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Eder Marlon Maciel Bezerra x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 337292112

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-60.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARLON MACIEL BEZERRA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZERRA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abac657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇAO LOPES Procuração 25072511040145700000411670008 CONTRATO SOCIAL LOPES Contrato Social 25072511040129300000411670000 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072511035068700000411669971 Decisão Decisão 25072413571993600000411528451 Certidão de Distribuição Certidão 25072308072124200000411244624 Vigilância 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065708800000411244609 Vigilância 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065680700000411244607 Solicitação Extratos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25072308065645700000411244605 Prova Emprestada Prova Emprestada 25072308065583100000411244604 Cartão ALELO Documento Diverso 25072308065442600000411244600 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072308065417200000411244599 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072308065386900000411244598 Declaracao_Pobreza_039 Declaração de Hipossuficiência 25072308065196900000411244597 Procuracao_AD_Judicia_026 Procuração 25072308065140400000411244596 Petição Inicial Petição Inicial 25072308050313200000411244495 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - EDER MARLON MACIEL BEZERRA

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Eder Marlon Maciel Bezerra x Lopes Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda

ID: 337292121

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001604-60.2025.5.02.0603

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

EDER MARLON MACIEL BEZERRA

Polo Passivo:

LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

LETICIA TRIVELONI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO MANDOTTI DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZER… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATSum 1001604-60.2025.5.02.0603 RECLAMANTE: EDER MARLON MACIEL BEZERRA RECLAMADO: LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID abac657 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 28 de julho de 2025. RODRIGO FELIX DA CRUZ. Secretário de Audiências Vistos etc.. Cite-se o reclamado da presente ação, notificando-o para comparecer à audiência UNA que se realizará no dia Una (rito sumaríssimo): 09/09/2025 13:50 horas, na sala de audiências da 02ª VARA DO TRABALHO da ZONA LESTE de SÃO PAULO, à AV.AMADOR BUENO DA VEIGA, 1888, PENHA, SAO PAULO/SP, CEP: 03636-100. [AUDIÊNCIA] O(A) reclamante fica notificado(a) da audiência supra, oportunidade em que deverá comparecer munido de sua CTPS, sendo que a sua ausência importará o arquivamento da reclamação, ficando sujeito(a) ao pagamento das custas. O não comparecimento do reclamado ou não apresentação de defesa importará em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato. (art.844 e parágrafos da CLT). O réu pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. [PETIÇÃO INICIAL - ACESSO AO PJE] A petição inicial, documentos e decisões poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trtsp.jus.br/documentos), digitando o Código Localizador da Petição Inicial, bem como as Chaves de Acesso abaixo relacionados. O processo está disponível no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://consulta.pje.trtsp.jus.br/consultaprocessual. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Caso não consiga consultá-los via internet, deverá comparecer à UNIDADE DE ATENDIMENTO (ANDAR TÉRREO DO ENDERECO ACIMA) para ter acesso a todo o processado ou receber orientações. [ATO GP 10/2021] No caso de eventual requerimento expresso na exordial para adoção à tramitação 100% digital, faculto o prazo preclusivo de 05 dias para as partes se manifestarem, informando os endereços eletrônicos e celular da parte e patrono correspondente, visando a viabilidade da realização dos atos processuais. O silêncio da(s) ré(s) será(ão) havido(s) como oposição ao requerimento de adesão ao Juízo 100% Digital. No caso de aceite pelas rés e preenchido integralmente os requisitos previstos no ato supra, cadastre-se “Juízo 100% Digital” e prossiga-se com adequação da pauta. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. Eventual regularização da representação processual deverá ser efetivada em 05 dias, sob as penas da lei. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST (https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. [DEFESA] A defesa e demais documentos, contrato social (atualizado), procuração, bem como preposição, se for o caso, bem assim os documentos solicitados pelo demandante, deverão ser protocolados no sistema PJe (recomenda-se com pelo menos 24 horas de antecedência), classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, sob as penas do art. 76, II e 400 do NCPC, ou, oralmente, em audiência (art.847 da CLT). [MÍDIA] A juntada de arquivos de áudio/vídeo (MP3 ou MP4), respeitando o limite máximo de 200MB, deverá ser realizada pelo próprio interessado no PJe em DETALHES DO PROCESSO-> MENU DO PROCESSO-> ANEXAR DOCUMENTOS. Elaborado um requerimento e salvo, à direita, em anexos, será possível incluir PDF ou as mídias. [TESTEMUNHAS] Em sendo Rito Sumaríssimo, testemunhas na forma do art.852-H, §2º, da CLT. Tratando-se de Rito Ordinário, faculta-se o prazo de 05 dias para indicação de rol de testemunhas, sob pena de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Nos termos do art.305 do Prov.GP/CR 13/06, as intimações das testemunhas arroladas tempestivamente serão entregues pela parte interessada, servindo a presente decisão, como prova do convite mediante aposição do nome, C.P.F. e assinatura. Ciente da designação como testemunha para comparecer a audiência acima designada.Nome:__________________________________CPF__________________Assinatura:_____________. [SIGILO] Os réus não deverão atribuir sigilo a preposição, procuração, substabelecimento, atos constitutivos, rol de testemunhas, sob pena de desconsideração com as consequências legais correspondentes. Observados os pressupostos de ampla defesa e contraditório, petições/documentos doravante juntados sob sigilo pelo autor, sem justificativa plausível, serão desconsiderados para quaisquer fins. [ÓRGÃO PÚBLICO] Nos casos que integre à lide, os fatos imputados ao Órgão Público na inicial serão tidos como incontroversos, na hipótese de ausência deste na audiência, ainda que a defesa tenha sido juntada de forma antecipada. Por sua vez, as questões jurídicas serão analisadas quando da prolação da sentença. Considerar-se-á, também, que estará ciente das decisões e dos atos proferidos na ocasião, independentemente de intimação. Citação via PJE (Prov.GP/CR 12/16). [RECUPERAÇÃO JUDICIAL] A citação de empresa em recuperação judicial dar-se-á em sua sede, já que os sócios/prepostos, ainda, nessa fase de conhecimento, detêm o poder de representação (arts.22 e 64 da L.11.101/05]. [MENOR] O MPT deverá ser intimado no caso de menor de idade integrar à lide (arts.202/204 do ECA e art.178 do NCPC). [CITAÇÃO] Negativa a citação por ausência ou recusa, reitere-se por Oficial de Justiça; no caso de Rito Ordinário, em razão de mudança, desconhecimento da ré, bem como inexistência do endereço indicado, oportunamente, o reclamante poderá ser intimado para indicação da atual localização da ré e/ou sócios, cuja condição deverá ser comprovada, documentalmente, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção. Esgotadas as tentativas de localização, a notificação será por edital (art.841 da CLT). Intime-se o demandante. Cite(m)-se a(s) ré(s). Chaves de acesso: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** PROCURAÇAO LOPES Procuração 25072511040145700000411670008 CONTRATO SOCIAL LOPES Contrato Social 25072511040129300000411670000 Habilitação Solicitação de Habilitação 25072511035068700000411669971 Decisão Decisão 25072413571993600000411528451 Certidão de Distribuição Certidão 25072308072124200000411244624 Vigilância 2025 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065708800000411244609 Vigilância 2024 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 25072308065680700000411244607 Solicitação Extratos Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 25072308065645700000411244605 Prova Emprestada Prova Emprestada 25072308065583100000411244604 Cartão ALELO Documento Diverso 25072308065442600000411244600 CTPS Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 25072308065417200000411244599 RG Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 25072308065386900000411244598 Declaracao_Pobreza_039 Declaração de Hipossuficiência 25072308065196900000411244597 Procuracao_AD_Judicia_026 Procuração 25072308065140400000411244596 Petição Inicial Petição Inicial 25072308050313200000411244495 São Paulo, 28 de julho de 2025. [assinado eletronicamente] SAO PAULO/SP, 28 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LOPES SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001604-57.2025.8.26.0016

ID: 308226298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-57.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CAROLINA BARBOSA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GLEYSSON EVERTON ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001604-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina Barbosa Costa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita peran… Processo 1001604-57.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria Carolina Barbosa Costa - Vistos. 1) Recebo como emenda da petição inicial. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). Assim, considerando que a Lei nº 9.099/1995, em seu art. 16, estabelece que a parte ré será citada para comparecer à audiência de conciliação, estimulando a solução consensual do conflito, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL junto ao setor competente. 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) por CARTA. 5) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 6) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 7) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 8) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: GLEYSSON EVERTON ALVES (OAB 220410/MG)

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Processo nº 1001604-15.2019.4.01.3826

ID: 280984799

Tribunal: TRF6 Órgão: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001604-15.2019.4.01.3826

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE LUIZA DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LAIS COELHO FACINCANI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 1001604-15.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARLENE LUIZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE… RECURSO CÍVEL Nº 1001604-15.2019.4.01.3826/MG RECORRENTE : MARLENE LUIZA DOS SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A) : LAIS COELHO FACINCANI (OAB MG193409) DESPACHO/DECISÃO ADMINISTRATIVO. REVISÃO/ATUALIZAÇÃO DE CONTA FGTS. ADI 5090. EFEITO EX NUNC. PERDA DE OBJETO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. Trata-se de recurso interposto em demanda visando à substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5090 e, como é sabido, não há necessidade de se aguardar o trânsito em julgado no(s) paradigma(s) para aplicação imediata do entendimento firmado pelas Cortes Superiores. (STF, ARE 673.256; STJ, REsp 1.561.000). O resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc , a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Esta é a ementa do acórdão, publicado em 09/10/2024 (destaquei): DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2. O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3. Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento , com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator p/ Acórdão Min. FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Em razão dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, para Administração Pública e os órgãos do Poder Judiciário, a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida apenas a partir da data de publicação da ata do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Por outro lado, em razão dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, razão peça qual a presente ação perdeu seu objeto . Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ficando prejudicado o recurso. Julgamento monocrático realizado com fundamento no 932, VIII, do CPC, combinado com o art. 12, XII, da Resolução TRF6 PRESI 41/2024 (que dispõe sobre a organização e funcionamento dos serviços nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, complementando o Regimento Interno dos Juizados Especiais Federais). Sem condenação em custas e honorários de sucumbência, pois não há recorrente vencido (art. 55 da Lei 9.099/95), sendo incabível, ademais, o reembolso de honorários contratuais, qualquer que seja o desfecho da demanda (p. ex. EREsp 1155527/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 28/06/2012) Nada requerido, certifique-se o trânsito em julgado desta decisão e retornem os autos à origem, como de praxe. Publique-se. Intimem-se. Uberlândia-MG, data da assinatura.

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Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867938

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

NATHALIA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FRANK KRIZ CATERINQUE

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Filipe Soares Junior e outros x Filipe Soares Junior e outros

ID: 261867949

Tribunal: TRT14 Órgão: SEGUNDA TURMA Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000199-81.2024.5.14.0061

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Polo Passivo:

FILIPE SOARES JUNIOR FRANK KRIZ CATERINQUE

Acórdão

Advogados:

GLORIA CHRIS GORDON

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA ELINARA DE SOUSA COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CASSANDRA MARLY JUCA FLEXA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GUEDES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CAT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO SEGUNDA TURMA Relatora: MARIA CESARINEIDE DE SOUZA LIMA ROT 0000199-81.2024.5.14.0061 RECORRENTE: FRANK KRIZ CATERINQUE E OUTROS (1) RECORRIDO: FILIPE SOARES JUNIOR E OUTROS (1) Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região 2ª Turma Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo nº 0000199-81.2024.5.14.0061, cujo teor poderá ser acessado pelo site: https://pje.trt14.jus.br/segundograu/login.seam EMENTA: Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO EM SEDE RECURSAL. INCIDÊNCIA SOBRE O FGTS. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto pelo reclamado visando à declaração da prescrição quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal e da Súmula nº 153 do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O contrato de trabalho perdurou de 01/06/2014 a 15/07/2024, e a ação foi ajuizada em 10/10/2024, sendo pleiteada a limitação dos créditos trabalhistas exigíveis ao período posterior a 10/10/2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de arguição da prescrição quinquenal em sede recursal; e (ii) definir a prescrição aplicável aos depósitos de FGTS não recolhidos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prescrição quinquenal, prevista no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, pode ser arguida até a fase recursal, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 153 do TST, que prevê a possibilidade de alegação da prescrição em grau de recurso ordinário, inexistindo preclusão se não arguida na contestação. 4. No que tange ao FGTS, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 709.212/DF, declarou inconstitucional a prescrição trintenária prevista no art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, fixando a prescrição quinquenal para o direito de postular depósitos fundiários, com efeitos prospectivos a partir de 13/11/2014. 5. Nos termos da Súmula nº 362 do TST, quando o prazo prescricional já estava em curso em 13/11/2014, aplica-se a prescrição que se consumar primeiro: trinta anos contados do termo inicial ou cinco anos a partir de 13/11/2014. 6. No caso concreto, considerando que a ação foi ajuizada em 10/10/2024 e que o prazo quinquenal para o FGTS, iniciado em 13/11/2014, encerrou-se em 13/11/2019, a prescrição a ser aplicada ao caso é a quinquenal, a contar da propositura da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido para declarar a prescrição quinquenal dos créditos trabalhistas anteriores a 10/10/2019. Tese de julgamento: "1. A prescrição quinquenal pode ser arguida até a fase recursal, conforme a Súmula nº 153 do TST. 2. A prescrição aplicável ao FGTS para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, deve ser a que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014, nos termos do julgamento do ARE 709.212/DF pelo STF e da Súmula nº 362 do TST". __________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XXIX; CLT, art. 11; CC, art. 193; Lei nº 8.036/1990, art. 15. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 709.212/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 13.11.2014; TST, Súmulas nº 153 e nº 362; TST, RO 1001604-07.2017.5.02.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, SDI-II, j. 25.05.2021. Ementa: DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS OBREIRO E PATRONAL. MODALIDADE RESCISÓRIA. SALÁRIO. VERBAS RESCISÓRIAS. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADOS. MULTA DO ART. 467 DA CLT. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1. Análise conjunta dos recursos ordinários interpostos pelo reclamante e pelo reclamado. O reclamante pleiteia o reconhecimento da dispensa sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias correspondentes, incluindo multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. Postula, ainda, o pagamento de descansos semanais remunerados (DSRs) e feriados laborados, bem como a aplicação da multa prevista no art. 467 da CLT. O reclamado, por sua vez, impugna o valor do salário fixado na sentença, requerendo sua redução de R$ 6.000,00 para R$ 3.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir a modalidade da rescisão contratual e o direito ao pagamento das verbas rescisórias; (ii) estabelecer se o salário do reclamante deve ser fixado em R$ 6.000,00 ou R$ 3.000,00; (iii) analisar a procedência do pedido de pagamento de DSRs e feriados; e (iv) verificar a aplicabilidade da multa do art. 467 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A rescisão contratual ocorreu por iniciativa do empregado, configurando pedido de demissão, conforme relato do próprio reclamante, que declarou expressamente sua intenção de rescindir o contrato de trabalho antes da reação do empregador de bloquear suas contas e determinar sua retirada da fazenda. Dessa forma, são indevidos aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 4. O salário do reclamante é fixado em R$ 6.000,00, pois o empregador não apresentou provas documentais que demonstrassem que a remuneração era de R$ 3.000,00, nem comprovou a concessão de salário "in natura" conforme exige o art. 9º, § 5º, da Lei nº 5.889/73. 5. O pedido de pagamento de DSRs e feriados não prospera, pois, embora o empregado ocupasse cargo de gestão e tivesse direito ao repouso semanal remunerado, a prova oral indica que ele tinha autonomia para organizar sua jornada, sendo inverossímil a alegação de trabalho contínuo sem folgas. 6. A multa do art. 467 da CLT não incide no caso concreto, pois havia controvérsia sobre a modalidade de rescisão e sobre as verbas rescisórias, as quais somente foram dirimidas em juízo. Além disso, os depósitos do FGTS não configuram verbas rescisórias e, portanto, não ensejam a aplicação da penalidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recursos ordinários do reclamante e do reclamado não providos. Tese de julgamento: "1. A rescisão contratual por iniciativa do empregado configura pedido de demissão, afastando o direito ao aviso prévio indenizado, multa de 40% sobre o FGTS e seguro-desemprego. 2. O salário do empregado, na ausência de provas em sentido contrário, é fixado conforme alegado pelo obreiro, desde que haja elementos suficientes para sua comprovação. 3. O empregado enquadrado no art. 62, II, da CLT tem direito ao repouso semanal remunerado e a feriados, mas o pagamento dessas verbas requer a demonstração de trabalho contínuo sem fruição de folgas, o que não ocorreu no caso concreto. 4. A multa do art. 467 da CLT não incide quando há controvérsia sobre a modalidade da rescisão, bem como sobre os depósitos do FGTS, que não possuem natureza rescisória". __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 7º, XV; CLT, arts. 62, II, 135, 137, 467 e 818, II; Lei nº 5.889/73, art. 9º, § 5º; Lei nº 8.036/90, art. 15. Jurisprudência relevante citada: TST, RR-20059-89.2019.5.04.0233, 5ª Turma, Rel. Min. Morgana de Almeida Richa, DEJT 04/10/2024; TST, RR-101169-83.2019.5.01.0075, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhães Arruda, DEJT 25/03/2022; TST, RRAg-11194-62.2018.5.15.0021, 8ª Turma, Rel. Min. Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 07/10/2024. PORTO VELHO/RO, 28 de abril de 2025. DHANDARA FRANCA HOTONG SIQUEIRA Secretário da Sessão Intimado(s) / Citado(s) - FILIPE SOARES JUNIOR

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Maria Ines Ultramar Palli x Banco Original S/A

ID: 258870072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001604-24.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA INES ULTRAMAR PALLI

Polo Passivo:

BANCO ORIGINAL S/A

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO SGOBI

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PAULO ROBERTO VIGNA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001604-24.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Original S… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Luis Gustavo Sgobi (OAB 393368/SP) Processo 1001604-24.2024.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Ines Ultramar Palli - Reqdo: Banco Original S/A - Vistos. Em detida análise dos autos se percebe a ausência de maior aprofundamento quanto à origem e causa de cada uma das operações questionadas, a apresentação de argumentos genéricos, sem a devida especificação dos valores que estão sendo cobrados a mais, bem como dos valores a serem restituídos. Também não há planilha e nem indicação adequada dos índices que seriam corretos na visão da parte autora. Além disso, a procuração e a declaração de hipossuficiência foram assinadas eletronicamente, porém apresentam assinaturas com traços gráficos significativamente divergentes daquelas constantes do documento de identidade oficial juntado aos autos. Não bastasse isso, em rápida consulta ao e-SAJ se percebe que foram distribuídas diversas ações, pela mesma parte com a mesma temática perante este Juízo. E, na Comarca de Nova Odessa, ao que parece, constam 25 (vinte e cinco) ações propostas de forma similar à presente. Tais circunstâncias indicam uma possível prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas genéricas e de forma massificada. Por essa razão, mostra-se recomendável a juntada de: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade, com poderes específicos para ajuizar ação declaratória de inexigibilidade de débito em face de [Nome da Parte Passiva Selecionada]; ii) declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, com ciência do ajuizamento da presente demanda, assim como de que poderá ser condenada como litigante de má-fé, caso não comprovada a veracidade da sua afirmação; iii) cópia autenticada de documento de identificação e comprovante de endereço atualizado da parte autora com firma reconhecida; iv) a especificação dos valores que alega estar sendo cobrado a mais e memória de cálculo detalhada com o montante que considera devido. A determinação para juntada aos autos dos documentos supracitados, se justifica diante de inúmeras ações que são formuladas nos mesmos termos da que se analisa, nas quais depois se verifica que a parte não tinha conhecimento de sua propositura, exigindo, portanto, providências ad cautelam deste Juízo. Com esteio no art. 80 do Código de Processo Civil, Comunicado CG nº 02/2017, da Recomendação CNJ nº 159/2024, que orientam os Juízos a adotarem medidas na repressão à litigância predatória, a Corregedoria Geral de Justiça do Eg. Tribunal, ante a verificação de existência de fraudes na propositura de ações semelhantes, elaborou os Enunciados do Comunicado CG nº 424/2024 (Enunciados Litigância Predatória), dentre os quais: ENUNCIADO 1- Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. ENUNCIADO 5- Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais. ENUNCIADO 7- Em caso de fracionamento abusivo de demandas, reunidas ou não por conexão, a fixação de honorários sucumbenciais em favor de quem deu causa ao fracionamento será feita de modo a impedir que sejam arbitrados valores superiores àqueles que seriam fixados caso não houvesse o fracionamento. ENUNCIADO 8- Em caso de indeferimento da petição inicial, o magistrado poderá cientificar a parte contrária do conteúdo da demanda. ENUNCIADO 9- Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Nesse mesmo sentido, ressalto que se trata de exigência que vem sendo reconhecida como legítima pelo Tribunal de Justiça de São Paulo: "PROCESSO Decisão que determinou que a parte autora agravante apresentasse procuração com firma reconhecida por autenticidade, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção - A determinação do MM Juízo da causa de apresentar a procuração com firma reconhecida por autenticidade, para fins de prosseguimento da ação ajuizada pela parte agravante, encontra amparo no Comunicado nº 02/2017, da Eg. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, em razão das características da demanda proposta e do elevado número de ações da mesma natureza distribuídas na Comarca de origem Como (a) a determinação de juntada de procuração com poderes com firma reconhecida está de acordo com o espírito das boas práticas recomendadas pelo NUMOPEDE, de modo a coibir o uso predatório da Justiça, não se tratando de mero formalismo injustificado, considerando as peculiaridades do caso dos autos, (b) de rigor, a manutenção da r. decisão agravada. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2173238-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado). "AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - demanda com características das previstas no comunicado cg nº 02/2017 - JUÍZO - determinação - JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA E DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO - AUTORA - inércia - petição inicial - INDEFERIMENTO - art. 321, parágrafo único, do cpc - POSSIBILIDADE - PRECEDEnTES - sentença - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1004851-82.2021.8.26.0405; Relator (a):Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado). "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRETENSÃO DE REFORMA DESCABIMENTO Determinação judicial para que fossem juntados aos autos procuração judicial com firma reconhecida e documentos pessoais autenticados, com fulcro no disposto no Comunicado CG nº 02/2017, da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal de Justiça, em razão de se tratar de tipo de ação ajuizada de forma repetida, muitas vezes à margem do conhecimento e da vontade da parte Não atendimento pela parte autora Extinção da ação nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015 Sentença mantida Recurso desprovido". (TJ-SP - APL: 10217410420188260405 SP 1021741-04.2018.8.26.0405, Relator: Walter Fonseca, Data de Julgamento: 07/02/2019, 11ª Câmara de Direito Privado). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas - Resulta justificada a cautela adotada pelo juízo a quo diante da experiência vivenciada e recomendações superiores, adotando medidas de ordem prática e que não contrariam o ordenamento jurídico - Pedido de gratuidade de justiça - Impossibilidade de análise da questão, pena de supressão de instância - Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida, com determinação e observação. (Agravo de Instrumento nº 2063182-23.2023.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 37ª Câmara de Direito Privado, DJ 28/03/2023). Resulta justificada, assim, a cautela adotada por este Juízo diante de experiências vivenciadas e das recomendações superiores. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito, sem prejuízo da adoção das demais medidas pertinentes. Regularizados, tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1001604-77.2025.8.26.0462

ID: 279106118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001604-77.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GEAN CARLOS FERREIRA MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO FELIX GONÇALVES DIAS FIGUEIREDO

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ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 515879/SP) Processo 1001604-77.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gean Carlos Ferreira Miranda - Vistos. Recebo a petição… ADV: Pedro Felix Gonçalves Dias Figueiredo (OAB 515879/SP) Processo 1001604-77.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Gean Carlos Ferreira Miranda - Vistos. Recebo a petição de fls. 76 como emenda à inicial. O autor afirma que o réu negativou o seu nome perante os órgãos de proteção ao crédito sem recebimento de qualquer notificação ou comunicação prévia sobre a inclusão. Diante disso, pretende a antecipação dos efeitos da tutela para que o seu nome seja excluído dos órgãos de proteção ao crédito. No presente caso, estão ausentes os requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, pois, em juízo de cognição sumária, verifica-se que o nome do requerente foi incluído no Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR), que registra dívidas com bancos e financeiras, mas não funciona como um cadastro restritivo (fls. 71), ao passo que, da análise dos extratos juntados pelo autor (fls. 77/79), não consta qualquer negativação por parte do banco réu. Além disso, o requerente não impugna a existência do débito, nem sustenta a ocorrência de eventual quitação. Dessa forma, a questão relativa a eventual falha nos serviços prestados pelo requerido demanda regular instrução probatória, com a instauração do devido contraditório. Indefiro, portanto, a antecipação da tutela pleiteada. 1. Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o 08 de agosto de 2025, às 10:00 horas, que será realizada por videoconferência promovida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos CEJUSC desta Comarca de Poá, por meio de qualquer computador com acesso à internet ou telefone celular. 2. Além disso, fica o patrono da parte autora expressamente ciente de que deverá comunicá-la da data e horário acima designados, bem como das consequências decorrentes de eventual ausência pessoal dela na solenidade, independentemente de nova intimação ou comunicação. Ressalta-se que a participação da parte autora nas audiências designadas é ato de caráter personalíssimo e a representação por advogado no feito não afasta este dever processual, nos termos do Enunciado nº 20 do FONAJE e Enunciado nº 04 do FOJESP. 3. Cite(m)-se o(a)(s) ré(u)(s), advertindo-o(a)(s) de que, caso não haja acordo, a CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS, a contar da audiência de conciliação, ficando ainda ciente de que a ausência do(a)(s) requerente(s) na solenidade acima designada não o(a)(s) isenta(m) ou prorroga o prazo para a apresentação de sua contestação, uma vez que a eventual ausência da parte requerente será apreciada em momento oportuno e não prejudica a apresentação da resposta pelo réu. 4. As partes devem informar seus endereços de e-mail, no prazo de 10 dias a contar da sua intimação para o e-mail: poajec@tjsp.jus.br ou por meio de peticionamento, para possibilitar o envio do link de acesso à audiência de conciliação virtual, bem como de todas as instruções necessárias para a participação na referida solenidade virtual. 5. A audiência de conciliação ocorrerá preferencialmente por meio virtual. Todo e qualquer eventual pedido de informação ou reclamação sobre o recebimento do link de acesso à audiência de conciliação deverá ser efetuado pela parte interessada até o dia útil anterior ao dia designado para a referida audiência, por meio dos canais de atendimento deste juízo (e-mail: poajec@tjsp.jus.br), do CEJUSC (e-mail: cejusc.poa@tjsp.jus.br) ou por meio de peticionamento nos autos. O eventual não recebimento do link de acesso à audiência de conciliação virtual, por qualquer motivo, não isenta a parte de participar da solenidade, nem configura justa causa para a sua ausência, devendo a parte, nesta hipótese, observar as instruções previstas no oitavo parágrafo desta decisão. Caso a parte (i) não tenha acesso à internet por qualquer motivo, (ii) não possua familiaridade com os sistemas digitais necessários para participar da audiência por meio virtual, ou (iii) não tenha recebido o link de acesso à audiência de conciliação, por qualquer motivo, até o dia útil anterior ao dia designado para a referida audiência, deverá comparecer pessoalmente, no dia e horário agendados, com antecedência mínima de 15 minutos, no CEJUSC da Comarca de Poá, localizado na Av. Prefeito Francisco Correia Allen, nº 87, Poá SP, sob pena de configurar sua ausência na audiência, com a incidência das consequências legais, previstas no oitavo parágrafo desta decisão. 6. IMPORTANTE: O CEJUSC também disponibilizará nos autos, o link de acesso à audiência, antes da data agendada. As partes poderão consultá-lo, caso não recebam o link no endereço de e-mail informado. 7. ATENÇÃO: A PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA VIRTUAL É OBRIGATÓRIA PARA AMBAS AS PARTES, nos termos do art. 23 da Lei nº 9.099/95, com a redação dada pela Lei nº 13.994/2020. 8. Caso o(a)(s) autor(a)(s) não compareça(m) na audiência de conciliação e não justifique(m) a sua ausência, comprovando que ela se deu em razão de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da audiência, o processo será extinto, nos termos do art 51, I, da Lei nº 9.099/95, independentemente de nova intimação (art 51, §1º, da Lei nº 9.099/95), e o(a)(s) autor(a)(s) será(ão) condenado(a)(s) no pagamento das custas processuais, no valor de 1,5% sobre o valor da causa ou o recolhimento mínimo no montante equivalente a 5 UFESPs, nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado nº 28 do FONAJE, c.c. o art. 4º, §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mesmo que a parte seja eventualmente beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98, §4º, do CPC), uma vez que a condenação no pagamento de custas nestas hipóteses de extinção do processo configuram penalidade processual (art. 98, § 4º, do CPC). 9. A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente (Enunciado nº 141 do FONAJE), cuja ausência também acarretará as consequências legais já especificadas. 10. Caso o(s)(s) ré(u)(s) não compareça(m) na audiência de conciliação e não justifique(m) a sua ausência, comprovando que ela se deu em razão de força maior, no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação, será decretada a sua revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11. Eventual impossibilidade de comparecimento pessoal de qualquer das partes na audiência de conciliação, no dia e horário agendados, em razão de justa causa conhecida pela parte com antecedência, deverá ser comunicada a este juízo o mais rapidamente possível, antes do dia e horário agendados, sob pena de configurar a situação de ausência prevista nos parágrafos anteriores, com a aplicação das consequências legais especificadas para cada uma das partes. 12. Em caso de retorno negativo da carta/mandado de citação, proceda a serventia, desde logo, a realização de pesquisas para obtenção do endereço da(o/s) ré(u/s) por meio dos sistemas oficiais (PETRUS, SERASAJUD e PREVJUD). Com a juntada dos resultados, existindo endereço ainda não diligenciado nos autos, expeça-se o necessário à citação/intimação do(s) réu(s), independentemente de nova ordem judicial (art. 152, VI do CPC e art. 196, V, das NSCGJ). Caso esgotadas as diligências, intime-se a parte autora, por carta ou na pessoa de seu procurador, para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, fornecendo novo endereço ou indicando os meios necessários para sua obtenção, sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e, §1º do CPC. 13. Expeça-se o necessário, servindo o presente de carta/mandado de citação e intimação. Publique-se. Intime-se. Poá, 16 de maio de 2025. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA

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Adriana Goncalves Pereira Rosa x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262222939

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

NATHACHA CAMARA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE PRIMAVERA DO LESTE SENTENÇA Processo: 1002303-02.2025.8.11.0037. REQUERENTE: ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos e examinados os autos, Dispensado o relatório a teor do artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação promovida por ADRIANA GONCALVES PEREIRA ROSA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Devidamente citada, a ré apresentou contestação tempestiva. A tentativa conciliatória restou infrutífera. FUNDAMENTO E DECIDO Analisando o processo verifico que encontra-se consubstanciado o bastante para julgamento sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, conforme faculta o artigo 355, I, do Código de Processo Civil e com fundamento nos princípios da celeridade e economia processual. No caso em apreço, aplico a Lei 8.078/90, eis que presentes os elementos da relação de consumo. De um lado a consumidora nos termos do artigo 2° do CDC. De outro lado, o fornecedor conforme dispõe o artigo 3°, caput, da mesma legislação. O produto aperfeiçoa-se ao que preceitua o Parágrafo 1 do artigo 3° do CDC. Nesse passo, a inversão do ônus da prova encontra-se fundamentada nos termos do artigo 6°, VIII, do CDC em face da hipossuficiência técnica, científica, informacional e econômica da parte reclamante na produção de provas. Por conseguinte, e diante da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços nos termos do art. 14, caput do CDC, necessária a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme dispõe o art. 6º, VIII do CDC, vez que presentes os requisitos vulnerabilidade e hipossuficiência técnica/científica da parte Reclamante na produção de provas técnicas, além da notória desvantagem econômica entre as partes. Da preliminar de ausência de comprovante original de negativação. Em sede de contestação a parte ré alega que a autora deixou de juntar comprovante original de negativação. Entretanto, os elementos necessários para a instauração da lide foram satisfatoriamente fornecidos. Além disso, este juízo tem acesso aos bancos de dados, podendo a qualquer momento realizar pesquisa para verificar a veracidade das informações indicadas na inicial. Dessa forma, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Passo à análise do mérito. A autora alega que seus dados foram incluídos indevidamente nos Órgãos de Proteção ao Crédito, no entanto desconhece o débito em questão, vez que nada deve à ré. A parte ré, por sua vez, pugna pela improcedência da demanda aduzindo que o débito em questão se refere a fatura de consumo de unidade consumidora n.º 6/3176358-4, de titularidade da autora, localizada no endereço RUA SAO SEBASTIAO, 245, QUADRA 60, LOTE 13, Bairro: PONCHO VERDE 2, PRIMAVERA DO LESTE CEP: 78850000. Sustenta que a autora deixou de adimplir a fatura, o que resultou na negativação de seus dados. Pois bem. Analisando os autos, verifico que a ré juntou documentos que comprovam que a autora é titular da unidade consumidora que originou o débito aqui discutido. A ré juntou aos autos o histórico de consumo onde verifica-se que a fatura aqui questionada, com vencimento em 19/11/2021, somente foi quitada na data de 06/03/2025, ou seja, mais de três anos após o vencimento. Por outro lado, a autora não juntou aos autos nenhum documento que comprove minimamente o seu direito e não comprovou que o pagamento ocorreu na data correta. Desta forma, entendo que a negativação ocorreu de forma devida, de modo que a ré agiu dentro de seu direito. Portanto, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, tampouco em condenação em danos morais, tendo em vista a comprovação da relação jurídica e origem do débito por parte da ré. Nesse sentido: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL NÃO ACOLHIDA. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ENDEREÇO FORNECIDO NA PETIÇÃO INICIAL DA AUTORA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO QUESTIONADA. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. INCLUSÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO A TÍTULO DE PEDIDO CONTRAPOSTO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicialmente, afasto alegação de ausência de dialeticidade recursal, vez que constato que a Recorrente impugna pontos específicos da sentença e aponta as razões da pretensão de reforma da sentença, conforme disposto no artigo 42 da Lei 9099/95, de modo que rejeito a preliminar. 2. Na petição inicial o autor alega que descobriu uma pendência em seu nome no valor de R$228,31, pois alega que nunca teve vínculo jurídico com a empresa ré. 3. Em contrapartida a reclamada juntou em sua defesa Ficha Cadastral e Histórico onde consta pagamento de faturas pelo período de 2017 a 2022, e em que pese o réu alegar que não possui vínculo com a ré e que pode ser de outro morador da residência a cobrança da fatura de energia, deixou de colacionar os autos a fatura de energia correspondente a UC 2102683-6, localizada no endereço Rua Dois, Quadra 02, LT. 03, Bairro: Dom Osório Strofel na cidade de Rondonópolis/MT. 4. Ademais, este mesmo endereço foi informado como sendo de sua residência em outra ação sob nº 1005281-30.2020.8.11.0003, em que o autor ingressou em face de Administradora de Consórcio Nacional Ltda, bem como foi juntado o contrato de alienação do imóvel, conforme abaixo se vê: 5. Assim, restando evidenciado a existência de relação jurídica entre as partes e ausente a prova da quitação de obrigação licitamente constituída, a inclusão do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular e por isso não dá ensejo à indenização por dano moral. 6. A sentença que julgou possui a seguinte parte dispositiva: Por tais considerações, com fundamento no art. 6º da Lei nº. 9.099/95 c/c os arts. 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO. JULGO PROCEDENTE o pedido contraposto, e por consequência, CONDENO a parte autora ao pagamento do débito objeto da lide, cujo valor deverá ser corrigido pelo INPC e acrescidos de juros de 1% ao mês a contar da data desta sentença.”, não merece reparos e deve ser mantida por seus próprios fundamentos. A súmula do julgamento serve de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. 7. Recurso improvido. Condeno a parte Recorrente a pagar honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, suspensa a sua execução em face ao disposto no § 3º do art. 98 do Código de Processo Civil. Valmir Alaércio dos Santos Juiz de Direito – Relator (N.U 1001604-21.2022.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 24/07/2023, Publicado no DJE 25/07/2023)”. Grifo nosso. Todo conjunto probatório corrobora para concluir que, de fato, a autora requereu e utilizou os serviços, motivo pelo qual os seus pedidos não merecem respaldo, ante a legalidade na contratação realizada. Vejo que a parte autora não agiu com lealdade para com a Justiça e a parte contrária, agindo de má-fé, por alterar a verdade dos fatos e usar do processo para conseguir objetivo ilegal (NCPC, artigo 80, incisos II e III). Em razão do exposto, declaro resolvido o mérito da lide, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTE o pedido inicial e: a. Condeno a parte autora a pagar as custas processuais (art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95) e honorários advocatícios em favor do advogado (a) da parte contrária que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (NCPC, artigo 85); b. Condeno a parte reclamante, em multa que fixo no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor corrigido da causa, a título de perdas e danos à parte contrária; c. Indefiro o pedido de dano moral. Publicada e registrada eletronicamente. Intime(m)-se. Remeto o Projeto de Sentença a análise e homologação do MM. Juiz de Direito, com base no art. 40, da Lei 9.099/95. Primavera do Leste, 27 de abril de 2025. Milla Munique Rodrigues Franco Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do Juiz Leigo deste Juizado Especial. Primavera do Leste/MT, 27 de abril de 2025. Eviner Valério Juiz de Direito

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Navantino Reiners Borba Eireli x Pro Saude - Associacao Beneficente De Assistencia Social E Hospitalar

ID: 255869296

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-95.2024.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

NAVANTINO REINERS BORBA EIRELI

Polo Passivo:

PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Sentença

Advogados:

FILIPE GIMENES DE FREITAS

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MAURICIO MARTINS COELHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000999-95.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NAVANTINO REINERS BORBA EIRELI REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE CÁCERES SENTENÇA Processo: 1000999-95.2024.8.11.0006. REQUERENTE: NAVANTINO REINERS BORBA EIRELI REQUERIDO: PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por IHEMCO BANCO DE SANGUE LTDA em face de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Aduz a parte autora, em síntese, que no dia 01/12/2019, celebrou contrato cujo objeto foi o fornecimento de “hemocomponentes sanguíneos para abastecimento e estoque da agência transfusional do Hospital São Luiz”, sendo acordado o pagamento pela requerida da importância de R$ 285,00 (duzentos e oitenta e cinco reais) por “hemocomponente sanguíneo” fornecido, com previsão de multa de 2% (dois por cento) sobre as parcelas não pagas na data do vencimento, juros de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) e correção monetária. Relata que a parte requerida encerrou as atividades objeto do aludido contrato, todavia, incorreu em inadimplemento ante a falta dos pagamentos das seguintes notas fiscais: 1) Nota fiscal n.º 3740 de dezembro de 2021 – R$ 11.970,00 2) Nota fiscal n.º 3779 de janeiro de 2022 – R$ 5.400,00 3) Nota fiscal n.º 3820 de fevereiro de 2022 – R$ 3.900,00 4) Nota fiscal n.º 3867 de março de 2022 – R$ 1.800,00 Total: R$ 23.070,00 (vinte e três mil e setenta reais) Alega que tentou através das vias consensual e administrativa o recebimento dos mencionados valores, todavia, sem êxito. Após tecer as questões de fato e de direito, pugna o autor, em síntese e dentre os demais pontos, pela condenação da requerida ao pagamento da quantia inadimplida acrescida de juros, multa e correção monetária contratuais e legais. Às ids. 140839108 e anexos, juntada de comprovantes de pagamentos de custas. Na decisão de id. 148289523, recebida a inicial. Nas ids. 159973205 e anexos, contestação da requerida, em que a mesma, em síntese e dentre os demais pontos, impugna preliminarmente os documentos juntados anexos à inicial, e, no mérito, excesso de cobrança por ter cobrado valor alusivo à período em que o Estado assumiu a gestão da unidade hospitalar; inexistência de prova de fornecimento dos produtos; a inexistência de ato ilícito ou dano indenizável, e pugna pela concessão de justiça gratuita e improcedência da ação. Tentada a autocomposição entre as partes, o ato restou inexitoso, conforme id. 160009235. Às ids. 160959201 e anexos, impugnação à contestação e juntada de documentos pelo autor. Propiciado às partes a produção de novas provas, a parte autora pugnou pelo envio de ofício à unidade hospitalar para informações e parte requerida permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. É o Relatório, fundamento e decido. Quanto ao pedido da parte autora de expedição de Ofício à unidade hospitalar, indefiro-o, porquanto não justificado e/ou vislumbrado a pertinência, nos termos do § único, do art. 370, do CPC. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CERCEAMENTO DE DEFESA – AUSÊNCIA DE DEPOIMENTO PESSOAL – SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao magistrado analisar a necessidade de produção de provas, pois é ele o destinatário (art. 370 do CPC e princípios do livre convencimento motivado e da persuasão racional). E seu indeferimento não caracteriza cerceamento de defesa se o requerente não demonstra o prejuízo concreto advindo dessa decisão e se os elementos constantes nos autos permitem o julgamento antecipado da lide. (N.U 1001604-18.2020.8.11.0059, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 05/10/2022, Publicado no DJE 06/10/2022) Passo ao julgamento do feito, porquanto inexiste matéria específica controvertida a demandar dilação probatória (art. 355, inciso I do Código de Processo Civil). Em relação à alegação preliminar de inépcia dos documentos anexos á inicial, esta merece ser afastada, pois tal tópico já foi apreciado e decidido na decisão inaugural, de acordo com os documentos juntados anexos à inicial, bem como não sobrevieram elementos informativos ou probatórios capazes de ensejar sua modificação. Ademais, indefiro o pedido da requerida de concessão de gratuidade da justiça, porquanto não comprovada a condição de hipossuficiência financeira, vide o art. 98, do CPC. Não havendo questões preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas, estando presentes os requisitos de admissibilidade do processo, passo ao exame do mérito. Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA, ajuizada por IHEMCO BANCO DE SANGUE LTDA em face de PRÓ SAÚDE – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. Verifica-se que é incontroversa a relação contratual/jurídica entre as partes (id. 140660187), cujo objeto era o fornecimento pela requerente de “hemocomponentes sanguíneos para abastecimento e estoque da agência transfusional” à unidade hospitalar administrada à época pela requerida, restando a controvérsia acerca da inadimplência de pagamento ou não da parte ré pelos mencionados serviços das citadas notas fiscais. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste razão à parte autora em relação a existência de inadimplência pela parte ré, tendo em vista que a parte requerente comprovou minimamente (art. 373, I, CPC) que o valor cobrado é devido e alusivo ao fornecimento dos produtos/serviços contratados na forma avençada à unidade hospitalar em que a requerida administrava (ids. 140660189, 140662941, 140662943, 140662945, 160959236, 160959397, 160959408, 160959429, e anexos). A parte requerida, por sua vez, não logrou êxito em comprovar robustamente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, ônus que lhe incumbia comprovar, consoante disciplina o art. 373, inciso II, do Código e Processo Civil. Verifica-se que a requerida apresentou contestação genérica e contraditória, pois, ao mesmo tempo que nega a existência de qualquer débito junto à parte requerente, alega a existência de excesso por cobrança de quantia possivelmente acima da devida, sem, contudo, demonstrar e comprovar qual a quantia correta pendente de adimplemento. Destarte, reconheço a existência de inadimplemento pela parte requerida, notadamente porque contratou e recebeu produtos/serviços da parte requerente, todavia, não adimpliu o devido pagamento de maneira tempestiva na forma avençada, devendo ser compelida ao devido pagamento acrescido dos encargos legais e contratuais, vide o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e arts. 186, 884 e 927, do Código Civil. Neste sentido é a jurisprudência do TJ/MT: APELAÇÃO – AÇÃO DE COBRANÇA – PROCEDÊNCIA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não demonstrado a impossibilidade de arcar com os encargos processuais, ainda que em recuperação judicial, deve ser negada a justiça gratuita. A intervenção estatal no hospital São Luiz não é motivo justificador para transferir à Administração Pública a responsabilidade pelo pagamento da compra de medicamentos hospitalares objeto da ação, em particular se a requisição administrativa se deu em razão de inconformidades quanto à gestão de recursos e execução de serviços.(TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10042924420228110006, Relator.: GUIOMAR TEODORO BORGES, Data de Julgamento: 11/09/2024, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/09/2024) Dito isto, tenho que asseverar que o autor cumpriu o seu mister na ação (art. 373, I, do CPC) através dos documentos anexos à inicial e juntados no decorrer do processo. Lado outro, não houveram provas que desconstituam a pretensão principal do requerente, sendo a procedência da ação medica que se impõe. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos da parte autora, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar ao Requerente a importância inadimplida alusiva às notas fiscais supracitadas, acrescido de correção monetária pelo INPC, juros moratórios de 1,0% ao mês e multa contratual de 2,0% sobre a parcela não paga, contados da data do inadimplemento. Condeno a parte vencida ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Publique-se e intime-se. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelas partes, arquive-se o feito com as cautelas legais e de praxe. Cumpra-se. Juiz(a) de Direito

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