliar de limpeza e em 15 dias 'subiu' para encarregada de limpeza", "os banheiros eram limpos pelos auxiliares de limpeza, mas quando tinha dedetização a depoente ajudava a limpar os banheiros", "isso ocorria uma vez ao mês" e "sempre trabalhou na Masterfoods" (Id. 753dfe0). A 1ª ré SODEXO, por sua vez, relatou que "a reclamante era oficial de limpeza e não exerceu o cargo de supervisora", e "podia limpar banheiros, dependendo do setor". A testemunha da autora, Tauane Catia da Cruz, que "trabalhou na ré por 02 anos e três meses saindo no dia 11/10/2024", declarou que "exerciam a função de auxiliar de limpeza", "a reclamante fazia limpeza de banheiro" e "como encarregada a reclamante fazia ralo, banheiro, fazia tudo". Em vistoria in loco, na presença de representantes da SODEXO e da reclamante, o Perito Judicial assim enumerou as atividades por esta exercidas (Id. 9e48df7): "5 - DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES DA RECLAMANTE A Reclamada Sodexo era responsável pela higienização e limpeza das dependências da Reclamada Masterfoods e mantinha efetivo conforme turno de trabalho composto por 7 ou 8 componentes com as funções de Oficial de limpeza e Encarregada de Limpeza. Considerando as informações obtidas durante a diligência, a Autora atuou nas dependências da Requerida Masterfoods nas funções de Oficial de Limpeza e Encarregada de limpeza desenvolvendo as seguintes atividades: 5.1 - Na função de Oficial de Limpeza I (durante os primeiros 15 dias do pacto laboral): - Participava do Diálogo Diário de Segurança (Atividade realizada no início da jornada de trabalho); - Limpava o piso da área fabril, paredes, escadas e janelas, consistindo em remover resíduos da produção com uso de mope e solução contendo Topax (Tarefa realizada diariamente ao longo da jornada de trabalho). 5.2 - Na função de Encarregada: - Participava do Diálogo Diário de Segurança (Atividade realizada no início da jornada de trabalho); - Distribuía as tarefas de limpeza entre os componentes da equipe de limpeza (Tarefa realizada diariamente no início da jornada de trabalho); - Atendia solicitações de limpeza realizadas através de comunicador interno, consistindo em direcionar Oficial de limpeza conforme prioridade de atendimento (Tarefa realizada diariamente ao longo da jornada de trabalho); - Limpava sanitários da Área da Produção (repasse da limpeza), consistindo em passar no piso pano umedecido com solução contendo detergente e desinfetante (Tarefa desenvolvida de 3 a 4 vezes no mês com duração em torno de 30 minutos); (1) - Limpava o piso da área fabril, paredes, escadas e janelas, consistindo em remover resíduos da produção com uso de mope e solução contendo Topax (Tarefa realizada de 1 até 3 vezes na semana com duração em torno de 40 minutos, sendo que ocorria semana que a Autora não executava a tarefa); (1) - Lavava os sanitários e vestiários (Tarefa executada 1 vez por mês envolvendo todo o efetivo da equipe de limpeza do horário de trabalho); (2) - Acompanhava a empresa responsável pela prestação do serviço de desobstrução da caixa de gordura da rede de esgoto industrial (Tarefa executada 1 vez por mês com duração em torno de 2 a 3 horas); - Limpava o sistema de drenagem de águas residuais (esgoto industrial) (Tarefa executada pela Autora de 3 a 4 vezes ao longo de todo o período do pacto laboral com duração entre 60 e 90 minutos). (3) Observações (1) Segundo a Autora, a execução das tarefas de limpeza dos sanitários (repasse da limpeza) e Área da Produção eram realizadas pela mesma em função da falta de funcionários. (2) A lavagem mensal de todos os sanitários e vestiários envolvendo todo o efetivo da equipe de limpeza ocorre no dia de dedetização mensal da Área de Produção da Reclamada Masterfoods. (3) A limpeza do sistema de águas residuais (esgoto indústria) ocorre semanalmente. A Autora executou a mencionada limpeza de 3 a 4 vezes ao longo do período do pacto laboral. Segundo a Autora, durante o turno de trabalho de 12 horas a mesma permanecia entre 7 e 8 horas na Área Fabril e de 4 a 5 horas nas demais áreas da Requerida Masterfoods." (destaquei) No tocante aos Equipamentos de Proteção Individual, a reclamante "informou durante a perícia que recebeu e utilizava os seguintes EPI's: capacete, óculos de proteção, bota de segurança, protetores auriculares tipo plug (trocou por 2 vezes) e luvas látex", tendo a reclamada juntado "aos autos (Id 6bc3be1) documentos com registro do fornecimento à Reclamante dos seguintes equipamentos de segurança: capacete (CA 498), óculos de segurança (CA 11512), protetores auriculares (fornecido em 23/10/2023 CA 5748 (não identificado) e CA 11882 tipo plugue NRRsf= 17 dB fornecido em 01/04/2024), calçado de segurança (CA 32814), colete refletivo, óculos de proteção (CA 27410) e bota de segurança (CA 36032)", contudo, em "pesquisa no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, não constatamos protetor auricular com Certificado de Aprovação - CA 5748" (destaquei). O Perito concluiu, pois, pela exposição ao agente ruído "de 23/10/2023 a 31/03/2024", e a agente químico "limitado aos primeiros 15 dias do pacto laboral": "7.3 - Dos Resultados de nossas Avaliações 7.3.1 - Agentes Físicos 7.3.1.1 - Ruído - Avaliações ... Observação Considerando as informações obtidas, a Reclamante permanecia diariamente de 7 a 8 horas na Área de Produção. ... A Reclamante informou durante a perícia que recebeu e utilizava protetores auriculares, bem como com base nos documentos juntados aos autos (Id 6bc3be1) constatamos o registro do fornecimento de protetores auriculares identificados com Certificado de Aprovação - CA 5748 fornecido em 23/10/2023 e CA 11882 (tipo plugue NRRsf = 17 dB) fornecido em 01/04/2024. Em pesquisa no sítio do Ministério do Trabalho e Emprego, não constatamos protetor auricular com Certificado de Aprovação - CA 5748. Sem a identificação correta do Certificado de Aprovação - CA dos protetores auriculares fornecidos à Reclamante não é possível avaliar se a referida proteção estava corretamente especificada para proteção da Usuária. Cálculo do nível de exposição ao ruído com utilização dos protetores auriculares: - Atenuação do ruído com o uso dos protetores auriculares (CA 11882) NRRsf= 17 dB - Nível médio de ruído = 88 dB(A) Nível de ruído com atenuação: 88 dB(A) -17 dB = 71 dB(A) Os protetores auriculares fornecidos à Reclamante em 01/04/2024 estavam corretamente especificados para proteção do usuário. Não constatamos a neutralização dos efeitos da exposição da Autora aos níveis elevados de ruído no período de 23/10/2023 a 31/03/2024, tendo em vista o registro do fornecimento de protetores auriculares à Reclamante sem identificação do Certificado de Aprovação - CA. ... 7.3.1.1.3 - Enquadramento Como resultado das medições no Setor de trabalho da Autora, obtivemos níveis de ruído da ordem de 92 dB(A), com nível médio de 88 dB(A) em decorrência do tempo de exposição, ou seja, acima do limite de tolerância fixado em 85 dB(A) para jornada de 8 horas de trabalho. Não constatamos a neutralização dos efeitos da exposição da Autora aos níveis elevados de ruído no período de 23/10/2023 a 31/03/2024, tendo em vista o registro do fornecimento de protetores auriculares à Requerente sem identificação do Certificado de Aprovação - CA. Diante dos resultados das medições, avaliações e observação do aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR-15 Anexo 1, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades da Reclamante, tendo em vista a exposição ao agente físico ruído. Esclarecemos que o mencionado enquadramento de insalubridade é limitado ao período de 23/10/2023 a 31/03/2024. ... 7.3.2 - Agentes Químicos A Autora limpava pisos e escadas das dependências da Área de Produção da Reclamada Masterfoods com o uso de solução contendo Topax. Constatamos que a referida solução possuía pH entre 12 e 14, ou seja, característica de um álcalis cáusticos. ... 7.3.2.2 - Enquadramento Na função de Oficial de Limpeza a Autora limpava diariamente o piso, escada da Área de Produção da Reclamada Masterfoods, momentos nos quais mantinha constato com solução caustica sem proteção adequada, tendo em vista que não constatamos o uso de proteção respiratória. Diante das observações e constatações, com base no aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 - Anexo 13, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades da Reclamante, tendo em vista exposição a agentes químicos. Esclarecemos que o referido enquadramento de insalubridade é limitado aos primeiros 15 dias do pacto laboral da Reclamante. 7.3.3 - Agentes Biológicos Considerando as informações obtidas durante a diligência, observamos que a Autora lavava sanitários 1 vez por mês e limpava sanitários (repasse da limpeza) de 3 a 4 vezes no mês com duração de 30 minutos, ou seja, executava tarefas de limpeza dos sanitários de forma eventual. Assim, diante das informações obtidas e avaliações realizadas, não constatamos o contato da Reclamante com agentes biológicos de forma a caracterizar o enquadramento de insalubridade. ... 11 - CONCLUSÃO Diante das informações obtidas e avaliações realizadas, observamos que a Autora desenvolveu tarefas na Área de Produção da Reclamada Masterfoods com exposição a níveis de ruído acima do limite de tolerância, bem como esteve exposta a agente químico representado por solução caracterizada como álcalis cáusticos, sem proteção adequada, tendo em vista que não constatamos o fornecimento à Obreira de protetores auriculares com Certificado de Aprovação - CA e proteção respiratória. Assim, com base nas avaliações realizadas e observação do aspecto legal apontado através da Portaria 3.214/78 NR 15 Anexos 1 e 13, concluímos que há o enquadramento de insalubridade de grau médio nas atividades da Reclamante, limitado aos seguintes períodos: - Insalubridade de grau médio decorrente da exposição da Reclamante a níveis elevados de ruído limitado ao período de 23/10/2023 a 31/03/2024. - Insalubridade de grau médio em função da exposição da Reclamante a solução álcalis cáusticos limitado aos primeiros 15 dias de labor." Ainda que o Juízo não esteja adstrito à prova técnica, podendo formar sua convicção por meio dos demais elementos dos autos, como lhe faculta o art. 479 do CPC, a recorrente nem sequer impugnou o laudo e não há elementos nos autos a afastar o resultado pericial positivo, pelo que confirmo o adicional de insalubridade deferido em grau médio e seus reflexos. Por sucumbente quanto ao objeto da perícia, os honorários periciais permanecem a seu cargo, nos termos do art. 790-B da CLT, contudo, reduzo-os dos R$4.500,00 arbitrados a quo para os mais razoáveis R$2.500,00, em consonância com a média praticada nesta Justiça Especializada. 2. Justiça Gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. f2919f2) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a sua concessão, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque a última remuneração percebida de R$2.080,90 em junho/2024 (termo de rescisão, Id. 9bce3a6, p. 373 do PDF) é inferior ao teto de "40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social". 3. Honorários advocatícios sucumbenciais. Foram fixados reciprocamente em 10% a cargo da reclamada sobre o "valor líquido da condenação", e da reclamante sobre "o proveito econômico obtido nestes autos", "rateando-se a quantia pelo número de rés", sob condição suspensiva de exigibilidade, por ser beneficiária da gratuidade, contra o que se insurge a recorrente, pretendendo a fixação da verba também em seu favor. Requer ainda a exclusão da condenação, em caso de reversão do resultado da demanda, e, subsidiariamente, a redução de seu encargo para 5%, com parcial razão. A presente ação foi ajuizada na vigência da Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu honorários advocatícios sucumbenciais no Processo do Trabalho, observados os seguintes parâmetros da CLT: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. §1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. §2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. §3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. §4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. A verba decorre do risco de ajuizamento da demanda, sendo devida pela parte vencida para remunerar o trabalho do ex adverso, sendo aplicável ao caso, conforme art. 6º da Instrução Normativa nº 41 do TST: Art. 6º Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST. Mantida a parcial procedência, confirmo os honorários advocatícios sucumbenciais, todavia, ante a ausência de complexidade na demanda e em observância ao disposto no art. 791-A, §2º, da CLT, reduzo-os para 5% de forma recíproca, por medida de isonomia, sendo certo que a gratuidade não exime a autora do encargo, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade fica suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", o que já foi observado a quo. 4. Juros na fase pré-judicial. Quanto ao tema, foi determinado que, quanto "aos juros e correção monetária, inclusive da verba honorária, a liquidação seguirá o seguinte (STF, ADC 58 e ADI 5867; TST-E-ED-RR-713- 03.2010.5.04.0029): a) na fase pré-judicial, aplica-se o IPCA-E acrescido dos juros simples de mora, correspondente à TR (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação e até 29/08/2024, aplica-se apenas a taxa SELIC; c) a partir de 30/08/2024, será utilizado o IPCA como atualização (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) com juros simples equivalente ao resultado da subtração SELIC - IPCA, com a possibilidade de taxa zero, nos termos do artigo 406 e §§ do Código Civil. No mais, será seguida a Tabela Única de Atualização e Conversão de Débitos Trabalhistas do CSJT vigente na fase de acertamento, observadas as Súmula 07 do TRT/02 e 439 do TST, no que cabível" (Id. 1f01fb5), contra o que se insurge a recorrente, pretendendo a "exclusão da aplicação de juros na fase pré-judicial", arguindo que a "ADC 58 do STF não firmou qualquer convencimento de que além do índice de correção (IPCA), seriam somados os juros na fase pré-judicial" (Id. 705be4c, destaquei), todavia, sem razão. A sentença está em conformidade com a decisão proferida no julgamento das ADC 58 e 59 e ADI 5867 e 6021, em cuja ementa constou expressamente, em relação a atualização monetária e juros da fase extrajudicial que "deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991)" (destaquei). Mantenho. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO a fim de reduzir os honorários periciais para R$2.500,00 e os honorários sucumbenciais de forma recíproca para 5%, nos termos da fundamentação. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: Unânime. São Paulo, 9 de Abril de 2025. KYONG MI LEE Relatora mlmd/3 VOTOS SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. CINTIA YUMI ADACHI Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - LUANA MAYARA VITOR DOS SANTOS FARIA

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Processo nº 1001501-74.2024.4.01.4103

ID: 319645822

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001501-74.2024.4.01.4103

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELZA PEREIRA DE PAULO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARYLINNE SOUZA GARATE

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001501-74.2024.4.01.4103 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001501-74.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZA PEREIRA DE PAULO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARYLINNE SOUZA GARATE - RO13454 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade – segurada especial, desde a data do primeiro requerimento administrativo. Aduz a autora, que embora o seu benefício tenha sido indeferido no referido requerimento, após requerer novamente o benefício em 30/10/2019, teve seu pleito atendido pela Autarquia-Ré. O INSS apresentou contestação alegando prescrição. É o breve resumo dos fatos. FUNDAMENTAÇÃO Da Prescrição Tratando-se de relação de trato sucessivo, aplicável a Súmula 85 do STJ de que não existe a prescrição do fundo de direito, mas tão somente as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Assim, afasto a tese de prescrição. Passo à análise do mérito. Mérito No caso em questão, é imperioso observar que o indeferimento do requerimento formulado pela autora em 04/10/2018, se deu em razão de a Autarquia não reconhecer a autora como filiada segurada especial, sob a justificativa de que não havia carência para obtenção do benefício. De outro lado, após solicitação em 30/10/2019 foi reconhecida a qualidade de segurada especial da parte autora, bem como a carência necessária para a concessão do benefício. O benefício de aposentadoria por idade de trabalhador rural (segurado especial) pressupõe: a) implemento da idade de 55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem; b) qualidade de segurado especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII da lei n° 8.213/91 (o exercício da atividade rural individual ou em regime de economia familiar, ainda que descontinua, no período imediatamente anterior ao requerimento do beneficio; o exercício de trabalho indispensável à própria subsistência, sem auxílio de empregados, com comercialização do excedente e sem outra fonte de renda que não a produção rural); c) o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, no caso, 180 meses.(artigos 48, parágrafo 1°, 142 e 143, caput. da Lei 8.213/91). Diante da prova até aqui reunida, inexistem dúvidas acerca da satisfação do requisito etário, sobre o que, aliás, não houve controvérsia. Neste ponto, necessário o cotejo dos dois processos administrativos para verificar se a autora já preenchia os requisitos necessários para a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural desde a data do primeiro requerimento. Ao se analisar os documentos juntados pela parte autora em ambos os processos, observa-se que há divergência nos documentos juntados no processo administrativo. O que acarretou na Autarquia decidir de modo diverso. Ressalto que uma vez o segurado implementando as condições exigidas para a concessão do benefício somente no segundo requerimento administrativo, o mesmo será devido somente na data deste. Neste sentido: VOTO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. RETROATIVOS DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. PEDIDO DE RETROAÇÃO DA DIB. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NO PRIMEIRO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença que julgou o feito improcedente, negando-lhe a concessão de parcelas retroativas de benefício de aposentadoria por idade rural.2. De acordo com a Lei nº 8.213/91, art. 48, §§1º e 2º, é devida aposentadoria por idade, em valor de um salário mínimo mensal, àquele que, implementando o requisito etário (60 anos, se homem; 55 anos se mulher), comprovar o efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, por tempo igual ao número de meses correspondente à carência do benefício. 3. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do STJ, o tempo de serviço rural não pode ser objeto de prova exclusivamente testemunhal, devendo ser precedida de um início razoável de prova material. Ainda, é de rigor se firmar que, para a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, "a obtenção de aposentadoria por idade rural, é indispensável o exercício e a demonstração da atividade campesina correspondente à carência no período imediatamente anterior ao atingimento da idade mínima ou ao requerimento administrativo" (Tema 145/TNU).4. Acertadamente, concluiu a magistrada sentenciante acerca do mérito da controvérsia que não deveria ser concedida a parcela retroativa, dada a má instrução do primeiro requerimento administrativo (Id. . 298166353 - Págs. 1-2): "Busca a parte autora a concessão do benefício de aposentadoria por idade na condição de segurado especial (lavrador), indeferido pelo INSS em 07/12/2021.Reconheço a falta de interesse de agir em relação ao pedido concessório, haja vista que o INSS já concedeu o benefício de aposentadoria por idade rural ao autor com DER em 07/04/2022. Remanesce, apenas, o pedido de pagamento das parcelas atrasadas entre a DER 07/12/2021 e o dia imediatamente anterior a DIB 07/04/2022.A concessão do benefício pretendido depende da comprovação dos seguintes requisitos (Lei nº 8.213/91): a) qualidade de segurada especial, inclusive o exercício de atividades nas condições previstas no art. 11, VII; b) 60 (sessenta) ou 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, para a requerente do sexo masculino e feminino (48, §1º), respectivamente; e, c) o exercício da atividade rural durante o período de carência exigido para a concessão da aposentadoria, de acordo com a tabela prevista no art. 142 do referido diploma[1] (art. 142 e 143)A teor do quanto enuncia o artigo 55, parágrafo 3º, da Lei n. 8.213/91, impende ter em mira, além disso, que a comprovação de tempo de serviço reclama início razoável de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula n. 149 do Superior Tribunal de Justiça).Ademais, é cediço que, em favor do ato administrativo, milita presunção de legitimidade, da qual decorre a inversão do ônus da prova, de modo que ao administrado assiste o ônus de infirmá-la mediante produção de prova em sentido contrário.Em que pese o quanto acima expendido, não se pode desconsiderar as circunstâncias peculiares do caso concreto.Isto porque, tendo implementado a idade mínima em 15/08/2021, a parte autora ingressou com pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade em 07/12/2021, pleito, contudo, que foi indeferido sob a justificativa de falta de carência.Em 07/04/2022, renovou o pedido, desta feita acolhido.Compulsando o processo administrativo que resultou na concessão do benefício, verifico que os períodos que foram reconhecidos pela autarquia previdenciária para a concessão do benefício somente foram demonstrados pela documentação anexada ao segundo requerimento administrativo, já que, no primeiro, a parte autora apenas juntou documentos pessoais, declaração de atividade rural e um recibo .Desse modo, encontra-se justificada a ausência de implantação do benefício em apreço à época do primeiro requerimento do promovente, não lhe assistindo o direito à percepção das parcelas vencidas desde a data em que foi originariamente formulado até a data da concessão.Face ao exposto, extingo o processo sem julgamento de mérito em relação ao pedido concessório. JULGO IMPROCEDENTE a pretensão de pagamento à parte autora as parcelas vencidas".5. Não identifico razões para a reforma da sentença.6. Recurso desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 7. Acórdão integrativo proferido nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95, e art. 76 da Resolução PRESI nº 33/2021 do TRF da 1ª Região. 8. Condeno a parte recorrente ao pagamento de: a) custas processuais (art. 84 do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/1995); b) honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos do valor atualizado da causa, suspendendo a exigibilidade das verbas, em atenção à gratuidade de justiça anteriormente concedida. (AGREXT 1020228-36.2022.4.01.3300, RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA RECURSAL - BA, PJe Publicação 10/06/2024.) (destaque nosso) No presente caso, nota-se que no primeiro requerimento administrativo a autora apresentou Declaração de Exercício de Atividade Rural indicando que laborou nos períodos de 09/02/1999 a 12/02/2007 e de 12/05/2010 a 02/10/2018 (id. 2134972392 - pg. 05). E, conforme se extrai do documento acostado no id. 2134972404 - pg. 46, a ré reconheceu o período de atividade rural nos períodos de 09/02/1999 a 12/02/2007 e de 24/09/2012 a 02/10/2018. Contudo, no segundo requerimento administrativo, a parte autora apresentou Autodeclaração do Segurado Especial Rural indicando que laborou nos períodos de 26/05/1986 a 14/04/2008 e de 12/05/2010 a 30/10/2019 (id. 2134972410 - pg. 36). Houve reconhecimento pela autarquia de labor rural no período de 09/02/1999 a 14/04/2008 e de 24/09/2012 a 29/10/2019. (id. 2134972410 - pg. 90). A diferença de períodos reconhecidos pela ré se dá em razão do decurso do tempo entre um requerimento e outro e da Autodeclaração do Segurado Especial Rural apresentado pela autora, que no segundo processo administrativo indicou um período maior de labor do que no primeiro. O fato do INSS ter concedido o benefício no requerimento administrativo de 30/10/2019, não significa automaticamente que o seu direito deve retroagir desde a primeira DER, visto que os requisitos necessários para a concessão do benefício só foram verificados no último. Vê-se, portanto, pelo conjunto probatório presente nos autos, que não foi possível reconhecer que a parte autora faz jus ao recebimento de quaisquer valores desde a primeira DER, impondo-se, desse modo, a improcedência do pedido ora formulado. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial e extingo o feito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001. Defiro pedido de justiça gratuita. Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, com as baixas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Vilhena/RO, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL

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Processo nº 1004200-95.2024.8.11.0006

ID: 324733719

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004200-95.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VITOR LUCIO DE MATOS

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ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004200-95.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004200-95.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NUTRILIFE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 26.574.769/0001-07 (APELADO), VINICIUS ALBERNAZ HORTENSI CUSTODIO SANCHES BERGAMASCO - CPF: 022.309.831-05 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), VITOR LUCIO DE MATOS - CPF: 363.553.278-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – NOTAS FISCAIS FIRMADAS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 373, II, DO CPC – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ART. 700, I, DO CPC – PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Trata-se de Ação Monitória proposta por empresa fornecedora de produtos alimentícios em face de associação hospitalar, com fundamento em notas fiscais emitidas em decorrência de venda de mercadorias, cujo pagamento não teria sido realizado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal reside na suficiência das notas fiscais como prova escrita para embasar a pretensão monitória, bem como na alegação de pagamento parcial não reconhecido na sentença. III – RAZÕES DE DECIDIR: Demonstrada a existência da relação contratual por meio de documentos hábeis, inclusive notas fiscais assinadas (Id. 277705892), recai sobre a parte devedora o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. O documento apontado como indicativo de pagamento parcial (R$ 1.504,00) não possui vinculação segura com a nota fiscal indicada (nº 10099). Restando ausente prova de quitação, mantém-se a procedência da pretensão monitória. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. 277706401, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a Ação Monitória, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 17.784,96, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id. 277706402), contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Id. 277706401), que, nos autos da Ação Monitória proposta por NUTRILIFE PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 17.784,96, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. A apelante afirma que a sentença merece reforma, porquanto a parte autora não teria comprovado, por meio de documentos hábeis, a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento da dívida. Aduz que as notas fiscais anexadas não contêm assinatura de representante da requerida ou comprovante de entrega das mercadorias, sendo insuficientes para fundamentar a pretensão monitória. Enfatiza que houve pagamento parcial da Nota Fiscal nº 10099, no valor de R$ 1.504,00, e que a sentença ignorou tal fato. Pede então o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação monitória ou, subsidiariamente, reconhecido o excesso de cobrança. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 277706403), defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a pretensão de cobrança de valores decorrentes do fornecimento de produtos alimentícios, comprovados por notas fiscais emitidas pela empresa apelada. A controvérsia recursal cinge-se à suficiência das provas acostadas aos autos para a constituição do crédito e à existência de eventual pagamento parcial da dívida. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na aferição da validade das notas fiscais como meio hábil para instruir a ação monitória. Em relação à queixa recursal da embargante sobre a ausência de comprovantes de entrega ou assinatura nas notas fiscais, fica claro a assinatura nas nos ficais como observados no id 277705892, é firme a jurisprudência no sentido de que a nota fiscal assinada, acompanhada de comprovante de entrega ou outros elementos que evidenciem a relação contratual, constitui prova escrita suficiente a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC. A propósito: “(...) A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva (art. 700, I, II e III, CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa a escolha do rito da ação monitória, que é mais demorado que o rito da ação de execução de título extrajudicial. Assim sendo, é cabível ação monitória quando a parte autora for portadora de título executivo extrajudicial, situação de duplicatas mercantis, sendo de rigor a constituição de título executivo judicial, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.10.009379-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020)”. “(...) Demonstrada a relação negocial a autorizar a emissão das duplicatas mercantis e apresentadas as notas fiscais de venda da mercadoria, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. (...) (N.U 0017674-13.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 21/09/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO – CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se as duplicatas sem aceite vêm acompanhadas da entrega e recebimento das mercadorias objeto da ação, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, caso em que não há falar em ausência de prova, o que impõe a sentença constitutiva do título. Autora provou fato constitutivo de seu direito, enquanto o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de cobrança da credora. O fato de o apelante não reconhecer as assinaturas como sendo de seus prepostos ou de pessoas autorizadas, por si só, não é suficiente para afastar a regularidade da compra, porquanto pela teoria da aparência, tinha o ônus de demonstrar que a firma não pertence a preposto seu. A obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, por força do art. 397 do CC, caso em que os juros e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada uma das cártulas”. (N.U 1001501-07.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (destaquei) Por um lado, a embargante sustenta a inexistência de prova da dívida, alegação que, todavia, não se sustenta. Isso porque, ao passo em que a parte autora apresentou documentos hábeis à formação do juízo de procedência da ação monitória, a parte embargante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova material do suposto adimplemento das mercadorias recebidas. Destarte, ausente comprovação idônea da quitação, não há como acolher a tese defensiva, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios. Quanto à alegada quitação parcial, observa-se que o documento de pagamento no valor de R$ 1.504,00, apontado como relativo à Nota Fiscal nº 10099, não possui vinculação segura com a referida nota, sendo insuficiente para demonstrar o pagamento parcial alegado. Ademais, a sentença analisou detidamente a documentação constante dos autos e concluiu, com acerto, pela inexistência de excesso de cobrança ou descompasso entre os valores pleiteados e os comprovantes de entrega das mercadorias. Portanto, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito afirmado pela autora, impõe-se o reconhecimento da higidez do crédito perseguido. Cumpre salientar que, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC. A partir de então, transfere-se ao réu, por meio dos embargos monitórios, o encargo de alegar e comprovar eventuais causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, conforme dispõem os arts. 373, inciso II, e 702, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ônus do qual a embargante não se desvencilhou. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO POR OBRA CERTA COM VENDA DE MATERIAL E O SEU ADITIVO – COMPROVANTES DE PEDIDO DE MERCADORIAS E DE ENTREGA DAS MESMAS – PROVA ESCRITA DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL – DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação monitória é suficiente a apresentação da prova escrita sem eficácia de título executivo. E caberá ao devedor, em embargos monitórios, alegar e provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado, conforme arts . 373, inc. II, e 702, § 1º, ambos do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000224-03.2014 .8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Por fim, ausente qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da sentença ou a alterar o desfecho da lide. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida e, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro em 15% os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Processo nº 1004200-95.2024.8.11.0006

ID: 324733720

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004200-95.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUTRILIFE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA

Acórdão

Advogados:

VINICIUS ALBERNAZ HORTENSI CUSTODIO SANCHES BERGAMASCO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004200-95.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1004200-95.2024.8.11.0006 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Inadimplemento, Prestação de Serviços] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [NUTRILIFE PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA - CNPJ: 26.574.769/0001-07 (APELADO), VINICIUS ALBERNAZ HORTENSI CUSTODIO SANCHES BERGAMASCO - CPF: 022.309.831-05 (ADVOGADO), PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.232.886/0177-28 (APELANTE), LIVIA HELENA GONELA - CPF: 224.497.088-47 (ADVOGADO), MAURICIO MARTINS COELHO - CPF: 267.478.628-05 (ADVOGADO), ALEXSANDRA AZEVEDO DO FOJO - CPF: 254.479.768-12 (ADVOGADO), VITOR LUCIO DE MATOS - CPF: 363.553.278-94 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A E M E N T A - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – FORNECIMENTO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS – NOTAS FISCAIS FIRMADAS – COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO – ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR – ART. 373, II, DO CPC – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO – ART. 700, I, DO CPC – PAGAMENTO PARCIAL NÃO COMPROVADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: Trata-se de Ação Monitória proposta por empresa fornecedora de produtos alimentícios em face de associação hospitalar, com fundamento em notas fiscais emitidas em decorrência de venda de mercadorias, cujo pagamento não teria sido realizado. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A controvérsia recursal reside na suficiência das notas fiscais como prova escrita para embasar a pretensão monitória, bem como na alegação de pagamento parcial não reconhecido na sentença. III – RAZÕES DE DECIDIR: Demonstrada a existência da relação contratual por meio de documentos hábeis, inclusive notas fiscais assinadas (Id. 277705892), recai sobre a parte devedora o ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo da obrigação, nos termos do art. 373, II, do CPC. O documento apontado como indicativo de pagamento parcial (R$ 1.504,00) não possui vinculação segura com a nota fiscal indicada (nº 10099). Restando ausente prova de quitação, mantém-se a procedência da pretensão monitória. DISPOSITIVO: Ante o exposto, nego provimento ao recurso, mantendo integralmente a sentença proferida no Id. 277706401, que rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente a Ação Monitória, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 17.784,96, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR (Id. 277706402), contra a sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Cáceres/MT (Id. 277706401), que, nos autos da Ação Monitória proposta por NUTRILIFE PRODUTOS NUTRICIONAIS EIRELI, rejeitou os embargos monitórios e julgou procedente o pedido inicial para condenar a ora apelante ao pagamento da quantia de R$ 17.784,96, acrescida de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês desde o vencimento. A apelante afirma que a sentença merece reforma, porquanto a parte autora não teria comprovado, por meio de documentos hábeis, a efetiva prestação dos serviços e o inadimplemento da dívida. Aduz que as notas fiscais anexadas não contêm assinatura de representante da requerida ou comprovante de entrega das mercadorias, sendo insuficientes para fundamentar a pretensão monitória. Enfatiza que houve pagamento parcial da Nota Fiscal nº 10099, no valor de R$ 1.504,00, e que a sentença ignorou tal fato. Pede então o provimento do recurso para que seja reformada a sentença, julgando-se improcedente a ação monitória ou, subsidiariamente, reconhecido o excesso de cobrança. A apelada ofertou contrarrazões (Id. 277706403), defendendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R O mérito da lide versa sobre a pretensão de cobrança de valores decorrentes do fornecimento de produtos alimentícios, comprovados por notas fiscais emitidas pela empresa apelada. A controvérsia recursal cinge-se à suficiência das provas acostadas aos autos para a constituição do crédito e à existência de eventual pagamento parcial da dívida. Com maior exatidão, o nó da questão controvertida nos autos reside precisamente na aferição da validade das notas fiscais como meio hábil para instruir a ação monitória. Em relação à queixa recursal da embargante sobre a ausência de comprovantes de entrega ou assinatura nas notas fiscais, fica claro a assinatura nas nos ficais como observados no id 277705892, é firme a jurisprudência no sentido de que a nota fiscal assinada, acompanhada de comprovante de entrega ou outros elementos que evidenciem a relação contratual, constitui prova escrita suficiente a embasar a ação monitória, nos termos do art. 700, I, do CPC. A propósito: “(...) A ação monitória foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro com a finalidade de simplificar a formação do título executivo judicial em circunstâncias nas quais a demonstração do direito alegado encontra suporte em prova material escrita, todavia despida de eficácia executiva (art. 700, I, II e III, CPC). Contudo, o Superior Tribunal de Justiça entende que não se verifica prejuízo para o direito de defesa a escolha do rito da ação monitória, que é mais demorado que o rito da ação de execução de título extrajudicial. Assim sendo, é cabível ação monitória quando a parte autora for portadora de título executivo extrajudicial, situação de duplicatas mercantis, sendo de rigor a constituição de título executivo judicial, prosseguindo-se com o cumprimento de sentença nos termos do § 8º do artigo 702 do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0713.10.009379-6/001, Relator(a): Des.(a) Renan Chaves Carreira Machado (JD Convocado), 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/12/2019, publicação da súmula em 22/01/2020)”. “(...) Demonstrada a relação negocial a autorizar a emissão das duplicatas mercantis e apresentadas as notas fiscais de venda da mercadoria, resta configurada a prova escrita sem eficácia de título executivo necessária ao acolhimento do pedido monitório. (...) (N.U 0017674-13.2018.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 19/09/2023, publicado no DJE 21/09/2023)”. “RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - DUPLICATAS SEM ACEITE - RECEBIMENTO DE MERCADORIAS - COMPROVAÇÃO – CONSTITUIÇÃO EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – EMBARGOS MONITÓRIOS IMPROCEDENTES – JUROS DE MORA - VENCIMENTO DE CADA OBRIGAÇÃO - ARTIGO 397 DO CC - SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Se as duplicatas sem aceite vêm acompanhadas da entrega e recebimento das mercadorias objeto da ação, constituem prova escrita sem eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC, caso em que não há falar em ausência de prova, o que impõe a sentença constitutiva do título. Autora provou fato constitutivo de seu direito, enquanto o requerido não se desincumbiu de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de cobrança da credora. O fato de o apelante não reconhecer as assinaturas como sendo de seus prepostos ou de pessoas autorizadas, por si só, não é suficiente para afastar a regularidade da compra, porquanto pela teoria da aparência, tinha o ônus de demonstrar que a firma não pertence a preposto seu. A obrigação positiva e líquida, o inadimplemento constitui de pleno direito em mora o devedor, por força do art. 397 do CC, caso em que os juros e a correção monetária incidem desde o vencimento de cada uma das cártulas”. (N.U 1001501-07.2019.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/02/2022, Publicado no DJE 17/02/2022) (destaquei) Por um lado, a embargante sustenta a inexistência de prova da dívida, alegação que, todavia, não se sustenta. Isso porque, ao passo em que a parte autora apresentou documentos hábeis à formação do juízo de procedência da ação monitória, a parte embargante, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer prova material do suposto adimplemento das mercadorias recebidas. Destarte, ausente comprovação idônea da quitação, não há como acolher a tese defensiva, impondo-se a rejeição dos embargos monitórios. Quanto à alegada quitação parcial, observa-se que o documento de pagamento no valor de R$ 1.504,00, apontado como relativo à Nota Fiscal nº 10099, não possui vinculação segura com a referida nota, sendo insuficiente para demonstrar o pagamento parcial alegado. Ademais, a sentença analisou detidamente a documentação constante dos autos e concluiu, com acerto, pela inexistência de excesso de cobrança ou descompasso entre os valores pleiteados e os comprovantes de entrega das mercadorias. Portanto, não tendo a parte embargante se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto à comprovação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito afirmado pela autora, impõe-se o reconhecimento da higidez do crédito perseguido. Cumpre salientar que, para a propositura da ação monitória, basta a apresentação de prova escrita sem eficácia de título executivo, nos moldes do art. 700 do CPC. A partir de então, transfere-se ao réu, por meio dos embargos monitórios, o encargo de alegar e comprovar eventuais causas extintivas, modificativas ou impeditivas da obrigação, conforme dispõem os arts. 373, inciso II, e 702, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, ônus do qual a embargante não se desvencilhou. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgado: E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – CONTRATO POR OBRA CERTA COM VENDA DE MATERIAL E O SEU ADITIVO – COMPROVANTES DE PEDIDO DE MERCADORIAS E DE ENTREGA DAS MESMAS – PROVA ESCRITA DA DÍVIDA – RECONHECIMENTO DO PAGAMENTO PARCIAL – DÉBITO REMANESCENTE RECONHECIDO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – ÔNUS SUCUMBENCIAL – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Para o ajuizamento da ação monitória é suficiente a apresentação da prova escrita sem eficácia de título executivo. E caberá ao devedor, em embargos monitórios, alegar e provar fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito de crédito vindicado, conforme arts . 373, inc. II, e 702, § 1º, ambos do CPC.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 0000224-03.2014 .8.11.0086, Relator.: ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Data de Julgamento: 05/06/2024, Terceira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/06/2024) Por fim, ausente qualquer elemento apto a infirmar os fundamentos da sentença ou a alterar o desfecho da lide. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO a ambos ao recurso, mantendo inalterada a r. sentença recorrida e, em obediência à regra do art. 85, §11, do CPC, majoro em 15% os honorários advocatícios fixados na sentença, cuja exigibilidade permanece suspensa a teor do art. 98, §3º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 08/07/2025

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Francisco Rosivan Da Silva Bezerra x Gustavo Antonio Feres Paixao

ID: 255844766

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0824843-35.2024.8.20.5106

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA

Polo Passivo:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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FRANCISCO ROSIVAN DA SILVA BEZERRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84… Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, 2º andar, Presidente Costa e Silva, (84) 3673.9829 (ligação) e (84) 98149.9306 (WhatsApp), CEP: 59625-410 – Mossoró/RN. E-mail: mro04jesp@tjrn.jus.br Processo: 0824843-35.2024.8.20.5106 AUTOR: RENATO SILVEIRA RODRIGUES REU: GOL LINHAS AEREAS S.A. SENTENÇA Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais movida por RENATO SILVEIRA RODRIGUES em face de GOL LINHAS AÉREAS S.A. A parte autora, na petição inicial (ID n° 134662169), alega que comprou passagens aéreas junto à demandada, para o trecho Fortaleza/CE - Curitiba/PR, com conexão em São Paulo/SP, para o dia 11/10/2024, às 02h15, com previsão de chegada às 08h10 do mesmo dia. Contudo, seu voo inicial foi adiado por diversas vezes, conseguindo decolar apenas às 17h20, e chegando em Curitiba/PR somente às 23h25, sem receber qualquer assistência material. A parte demandada, na contestação (ID n° 138075955), requereu, preliminarmente, a ausência de pretensão resistida. No mérito, alegou que as alterações ocorreram diante do alto índice de tráfego na malha aeroviária, bem como impossibilidade de inversão do ônus da prova e ausência de danos indenizáveis. A parte autora apresentou impugnação à contestação (ID n° 143771722). Decido. Tratando-se, pois, de matéria unicamente de direito, sendo desnecessária a produção de outras provas, promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No que concerne à preliminar de ausência de pretensão resistida, é sabido que aquele que se sentir lesado ou tiver o seu direito ameaçado pode buscar a tutela jurisdicional, nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sem que precise esgotar todas as instâncias administrativas. Assim, não se pode exigir, da parte autora, que postule reclamação administrativa antes de ajuizar a ação, pois isso violaria o dispositivo mencionado, razão pela qual rejeito a preliminar. No mérito, o cerne da presente demanda resume-se em saber se houve descumprimento da prestação de serviço por parte da companhia aérea, que enseje indenização por dano moral e material. Com razão a parte autora. Da análise dos autos, restou comprovado, pela parte autora, o voo contratado (ID n° 134662175), despesas com hotel na cidade de Fortaleza/CE (ID n° 134662177), voucher de hospedagem em nome de terceiros, fornecido pelo demandado (ID n° 134662177), e hospedagem na cidade de Curitiba/PR previsto para o dia 11/10/2024 (ID n° 134662178). No presente caso, a companhia aérea deveria ter fornecido assistência material ao passageiro, diante do atraso de voo, que superior a 04 (quatro) horas, deve integrar serviço de hospedagem, de forma gratuita, conforme art. 27, III, da Resolução n° 400/2016, da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Contudo, não restou comprovado, pela parte demandada, a referida assistência material, visto que o voucher disponibilizado estava em nome de terceiros (ID n° 134662177), razão pela qual a parte autora foi impedida de usufruir do serviço, tendo que arcar com as despesas do hotel. Logo, a parte demandada não comprovou qualquer fato extintivo ou modificativo do direito da parte autora, não se desincumbindo do seu ônus probatório, nos termos do art. 373, II, do CPC. Desse modo, diante da ausência do fornecimento do serviço de hospedagem, é devido o reembolso à parte autora. No que concerne à diária do hotel não usufruída, na cidade de Curitiba/PR, verifico que o pedido, também, merece prosperar, pois a despesa não desfrutada, a título de danos materiais, deriva diretamente da falha na prestação de serviços tratada. Nesse sentido, cito julgado: APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ATRASO NO VOO . PERDA DE CONEXÃO. INCIDÊNCIA DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL CARACTERIZADO (VALOR DE UMA DIÁRIA DO HOTEL NÃO USUFRUÍDA). DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . 1. A demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa de Consumidor (Lei 8.078/1990), pois a relação jurídica estabelecida entre as partes é de fornecedor e de consumidor, nos moldes dos arts. 2º e 3º daquele Diploma legal, tendo em vista que as autoras são destinatárias finais do serviço de transporte aéreo em viagem nacional oferecido pela ré. [...] 4. In casu, a conduta da ré, que não ofereceu assistência material às autoras, nos termos da Resolução n.º 400/2016 da ANAC, apesar do longo atraso do voo (superior a 24 horas), importou em falha na prestação de seus serviços . Portanto, não há que se falar em ausência de responsabilidade da apelante pelos danos suportados pelas autoras. 5. No caso, as autoras demonstraram que não usufruíram de uma diária no hotel em Paris, em razão do atraso do voo Brasília/Guarulhos e da consequente perda da conexão do voo Guarulhos/Paris, de maneira que deve ser mantida a condenação da apelante ao pagamento de indenização no valor da referida despesa não desfrutada, a título de danos materiais, pois deriva diretamente da falha na prestação de serviços tratada. [...] 7. Os transtornos inegavelmente foram capazes de causar abalos que atingiram os direitos da personalidade dos autores, razão pela qual a compensação pelos danos morais é devida. [...] 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-DF 0729550-24.2023.8.07 .0001 1867246, Relator.: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/06/2024) No que concerne ao dano moral, o atraso de voo, por mais de 15 (quinze) horas, quando acompanhado da falta de assistência material ao passageiro, caracteriza o referido dano, uma vez que impõe sofrimento e desgaste que ultrapassam meros dissabores do cotidiano. A companhia aérea, na qualidade de prestadora de serviço, tem o dever de garantir não apenas o transporte no horário previsto, mas também condições adequadas de espera em casos de imprevistos, conforme prevê a Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). De modo a corroborar com o entendimento, cito o julgado: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA AÉREA. RECURSO DESPROVIDO. [...] II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há duas questões em discussão: (i) definir se a empresa aérea pode ser responsabilizada pelo atraso do voo em razão de manutenção não programada na aeronave; (ii) verificar a adequação do valor da indenização por danos morais e materiais arbitrado na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A responsabilidade da empresa aérea é objetiva, conforme o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor ( CDC), respondendo pelos danos causados independentemente de culpa. 4- O atraso do voo por manutenção não programada constitui fortuito interno, ligado ao risco da atividade, que não exime a ré de sua responsabilidade pelos danos causados ao consumidor. 5- A falta de assistência e informações adequadas à parte autora durante o período de atraso agrava a responsabilidade da ré, não sendo o atraso meramente um transtorno. 6- A indenização por danos morais, fixada em R$ 7.000,00, é adequada e razoável, considerando o contexto dos fatos e a jurisprudência pertinente. 7- A atualização do valor da indenização deve seguir a Súmula 362 do STJ, aplicando-se correção monetária a partir da data do arbitramento . IV. DISPOSITIVO E TESE 8- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A responsabilidade da empresa aérea por atraso de voo é objetiva, e o fortuito interno não exclui o dever de indenizar. 2- A falta de assistência adequada ao passageiro durante o atraso de voo configura dano moral indenizável. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC/2002, art. 734; Lei 9.099/95, art . 46. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação nº 1051448-28.2019.8 .26.0002, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, j . 27/07/2020; TJSP, Apelação nº 1001501-07.2016.8.26 .0100, Rel. Des. Renato Rangel Desinano, j. 05/02/2019 . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10015174920248260077 Birigüi, Relator.: Marcio Bonetti, Data de Julgamento: 04/10/2024, 6ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/10/2024) Desse modo, não há como a parte ré se eximir da responsabilidade civil. Assim, fica caracterizado o preenchimento de todos os requisitos configuradores da responsabilidade civil, nos moldes do art. 927 do Código Civil: comprovação de um ato ilícito praticado pelo demandado; de um dano extrapatrimonial suportado pelo autor; e de um nexo causal entre a conduta e o dano. O ato ilícito reside na má prestação do serviço, caracterizada pelo atraso do voo e falta de assistência material. O dano suportado pelo autor é evidente, uma vez que passou mais de 15 (quinze) horas para conseguir viajar, sem qualquer assistência material. O nexo de causalidade está evidenciado, uma vez que o dano suportado decorreu diretamente da conduta praticada pela ré. Portanto, quanto ao valor da indenização, levando-se em consideração as peculiaridades do caso, a média extensão do dano (art. 944, do Código Civil), e o princípio de que é vedada a transformação do dano em enriquecimento sem causa, fixo-a em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, REJEITO a preliminar e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos moldes do art. 487, I do CPC, de modo a: a) CONDENAR a parte demandada a pagar, à parte autora, o valor de R$ 1.094,00 (mil e noventa e quatro reais), referente à indenização por dano material (ID n° 134662176/134662178), com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); b) CONDENAR a parte demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre o qual incidirão juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do CC, correspondente à taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ), pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do CC. Sem custas, nem honorários, conforme arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Mossoró/RN, data e hora do sistema. PAULO LUCIANO MAIA MARQUES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Jesus De Andrade Barreto e outros x Valdeir Ribeiro Sobrinho

ID: 314935959

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001501-69.2022.8.11.0017

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESUS DE ANDRADE BARRETO RODRIGO MARTINS DE FREITAS

Polo Passivo:

VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO

Decisão

Advogados:

EDIELES DE OLIVEIRA MAIA

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KAIO RONNARO SILVA DIAS

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JOAO EDUARDO CHAVES NASCIMENTO

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EDUARDO MOREIRA LUSTOSA

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FERNANDA LEMOS FERNANDES RIGO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA SEGUNDA VARA PROCESSO N. 1001501-69.2022.8.11.0017 EMBARGANTE: JESUS DE ANDRADE BARRETO, RODRIGO MARTINS DE FREITAS EMBARGADO: VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO Vistos, etc. 1. Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO opostos por JESUS DE ANDRADE BARRETO e RODRIGO MARTINS DE FREITAS em face de VALDEIR RIBEIRO SOBRINHO, distribuídos por dependência à Ação de Execução de Título Extrajudicial de número 1001271-61.2021.8.11.0017, perante este Juízo, com valor da causa atribuído em R$ 8.218.689,66 (oito milhões, duzentos e dezoito mil, seiscentos e oitenta e nove reais e sessenta e seis centavos). Em sua petição inicial, os Embargantes sustentam a inexigibilidade do título executivo, um Instrumento Particular de Contrato de Compromisso de Compra e Venda de Imóvel Rural, argumentando o descumprimento por parte do Embargado quanto à obrigação de transmitir a posse livre e desembaraçada do imóvel, o qual estaria em disputa judicial com terceiro nos autos da Ação de Reintegração de Posse de número 1001064-62.2021.8.11.0017. Alegam a ocorrência de exceptio non adimpleti contractus, bem como a ausência de regularização das cessões de direito e fornecimento de documentos para a escrituração definitiva. Naquela oportunidade, requereram o efeito suspensivo aos embargos, ofertando à penhora o próprio imóvel objeto do contrato ou, subsidiariamente, outros bens, e pleitearam a baixa nas averbações premonitórias. Também solicitaram o parcelamento das custas iniciais e a suspensão da execução por prejudicialidade externa. O Embargado, por sua vez, apresentou impugnação aos embargos (Id. 107638129), rechaçando as alegações dos Embargantes. Afirmou que o título é líquido, certo e exigível, que cumpriu integralmente suas obrigações contratuais, transmitindo a posse de forma livre e desembaraçada, e que o esbulho posterior sofrido pelos Embargantes é alheio à relação negocial. Aduziu a ausência dos requisitos para a concessão de efeito suspensivo e liminar, destacando que os bens oferecidos em garantia seriam insuficientes, e defendeu a manutenção das averbações premonitórias, negando a conexão ou prejudicialidade externa com a ação possessória. A decisão de Id. 105747127 indeferiu o efeito suspensivo por ausência de garantia idônea, postergando a análise da conexão. Contudo, em momento posterior, diante da indicação de novos bens à penhora (Ids. 105892533 e 106063714), o Juízo deferiu o efeito suspensivo aos embargos e a suspensão da execução correlata (Id. 106045237), determinando a lavratura do auto de penhora e o cancelamento de averbações em imóveis diversos daquele penhorado. Contra essa decisão, o Embargado interpôs Agravo de Instrumento, e o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, em acórdão datado de 31.03.2023 (Id. 114076834), deu provimento ao recurso, reformando a decisão de base e cassando o efeito suspensivo outrora concedido. O Tribunal fundamentou que a probabilidade do direito dos Embargantes não havia sido verificada, pois o imóvel fora devidamente entregue aos compradores, e o esbulho por terceiros, a princípio, não interferiria na relação negocial. Tal determinação implicou no restabelecimento das averbações premonitórias sobre os bens dos Embargantes, fato que foi devidamente comunicado ao cartório de registro de imóveis, embora com alguma resistência inicial por parte deste (Ids. 110406902, 110620146, 136483631 e 137553171). Posteriormente, os Embargantes informaram a celebração de um acordo nos autos da execução (Id 173706961 e 173706963), requerendo a extinção do feito por perda superveniente do objeto. Contudo, o Embargado prontamente impugnou tal acordo (Id 175132065), alegando falsidade da assinatura e má-fé processual dos Embargantes, tendo inclusive registrado Boletim de Ocorrência e Ata Notarial para apuração de falsidade ideológica. Em 04.02.2025, os Embargantes, por meio de sua nova procuradora, requereram nova concessão de tutela provisória para atribuição de efeito suspensivo (Id. 182767033), amparando o pedido em um suposto "fato novo": uma decisão proferida na Ação de Reintegração de Posse nº 1001064-62.2021.8.11.0017 (Id. 179312732 e 180636714) que teria revogado a liminar de reintegração de posse dos Embargantes naquela lide, sob o fundamento de dúvida sobre a posse e a documentação do imóvel, e determinando nova perícia. Argumentaram que isso reforçaria a tese da exceptio non adimpleti contractus e o risco de alienação de outro imóvel de sua propriedade (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924, cujo leilão estaria agendado para 25 de março de 2025, conforme Id. 181531756 na execução). Esse novo pedido foi indeferido pela decisão de Id. 180636714, que reiterou o entendimento do TJMT quanto à posse e a inexistência de probabilidade do direito para o efeito suspensivo. Em 03.03.2025, os Embargantes peticionaram "chamamento do feito à ordem" (Id. 185860968), reforçando a necessidade de suspensão do processo e dos embargos, sustentando um novo fato superveniente e relevante: a apresentação de laudo pericial oficial (Id. 167060091) produzido na Ação de Reintegração de Posse, o qual, segundo os Embargantes, teria confirmado que a área efetivamente vendida não corresponde àquela descrita no contrato e na matrícula, estando deslocada em mais de 26 km, configurando um provável "título montado" e a evicção total do imóvel. Reafirmaram a má-fé do Embargado ao negar o acordo cuja assinatura seria idêntica à de seus documentos, requerendo a instauração de incidente de falsidade documental e perícia grafotécnica. Impugnaram, ainda, a avaliação do imóvel penhorado (Fazenda Colorado, Matrícula 18.924) por Oficial de Justiça, apresentando laudo particular que aponta valor 72% (setenta e dois por cento) superior, e requereram a suspensão imediata do leilão. O Embargado, em manifestação de Id. 186554625, requereu o julgamento antecipado da lide, reiterando que seus argumentos anteriores deveriam prevalecer, rechaçando a existência de fato novo e a má-fé, e alegando a intempestividade da impugnação à avaliação. Por fim, a decisão de Id. 186980018 manteve o feito sem efeito suspensivo e determinou a conclusão dos autos para prolação de sentença, sob o fundamento de "ausência de requerimento para a produção de provas". Em resposta, os Embargantes peticionaram novamente, em 17.03.2025 (Id. 187304284), a fim de especificar as provas que pretendiam produzir, alegando a tempestividade de sua manifestação e que o "chamamento à ordem" não se confundia com a especificação de provas. Requereram depoimento pessoal do Embargado, prova testemunhal e perícia grafotécnica sobre o acordo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Pois bem. 2. Do Saneamento e Organização do Processo. Procedo com a análise da questão preliminar sustentada pela parte Requerida por ocasião da manifestação defensiva. 2.1. Do Indeferimento da Perícia Grafotécnica e da Instauração de Procedimento Incidental. A parte Exequente requer a realização de perícia grafotécnica e a instauração de procedimento incidental para apuração da autenticidade do documento. No entanto, verifico que o referido tópico já foi analisado nos autos da execução id. 191727441 – proc. 1001271-61.2021.8.11.0017. Além disso, verifica-se que a controvérsia sobre a autenticidade do aludido documento transcende a mera impugnação civil. O Embargado, de forma enfática, não apenas nega ter assinado o acordo, como também afirma que o documento é forjado e que registrou um Boletim de Ocorrência para apuração do crime de falsidade ideológica, conforme explicitado em suas manifestações de Ids. 175132065 e 186554625. Nesse cenário, a questão da autenticidade da assinatura se reveste de gravidade que demanda uma abordagem distinta daquela tipicamente adotada para meras dúvidas sobre a autoria de um grafismo em um contexto civil. A alegação de falsidade criminal, com a consequente instauração de inquérito policial, eleva o patamar da controvérsia e implica a atuação de um ramo do direito com prerrogativas e instrumentos próprios para a investigação de ilícitos penais, incluindo a produção de provas periciais com finalidade criminal. Razão pela qual, INDEFIRO o petitório da parte Embargante. 2.2 Considerando que não há mais questões processuais pendentes, dou o feito por saneado nos ditames do art. 357 do Código de Processo Civil. 2.3. Fixo como pontos controvertidos os seguintes: Se a obrigação é líquida, certa e exigível; Se o imóvel foi entregue sem embaraços, ou não, para os Embargantes. 3. Da Instrução Probatória. Considerando o requerido pelas partes para instrução probatória, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal. 3.1 Considerando a edição do Provimento n.º 15/2020-CGJ/TJMT, que dispõe sobre a utilização de videoconferência para realização de audiências e demais atos judiciais, informo que a realização da audiência ocorrerá por videoaudiência, através do aplicativo “Microsoft Teams”. 4. Determino a intimação das partes para que no prazo de 5 (cinco) dias, informem “e-mail” para envio do “link” da audiência. 5. Saliento a possibilidade de realização presencial da solenidade, caso as partes desejem, mediante comunicação no prazo de 5 (cinco) dias. 6. Designo audiência de instrução para o dia 14 de julho de 2025, às 15h horário de Mato Grosso (16h no horário de Brasília/DF). Referida modalidade, contribui com a celeridade do julgamento da lide, uma vez que dispensa a expedição de carta precatória e/ou mandado, bem como se reveste em medida de economia e cooperação processual, nos ditames dos arts. 4º e 6º, ambos do Código de Processo Civil. 6.1 Nos termos do art. 357, § 4°, do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. 6.2 A apresentação do rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número do CPF, endereço completo da residência e local de trabalho, “e-mail” e telefone, a teor do art. 450 do Código de Processo Civil. 7. Depoimento Pessoal. 7.1 Intimem-se as partes, pessoalmente, para prestarem depoimento pessoal, nos termos do art. 385 e seguintes do Código de Processo Civil. 7.2 Em relação a intimação pessoal da parte Requerente/Requerida para realização de depoimento pessoal, esta será dispensada em caso de manifestação dos Advogados informando o comparecimento espontâneo, os quais intimo para tal fim desde já, concedendo o prazo de 5 (cinco) dias para tanto. 8. Testemunhas. 8.1. No que concerne a intimação das Testemunhas da parte Requerida/Requerente, cabe ao Advogado que as arrolar proceder com a sua intimação, sob pena de considerar o não comparecimento como desistência, nos ditames do art. 455, § 1°, § 2° e § 3°, do Código de Processo Civil. 8.2. Compete aos Advogados o envio do “link” de acesso aos interessados (preposto, testemunhas ou partes), sendo que desde já realizo o agendamento junto ao aplicativo “Microsoft Teams”, cujo “link” segue: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZjVjODY2NzctYTYxYS00NWMxLWFhNzMtMDIzNjI1OWFmMjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22d4cd0d18-c2bd-4876-bdb8-4fa9114552fe%22%7d, nos ditames do art. 455 do Código de Processo Civil. 8.3. Determino a intimação judicial das testemunhas arroladas pelo Ministério Público, Defensoria Pública ou Advogado Dativo, a teor do art. 455, § 4°, IV, do Código de Processo Civil, devendo o Senhor(a) Oficial(a) de Justiça proceder com o envio do “link” de acesso às Testemunhas, exceto se houver compromisso de comparecimento espontâneo, a ser informado no prazo de 5 (cinco) dias. 9. Comunico desde já às partes quando a necessidade do aplicativo “Microsoft Teams” e ingresso conforme “link” de acesso. 10. Cumpra-se, expedindo o necessário. 11. Às providências. Com urgência. São Félix do Araguaia/MT, data da assinatura eletrônica. LUÍS OTÁVIO TONELLO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto

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Maria Da Conceicao Soares Faria x Banco Itaú S/A

ID: 275383901

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800300-34.2024.8.19.0049

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO SOARES FARIA

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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CELSO LIMA DA SILVA

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VANESSA SIQUEIRA DO NASCIMENTO

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CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800300-34.2024.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO SOARES FARIA RÉU: BANCO ITAÚ S/A Cuida-se de demanda cognitiva ajuizada por MARIA DA CONCEICAO SOARES FARIA contra BANCO ITAU UNIBANCO S.A alegando que o réu realizou, indevidamente, descontos mensais, através de débito automático, em sua conta corrente. Assim, requer o cancelamento dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária sob as rubricas DEB AUTOR VERBIN SEGUROS, ITAU SEG AP PF, SEGURO CARTÃO e SISDEB, bem como que o réu seja condenado a indenizá-lo pelos danos materiais e morais sofridos. A inicial veio acompanhada pelos documentos de Id. 136074395. Decisão de Id. 143130726 que concedeu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Contestação apresentada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A no Id. 150387728 na qual alegou preliminarmente a ilegitimidade passiva, o litisconsórcio passivo necessário e impugnou o valor da causa. No mérito aduziu que é um mero prestador de serviços realizando cobrança junto aos correntistas que mantém convênio para pagamento por meio de débito automático em conta com as referidas empresas. Manifestação do réu, id. 155909497, requerendo a produção de depoimento pessoal da parte autora. Réplica apresentada no Id. 158453697. Manifestação da parte autora, id. 158455875, informando não ter outras provas a produzir. Decisão saneadora no id. 164739071 que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, de litisconsórcio passivo necessário e a impugnação ao valor da causa. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355 CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independentemente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. A leitura da petição inicial e da contestação revela que a autorização para a efetivação dos descontos mensais, através de débito automático, na conta corrente da autoraé controvertida. A parte ré alega que a responsável por qualquer dano que tenha sido causado para a autora é das empresas terceiras, posto que o réu atua somente com base nas informações que lhes são passadas. A consumidora por equiparação alega que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente. Logo, o objeto da demanda é o fato do serviço. Na hipótese, nota-se da consulta aos autos que a autora produz prova mínima de suas alegações, consoante o extrato da sua conta corrente (Id. 136074395) O réu, por sua vez, não apresentou o contrato entre a parte autora e a empresa VERBIN SEGUROS S.A e alegou que apenas procedeu com a informação recebida pela referida empresa ao lançar o débito automático na conta da autora. Entretanto, tratando-se de débito automático previamente cadastrado, cabe a instituição financeira comprovar a existência de consentimento da correntista para lançar descontos mensais em sua conta corrente em favor de outras empresas. Diante das afirmações apresentadas na exordial, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica, mais precisamente da contratação dos produtos, não só em razão das disposições da lei consumerista, como, também, à luz do disposto no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. A esse passo, evidente a ausência de provas aptas a comprovar a manifestação de vontade do autor quanto à contratação dos referidos produtos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica. Em relação aos débitos relativos ao ITAU SEG AP PF, SEGURO CARTÃO e SISDEB o réu apresentou as telas de id. 150387729 que supostamente consubstancia a contratação de produtos negada pela autora, entretanto não se encontram assinados física e nem mesmo eletronicamente pela autora. Em consonância com a regra estabelecida no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, não seria razoável se exigir da autora a produção de prova negativa, isto é, de que não contratou com a associação e de que não autorizou o lançamento do débito automático. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização de danos morais - renegociação de dívida não reconhecida pelo autor - juntada do instrumento contratual desprovido de assinatura física ou eletrônica - utilização dos meios informatizados não comprovada - relação jurídica acertadamente declarada inexistente - renegociação que englobou o saldo devedor de cartão de crédito - pagamento destinado à quitação das faturas - quantia redirecionada, indevidamente, à quitação da renegociação - devolução devida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10581931620228260100 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Assim, conclui-se que não há relação jurídica apta a justificar o desconto na conta corrente da autora. Estabelecida a falha no serviço prestado pelo réu, passo à análise dos danos que a autora alega ter sofrido, devendo o réu ser condenado a restituir os valores indevidamente descontados da demandante. Além disso, deve, por evidente, a restituição se dará na forma dobrada. Isso porque é aplicável à hipótese o art. 42, parágrafo único do CDC, ante a ausência de engano justificável. Na mesma linha, é a reiterada jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Devolução em dobro. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso concreto, tratando-se de desconto indevido, o engano é injustificável, razão pela qual a instituição financeira deve proceder à devolução em dobro dos valores. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078323987, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078323987 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018) Em casos como presente, é de se destacar que a comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Neste aspecto, a jurisprudência atual tem entendido que ao magistrado compete, adotando critérios de prudência e bom senso, estimar a reparação do dano moral levando em consideração que a importância arbitrada representa um valor simbólico. E este valor tem por objetivo não o pagamento do dano, já que os direitos da personalidade e, em última análise, a dignidade da pessoa, não têm preço, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido. Por isso, a compensação deve ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando venha constituir enriquecimento sem causa, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Devem ser considerados os critérios compensatórios (as condições pessoais do demandante e a extensão do dano causado) e punitivo pedagógico (possibilidades da ré e a gravidade de sua conduta), bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Em igual sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça, confira-se: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos na conta corrente do autor, a título de mensalidades por associação à corré ABTSPP. Sentença de procedência, estendendo ao Banco Bradesco S.A. os efeitos da condenação. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu lançamento de débito automático na conta corrente do autor e repasse dos valores à associação sem comprovar autorização do cliente. Ônus probatório. Não comprovação de contratação regular junto à associação e de autorização para lançamento do débito automático junto ao banco. Responsabilidade objetiva das corrés pelos danos sofridos pelo autor. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído ao autor, em dobro, na forma da sentença. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada má-fé das corrés. Dano moral configurado. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Quantum arbitrado em sentença – R$ 10.000,00 – reputado adequado, em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Súmula no 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo da ré improvido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10015015820218260576 SP 1001501-58.2021.8.26.0576, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 28/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Nesse contexto, fixo a reparação dos danos extrapatrimoniais em R$ 5.000,00 (três mil reais), tendo em vista os valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: (a) Determinar que o réu proceda ao cancelamento do débito automático na conta corrente da autora, sob a rubrica DEB AUTOR VERBIN SEGUROS, ITAU SEG AP PF, SEGURO CARTÃO e SISDEB, no prazo de 10 dias, sob pena de R$500,00 por desconto indevido. (b) Condenar o réu a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas sob as rubricas DEB AUTOR VERBIN SEGUROS, ITAU SEG AP PF, SEGURO CARTÃO e SISDEB, com aplicação de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, CTN) a contar da citação e correção monetária aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, nos termos dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, a partir de cada débito indevido na conta do autor (art. 397, § único, Código Civil), devendo os referidos valores descontados serem apurados em liquidação de sentença. (c) Condenar o réu a compensar a parte autora pelos danos morais suportados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, CTN), contados da data do primeiro débito indevido relativo a rubrica DEB AUTOR VERBIN SEGUROS, ITAU SEG AP PF, SEGURO CARTÃO e SISDEB (Súmula nº 129 do TJRJ), e correção monetária (artigos 389 e 395, ambos do Código Civil) aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2ºe art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 20 de maio de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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Romulo Augusto Pires x Banco Itaú S/A

ID: 260401510

Tribunal: TJRJ Órgão: Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800375-73.2024.8.19.0049

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ROMULO AUGUSTO PIRES

Polo Passivo:

BANCO ITAÚ S/A

Sentença

Advogados:

CELSO LIMA DA SILVA

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NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO

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CHESTER FIGUEIREDO MELEGARIO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Santa Maria Madalena Vara Única da Comarca de Santa Maria Madalena RUA IZAMOR NOVAES E SA, 03, FORUM, CENTRO, SANTA MARIA MADALENA - RJ - CEP: 28770-000 SENTENÇA Processo: 0800375-73.2024.8.19.0049 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ROMULO AUGUSTO PIRES RÉU: BANCO ITAÚ S/A Cuida-se de demanda cognitiva ajuizada por ROMULO AUGUSTO PIRES contra BANCO ITAU UNIBANCO S.A alegando que o réu realizou, indevidamente, descontos mensais, através de débito automático, em sua conta corrente. Assim, requer o cancelamento dos descontos indevidos realizados em sua conta bancária sob as rubricas Mensal Combinaqui, Itaú MC e Deb Autor Metlife Odonto, bem como que o réu seja condenado a indenizá-lo pelos danos materiais e morais sofridos. A inicial veio acompanhada pelos documentos de Id. 146069943. Decisão de Id. 148701803 que concedeu a gratuidade de justiça e inverteu o ônus da prova. Contestação apresentada pelo BANCO ITAUCARD S.A e ITAÚ UNIBANCO S.A no Id. 161249725 na qual aduziu que é um mero prestador de serviços realizando cobrança junto aos correntistas que mantém convênio para pagamento por meio de débito automático em conta com as referidas empresas. Réplica no Id. 168849569. No Id. 168849588 e 177588766 as partes informaram que não há mais provas a serem produzidas. É o relatório. Passo a decidir. O feito encontra-se maduro para julgamento, posto que desnecessária a produção de outras provas para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 355 CPC. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, bem como as condições para o regular exercício do direito de ação, passo a examinar o mérito da causa. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que estão presentes os requisitos subjetivos e objetivos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independentemente de dolo ou culpa, nos termos dos artigos 6º, VI e 14 da Lei nº 8.078/1990. A leitura da petição inicial e da contestação revela que a autorização para a efetivação dos descontos mensais, através de débito automático, na conta corrente da autoraé controvertida. A parte ré alega que a responsável por qualquer dano que tenha sido causado para o autor é das empresas terceiras, posto que o réu atua somente com base nas informações que lhes são passadas. A consumidora por equiparação alega que sofreu descontos indevidos em sua conta corrente. Logo, o objeto da demanda é o fato do serviço. Na hipótese, nota-se da consulta aos autos que a autora produz prova mínima de suas alegações, consoante o extrato da sua conta corrente (Id. 146069943) O réu, por sua vez, não apresentou o contrato entre a parte autora e a empresa METLIFE e alegou que apenas procedeu com a informação recebida pela referida empresa ao lançar o débito automático na conta da autora. Entretanto, tratando-se de débito automático previamente cadastrado, cabe a instituição financeira comprovar a existência de consentimento da correntista para lançar descontos mensais em sua conta corrente em favor de outras empresas. Diante das afirmações apresentadas na exordial, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica, mais precisamente da contratação dos produtos, não só em razão das disposições da lei consumerista, como, também, à luz do disposto no art. 373, § 1º do Código de Processo Civil. A esse passo, evidente a ausência de provas aptas a comprovar a manifestação de vontade do autor quanto à contratação dos referidos produtos, devendo, portanto, ser declarada a inexistência da relação jurídica. Em relação aos débitos relativos ao ITAU MC e MENSAL COMBINAQUI réu apresentou as telas de id. 161249732, 161249733, 161249734 e 161249735 que supostamente consubstancia a contratação de produtos negada pelo autor, entretanto não se encontram assinado física e nem mesmo eletronicamente pelo autor. Em consonância com a regra estabelecida no artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, não seria razoável se exigir do autor a produção de prova negativa, isto é, de que não contratou com a associação e de que não autorizou o lançamento do débito automático. Nesse sentido: Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e indenização de danos morais - renegociação de dívida não reconhecida pelo autor - juntada do instrumento contratual desprovido de assinatura física ou eletrônica - utilização dos meios informatizados não comprovada - relação jurídica acertadamente declarada inexistente - renegociação que englobou o saldo devedor de cartão de crédito - pagamento destinado à quitação das faturas - quantia redirecionada, indevidamente, à quitação da renegociação - devolução devida - ação julgada parcialmente procedente - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10581931620228260100 São Paulo, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 21/06/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Assim, conclui-se que não há relação jurídica apta a justificar o desconto na conta corrente do autor. Estabelecida a falha no serviço prestado pelo réu, passo à análise dos danos que o autor alega ter sofrido, devendo o réu ser condenado a restituir os valores indevidamente descontados do demandante. Além disso, deve, por evidente, a restituição se dará na forma dobrada. Isso porque é aplicável à hipótese o art. 42, parágrafo único do CDC, ante a ausência de engano justificável. Na mesma linha, é a reiterada jurisprudência dos Tribunais de Justiça. Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO RESTITUIÇÃO DE VALOR PAGO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 42, § ÚNICO, DO CDC. SENTENÇA MANTIDA. Código de Defesa do Consumidor. Aplica-se o CDC às relações como a dos autos. Devolução em dobro. A cobrança indevida enseja a repetição do indébito, em dobro, salvo se houver engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). No caso concreto, tratando-se de desconto indevido, o engano é injustificável, razão pela qual a instituição financeira deve proceder à devolução em dobro dos valores. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70078323987, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 30/08/2018). (TJ-RS - AC: 70078323987 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 30/08/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/09/2018) Em casos como presente, é de se destacar que a comprovação do dano moral é desnecessária, pois ocorre in re ipsa, ou seja, deriva do próprio fato ofensivo, de tal modo que provada a ofensa, demonstrado está o dano moral. Neste aspecto, a jurisprudência atual tem entendido que ao magistrado compete, adotando critérios de prudência e bom senso, estimar a reparação do dano moral levando em consideração que a importância arbitrada representa um valor simbólico. E este valor tem por objetivo não o pagamento do dano, já que os direitos da personalidade e, em última análise, a dignidade da pessoa, não têm preço, mas a compensação moral, a reparação satisfativa devida pelo ofensor ao ofendido. Por isso, a compensação deve ser fixada em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não se justificando venha constituir enriquecimento sem causa, com abusos e exageros, devendo o arbitramento operar-se com moderação. Devem ser considerados os critérios compensatórios (as condições pessoais do demandante e a extensão do dano causado) e punitivo pedagógico (possibilidades da ré e a gravidade de sua conduta), bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Em igual sentido, já se manifestou o E. Tribunal de Justiça, confira-se: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. Descontos indevidos na conta corrente do autor, a título de mensalidades por associação à corré ABTSPP. Sentença de procedência, estendendo ao Banco Bradesco S.A. os efeitos da condenação. Legitimidade passiva da instituição financeira que promoveu lançamento de débito automático na conta corrente do autor e repasse dos valores à associação sem comprovar autorização do cliente. Ônus probatório. Não comprovação de contratação regular junto à associação e de autorização para lançamento do débito automático junto ao banco. Responsabilidade objetiva das corrés pelos danos sofridos pelo autor. Danos materiais consistentes dos descontos indevidos, cujo valor deve ser restituído ao autor, em dobro, na forma da sentença. Artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Comprovada má-fé das corrés. Dano moral configurado. Ofensa a bem juridicamente tutelado, de caráter extrapatrimonial. Quantum arbitrado em sentença – R$ 10.000,00 – reputado adequado, em atenção à dupla função da indenização, reparatória e punitiva. Juros moratórios incidentes a partir de cada desconto indevido. Súmula no 54 do Superior Tribunal de Justiça. Apelo da ré improvido. Recurso do autor provido. (TJ-SP - AC: 10015015820218260576 SP 1001501-58.2021.8.26.0576, Relator: Francisco Loureiro, Data de Julgamento: 28/06/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) Nesse contexto, fixo a reparação dos danos extrapatrimoniais em R$ 5.000,00 (três mil reais), tendo em vista os valores descontados indevidamente da conta corrente da autora. 3. DISPOSITIVO Posto isso, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e, por conseguinte, resolvo o processo com apreciação do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do CPC, para: (a) Determinar que o réu proceda ao cancelamento do débito automático na conta corrente do autor, sob a rubrica Mensal Combinaqui, Itaú MC e Deb Autor Metlife Odonto, no prazo de 5 dias, sob pena de R$500,00 por desconto indevido. (b) Condenar o réu a devolver, em dobro, o valor das parcelas descontadas sob as rubricas Mensal Combinaqui, Itaú MC e Deb Autor Metlife Odonto, com aplicação de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, CTN) a contar da citação e correção monetária aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, nos termos dos artigos 389 e 395, ambos do Código Civil, a partir de cada débito indevido na conta do autor (art. 397, § único, Código Civil), devendo os referidos valores descontados serem apurados em liquidação de sentença. (c) Condenar o réu a compensar a parte autora pelos danos morais suportados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de 1% ao mês (art. 406 do Código Civil c/c o art. 161, § 1º, CTN), contados da data do primeiro débito indevido relativo a rubrica ITAU SEG AP PF 03/12, CAP PIC 11/60, SEGURO CARTÃO, DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD, SISDEB ITAUPORTOSEGUR, MENSAL COMBINAQUI e ITAU SEG AP PF 01/12 (Súmula nº 129 do TJRJ), e correção monetária (artigos 389 e 395, ambos do Código Civil) aplicando-se o índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Estado, a partir desta data (Súmula nº 362 do STJ); Condeno o réu ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2ºe art. 86, parágrafo único, ambos do CPC. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, encaminhem-se os autos ao DIPEA. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. SANTA MARIA MADALENA, 3 de abril de 2025. VITOR PORTO DOS SANTOS Juiz Titular

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