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Andre Padilha De Melo x Braspress Transportes Urgentes Ltda

ID: 331635642

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001575-47.2024.5.02.0311

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE PADILHA DE MELO

Polo Passivo:

BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

Acórdão

Advogados:

HERIK ALVES DE AZEVEDO

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CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001575-47.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ANDRE PADILHA DE MELO RECORRID… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª TURMA Relator: PAULO KIM BARBOSA RORSum 1001575-47.2024.5.02.0311 RECORRENTE: ANDRE PADILHA DE MELO RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimada do inteiro teor do v. Acórdão #id:9789d04 proferido nos autos: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO nº 1001575-47.2024.5.02.0311 (RORSum) RECORRENTE: ANDRE PADILHA DE MELO RECORRIDO: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA RELATOR: PAULO KIM BARBOSA RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. FUNDAMENTAÇÃO VOTO Por estarem presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 1. Da indenização pela estabilidade CIPA Insurge-se o reclamante requerendo o reconhecimento da estabilidade de cipeiro e o pagamento da respectiva indenização substitutiva. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 895, § 1º, Inciso IV da CLT mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que escorreitos: "O reclamante alega que foi eleito, em meados de junho de 2023, para o cargo de suplente da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), com mandato no período de 2023/2024. No entanto, afirma ter sido dispensado sem justa causa pela reclamada em 06/08/2024, durante o período em que gozava da garantia de estabilidade. Diante disso, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de indenização correspondente ao período de estabilidade, compreendido entre agosto de 2024 e junho de 2025, com os devidos reflexos legais. A reclamada, por sua vez, impugna a pretensão do autor, sustentando que este foi destituído do cargo de suplente para o qual foi eleito em razão de faltas injustificadas às reuniões da CIPA. Afirma que, conforme atas das reuniões realizadas pelos membros da comissão, o reclamante, embora tenha apresentado justificativa para algumas ausências, reiteradamente deixou de comparecer sem qualquer justificativa, deixando de exercer suas atribuições. Assim, a própria CIPA, em reunião, deliberou pela destituição do reclamante, o que resultou na perda do mandato e, consequentemente, da garantia provisória no emprego. A reclamada juntou aos autos documento assinado pelo presidente e vice-presidente da CIPA, formalizando a destituição do reclamante do cargo em razão das faltas injustificadas. Nos termos do artigo 10, inciso II, alínea 'a' do ADCT, o empregado eleito para a CIPA, seja como titular ou suplente, possui estabilidade provisória no emprego desde o registro de sua candidatura até um ano após o término do mandato. Contudo, a referida estabilidade não confere ao cipeiro imunidade absoluta contra a rescisão contratual, sendo passível de cessação caso haja perda do mandato ou justa causa devidamente comprovada. A testemunha inquirida, possui pouca validade probatória, já que não participa da CIPA e informou não ter conhecimento se o reclamante já faltou às reuniões. Informou apenas que quando o reclamante comparecia o substituía nas atividades laborais. Por outro lado, a reclamada apresentou documentos idôneos, especialmente as atas das reuniões da CIPA, que registram as ausências injustificadas do reclamante e sua consequente destituição do cargo por deliberação da comissão. O reclamante, por sua vez, não trouxe aos autos elementos capazes de desconstituir a validade da destituição ou comprovar que ainda detinha a estabilidade no momento da dispensa. Assim, ante sua destituição como membro da CIPA, entende-se pela perda da estabilidade provisória. Ainda, diante da inexistência de comprovação do direito alegado e considerando a regularidade da destituição do reclamante, reconhece-se que este não fazia jus à estabilidade no emprego prevista no ADCT. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido do reclamante de condenação da reclamada ao pagamento de indenização decorrente da estabilidade da CIPA e suas integrações." A dispensa de integrante da CIPA em casos de perda de mandato é legítima, desde que comprovado o descumprimento de requisitos legais. A estabilidade provisória prevista no art. 10, II, "a" do ADCT está condicionada ao exercício regular das funções na CIPA, cessando com a perda do mandato por infrações regimentais devidamente comprovadas. No caso em análise, a reclamada demonstrou cabalmente, por meio de atas da CIPA assinadas pelo presidente e vice-presidente da comissão, que o reclamante teve ausências reiteradas e injustificadas às reuniões, resultando em deliberação formal de destituição. O ônus probatório foi adequadamente cumprido pela empresa, enquanto o reclamante não conseguiu desconstituir as provas documentais apresentadas. A jurisprudência consolidada estabelece que a proteção estabilitária não confere imunidade absoluta, aplicando-se as exceções previstas na legislação trabalhista quando verificadas infrações que justifiquem a perda do mandato. Não há nada a reparar. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico. 2. Da multa convencional Insurge-se o reclamante requerendo o pagamento da multa normativa prevista na convenção coletiva por alegado descumprimento de cláusula que impediria o exercício de atividades alheias às funções da CIPA. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 895, § 1º, Inciso IV da CLT mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que escorreitos: "O reclamante pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa prevista na cláusula 45ª da Convenção Coletiva de Trabalho (CCT), sob a alegação de descumprimento da cláusula 44ª da mesma norma. Alega que, nos termos da referida cláusula, os integrantes da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) estariam impedidos de desenvolver atividades alheias àquelas definidas na Norma Regulamentadora nº 5 (NR-5), sob pena de configuração de falta grave, nos termos do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O reclamante sustenta que, durante o período em que exerceu o cargo de suplente na CIPA, continuou desempenhando suas atividades contratuais regulares, as quais seriam estranhas às funções previstas na NR-5. A reclamada, em sua defesa, impugna a pretensão do autor e requer a improcedência do pedido. Nos termos da cláusula 5.4.11 da NR-5, é vedado à organização, em relação ao integrante eleito da CIPA: a) a alteração de suas atividades normais na organização que prejudique o exercício de suas atribuições; b) a transferência para outro estabelecimento, sem a sua anuência, ressalvado o disposto nos §§ 1º e 2º do artigo 469 da CLT. No caso em análise, o reclamante não trouxe aos autos elementos que comprovassem que as funções exercidas na reclamada comprometeram ou criaram óbice à sua atuação na CIPA. Ademais, a atividade desempenhada pelo autor - motorista urbano - não se revela, por si só, incompatível com o desempenho das funções da CIPA, não sendo possível presumir qualquer prejuízo à sua atuação na comissão. Além disso, a testemunha inquirida logrou comprovar que as atividades do autora eram por ela realizadas quando necessário o comparecimento do autor às reuniões, de forma que não havia prejuízos às atividades e às funções do autor. Dessa forma, não restou configurado o descumprimento da cláusula convencional invocada pelo reclamante, motivo pelo qual não há fundamento para a aplicação da multa normativa. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido de condenação da reclamada ao pagamento da multa normativa." A análise empreendida pelo MM. Juízo de origem revela-se tecnicamente correta e juridicamente adequada. O pedido de multa convencional pressupõe a demonstração inequívoca do descumprimento da norma coletiva, ônus que não foi satisfeito pelo reclamante. A NR-5 estabelece vedações específicas que visam proteger o exercício das atribuições do cipeiro, mas não impede o desenvolvimento das atividades contratuais normais quando estas não prejudiquem o desempenho das funções na CIPA. A prova testemunhal demonstrou que havia compatibilização entre as atividades, com substituição do reclamante quando necessário para comparecimento às reuniões. A ausência de prejuízo concreto às funções da CIPA e a compatibilidade entre as atividades de motorista urbano e as atribuições de cipeiro afastam a configuração de descumprimento da cláusula convencional invocada. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico. 3. Dos danos morais Insurge-se o reclamante requerendo o pagamento de indenização por danos morais decorrentes de suposta dispensa arbitrária durante período de estabilidade. Sem razão o recorrente. Nos termos do artigo 895, § 1º, Inciso IV da CLT mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos, eis que escorreitos: "O reclamante sustenta que sua dispensa, ocorrida durante o período em que supostamente gozava de estabilidade como membro da CIPA, lhe causou ofensa à honra e dignidade, gerando o direito à indenização por danos morais. Diante disso, requer a condenação da reclamada ao pagamento da referida indenização. A reclamada, por sua vez, impugna as alegações do autor, sustentando que não há nenhuma prova da existência de dano, tampouco de conduta ilícita por parte da empresa que justifique a reparação pretendida. Aduz, ainda, a ausência de nexo causal entre a dispensa e qualquer dano moral alegado pelo reclamante. Primeiramente, insta salientar que por dano moral deve-se entender a honra do ser humano, a imagem que a própria pessoa faz de si, a imagem que os outros possuem em relação à pessoa e a sua intimidade. Os danos morais são causados por atos ou omissões de terceiras pessoas (agente causador do dano) e devem, efetivamente, alterar o estado emocional da pessoa que sofreu a ação ou omissão causadora do dano (vítima) em razão de ofensa à sua imagem, honra, ou intimidade. Não basta o desconforto, o incômodo de uma situação, por mais profundos que sejam. A configuração do dano moral, e a consequente obrigação de indenizá-lo, exigem a presença de três requisitos: a existência de um dano, a culpa do agente causador do dano e o nexo de causalidade entre o dano e o ato ou omissão praticado pelo causador do dano. No caso em análise, conforme restou demonstrado nos autos, o reclamante foi destituído do cargo de suplente da CIPA meses antes de sua dispensa, circunstância que afastou o direito à estabilidade alegado. Assim, não há que se falar em dispensa arbitrária ou ilegal, uma vez que a demissão sem justa causa configura direito potestativo do empregador, nos termos do artigo 7º, inciso I, da Constituição Federal. Além disso, o reclamante não trouxe elementos probatórios que evidenciassem a ocorrência de danos à sua honra, imagem ou dignidade decorrentes da dispensa. A mera rescisão contratual, por si só, não caracteriza ato ilícito passível de indenização, sendo imprescindível a comprovação de abuso de direito ou conduta vexatória, o que não restou demonstrado nos autos. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais." A fundamentação expendida pelo MM. Juízo de origem encontra-se em perfeita consonância com os requisitos legais para configuração do dano moral, quais sejam: conduta ilícita, dano efetivo e nexo causal. No caso vertente, inexiste conduta ilícita da reclamada, uma vez que a dispensa ocorreu após a regular destituição do reclamante do cargo de cipeiro por faltas injustificadas, conforme demonstrado documentalmente. A demissão sem justa causa constitui direito potestativo do empregador, nos termos do art. 7º, I, da Constituição Federal, não configurando ato ilícito quando exercido regularmente. O reclamante não logrou demonstrar a ocorrência de dano efetivo à sua honra, imagem ou dignidade, limitando-se a alegações genéricas sem substrato probatório. A mera rescisão contratual, ainda que cause natural desconforto, não caracteriza automaticamente dano moral indenizável, sendo necessária a comprovação de abuso de direito ou conduta vexatória. Por estas razões, nega-se provimento ao recurso da parte recorrente neste tópico. Acórdão Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Desembargadora Tania Bizarro Quirino de Morais. Tomaram parte no julgamento os Excelentíssimos Senhores Magistrados Federais do Trabalho Paulo Kim Barbosa (Relator), Soraya Galassi Lambert (2º votante) e Tania Bizarro Quirino de Morais. Votação: unânime. DISPOSITIVO Isto posto, acordam os Magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em conhecer do recurso interposto e, no mérito, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme fundamentação do voto. Custas inalteradas, isentas pelo reclamante, nos termos fixados na r. sentença. PAULO KIM BARBOSA Desembargador Relator llj VOTOS SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. ELIAS EVALDO DO NASCIMENTO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA

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Ieda Maria Santos Souza x Banco Bmg S/A

ID: 278419495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030841-73.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IEDA MARIA SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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CARLA BEGUELDO RODRIGUES

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carla Begueldo Rodrigues (OAB 184934/SP) Processo 1030841-73.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Maria Santos Souza - Reqdo: B… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Carla Begueldo Rodrigues (OAB 184934/SP) Processo 1030841-73.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ieda Maria Santos Souza - Reqdo: Banco BMG S/A - Vistos. A produção de prova pericial grafotécnica foi determinada pela Instância Superior (fls. 407/412). Há entendimento jurisprudencial sobre a viabilidade da perícia em documento digitalizado. Nesse sentido, julgados do e. TJSP: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTENTICIDADE DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM DOCUMENTO DIGITALIZADO. VALIDADE PROBATÓRIA DA CÓPIA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA DO BANCO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação ajuizada em face de Banco requerido. O autor alegou que desconhecia a contratação de cartão de crédito consignado e requereu a declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. A sentença rejeitou as preliminares, homologou laudo pericial grafotécnico produzido com base em documento digitalizado e concluiu pela autenticidade da assinatura, julgando improcedente o pedido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se a perícia grafotécnica realizada em documento digitalizado é suficiente para comprovar a autenticidade da assinatura aposta no contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR A perícia grafotécnica realizada com base em cópia digitalizada do contrato é válida e suficiente para aferir a autenticidade da assinatura, conforme previsão dos arts. 424 e 425, VI, do CPC, não havendo exigência de apresentação da via original quando não há indícios de adulteração. O laudo pericial grafotécnico foi conclusivo ao afirmar que as assinaturas questionadas partiram do punho do autor, sendo considerado tecnicamente idôneo e suficiente à formação do convencimento do juízo. Comprovada a regularidade da contratação, não há que se falar em conduta ilícita por parte do banco, nem em dever de indenizar ou restituir valores, sendo o ônus da prova da contratação legitimamente satisfeito pela instituição financeira. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A) A perícia grafotécnica realizada com base em documento digitalizado é válida e eficaz para comprovar a autenticidade de assinatura, nos termos do art. 425, VI, do CPC. B) Comprovada a regularidade da contratação do cartão de crédito consignado, não há ilicitude na conduta do banco nem obrigação de indenizar ou restituir valores ao consumidor. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 355, I; 373, II; 424; 425, VI; 487, I; 85, § 2º. CDC, art. 3º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002453-83.2022.8.26.0032, Rel. Des. Simões de Almeida, j. 22.02.2024; TJSP, Apelação Cível 1004128-67.2018.8.26.0664, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 21.06.2024. (TJSP; Apelação Cível 1001575-83.2023.8.26.0369; Relator (a):Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) (grifei) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EM INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DIGITALIZADOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIMENTO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que manteve a determinação de realização de perícia grafotécnica em instrumentos contratuais digitalizados. Alega a parte agravante, em síntese, que a realização de perícia em documento digitalizado é extremamente questionável e de duvidosa eficácia, considerando a natureza do documento e os riscos inerentes à sua manipulação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade e a necessidade de se realizar perícia grafotécnica em documento digitalizado. III. Razões de Decidir 3. O exame pericial grafotécnico, embora deva ser preferencialmente realizado na via original do documento impugnado, não encontra óbice à sua efetuação em cópia digitalizada. 4. O art. 10 da Resolução nº 4.474, de 31.05.2016, do Banco Central do Brasil estabelece que as instituições financeiras não são mais obrigadas a armazenarem as versões originais dos seus documentos, sendo possível o arquivamento de forma digital dos contratos bancários com intuito de facilitar a atividade bancária. 5. O magistrado, na presidência do feito, tem a faculdade de determinar a realização das provas que entenda necessárias para o seu livre convencimento, nos termos do art. 370 do CPC, sendo ele o destinatário da prova. 6. A ausência de especialização do perito em fraudes eletrônicas não obsta a realização da prova pericial grafotécnica, uma vez que o escopo da perícia se limita à verificação da autenticidade da assinatura, não havendo elementos concretos que sugiram a necessidade de análise especificamente documentoscópica. IV. Dispositivo e Tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A perícia grafotécnica pode ser realizada em cópia digitalizada quando o original não está disponível, especialmente considerando a faculdade concedida às instituições financeiras pela Resolução nº 4.474/2016 do Banco Central do Brasil. 2. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, avaliar a pertinência e necessidade da prova pericial, conforme art. 370 do CPC. 3. Não é necessário que o perito grafotécnico possua conhecimentos específicos em fraudes eletrônicas quando o escopo da perícia se limita à análise da autenticidade da assinatura, sem elementos que indiquem a necessidade de exame documentoscópico. Legislação Citada: CPC, arts. 370 e 425; Resolução BACEN nº 4.474/2016. Jurisprudência Citada: TJSP, AC nº 1007631-22.2023.8.26.0438; STJ, REsp nº 874.735/RJ. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130659-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ferraz de Vasconcelos -1ª Vara; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025) (grifei) Ante a manifestação de fls. 447/448, nomeio em substituição, o perito Antonio Carlos Bis, com qualificação no Portal dos Auxiliares. Intime-se o perito substituto para início dos trabalhos e apresentação do laudo no prazo de 30 dias, na forma já determinada a fls. 416/417. Int.

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Roosevelt Louis x Arnaldo Takeshi e outros

ID: 262621616

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001575-20.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT LOUIS

Polo Passivo:

ARNALDO TAKESHI GERA ENERGIA MANUTENCAO, INSTALACAO E LOCACAO DE GERADORES LTDA LEONARDO SHIGUEO SUZUKI NISHI

Notificação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001575-20.2024.5.02.0708 : ROOSEVELT LOUIS : GERA ENERGIA MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001575-20.2024.5.02.0708 : ROOSEVELT LOUIS : GERA ENERGIA MANUTENCAO, INSTALACAO E LOCACAO DE GERADORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de32004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul REJEITA AS PRELIMINARES, EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação, com relação a Arnaldo Takeshi e de Leonardo Shigueo Suzuki Nishi, nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a .10.2019, nos termos do art. 487, II do CPC, e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Roosevelt Louis, para condenar Gera Energia Manutenção, Instalação e Locação de Geradores Ltda, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 26 dias; b) aviso prévio proporcional de 48 dias; c) 13º salário proporcional (11/12) d) férias integrais + 1/3 2023/2024; e) férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (3/12); f) FGTS + 40%; g) integração dos valores pagos a título de adicional de periculosidade e de horas extras nas verbas rescisórias deferidas. Para o cômputo das horas extras, deve ser observada a média paga nos últimos 12 meses, considerando-se os contracheques acostados nos autos. h) indenização por danos morais no montante de quatro vezes o último salário do Autor. Obrigações de Fazer: Todos os valores relativos ao FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre o valor total dos depósitos deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Condena-se ainda a Reclamada, em cinco dias do trânsito em julgado, a fornecer o TRCT do Empregado com o código SJ2, para que o Autor possa sacar o FGTS, e as guias para levantamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Condena-se também a Reclamada na obrigação de fazer quanto à baixa da carteira de trabalho do Reclamante, em cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias, e após este prazo de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 29 da CLT, devendo constar a data da saída em 13.11.2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Com relação à indenização por danos morais, dever-se-á observar a dinâmica do cômputo dos juros e correção monetária prevista na súmula 439, do C. TST: Defere-se o pedido da justiça gratuita ao Reclamante. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00. Partes cientes, nos termos da Súmula 197 do C. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ROOSEVELT LOUIS

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Roosevelt Louis x Arnaldo Takeshi e outros

ID: 262621622

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001575-20.2024.5.02.0708

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROOSEVELT LOUIS

Polo Passivo:

ARNALDO TAKESHI GERA ENERGIA MANUTENCAO, INSTALACAO E LOCACAO DE GERADORES LTDA LEONARDO SHIGUEO SUZUKI NISHI

Notificação

Advogados:

ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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LIDIA MARTINS PORFIRIO

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MAURICIO DE CECCO PORFIRIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001575-20.2024.5.02.0708 : ROOSEVELT LOUIS : GERA ENERGIA MANUTENCA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL 1001575-20.2024.5.02.0708 : ROOSEVELT LOUIS : GERA ENERGIA MANUTENCAO, INSTALACAO E LOCACAO DE GERADORES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID de32004 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Pelo exposto e tudo o mais que dos autos conste, a 08ª Vara do Trabalho da Zona Sul REJEITA AS PRELIMINARES, EXTINGUE SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a ação, com relação a Arnaldo Takeshi e de Leonardo Shigueo Suzuki Nishi, nos termos do art. 485, VI do CPC, EXTINGUE COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO os efeitos pecuniários dos pedidos condenatórios anteriores a .10.2019, nos termos do art. 487, II do CPC, e JULGA PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na reclamatória trabalhista ajuizada por Roosevelt Louis, para condenar Gera Energia Manutenção, Instalação e Locação de Geradores Ltda, ao pagamento das seguintes parcelas: a) saldo de salário de 26 dias; b) aviso prévio proporcional de 48 dias; c) 13º salário proporcional (11/12) d) férias integrais + 1/3 2023/2024; e) férias proporcionais + 1/3 2024/2025 (3/12); f) FGTS + 40%; g) integração dos valores pagos a título de adicional de periculosidade e de horas extras nas verbas rescisórias deferidas. Para o cômputo das horas extras, deve ser observada a média paga nos últimos 12 meses, considerando-se os contracheques acostados nos autos. h) indenização por danos morais no montante de quatro vezes o último salário do Autor. Obrigações de Fazer: Todos os valores relativos ao FGTS sobre as verbas rescisórias e acréscimo de 40% sobre o valor total dos depósitos deverão ser recolhidos na conta vinculada da parte autora, na forma dos artigos 18, § 1º, e 26, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90. Condena-se ainda a Reclamada, em cinco dias do trânsito em julgado, a fornecer o TRCT do Empregado com o código SJ2, para que o Autor possa sacar o FGTS, e as guias para levantamento do seguro-desemprego, sob pena de indenização substitutiva. Condena-se também a Reclamada na obrigação de fazer quanto à baixa da carteira de trabalho do Reclamante, em cinco dias do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias, e após este prazo de fazê-lo a Secretaria da Vara, nos termos do art. 29 da CLT, devendo constar a data da saída em 13.11.2024, tendo em vista a projeção do aviso prévio. Haverá incidência de contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas de natureza salarial, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212/91, sendo a responsabilidade pela efetivação dos recolhimentos da entidade empregadora, autorizando-se a dedução (quanto aos créditos do autor) dos valores correspondentes ao percentual dos encargos devidos pelo trabalhador, conforme a legislação previdenciária, nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91 e Súmula 368, inciso II, do TST. O imposto de renda será deduzido no momento que o crédito, de alguma forma, tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre as parcelas de cunho salarial, acrescidas de juros e correção monetária, utilizando-se o critério mensal para o cálculo, nos termos do art. 12A da Lei 7.713/1998 e regulamentação da Instrução Normativa n 1.500/2014 da Receita Federal, e da nova jurisprudência do TST. Correção monetária, na forma da Súmula 381 do TST e do art. 459, § 1º, da CLT, inclusive os valores relativos ao FGTS (OJ 302 da SBDI-1/TST). Conforme decisão do STF de efeito geral e vinculante, nos autos da ADC 58, foi conferida interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil). Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, §1º, da Lei 8.177/91 na fase pré-judicial. Deve ser observada a OJ 400 da SBDI-1 do TST. Considerando que a taxa Selic engloba não só a atualização monetária, mas também os juros de mora (artigo 406 do Código Civil), são indevidos os juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, sob pena de anatocismo. Não incidem juros de mora sobre os honorários advocatícios fixados em percentual sobre a condenação, pois estes somente seriam devidos a partir do trânsito em julgado da liquidação da sentença (artigo 407 do Código Civil). Com relação à indenização por danos morais, dever-se-á observar a dinâmica do cômputo dos juros e correção monetária prevista na súmula 439, do C. TST: Defere-se o pedido da justiça gratuita ao Reclamante. Diante da procedência parcial dos pedidos, condena-se a Reclamada ao pagamento dos honorários de sucumbência no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, nos termos do artigo 791-A da CLT. Tudo nos termos da fundamentação, que integra o presente dispositivo. Custas pela Reclamada, no importe de R$ 1.000,00, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 50.000,00. Partes cientes, nos termos da Súmula 197 do C. TST. Nada mais. TARCILA DE SA SEPULVEDA ARAUJO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ARNALDO TAKESHI - GERA ENERGIA MANUTENCAO, INSTALACAO E LOCACAO DE GERADORES LTDA - LEONARDO SHIGUEO SUZUKI NISHI

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Processo nº 1001575-67.2024.4.01.3703

ID: 338269962

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001575-67.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA CRISTINA BARBOSA MORAIS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO

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RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001575-67.2024.4.01.3703 … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001575-67.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VITORIA CRISTINA BARBOSA MORAIS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de demanda ajuizada por Vitoria Cristina Barbosa Morais em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade, com base na qualidade de segurada empregada, sob o fundamento de que, na data do parto de sua filha, em 09/07/2021, encontrava-se dentro do período de graça, mantendo, portanto, a condição de segurada. A parte autora informa que manteve vínculo empregatício com a empresa SRM – Terceirização de Serviços e Recursos Humanos Ltda até 10/08/2021, conforme registro constante em sua CTPS e no CNIS. Argumenta que, mesmo após a cessação do vínculo, subsistia a qualidade de segurada, sendo inaplicável a exigência de carência, conforme previsão legal específica para seguradas empregadas. O INSS, em sua contestação, reconhece o vínculo informado, porém sustenta que este possui “indicador de pendência” no CNIS, em razão da natureza intermitente do contrato de trabalho, o que exigiria apresentação de documentação complementar para afastar dúvidas quanto à veracidade e efetividade da prestação de serviço e da remuneração correspondente. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia nos autos cinge-se à existência de vínculo empregatício válido na data do parto da autora, e à consequente manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social. Destarte, a percepção do salário-maternidade demanda a satisfação dos seguintes requisitos erigidos como essenciais pela legislação reitora da matéria (art. 71 da Lei n.º 8.213/91 e art.29 da Lei n.º 3.048/99): a) é devido à segurada empregada, à trabalhadora avulsa, à empregada doméstica e à segurada especial; b) carência de dez contribuições mensais, comprovando o labor da parte autora. A qualidade de segurada é incontroversa, uma vez que restou demonstrado que quando do nascimento da criança (09/07/2021), a parte autora possuía vínculo contratual de natureza intermitente com a empresa SRM – Terceirização de Serviços e Recursos Humanos Ltda no período de 03/11/2020 a 10/08/2021, conforme ID nº 2122071101. Cumpre destacar que, nos termos do art. 9º, inciso I, alínea “s”, do Decreto 3.048/99, é considerado segurado obrigatório da previdência social aquele contratado como trabalhador intermitente, o que abrange a situação da parte autora. Ainda que se trate de vínculo com característica intermitente, trata-se de vínculo celetista regido por subordinação e contribuição obrigatória, o que confirma a filiação previdenciária. Além disso, o art. 203, § 23, do Decreto 3.048/99 dispõe expressamente que, nos contratos intermitentes, a empresa é responsável por recolher mensalmente as contribuições previdenciárias devidas pelo empregador e pelo empregado, bem como o FGTS, com base nas remunerações efetivamente pagas, sendo obrigada a fornecer comprovantes ao trabalhador. Especificamente quanto ao salário-maternidade, aplica-se o disposto no art. 100-B do mesmo decreto, que estabelece que o benefício será pago diretamente pela previdência social. A regra contempla a hipótese da autora e impõe o cálculo do benefício com base na média aritmética simples das remunerações dos doze meses anteriores ao parto. Ademais, quanto à exigência de carência para a concessão do salário-maternidade, o STF decidiu, em julgamento da ADI 2.110, que é inconstitucional, por violar os princípios da isonomia, da razoabilidade e da proteção constitucional à maternidade, o período de carência (10 contribuições mensais) para a concessão do benefício de salário-maternidade exigido para algumas categorias de seguradas (arts. 25, III, e 26, VI, Lei nº 8.213/91) (STF. Plenário. ADI 2.110/DF, Rel. Min. Nunes Marques). Portanto, mesmo sendo reconhecida a natureza intermitente do vínculo, o benefício é devido, com aplicação das regras legais e regulamentares específicas para essa modalidade contratual. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do NCPC e condeno o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a conceder à parte autora o benefício de salário-maternidade, com DIB: 09/07/2021 (data do nascimento da criança) e DCB após 120 (cento e vinte) dias. A renda mensal inicial do benefício deverá ser obtida em conformidade com as disposições do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, com base no valor das contribuições da parte autora. Quanto aos valores atrasados, terão correção monetária e juros de mora com incidência da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021 e serão pagos por Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, se não houver renúncia aos valores porventura excedentes ao teto do Juizado Especial Federal, no valor líquido e certo a ser apurado pelo INSS, cujo cálculo deverá ser apresentado em Juízo. Atesto, por oportuno, que, neste processo, atua como patrono o Advogado da AUTORA: RAMIRO MAYCON PLACIDO DE SOUZA - MA18006 e WANESSA PALOMA LIMA DE BRITO - MA21172, o qual possui procuração juntada nos autos concedendo-lhe poderes para receber e dar quitação, razão pela qual fica o causídico autorizado, por força exclusiva deste ato decisório, a realizar o levantamento de valores depositados a título de Requisição de Pequeno Valor (RPV), perante instituições bancárias oficiais, com a ressalva de que a retirada perante a instituição financeira somente se legitima por ato personalíssimo do advogado outrora constituído. Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bacabal/MA, data no rodapé. Hanna Fernandes Porto Juíza Federal

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Moara Santos Farias x Pandurata Alimentos Ltda e outros

ID: 277127660

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001575-14.2024.5.02.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MOARA SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

PANDURATA ALIMENTOS LTDA TRILHA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA

Notificação

Advogados:

RENATA APARECIDA CAIXINHAS

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AMIR MOURAD NADDI

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TATIANE DEL BUSSO DOMINGUES MATOS

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AMANDA SOUSA DA SILVA MIRANDA

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AISLAN MOREIRA MIRANDA

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MARCOS NORCE FURTADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001575-14.2024.5.02.0322 RECORRENTE: MOARA SAN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DULCE MARIA SOLER GOMES RIJO RORSum 1001575-14.2024.5.02.0322 RECORRENTE: MOARA SANTOS FARIAS RECORRIDO: PANDURATA ALIMENTOS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 98d172c proferida nos autos. Tramitação Preferencial RORSum 1001575-14.2024.5.02.0322 - 3ª Turma Recorrente: 1. TRILHA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA Recorrente: 2. PANDURATA ALIMENTOS LTDA Recorrido: MOARA SANTOS FARIAS Recorrido: PANDURATA ALIMENTOS LTDA Recorrido: TRILHA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA RECURSO DE: TRILHA MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 2572184; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id 34cb889). Regular a representação processual (Id e376126). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 51cf927;5967863; Custas processuais pagas no RR: idfaae365; 9031290 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE Alegação(ões): Sustenta que a estabilidade gestante é inaplicável a contratos temporários, regidos pela Lei nº 6.019/74, que possui natureza e regulamentação próprias, não se confundindo com contratos por prazo determinado da CLT. Consta do v. acórdão: "DO CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO - ESTABILIDADE GESTANTE - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA 2ª RÉ A reclamante se insurge contra a decisão recorrida, que não reconheceu a estabilidade provisória e seus consectários lógicos. Alega que as recorridas tinham conhecimento do estado gravídico da recorrente, o que enseja o direito à estabilidade provisória ou indenização independentemente da modalidade de contratação, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (Tema 542). Desta forma, pugna pela sua reintegração ou pagamento de indenização substitutiva. Analiso. A 1ª reclamada afirma ter celebrado contrato de trabalho temporáriocom a reclamante, nos moldes da Lei 6.019/74, tendo em vista a necessidade episódica da 2ª reclamada. Refuta as alegações da reclamante e argumenta não ser hipótese de estabilidade gestacional. Trouxe aos autos cópia do contrato de trabalho firmado com a autora para Prestação de Serviços junto à 2ª reclamada (Id b85311e). Assim, conforme se infere do contrato de trabalho, a reclamante foi admitida em razão de demanda complementar de serviços da 2ª ré. Nesse passo, depreende-se dos autos que restou demonstrado que a reclamante firmou contrato de trabalho temporário válido com a 1ª ré. O documento se encontra devidamente assinado pelas partes e não foi produzida nenhuma prova que possa afastar a validade do negócio jurídico. Quanto à questão da estabilidade da gestante, observe-se que de acordo com o documento de Id c03166b, resta comprovado que a reclamante se encontrava grávida na data do término do contrato temporário (19/7/2024 - TRCT de Id 9c47b1a), pois na data do exame (2/8/2024), a recorrente já contava com mais de 9 semanas de gestação. Em que pese o Tema 542 do E. STF não se referir ao contrato temporário da Lei nº 6019/74 e sim ao contrato temporário administrativo, o conteúdo da decisão e seu contexto deixam evidente que a proteção à gestante e nascituro é única, não podendo ser excluída a empregada gestante, ainda que contratada como temporária. Nesse sentido é o entendimento do C. TST: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ESTABILIDADE DA GESTANTE. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Conforme tese vinculante fixada no Tema 542 da Tabela de Repercussão Geral do STF, "A trabalhadora gestante tem direito ao gozo de licença-maternidade e à estabilidade provisória, independentemente do regime jurídico aplicável, se contratual ou administrativo, ainda que ocupe cargo em comissão ou seja contratada por tempo determinado". Diante disso, esta Corte acolheu o incidente de superação do IAC-5639-31.2013.5.12.0051 , de forma a reconhecer o direito à estabilidade da gestante com contrato lastreado na Lei no 6.019/1974. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-773-85.2020.5.06.0023, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 18/02/2025). (g/n) A estabilidade conferida à gestante pela Constituição Federal objetiva amparar o nascituro, preservando as condições econômicas necessárias à tutela de sua saúde e de seu bem-estar. O objetivo principal é proteger o bebê que nascerá, dando-lhe condições materiais de proteção que acabam por beneficiar, também, a gestante. Revendo posição anterior, não se pode deixar outras gestantes e nascituros fora da proteção constitucional. Dessa forma, ainda que tenha sido firmado por prazo determinado, estende-se a garantia protetiva à empregada e à figura do nascituro, assegurando o equilíbrio das relações jurídicas. O contrato temporário também é um contrato por prazo determinado em que pese a legislação específica que o regula. Considerando-se que a reclamante se encontra grávida e tendo em vista que o artigo 10, inciso II, letra "b", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, deve ser reformada a sentença de origem que indeferiu o pedido de indenização substitutiva da estabilidade gestante. Assim, ainda que dentro do período da estabilidade, considerando que a data provável do parto é dia 6/3/2025, conforme documento anexado à inicial (Id c03166b), considero viável que a reintegração seja substituída pela indenização. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para condenar as reclamadas ao pagamento dos salários relativos ao período da estabilidade, ou seja, da data da dispensa ocorrida em 19/7/2024 até cinco meses após o parto e repercussão para cálculo das seguintes parcelas pleiteadas na inicial: férias + 1/3, 13º salários e FGTS. Ressalta-se que a modalidade contratual em apreço (contrato por prazo determinado) não dá direito à autora à multa fundiária, ao aviso prévio, e ao fornecimento de chave de conectividade e guias CD/SD. Para efeito do artigo 832, § 3º, da CLT, declara-se que todas as parcelas possuem natureza indenizatória. Por fim, quanto à responsabilidade da 2ª ré, verifica-se que ficou comprovada a contratação da autora pela 1ª reclamada para prestação de serviço temporário à 2ª reclamada em razão de demanda complementar de serviço sob o regime da lei 6.019/74 e decreto 73.841/74 (Id b85311e). Logo, é incontroversa a prestação de serviços da autora para a 2ª ré. Assim, resta claro que a segunda reclamada deslocou parte de suas atividades à primeira, o que configura nítida terceirização. Não prospera qualquer alegação recursal no sentido de que a tomadora não mantinha subordinação ou vínculo com a reclamante, uma vez que a autora não pretende o reconhecimento do vínculo empregatício com a tomadora, mas sua condenação subsidiária. Tendo sido beneficiária dos serviços executados pela reclamante, a segunda reclamada é responsável e, portanto, deve responder de forma subsidiária por eventuais créditos devidos à reclamante durante todo o período do contrato de trabalho mantido entre a autora e a primeira reclamada. A utilização de mão de obra, fornecida por empresa de prestação de serviços, não isenta o contratante das obrigações trabalhistas decorrentes do pacto laboral, devendo prevalecer o princípio protecionista, que informa o Direito do Trabalho. Não se trata de questionar a licitude da contratação, mas de atribuir àquele que se favoreceu da força de trabalho a responsabilidade secundária no adimplemento dos créditos não honrados pelo empregador. O ordenamento jurídico autoriza a referida contratação e impõe a responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços pelo inadimplemento das obrigações pecuniárias contraídas pela empresa prestadora de serviços. O inadimplemento da obrigação por parte do devedor principal é o quanto basta para que seja a responsável subsidiária acionada a quitar o crédito exequendo nesta Justiça do Trabalho. Isso porque a finalidade da condenação subsidiária é reforçar a garantia de adimplementos das verbas trabalhistas devidas ao empregado, cujo trabalho se reverteu em benefício do tomador. A responsabilidade abrange todas as verbas deferidas, inexistindo qualquer limitação quanto às obrigações que alega serem personalíssimas, tendo em vista o disposto no § 5º da Lei 6.019/74 que dispõe: "§ 5º - A empresa contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, e o recolhimento das contribuições previdenciárias observará o disposto no art. 31 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991." Restando comprovada nos autos a prestação de serviços integralmente em face da 2ª ré, a responsabilidade deve se estender durante toda a vigência do contrato de trabalho da autora. Assim, tendo em vista que houve reversão do julgado de origem quanto à indenização do período estabilitário, dá-se provimento ao Recurso Ordinário da reclamante para reconhecer a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada quanto ao pagamento das verbas deferidas na presente decisão. Dou provimento." O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência nº 5639-31.2013.5.12.0051, fixou a seguinte tese: "É inaplicável ao regime de trabalho temporário disciplinado pela lei 6.019/74 a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea 'b', do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias" (DEJT 29/07/2020) Assim, diante do efeito vinculante da referida decisão (CPC, art. 947, § 3º), impõe-se o seguimento do apelo, por possível má-aplicação da Súmula 244, III, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO. SÚMULA Nº 244, ITEM III, DO TST. Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051. Na hipótese, o Regional manteve a sentença em que se deferiu a pretensão da reclamante de estabilidade da gestante, consignando que, ainda que se trate de contrato por prazo determinado, à empregada gestante é garantida a estabilidade provisória prevista no art. 10, II, 'b', do ADCT. Incontroverso nos autos que foi celebrado com a autora contrato de trabalho temporário, regido pela Lei nº 6.019/74. O Tribunal Pleno desta Corte, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência - IAC 5639-31.2013.5.12.0051, realizado em 18/11/2019, fixou tese jurídica, de caráter vinculante, no sentido de que 'é inaplicável ao regime de trabalho temporário, disciplinado pela Lei n.º 6.019/74, a garantia de estabilidade provisória à empregada gestante, prevista no art. 10, II, b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias'. Dessa forma, a decisão do Regional não está em consonância com o entendimento que nesta Corte se consolidou. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-524-96.2017.5.17.0003, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 28/10/2022). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. RECURSO DE: PANDURATA ALIMENTOS LTDA (Id b9815a2. Cumprida a determinação de id 322b73c, retomo a análise dos pressupostos de admissibilidade dos recursos de revista interpostos (CLT, art. 896, § 1º). PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 19/03/2025 - Id 3bb8c81; recurso apresentado em 31/03/2025 - Id d5a535c). Regular a representação processual (Id c8d1a58). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id c6c1154; Custas processuais pagas no RR: idb711ff5; c5a8978. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO (13715) / CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO/PROVISÓRIO 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA (13967) / GESTANTE O art. 896, § 1º-A, da CLT exige a transcrição do trecho exato da decisão recorrida que consubstancie o prequestionamento da matéria objeto do recurso de revista, cabendo à parte indicar, de forma clara e objetiva, os fundamentos de fato e de direito constantes da decisão regional no tema debatido. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, já pacificou o entendimento de que a transcrição integral do acórdão recorrido não cumpre a finalidade de delimitar a matéria objeto de impugnação (AgR-E-ED-RR-1458-45.2012.5.04.0018, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 16/03/2018; E-ED-RR-1720-69.2012.5.15.0153, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 22/9/2017; E-RR-1144-40.2013.5.15.0089, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/09/2017). No caso, verifica-se que a parte recorrente indicou o tópico inteiro do acórdão e destacou todo o trecho transcrito, o que não atende à exigência legal, pois inviabiliza o necessário confronto analítico entre a tese assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica exposta no recurso de revista. Nesse sentido: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. RECLAMADO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, DA CLT. 1 - A Lei nº 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento. 2 - No caso dos autos, a parte transcreveu nas razões recursais o tópico inteiro do acórdão do Regional referente à matéria recorrida e destacou todo o trecho transcrito. Assim, não destacou ou identificou especificamente em quais trechos haveria o prequestionamento dos argumentos que foram objeto do recurso revista. 3 - Além disso, ao não observar a exigência de indicar o devido trecho da decisão do Regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (art. 896, § 1º-A, I, da CLT), a parte não consegue demonstrar, de forma analítica, em que sentido tal decisão teria afrontado os dispositivos apontados e mencionar as circunstâncias que identificam ou assemelham os julgados confrontados (art. 896, §§ 1º-A, III, e 8º, da CLT). 4 - Agravo a que se nega provimento". (Ag-AIRR-20460-82.2015.5.04.0733, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 16/08/2019, sublinhou-se). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /raob SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - MOARA SANTOS FARIAS

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Processo nº 1001575-94.2025.8.26.0472

ID: 310462095

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001575-94.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. D. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001575-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.D.T.P. - Camila Duz Thomaz Pereira ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Mo… Processo 1001575-94.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - C.D.T.P. - Camila Duz Thomaz Pereira ingressou com Ação de Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada de urgência em face de Irmandade de Misericórdia de Porto Ferreira - Dona Balbina Clínicas. Requer a tutela antecipada para que a parte requerida promova a cobertura para a realização dos procedimentos descritos na inicial, conforme prescrição médica, para correção de comorbidades decorrentes de cirurgia bariátrica, sob pena de multa diária. É o breve relatório. DECIDO. Ante os documentos acostados aos autos, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, anote-se. Para deferimento da tutela pleiteada, é imperioso cuidar dos requisitos específicos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, a saber: presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, ou risco ao resultado útil do processo. Não podendo ser deferida quando implicar em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Tais requisitos são aditivos, o que significa que, na ausência de um deles o pedido não deve ser deferido. Registro ainda que a concessão da tutela de urgência em caráter liminar é medida excepcional. Feitas estas considerações, o pedido deve ser indeferido, pois nesta fase de cognição não exauriente, não há prova inequívoca que permita o convencimento pela urgência extrema do procedimento. Consoante Enunciado n. 51 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça "Nos processos judiciais, a caracterização da urgência/emergência requer relatório médico circunstanciado, com expressa menção do quadro clínico de risco imediato". Todavia, não há nos autos laudo médico descrevendo a necessidade imediata do procedimento, e demonstrando risco real e imediato à vida da paciente ou, ainda, premência em níveis tais a ponto de justificar a supressão do contraditório prévio da parte adversa no módico prazo contestatório de 15 (quinze) dias, consignando que, conforme consta da própria inicial, o problema relatado, que seria a causa para a indicação do procedimento pleiteado, é crônico, iniciando-se na adolescência da autora. Outrossim, não há, nos autos, em análise perfunctória, apontamentos seguros de que a postergação do procedimento possa causar danos irreversíveis à saúde da parte autora, sendo imprescindível estabelecer o contraditório por meio da dilação probatória. Ademais, os documentos apresentados são controvertidos, sendo necessário oferecer a parte contrária a oportunidade de manifestação e eventual produção de provas, conforme o Tema 1.069, II, do STJ, confira-se: Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. Nesse sentido, tem decidido o Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu tutela provisória, determinando que o plano de saúde custeie cirurgia pós-bariátrica. Plano de saúde que pugna pela concessão da gratuidade da justiça e reforma da decisão de concedeu a tutela de urgência. Recorrente que afirma a ausência de requisitos para concessão da tutela. PRELIMINAR: Pedido de Gratuidade da Justiça Indeferido. Ausência de provas capazes de demonstrar insuficiência de recursos. Posterior recolhimento do preparo pelo recorrente. MÉRITO: Recurso que se limita a analisar os requisitos do art. 300 do CPC. Autora que realizou cirurgia bariátrica em meados de 2022, com perda de aproximadamente 45kg. Paciente que demonstrou importante excesso de pele e limitações físicas; todavia, sem comprovar urgência para a concessão da tutela. Controvérsia sobre o caráter estético ou reparador da cirurgia que deve ser resolvido após contraditório e instrução probatória. Necessário a realização junta médica para dirimir divergências técnico-assistenciais. Inteligência do Tema 1.069, item II, do STJ. Precedentes desta 8ª Câmara. Decisão reformada. Recurso Parcialmente Provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033873-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Tutela de urgência indeferida para custeio de cirurgia reparadora pós-bariátrica - Inconformismo da autora - Ausentes os requisitos autorizadores descritos no artigo 300 CPC - Relatórios médico e psicológico não suficientemente a justificaram urgência do procedimento cirúrgico - Inocorrência de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Necessário o contraditório - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de 2145065-21.2025.8.26.0000; Instrumento Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025 Assim, em cognição sumária, a urgência não está materializada, inexistindo comprovação de perigo na demora. Nessas condições, não se tem por preenchidos os requisitos para a concessão da tutela de urgência sem o crivo do contraditório e da dilação probatória, portanto INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do Código de Processo Civil. Int. - ADV: RAPHAELLA ARANTES ARIMURA (OAB 361873/SP)

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Processo nº 1001575-57.2025.8.26.0452

ID: 311217851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001575-57.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001575-57.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão… Processo 1001575-57.2025.8.26.0452 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Consigno, desde logo, que o credor fiduciário não poderá remover o bem móvel para localidade diversa desta Comarca, antes do decurso do prazo supra, sob pena de restituí-lo às suas expensas. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do CPC, de modo que, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: Veículo/Marca: CB 500F/HONDA, Modelo/Ano: 2019/2018, Placa: EAL3F92, Chassi N°: 9C2PC4820KR000074, Renavam: 01178926289, Cor: LARANJA Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Defiro, por fim, caso necessário, a ordem de arrombamento, bem como o reforço policial para acompanhamento do cumprimento do ato. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá termo de requisição da força policial, nos termos do Art. 196, XX, das NSCGJ. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao senhor oficial de justiça. Int. - ADV: FLAVIA DOS REIS SILVA (OAB 226657/SP)

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Vilma Cezario Luz x Oi S.A.

ID: 259013752

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001575-66.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

VILMA CEZARIO LUZ

Polo Passivo:

OI S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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MARIA RITA SENA BALASTRELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA PROCESSO N°. 1001575-66.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos de Reclamante. Na… SENTENÇA PROCESSO N°. 1001575-66.2025.8.11.0002 Vistos, etc. Trata-se de EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos contra a sentença proferida que julgou parcialmente procedente os pedidos de Reclamante. Nas razões recursais o embargante sustenta a ocorrência de omissão. Sem contrarrazões. Fundamento. Decido. Os embargos declaratórios, interpostos contra sentença ou acórdão, tem previsão normativa no art. 48 da lei n. 9.099/95, e são cabíveis para sanar omissão, obscuridade, contradição e erro material. Com efeito, é vedada a sua utilização como espécie de sucedâneo recursal ou visando à rediscussão do mérito da ação julgada, admitindo-se, excepcionalmente, o efeito modificativo contra decisão ou acórdão eivados de teratologia. Após melhor analisar os fatos e provas constantes dos autos me convenço que a embargante tem parcial razão. Mantenho a fundamentação no que pertine a não contratação do plano no Estado de Minas Gerais, consequentemente a declaração de inexistência da relação jurídica entre as partes, assim como a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 80,16 (oitenta reais e dezesseis centavos), R$ 39,03 (trinta e nove reais e três centavos), e R$ 82,56 (oitenta e dois reais e cinquenta e seis centavos). Por seu turno, assiste parcial razão quanto ao pedido de danos morais. Além de ser clara a existência de fraude porquanto a embargante nunca residiu em Minas Gerais constam registros na plataforma SERASA conforme ID 181178626. É sabido que a plataforma “Serasa Limpa Nome” consiste em portal de negociação de dívidas incluídas no cadastro “negativo” da empresa e de contas atrasadas. De modo, por óbvio a inclusão do nome e CPF do consumidor na aludida plataforma, por ser denominada “Serasa Limpa Nome”, pressupõe que o nome do consumidor se encontra “sujo”, ou, a existência de dívidas passíveis de cobrança, obstando, por certo, a eventual concessão de crédito, porquanto, ademais, impacta no “score”, ferindo sua honra e reputação sendo devida a indenização por dano moral. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSERÇÃO DO NOME NO SISTEMA SERASA LIMPA NOME - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DÍVIDA INEXISTENTE - NECESSIDADE DE ACIONAMENTO DO JUDICIÁRIO - PERDA DE TEMPO ÚTIL. - Não pode o credor inscrever o nome do consumidor em cadastro de proteção ao crédito com base em dívida inexistente, tampouco pode lançar mão da plataforma "SERASA LIMPA NOME", com a proposta de negociação do débito, pois esse comportamento cria a falsa impressão no devedor de que a dívida pode ser cobrada, tratando-se tal procedimento de conduta que configura um repudiável constrangimento ao consumidor, que lhe causa abalo emocional, constrangimento, aflição, angústia e sofrimento, a configurar o dano moral, o que mais se reforça em razão de ter a parte de ter contratado advogado para acionar o Judiciário, a fim de se ver livre de despropositada cobrança, o que importa em perda de tempo útil. (TJ-MG - AC: 10000220862486001 MG, Relator.: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 25/05/2022, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022) RECURSO INOMINADO – Telefonia – Responsabilidade civil – Autor que jamais teve qualquer contrato com a recorrente – Cobrança pela plataforma Serasa Limpa Nome - Afastamento da possibilidade de suspensão do processo - Inscrição que não significa negativação, porém repercute de forma negativa no score do consumidor – Fortuito interno - Possibilidade de disponibilização dos dados da plataforma a terceiros - Dano moral configurado - Ofensa aos direitos da personalidade - Montante fixado em R$ 10.000,00 – Superação de mero aborrecimento – Estimativa razoável - Recurso não provido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1002834-44.2023 .8.26.0586 São Roque, Relator.: Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) Deste modo, como decorrência da responsabilidade objetiva da Reclamada, para que o prestador do serviço possa se desonerar da obrigação de indenizar, deve provar, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor, ou ainda, de terceiro (§3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC). Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador do serviço. Existindo, portanto, a comprovação da conduta lesiva da Reclamada, dos danos sofridos pelo reclamante e do nexo de causalidade entre ambos, plausível a procedência dos pedidos pleiteados, até porque a responsabilidade é objetiva e, portanto, independe da demonstração de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Os artigos 186 e 927, do Código Civil, confirmam: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” Concluindo pela responsabilidade da parte Reclamada pela fraude e cobrança indevida faz-se medida a ser imposta a condenação em danos morais. Logo, a parte Reclamante deve ser indenizada pelos transtornos de cunho moral sofridos cujo quantum deve atentar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, quantificado segundo os critérios da efetiva reparação do sofrimento observando-se a teoria do desestímulo e capacidade econômica bem como evitando o enriquecimento ilícito da parte vencedora. Posto isto, condeno a Reclamada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos Declaratórios interpostos, por serem tempestivos e, no mérito, os PROVEJO para suprir a omissão suscitada e alterar o item 2 do dispositivo que passa a seguinte redação: 2. CONDENAR a Reclamada nos danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento, acrescidos de juros moratórios pela Taxa Selic contada a partir do evento danoso (Sumula 54 – STJ), nos termos de precedentes do c. STJ. P.R.I Juiz OTÁVIO PEIXOTO

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Dilma Da Silva e outros x Apoio-Associacao De Auxilio Mutuo Da Regiao Leste

ID: 317711289

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001575-70.2023.5.02.0056

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DILMA DA SILVA EBERTON OLIVEIRA BARROS

Polo Passivo:

APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

Notificação

Advogados:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA

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ANTONIO MANUEL DE AMORIM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001575-70.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: DILMA DA SILVA RECLAMADO: APOIO-ASS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001575-70.2023.5.02.0056 RECLAMANTE: DILMA DA SILVA RECLAMADO: APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d26eb12 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 56ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. MARIAH DE MESQUITA MONTEIRO p/Diretor de secretaria SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE LIQUIDAÇÃO #id:ae0bf0f: Ante a concordância da parte, HOMOLOGO os cálculos de liquidação de ID. #id:1ccf85a, fixando o crédito exequendo em: Principal atualizado: R$6.535,50Juros / Selic: R$ 738,12Honorários advocatícios: R$363,68Contribuição social cota empregador: R$ 1.051,67Custas processuais: R$ 70,00Total Bruto da Execução: R$ 8.758,97Deduções ao final: Contribuição social cota empregado: R$ 293,10 Todos os valores estão atualizados até 30/06/2025 Quanto à contribuição previdenciária, ante os termos da Súmula 368, V do C. TST e a incidência dos acréscimos dos §§ 2º e 3º ao artigo 43 da Lei nº 8.212/91, referente aos contratos havidos a partir de 05/03/2009, são devidos juros de mora sobre tais parcelas. Descontos relativos ao Imposto de Renda e Contribuição Social conforme acima, atualizáveis junto com o principal até a data do efetivo depósito. Outrossim, expeça-se Ofício Requisitório de Honorários Periciais em favor do Sr. Perito Eberton Oliveira Barros, conforme determinado em Sentença de Mérito, observados os limites do Ato n. 2/GP.CR, de 15 de setembro de 2021. Indique o autor, no prazo de 5 dias, o patrono habilitado para recebimento dos valores, bem como os dados bancários completos (conta, agência e CPF) observando que o referido causídico deve ter procuração com poderes especiais nos autos para receber e dar quitação (devendo juntar a procuração e/ou indicar o ID). A reclamada tomará ciência dos dados bancários independente de intimação. Após o prazo de 5 dias úteis concedido ao reclamante, passará a correr o prazo de 15 dias para a reclamada efetuar o pagamento diretamente ao patrono do reclamante, bem como das custas e recolhimentos previdenciários da seguinte forma: Ao patrono do reclamante - Valores devidos ao reclamante bem como honorários advocatícios, respectivos juros e correção monetária.Ao INSS - recolhimento da integralidade das contribuições previdenciárias (quotas empregado e empregador), mediante guia DARF CÓDIGO 6092;À União - custas processuais (por guia GRU, código de unidade gestora: 080010, código da gestão: 00001 - Tesouro Nacional, código de recolhimento: 18740-2 - STN) Admitir-se-á o depósito judicial apenas de eventual montante controvertido, hipótese em que a devedora apresentará descritivo analítico do saldo pago e comprovado (incontroverso) e do montante que entende controvertido. Os valores recolhidos devem ser comprovados, no prazo para pagamento. Em caso de oposição de Embargos à Execução, ante os termos da Súmula nº 01 deste TRT e do art. 214 do Provimento GP/CR nº 13/2006 (Consolidação das Normas da Corregedoria), deverá a Executada indicar de forma clara e precisa os valores incontroversos, sob pena de condenação em litigância de má-fé. Fica a executada ciente de que o valor da dívida será atualizado e acrescido de juros até o seu pagamento (Súmula nº 200 do TST), servindo a intimação automática da presente decisão para tal finalidade. Na inadimplência, seguir-se-á a ordem de penhora dos arts. 149 e seguintes da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região - CNCR. Restando infrutíferas as constrições precedentes, suceder-se-á: a) Penhora "on line" - SISBAJUD nas contas bancárias da reclamada; caso reste infrutífera, deverá ser registrado o imediato arresto de ativos financeiros. b) Inserção da executada na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). c) À pesquisa de veículos em nome da executada, procedendo-se anotação de restrição de transferência, via RENAJUD. d) À consulta junto ao INFOJUD, acerca das Declarações de Imposto de Renda, relativas aos três últimos anos calendário, que deverão permanecer em sigilo, concedido o acesso às partes e procuradores, bem como à ARISP quanto à existência de bens passíveis de penhora para satisfação do crédito. e) À inclusão da executada no BNDT (Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, de acordo com a Lei 12.440, de 7/7/2011 e Ato TST GP n 1/2012), consignando-se a situação da execução, bem como na SERASA, após 45 dias, a contar da citação em execução, se não houve garantia do Juízo, conforme preconiza art. 883-A da CLT. Também fica a executada advertida que caso não seja pago o débito, garantido o juízo ou indicados bens à penhora, sendo tal indicação com a observância da ordem legal do artigo 835 do Código de Processo Civil, ou seja, é absolutamente preferencial o depósito em dinheiro (conforme art. 882 da CLT), responderá pela multa de 20% (vinte por cento) prevista no artigo 774, inciso V e parágrafo único, do Código de Processo Civil, pois a sua conduta será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça. Se infrutíferas as tentativas, será citada a responsável subsidiária, se houver, para responder pela execução nos mesmos moldes, atentando-se que o benefício de ordem somente prevalecerá se indicados bens livres e desembaraçados da devedora principal, quantos bastem para solver o débito, nos termos dos artigo 827, parágrafo único, do Código Civil e artigo 795, §1º, do CPC; na inércia, prossiga-se a execução conforme itens "a" e seguintes. Destaco à parte exequente que o cumprimento da medida cautelar descrita na alínea "a" não supre a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, se cabível, sendo sua faculdade e exclusiva responsabilidade o prosseguimento pelo(s) sócio(s), exceto nos casos em que a execução processa-se, de ofício. Fica advertida que sua inércia acarretará a suspensão dos atos executórios contra o(s) sócio(s), na forma do art. 855-A, 2 , da CLT. Em sendo negativos os resultados, intime-se o autor para, no prazo preclusivo de 10 dias, apresentar meios efetivos de garantia do Juízo. No silêncio, o feito será sobrestado pelo prazo de dois anos, ficando o Autor ciente da possibilidade de aplicação da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho, na forma do art. 11-A da CLT. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. JULIANA SANTONI VON HELD Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - APOIO-ASSOCIACAO DE AUXILIO MUTUO DA REGIAO LESTE

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