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Marcel Batista De Azevedo x 3A Calcados E Confeccoes Eireli - Epp e outros

ID: 337291602

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001540-53.2025.5.02.0602

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL BATISTA DE AZEVEDO

Polo Passivo:

3A CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP AGUIA SHOES CALCADOS E CONFECCOES LTDA - EPP AGUIA SHOES SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVO EIRELI A.M.B CALCADOS E CONFECCOES LTDA AMP CALCADOS E CONFECCOES EIRELI ANTONIO C. NASCIMENTO SANTOS CALCADOS E CONFECCOES - EPP BERSHA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA CRISTIANA O. MOURA PIRAN CALCADOS E CONFECCOES - EPP DAMIAO LIMA DE OLIVEIRA CALCADOS E CONFECCOES FLAVIANA CALCADOS E CONFECCOES LTDA HELTON CALCADOS E CONFECCOES EIRELI HLN MODA FASHION EIRELI H M CALCADOS E CONFECCOES EIRELI H.P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA LUCICLEIDE CALCADOS E CONFECCOES LTDA MARILUCIA CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP MONIQUE CALCADOS E CONFECCOES EIRELI MORIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA NIC CALCADOS E CONFECCOES EIRELI RAFAEL CALCADOS E CONFECCOES EIRELI - EPP SERENA KAY CALCADOS E CONFECCOES EIRELI S.G. P. CALCADOS E CONFECCOES LTDA

Notificação

Advogados:

KADYNE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001540-53.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCEL BATISTA DE AZEVED… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001540-53.2025.5.02.0602 RECLAMANTE: MARCEL BATISTA DE AZEVEDO RECLAMADO: B.P. SERVICOS DE APOIO ADMINISTRATIVOS LTDA E OUTROS (22) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 1f10979 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. SANDRA SIMPLICIA DOS SANTOS. Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una: 06/10/2025 15:05 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Certidão de Distribuição Certidão 25072423491414900000411634755 1-Carteira digital Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072423462517000000411634638 20-Cálculos Inicial Documento Diverso 25072423462459000000411634637 19- Foto app deposito Fotografia 25072423462419700000411634636 18- Extrato bancario Extrato Bancário 25072423462275000000411634635 17-CCT-SINDILOJAS-2024-2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423462136100000411634634 16- CCT-SINDILOJAS-2023-2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423462095000000411634633 15-CCT-SINDILOJAS-2022-2023 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423462039800000411634632 14-CCT-SINDILOJAS-2021-2022compressed Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423461828600000411634630 13-CCT-SINDILOJAS-2020-2021-Aditamento Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072423461479900000411634628 12-Trabalho ate madrugada Fotografia 25072423461388300000411634626 11-Trabalho ate madrugada 2 Fotografia 25072423461273200000411634624 10.1 Jucesp Empresas Contrato Social 25072423461221800000411634622 10 - Jucesp - Empresas Contrato Social 25072423461178500000411634621 9- Relatorio encaminhado médico Atestado Médico 25072423461008000000411634620 7- Prints watsap salario PFcompressed Documento Diverso 25072423460968600000411634619 6- Declaração Hipossuficiencia assinada Documento Diverso 25072423460898200000411634618 5- Procuração assinada Procuração 25072423460871500000411634617 4- Comprovante de endereço Documento Diverso 25072423460840100000411634616 3- CNH Documento de Identificação 25072423460754300000411634615 2-Extrato FGTS Extrato de FGTS 25072423460645000000411634612 Petição Inicial Petição Inicial 25072423283880900000411634232 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARCEL BATISTA DE AZEVEDO

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Denise Felix Da Silva Barbosa x Maria Madalena Ferreira e outros

ID: 292389572

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

MARIA MADALENA FERREIRA ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA

Decisão

Advogados:

WALLACE RIBEIRO BRAGA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MIRLA CRISTINA CUNHA FERREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

CLEITON OTAMIRO FERREIRA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106. EXEQUENTE: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA, MARI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NOVO SÃO JOAQUIM DECISÃO Processo: 0000359-28.2009.8.11.0106. EXEQUENTE: DENISE FELIX DA SILVA BARBOSA EXECUTADO: ROGERIO DE MACEDO FIGUEIRA, MARIA MADALENA FERREIRA Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais movido por Denise Felix da Silva Barbosa em desfavor de Rogério de Macedo Figueira e Maria Madalena Ferreira, todos qualificados nos autos. A parte exequente requer a penhora de 30% dos rendimentos mensais de cada executado (id 182026289). É o relato. Decido. De início, cumpre destacar que não se verifica a ocorrência de prescrição intercorrente no caso concreto, uma vez que o exequente realizou as diligências necessárias para satisfação da dívida. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, “o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado” (AgInt no REsp: 2090626 PR 2023/0271373-8 – DJe 02/05/2024). Não sendo demonstrada a inércia injustificada ou a desídia da parte exequente na prática dos atos processuais necessários ao regular desenvolvimento do processo, impõe-se o prosseguimento do feito. Assim, passo a análise do pedido. A parte exequente requer a penhora de verba salarial dos executados, argumentando que a executada ocupa cargo público como servidora do Estado de Mato Grosso e o executado exerce mandato de vereador, ambos percebendo remunerações regulares e compatíveis com o custeio de suas necessidades básicas. Sustenta que a constrição de percentual razoável dos vencimentos não comprometerá a subsistência dos devedores. Pois bem. De acordo com o Código de Processo Civil, serão impenhoráveis “(...) os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º” – artigo 833, inciso IV. No que se refere ao dispositivo legal, o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a flexibilização da impenhorabilidade das verbas salariais, desde que a constrição incida sobre percentual razoável e não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. A impenhorabilidade da verba remuneratória, prevista no art. 833, IV, do CPC/15, não é absoluta. Para além das exceções expressas na legislação (art. 833, § 2º, do CPC/15), a jurisprudência desta Corte evoluiu no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. Precedentes da Corte Especial do STJ (REsp n. 2.116.813/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/10/2024, DJe de 10/10/2024.) Ou seja, a impenhorabilidade da verba remuneratória deixou de ser considerada absoluta, permitindo-se sua flexibilização com o objetivo de conciliar a proteção ao mínimo existencial do devedor com o direito do credor à efetiva satisfação do crédito reconhecido judicialmente. Sobre o assunto, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso também vem admitindo relativização da regra prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC. Veja-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – AUSÊNCIA DE BENS E DE CRÉDITOS PARA GARANTIR A SATISFAÇÃO DO DÉBITO – PENHORA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO LÍQUIDA DO DEVEDOR – POSSIBILIDADE – RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE – CASO CONCRETO – CONSTRIÇÃO 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS – GARANTIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO – PRECEDENTES DO STJ – DECISÃO REFORMADA – INCONFORMISMO – PRETENSA REDISCUSSÃO – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. Conforme precedentes da Colenda Corte Superior de Justiça e deste Egrégio Tribunal, em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no artigo 833, IV, do CPC (correspondente ao artigo 649, IV do CPC/73), a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. Na espécie, verificado os elementos e as circunstâncias particulares do caso concreto, a constrição de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado atende aos interesses da credora na tentativa de reaver o valor do crédito, bem como os do devedor, que ainda ficará com parte considerável de seu salário líquido, no intuito de garantir sua sobrevivência e de seus familiares, restando respeitado o princípio da dignidade humana. Precedentes do STJ (TJMT. RAI Nº 1009101-66.2020.8.11.0000. Terceira Câmara de Direito Privado. Relatora Des(a). Antônia Siqueira Gonçalves. Julgado em 23/09/2020). [...] (N.U 1031912-78.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/03/2025, Publicado no DJE 29/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PENHORA SOBRE REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE RELATIVA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO PARCIAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 15%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] O art. 833, IV, do CPC estabelece a regra da impenhorabilidade dos salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de prestação alimentícia, no entanto, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a relativização dessa regra para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a dignidade do devedor e de sua família. A relativização da impenhorabilidade salarial decorre do entendimento consolidado de que a proteção absoluta ao salário pode levar ao enriquecimento ilícito do devedor e inviabilizar o cumprimento da obrigação, o que contraria o princípio da efetividade da execução. O Superior Tribunal de Justiça já reconheceu, em precedentes, a possibilidade de penhora de percentual razoável da remuneração líquida do devedor para satisfação de débitos de aluguel, considerando que tais despesas integram o orçamento familiar comum. [...] Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC pode ser relativizada para garantir a efetividade da execução, desde que não comprometa a subsistência do devedor e de sua família. A penhora parcial sobre remuneração líquida do devedor deve ser fixada em percentual razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto e o equilíbrio entre o direito do credor e a dignidade do executado. Nos casos de execução de aluguéis, admite-se a penhora de parte do salário do devedor, observando-se limite que não inviabilize sua manutenção. [...] (N.U 1001540-15.2025.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Portanto, cabe ao Poder Judiciário buscar uma solução que concilie a satisfação do crédito com a preservação da dignidade do devedor, evitando que o processo de execução se transforme em instrumento de injustiça ou inviabilidade econômica. No caso dos autos, observa-se que a penhora da verba salarial já foi anteriormente objeto de apreciação. Contudo, houve modificação na realidade fática que justifica a reanálise do pedido. Conforme exposto pela parte exequente, o executado exerce o cargo de vereador da cidade de Novo São Joaquim e a executada é professora da educação básica vinculada a Secretaria de Estado de Educação, auferindo rendimentos mensais de R$ 6.000,00 e R$ 7.512,00, respectivamente. Diante desses valores, revela-se viável a constrição de 10% sobre cada salário, percentual que preserva a dignidade e a subsistência dos executados, sem comprometer suas necessidades básicas. Ao mesmo tempo, tal medida assegura a efetividade da execução e contribui para a satisfação do crédito exequendo, oriundo de ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito, de natureza reparatória e dotado de expressiva importância para a parte exequente, que busca a devida compensação pelos danos sofridos. Deste modo, defiro o pedido da parte exequente e determino a penhora de 10% (dez por cento) do salário recebido por Rogerio de Macedo Figueira e de 10% (dez por cento) Maria Madalena Ferreira, não incidindo a constrição no montante referente às férias e 13º salário. Intime-se o exequente para indicar os dados bancários para recebimento dos valores penhorados, no prazo de 15 dias. Após, oficie-se o Estado de Mato Grosso e a Câmara Municipal de Novo São Joaquim para dar cumprimento à decisão. Ciência às partes. Cumpra-se. Novo São Joaquim, data registrada no sistema. TABATHA TOSETTO Juíza Substituta

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Processo nº 1001540-81.2023.8.11.0033

ID: 311908639

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001540-81.2023.8.11.0033

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LIZETE TEREZINHA KAIPPERS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE FREIRE TEIXEIRA

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MATEUS FALCAO FONTES

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ADRIANA PAULA TANSSINI RODRIGUES SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001540-81.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIZETE TEREZINHA KAIPPE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO Processo n° 1001540-81.2023.8.11.0033 DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença movido por LIZETE TEREZINHA KAIPPERS em desfavor do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, qualificados nos autos, pretendendo, em suma: a) concessão do benefício da justiça gratuita; b) satisfação do débito de R$ 138.647,93 (cento e trinta e oito mil seiscentos e quarenta e sete reais e noventa e três centavos); c) inclusão do nome da patrona do polo ativo da demanda, em razão da verba sucumbencial fixada nos autos principais; d) honorários sucumbenciais no importe de 10% sobre o valor da condenação, correspondente a R$ 13.864,79 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos); e) prioridade legal na tramitação; e f) destaque de 20% do valor pago à exequente, quando da expedição do precatório, referente aos honorários contratuais em favor da advogada. 1.1. Na decisão de Id. 129016930, foi recebido o cumprimento de sentença e determinada a intimação da Fazenda Pública para apresentar impugnação no prazo legal. 1.2. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município no Id. 131638260, alegando litispendência com os Autos nº 0002163-17.2013.8.11.0033, impugnação à justiça gratuita e fracionamento dos honorários advocatícios. Requereu, ainda, a condenação da exequente em honorários advocatícios, caso acolhida a impugnação. 1.3. Manifestação da parte exequente no Id. 133629742. 1.4. Despacho ao Id. 139178328, determinando a remessa dos autos ao CEJUSC para audiência de conciliação. 1.5. Tentativa de conciliação restou infrutífera, conforme termo de Id. 163485239. 1.6. Na decisão de Id. 167955588, foi rejeitada a alegação de litispendência e impugnação à justiça gratuita, e acolhida a de fracionamento dos honorários sucumbenciais, homologando-se os cálculos, excluindo-se os honorários de sucumbência e condenando-se a parte exequente em honorários advocatícios, com as ressalvas do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil. 1.7. A parte exequente opôs embargos de declaração (Id. 168867243), alegando contradição na decisão, por ter homologado os cálculos e, ao mesmo tempo, reconhecido excesso na execução quanto aos honorários sucumbenciais. Alegou que o pedido de honorários refere-se à fase de cumprimento de sentença, e que tal valor não foi incluído no montante principal. Sustentou, ainda, a nulidade da condenação em honorários advocatícios e omissão quanto à gratuidade da justiça concedida nos autos principais. Requereu, ao final: a) reconhecimento da inexistência de excesso de execução; b) concessão de honorários de sucumbência nesta fase; c) subsidiariamente, suspensão da exigibilidade dos honorários em favor da Fazenda Pública; e d) destaque de 20% (vinte por cento) do valor a ser pago à parte exequente, a título de honorários contratuais. 1.8. Intimado o Município para contrarrazoar os embargos de declaração, deixou transcorrer o prazo in albis. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. Recebo e dou parcial provimento aos embargos de declaração (Id. 168867243), para sanar omissão e obscuridade da decisão atacada. Passo à deliberação. 2.1. De fato, nos cálculos homologados (Ids. 128970139 e 1285970140), não há valor referente a honorários advocatícios, restando consignado na decisão embargada que “a parte exequente pleiteou na peça de ingresso deste cumprimento de sentença o pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, no valor inicial de R$ 13.864,79 (treze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos)”, valor este que foi excluído por configurar excesso. 2.2. Não se afirma que os honorários devam ser deduzidos do montante executado pela exequente (R$ 138.647,93), mas sim que o valor de R$ 13.864,79 (treze mil oitocentos e sessenta e quatro reais e setenta e nove centavos) deverá ser buscado pela advogada da parte em ação própria e pelo valor global, considerando todos os cumprimentos de sentença, a fim de evitar fracionamento da verba, que se destina exclusivamente à profissional. 2.3. Assim, indefiro a inclusão da advogada no polo ativo. Conforme reconhecido, os cálculos homologados não incluem os honorários, tratando-se apenas de valores devidos à parte exequente. A advogada deverá buscar o recebimento dos honorários de sucumbência — fixados na fase de conhecimento — em autos próprios. Ressalte-se que, embora existam mais de 60 (sessenta) processos distribuídos pela patrona, até o momento não consta o ajuizamento de cumprimento de sentença específico quanto aos honorários. 2.4. Para afastar dúvidas e evitar alegações futuras quanto à fase a que se referem os honorários, indefiro o pedido de arbitramento de honorários nesta fase de cumprimento de sentença, pois, nos termos do art. 85, § 7º, do CPC, “não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada”. No caso, os valores exequendos não são de pequena monta, sendo pagos por precatório, não por RPV. 2.4.1. Ademais, não se aplica ao caso o teor da Súmula nº 345 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que o título executivo não se origina de ação coletiva propriamente dita, mas de ação de procedimento comum que conta com um litisconsórcio de diferentes autores, todos certos e definidos, até mesmo porque, não fosse assim, sequer lhes seria reconhecida legitimidade para o ajuizamento de uma ação coletiva. Nesta fase executiva, o que houve foi mero desdobramento das execuções para fins de maior organização das execuções de cada um daqueles autores. 2.5. Quanto à condenação da exequente em honorários advocatícios, diante do acolhimento parcial da impugnação e da concessão da justiça gratuita nos autos principais, verifica-se que a decisão expressamente suspendeu a exigibilidade da verba, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Vejamos, com destaque: “5. Considerando sua sucumbência, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios (art. 85, caput e § 1º, do Código de Processo Civil), que arbitro em 10% (dez por cento) do valor referente ao excesso de execução apurado, na forma do art. 85, § 2º, considerando o grau de zelo dos procuradores da parte adversa, o lugar de prestação dos serviços profissionais, a natureza e a importância da causa e o trabalho e tempo despendidos por aqueles profissionais, com a ressalva, porém, das condicionantes previstas no art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil.” 2.6. Assim, não há omissão quanto a esse ponto. 2.7. Quanto ao pedido de destaque de 20% (vinte por cento) dos honorários advocatícios a título de honorários contratuais, observo que não foi juntado aos autos o contrato de prestação de serviços advocatícios, exigência imposta pela legislação vigente. 2.8. Nos termos do art. 22, § 2º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): “Art. 22. [...] § 2º O contrato de honorários pode ser celebrado por instrumento particular, independentemente de forma, e confere ao advogado o direito de executar a sentença na parte que condena o vencido ao pagamento dos honorários.” 2.9. O § 4º do mesmo artigo assim dispõe: “§ 4º Se o cliente reconhecer a verba honorária contratada, o juiz mandará destacá-la quando do pagamento ao advogado, independentemente de execução.” 2.10. O deferimento do destaque, contudo, depende da juntada do contrato de honorários aos autos, o que não ocorreu. A ausência do instrumento impede verificar a existência, validade e extensão do pacto, não sendo possível presumir sua existência ou o percentual pretendido. 2.12. A jurisprudência é pacífica quanto à necessidade de comprovação documental: “O destaque de honorários contratuais, previsto no § 4º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, exige a prévia comprovação do pacto celebrado entre o advogado e seu cliente, mediante juntada do respectivo contrato aos autos.” (TRF4, AG 5038295-04.2022.4.04.0000, rel. Des. Federal João Pedro Gebran Neto, j. 13/10/2022) 2.12. Assim, sanando omissão na decisão vergastada, diante da ausência do documento necessário, indefiro o requerimento de destaque dos honorários contratuais. 3. Mantenho inalteradas as demais deliberações da decisão de Id. 167955588. 4. Intimem-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso (art. 1.026 do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. São José do Rio Claro – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

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B. De S. F. e outros x S. J. T. De S.

ID: 332572589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001540-71.2023.8.26.0063

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. DE S. F. E. F. E. S. DE S. F.

Polo Passivo:

S. J. T. DE S.

Intimação

Advogados:

MONIKE CRUZ POMPIANI

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APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001540-71.2023.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - E.S.S.F. - - E.F. - - B.S.F. - S.J.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO VISITAS COM PEDIDO DE… Processo 1001540-71.2023.8.26.0063 - Guarda de Família - Guarda - E.S.S.F. - - E.F. - - B.S.F. - S.J.T.S. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por B.S.F e E.S.F., representadas por seu genitor E.F. em face de S.J.T.S. alegando, em síntese, que o genitor já exerce de fato a guarda dos menores com a anuência da genitora. Pleiteia, assim, a fixação da guarda unilateral, regulamentação de visitas e fixação de pensão alimentícia. Juntou documentos (fls.07/20). Decisão de fls. 27/31 deferiu os pedidos de tutela de urgência. Audiência de mediação restou infrutífera (fl. 40/41). Citado, a requerida apresentou contestação às fls. 43/61 sustentando, em síntese, o genitor e a requerida mantiveram relacionamento do qual nasceram os menores Bryan e Emanoelly. Alega que após o término da união, tornou-se necessária a regularização da guarda, alimentos e visitas. Sustenta a requerida que sempre exerceu a guarda dos menores e era a única provedora do lar, trabalhando como auxiliar de lavanderia e realizando trabalhos extras para complementar a renda insuficiente. Em 10 de abril de 2022, o Conselho Tutelar foi acionado e recolheu os menores após a requerida tê-los deixado aos cuidados do filho mais velho, de 15 anos, para trabalhar como cuidadora. Os menores foram então entregues a parentes próximos. Atualmente, a requerida reside com seu companheiro, conta com apoio da sogra e vem se preparando para reaver a guarda das crianças. Em contestação, a requerida impugna todos os fatos articulados na inicial. Requer a improcedência da presente ação. Juntou documentos (fls.62/81) Réplica às fls. 153/171. Estudo social a fls. 125/126; 143/145 e psicológico a fls. 252/273. Instadas a especificarem provas a produzir, as partes manifestaram pelo julgamento da demanda (fls. 422/427). Parecer do Ministério Público às fls.154/156 e 294. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O presente feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que, diante da documentação juntada aos autos, os pontos controvertidos podem ser solucionados, sem mais demora, mediante simples aplicação do direito à espécie. A produção de novas provas, além das que já constam nos autos, se mostra impertinente. A relação jurídica estabelecida entre as partes deveria ter sido comprovada por meio de documentos, especificamente no que diz respeito àqueles indispensáveis à propositura da ação, conforme preconizam os artigos 320 e 435 do Código de Processo Civil. Anote-se, por fim, que o juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe, portanto, determinar a produção daquelas que considerar necessárias à formação do seu convencimento (TJSP, Processo nº 0080295-44.2011.8.26.0000, Rel. Osvaldo de Oliveira, j. 31.08.2011). Assim, examino a causa desde logo, como medida de economia processual e celeridade constitucional e legal. Não havendo preliminares arguidas, e estando o feito e ordem, sem nulidades ou irregularidades a serem sanadas, passo, doravante, à análise meritória. No mérito, os pedidos são PROCEDENTES. ALIMENTOS No tocante aos alimentos, cumpre consignar que é dever dos pais concorrerem para o sustento, guarda e educação dos filhos, conforme estabelecido no artigo 229 da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Tal encargo é incondicionado e decorrente do poder familiar, devendo abranger todo o necessário ao sustento, como alimentação, vestuário, saúde, educação, moradia, lazer, etc. Na hipótese dos autos, a obrigação de prestar alimentos decorre do estado de filiação, o qual restou devidamente comprovado pelos documentos de fl. 10. No tocante ao quantum, em observância ao artigo 1.694, § 1º, do Código Civil, deve-se levar em consideração o binômio necessidade-possibilidade. A necessidade é presumida, pois os alimentandos são menores de dezoito anos, e o dever de sustento material é de ambos os genitores, de sorte que não seria justo impor esse ônus somente à mãe, quem detêm a guarda de fato das filhas. O dever de prestar alimentos é inerente ao poder familiar e resulta cristalino na hipótese fática de haver separação entre pais e filhos. Trata-se de dever alimentar incondicional, que resulta da prova inequívoca da paternidade, constante da certidão de nascimento/ do documento de identidade. Como base legal de tal dever, remeto aos artigos 1.566-IV, 1.724, 1.703 e 1.694 do Código Civil, além dos artigos 227 e 229 da Constituição Federal. O valor da pensão alimentícia deve ser fixado com observância primordial das necessidades dos menores, considerando-se, também, a capacidade financeira daquele que está obrigado a prestar assistência; e sem perder de vista que o dever de sustento dos filhos não recai exclusivamente sobre um dos genitores, mas sobre ambos, na medida de suas respectivas possibilidades. Ou seja, conforme previsto no art. 1.694, § 1º, do Código Civil, no arbitramento dos alimentos deve-se obedecer ao binômio necessidade-possibilidade. Nada de excepcional foi comprovado acerca desse requisito. Os infantes possuem os gastos próprios da idade, como alimentação, vestuário, materiais escolares, lazer, moradia, etc. Quanto à capacidade econômica da requerida, verifica-se dos autos que ela desempenha trabalho formal (fls.122). Nesse diapasão, considerando o binômio necessidade-possibilidade, entendo razoável e proporcional a fixação da pensão em 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da requerida, incluindo férias, 13º salário e horas extras, e em caso de desemprego 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, será razoável e adequado para atender as necessidades das filhas, sem privar o requerido do necessário à sua subsistência. GUARDA e REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS Em relação à guarda, considerando que o autor já vem exercendo a guarda de fato dos filhos, e tendo em vista os pareceres favoráveis dos estudos social e psicológicos realizados fixo a guarda unilateral em favor do autor por entender que atenderá ao melhor os interesses dos menores. No tocante às visitas, essa é um direito do próprio filho de conviver com seus genitores, reforçando os vínculos paterno e materno-filial. Ademais, o melhor interesse das crianças sempre deverão ser considerados, de modo a garantir o desenvolvimento dos infantes em lugar sadio e que assegure os direitos estabelecidos no art. 227 da Constituição Federal às crianças e aos adolescentes. Nesse sentido, ensina Maria Berenice Dias: A visitação não é somente um direito assegurado ao pai ou à mãe - é um direito do próprio filho de com eles conviver, o que reforça os vínculos paterno e materno-filial. (...) É direito da criança de manter contato com o genitor com o qual não convive cotidianamente, havendo o dever do pai de concretizar esse direito. E totalmente irrelevante a causa da ruptura da sociedade conjugal para a fixação das visitas. O interesse a ser resguardado, prioritariamente, é o do filho, e objetiva atenuar a perda da convivência diuturna na relação parental. (Manual de Direito das Famílias. Editora Revista dos Tribunais, 4ª edição, 2008, p. 398). Dessarte, no vertente caso, acolho o parecer do Ministério Público (fls.154/156) a fim de que as visitas sejam regulamentadas na forma indicada na inicial, por entender que melhor atenderá aos superiores interesses das crianças. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, confirmando a tutela provisória deferida às fls. 27/31, para o fim de a) FIXAR a guarda unilateral de B.S.F. e E. S.F. em favor do autor (genitor E.F.); b) REGULAMENTAR AS VISITAS da requerida na forma indicada na petição inicial, c) condenar a requerida ao pagamento de pensão alimentícia em prol dos filhos no valor correspondente 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos da requerida, incluindo horas extras, férias e 13º salário, e em caso de desemprego 40% (quarenta por cento) do salário mínimo. Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com esteio no art. 85, § 8º, do CPC. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, após o trânsito em julgado, expeça-se o necessário e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. P.I.C. - ADV: APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), MONIKE CRUZ POMPIANI (OAB 366372/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP), APARECIDO JOVANIR PENA JUNIOR (OAB 139515/SP)

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Processo nº 1001540-28.2025.4.01.4300

ID: 291060201

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJTO Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001540-28.2025.4.01.4300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RAISSA CRISTINA FERREIRA COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001540-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA CRISTINA FERRE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 1ª Vara Federal Cível da SJTO PROCESSO: 1001540-28.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAISSA CRISTINA FERREIRA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA MANUELA SANTOS BORGES SILVA - BA49401 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO TOCANTINS e outros DECISÃO (Saneamento e Organização do Processo – art. 357, CPC) 01. Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Raissa Cristina Ferreira Costa em face do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Tocantins – IFTO e do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Pará – IFPARA, com o objetivo de obter provimento jurisdicional que determine sua imediata remoção do IFTO para o IFPARA, por motivo de saúde. 02. A decisão de Id. 2170958201 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e determinou a intimação da parte autora para que comprovasse o direito à gratuidade da justiça, mediante apresentação de comprovante de rendimentos atual e cópia da última declaração de Imposto de Renda. 03. O IFTO apresentou contestação (Id. 2172993268), na qual impugnou o pedido de justiça gratuita e alegou a ilegitimidade dos Institutos Federais de Ensino para tratar de deslocamento entre diferentes instituições — hipótese que configuraria redistribuição, e não remoção. No mérito, defendeu a inviabilidade da remoção entre instituições distintas, apontou o não preenchimento dos requisitos do art. 36, inciso III, alínea “b”, da Lei nº 8.112/90 e destacou o caráter excepcional e provisório da remoção por motivo de saúde. 04. O IFPARA, por sua vez, apresentou contestação (Id. 2173212450) com conteúdo idêntico ao da peça defensiva do IFTO. 05. Em manifestação posterior (Id. 2177220009), a parte autora alegou que a renda informada na decisão (R$ 12.579,15) compreendia valores extraordinários, como gratificação natalina e adiantamentos, sendo que a renda líquida mensal ordinária corresponderia a R$ 8.557,24. A média dos rendimentos dos últimos cinco meses, segundo afirmou, seria de R$ 9.597,69 — valor que se enquadraria no critério de até 10 salários mínimos líquidos, adotado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região para fins de concessão da gratuidade. Na oportunidade, juntou novos documentos, incluindo: (i) decisão administrativa de indeferimento do pedido de reconsideração; e (ii) relatório psicológico atualizado, demonstrando a falta de atendimento especializado na localidade de lotação e a ineficácia do tratamento por telemedicina em seu caso. Reiterou o pedido de concessão da tutela de urgência para fins de remoção ou, alternativamente, autorização para teletrabalho. 06. É o relatório.Decido. DELIBERAÇÃO JUDICIAL 07. Nos termos do art. 357, do Código de Processo Civil, não havendo hipóteses de extinção prematura do feito ou de julgamento antecipado de mérito, caberá ao magistrado: (a) resolver as questões processuais pendentes, se houver; (b) delimitar as questões de fato que se submeterão à atividade probatória; (c) delimitar as questões de direito relevantes ao julgamento do mérito; (d) fixar as provas a serem realizadas, de acordo com as especificações das partes ou com o que for determinado de ofício, à luz dos pontos controvertidos anteriormente delimitados, designando, se necessário, audiência de instrução e julgamento; e (e) definir a distribuição do ônus da prova. Questões Processuais Pendentes 08. Inicialmente, observo que as impugnações ao pedido de gratuidade da justiça, apresentadas pelo IFTO e pelo IFPARA, não trouxeram qualquer elemento concreto e limitaram-se a invocar como parâmetro a remuneração superior ao limite de isenção do imposto de renda (R$ 2.379,97). 19. Com efeito, a decisão inicial afastou a presunção da declaração de hipossuficiência com base no comprovante de renda de R$ 12.579,15, determinando à parte autora que comprovasse o preenchimento dos requisitos legais. 10. Contudo, verifico que a referida remuneração corresponde ao mês de novembro/2024, no qual houve o pagamento antecipado de gratificação natalina. 11. Com os esclarecimentos prestados, constato que a renda mensal líquida ordinária da autora é de R$ 8.557,24, conforme demonstrado nos contracheques de janeiro e fevereiro de 2025 (ID 2177220247 e 2177220281), valor pouco superior a cinco salários mínimos. 12. Ressalvado o entendimento pessoal acerca da matéria, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região adota orientação consolidada no sentido de que a percepção de renda líquida inferior a dez salários mínimos mensais gera presunção de hipossuficiência econômica (AC 1045909-04.2019.4.01.3400, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, 2ª Turma, DJe 24/03/2025). 13. Ausente qualquer outro elemento impeditivo, além da renda já conhecida, indefiro as impugnações e concedo o benefício da justiça gratuita à autora. 14. Afasto, também, as alegações de ilegitimidade passiva dos Institutos Federais. Eventual provimento da demanda repercutirá diretamente sobre a esfera jurídico-administrativa do IFTO e do IFPARA, razão pela qual ambos possuem legitimidade para figurar no polo passivo da ação. 15. Rejeito, ainda, a alegação de que a legitimidade passiva seria da União. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, nos pedidos de remoção por motivo de saúde, as instituições federais de ensino integram um mesmo quadro funcional vinculado ao Ministério da Educação, não sendo necessária a inclusão da União no polo passivo. Nesse sentido, destaco o REsp 1.833.604/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019. 16. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais pendentes e presentes os pressupostos processuais, declaro o feito saneado. Delimitação das Questões de Fato 17. As questões de fato podem ser assim delimitadas: (a) se a autora é portadora das enfermidades alegadas; (b) se a mudança de Dianópolis para as localidades indicadas (Belém, Castanhal, Abaetetuba ou Barcarena) é essencial para seu tratamento. Delimitação das Questões de Direito 18. A controvérsia jurídica envolve a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a remoção por motivo de saúde (art. 36 da Lei nº 8.112/1990 e regulamentação correlata), bem como eventual nulidade da perícia administrativa por ausência de fundamentação. Provas 19. A prova pericial médica é necessária, dada a natureza técnica das alegações formuladas. Nomeio, para tanto, profissional habilitado no sistema AJG, preferencialmente psiquiatra. Caberá ao NUCOD incluir o feito na pauta de um dos peritos cadastrados. 20. Fixo os honorários periciais em R$ 320,00 (trezentos e vinte reais), valor máximo previsto na tabela do Conselho da Justiça Federal (Res. CJF nº 305/2014), majorado em razão da complexidade da causa, conforme art. 28, § 2º, incisos I, III e IV da referida norma e Portaria NUCOD/TO nº 001/2024. Ônus da prova 21. A distribuição do ônus da prova observará o art. 373, I e II, do CPC. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito e aos réus os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos. Do pedido de reconsideração quanto à tutela de urgência. 22. MANTENHO, por fim, a decisão anterior que indeferiu a tutela provisória. O novo relatório psicológico apresentado com a réplica não é suficiente, por si só, para infirmar as conclusões anteriormente adotadas. A análise da situação fática demanda instrução probatória, sendo imprescindível a avaliação por perito médico imparcial nomeado por este juízo. 23. Ademais, INDEFIRO o pedido subsidiário de concessão de teletrabalho. Trata-se de novo pedido, veiculado apenas após a apresentação da contestação. Ademais, o teletrabalho possui natureza discricionária, sendo condicionado à conveniência da Administração Pública, e não há sequer alegação de que o referido pleito tenha sido previamente submetido ao crivo administrativo, o que inviabiliza sua análise judicial. 24. Diante do exposto: (24.1)DECLARO saneadoo feito; (24.2)DELIMITOas controvérsias de fato e de direito nos termos delineados acima; (24.3)MANTENHOa distribuição do ônus da prova nos termos dos incisos I e II, do art. 373, do Código de Processo Civil; (24.4)DETERMINOa realização de perícia médica; (24.5) INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 25. Quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a): (25.1) A autora é portadora de alguma doença ou lesão? Qual(is)? (indicar CID) (25.2) A remoção para uma das unidades do IFPA é essencial para o tratamento ou estabilização do quadro de saúde da autora? Por quê? (25.3) Quais os riscos à saúde da servidora caso permaneça em sua atual lotação? (25.4) Outras informações relevantes ao esclarecimento do caso. 26. Providências complementares: (26.1) O NUCOD designará data, horário e local da perícia, promovendo a intimação das partes e do perito; (26.2) As partes deverão indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos no prazo de 15 (quinze) dias; (26.3) O laudo deverá ser entregue em até 10 (dez) dias após a realização do exame. 27. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários ao cadastramento dos assistentes técnicos no PJe, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. 28. O NUCOD providenciará o cadastro do perito e dos assistentes no sistema, com acesso à íntegra dos autos. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 29.A Secretaria da Primeira Vara Federal deverá: (29.1)intimaras partes desta decisão; (29.2) remeter os autos ao NUCOD para providências; Palmas (TO), data da assinatura certificada pelo sistema. (assinado digitalmente) CAROLYNNE SOUZA DE MACEDO OLIVEIRA Juíza Federal Titular da 1ª Vara SJTO ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO DIAMANTE DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2024

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Processo nº 1010884-20.2025.8.11.0000

ID: 336128913

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010884-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LEDINAI CAMPOS RAMOS

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CLEIA MARIA RONDON ARAUJO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEDINAI CAMPOS RAMOS - CPF: 632.228.841-53 (ADVOGADO), JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO - CPF: 000.340.731-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), CLEIA MARIA RONDON ARAUJO - CPF: 594.064.881-91 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Alegação de Dívida Contraída na Constância do Casamento Sob Regime Comunhão Parcial. Pretendida Inclusão de Ex-cônjuge na Execução. Inviabilidade. Terceiro que não Integrou o Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. A Executada pleiteou a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e a suspensão do trâmite do feito em razão da existência de Ação Anulatória de partilha em trâmite. O Juiz singular indeferiu os pedidos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução quando ele não integrou a fase de conhecimento do processo; e (ii) verificar se a existência de Ação anulatória de partilha justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase Cumprimento de Sentença. 4. No caso, a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo do Cumprimento de Sentença é indevida quando ele não integrou a fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. A existência de Ação anulatória de partilha em curso, na qual se discute a responsabilidade do ex-cônjuge por dívidas do casamento, não justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença já constituído judicialmente, por não afetar a exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.695.773/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010884-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliane Regina Lopes Campos Pinto em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, no Cumprimento de Sentença n. 1001540-24.2020.8.11.0086, proposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A Agravante sustenta que a dívida foi contraída na constância do casamento e que, por força do regime de bens vigente, há presunção de benefício à entidade familiar, o que justifica o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Aduz ser necessária a suspensão do feito em razão da existência da Ação anulatória que trata sobre questões relacionadas à partilha de bens decorrente da relação conjugal, e que o prosseguimento da Execução, sem o prévio deslinde da Ação Anulatória pode ocasionar prejuízo irreparável. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-executividade, com a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença até o mérito da Ação Anulatória de Partilha de Bens n. 1012651-38.2023.8.11.0041. Não houve pedido liminar (Id. 279703892). Contraminuta juntada no Id. 283038390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Recorrida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED em desfavor da Recorrente Juliane Regina Lopes Campos Pinto, lastreada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial n. 2015800083, celebrado em 10/03/2015. Citada, a Agravante não pagou o débito e tampouco ofereceu Embargos à Monitória, razão pela qual, em 25/04/2023, o título executivo foi constituído de pleno direito. A Recorrida requereu a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n. 0001345-41.2017.5.23.0001, na qual a Recorrente tem saldo pendente de levantamento. Por sua vez, a Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade. Alegou que a dívida foi contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens e requereu a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda. Além disso, mencionou que tramita Ação Anulatória da Partilha do Divórcio, em que busca a revisão da partilha de bens e obrigações e, por esse motivo, também pleiteou a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença e o indeferimento do levantamento de valores na Ação trabalhista. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de inexistirem provas de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que afasta a solidariedade e inviabiliza o chamamento do ex-cônjuge à lide. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, em que insiste na tese de solidariedade da obrigação, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar. Além disso, suscita prejudicialidade externa em razão do trâmite da Ação que visa anular a partilha de bens do ex-casal. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Essa regra se estende às dívidas contraídas durante o matrimônio, desde que revertam em benefício da entidade familiar, hipótese em que se admite a responsabilização conjunta de ambos os cônjuges. Entretanto, no caso, o ex-cônjuge não integrou o processo de conhecimento, tampouco foi parte na constituição do título executivo judicial. Nessa circunstância, não é possível sua inclusão direta no polo passivo da Execução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto que a Agravante foi citada no processo monitório e teve a oportunidade de chamar o ex-cônjuge ao feito; contudo, optou por se manter inerte e tão somente, após a constituição do título, requereu sua inclusão no feito, o que não é permitido. Evidente que o título judicial formado não pode ser oponível ao cônjuge não integrante da fase de conhecimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2020, DJe de 1°.4.2020. Ademais, não há prejuízo à Recorrente, que ajuizou a Ação Anulatória n. 1012651-38.2023.8.11.0041, na qual busca revisar os termos da partilha realizada no divórcio consensual. Nesse feito, poderá discutir a responsabilização do ex-cônjuge pelas dívidas contraídas durante o casamento, inclusive a deste feito. Dessa forma, a Agravante poderá discutir naquela Ação anulatória eventuais direitos e obrigações contraídos durante o casamento, dentre as quais poderá se incluir essa dívida. Por oportuno, não se justifica a suspensão do trâmite deste Cumprimento de Sentença, enquanto se discute, em outra Ação, eventual revisão da partilha de bens e obrigações. Essa medida implica indevido prejuízo ao Recorrido, que almeja satisfazer crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1010884-20.2025.8.11.0000

ID: 336128922

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010884-20.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO

Acórdão

Advogados:

EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA

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PEDRO SYLVIO SANO LITVAY

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GUILHERME PEREIRA CARVALHO

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LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI

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ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA

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MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] R… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1010884-20.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cartão de Crédito, Cartão de Crédito] Relator: Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA Turma Julgadora: [DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [LEDINAI CAMPOS RAMOS - CPF: 632.228.841-53 (ADVOGADO), JULIANE REGINA LOPES CAMPOS PINTO - CPF: 000.340.731-40 (AGRAVANTE), COOPERATIVA DE CREDITO DOS MEDICOS, PROFISSIONAIS DA SAUDE E EMPRESARIOS DE MATO GROSSO - CNPJ: 36.900.256/0001-00 (AGRAVADO), CLEIA MARIA RONDON ARAUJO - CPF: 594.064.881-91 (ADVOGADO), LUIZ AUGUSTO MALHEIROS DE ABREU CAVALCANTI - CPF: 027.801.751-76 (ADVOGADO), ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA - CPF: 570.512.241-15 (ADVOGADO), MIKAEL AGUIRRE CAVALCANTI - CPF: 728.423.851-87 (ADVOGADO), EVELYN VITORIA AMORIM DA SILVA - CPF: 046.870.621-64 (ADVOGADO), PEDRO SYLVIO SANO LITVAY - CPF: 427.883.821-20 (ADVOGADO), GUILHERME PEREIRA CARVALHO - CPF: 005.928.772-13 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A Direito Civil e Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Ação Monitória. Alegação de Dívida Contraída na Constância do Casamento Sob Regime Comunhão Parcial. Pretendida Inclusão de Ex-cônjuge na Execução. Inviabilidade. Terceiro que não Integrou o Processo de Conhecimento. Impossibilidade. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto em virtude da decisão que rejeitou Exceção de Pré-executividade apresentada em Cumprimento de Sentença de Ação Monitória. A Executada pleiteou a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução, sob o argumento de que a dívida foi contraída durante o casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, e a suspensão do trâmite do feito em razão da existência de Ação Anulatória de partilha em trâmite. O Juiz singular indeferiu os pedidos. II. Questão em Discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é admissível a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da Execução quando ele não integrou a fase de conhecimento do processo; e (ii) verificar se a existência de Ação anulatória de partilha justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença. III. Razões De Decidir 3. É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase Cumprimento de Sentença. 4. No caso, a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo do Cumprimento de Sentença é indevida quando ele não integrou a fase de conhecimento, sob pena de violação aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. 5. A existência de Ação anulatória de partilha em curso, na qual se discute a responsabilidade do ex-cônjuge por dívidas do casamento, não justifica a suspensão do Cumprimento de Sentença já constituído judicialmente, por não afetar a exigibilidade do crédito exequendo. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “É indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença.” ___________________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.658. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.695.773/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19.09.2022, DJe 26.09.2022; STJ, AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 30.03.2020, DJe 01.04.2020. R E L A T Ó R I O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 1010884-20.2025.8.11.0000 Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Juliane Regina Lopes Campos Pinto em virtude da decisão proferida pelo Juiz da 1.ª Vara da Comarca de Nova Mutum-MT que, no Cumprimento de Sentença n. 1001540-24.2020.8.11.0086, proposto pela Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade. A Agravante sustenta que a dívida foi contraída na constância do casamento e que, por força do regime de bens vigente, há presunção de benefício à entidade familiar, o que justifica o chamamento do ex-cônjuge ao processo. Aduz ser necessária a suspensão do feito em razão da existência da Ação anulatória que trata sobre questões relacionadas à partilha de bens decorrente da relação conjugal, e que o prosseguimento da Execução, sem o prévio deslinde da Ação Anulatória pode ocasionar prejuízo irreparável. Requer o provimento do Recurso, a fim de que seja acolhida a Exceção de Pré-executividade, com a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo e a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença até o mérito da Ação Anulatória de Partilha de Bens n. 1012651-38.2023.8.11.0041. Não houve pedido liminar (Id. 279703892). Contraminuta juntada no Id. 283038390. É o relatório. V O T O R E L A T O R EXMA. SR.ª DES.ª CLARICE CLAUDINO DA SILVA (RELATORA) Egrégia Câmara: Cuida-se de Ação Monitória ajuizada pela Recorrida Cooperativa de Crédito dos Médicos, Profissionais da Saúde e Empresários de Mato Grosso-UNICRED em desfavor da Recorrente Juliane Regina Lopes Campos Pinto, lastreada no Contrato de Abertura de Crédito em Conta Corrente – Cheque Especial n. 2015800083, celebrado em 10/03/2015. Citada, a Agravante não pagou o débito e tampouco ofereceu Embargos à Monitória, razão pela qual, em 25/04/2023, o título executivo foi constituído de pleno direito. A Recorrida requereu a penhora no rosto dos autos da Ação Trabalhista n. 0001345-41.2017.5.23.0001, na qual a Recorrente tem saldo pendente de levantamento. Por sua vez, a Agravante apresentou Exceção de Pré-executividade. Alegou que a dívida foi contraída durante o casamento sob regime de comunhão parcial de bens e requereu a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo da demanda. Além disso, mencionou que tramita Ação Anulatória da Partilha do Divórcio, em que busca a revisão da partilha de bens e obrigações e, por esse motivo, também pleiteou a suspensão do trâmite do Cumprimento de Sentença e o indeferimento do levantamento de valores na Ação trabalhista. O Juiz singular rejeitou a Exceção de Pré-executividade, sob o fundamento de inexistirem provas de que a dívida tenha revertido em benefício do casal, o que afasta a solidariedade e inviabiliza o chamamento do ex-cônjuge à lide. Ciente da decisão, a Recorrente interpôs este Agravo de Instrumento, em que insiste na tese de solidariedade da obrigação, pois a dívida foi contraída na constância do casamento, sob regime de comunhão parcial de bens, e teria revertido em benefício da entidade familiar. Além disso, suscita prejudicialidade externa em razão do trâmite da Ação que visa anular a partilha de bens do ex-casal. De acordo com o artigo 1.658 do Código Civil, no regime de comunhão parcial, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento. Essa regra se estende às dívidas contraídas durante o matrimônio, desde que revertam em benefício da entidade familiar, hipótese em que se admite a responsabilização conjunta de ambos os cônjuges. Entretanto, no caso, o ex-cônjuge não integrou o processo de conhecimento, tampouco foi parte na constituição do título executivo judicial. Nessa circunstância, não é possível sua inclusão direta no polo passivo da Execução, sob pena de ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Ressalto que a Agravante foi citada no processo monitório e teve a oportunidade de chamar o ex-cônjuge ao feito; contudo, optou por se manter inerte e tão somente, após a constituição do título, requereu sua inclusão no feito, o que não é permitido. Evidente que o título judicial formado não pode ser oponível ao cônjuge não integrante da fase de conhecimento. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de ser indevida a inclusão de terceiro, que não participou do processo de conhecimento o qual constituiu o título executivo judicial, na fase cumprimento de sentença. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp n. 1.695.773/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 26/9/2022; AgInt no AREsp 1.533.705/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30.3.2020, DJe de 1°.4.2020. Ademais, não há prejuízo à Recorrente, que ajuizou a Ação Anulatória n. 1012651-38.2023.8.11.0041, na qual busca revisar os termos da partilha realizada no divórcio consensual. Nesse feito, poderá discutir a responsabilização do ex-cônjuge pelas dívidas contraídas durante o casamento, inclusive a deste feito. Dessa forma, a Agravante poderá discutir naquela Ação anulatória eventuais direitos e obrigações contraídos durante o casamento, dentre as quais poderá se incluir essa dívida. Por oportuno, não se justifica a suspensão do trâmite deste Cumprimento de Sentença, enquanto se discute, em outra Ação, eventual revisão da partilha de bens e obrigações. Essa medida implica indevido prejuízo ao Recorrido, que almeja satisfazer crédito reconhecido judicialmente. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1002024-19.2025.8.26.0483

ID: 335508574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002024-19.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA BORGES ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA

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Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, rea… Processo 1002024-19.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Creuza Borges Rocha - Asseverou, em síntese, que recebe benefício previdenciário do INSS e, nessa condição, realizou contratos de empréstimo consignado junto à instituição requerida, sendo informada que o pagamento seria realizado com os descontos mensais diretamente do seu benefício conforme sistemática de pagamento dos empréstimos consignados. Que foi surpreendida com o desconto de Reserva de Margem de Cartão de Crédito - RMC, dedução essa que é muito diferente de um empréstimo consignado o qual estava almejando. Ao final, requereu a procedência da ação, para declarar a nulidade do contrato, condenando o banco réu a lhe restituir, em dobro, os valores descontados, além de indenização por danos morais no valor de R$ 30.360,00. Houve pedido de gratuidade judiciária. A petição inicial (fls. 01/68) veio instruída com documentos (fls. 72/90). Despacho das fls.91, determinando a intimação da autora para encartar procuração e declarações com firma reconhecida. Certificou-se o decurso do prazo legal sem que a autora cumprisse a determinação judicial (fls. 94). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. É caso de extinção da ação sem resolução do mérito. Vê-se que houve determinação expressa no despacho de fls. 91 para que a autora apresentasse procuração e declarações com firma reconhecida, quedando-se inerte, cujo despacho data de 24 de junho de 2025. Nesse tópico, saliento que ao constatar irregularidades o magistrado deve conceder prazo para a regularização, o que foi feito, contudo a parte autora não cumpriu rigorosamente o determinado, conforme visto. Há de se destacar que a fim de combater a prática da litigância predatória, marcada pelo ajuizamento em massa de ações abusivas ou fraudulentas, a Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo, através do Comunicado CG nº 424/2024, apresentou enunciados para que os magistrados possam identificar e analisar a legitimidade das demandas, os quais preveem a juntada pela parte de procuração específica com firma reconhecida, bem como estabelece como boa prática a verificação da autenticidade da assinatura e o efetivo conhecimento da parte sobre a demanda judicial. Assim, a meu sentir, a exigência do Juízo revela-se necessária e proporcional. Nesse contexto, ao ser intimado a cumprir a ordem judicial, incumbia ao autor justificar de forma clara e fundamentada eventual impossibilidade de atendimento. Não obstante, conforme visto, quedou-se inerte o requerente, sem qualquer manifestação há cerca de três meses. Dada a ausência de esclarecimento, o indeferimento da petição inicial constitui medida correta e alinhada às disposições legais aplicáveis, devendo ser extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, I e art. 321, parágrafo único, do CPC. No mesmo sentido é a jurisprudência bandeirante em casos análogos: "APELAÇÃO - Ação de declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais - Indeferimento da inicial, pelo desatendimento da ordem de emenda - Processo extinto, com base no art. 485, I, e art. 321, parágrafo único, do CPC - Irresignação do autor - Não acolhimento - Ordem judicial de apresentação de procuração ou declaração de próprio punho, ambas com firma reconhecida - Medida hígida e com a finalidade de reprimir a litigância predatória, como é o caso dos autos - Precedentes desta C. Câmara e do STJ - Advogada que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Descumprimento da determinação de emenda - Extinção bem decretada - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, com imposição de honorários advocatícios, pela apresentação de contrarrazões." (TJSP; Apelação Cível 1014486-10.2023.8.26.0020; Relator (a):Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, e do art. 321, parágrafo único, do CPC, diante da ausência de juntada de procuração com firma reconhecida; comprovante de residência atualizado; e declaração de próprio punho da parte autora com conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, também com firma reconhecida. A autora sustenta a desnecessidade das exigências impostas pelo juízo de origem, alegando que configuram barreiras indevidas ao prosseguimento da ação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: definir se a determinação de apresentação de procuração com firma reconhecida, comprovante de residência atualizado e declaração manuscrita da autora configura exigência excessiva e justifica o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O magistrado deve adotar medidas preventivas para evitar a litigância predatória, podendo exigir documentos que comprovem a regularidade da representação processual, especialmente quando há indícios de captação indevida de clientes e ajuizamento massivo de demandas. O indeferimento da petição inicial encontra amparo no art. 321, parágrafo único, do CPC, quando a parte, devidamente intimada, não cumpre as determinações judiciais para emenda da inicial. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo orienta-se no sentido de validar medidas destinadas a coibir demandas abusivas e assegurar que os autores tenham conhecimento efetivo das ações ajuizadas em seu nome. Diante da inércia da parte autora no atendimento das determinações judiciais, correta a extinção do feito sem resolução do mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O juízo pode exigir documentos complementares para a regularização da representação processual quando há indícios de litigância predatória. O descumprimento da determinação judicial para emenda da inicial autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Não há dispositivos relevantes indicados no caso concreto. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1035781-23.2024.8.26.0100, Rel. Des. Jorge Tosta, j. 09.12.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1007598-36.2024.8.26.0005, Rel. Des. Régis Rodrigues Bonvicino, j. 25.10.2024." (TJSP; Apelação Cível 1009754-03.2024.8.26.0100; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2025; Data de Registro: 05/02/2025) grifei. "Apelação Ação revisional de contrato bancário Procuração Determinação para juntada aos autos de procuração com firma reconhecida Indícios de litigância predatória - Determinação feita pelo juízo de origem que encontra amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal - Determinação que atende aos novos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024, objetivando evitar fraude e aferir o perfil de demandas ajuizadas em massa por um mesmo advogado ou pela mesma banca de advogados - Precedentes desta Câmara Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1035781-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) grifei. Nessa esteira, considerado o transcurso do prazo legal sem que a autora cumprisse o determinado nos autos, de rigor o indeferimento da inicial e extinção da ação. Por fim, considerando o descumprimento da determinação judicial, entendo que deve ser INDEFERIDA a Assistência Judiciária Gratuita postulada nos autos. Vide a respeito a recente decisão em caso análogo: "AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS Autora que pede a declaração de inexigibilidade dos débitos realizados pelo réu sobre benefício previdenciário, com condenação à devolução dos valores em dobro e indenização por danos morais Extinção do processo sem análise de mérito, face o descumprimento de decisão que determinou a juntada de procuração específica com firma reconhecida e relatórios de contas bancárias, revogada a gratuidade da justiça anteriormente concedida Recurso da autora Desprovimento - Juízo de origem que, em fase de especificação de provas, diante da constatação de indícios de 'advocacia predatória', determinou a apresentação de procuração atualizada e específica, com firma reconhecida, e relatório de todas as contas bancárias - Determinação, em si, descumprida pela autora - Extinção bem fundamentada Exigência do Juízo, pautada em fundamentados indícios de advocacia predatória, que tem amparo Enunciados nº 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 424/2024) Art. 223 do CPC que autoriza o aproveitamento dos atos processuais, em nome da efetividade da jurisdição, quando o tempestivo descumprimento apresente justa causa Apelante que se limita a deduzir genericamente a inexistência de litigância predatória, não justificando ou apresentando os documentos determinados pelo Juízo Revogação da justiça gratuita que deve ser mantida, ante o descumprimento da determinação do Juízo 'a quo' - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Apelação Cível 1001540-67.2024.8.26.0344; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Mais é desnecessário. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, I e art. 321, parágrafo único, ambos do CPC. INDEFIRO a gratuidade judiciária postulada pela autora. Anote-se. Custas, despesas processuais pela parte autora. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P . I . C . - ADV: VINÍCIUS LUCAS DE SOUZA (OAB 500398/SP)

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Processo nº 1035060-51.2025.4.01.3500

ID: 317536934

Tribunal: TRF1 Órgão: 4ª Vara Federal Cível da SJGO Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1035060-51.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARIA LIDIA SEBBA DE ANDRADE

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SILVESTRE GOMES DE LIMA JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA G… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 4ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1035060-51.2025.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: MARIA ALICE DE LIMA GOMES DE MENEZES IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXERCITO BRASILEIRO EM GOIANI DECISÃO Trata-se de mandado de segurança individual impetrado por MARIA ALICE DE LIMA GOMES MENEZES, representada por seus advogados, contra ato do COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA BRIGADA DE OPERAÇÕES ESPECIAIS DO EXÉRCITO BRASILEIRO, objetivando, em sede de liminar, a manutenção da percepção cumulativa de pensão militar com aposentadoria e pensão por morte, ambas decorrentes do exercício do cargo de professor. Aduziu, em síntese, que: a) é pensionista militar de seu falecido pai, Coronel Clairmont Orlando Gomes, tendo o benefício sido concedido por reversão após o falecimento de sua mãe em 2009; b) aposentou-se como Professora Catedrática da Universidade Federal de Goiás; c) após o falecimento de seu esposo, também professor da UFG, requereu pensão por morte junto à universidade; d) foi instaurada sindicância pelo Exército para apurar suposta acumulação indevida de benefícios; e) a autoridade coatora determinou que a impetrante renunciasse a um dos benefícios previdenciários civis sob pena de suspensão da pensão militar. É o breve relatório. Decido. I - DA COMPETÊNCIA E DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS A competência desta Justiça Federal encontra-se configurada, tendo em vista que a autoridade coatora é servidor público federal vinculado ao Exército Brasileiro, nos termos do artigo 109 da Constituição Federal. Os demais pressupostos processuais estão presentes, sendo o mandado de segurança a via adequada para proteger direito líquido e certo contra ato de autoridade pública, conforme disposto no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e na Lei 12.016/2009. II - DO EXAME DA LIMINAR O pedido liminar visa à manutenção da percepção cumulativa da pensão militar com aposentadoria e pensão por morte civis, sustentando a impetrante a legalidade de tal acumulação. II.1 - Dos Requisitos Legais para Concessão da Liminar O artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009 estabelece que a liminar será deferida quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. A norma exige, portanto, a demonstração cumulativa da relevância do fundamento jurídico e do periculum in mora. II.2 - Da Análise da Relevância do Fundamento Jurídico A questão central refere-se à possibilidade de tríplice acumulação envolvendo pensão militar, aposentadoria como professora da UFG e pensão por morte também decorrente do exercício do cargo de professor pelo instituidor. Esta configuração específica demanda análise cuidadosa da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, particularmente do Tema 921 de repercussão geral. II.2.1 - Do Tema 921 da Repercussão Geral do STF O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 848.993-RG (Tema 921), fixou a tese de que é vedada a percepção de proventos de aposentadoria pagos por mais de um regime previdenciário quando a acumulação dos respectivos cargos, empregos ou funções públicas não for permitida pela Constituição Federal, ainda que os cargos tenham sido exercidos em períodos não concomitantes e que o servidor tenha ingressado anteriormente à Emenda Constitucional 20/1998. Esta orientação estabelece, em regra, a vedação à tríplice acumulação de vencimentos e proventos públicos, constituindo óbice ao pleito da impetrante. II.2.2 - Das Exceções Reconhecidas pela Jurisprudência Não obstante a regra geral de vedação estabelecida no Tema 921, a jurisprudência superior tem reconhecido exceções específicas em situações peculiares. O Supremo Tribunal Federal, no ARE 1.194.860 AgR-segundo (Rel. Min. Gilmar Mendes), admitiu a possibilidade de acumulação de proventos de duas aposentadorias com pensão militar quando as aposentadorias são decorrentes de cargos constitucionalmente acumuláveis. Contudo, a situação da impetrante apresenta configuração diversa, uma vez que não possui duas aposentadorias civis acumuláveis, mas sim uma aposentadoria e uma pensão por morte, ambas do mesmo regime previdenciário. II.2.3 - Da Análise Específica da Configuração Jurídica No caso concreto, a impetrante percebe: (i) pensão militar decorrente do falecimento de seu pai; (ii) aposentadoria própria como professora da UFG; (iii) pensão por morte decorrente do falecimento de seu esposo, também professor da UFG. A segunda e terceira prestações decorrem do mesmo regime previdenciário (regime próprio dos servidores federais), sendo que a pensão por morte não configura proventos de aposentadoria de cargo acumulável pela própria impetrante, mas sim benefício derivado do falecimento do cônjuge. Esta distinção é juridicamente relevante, pois a exceção jurisprudencial consolidada refere-se especificamente à acumulação de duas aposentadorias de cargos constitucionalmente acumuláveis, como destaca o E. TRF1 (AC 1001866-58.2024.4.01.3900, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 08/04/2025 PAG), situação que não se verifica na espécie. II.2.4 - Da Aplicação da Legislação Específica O artigo 29 da Lei 3.765/60, com redação dada pela Medida Provisória 2.215-10/2001, estabelece ser permitida a acumulação de pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. A interpretação literal do dispositivo sugere limitação à acumulação com benefícios de um único vínculo civil. A Emenda Constitucional 103/2019, embora tenha expressamente permitido a acumulação de pensões militares com aposentadorias civis em seu artigo 24, parágrafo 1º, inciso III, não estendeu tal permissão à acumulação simultânea com múltiplos benefícios do mesmo regime civil. Nesse contexto, não se afigura possível a tríplice cumulação pretendida pela impetrante, conclusão essa que reverbera na jurisprudência, valendo citar os seguintes julgados do E. TRF1: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DA INATIVIDADE. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL, APOSENTADORIA E PENSÃO MILITAR. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. ART. 29 DA LEI Nº 3.765/60. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS E POR OUTROS FUNDAMENTOS. 1. O cerne da pretensão, ora vertida em base recursal, está relacionado ao conflito de interesses condizente ao direito à pensão por morte de ex-militar, e cumulação de benefícios. 2. Nos termos do art. 40,§§ 6º, 11, e 15, todos da Constituição Federal, c/c art. 29 da Lei nº 3.765/60, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta de regime próprio de previdência social, aplicando-se outras vedações, regras e condições para a acumulação de benefícios previdenciários estabelecidas no Regime Geral de Previdência Social, sendo permitida a acumulação de benefícios nas seguintes hipóteses: I - de uma pensão militar com proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos ou aposentadoria; II - de uma pensão militar com a de outro regime, observado o disposto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. 3. Compulsando os autos, a apelante se insurge contra o ato administrativo que impediu sua habilitação como pensionista militar, que teve como instituidor seu pai, falecido em 2017, em razão da constatação pela Aeronáutica de cumulação do benefício com pensão civil da Universidade Federal de Rondônia, instituída pelo cônjuge falecido da autora e aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 4. Ainda que as três remunerações da apelante não ultrapassam o teto constitucional, a Lei nº 3.765/60, com redação anterior à MP nº 2215-10/2001, veda a acumulação tríplice de proventos oriundos dos cofres públicos, ao dispor que a pensão militar poderá ser percebida com outra pensão militar ou com um dos seguintes benefícios: proventos de disponibilidade, reforma, vencimentos, aposentadoria ou pensão proveniente de um único cargo civil. Com o advento da MP nº 2215-10/2001, a acumulação de duas pensões militares deixou de ser possível e a proibição à acumulação tríplice de proventos foi mantida. 5. Tal discussão, inclusive, já possui tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do Tema 921 - Tríplice acumulação de vencimentos e proventos decorrentes de ingressos em cargos públicos anteriores à EC n. 20/1998. Tese: É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998. 6. Com efeito, a impossibilidade de cumulação da pensão militar se deu com fundamento no Art. 29 da Lei nº 3.765/60 com redação anterior a dada Medida Provisória nº 2.215-10/2001, que veda a acumulação de proventos da forma como posta no caso em apreço (tríplice cumulação), de modo que, para a continuidade do pagamento da pensão militar, deve a autora deixar de receber ou a pensão pela morte de seu marido (Fund. Universidade Federal de Rondônia) ou sua aposentadoria pela Secretaria de Estado de Rondônia. 7. O Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que "a acumulação de benefícios recebidos do Erário, a qualquer título, sejam proventos, vencimentos ou outros benefícios, deve ser interpretada de maneira restritiva" (ARE 1238777; Relator (a): Min. EDSON FACHIN; Publicação: 8/11/2019). 8. Apelação da autora não provida. Sentença de primeiro grau mantida. (AMS 1001540-56.2019.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL URBANO LEAL BERQUO NETO, TRF1 - NONA TURMA, PJe 10/03/2025 PAG.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA, PENSÃO MILITAR E PENSÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. 1. No recurso é pretendida a reforma da sentença para julgamento de procedência da pretensão de acumular proventos de aposentadoria com uma pensão civil e uma militar. 2. O instituidor da pensão faleceu em julho de 2010, quando já estava em vigor a alteração produzida pela MP 2215-10/2001 no art. 29 da Lei 3.765/60, devendo a sistemática atual das pensões militares, que veda a acumulação pretendida, ser aplicada ao presente caso. 3. Por meio do Tema 921, o STF firmou a seguinte tese: "É vedada a cumulação tríplice de vencimentos e/ou proventos, ainda que a investidura nos cargos públicos tenha ocorrido anteriormente à EC 20/1998". 4. Mantida a sentença recorrida, que se encontra regular, sob os aspectos formais e materiais, foi proferida após o devido processo legal, quando analisou, fundamentada e adequadamente, os aspectos relevantes da relação jurídica de direito material deduzida em juízo, mediante a aplicação da tutela jurídica cabível, prevista no ordenamento jurídico vigente, em favor do legítimo titular do interesse subordinante, conforme a situação fática na causa. 5. Acolhimento dos fundamentos da sentença recorrida, no que compatíveis com o objeto da pretensão recursal. Aplicação dos precedentes jurisprudenciais mencionados no voto relator. 6. Apelação não provida. (AMS 0042010-59.2012.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA SILVA JUNIOR, TRF1 - NONA TURMA, PJe 14/03/2025 PAG.) III - DISPOSITIVO Pelo exposto, INDEFIRO a liminar. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo legal. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Defiro a prioridade de tramitação, considerando a idade da impetrante, nos termos da Lei 10.741/2003. Intimem-se. Goiânia, (data e assinatura digitais).

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Thiago Augusto Carvalho x Luis Gustavo Soncini e outros

ID: 328672213

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001540-38.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO AUGUSTO CARVALHO

Polo Passivo:

LUIS GUSTAVO SONCINI NOSTRA MASSA ROTISSERIA LTDA

Notificação

Advogados:

FLAVIA MAIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-38.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO AUGUSTO CARVALHO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001540-38.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: THIAGO AUGUSTO CARVALHO RECLAMADO: NOSTRA MASSA ROTISSERIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO: THIAGO AUGUSTO CARVALHO NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMª Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Data da audiência. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 26/08/2025, às 14:00 horas. DA CITAÇÃO INICIAL 2. Citação por Domicílio Judicial Eletrônico. Cite-se a(o) reclamada(o) pelo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ; em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 3. De forma supletiva, citação por Carta Registrada nos endereços da ficha cadastral da JUCESP e/ou Rede INFOSEG. Caso a(o) reclamada(o) não tenha cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, cite-se por Carta Registrada nos termos do Provimento GP/CR N. 4, de 25 de outubro de 2022; sendo negativa a citação da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 4. Citação nos endereços dos sócios. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa de seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 5. Citação por edital. Caso as citações na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. DO JUÍZO 100% DIGITAL 6. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis a contar do recebimento desta notificação, poderá: a) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência, considerando que atos isolados de forma digital são possíveis, mesmo em caso de não adesão ao Juízo 100% Digital. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. 7. Anuência tácita. Será reputada anuência tácita da(o) reclamada(o) em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 8. Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DJEN, independentemente de o processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Domicílio Judicial Eletrônico ou, na sua falta, via Correios. 9. Possibilidade de realização de ato processual presencial em processo 100% digital. Registre-se que, caso seja inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital”. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º, §2º). 10. Disponibilidade de sala no Fórum para realização de audiência por videoconferência. Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 11. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente às realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 12. Procedimentos a serem realizados em cada caso: a) Opor-se a adoção do Juízo 100% Digital e da realização da audiência por videoconferência, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região . - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital E com a audiência por videoconferência, à Secretaria para que retifique a autuação retirando a sinalização do “Juízo 100% Digital” e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. b) Opor-se à adoção do Juízo 100% Digital e concordar com a audiência já designada por videoconferência. - Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital e CONCORDÂNCIA com a realização da AUDIÊNCIA por VIDEOCONFERÊNCIA, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha abaixo informado: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86521902239?pwd=6gtUZqaXqO753QBZmY07xppSMMWWbo.1 ID da reunião: 865 2190 2239 Senha de acesso: 710718 - À Secretaria para que retifique a autuação do processo para retirar a sinalização do processo “Juízo 100% Digital”. c) Concordar, expressamente, com a adoção do Juízo 100% Digital. - Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link acima informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa; caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. - À Secretaria para que certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital". INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 13. Do envio do processo “Juízo 100% digital” ao Núcleo 4.0. Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Provimento GP/CR 05/2024 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem, no mesmo prazo, se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento referido, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 14. Da celeridade processual. Esclareça-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 15. Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária, restando desde já, autorizado o CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA nesta Unidade Judiciária. 16. Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 17. Juntada de documentos pela(o) Reclamada(o). Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 18. Da habilitação do(a) advogado(a). Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 19. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a), o(a) referido(a) patrono(a) deverá proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 20. Da juntada de CTPS digital do Reclamante. Caso exista vínculo de emprego, necessária a juntada do extrato completo da CTPS DIGITAL do empregado, inclusive da parte do contrato de trabalho devidamente anotado. 21. Do procedimento legal e da audiência. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa de seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 22. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 23. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. arts. 852-H, § 2º e § 3º, da CLT. EM CASO DE PROTOCOLO DE ACORDO 24. A petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes. 25. ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA: o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença. 26. ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, é desnecessária a sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto no parágrafo anterior. 27. Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. 28. Da discriminação das verbas da petição de acordo. As verbas que compuseram a avença devem ser discriminadas na petição de acordo, ressaltando que, em caso de parcelas relativas ao FGTS, inclusive a multa de 40%, os valores devem ser obrigatoriamente depositados na conta vinculada e não pagos diretamente ao empregado, sob pena de não homologação, conforme tese vinculante proferida pelo Tribunal Superior do Trabalho, no âmbito do RRAg- 0000003-65.2023.5.05.0201. NÃO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 17 de julho de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - THIAGO AUGUSTO CARVALHO

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