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"1001622-85.2023.5.02.0204" - Resultados da Busca – Página 119 de 123

Processo nº 1001622-17.2024.4.01.3905

ID: 315226183

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-17.2024.4.01.3905

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001622-17.2024.4.01.390… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Redenção-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Redenção-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001622-17.2024.4.01.3905 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CRISTINEY EVANGELISTA DE BARROS Advogado do(a) AUTOR: RAYLANE SANTOS DE MEDEIROS - TO9867 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) REU: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o disposto no artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Trata-se de instituto regulamentado por normativa própria, qual seja, a Lei 6.194/74 e suas alterações, e não pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Nesse sentido, destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal, in verbis: Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório ( DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (grifei) (STJ - REsp: 1635398 PR 2016/0284872-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 17/10/2017, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/10/2017). Cuida-se de ação cível por intermédio da qual a parte autora pleiteia complemento de indenização em face da Caixa Econômica Federal, gestora operacional do Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT, na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74. Inicialmente, rejeito a preliminar de ausência de interesse processual, porquanto embora tenha havido pagamento administrativo do seguro, o pedido restringe-se à complementação daquele valor relativo a percentual maior que o segurado entende devido. Com isso, demonstra-se a imprescindibilidade de demandar ao Poder Judiciário Em outro ponto, verifico que a documentação acostada pela parte autora é suficiente para o deslinde do feito. Passo à análise do mérito. O Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT é obrigatório e visa proteger os sinistros relativos a danos pessoais causados por acidente envolvendo veículos automotores de vias terrestres, ou por sua carga, a pessoa transportada ou não, seja ela motorista, passageiro ou pedestre, independentemente da culpa pelo acidente, nos termos do art. 20, “l”, do Decreto-lei nº 73/66 e Lei nº 6.194/74. Na forma do art. 3º da Lei nº 6.194/74, o seguro DPVAT apresenta 03 modalidades de cobertura, não excludentes entre si, a saber: a) Para ocorrência de despesas de assistência médica e suplementares (DAMS): indenização concedida até o limite de R$ 2.700,00. Destina-se a cobrir despesas médico-hospitalares realizados pela vítima em consequência do acidente, desde que não cobertos pelo SUS e devidamente comprovados; b) Para ocorrência de invalidez permanente: indenização concedida até o limite de R$ 13.500,00. Destina-se à vítima que, em consequência de acidente de trânsito, apresenta perda ou redução da funcionalidade de um membro ou órgão, caracterizada como invalidez permanente, que pode ser total ou parcial, subdividida em parcial completa ou incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais; e c) Para ocorrência de morte: indenização concedida aos herdeiros da vítima, em caso de falecimento decorrente de acidente de trânsito, até o limite de R$ 13.500,00. Se a vítima já tiver sido indenizada por invalidez em razão do mesmo acidente que lhe causou o óbito, somente será devida aos herdeiros a diferença entre o valor para a cobertura por morte e o valor já pago. Os beneficiários são o cônjuge e/ou companheiro(a) e/ou herdeiros legais da vítima, observando a parte final do art. 792 do CC: “Art. 792. Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado, obedecida a ordem da vocação hereditária”. Dispõe, ainda, o § 1º do art. 3º da Lei nº 6.194/1974, que (I) quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, o valor da indenização corresponderá ao do enquadramento da perda anatômica ou funcional na tabela da lei (variando de 70% a 10% do valor máximo); ou (II) quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, para apurar o valor da indenização, deverá ser feito o enquadramento anterior e aplicado o percentual proporcional de acordo com o grau de limitação (intensa/severa 75%; média/moderada 50%; leve/baixa 25% e sequelas residuais 10%). Sendo assim, para que se fixe a indenização decorrente de invalidez permanente, parcial e incompleta, promove-se, primeiramente, o enquadramento da sequela em uma das hipóteses descritas na tabela anexa à referida lei, a fim de que seja apurada a proporcionalidade entre a perda anatômica ou funcional sofrida e a quantia devida. Na segunda etapa, aplica-se ao montante o percentual de redução indicado para cada tipo de repercussão, ou seja, 75% (intensa), 50% (média), 25% (leve) e 10% (residual). Verifica-se que o objeto controverso nos autos concerne à diferença do pagamento de indenização a título do seguro DPVAT. Alega a parte autora que os valores pagos administrativamente são inferiores ao que lhe é legalmente devido. Conclusão pericial administrativa constatou a "Perda da mobilidade de um joelho - Lado Esquerdo", sequela de repercussão média (Id 2177327813, fl. 18), o que ensejou pagamento administrativo de R$ 1.687,50. Segundo o teor da Súmula 474 do STJ, “a indenização do seguro DPVAT, em casos de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez”. O laudo pericial judicial acostado em Id 2140891159 atestou a "Perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores", com sequela de repercussão média. Na prática, inicia-se o cálculo a partir do teto indenizatório – R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Após, enquadra-se a lesão segmentar na tabela anexa à Lei nº 6.194/74, com alterações introduzidas pela MP 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/09). Em prosseguimento, é efetuada a redução proporcional da indenização, conforme a extensão do dano, a teor do apurado na perícia médica judicial (id 2140891159). Com isso, tem-se: - Perda anatômica e/ou funcional incompleta de um dos membros inferiores - Lado Esquerdo - R$ 13.500,00 x 70% (percentual previsto na tabela para Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores) x 50% (perda de repercussão média prevista na perícia) = R$ 4.725,00 (quatro mil setecentos e vinte e cinco reais). Nesse diapasão, justifica-se a complementação do valor ora requerido. Da diferença entre o que foi adimplido administrativamente (R$1.687,50) e o devido R$ 4.725,00, resultam R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete rais e cinquenta centavos) a serem indenizados pelo seguro. O juros e correção monetária devem ser fixados no entendimento já sumulado pelo STJ: Súmula 580 do STJ - A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso. Súmula 426-STJ: Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a Caixa Econômica Federal à obrigação de pagar em favor da parte autora a complementação da indenização do Seguro DPVAT no valor de R$ 3.037,50 (três mil e trinta e sete rais e cinquenta centavos). Juros e correção conforme acima mencionado. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Em havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho. Transitada a sentença em julgado, não sendo modificada, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, após a devida certificação, independentemente de despacho. Intime-se. Redenção/PA, data da assinatura. (assinatura eletrônica) Juiz Federal

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Paula Galvão Protti x Carlos José Soares Almeida Júnior e outros

ID: 319726153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001622-96.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULA GALVãO PROTTI

Polo Passivo:

CARLOS JOSé SOARES ALMEIDA JúNIOR MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Intimação

Advogados:

RIVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA ALCYONE SOARES NAVARRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LOHANA NEVES VAZQUEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EULER DE MOURA SOARES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ LIMA SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensa… Processo 1001622-96.2025.8.26.0010 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Paula Galvão Protti - Mapfre Seguros Gerais S.A. - - Carlos José Soares Almeida Júnior - Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95. Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir - o exaurimento da via administrativa não é requisito para o ajuizamento da ação, diante do livre acesso ao Judiciário, assegurado constitucionalmente. Contudo, reconheço a carência de ação da parte Autora em relação à seguradora da parte Ré, uma vez que não houve efetiva negativa de ressarcimento dos valores pagos, mas sim a solicitação de envio de documentação para a conclusão do processo de abertura do sinistro - a Autora não cumpriu o passo a passo para recebimento da indenização securitária e, pela seguradora, não houve recusa formal de pagamento. No mais, a parte Autora optou por não incluir a empresa Movida no polo passivo, quem teria sido responsável por encaminhar a documentação, o que também não foi feito. Dessa forma, reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre e, quanto a ela, julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. O feito prossegue em face do corréu Carlos, apontado como causador do acidente e contra quem a parte Autora possui interesse em demandar. Julgo o feito no estado, à luz do art. 355, I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de prova oral para a formação do convencimento desta magistrada. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A parte Ré não impugnou, em sua defesa, os fatos constitutivos do direito da parte Autora, tampouco apresentou versão diversa da dinâmica dos fatos narrados. A colisão foi traseira, conforme declarado no boletim de ocorrência (fls. 12/13) e evidenciado pelas fotografias juntadas às fls. 25 e 28. Sobre a responsabilidade em acidentes de trânsito com colisão traseira: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO CIVIL E CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. Freada do recorrido após a percepção de objeto na via. Colisão traseira entre veículos. Presunção de culpa não afastada. Recorrente não teve cautela ao conduzir o seu veículo, de forma que não guardou a distância adequada no momento de frenagem. Adequada aplicação do art. 29, II, CTB. Impossibilidade de acolhimento de pedido contraposto. Danos materiais configurados e adequadamente arbitrados em R$ 3.700,00. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido.x (TJSP; Recurso Inominado Cível 0008208-20.2024.8.26.0361; Relator: Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Julgamento em 04/07/2025; Registro em 04/07/2025) Dessa forma, julgo procedente o pedido de condenação da parte Ré ao pagamento de R$ 10.000,00, valor desembolsado pela parte Autora. Contudo, não há dano moral a ser indenizado. A controvérsia entre as partes refere-se exclusivamente à existência, ou não, de dano moral decorrente do negócio frustrado. Como já assentado pela Dra. Christine Santini, MMª Juíza Substituta em 2º Grau, ao julgar a Apelação com Revisão nº 4300754700, de São José dos Campos: Em tema de dano moral e culpa contratual, em princípio prevalece o não cabimento do primeiro quando se trata de discussão sobre validade, interpretação ou mesmo inadimplemento de cláusulas do contrato. Não é qualquer aborrecimento comum ao mundo dos negócios que induz à indenização moral, que deve ser fundamentada num abalo psicológico, autônomo e independente.x (TJ-SP, 5ª Câmara de Direito Privado, j. em 04/11/2009) No caso concreto, não há prova de qualquer violação a direito da personalidade da parte Autora além dos dissabores inerentes ao negócio frustrado, razão pela qual não se configura dano moral indenizável. Pelo exposto, e nos termos da fundamentação supra reconheço a carência da ação em relação à corré Mapfre, e, quanto a ela,julgo o feito extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. No mais, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTEa ação paracondenar a parte Ré Carlos José Soares Almeida Júnior ao pagamento de R$ 10.000,00 à parte Autora, com correção monetária conforme tabela prática do E. TJSP, a partir de fevereiro de 2025, e com juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, a contar da citação (fevereiro de 2025). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do comprovante de pagamento das despesas processuais, recolhimento feito nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação; cabendo à parte recorrente observar o que determina o item 12 do Comunicado CG nº. 1530/2021. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; o que, no presente caso, resulta no valor de R$ 705,10(Código da Receita 230-6 Imposto Estadual);c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95 c.c. art. 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil, nos termos do Enunciado Uniforme de nº 47 do Estado de São Paulo, aprovado pelo Conselho Supervisor dos Juizados Especiais Cíveis. No prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do descumprimento da obrigação fixada em sentença, a parte credora deverá requerer o início da execução. A parte assistida por advogado deverá apresentar planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, parágrafo 1º, primeira parte, do Código de Processo Civil. P.I.C.São Paulo,07 de julho de 2025. Carla Zoéga Andreatta Coelho. Juiz(a) de Direito - assinado digitalmente. - ADV: RITA ALCYONE SOARES NAVARRO (OAB 56783/MG), GILBERTO AUGUSTO (OAB 401893/SP), LOHANA NEVES VAZQUEZ (OAB 431262/SP), EULER DE MOURA SOARES FILHO (OAB 45429/MG), ANDRE LUIZ LIMA SOARES (OAB 101332/MG), RIVA NEVES (OAB 127334/SP), MARCELO AUGUSTO FERREIRA BRANDAO (OAB 77152/MG)

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 323147955

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

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ID: 323147987

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

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ID: 323148015

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA

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Estok Comercio E Representacoes S.A. x Atom Logistica E Transporte Ltda - Me e outros

ID: 323148050

Tribunal: TST Órgão: Presidência - Admissibilidade Classe: RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001664-62.2023.5.02.0422

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A.

Polo Passivo:

ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

LUIZ AFRANIO ARAUJO

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO

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ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO PRESIDÊNCIA - ADMISSIBILIDADE Relator: ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA RR 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE : ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. ADVOGADO : Dr. LUIZ AFRANIO ARAUJO ADVOGADA : Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE RECORRIDO : CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA ADVOGADA : Dra. FATIMA REGINA FORTUNATO SARTORIO RECORRIDO : ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME ADVOGADO : Dr. ANTONIO MARCOS FERREIRA CONSTANCIO RECORRIDO : AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. D E C I S Ã O Trata-se de Recurso de Revista interposto com o fim de reformar o acórdão do eg. Tribunal Regional proferido em aparente dissonância com tese fixada pelo c. Tribunal Superior do Trabalho em Incidente de Recurso Repetitivo. Eis o teor do despacho de admissibilidade: RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 RECORRENTE: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. RECORRIDO: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA E OUTROS (3) ROT 1001664-62.2023.5.02.0422 - 15ª Turma Recorrente(s): 1. ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. 1. ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDARecorrido(a)(s): 2. ATOM SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA3. AYKON TECHNOLOGIES TRANSPORTES LTDA. 4. CARLOS EDUARDO DOS SANTOS SILVA RECURSO DE:ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 29/10/2024 - Id92ce2f4; recurso apresentado em 08/11/2024 - Id 8f94502). Regular a representação processual (Id 76af927). Preparo satisfeito (Id 8bd3f8f; 93daf89). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Alegação(ões): Sustenta que o contrato de transporte feito pelas reclamadastem natureza comercial e não é suscetível de aplicação da Súmula 331 do C.TST. Consta do v. acórdão: "Recorre aquarta reclamada, sob o fundamentode que o reclamante não prestouserviços em favor da recorrente,suscitando, dentre suas razõesrecursais, a inaplicabilidade da súmula331, inciso IV do TST. Pois bem. A prova dosautos demonstra de forma inequívocaa prestação de serviços do reclamanteem favor da quarta reclamada, que sebeneficiou de sua mão de obra,durante o contrato de trabalhomantido com a primeira demandada. Evidenciado queo reclamante se ativou em benefício daquarta ré, aperfeiçoando-se a condiçãode tomadora de serviços relativamenteà recorrente. Isso porque aresponsabilidade subsidiária dotomador pelos direitos trabalhistas dosempregados da empresa prestadoranão decorre da existência de vínculoentre estes e a tomadora, tampoucoda validade de eventual contratocelebrado entre elas, mas sim dobenefício da mão de obra e de suaculpa in vigilando e in eligiendo. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 A condenaçãosubsidiária do tomador de serviços nasterceirizações está respaldada noprincípio da proteção ao trabalhador ena teoria do risco, os quais permitem aresponsabilização na hipótese deeventual inadimplência dos direitosdos trabalhadores contratadosmediante empresa interposta. Assim, havendoinadimplemento do real empregador, otomador de serviços responde deforma subsidiária perante otrabalhador, consoante artigos 927 e186, do Código Civil. Nesse sentido, oC. TST, inclusive, pacificou oentendimento sobre a matéria ao darnova redação ao item IV e acrescentaro item VI a Súmula nº 331, aplicáveis àespécie, com o seguinte teor: "CONTRATO DEPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE(nova redação do item IV e inseridos ositens V e VI à redação) - Res. 174/2011,DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. (...) IV - Oinadimplemento das obrigaçõestrabalhistas, por parte do empregador,implica a responsabilidade subsidiáriado tomador dos serviços quantoàquelas obrigações, desde que hajaparticipado da relação processual econste também do título executivojudicial. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 VI - Aresponsabilidade subsidiária dotomador de serviços abrange todas asverbas decorrentes da condenaçãoreferentes ao período da prestaçãolaboral". Cabe destacar,por fim, que a licitude na contrataçãoda prestadora de serviços, não impedea declaração da responsabilidadesubsidiária da tomadora, repita-se, emface do princípio protecionista dotrabalhador. Não há dúvidaque a relação entre as empresas é deDireito Civil, todavia, tal conclusão nãoafasta a competência da Justiça doTrabalho para a apreciação ejulgamento da ação de cobrança dasobrigações oriundas de vínculoempregatício, envolvendo tomadorados serviços. O tomador deserviços deve assumir asconsequências do inadimplemento,independentemente da existência depactuação contratual quanto àresponsabilidade solidária ousubsidiária. Em vista doexposto, não se vislumbra afronta aosprincípios gerais da atividadeeconômica (art. 170, CF) e ao princípioda legalidade (art. 5º, II, CF). afastando-se a alegação de inconstitucionalidadeda súmula 331 do C. TST. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Note-se que acondenação decorrente daresponsabilidade subsidiária abrangetodas as parcelas advindas do contratode trabalho, o que inclui títulosrescisórios, FGTS, multas (inclusive asprevistas nos artigos 467 e 477 da CLT,se houver) e indenizações, cujoencargo, inicialmente, compete aodevedor principal, de modo que não háfundamento para a invocação docaráter personalíssimo das parcelasdeferidas para fins de limitação daresponsabilidade subsidiária. Dessarte, aquarta reclamada deverá responder,de forma subsidiária, por todas asverbas deferidas à reclamante, nosmoldes definidos pela sentença deorigem que fica integralmente mantida. Não provejo." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de queo contrato de natureza comercial celebrado entre as reclamadas para a prestação deserviços de transporte não se caracteriza como terceirização de mão de obra, sendoinaplicável o entendimento consagrado no item IV, da Súmula 331. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-RR-103-80.2015.5.06.0101, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator MinistroCláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 11/11/2021; RR-20653-64.2017.5.04.0204, 1ªTurma, Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 18/02/2020; AIRR-766-03.2018.5.09.0663, 3ª Turma, Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/06/2020; RR-1001622-07.2017.5.02.0492, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre LuizRamos, DEJT 14/05/2021; Ag-RR-10418-03.2016.5.03.0042, 5ª Turma, Relator MinistroBreno Medeiros, DEJT 09/04/2021; AIRR-12366-36.2015.5.03.0164, 6ª Turma, RelatorMinistro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 12/02/2021; Ag-AIRR-735-81.2017.5.09.0092, 7ªTurma, Relator Renato Lacerda Paiva, DEJT 14/05/2021; RR-20557-80.2015.5.04.0281, 8ªTurma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 9/04/2021. Documento assinado eletronicamente por FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO, em 12/12/2024, às 17:58:05 - 9995e75 Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, paraprevenir possível violação ao art. 2º da Lei 11.442/07. RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação decontrarrazões. /chps SAO PAULO/SP, 12 de dezembro de 2024. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETODesembargador Vice-Presidente Judicial Nos termos do art. 896-B da CLT, aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil, relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. O art. 1.030 do CPC, por sua vez, dispõe que: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) II – encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, na forma do art. 1.030, inciso II, do CPC, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que observe a tese fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no leading case RRAg-0025331-72.2023.5.24.0005, IRR nº. 59 – “A contratação dos serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST e, por conseguinte, não enseja a responsabilização subsidiária das empresas tomadoras de serviços.” Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2025. ALOYSIO SILVA CORRÊA DA VEIGA Ministro Presidente do TST Intimado(s) / Citado(s) - ATOM LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA - ME

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Processo nº 1001622-13.2017.8.11.0037

ID: 323771372

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001622-13.2017.8.11.0037

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANO APARECIDO BALANDIN FABIANO APARECIDO BOLANDIN SACCHI

Acórdão

Advogados:

DIOMATTON FERNANDES ROJAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001622-13.2017.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais, Taxa de Pr… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1001622-13.2017.8.11.0037 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Estaduais, Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio, Responsabilidade tributária, Efeitos, Responsabilidade Fiscal] Relator: Des(a). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, DES(A). MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0002-25 (EMBARGANTE), CASA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0007-30 (REPRESENTANTE), FABIANO APARECIDO BALANDIN - CNPJ: 02.720.128/0001-55 (EMBARGADO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), FABIANO APARECIDO BOLANDIN SACCHI - CPF: 860.889.041-00 (EMBARGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGANTE), J K REFRIGERAÇÃO - ME (TERCEIRO INTERESSADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO), DIOMATTON FERNANDES ROJAS - CPF: 016.717.431-21 (ADVOGADO), FABIANO APARECIDO BALANDIN - CNPJ: 02.720.128/0001-55 (EMBARGANTE), FABIANO APARECIDO BOLANDIN SACCHI - CPF: 860.889.041-00 (EMBARGANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO A EXCELENTÍSSIMA SRA. DESA. RELATORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, 1º VOGAL EXMO. SR. DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA E 2ª VOGAL EXMA. SRA. DESA. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO. E M E N T A DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RAZÃO DA AFETAÇÃO DO TEMA 1282 PELO STF. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1022 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão monocrática que reconheceu a nulidade dos débitos tributários relativos à Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN), objeto da CDA nº 20171842, em sede de execução fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão incorreu em omissão ao não determinar o sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1282 da repercussão geral, que versa sobre a constitucionalidade das taxas estaduais de prevenção e combate a incêndios. III. Razões de decidir 3. O acórdão embargado apreciou a matéria de forma expressa e fundamentada, aplicando o entendimento consolidado do STF, que, no RE 1179245 AgR-EDv e na Reclamação 61136/MT, reconheceu a inconstitucionalidade da TACIN instituída pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos ex tunc e sem modulação temporal. 4. A afetação do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático. 5. O embargante não apontou vício no acórdão, mas pretendeu rediscutir matéria de mérito já decidida, o que não se coaduna com a função integrativa dos embargos de declaração prevista no art. 1.022 do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "1. A afetação de tema de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não impõe, por si só, o sobrestamento automático dos processos. 2. A aplicação de jurisprudência já consolidada afasta a caracterização de omissão, contradição ou erro material no julgamento." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I; CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1179245 AgR-EDv, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STF, Recl. 61136/MT, Rel. Min. Dias Toffoli; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, j. 11.10.2019; TJMT, EDcl no AgInt 0005953-95.2010.8.11.0006, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 20.05.2025. R E L A T Ó R I O EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Estado de Mato Grosso em face de acórdão que, em agravo interno, manteve a decisão monocrática que reconheceu a nulidade dos débitos tributários referentes à Taxa de Segurança Contra Incêndio – TACIN, objeto da CDA nº 20171842, discutida na presente execução fiscal. O Estado defende a existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de sobrestamento do feito em razão da afetação, pelo Supremo Tribunal Federal, do Tema 1282 da sistemática da repercussão geral (RE 1417155), no qual se discutirá a constitucionalidade das taxas de prevenção e combate a incêndios instituídas pelos Estados-membros. Sustenta que, embora já existam precedentes do STF em sede de controle concentrado (ADI 2908/SE e ADI 4411/MG), até o presente momento não há definição com efeito vinculante na sistemática da repercussão geral quanto à constitucionalidade de taxas estaduais dessa natureza, situação que justifica o sobrestamento da demanda, à luz dos princípios da isonomia, economia processual e segurança jurídica, bem como do disposto no art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil. Devidamente intimado, o embargado deixou de se manifestar (id. 261490266). É o relatório V O T O R E L A T O R EXMA. SRA. DESEMBARGADORA ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA Egrégia Câmara: Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm função corretiva, destinando-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no julgado. No entanto, não se prestam ao reexame do mérito da decisão, tampouco à rediscussão de teses já enfrentadas e afastadas pelo órgão julgador. O embargante defende, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão ao não apreciar a superveniência do reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo Supremo Tribunal Federal, sustentando, em razão disso, a necessidade de sobrestamento do feito até o julgamento definitivo da matéria pela Suprema Corte. O acórdão embargado examinou de forma expressa e fundamentada a questão central posta em julgamento, assentando a aplicação do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1179245 AgR-EDv e na Reclamação nº 61136/MT, que declararam a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) instituída pelo Estado de Mato Grosso, com efeitos retroativos (ex tunc) e sem modulação temporal dos efeitos. Nesse sentido, destaca-se: RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO (TACIN). EFEITOS EX TUNC DA DECISÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. I. Caso em exame 1. Recurso de Apelação Cível interposto contra sentença que concedeu a segurança, para suspender a exigibilidade da penalidade imposta pelos DAR’s ns. 2020275910, 2018779526 e 2017345218, referentes a Taxa de Incêndio (TACIN). II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em saber se a cobrança da TACIN, declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso com efeitos ex nunc, pode ser mantida em face da modulação temporal da decisão. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é no sentido da inconstitucionalidade da TACIN, por se tratar de serviço geral e indivisível, cuja cobrança por taxa é inadmissível. 4. Embora o TJMT tenha aplicado efeito ex nunc à inconstitucionalidade, prevalece o entendimento do STF, que, em precedentes como o RE 643.247 e a ADI 2908, decidiu pela aplicação de efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade, afastando a cobrança pretérita da TACIN. 5. O reconhecimento de repercussão geral do Tema 1282 pelo STF não implica sobrestamento automático do presente feito, pois não houve determinação específica para suspensão dos processos em curso. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "A cobrança da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) é inconstitucional, aplicando-se os efeitos ex tunc à declaração de inconstitucionalidade". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 145, II, 150, I. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE 643.247, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 01.08.2017; STF, ADI 2908, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 11.10.2019. (N.U 1046822-55.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público, Julgado em 11/06/2025, Publicado no DJE 11/06/2025) Assim, a pretensão recursal veiculada nos presentes embargos busca, na realidade, rediscutir a interpretação conferida aos elementos fáticos e probatórios, o que não se compatibiliza com a via integrativa. De igual forma, já decidiu esta eg. Câmara: “[...] A via recursal dosEmbargosde Declaração não se presta pararediscussãodoméritoda decisão recorrida, configurando mero inconformismo do embargante.” (N.U 0005953-95.2010.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/05/2025, Publicado no DJE 30/05/2025) Diante do exposto, REJEITO os embargos de declaração. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 0255930-88.2010.8.09.0051

ID: 258695350

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0255930-88.2010.8.09.0051

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

LUCEMIR DE CASTRO FRANCA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCAS DE FREITAS SANTOS

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NIKOLAS LENIN NARDINI

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LEANDRO CAMPÊLO DE MORAES

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MARDEN GONTIJO FRANÇA FILHO

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Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 0255930-88.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO… Comarca de Goiânia27ª Vara CívelE-mail: gab27varacivel@tjgo.jus.brGabinete Virtual: (62) 3018-66426ª UPJ das Varas Cíveis (6upj.civelgyn@tjgo.jus.br)Autos: 0255930-88.2010.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialExequente: LUCEMIR DE CASTRO FRANCAExecutado: ANDERSON ALVES FERREIRA e NEIDE BARBOSA FERREIRADECISÃOI. Validade de intimação e alvará.De proêmio, necessário destacar que a teor da previsão do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil, “Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.No mesmo sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE EXCESSIVA ONEROSIDADE CONTRATUAL E PEDIDO DE LIMINAR. INTIMAÇÃO PESSOAL AUTORA. FRUSTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO. ÔNUS DA PARTE. PRESUNÇÃO LEGAL DE VALIDADE DO ATO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Frustrada a tentativa de intimação pessoal da parte em virtude do descumprimento de seu dever de comunicar alteração do endereço indicada na exordial para sua intimação, reputa-se valido o ato endereçado ao local apontado pela parte no processo, consoante expressa previsão legal, nos termos do artigo 270, parágrafo único, do Código de Processo Civil/15. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01943156820088090051, Relator: ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 22/10/2018, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/10/2018) (negritei).Assim, considerando que a intimação, foi enviada para o endereço da executada, Neide Barbosa Ferreira, devidamente declinado nos autos e retornou sem o devido cumprimento, presume-se como válida a intimação coligida no mov. 147 e 148. Desse modo, DEFIRO o pedido de mov. 150 e determino a expedição do competente alvará de transferência do valor penhora nas contas bancárias da executada Neide Barbosa Ferreira, em favor da parte autora ou de seu causídico, desde que tenha poderes para tanto.II. Penhora no rosto dos autos. Prevista pelo art. 860 do Código de Processo Civil, a penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico. Veja-se:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.No caso em tela, verifica-se que a execução se arrasta desde o ano de 2010, tendo sito realizadas diversas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD na busca de bens e valores dos executados, sem êxito.Dessa forma, é plenamente possível a penhora no rosto dos autos do cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública de abrangência nacional, em que a parte executada é interessada.Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO EM QUE O EXECUTADO FIGURA COMO CREDOR. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. 1. Segundo o art. 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em processo judicial no qual figura como credora. 2. Desnecessária a análise individual dos artigos de lei trazidos pelo embargante, até porque o Poder Judiciário não traz consigo a atribuição de órgão consultivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5316299-69.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MAURICIO PORFIRIO ROSA, 5ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024). (negritei)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NOS QUAIS A EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o artigo 860 do Código de Processo Civil, é possível o deferimento de penhora no rosto dos autos quando a parte exequente encontra créditos em favor da parte adversa em outro processo judicial, no qual figura como credora. 2. Quando o direito for pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado. 3. No acordo firmado entre a devedora/agravada e a executada/agravante (credora) não há nenhuma menção de que o valor acordado englobava honorários advocatícios, não podendo cogitar pela impenhorabilidade da verba, vez que o pacto em questão visou pôr fim ao litígio envolvendo compra e venda de lote. 4. Verificada a devida intimação da executada sobre a penhora no rosto dos autos, não há falar em nulidade a ensejar a suspensão da constrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5269795-63.2024.8.09.0064, Rel. Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024, DJe de 03/06/2024). (negritei)Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos de n. 1001622-90.2023.4.01.3504, devendo o exequente informar em qual juízo tramita referida ação. Prazo de 5 (cinco) dias.Após, OFICIE-SE a referida Vara para proceder com a penhora requerida e informe este juízo sobre a existência do crédito.EXPEÇA-SE o necessário. Formalizada a penhora, INTIMEM-SE os executados nos termos do art. 841 do CPC.Após, INTIME-SE o exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, do CPC.CONFIRO força de mandado/ofício a esta(e) decisão/despacho, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e/ou entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO.Cumpra-se.Goiânia, data e hora do sistema. (assinado eletronicamente)Leonardo Naciff BezerraJuiz de Direito3

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Ministério Público Do Trabalho e outros x Estado De Sao Paulo e outros

ID: 260241713

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001622-75.2023.5.02.0078

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NATHALLYA MIKAELLY DE LIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SAO PAULO IMPLANTARE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

ANDRISLENE DE CASSIA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001622-75.2023.5.02.0078 : NATHALLYA MIKAELLY DE LIRA : … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: DONIZETE VIEIRA DA SILVA 1001622-75.2023.5.02.0078 : NATHALLYA MIKAELLY DE LIRA : IMPLANTARE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4f5fc16 proferida nos autos. 1001622-75.2023.5.02.0078 - 18ª Turma Recorrente(s): 1. ESTADO DE SAO PAULO Advogado do RECORRENTE: ANDRISLENE DE CASSIA COELHO Recorrido(a)(s): 1. IMPLANTARE SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI - EPP 2. NATHALLYA MIKAELLY DE LIRA RECURSO DE: ESTADO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/12/2024 - Id e459d69; recurso apresentado em 09/12/2024 - Id ca470fb). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): Sustenta que a condenação da Administração Pública para responder subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas não indicou a existência de prova concreta relativa à culpa do ente público. Consta do v. acórdão: "A princípio, cumpre esclarecer que o segunda réu, em recurso, limitou-se a sustentar a licitude da terceirização, ausência de comprovação de sua culpa pelo inadimplemento das verbas trabalhistas da autora e impossibilidade de responsabilização em face do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 e da jurisprudência hodierna do STF (fls. 221/238). Pois bem. A constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, foi declarada pelo Excelso Supremo Tribunal Federal em sede da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16, ajuizada pelo governo do Distrito Federal, afastando-se a responsabilidade subsidiária da Administração Pública aplicada em consonância com o entendimento cristalizado pelo Colendo TST em sua Súmula nº 331, IV, com a redação dada pela Resolução nº 121/2003. No julgado da ADC, concluiu-se que a disposição do § 1º, do artigo 71, não fere a Constituição e deve ser observada pela Justiça do Trabalho, impedindo-se a aplicação automática da responsabilidade subsidiária à Administração Pública pela só constatação do inadimplemento dos direitos laborais pela empresa contratada. Outrossim, ao concluir pela constitucionalidade do referido dispositivo a Corte Suprema não afastou a possibilidade de, mediante interpretação sistemática com outros dispositivos legais e constitucionais, impor à Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, o dever de licitar e fiscalizar de forma eficaz a execução do contrato, nos termos do §1º, do artigo 67, da mesma lei, inclusive no tocante ao adimplemento de direitos trabalhistas. Assim, sendo constatada a violação desse dever fiscalizatório no caso concreto, é devida a responsabilização subsidiária da Administração Pública por sua culpa "in vigilando". Esse entendimento corresponde àquele consolidado pelo Colendo TST, no item V, da Súmula nº 331, com a redação dada pela Resolução nº 174/2011, de 27/05/2011, in verbis: "V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". A contratação mediante licitação não desonera a obrigatoriedade de a Administração acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, em especial, o correto pagamento das verbas trabalhistas aos que lhe prestam os serviços contratados. Nesse sentido, o citado artigo 67, § 1º da Lei nº 8.666/93, dispõe que: "Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. § 1º O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. § 2º As decisões e providências que ultrapassarem a competência do representante deverão ser solicitadas a seus superiores em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes." Frisa-se que a intenção do legislador concretizada no citado artigo não se restringe à mera solicitação de documentos, exigindo procedimento efetivo que imponha ao prestador de serviços o cumprimento total de suas obrigações. Por essa razão é que o dispositivo legal determina o acompanhamento e fiscalização por um representante da Administração especialmente designado, permitindo a assistência e subsídio por terceiros contratados exclusivamente para esse fim. O parágrafo primeiro prevê, ainda, que "o representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados", restando claro que o procedimento fiscalizatório abrange a regularização contratual, não se limitando à mera solicitação de informações. Também se deve ressaltar o parágrafo segundo, cujo teor evidencia que a regularização das obrigações tem que ser breve, devendo as comunicações de inadimplementos aos superiores do Administrador, quando necessárias, ser realizadas "em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes". A responsabilidade não decorre de vínculo empregatício, mas sim de prestação de serviços à Administração, na qualidade de tomadora dos serviços. Desse modo, faz-se necessário a comprovação da fiscalização dos tomadores quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas pela prestadora, competindo-lhes o ônus da prova em face do princípio da aptidão da prova. Desse encargo, entretanto, o segunda réu não se desincumbiu, deixando de trazer aos autos elementos suficientes e idôneos que comprovassem a efetiva fiscalização durante a prestação de trabalho do autor. Menciona-se que a própria condenação da r. sentença, evidencia a ausência de controle pela tomadora de serviços, demonstrando a carência de efetiva fiscalização da segunda demandada sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas durante o contrato de trabalho. Portanto, diante do inadimplemento da primeira ré e da ausência de comprovação de fiscalização da prestação de serviços por parte do tomador de serviços, deve esta responder subsidiariamente pelo pagamento das parcelas deferidas à demandante. A responsabilização é subsidiária, não havendo declaração de nulidade do contrato mantido com a primeira e a segunda ré, sendo incabível, portanto, a aplicação do entendimento cristalizado na Súmula nº 363 do Colendo TST. A responsabilidade dos tomadores abrange todas as verbas decorrentes da condenação, inclusive indenizações, multas e recolhimentos fiscais e previdenciários, conforme entendimento já consolidado por meio do inciso VI, da Súmula 331, do C. TST, a qual dispõe que "a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral". Por ser incontroverso o não pagamento das verbas rescisórias (fl. 204), devida a multa do art. 467 e 477 da CLT. Menciona-se que as obrigações fixadas pela r. sentença não possuem o caráter personalíssimo, exceto quanto há, por exemplo, determinação pela retificação da CTPS (obrigação da empregadora), limitando-se tão somente ao pagamento de créditos decorrentes do contrato de trabalho. Possível aplicação de instrumentos normativos acordados entre empregado e empregador (inclusive com aplicação de multa) não rechaça a responsabilidade subsidiária do tomador, tendo em vista que esta última é decorrente da prestação de serviço e não do vínculo empregatício. Por tais motivos, devida a responsabilidade subsidiária do 2ª réu quanto aos débitos trabalhistas deferidos na sentença. Nada a reparar." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível violação ao art. 71, §1º, da Lei 8.666/93. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /cazg SAO PAULO/SP, 09 de abril de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - NATHALLYA MIKAELLY DE LIRA

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Processo nº 1001622-32.2025.8.11.0037

ID: 299202351

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001622-32.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEVI BRAGA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001622-32.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1001622-32.2025.8.11.0037 RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS RECORRIDO: BANCO INTER S.A. SÚMULA DO JULGAMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO – CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTADA – INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte Reclamante em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. 2. Em argumento recursal, o recorrente alega a responsabilidade objetiva do recorrido, bem como a ocorrência de danos morais e materiais. Ao final, pugna a reforma da sentença recorrida. 3. Em contrarrazões, o recorrido rechaça os fundamentos constantes da peça recursal, pugnando pela manutenção da sentença singular. 4. Não assiste razão ao que pleiteado pela parte recorrente. 5. Consta na petição inicial que o reclamante verificou transferências bancárias via PIX sem sua autorização, através invasão em sua conta, nos valores de R$ 400,00 (...) e R$ 1.600,00 (...). 6. A Reclamada em contestação argumentou que a parte Autora foi levada a erro por terceiros e, de forma voluntária, realizou transferência bancária via pix. 7. No mérito, o cerne da questão está em determinar se há responsabilidade do banco pelos prejuízos causados ao Reclamante (id. 288976394). 8. A sentença prolatada pelo juízo singular ponderou que: ″Analisando detidamente os autos, verifico que a parte autora não logrou êxito em comprovar minimamente o seu direito, visto que nada trouxe aos autos para comprovar a falha na segurança bancária. Por outro lado, o banco réu comprovou que as transferências via PIX foram realizadas pelo próprio autor, utilizando-se sua senha pessoal e aparelho móvel autorizado por ele. O réu juntou aos autos o documento constando o código do MAC ADDRESS, que consiste no número de identificação do dispositivo conectado ao sistema, além de que no mesmo documento consta a geolocalização de onde foi realizado o acesso e a confirmação da autenticação por senha (id. 189219730).″ 9. Tal circunstância amolda-se à norma legal que assevera a excludente de responsabilidade da instituição bancária (CDC, art. 14, §3º, inciso II). 10. Conforme jurisprudência consolidada pelas turmas recursais: RECURSO INOMINADO – TRANSAÇÃO VIA PIX NÃO RECONHECIDA – ALEGAÇÃO DE GOLPE – UTILIZAÇÃO DE CELULAR HABILITADO E SENHA PESSOAL – FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO - CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR – ARTIGO 14, § 3º, II DO CDC – RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA NÃO CONFIGURADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte promovida contra sentença que julgou improcedente os pedidos contidos na exordial. 2. A parte promovente, em seu recurso inominado, requer a reforma a sentença para que sejam julgados procedentes os pedidos iniciais. Em contrapartida, a parte promovida, em suas contrarrazões, pugna pelo improvimento do recurso. 3. A parte autora alega em sua inicial que foi contactada via telefonema por um suposto funcionário do banco réu e passado algum tempo constatou duas transferências em sua conta nos valores de R$ 3.000,00 e R$ 4.800,00, as quais afirma não ter realizado. 4. O banco réu infere que observou todas as etapas de segurança, afirmando não ter havido falha na prestação dos serviços. 5. O artigo 14, § 3º, inciso II do CDC prevê que o fornecedor de serviços não será responsabilizado em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Ipsis litteris: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (...).” Sic. 5. É fato público e notório que as transações realizadas via PIX somente são autorizadas através de celular pessoal, devidamente habilitado para tal, com a utilização de senha pessoal. 6. Ademais, não restou comprovado nos autos qualquer responsabilidade da instituição financeira sobre a referida contratação, tendo o banco agido dentro dos seus parâmetros de segurança. 7. Nesse sentido, é o entendimento das Turmas Recursais do Estado de Mato Grosso: RECURSOS INOMINADOS – RELAÇÃO DE CONSUMO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE PARCELA – PAGAMENTO EFETUADO – TRANSAÇÃO EFETUADA POR WHATSAPP – BOLETO FRAUDADO – PLEITO DE DANO MATERIAL E MORAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO – AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO E NEXO CAUSAL – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS – TRANSAÇÃO FORA DE PLATAFORMA DO BANCO E DA FINANCEIRA – TRANSAÇÃO CELEBRADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS – AUSÊNCIA DE CULPA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – INDÍCIOS DE FRAUDE – SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL – RECURSO DO BANCO RECLAMADO PROVIDO- RECURSO DA RECLAMANTE PREJUDICADO. (N.U 1042552-45.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO HORACIO DA SILVA NETO, Segunda Turma Recursal, Julgado em 23/10/2023, Publicado no DJE 27/10/2023); RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR VÍTIMA DE GOLPE VIA PIX. GOLPE PRATICADO POR FALSÁRIOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA RECORRIDA NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE CAUTELA DO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL DANOS MORAIS E MATERIAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (N.U 1004850-93.2022.8.11.0045, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 13/07/2023, Publicado no DJE 14/07/2023); RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA E ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO ORIUNDO DE VEÍCULO OBJETO DE FRAUDE. COISA JULGADA MATERIAL. RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. NEXO DE CAUSALIDADE ROMPIDO. CULPA EXCLUSIVA DO TERCEIRO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (N.U 1002632-21.2022.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 25/09/2023, Publicado no DJE 30/09/2023). 8. Consoante, frisa-se o entendimento de outros Tribunais: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. PARTE AUTORA QUE REALIZOU PAGAMENTO ATRAVÉS DE PIX PARA COMPRA DE UM VEÍCULO. FRAUDE VERIFICADA. CULPA DE TERCEIRO E DA PRÓPRIA VÍTIMA. FORTUITO INTERNO NÃO CARACTERIZADO. AUSENTE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71010272870 RS, Relator: José Ricardo de Bem Sanhudo, Data de Julgamento: 17/02/2022, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/02/2022). 9. Destaca-se que apesar do disposto na Súmula 479 do STJ (transcrita: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”), a situação in casu, não se trata de fortuito interno, por isso, afasta-se a aplicação da mesma. 10. Assim, não há se falar em responsabilização da instituição bancária, tendo o fato decorrido de culpa exclusiva de consumidor. 11. Decisão monocrática, Súmula nº 01 das Turmas Recursais Do Estado de Mato Grosso. 12. Por todo o exposto, monocraticamente, CONHEÇO do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO mantendo a sentença atacada incólume, com fulcro no artigo 487, I, CPC. 13. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação causa, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, os quais ficarão suspensos na forma do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. 14. Nos termos do artigo 1.021, § 4º do CPC, pode ser aplicada multa por agravo infundado ou protelatório. 15. Intimem-se as partes. 16. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juanita Cruz da Silva Clait Duarte Juíza Relatora (N.U 1045608-81.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 17/02/2025, Publicado no DJE 17/02/2025) 11. Logo, diante do acervo probatório produzido nos autos, não se colhe a possibilidade de atribuir ao reclamado qualquer responsabilidade sobre os fatos objeto da presente demanda, não havendo fundamento para autorizar a reforma da sentença. 12. Ante o exposto, monocraticamente, conheço do recurso e NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. 13. HONORÁRIOS E VERBAS SUCUMBENCIAIS. Nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, a parte Recorrente arcará com as custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. 14. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 15. Por fim, anoto que será aplicada multa entre um a cinco por cento do valor atualizado da causa, caso haja interposição de agravo interno manifestamente inadmissível ou infundado (art. 1.021, § 4º, do CPC). 16. Intimem-se as partes. 17. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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