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Processo nº 1060396-24.2024.8.26.0053

ID: 303155611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060396-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DANTAS PIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060396-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Dantas Pim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, a… Processo 1060396-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thiago Dantas Pim - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO I a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012 COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SÃO PAULO NÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDE (...) Centro de Detenção Provisória III de Pinheiros Centro de Detenção Provisória IV de Pinheiros ANEXO VIIa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO CENTRAL DO ESTADONÚCLEO DE ATENDIMENTO À SAÚDECentro de Detenção Provisória de Americana(...) Atualmente, a parte autora é agente de segurança Penitenciária I de Gália, que integrada ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo por meio do Decreto 67.984/23, e cujos efeitos retroagem a 22.11.22. Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.416/2024. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciária I de Gália", tendo exercido a mesma função anteriormente no "Centro de Detenção Provisória Vila Independência" e no "Centro de Detenção Provisória ASP. Nayan Xavier Ribeiro", de Ribeirão Preto, é devido o pagamento da gratificação especial de suporte à saúde (GESS), até a entrada em vigor da LC nº 1.416/2024. 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela(s) unidade(s) ao Sistema Único de Saúde - SUS. 3. A Lei Complementar nº 1.416/2024 unificou as carreiras de agente de segurança penitenciária e agente de escolta e vigilância penitenciária, passando a denominar o novo cargo de policial penal, e previu a absorção da GESS no valor do subsídiodo servidor, de sorte que a partir da vigência daquela lei complementar mostra-se indevido o pagamento daquela gratificação como verba autônoma. RECURSO PROVIDO EM PARTE.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000374-44.2024.8.26.0200; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Gália -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) RECURSO INOMINADO. COMARCA DE GARÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. (1) Pretende a autora o recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS) decorrente de sua lotação na Penitenciária I de Gália; transformada em unidade de saúde para custodiar internos submetidos a medidas de segurança, além de presos doentes e feridos para tratamento médico. (2) Atividade de Agente Penitenciário faz jus à percepção da gratificação enquanto nessa condição. Exegese da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2011 e do Decreto Estadual nº 57.741/2012, que integraram ao Sistema Único de Saúde SUS, para atribuição da GESS, a Penitenciária I de Gália. (3) Lei Complementar Estadual nº 1.157, de 1º de dezembro de 2011, instituiu a Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS para substituir a Gratificação Especial de Atividade GEA. Nas Disposições Transitórias, a LCE nº 1.157/2011 estendeu a todos os servidores beneficiados por GEA o direito ao percebimento da GESS. Posteriormente, a Lei Complementar Estadual nº 1.416/24 unificou as carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária em Policiais Penais com expressa exclusão do pagamento da GESS à referida categoria. (4) Direito ao recebimento da GESS com reflexos nas férias e no 13º salário. (5) Sentença de improcedência reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1001945-47.2024.8.26.0201; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1002196-24.2024.8.26.0053

ID: 301650354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002196-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA APARECIDA MANZINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002196-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Magda Aparecida Manzini - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regula… Processo 1002196-24.2024.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Não Discriminação - Magda Aparecida Manzini - Vistos. Preambularmente, levanto a suspensão e determino o regular processamento do incidente. Providencie o cartório a regularização da movimentação. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelas executadas que, em apertada síntese, requer a extinção do feito sem resolução de mérito calcada em ilegitimidade ativa por parte do exequente sob o fundamento de não ser este filiado à Associação autora. Aduz ainda outros pedidos que serão abordados adiante. Em resposta, a parte autora requer o prosseguimento do cumprimento de sentença por regular legitimidade do exequente, policial militar que faz jus ao reconhecido judicialmente em sede de mandado de segurança coletivo. De plano, afasto a impugnação das executadas por reconhecer a legitimidade ativa do exequente, ainda que não filiado à associação autora no Mandado de Segurança Coletivo. Explico. Primeiramente, considerando a recente sentença proferida no cumprimento de sentença, processo n° 0000141-30.2018.8.26.0053, o pedido de suspensão está prejudicado. A hipótese, diferentemente do sustentado pela executada, não é de ação ordinária coletiva, mas de mandado de segurança coletivo (vide fls. 02/24 dos autos principais) a atrair hipótese de legitimidade extraordinária do ente associativo. Destaco precedente do pretório excelso: CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. OBJETO A SER PROTEGIDO PELA SEGURANÇA COLETIVA. C.F., art. 5º, LXX, "b". I. - A legitimação das organizações sindicais, entidades de classe ou associações, para a segurança coletiva, é extraordinária, ocorrendo, em tal caso, substituição processual. C.F., art. 5º, LXX. II. - Não se exige, tratando-se de segurança coletiva, a autorização expressa aludida no inciso XXI do art. 5º da Constituição, que contempla hipótese de representação. III. - O objeto do mandado de segurança coletivo será um direito dos associados, independentemente de guardar vínculo com os fins próprios da entidade impetrante do writ, exigindo-se, entretanto, que o direito esteja compreendido na titularidade dos associados e que exista ele em razão das atividades exercidas pelos associados, mas não se exigindo que o direito seja peculiar, próprio, da classe. IV. - R.E. conhecido e provido (STF, RE 193.382, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 28/06/1996, DJ 20/09/1996). Sobre o tema, não difere o enunciado da Súmula nº 629 do STF: A impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes. Prescindível a autorização dos associados ante o preconizado pelo art. 5º, LXX da CF/88. Lastreado neste direito fundamental temos o enunciado da Súmula nº 630 do STF: A entidade de classe tem legitimação para o mandado de segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria. A partir desta lógica-jurídica o C.STJ, bem como do que decidiu o STF no RE 573232/SC (vide informativo nº 746), foi entendido que as associações, quando propõem ações coletivas, agem como representantes de seus associados (e não como substitutas processuais). Diante dessa mudança de perspectiva, tem-se o seguinte cenário: em regra a pessoa não filiada não detém legitimidade para executar individualmente a sentença de procedência oriunda de ação coletiva proposta pela associação, tese defendida pela FESP nestes autos. Excepcionalmente, será possível executar individualmente, mesmo se não for associado, se a sentença coletiva que estiver sendo executada for mandado de segurança coletivo. STJ. 4ª Turma. REsp 1.374.678-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 23/6/2015 (Info 565) - caso destes autos conforme já explanado acima. Destaco a ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA. VÍNCULOS CONTRATUAIS DISTINTOS, QUE NÃO SE COMUNICAM. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO A JUSTIFICAR O AJUIZAMENTO DE AÇÃO COLETIVA, POR ASSOCIAÇÃO QUE TEM POR FIM INSTITUCIONAL APENAS A DEFESA DE SERVIDORES PÚBLICOS, PARA DISCUSSÃO CONCERNENTE EXCLUSIVAMENTE À RELAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. CONTUDO, EM VISTA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO, CABE OBSERVÂNCIA AO QUE FORA DECIDIDO, EM DECISÃO SOB O MANTO DA COISA JULGADA MATERIAL, FIXANDO OS SEUS LIMITES SUBJETIVOS. AÇÃO COLETIVA MOVIDA POR ASSOCIAÇÃO EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. À LUZ DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, XXI, DA CF, CONFERIDA PELO PLENÁRIO DO STF, EM DECISÃO COM REPERCUSSÃO GERAL, NÃO CARACTERIZA - À EXCEÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - A ATUAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO COMO SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS COMO REPRESENTAÇÃO, EM QUE É DEFENDIDO O DIREITO DE OUTREM (DOS ASSOCIADOS), NÃO EM NOME PRÓPRIO DA ENTIDADE. 1. Na ação prévia de conhecimento, houve inequívoca limitação aos associados da autora que os representou naquela lide, definindo o campo subjetivo. Ademais, o próprio acórdão recorrido reconhece que, na verdade, não está cumprindo a coisa julgada, mas sim estendendo à autora o decidido na sentença coletiva, ao fundamento de que "todos aqueles que se encontrarem em situação análoga devem ser beneficiados pela procedência da lide, na medida em que foi declarado irregular o ato normativo expedido pela ré/apelada, sob pena de se criarem situações jurídicas diversas dentro da mesma classe de funcionários públicos". 2. No entanto, é descabida a intervenção do Judiciário na relação contratual de previdência privada complementar para, em execução de sentença, ao fundamento de isonomia, estender benefícios advindos de decisão prolatada em ação que não contempla a exequente. 3. De fato, como o fim institucional da associação limita-se à defesa dos interesses dos servidores do INSS, é bem de ver que o agir da associação decorre de interesse jurídico que ela tenha na demanda e que, por óbvio, não se confunde com o "interesse pessoal" que a associação ou representados (afiliados à associação) possam ter. Com efeito, em vista da previsão contida no estatuto da associação que manejou a ação coletiva, o entendimento que ora prevalece no âmbito da jurisprudência do STJ, atribuindo às associações poder de substituição dos componentes da categoria que representa, não se amolda ao caso, pois há "total autonomia entre o contrato de trabalho celebrado pelo empregado com o empregador em relação ao contrato de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade de previdência privada instituída pelo patrocinador. São relações contratuais que não se comunicam". (DIAS, Eduardo Rocha; MACÊDO, José Leandro Monteiro de. Curso de direito previdenciário. São Paulo: Método, 2008, p. 630-632). 4. Ademais, não se desconhece que prevalece na jurisprudência do STJ o entendimento de que, indistintamente, os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, por isso, caso a sentença coletiva não tenha uma delimitação expressa dos seus limites subjetivos, a coisa julgada advinda da ação coletiva deve alcançar todas as pessoas da categoria, legitimando-as para a propositura individual da execução de sentença. 5. No entanto, não pode ser ignorado que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 573.232/SC, sob o regime do artigo 543-B do CPC, o Plenário do STF proferiu decisão, com repercussão geral, perfilhando entendimento acerca da exegese do art. 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, em que fez distinção entre a representação, conferida pelo mencionado dispositivo às associações, da substituição processual dos sindicatos. 6. Com efeito, à luz da interpretação do art. 5º, XXI, da CF, conferida por seu intérprete Maior, não caracterizando a atuação de associação como substituição processual - à exceção do mandado de segurança coletivo -, mas como representação, em que é defendido o direito de outrem (dos associados), não em nome próprio da entidade, não há como reconhecer a possibilidade de execução da sentença coletiva por membro da coletividade do plano de benefícios de previdência privada que nem sequer foi filiado à associação autora da ação coletiva. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1374678 RJ 2013/0080279-6, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 23/06/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/08/2015 RT vol. 960 p. 549. Grifei e sublinhei) Por fim, este é o entendimento predominante em nosso E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO ASSOCIAÇÃO FUNDO DE AUXÍLIO MÚTUO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE SÃO PAULO (AFAM) INCORPORAÇÃO DO ALE Decisão agravada que autorizou a execução individual do ora agravado, proveniente do mandado de segurança coletivo da AFAM Alegação de nulidade da execução provisória de sentença por ilegitimidade ativa e necessidade de exclusão dos reflexos da incorporação do ALE sobre o RETP - A execução do título deve atender exatamente ao determinado no título transitado em julgado - Incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE), para todos os fins legais, incluindo-o no cálculo do RETP, Adicional de Tempo de Serviço e Sexta-Parte (, nos termos da decisão transitada em julgado Respeito às garantias constitucionais do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada Extensão dos efeitos da decisão aos que se associaram após a impetração do "writ" Possibilidade - Associação que possui legitimidade extraordinária, na qualidade de substituto processual - Defesa de interesses de grupo, categoria ou classe - Irrelevância do momento de associação - Desnecessidade de autorização especial expressa de cada associado Condição de filiado comprovado nos autos - Decisão agravada mantida Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 30005980520208260000 SP 3000598-05.2020.8.26.0000, Relator: Ponte Neto, Data de Julgamento: 29/04/2020, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/04/2020. Grifei) A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. Em resumo, aplicável ao caso a teoria da actio nata. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUTAR O TÍTULO FORMADO NA AÇÃO COLETIVA. Pretensão à reforma de decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada pelo ora agravante, no que diz respeito à não associação do ora agravado à AOPP na data da impetração do mandado de segurança coletivo e na data do ajuizamento do incidente de cumprimento. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR 47 (PROCESSO Nº 0026477-31.2021.8.26.0000). NÃO AFETAÇÃO. Cumprimento de sentença fundado em título abarcado pela coisa julgada, que possui própria definição em termos de alcance e extensão, vedada a interferência de definições posteriores, que se aplicam apenas a processos ainda não julgados. Definição final em IRDR que não pode afetar a coisa julgada, determinada exclusivamente pelo título, sem ingerência de decisão superveniente. Ainda que assim não fosse, a Turma Especial de Direito Público entendeu pela inexistência de prejuízo em relação à continuidade dos processos pendentes de julgamento, que devem ser continuados até o trânsito em julgado da tese fixada. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURADA. A Súmula 150 do STF dispõe que "prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, o dispositivo do artigo 9º do Decreto nº 20.910 não é aplicável para as hipóteses que não sejam a própria execução do título. A delimitação do prazo prescricional em situações de ações coletivas referentes a obrigação de fazer, consistente no devido apostilamento funcional do direito pleiteado pela via judicial, se dá a partir de quando a obrigação está encerrada, ou seja, do efetivo apostilamento. Afinal, apenas posteriormente é que surge o direito subjetivo dos beneficiários do título de iniciarem o processo de cumprimento da sentença da obrigação de pagamento, um requisito essencial para que se inicie a contagem do prazo de prescrição do direito de ação. CONTROVÉRSIA RECURSAL. ABRANGÊNCIA DA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL REALIZADA PELA AOPP. LEGITIMIDADE DE NÃO ASSOCIADO PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. Hipótese dos autos que é de substituição processual, por legitimado extraordinário (art. 5º, LXX, 'b)' da Constituição Federal, arts. 21 e 22 da Lei 12.016/09 e Súmula 629 do STF). Desnecessidade de autorização dos associados ou lista nominal para impetração do remédio constitucional, uma vez que a associação atua em nome próprio, defendendo direito alheio pertencente a todos os associados ou parcela deles. Tema 1119 do STF: "É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil.". Tema 1056 do STJ:" A coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ, enquanto substituta processual) beneficia os militares e respectivos pensionistas do antigo Distrito Federal, integrantes da categoria substituída - oficiais, independentemente de terem constado da lista apresentada no momento do ajuizamento do mandamus ou de serem filiados à associação impetrante.". Entendimento consolidado de que o direito reconhecido no mandado de segurança coletivo alcança toda a categoria substituída, sendo desnecessária a efetiva filiação do servidor à AOPP. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30069780520248260000 São Paulo, Relator: Leonel Costa, Data de Julgamento: 26/08/2024, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 26/08/2024.) O presente cumprimento foi interposto em 16/01/2024 a afastar a prejudicial de mérito da prescrição. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAIS MILITARES. DECISÃO DEFINITIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO AO RECEBIMENTO DO ALE (ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO) AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE DE PLEITEAR PELA VIA ORDINÁRIA AS DIFERENÇAS SALARIAIS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1 - É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "o mandado de segurança coletivo interrompe a fluência do prazo prescricional, sendo certo que, somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecedeu a propositura do writ. (AgInt nos EDcl no AREsp 1572667/SP, Relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05.10.2020, DJe 16.10.2020). Acerca da alegação do excesso de execução por inclusão da verba denominada sexta-parte, cabe ressaltar que houve, no cumprimento de sentença distribuído sob nº 0000141-30.2018.8.26.0053, acordo entre as partes AOPP e FESP para que a exequente abrirá mão dos informes referentes à sexta parte e aos quinquênios e a executada abrirá mão da discussão relativa às verbas que comporiam a base de cálculo da sexta parte e constar que as execuções individuais já distribuídas abarcarão tanto a sexta parte quanto os quinquênios, podendo ser aditada a cobrar a diferença a ser decidida. Ressalto que trata-se de negócio jurídico processual, cuja previsão legal encontra-se nos art. 190 e 191 do Código de Processo Civil. Ainda, o Enunciado 409 do Fórum Permanente de Processualistas Civis entende que a convenção processual é autônoma em relação ao negócio em que estiver inserta, de tal sorte que a invalidade deste não implica necessariamente a invalidade da convenção processual e o Enunciado 255 do mesmo Fórum aponta que é admissível a celebração de convenção processual coletiva. Nesse diapasão, a abrangência do negócio jurídico processual restringe-se às partes no processo. Assim, ainda que se admita a legitimidade extraordinária para cobrança de obrigação de pagar, o acordo firmado somente se estende àqueles associados à autora/exequente. No presente caso, verifico que o exequente era associado à AOPP, e, portanto, a ele se aplica o que decidido no acordo firmado no cumprimento de sentença nº 0000141-30.2018.8.26.0053 no que tange à incidência da sexta-parte. Por fim tenho que não foi especificamente impugnado o quantum apresentado pelo exequente conforme planilha de cálculos juntada. É o que determina o Código de Processo Civil: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1º A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nosarts. 146e148. § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.(grifei e sublinhei) Neste sentido também a posição de nosso E. TJSP: Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação pela Fazenda Pública genérica - Descumprimento do art. 525, § 4º, do CPC - Ausência de apresentação de demonstrativo atualizado da quantia que o executado entende devida - Retificação elaborada pela própria exequente e confirmada pela Contadoria Judicial - Homologação dos cálculos - Honorários advocatícios que não são devidos a favor do Município - Decisão mantida - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20559948120208260000 SP 2055994-81.2020.8.26.0000, Relator: Roberto Martins de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2020, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/06/2020) Dessarte, efetivamente devido o valor incontroverso pedido. Sobre este valor inclusive incidirá a verba sucumbencial a ser arcada pela executada. Destaco: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - Irresignação da executada contra a r. decisão interlocutória proferida pelo Juízo a quo que, em cumprimento individual de sentença proferida em mandado de segurança coletivo, fixou honorários sucumbenciais para a fase executiva, sob o argumento de que nessa fase não mais incide a vedação de arbitramento de honorários advocatícios em ações mandamentais - Pretensão de reforma - Impossibilidade - A despeito da vedação disposta no art. 25 da 25, da LF nº 12.016/2009, trata-se, na hipótese, de cumprimento individual de sentença advindo de mandado de segurança coletivo, no qual se reconheceu o direito dos professores do magistério do Estado de São Paulo à extensão aos seus associados inativos da Gratificação por trabalho Educacional - GTE (Lei Complementar Estadual nº 874/00) - Hipótese em que se admite a fixação de honorários sucumbenciais - Entendimento consolidado pelo c. STJ na Súmula nº 345, segundo a qual "São devidos os honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas Execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas" - Compatibilidade do entendimento com a regra prevista no art. 85, § 7º, do CPC, consoante decidido pelo c. STJ no julgamento do Tema nº 973, tendo firmado a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio" - Precedentes desta Corte - Decisão agravada mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30019465320238260000 São Paulo, Relator: Paulo Barcellos Gatti, Data de Julgamento: 22/05/2023, 4ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/05/2023) Diante de todo o exposto afasto totalmente a impugnação ao cumprimento de sentenças e determino à ré o pagamento ao autor da quantia de R$ R$ 26.277,51, devidamente atualizado. Condeno a executada em custas e honorários advocatícios em favor da exequente no valor mínimo legal com base nos incisos do §3º do art. 85 do CPC sobre o valor devido. Tendo em vista o Comunicado SPI n° 03/2014, para prestação jurisdicional e maior celeridade, providencie os autores o requerimento do ORPV/Precatório através do peticionamento eletrônico (incidente). Prazo 10 dias. Anoto que nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023 ("Art. 1291 das NSCGJ: Os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, sendo vedado o processamento do requerimento no processo de conhecimento ou no cumprimento de sentença."), os interessados devem direcionar todas as petições para os autos do(s) incidente(s) de ORPV(s)/Precatório(s) respectivo(s), onde serão apreciadas. Int. - ADV: CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE (OAB 163569/SP)

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Processo nº 1059814-24.2024.8.26.0053

ID: 294787342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1059814-24.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ BENEDITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1059814-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Benedito Filho - Vistos. Trata-se de ação por mei… Processo 1059814-24.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Luiz Benedito Filho - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, servidor público estadual ativo, objetiva o recálculo do adicional por tempo de serviço, para que em sua base de cálculo seja computado o adicional de insalubridade, com ulterior apostilamento e pagamento das respectivas diferenças. Citado, o Estado de São Paulo ofertou contestação pugnando pela improcedência. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pela ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Constituição do Estado de São Paulo instituiu o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta-parte aos servidores públicos estaduais, que devem ser calculados sobre os vencimentos integrais, in verbis: Art. 129 - Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte sobre os vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Contudo, o regime jurídico único para os servidores civis estabelecido pela Constituição Estadual não se aplica às Polícias Civil e Militar do Estado de São Paulo, cujas regras estão contidas na Lei Complementar Estadual nº 731, de 26/10/1993, que regulamenta os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar, da qual se extrai que: Artigo 3° - As vantagens pecuniárias a que se refere o artigo 1° desta lei complementar são as seguintes: I gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Polícia Militar, de que trata o artigo 1° da Lei n° 10.291, de 26 de novembro de 1968, e gratificação pela sujeição ao Regime Especial de Trabalho Policial, de que trata, o artigo 45 da Lei Complementar n° 207, de 5 de janeiro de 1979, calculadas em 100% (cem por cento) do valor do respectivo padrão de vencimento, fixado na forma do artigo 2° desta lei complementar; II adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado, que será calculado na base de 5% (cinco por cento) por quinquênio de serviço, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I e IV deste artigo, não podendo essa vantagem ser computada nem acumulada para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob titulo ou idêntico fundamento, nos termos do inciso XVI do artigo 115 da mesma Constituição (grifei); III sexta-parte, sobre a soma do valor do padrão de vencimento e das vantagens pecuniárias previstas nos incisos I, II, IV deste artigo; IV gratificação pro labore a que se referem os artigos 6° e 7° desta lei complementar; V décimo-terceiro salário; VI salário-família e salário-esposa; VII - gratificação de representação, incorporada ou não, a que se refere o inciso III do artigo 135 da Lei n° 10.261, de 28 de outubro de 1968; e VIII - outras vantagens pecuniárias previstas nesta ou em outras leis, inclusive gratificações. Nesse passo, de acordo com a legislação específica, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) e a sexta parte só incidem sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93, não havendo direito ao recálculo para incidência sobre os vencimentos integrais. De acordo com entendimento firmado pela Turma de Uniformização de Jurisprudência, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 0000047-10.2015.8.26.9035, firmou a orientação no sentido de que: Pedido de Uniformização. Recálculo de adicional temporal. Quinquênio e Sexta-parte. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as verbas eventuais, bem como aquelas que já incluem em sua base de cálculo a sexta-parte, vedando-se o efeito cascata. ALE, GAP e Adicional de insalubridade - Súmula 5 da Turma de Uniformização revogada. Novo entendimento condizente com o posicionamento do E. TJSP - Pedido de Uniformização conhecido e acolhido parcialmente. Cabe ainda destacar a natureza pro labore faciendo do adicional de insalubridade, como já decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei no. 0000201-02.2016.8.26.9000: Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei. Adicional de Insalubridade. Verba de natureza precária e caráter transitório. Verba que não ostenta efeitos genéricos de aumento do funcionalismo e é devida enquanto perdurar o exercício da atividade insalubre. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Não integra a base de cálculo do adicional por tempo de serviço as vantagens de caráter eminentemente transitório ou eventual, percebidas pelo servidor em razão circunstâncias especiais e esporádicas. Adicional de Insalubridade não integra a base de cálculo do Adicional por tempo de serviço. O adicional de insalubridade não pode ser incorporado à base de cálculo dos quinquênios, posto que se trata de verba devida pelo efetivo exercício do cargo ou função em unidade ou atividade considerada insalubre, instituído pela Lei Complementar nº 432/1985. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei 0000201-02.2016.8.26.9000; Relator (a): Cynthia Thomé; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A - N/A; Data do Julgamento: 10/05/2017; Data de Registro: 18/05/2017). Com base nesse cenário, o adicional por tempo de serviço e a sexta parte só incidiriam sobre o salário base somado às gratificações específicas nos incisos I e IV do art. 3° da LCE 731/93 (RETPM, RETP e pro labore). Aliás, referido dispositivo encontra-se fortalecido pelas Constituições Estadual e Federal, confira-se: Art. 115 da CESP: XVI os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores sob o mesmo título ou sob o mesmo fundamento; Art. 37 da CF/88: XIV os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; Recentemente, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050, a Turma de Uniformização decidiu que o adicional de insalubridade também deveria ser incluído na base de cálculo do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte. Porém, em 04/08/2023, sobreveio o julgamento do mérito do Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva - IRDR Nº0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47), por meio do qual a Turma Especial de Direito Público, sob relatoria do Desembargador Torres de Carvalho, por acórdão publicadoem 24/08/2023, decidiu que, in verbis: Tese Firmada: 1. O adicional por tempo de serviço do policial militar é calculado nos termos o art. 3º inciso II da LCE nº 731/93 e a ele não se aplica, à falta de previsão em lei, as regras próprias do servidor civil, prevalecendo a regra especial na forma do art. 138 da Constituição do Estado. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem', na base de cálculo do adicional por tempo de serviço, uma vez que não previsto nos termos do art. 3º, II da LCE nº 731/1993. Também, no recente julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, a Turma de Uniformização, em conformidade com a inteligência das teses firmadas no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, uniformizou os seguintes entendimentos: "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agente(s) de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. 2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária (AEVP) em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese jurídica firmada no PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000. (g.n.) Urge destacar que no julgamento do referido PUIL restou consignada a inexistência de elementos e/ou fundamentos jurídicos que justifiquem tratamento diferenciado entre policiais militares, agentes de segurança penitenciária (ASP) e agentes de escolta e vigilância penintenciária (AEVP) em relação à natureza do adicional de insalubridade e da base de cálculo do quinquênio. Confira-se: "(...) Apesar de o debate sobre a definição da base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis, agentes de segurança penitenciária e AEVPs em atividade não ter integrado o objeto do mencionado IRDR 47, inexistem elementos e/ou fundamentos jurídicos para se atribuir tratamento diferenciado entre as referidas categorias profissionais e policiais militares em atividade. Nesse sentido, reitera-se que os vencimentos e as vantagens pecuniárias dos integrantes da Polícia Civil e da Polícia Militar são fixados de acordo e segundo uma mesma lei complementar estadual (LCE 731/93), assim como acontece como o adicional de insalubridade que lhes é pago pela Administração (LCE n. 432/85), a reforçar a conclusão de que não há razão para uma eventual diferenciação entre policiais civis e militares no tocante à definição da base de cálculo do(s) quinquênio(s). Tal raciocínio, inclusive, já foi aplicado por esta Turma no julgamento do PUIL n. 0000038-82.2022.8.26.9009 e, mais recentemente, no julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025. O mesmo raciocínio jurídico deve ser aplicado às demais categorias profissionais integrantes da polícia do Estado (artigo 139, §2º, da CE/SP), uma vez que a redação do artigo 3º, II, da LCE 731/93 (aplicável aos policiais civis e militares) coincide com as disposições do artigo 7º, II, da LCE n. 959/04 e do artigo 7º, II, da LCE n. 898/01 aplicáveis, respectivamente, aos agentes de segurança penitenciária e agentes de escolta e vigilância penitenciária (servidores civis) (...).Outro relevante argumento a reforçar a conclusão e tese jurídica de que o adicional de insalubridade não deve ser incluído na base de cálculo dos quinquênios devidos servidores estaduais ativos, como já assinalado anteriormente (...), reside no fato de que - se houvesse a incidência do quinquênio sobre o referido adicional - tal medida, na prática, geraria uma 'incidência recíproca' (o chamado "efeito repique"), vedado tanto pela Carta Magna (artigo 37, inciso XIV), como pela Constituição estadual (artigo 115, inciso XVI), afinal a sexta-parte (quando devida aos servidores públicos estaduais em atividade) incide tanto sobre os 'quinquênios', como sobre o 'adicional de insalubridade', conforme se verifica - casuisticamente - nos demonstrativos de pagamento das servidoras e dos servidores estaduais com mais de 20 anos de exercício. A incidência da sexta parte sobre os quinquênios se dá, respectivamente, segundo o artigo 3º, III, da LCE 731/1993 (policiais civis e militares); do artigo 7º, III, da LCE n. 959/04 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (agente de segurança penitenciária); e do art. 7º, III, da LCE n. 898/2001 c.c. o art. 178, §1º, da LCE n. 180/78 (no caso, dos AEVPs). A incidência da sexta parte sobre o adicional de insalubridade, por sua vez, se dá para todos os servidores estaduais em atividade, nos termos do artigo 178, inciso VIII, da LCE n. 180/78 (...). (g.n.). Logo, diante do caráter obrigatório do precedente acima firmado (CPC, arts.927, inciso III, e 985, inciso I) é certo que o adicional de insalubridade, verba que é paga em razão de condições especiais de trabalho, não se trata de vantagem de caráter geral, não pode compor a base de cálculo do adicional por tempo de serviço. Nesse sentido: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL Questão tratada nos autos de origem (n. 1002928-39.2023.8.26.0344): pretensão de agente de segurança penitenciária - em atividade - ao recálculo dos quinquênios que lhe são devidos para incluir em sua base de cálculo o adicional de insalubridade concedido nos termos da LCE n. 432/1985. Definição da base de cálculo do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no artigo 7º, II, da LCE n. 959/2004, à luz da inteligência da tese firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Alegada divergência entre o teor do acórdão recorrido e outras decisões prolatadas por Turmas Recursais deste estado (SP), bem como em relação à tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025 por esta Turma de Uniformização. TESE A SER OBSERVADA. Entendimentos uniformizados no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025, consoante a inteligência da 2ª tese (item 2) firmada no julgamento do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000 (tema 47 do TJ/SP): "1. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de segurança penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, inciso II, da LCE nº 959/2004 e à luz da tese jurídica firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". "2. Não se inclui o adicional de insalubridade, verba de natureza 'propter laborem' e eventual, na base de cálculo do(s) quinquênio(s) devido(s) aos agentes de escolta e vigilância penitenciária em atividade, consoante a regra disposta no artigo 7º, II, da LCE nº 898/2001 e à luz da tese firmada no julgamento do PUIL n. 0000201-02.2016.8.26.9000.". REVOGAÇÃO. No julgamento do PUIL n. 0000100-74.2022.8.26.9025 foram revogados os entendimentos (teses) uniformizados nos julgamentos do PUIL 0000017-51.2020.8.26.9050 e PUIL 0000041-91.2020.8.26.9046, uma vez que não se coadunam com a inteligência (ratio decidendi) da tese firmada no IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000, bem como pelo fato de gerarem, na prática, uma incidência recíproca vedada tanto pela Constituição Federal, como pela Constituição estadual. DEVER DE UNIFORMIZAÇÃO. Acórdão recorrido (fls. 151/157 - origem) cujo teor está em desacordo com as teses uniformizadas no julgamento do PUIL n. 0000043-22.2023.8.26.9025. Devolução dos presentes autos à Turma Recursal de origem para adequação do acórdão recorrido, consoante a disposição do parágrafo único do artigo 9º da Resolução n. 589/12 do TJ/SP. Pedido de uniformização prejudicado com determinação de devolução dos autos à Turma Recursal de origem para que proceda ao juízo de adequação. (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000029-93.2023.8.26.9039; Relator (a):Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; N/A -N/A; Data do Julgamento: 16/01/2024; Data de Registro: 16/01/2024) (g.n) Ainda nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ATIVO. POLICIAIS CIVIS. QUINQUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso Inominado interposto por policiais civis estaduais contra sentença que julgou improcedente o pedido de recálculo dos quinquênios para inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o adicional de insalubridade pode integrar a base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênios) de servidores públicos estaduais ativos, notadamente policiais civis. III. RAZÕES DE DECIDIR O cálculo dos adicionais temporais deve considerar apenas a remuneração composta por vencimento padrão e vantagens de natureza permanente, excluídas as verbas eventuais, nos termos do art. 129 da Constituição Estadual de São Paulo. O adicional de insalubridade possui natureza "propter laborem" e caráter eventual, razão pela qual não pode integrar a base de cálculo dos quinquênios, conforme fixado na tese do IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 e reafirmado no PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025. A inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios geraria efeito cascata, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal. A tese uniformizada no PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025 aplica-se aos policiais civis ativos, inexistindo fundamento jurídico para tratamento diferenciado entre policiais civis e militares quanto à base de cálculo de adicionais temporais. Observados os Enunciados nºs 10, 12 e 13 da ENFAM, quanto à fundamentação sucinta e à apreciação das questões relevantes para o deslinde da causa. Consoante o decidido no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000116-36.2023.8.26.9011, no sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o valor atualizado da causa, vedada a fixação por equidade. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso improvido. Tese de julgamento: O adicional de insalubridade, de natureza eventual e "propter laborem", não integra a base de cálculo dos quinquênios de servidores públicos estaduais ativos, inclusive policiais civis, nos termos do art. 3º, II, da LCE nº 731/1993. O recálculo dos adicionais temporais deve observar a exclusão de verbas de caráter eventual, sob pena de violação ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Dispositivos relevantes citados: Constituição Estadual de São Paulo, art. 129; Constituição Federal, art. 37, XIV; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, IRDR nº 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47); TJSP, PUIL nº 000100-74.2022.8.26.9025; TJSP, Pedido de Uniformização nº 0000116-36.2023.8.26.9011.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1046096-91.2023.8.26.0053; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. POLICIAL CIVIL EM ATIVIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS. EXCLUSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITO INFRINGENTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública estadual contra acórdão da 2ª Turma da Fazenda Pública do Colégio Recursal Central da Capital, que havia mantido sentença reconhecendo o direito de policial civil à inclusão do adicional de insalubridade na base de cálculo dos quinquênios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se é cabível a inclusão do adicional de insalubridade, de natureza eventual e 'propter laborem', na base de cálculo dos quinquênios de policial civil em atividade. III. RAZÕES DE DECIDIR A Turma de Uniformização dos Juizados Especiais fixou entendimento, no julgamento do PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, de que o adicional de insalubridade, por ser verba eventual e de natureza 'propter laborem', não integra a base de cálculo dos quinquênios de policiais civis. Comprovado que a parte autora exerce função de carcereiro e está em atividade, deve-se aplicar a jurisprudência consolidada, julgando-se improcedente a ação. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de declaração acolhidos. Recurso inominado provido. Tese de julgamento: 1. O adicional de insalubridade, por ter natureza eventual e caráter 'propter laborem', não integra a base de cálculo dos quinquênios devidos aos policiais civis em atividade. 2. O entendimento firmado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais deve ser aplicado de forma vinculante aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: LCE nº 731/1993, art. 3º, II; LCE nº 432/1985, art. 6º; Lei nº 9.099/95, arts. 38, 46 e 55; Lei nº 12.153/2009, art. 27. Jurisprudência relevante citada: TJSP, PUIL nº 0000100-74.2022.8.26.9025, Turma de Uniformização dos Juizados Especiais, j. 2023. TJSP, PUIL nº 0000201-02.2016.8.26.9000, Turma de Uniformização, j. 2017. TJSP, PUIL nº 0000043-22.2023.8.26.9025, Rel. Des. Rubens Hideo Arai, j. 12.09.2023.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1072230-92.2022.8.26.0053; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado, sendo desnecessárias outras elucubrações. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Diante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE esta ação para e, por conseguinte, declaro extinto o processo com resolução do mérito. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5 % sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. P.Int. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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Processo nº 5092806-13.2025.8.09.0051

ID: 299766607

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 5092806-13.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

OLIVAR GALDINO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANA MENDES COELHO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5092806-13.2025.8.09.0051Autor: Olivar Galdino FerreiraRéu: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica Ementa: DIREITO C… 5a Vara da Fazenda Pública EstadualGoiânia - GoProcesso: 5092806-13.2025.8.09.0051Autor: Olivar Galdino FerreiraRéu: Estado De Goias Secretaria De Estado E Gov E Justica Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO NÃO INCORPORADO AO SUS. PEDIDO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por pessoa idosa de 65 anos, portadora de carcinoma papilar diferenciado de tireoide com metástases ósseas e pulmonares, pleiteando o fornecimento gratuito do medicamento LAROTRECTINIBE (VITRAKVI) 100mg. O fato relevante. O requerente foi submetido a cirurgia parcial, quimioterapia convencional com inibidores multiquinase (lenvatinibe e pazopanibe) sem sucesso, sendo contraindicada a radioterapia. Teste genético evidenciou fusão gênica EML4-NTRK3, indicando o medicamento pleiteado. As decisões processuais. Deferida a tutela de urgência após análise técnica do NATJUS que confirmou o diagnóstico e a indicação do medicamento. O Estado contestou alegando ausência de prévio requerimento administrativo e falta de incorporação no SUS. II. Questão em disCussão: Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de prévio requerimento administrativo impede o ajuizamento da ação; (ii) saber se estão preenchidos os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF para fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS; e (iii) saber se o direito fundamental à vida e à saúde justifica o fornecimento do medicamento oncológico específico. III. Razões de decidir: A ausência de prévio requerimento administrativo não constitui requisito absoluto, especialmente quando o medicamento sabidamente não está disponível na rede pública, configurando formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à vida. Os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF foram plenamente atendidos: comprovação da necessidade através de relatório médico especializado; registro definitivo na ANVISA; evidências científicas de alta qualidade confirmadas pelo NATJUS; inexistência de substituto terapêutico no SUS após falha dos tratamentos convencionais. A indicação específica para pacientes com fusão do gene NTRK, comprovada através de teste genético, diferencia o caso da análise genérica da CONITEC, superando os fundamentos da recomendação desfavorável baseada em estudos de fases iniciais. Os direitos fundamentais à vida e à saúde possuem aplicação imediata e configuram-se como mandados de otimização, exigindo sua máxima efetivação possível, especialmente em casos de tratamento oncológico específico sem alternativas terapêuticas. IV. dispositivo e tese: Pedido parcialmente procedente. Confirmação da tutela antecipada para fornecimento do medicamento LAROTRECTINIBE (VITRAKVI) 100mg, condicionado a prescrições médicas atualizadas e relatórios periódicos de acompanhamento. Tese de julgamento: "1. A ausência de prévio requerimento administrativo não impede o fornecimento judicial de medicamento oncológico quando sabidamente não disponível na rede pública. 2. O fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS é devido quando preenchidos cumulativamente os requisitos dos Temas 6 e 1234 do STF, incluindo confirmação genética específica que supera fundamentos genéricos de não incorporação. 3. O direito fundamental à vida justifica o fornecimento de medicamento oncológico específico quando esgotadas as alternativas terapêuticas convencionais e comprovada a indicação técnica." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, 5º, caput e §1º, e 196; CPC, arts. 355, I, 487, I, e 496, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 566.471 (Tema 6), Rel. Min. Marco Aurélio, Plenário; STF, RE 1.366.243 (Tema 1234), Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19.09.2024; STF, RE 1440574, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, j. 18.09.2023. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por OLIVAR GALDINO FERREIRA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, partes qualificadas.Narra a inicial, a parte requerente pessoa idosa de 65 anos, afirma ser portador de neoplasia maligna da glândula tireoide (CID C73), especificamente carcinoma papilar diferenciado com metástases ósseas e pulmonares, diagnosticado em 2022.Segundo a narrativa inicial, o requerente foi submetido a cirurgia para retirada parcial do tumor, quimioterapia convencional sistêmica com inibidores multiquinase (lenvatinibe e pazopanibe), sendo contraindicada a radioterapia devido às características do tumor.Alega que, realizou teste genético que evidenciou a fusão gênica EML4-NTRK3, sendo prescrito pelo médico assistente o medicamento LAROTRECTINIBE (VITRAKVI) 100mg, na dosagem de 100mg, duas vezes ao dia, para reduzir ou estabilizar as metástases existentes.Sustenta que, o medicamento possui registro na ANVISA, mas não está incorporado no SUS, tendo custo mensal entre R$ 74.540,00 e R$ 90.000,00, valor incompatível com sua aposentadoria de um salário-mínimo (R$ 1.518,00).Pleiteia, em sede de tutela de urgência, o fornecimento gratuito do medicamento ou o depósito judicial de R$75.000,00 para aquisição do tratamento.Por fim, requer a procedência.Despacho intimando a parte requerente a comprovar a hipossuficiência (evento 06).Recebida a exordial (evento 10), foi deferida a gratuidade da justiça e, sensível à complexidade da demanda de saúde, este Juízo determinou a remessa dos autos ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) para a emissão de parecer técnico.Parecer do NATJUS (evento 12) solicitou a complementação da prova, requerendo o anatomopatológico de biópsia de tireoide e o teste genético evidenciando a fusão gênica NTRK. Em resposta (evento 15), a parte requerente prontamente colacionou os documentos solicitados, reiterando o risco de morte.Despacho encaminhando os autos ao NATJUS (evento 16).O NATJUS, após a análise da documentação completa, emitiu a Nota Técnica n. 29497/2025 (evento 20) - a Nota Técnica n. 31246/2025, ambos os pareceres confirmam o diagnóstico, a indicação do medicamento e a suficiência dos exames para apoiar a indicação. Embora não classifiquem o caso como urgência ou emergência imediata, ressalvam que "a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença".Decisão proferida (evento 22), deferiu a tutela de urgência para fornecer o medicamento Larotrectinibe e determinou a citação do Réu e solicitou a juntada do laudo do exame genético. A parte requerente no evento 26, requereu a exclusão do Distrito Federal do polo passivo, o que demonstra a intenção de focar a demanda exclusivamente no Estado de Goiás.Despacho encaminhando os autos para o NATJUS (evento 31).Certidão informando que houve o transcurso do prazo para o requerido Estado manifestar (evento 32).O requerido Estado de Goiás apresentou Contestação (evento 33), arguindo, preliminarmente, a ausência de prévio requerimento administrativo, com base nos Temas 06 e 1234 do STF, pugnando pela extinção do feito sem resolução de mérito. No mérito, sustentou a improcedência do pedido, alegando ausência de previsão do fármaco em protocolos e listas oficiais do SUS. Subsidiariamente, requereu condicionantes para o fornecimento, caso o pedido fosse deferido. Anexou também Parecer Técnico ATC (mov. 33, Contestação 2) que, paradoxalmente, confirmou o diagnóstico e a suficiência dos exames para tal confirmação.O requerido Estado de Goiás também interpôs Agravo de Instrumento (evento 34) contra a decisão que citou o Réu, tendo o Exmo. Desembargador Relator Algomiro Carvalho Neto indeferido o pedido de efeito suspensivo, asseverando que "o dano maior será ocasionado ao agravado e não ao ente público, diante da possibilidade de agravamento do problema de saúde que o acomete (perigo de dano reverso)".Despacho intimando a parte requerente para impugnar a contestação (evento 36).O NATJUS, após a análise da documentação completa, emitiu a Nota Técnica n. 31246/2025 (evento 40). Ambos os pareceres confirmam o diagnóstico, a indicação do medicamento e a suficiência dos exames para apoiar a indicação. Embora não classifiquem o caso como urgência ou emergência imediata, ressalvam que "a interrupção ou demora no tratamento pode ocasionar malefícios ao paciente e os tratamentos visam evitar a progressão e a piora do quadro clínico provocada pela doença".Finalmente, a parte requerente apresentou Impugnação à Contestação (evento 41), rebatendo a preliminar e reiterando os pedidos da exordial, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito.Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.O feito comporta o julgamento antecipado, pois a matéria constante dos autos é de direito e de fato, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15.De logo, tenho como praticável o julgamento antecipado do mérito, eis que basta a documentação coligida nos autos para a análise segura das questões debatidas, de direito e de fato. Preenchidos os pressupostos processuais, adentro ao merito causae, ante a inexistência de outras provas a serem produzidas e de outras questões a serem sanadas.PRELIMINARES:1- AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO PRÉVIO ADMINISTRATIVO. REQUISITO DE PROCEDIBILIDADE. TEMA 6 E 1234 DO STF. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO:Interpretação dos Temas 6 e 1234 do STF: Os Temas 6 e 1234 do STF não exigem, como requisito absoluto, o prévio esgotamento da via administrativa. O que exigem é a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, o que pode ser feito através da comprovação dos demais requisitos (evidências científicas, registro na ANVISA, etc.).No caso concreto, o medicamento sabidamente não está disponível na rede pública (evento 01), pedido administrativo uma formalidade inútil que apenas retardaria o acesso ao tratamento necessário.A exigência de pedido administrativo prévio, nesta hipótese, configuraria formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à vida e à saúde.O Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "o esgotamento da via administrativa não é condição de admissibilidade da ação" que objetiva o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público.Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 793 DA REPERCUSSÃO GERAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ÔNUS SUPORTADO POR ESTADO-MEMBRO. RESSARCIMENTO. AÇÃO DE REGRESSO EM FACE DA UNIÃO. POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. 1. Discute-se no presente Recurso Extraordinário se o ente federativo condenado a custear medicamento para pessoa hipossuficiente pode ajuizar ação de regresso em face da União, independentemente do exaurimento da via administrativa. 2. As instâncias de origem reputaram inviável a pretensão, porque (a) o Estado não esgotou as vias administrativas e (b) a União não participou da demanda originária, na qual estabelecida a condenação ao fornecimento do medicamento . 3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do RE 855.178-RG (Rel. Min. LUIZ FUX, Tema 793), reafirmou a jurisprudência desta CORTE no sentido da responsabilidade solidária dos entes federados quanto ao dever de prestar assistência à saúde. 4. Embora se reconheça a existência de solidariedade entre os entes federados nas questões envolvendo a saúde pública, o STF decidiu, na tese fixada nos referidos embargos, que a autoridade judicial tem o dever de direcionar o cumprimento dessas demandas, de acordo com as regras de repartição de competências estabelecidas pela lei orgânica do SUS, bem como determinar ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. 5. No caso dos autos, o Estado de Alagoas foi condenado a fornecer medicamento/tratamento oncológico que não faz parte do elenco do RENAME, em processo julgado na Justiça Estadual, do qual não participou a União. 6. O fato de a União não ter participado da referida lide não afasta sua responsabilização em regresso. Isso porque a solidariedade entre as unidades federadas no fornecimento de medicamento/tratamento não implica transferir para determinado ente o encargo financeiro que, de fato, é de outra pessoa política . 7. Por outro lado, o esgotamento da via administrativa não é condição para o ajuizamento da ação de regresso. 8. Agravo Interno a que se nega provimento. (STF - RE: 1440574 AL, Relator.: Min. ALEXANDRE DE MORAES, Data de Julgamento: 18/09/2023, Primeira Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-10-2023 PUBLIC 09-10-2023)E ainda outros Tribunais:EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO PELO SUS. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 1234 DO STF. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I . CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que, em ação civil pública, concedeu tutela provisória de urgência para determinar o fornecimento solidário, pelo tempo necessário, do medicamento "Pentasa 500 mg" à parte autora, mediante retenção periódica de receituário médico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos cumulativos estabelecidos pelo Tema 1234 do STF para a concessão de medicamentos não incorporados pelo SUS; e (ii) definir se, diante da ausência de comprovação do cumprimento desses requisitos, é possível manter a decisão que determinou o fornecimento do medicamento. III . RAZÕES DE DECIDIR A concessão judicial de medicamentos não incorporados no SUS é excepcional e condicionada ao cumprimento cumulativo dos seguintes requisitos, conforme o Tema 1234 do STF: (a) negativa de fornecimento na via administrativa; (b) ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na sua apreciação; (c) impossibilidade de substituição por medicamento incorporado; (d) comprovação da eficácia e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, demonstrada mediante laudo médico fundamentado; e (f) incapacidade financeira do paciente. A parte autora não comprova o cumprimento cumulativo dos requisitos estabelecidos no Tema 1234, apresentando apenas relatório médico sem evidências científicas de alto nível que demonstrem a eficácia e a imprescindibilidade do medicamento pleiteado. Após o julgamento do Tema 1234, o juiz não pode determinar o fornecimento de medicamentos não padronizados sem a comprovação de que o ato de não incorporação do medicamento foi ilegal ou que houve mora na sua apreciação pela CONITEC. A atuação judicial limita-se ao controle da legalidade, sem possibilidade de reanálise do mérito administrativo . Diante da ausência de elementos que demonstrem a probabilidade do direito, revoga-se a decisão de primeira instância que concedeu a tutela de urgência. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A concessão judicial de medicamento não incorporado pelo SUS é excepcional e depende do cumprimento cumulativo dos requisitos definidos pelo Tema 1234 do STF. A mera apresentação de relatório médico, desacompanhado de evidências científicas de alto nível e de comprovação da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, não é suficiente para autorizar o fornecimento de medicamento não padronizado. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; Lei nº 8.080/1990, arts . 19-Q e 19-R; Decreto nº 7.646/2011. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.366 .243 (Tema 1234), rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, j. 19 .09.2024; STF, RE 855.178 RG/SE (Tema 793), rel. Min . Luiz Fux, Plenário, j. 16.06.2015; STJ, REsp nº 1 .657.156/RJ (Tema 106), rel. Min. Benedito Gonçalves, j . 04.05.2018. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 16823198220248130000, Relator.: Des .(a) Armando Freire, Data de Julgamento: 03/02/2025, Câmaras Cíveis / 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/02/2025).Os Temas 6 e 1234 do STF não exigem, como requisito absoluto, o prévio esgotamento da via administrativa. O que exigem é a demonstração da ilegalidade do ato de não incorporação pela CONITEC, o que pode ser feito através da comprovação dos demais requisitos (evidências científicas, registro na ANVISA, etc.).No caso concreto, o medicamento sabidamente não está disponível na rede pública (conforme documento juntado pelo próprio autor – evento 01), tornando o pedido administrativo uma formalidade inútil que apenas retardaria o acesso ao tratamento necessário.A exigência de pedido administrativo prévio, nesta hipótese, configuraria formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à vida e à saúde.Assim, REJEITO a preliminar de ausência de prévio requerimento administrativo.2- DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA:Na impugnação à contestação, o autor retificou o valor da causa para R$900.000,00 (novecentos mil reais), correspondente ao custo anual do tratamento, fundamentando-se no art. 292, §2º do CPC:"Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações."O art. 293 do CPC permite a correção do valor da causa até a sentença:"Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas."Considerando que se trata de tratamento contínuo por tempo indeterminado, o valor anual de R$ 900.000,00 mostra-se adequado e proporcional ao benefício econômico perseguido.ACOLHO a retificação do valor da causa para R$900.000,00 (novecentos mil reais).3- DA COMPETÊNCIA:Com a retificação do valor da causa para R$900.000,00, que ultrapassa os 60 salários-mínimos (R$90.600,00 em 2025), mantém-se a competência desta Vara da Fazenda Pública, afastando-se a incidência da Lei 12.153/2009.REJEITO a preliminar de incompetência.MÉRITO:APLICAÇÃO DOS TEMAS 6 E 1234 DO STF:A controvérsia central reside na aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF, que estabeleceram critérios rigorosos para o fornecimento judicial de medicamentos não incorporados ao SUS.TEMA 6 (RE 566.471) - Requisitos para medicamentos não incorporado: (a) Comprovação da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento; (b) Ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação; (c) Existência de evidências científicas que demonstrem que o medicamento é eficaz para o tratamento da moléstia que acomete o paciente, preferencialmente ensaios clínicos randomizados, revisões sistemáticas e meta-análises; (d) Inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS; (e) Comprovação de que o registro foi feito perante a ANVISA. TEMA 1234 (RE 1.366.243) - Medicamentos oncológicos: Estabeleceu procedimentos específicos para medicamentos oncológicos, incluindo a necessidade de análise da ilegalidade do ato administrativo de não incorporação pela CONITEC.Análise Detalhada dos Requisitos:REQUISITO (a) - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE: PLENAMENTE ATENDIDO.A necessidade do medicamento está fartamente demonstrada através de:1- Relatório médico especializado elaborado pela Dra. Fabiane Kellem Oliveira dos Santos Cesário (CRM: 12741/DF), oncologista, detalhando o quadro clínico; 2- Diagnóstico preciso: Carcinoma papilífero de tireoide com metástases ósseas e pulmonares; 3- Falha terapêutica: Comprovada ineficácia dos tratamentos convencionais (cirurgia, quimioterapia com lenvatinibe e pazopanibe); 4- Contraindicação: Radioterapia contraindicada; 5- Teste genético específico: Confirmação da fusão EML4-NTRK3, requisito específico para uso do larotrectinibe. No caso, em análise sumária do pleito aviado pela parte requerente juntou os devidos documentos, porquanto o relatório médico emitido pela médica assistente, demonstra a gravidade e urgência da medicação reclamada, sob pena de, em caso de não controle da doença, evolução a óbito.Nesse sentido:EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (OMALIZUMABE). VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EQUITATIVIDADE IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA TERATOLÓGICA. INOCORRÊNCIA. PARECER DO NATJUS NÃO VINCULATIVO. INDICAÇÃO DE TERAPIAS ALTERNATIVAS PELO PLANO DE SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA NA ATIVIDADE MÉDICA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. NÃO OCORRÊNCIA. […]. 5. O médico assistente é o responsável pela orientação terapêutica adequada à paciente, decidindo se aquele medicamento é indicado ou não para a doença. Desta forma, quando o IPASGO diz que a indicação médica não serve para aquela patologia, ele está substituindo a decisão do profissional, atribuição que não lhe é cabível. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS. 1º RECURSO PROVIDO E O 2º APELO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5247425-37.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 20/09/2023, DJe de 20/09/2023). REQUISITO (b) - REGISTRO NA ANVISA: PLENAMENTE ATENDIDO: O LAROTRECTINIBE (VITRAKVI®) possui registro definitivo na ANVISA:Número do processo: 25351566346/2018-54; Data da regularização: 01/07/2019; Vencimento: 07/2024;Empresa detentora: BAYER S.A (CNPJ: 18.459.628/0001-15);Princípio ativo: Sulfato de Larotrectinibe;Categoria regulatória: Novo; REQUISITO (c) - EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL: ATENDIDO: Este é o ponto mais controvertido, mas que resta satisfeito pelas seguintes razões:c.1) Análise do NAT-JUS: O NAT-JUS, após análise técnica especializada, concluiu na Nota Técnica nº 31246/2025:"Há evidências científicas de alta qualidade que respaldam a indicação do larotrectinibe para o tratamento de pacientes adultos e pediátricos com tumores sólidos localmente avançados ou metastáticos que apresentam fusão do gene NTRK."c.2) Especificidade da Indicação: O larotrectinibe não é um medicamento de aplicação genérica, mas específico para pacientes com fusão do gene NTRK, comprovada através do teste genético. Esta especificidade torna as evidências científicas mais robustas para o caso concreto.c.3) Registro ANVISA "on-label": A indicação é exatamente aquela aprovada no registro ANVISA: "tratamento de pacientes adultos e pediátricos com tumores sólidos localmente avançados ou metastáticos que apresentam fusão do gene NTRK".c.4) Análise da CONITEC: Embora a CONITEC tenha dado parecer desfavorável, o fundamento foi a fase precoce dos estudos à época da análise (2021), não a ausência de evidências. A situação específica da parte requerente (confirmação genética) diferencia seu caso da análise genérica.REQUISITO (d) - INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO NO SUS: PLENAMENTE ATENDIDO:d.1) Protocolo do SUS para Carcinoma de Tireoide: A Portaria nº 7 de 03/01/2014 (Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide) prevê apenas: Cirurgia; Radioiodoterapia; Radioterapia externa; Quimioterapia (apenas doxorrubicina para tratamento paliativo).d.2) Situação Específica do Autor: Cirurgia: Já realizada (retirada parcial); Radioiodoterapia: Sem indicação/contraindicada; Radioterapia: Contraindicada; Quimioterapia convencional: Falhou (lenvatinibe e pazopanibe testados sem sucesso).d.3) Conclusão do NAT-JUS: "Não há possibilidade de substituir o fármaco requerido por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas."REQUISITO (e) - ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO: DEMONSTRADO: Este requisito é o mais complexo, mas resta atendido pelas seguintes considerações:e.1) Análise Específica vs. Genérica: A CONITEC fez análise genérica do medicamento, mas o caso do autor apresenta características específicas que justificam tratamento diferenciado: Comprovação genética da fusão NTRK; Falha dos tratamentos convencionais; Indicação "on-label" precisa. e.2) Fundamento da Decisão da CONITEC: A recomendação desfavorável baseou-se em: "os estudos sobre benefícios e segurança são de fases 1 e 2, ainda em andamento, nos quais se utiliza um desfecho clínico substituto. Além disso, para determinados tipos de tumor, o número de pacientes é bastante reduzido."e.3) Superação dos Fundamentos: As evidências científicas evoluíram desde 2021; O caso específico tem confirmação genética (não disponível à época da análise da CONITEC); A indicação é precisa e específica. e.4) Ilegalidade por Desproporcionalidade: A negativa torna-se desproporcional quando confrontada com: Direito fundamental à vida; Situação específica com confirmação genética; Ausência de alternativas terapêuticas; Evidências científicas de qualidade. Direitos Fundamentais Envolvidos:O caso envolve direitos fundamentais de primeira grandeza:Art. 5º, caput, CF/88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida[…]"Art. 196, CF/88: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."Aplicação Imediata dos Direitos Fundamentais:Art. 5º, §1º, CF/88: "As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata."Como leciona Robert Alexy, os direitos fundamentais possuem natureza principiológica e configuram-se como mandados de otimização, exigindo sua máxima efetivação possível.Pertinente colacionar um precedente do E. Tribunal de Justiça do TJSP, em caso semelhante:APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – Fornecimento de medicamento a portadora de Diabetes Mellitus Tipo 1 – Direito à vida e à saúde, cabendo ao Estado propiciar o fornecimento de medicamento prescrito – Artigos 5º e 196 da Constituição Federal – É necessário que esse direito venha a ser respeitado e implementado pelo Estado, destinatário do comando Constitucional – Temas 1234 STF e 106 STJ devidamente observados – Sentença de reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1058359-24.2024.8.26.0053; Relator (a): Magalhães Coelho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes – 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025). Princípio da Proporcionalidade:A aplicação do princípio da proporcionalidade exige análise tríplice:Adequação: O fornecimento do medicamento é meio adequado para preservar a vida e saúde do autor.Necessidade: Inexistem alternativas menos restritivas (todos os tratamentos convencionais falharam).Proporcionalidade em sentido estrito: O benefício (preservação da vida) supera amplamente o ônus (custo financeiro) para o Estado.STJ - AgInt no AREsp 1702630 PR (2020/0114837-0): "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico, conforme premissa contida no art. 196 da Constituição Federal. [...] é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. [...] O direito constitucional à saúde faculta ao cidadão obter de qualquer dos Estados da federação (ou do Distrito Federal) os medicamentos de que necessite[…]"Nesse sentido o Tribunal de Justiça de Goiás:O próprio TJ-GO tem jurisprudência consolidada no sentido do fornecimento de medicamentos em casos similares, desde que preenchidos os requisitos legais.Súmula Vinculante 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)."Como demonstrado, todos os requisitos do Tema 6 foram atendidos no caso concreto.Custo Benefício:Custo do tratamento: R$600.806,28 anuais (conforme NAT-JUS); Benefício: Preservação da vida humana (valor inestimável).O fornecimento para um único paciente, embora oneroso, não compromete significativamente o orçamento estadual da saúde, especialmente considerando a obrigação constitucional do Estado.Da análise das alegações da defesa:Quanto à Ausência de Evidências Científicas:REFUTADA pela análise técnica do NAT-JUS que confirmou a existência de evidências científicas de alta qualidade para o caso específico com fusão do gene NTRK.Quanto à Recomendação Desfavorável da CONITEC:Embora reconheça a recomendação desfavorável, o caso específico do autor supera os fundamentos genéricos da decisão da CONITEC, especialmente pela confirmação genética que não estava disponível à época da análise.Quanto aos Custos:Os custos, embora elevados, não podem sobrepor-se ao direito fundamental à vida, especialmente quando todos os demais requisitos legais estão preenchidos.É o que basta.Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela antecipada concedida (evento 22) e CONDENAR o réu ESTADO DE GOIÁS a fornecer à parte requerente OLIVAR GALDINO FERREIRA, CPF: 218.153.301-63 o medicamento “LAROTRECTINIBE (VITRAKVI®) 100mg”, nas seguintes condições: a) Posologia: 02 (dois) comprimidos por dia, conforme prescrição médica;b) Prazo: Pelo tempo que se fizer necessário ao tratamento, conforme orientação médica especializada;c) Forma de cumprimento: Preferencialmente através da rede própria do SUS ou, subsidiariamente, mediante ressarcimento ao preço PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo).2- O fornecimento fica condicionado ao cumprimento das seguintes exigências, visando a adequada utilização dos recursos públicos:a) Prescrição médica atualizada: Renovação da prescrição a cada 06 (seis) meses por médico especialista;b) Relatórios médicos periódicos: Apresentação de relatórios médicos a cada 03 (três) meses, elaborados por oncologista, atestando: Eficácia do tratamento; Necessidade de continuidade; Ausência de efeitos colaterais graves; Definição de metas terapêuticas.c) Exames de acompanhamento: Realização de exames de controle conforme protocolo médico (tomografias, marcadores tumorais, etc.);d) Prestação de contas: Comprovação trimestral da utilização integral dos medicamentos fornecidos, mediante apresentação das embalagens vazias ou declaração médica;e) Termo de responsabilidade: Assinatura de termo de responsabilidade pelo autor ou seu representante legal, comprometendo-se com o uso adequado da medicação.FIXO o prazo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, para que o Estado de Goiás inicie o fornecimento do medicamento.Em caso de descumprimento da obrigação principal, MANTENHO a multa diária já fixada de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$100.000,00 (cem mil reais).3- Medidas Complementares:a) Intimação dos gestores: Determino a intimação pessoal do Secretário de Estado da Saúde de Goiás para ciência desta decisão e adoção das providências administrativas necessárias;b) Comunicação aos órgãos competentes: Oficie-se à CONITEC e ao Ministério da Saúde para conhecimento do caso e eventual reavaliação da incorporação do medicamento, considerando as especificidades dos pacientes com fusão do gene NTRK;c) Registro no sistema: Determino o registro desta decisão no sistema informatizado do Tribunal de Justiça para fins estatísticos e acompanhamento de casos similares.Reexame necessário: Não se aplica o reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, I, do CPC, considerando que não há condenação em quantia certa.Esta sentença produz efeitos imediatos, independentemente do trânsito em julgado, por tratar-se de obrigação relacionada ao direito fundamental à vida e à saúde.Condeno a parte requerida ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$3.000,00 (três mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil.”Caso seja interposto Recurso de Apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, de acordo com o art. 1.010, §3º, do CPC, escoado o prazo sem manifestação do recorrido, após certificação pela Escrivania, ou juntadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste juízo.Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se com as baixas de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Cumpra-se. GOIÂNIA/GO, 13 de junho de 2025.(Assinado Eletronicamente)EVERTON PEREIRA SANTOSJuiz de Direitoa1

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Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051

ID: 282379750

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5093403-79.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DE OLIVEIRA BORGES PINTO

Polo Passivo:

Contestação

Advogados:

GUILHERME CORREIA EVARISTO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOAO EUDES ESPINOLA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com… AO JUÍZO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Processo nº 5093403-79.2025.8.09.0051 BANCO AGIBANK S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.664.513/0001-50, com sede na Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Prédio E-1, Distrito Industrial, Campinas - SP, CEP 13.054-709, por intermédio de seus advogados infrafirmados, constituídos pelo instrumento de mandato em anexo, vem, respeitosamente, perante este MM. Juízo, apresentar a sua CONTESTAÇÃO nos autos do processo tombado sob o número em epígrafe, movido por Maria Regina De Oliveira Borges Pinto, o que faz de maneira tempestiva, com lastro nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir descortinados à apreciação de Vossa Excelência. Inicialmente, requer, para todos os finais legais e processuais, sob pena de nulidade, que TODAS as intimações e publicações relativas à presente ação sejam feitas, únicas e exclusivamente, em nome do advogado BRUNO FEIGELSON inscrito na OAB/RJ 164.272, que todas as intimações pelo correio sejam dirigidas ao seguinte endereço: Edifício Botafogo Trade Center, R. Prof. Álvaro Rodrigues, 352/4º andar - Botafogo, Rio de Janeiro - RJ, 22280-040 e, por fim, informar o endereço eletrônico para recebimento de intimações controladoria@limafeigelson.com.br. 1. BREVE RESUMO DA INICIAL Trata-se de ação de cobrança de dívidas financeiras. Alega que possui dívidas vencidas e em dia com várias instituições financeiras, totalizando valores expressivos, sem especificar o montante exato em cada parte do documento e qual seria o contrato. Sendo assim, o autor busca: A) a retirada do seu nome negativado e B) a compensação por danos financeiros causados pelas cobranças. 1. PRELIMINARMENTE: Da inépcia da inicial Como se sabe, a petição inicial é instrumento essencial para a instauração do processo judicial, devendo atender aos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Neste contexto, é válido ressaltar que, a petição inicial será considerada inepta quando o pedido for indeterminado, nesse ponto, ressalta-se ainda que, a parte autora, não traz aos autos os contratos, ora impugnados, ao contrário, apenas cita supostos valores e datas aproximadas, de quando foram celebrados, portanto, este banco réu não consegue impugná-los corretamente, uma vez que, sequer sabe quais são os objetos da reclamação. Sendo assim, requer-se preliminarmente, o reconhecimento da inépcia da petição inicial, com a consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do CPC. 2. O DESFECHO DESTA LIDE ESTÁ UNICAMENTE ATRELADO À RESPOSTA DADA À SINGELA QUESTÃO: Há (ou não) contrato de empréstimo firmado entre as partes ora litigantes? Analisando-se a petição inicial, constata-se que a parte autora aduz ter constatado, após consulta aos seus extratos de pagamentos, estar sofrendo descontos mensais em folha, oriundos de empréstimo que alega não ter contratado, motivo pelo qual requer a condenação da instituição financeira ora contestante a lhe reparar os prejuízos (repetição do indébito em dobro), supostamente sofridos. Logo, comprovando-se que as consignações impugnadas nesta demanda derivam de contratação válida, a rejeição integral dos pedidos é medida que se impõe. 3. DA ABSOLUTA REGULARIDADE DA ANOTAÇÃO: Insurge a parte autora alegando desconhecer a origem da anotação registrada no sistema de informação de crédito lançada pela instituição financeira ré. Todavia, a anotação é legitima diante do instrumento contratual inadimplente, o qual a parta autora se manteve inerte em adimplir os pagamentos. A legítima inscrição e manutenção de anotação em sistema de informação de crédito não configura conduta antijurídica. O Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR-BACEN) constitui uma base de dados destinada ao registro e consulta de operações de crédito e financiamentos, não possuindo finalidade de restrição ao crédito, diferentemente dos cadastros de proteção ao crédito, como SPC e SERASA. A Resolução BACEN nº 4.571/2017 estabelece que as instituições financeiras têm obrigação legal de enviar informações ao SCR, sendo que o registro dessas informações não configura, por si só, qualquer ato ilícito. A anotação de dívida no SCR não implica ofensa à dignidade, intimidade, vida privada, honra ou imagem do consumidor, uma vez que se trata de base de dados informativa, sem caráter punitivo. Ausente demonstração de que o registro no SCR tenha causado ao autor transtornos que ultrapassem o mero dissabor, não há fundamento para condenação em danos morais. A instituição financeira ré comprovou, como lhe competia e nos termos do art. 373, II, do CPC, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, senão vejamos. Daí dizer, que a requerida não causou mácula ou dano extrapatrimonial à autora, cujo débito realmente era devido. Logo, inegavelmente, o débito em questão era exigível à época do apontamento do nome da autora junto ao cadastro por ela informado, de forma que não houve, no caso, nenhum ato ilícito que desse ensejo à indenização por ela perseguida. Incide, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. O referido artigo determina que não constituem atos ilícitos aqueles praticados no exercício regular de um direito reconhecido. Possuindo a anotação no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central – SCR natureza de cadastro restritivo de crédito, a ela se aplica a Súmula 385 do STJ que afasta o dano moral por anotação irregular quando haver legítima inscrição preexistente. A parte autora não comprovou a alegada recusa de crédito devido a manutenção da anotação sub judice e já possuía outras anotações preexistentes no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR) à época em que foi inserido o lançamento discutido nos autos. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ANOTAÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO AO CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR SISBACEN. DÍVIDA NÃO PRESCRITA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. O Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) possui natureza de cadastro restritivo de crédito, porém, não houve a manutenção da informação lançada como prejuízo após o prazo de cinco anos. Recurso provido. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1036631-37.2023.8.11.0001, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 19/04/2024, Terceira Turma Recursal, Data de Publicação: 22/04/2024) Em face do exposto, contestamos in totum a ação e requeremos a improcedência integral dos pedidos da parte autora. 4. DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PEDIDO DE DANOS MORAIS Inexistência de comprovação dos prejuízos efetivamente sofridos Pela análise conjunta dos artigos 186 e 927 do Código Civil, infere-se que comete ato ilícito quem, violando direito, causa danos a outrem, ficando obrigado a repará-lo. Assim, a comprovação do dano é imprescindível para que surja o dever de indenizar, mesmo nos casos de responsabilidade objetiva. Todavia, embora a parte autora alegue ter sofrido danos morais, em decorrência da anotação no SCR, e sequer descreve qualquer ofensa ao seu estado anímico, o que impede que se defira indenização a este título. Ademais, não resta configurado o dano moral dado que o Sistema de Informações de Créditos não se trata de um cadastro restritivo, tendo por finalidade, antes, informar a autoridade financeira sobre os riscos da atividade de concessão de crédito. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS: Improcedência total da demanda, em face da regularidade das consignações Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que o registro de informações de crédito no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR- BACEN), em cumprimento à Resolução BACEN nº 4.571/2017, não caracteriza ato ilícito e, portanto, não gera direito à indenização por danos morais. Contestamos in totum a ação em epígrafe e pugnamos pela improcedência integral, haja vista que a anotação no SCR-BACEN, por ser meramente informativa e não possuir natureza de restrição de crédito, não configura ofensa à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra ou à imagem do consumidor. Nos termos do artigo 2º, I, da Resolução 3.658/2009 a informação constante no SCR não se traduz em laceração imaterial indenizável, pois dissociada da promoção de efetivo apontamento desabonador. Diante do que fora exposto na presente manifestação, a instituição financeira acionada protesta pela improcedência integral desta demanda, com a rejeição de todos os pedidos deduzidos pela parte autora, diante do conteúdo probatório seguro da inexistência do direito alegada pela parte adversa, é descabida qualquer condenação a título de danos morais, incidindo, em última análise, o disposto no artigo 188, I, do CC/2002. Supletivamente: inexistência de comprovação de danos morais Ainda que o negócio jurídico travado entre as partes seja invalidado, tornando as consignações indevidas, inexiste a presunção de que elas teriam causado prejuízo aos direitos de personalidade da parte autora em gravidade que, conforme a jurisprudência do STJ, autorizasse o pagamento de indenização a título de danos morais, haja vista que não fora mencionada qualquer ofensa ao estado anímico ou abalo psicológico que exorbitasse o mero aborrecimento, dissabor ou transtorno normal do cotidiano. Das provas a serem produzidas A instituição financeira ora contestante pretende se valer de todos os meios de prova permitidos para comprovar as suas alegações, desde logo protestando, mas a elas não se limitando, pela juntada posterior de documentos, inclusive em contraprova, bem como pelo depoimento pessoal da parte autora, em audiência de instrução e julgamento designada para este fim. Nestes termos, pede deferimento. São Paulo, 13 de maio de 2025. BRUNO FEIGELSON OAB/RJ Nº 164.272 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico criado em 05/05/2020 09 38 55 Partes concordam em Marciano Testa . .o. "' ooo "' . . . .. .. ooo ELECTRONIC RECORD AND $ÍGNATUR1É'DISCLOSURE From time to time, Baâcõ'A'gibank 'SfÁ'Cwe, u'suõ? Óompany) may be required by law to provide to you certain written notices or disclosures Described below are the terms and conditions for providing to you such notices and disclosures electronically through the DocuSign system Please read the information below carefully and thoroughly, and if you can access this information electronically to your satisfaction and agree to this Electronic Record and Signature Disclosure (ERSD), please confirm your agreement by selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures' before clicking CONTINUE' within the DocuSign system Getting paper copies At any time, you may request from us a paper copy of any record provided or made available electronically to you by us You will have the ability to download and print documents we send to you through the DocuSign system during and immediately after the signing session and, if you elect to create a DocuSign account, you may access the documents for & limited period of time (usually 30 days) after such documents are first sent to you After such time, if you wish for us to send you paper copies of any such documents from our office to you, you will be charged & $0 00 per page fee You may request delivery of such paper copies from us by following the procedure described below Withdrawing your conscnt If you decide to receive notices and disclosures flom us electronically, you may at any time change your mind and tell us that thereafter you want to receive required notices and disclosures only in paper format How you must inform us of your decision to receive future notices and disclosure in paper format and withdraw your consent to receive notices and disclosures electronically is described below Consequences of changing your mind If you elect to receive required notices and disclosures only in paper format, it will slow the speed at which we can complete certain steps in transactions with you and delivering services to you because we will need first to send the required notices or disclosures to you in paper format, and then wait until we receive back from you your acknowledgment of your receipt of such paper notices or disclosures Further, you will no longer be able to use the DocuSign system to receive required notices and consents electronically from us or to sign electronically documents from us All notices and disclosures Will be sent to you electronically Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.oo. "' o:.— l ' "' =... . O . : : : con. ". :.. o . o .o». 'no. no. 'ª'. "' . Unless you tell us othqrwise m accordançe withdfé procedures described herein, we will provide electronically to you flírough the Dbcqugn syslem all required notices, disclosures, authorizations, acknowleógêments', add ôther õocuments that are required to be provided or made available to you during the course of our relationship with you. 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Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.cocª . a b.. =... ”cl. :.:. . : : : 0... II. :ª') . . .. . .... .C" C.”. 0.- . i decline to sign & document from yríjdmp youx'sgfifpãg session, and on the subsequent page, select the check box ílidicuting yah wi'sh to wimdnayw your consent, or you may; '. o e ,ª. " .. a .. ' . ii send us an email to rogerio domingucs©agíbank com br and in the body of such request you must state your email, full name, mailing address, and telephone number We do not need any other information from you to withdraw consent The consequences of your withdrawmg consent for online documents will be that transactions may take a longer time to process Required hardware and software The minimum system requirements for using the DocuSign system may change over time The current system requirements are found here https //support docusign com/guides/signcr guide signing svstem requilements Acknowledging your access and consent to receive and sign documents electronically To confirm to us that you can access this information electronically, which will be similar to other electronic notices and disclosures that we will provide to you, please confirm that you have read this ERSD, and (i) that you are able to print on paper or electronically save this ERSD for your future reference and access, or (ii) that you are able to email this ERSD to an email address where you will be able to print on paper or save it for your future reference and access Further, if you consent to receiving notíces and disclosures exclusively in electronic format as described herein, then select the check box next to 'I agree to use electronic records and signatures' before clicking ªCONTINUEº Within the DocuSign system By selecting the check box next to “I agree to use electronic records and signatures', you confirm that - You can access and read this Electronic Record and Signature Disclosure; and . You can print on paper this Electlonic Record and Signature Disclosure, or save or send this Electronic Record and Disclosure to a location where you can print it, for future reference and access, and . Until or unless you notify Banco Agibank S/A as described above, you consent to receive exclusively through electronic means all notices, disclosures, authorizations, acknowledgements, and other documents that are required to be provided or made available to you by Banco Agibank S/A during the course of your relationship with Banco Agibank S/A Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.BANÇO AGIBANKºsg qm nº 10 6.84 513/0532: 50 NIRE nº 35300574214 ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO Realizada em 02 de agosto de 2023 Data, horario e local Aos 02 dias do mes de agosto de 2023, as 17 30 horas, reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realizaçao da Reuniao do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho de Administraçao do BANCO AGIBANK SA inscrito no CNPJ sob nº 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 ("Comganhia ) FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reuniao foi realizada no formato semipresencíal, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Companhia, Ioalizada na cidade de Campinas, Estado de São Paulo, à Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Prédio 12 E 1, Distrito Industrial, CEP 13054 709, sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia, e (ii) a distancia, com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manifestações escritas, mediante atuaçao remota pelo sistema Atlas, disponibilizado a todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/I/meetup ioin/19 / Bameetinq NthMDVIMmUtMDZmOSOOZiMOLTkxMzctMDISMZAWOTH NGYO / 40threa d v2/07context / 7b /22Tíd/ 22 / 3a / 2280523cc1 a4a7 4cfd 9624 859fc5fbaac4 / 22 / 2c / 220id / 22 / 3a / 2210dfd321 2713 42db aObO f3830f15382b / 22 / 7d CONVOCAÇÃO E PRESENÇA Foi enviada convocaçao aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 31 de julho por meio eletrônico, registrando se a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Kisner Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA Deliberar sobre (a) a renúncia de membro da Diretoria da Companhia, e (b) a eleição de membro da Diretoria da Companhia DELIBERAÇÓES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos Conselheiros, deliberou (a) Aceitar, com efeitos a partir de 09 de junho de 2023, o pedido de renúncia apresentado pelo Diretor da Companhia, o Sr FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER, brasileiro, administrador, casado pelo regime da comunhao universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hmaburgo RS portador da Cédula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82, residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, e (b) Aprovar a eleiçao e nomeaçao do Sr DANIEL MONTEIRO DE FARIAS brasileiro analista de sistemas, solteiro, maior, nascido em 01/07/1982, na cidade de Santos/SP, portador da Cedula de Identidade nº 43343407 SSP SP inscrito no CPF/MF sob o nº 321050328 18 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a rua Álvaro de Souza Fragoso, 08, 5.—7546 7541 f-ó'» MT Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. ou. .o. co. oo. . . . Residencial Lugano, CEP 13 (1493 —,373 para o carga de Mietor sem designação específica, compondo o quadro da D'uietonã da Companhia juntamente com os atuais membros, pelo tempo restante do atual maâdâts da Direâíná fáté a dat'a da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 O Diretor da Companhia ora nomeado será investido em seu respectivo cargo após a sua eleição ser homologada pelo Banco Central do Brasil, mediante assinatura do Termo de Posse, lavrado em livro próprio, arquivado na sede da Companhia, no qual declara, sob as penas da lei e para os fins do disposto no art. 147, é lª, da Lei das S. A., que não está impedido por lei eÍpecisaI ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrar sob os efeitos dela, &fquêvede, ainda que temporariamente o acesso a cargos públicos; ou por crim Ápjgplqmqjgglg/gLLO prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia rªla contra o Sistema Financeiro Nacional, contra normas de defesa da concorrência, con a 49 Tgàes de consumo, fé pública ou a propriedade &nb/'Le! FMWZWLb Mººr ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar, fou encerrada a reuniao e a aªe' ta ata, que, após lida e aprovada, foi por todos assinada Aod MMO!: Mwm Jamor 735? L 5 s ASSINATURAS Presidente Marciano Testa; Secretária Marcela Kisner Staros a &nselheiros Marciano Testa, Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felz Math Tes“ Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP, 02 de agosto de 2023 MESA Marciano Testa Marcela Kisner Starosta Presidente Secretária BUCESP 69 1 3 DEZ 2023 #65 6h5/23' gn—n— : 1IIIllllllllllIllIMEIIU!INNIIIIIllllllllllHíllllllllll 'a Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... co. 5.- :oco . . . ...o .. "' . . ' . on. 0-0. “º' zt , ww: ªãlªzê. . o .. O' . . . . oo 000* .. . one: .: , . . o - 13Ata CA Extraordinária 02m08 Renúrãcla Fablahe Schneider e Eleição Daniel Montelro de Farias docx Valide a autenticidade do documento clicando ou escaneando o QR Code ao lado ou acesse o verificador de autenticidade e insira o codigo 9A41ó F3008 75489 Solicitação de assinatura Iniciada por Édius V em 03/08/2023 Asslnaturas « ADEMIR COSSIELLO W“ ” & Assinou Eletronicamente ADCC/MIEWCOSSICÇ/LLO '407543 Assinou em 03 de agosto de 2023 1123 35 | E mail ade (ªe! * | Endereço de IP 177 34 16180 | Segundo Fator de Autenticação SMS [ Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 O 60) iOS | Celular ********v**5338 0» W; 0. & Gabriel Felzenszwalb &nb/wl 75514sz QF Assinou Eletronicamente Assinou em 03 de agosto de 2023 20 5415; E mail gfe ©vi ]Endereço de IP 167 98166 82 ! Segundo Fator de Autenticação SMS ] Dispositivo/Aplicativo Atlas App (3 0 60) iOS | Celular * “*****“3892 ATLbS Marciano Testa 05 ; g, & Assinou Eletronicamente MªW—ºW'º Tosh | M 7507 7aw Assinou em 07 de agosto de 2023 09 37 31 | E mail tes (ªªag * * | Endereço de IP 161 69101 128 [ Segundo Fator de Autenticaçao SMS | Dispositivo/Aplicativo Microsoft Edge 115 01901188 Windows 10 | Celular 34I7 Haah do documento (SHA256) (32081()(.254Lde7f5496L88d759f9dóóf96067747069091eegfd47fhbt316fb5 Página 1 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.... ...i- "' :.. & "'. : : ' ' . .. “ágiº“? Ú”) Aod Cunha de Moraes Juniºr « Assinou Eletronicamente “ ' ' ' Aadównitgve Mormdumar Adm .. ...ov:= Assinou cm: 07 de agosto d52023 ':11: 23: 33) | E-Fnail: 45533 ©ic* * * | Endereço de IP: 252 250.100 73 | Segundo Fat—érdt Autenhçaçao: SMS | Dispositivo/Aplicativo: Atlas App (3.0 60) iOS [Celular ** * * * 5880 Hash dO documento (SHA256) d20€1óc254«.dbd7f549óc88d759f9d66f96067747069091e69fa47febc31ófb5 Página 2 / 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata Reuniao Conselho de Administraçao, realizada em 02/08/2023 BANCO AGIBANK S/A contendo 02 ( Duas) paginas 2 Vias Oficio Banco Central do Brasil ROGERIO AUGU T0 CAPELLO CONTADOR CRC SP228030/O 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Jun-tq Comercial do Estado de Sao Paulo *,? :? ;*: . Ministerio da Indústria Cbrúerdo Exterib? ê'SeMçoã ' ' Prf; ;; Departamento de Regfs'tro Bhpresa'rfal'e'm'tegfá'çãd DREI Secretaria de Desenvqlvimçpto Ecorlômíqo " "" JUCESP DECLARAÇÃO DE DESIMPEDIMENTO A Junta Comercial do Estado de Sao Paulo NOME NACIONALIDADE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS Brasileira COR OU RAÇA ESTADO CIVIL CPF RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEmçÃO ORGÃO EXPEDIDOR UF Não Declarada Solteiro(a) 321 050 328 18 433434071 22/02/2018 SSP SP DOMICILADO(A) NUMERO Rua Alvaro de Souza Fragoso OB COMPLEMENTO DlSTRITO/BAIRRO CEP Swiss Park 13049 373 chplo UF Campinas SP Declara, sob as penas da lei, que nao esta impedido, por lei especial, de exercer a administração da sociedade e nem condenado ou sob efeitos de condenação, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, ou por crime falimentar, de prevaricação. pelta ou suborno, concussão, peculato; ºu contra a economia popular. contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fe publica ou a propriedade NOME E ASSINATURA DO EMPRESÁRIOISÓCIOS/DIRETORESIADMINISTRADORES OU REPRESENTANTE LEGAL LOCALIDADE Camplna: sp DATA 02/03/2023 NºME DANIEL MONTEIRO DE FARIAS (Diretor) ASSINATURA 730, ,) I ; ( 4 WO: ,,,, (14 Versªo VRE Repo“! I O 00 161100023 14 29 28 Fªgml 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br... ::::líç, sBAiucogcgÇNTRÃC" nio BRASIL Ofício 25922/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 249527 Sao Paulo 10 de outubro de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000 Predio 12 e 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C dos Senhores Glauber Marques Correa Diretor Presidente e Vinicius Birkeland Aloe Diretor Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezados Senhores, Comunicamos que o Banco Central do Brasil, por despacho de 10 de outubro de 2023, autorizou a posse e o exercício do eleito a seguir específicado, conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administração de 2 de agosto de 2023 a) Eleição do membro da Diretoria, cujo mandato se estenderá até a posse dos que forem eleitos na primeira Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinária de 2025 CPF Nome Cargo 321 050 328 18 Daniel Monteiro de Farias Diretor 2. Reiteramos, conforme já informado no Ofício 27328f2021- BCB/Deorf/GTSP3, de 25.11.2021, e no Ofício 3698/2022- BCB/Deorf/GTPS3, de 15. 2. 2022, que essa sociedade deverá providenciar o aditamento do Acordo de Acionistas registrado, uma vez que, em sua cláusula 23 3, ha previsao de que, em caso de conflito entre o disposto no Acordo e o Estatuto Social prevalecera o disposto no Acordo Todavia, nenhuma disposiçao de vontade, mesmo que proveniente de sócios majoritarios e prevista em acordo de acionistas, podera alterar normas estatutarias aprovadas em Assembleia Geral, dada a competencia exclusiva, fixada no art 122 da Lei nº 6 404, de 1976, que atribui privativamente a esse órgao da sociedade a competencia para reformar o Estatuto Social 3 Devera essa sociedade, no prazo regulamentar de cinco dias do evento, registrar Departamento de Organização do Sistema Flnancelro (Deorf) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPB) E maik gtspS deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. g::: CLI: '?ÃNCOÚNTRÃÇ'QO BRASIL diretamente no sistema Unicad a data de posse do eleito e atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Técnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deon) Gerência Técnica em Sao Paulo (GTSPS) 2 E mam gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Ministério da Indústria ,-©omércie Exterioro Serviços- . e Departamento de Registro Empgeáarial e Mtegraçãou DREI Secretaria de Desenvolv'rmento Ecmmw ' ' ' ' ' . .*l. . .. .. ...U . . .: JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo JUCESP .. .. . . G . . . . . . . : .. . . . . :..:º. ozºo . Ficha Cadastral Quadro SocietarioslÍntegrantes NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A N CONTROLE NA INTERNET 033006507 6 NIRE SEDE 3530057421-4 NOME DO INTEGRANTE DANIEL MONTEIRO DE FARIAS IDENTIFICAÇÃO 321 050 328 18 CNPJ RG/RNE DIGITO Sem C N P J 433434077 DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 22/02/2018 SSP SP NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Alvaro de Souza Fragoso NUMERO 08 BAIRRO/DISTRITO Swiss Park COMPLEMENTO CEP 13049 373 MUNICIPIO UF Campinas sp PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO USO DA FIRMA Admissao TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 02/08/2023 Termino do Mandato 02/08/2025 REPRESENTADOS NENHUM [DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 0 O 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria,-€omércig Extefiq'e Serviços" Departamento de RegLstrq Egnpgegarial qêntegraçãou DREI Secretaria de Desenvolvimentc Eccm'c'rmmv ' 'ª ' JUCESP . O.! ) Qi .? O... .. . " . . . . . . . . : : ' .i . . .:l.='. . .ª. .. Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 033006507 6 3530057421—4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO 970 211 300-82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J COR ou RAÇA LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO COMPLEMENTO | BAIRRO/DISTRITO CEP MUNICIPIO UF PAIS TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Saída Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS NENHUM REPRESENTADOS NENHUM LDADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 23/11/2023 14 52 16 Pagina 2 de 2 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.11/12/2023 16 24 10.170.74.133/formularioanalise/default.aspx GOVERNO DO ESTÃDO DE SÃO PAULO JUCESP— JUNTA COMERFJALDO ESTADO DE SÃO PAULO 'éoERÉNGIA !)É APOIOA DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 890 415/23 5 Relatório da Analise Prévia © SUGESTÃO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 u SUGESTAO DE EXIGENCIA pºr naº gsggr de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUGESTÃO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 ê ] DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © O 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? © 03 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Tr .) está ª . pelo repr nte da sociedade? © O 04 O código de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ( , 05 O nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que consta do ato O “ apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V 06 0 nome empresarial no requerimento de empresário corresponde ao nome do empresário? (Permite se a adição de designação e abreviações C vedando—se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) ) 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O O 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador? O O 09 A descrição da atividade empresária esta em conformidade com a descnção do CNAE informado? (Ressalte se que a atividade principal é O O aquela que gera maior receita para o estabelecimento) 0 BBB está firmado por pessoa física responsavel? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos socios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa fisica responsável perante o CNPJ 10 poderá indicar preposto (sócio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes possuam cenífícado digital) O O procuração em papel e possível porem o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar no sistema, os dados do outorgante da procuração pessoa física responsável perante o CNPJ ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DEE está em consonância com o endereço indicado no ato trazido a arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O O 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? © O Outras exigencias a expecificar (DBE) Ana ise Previa Ciencia Vogais Alcir iq Gomes RG 9 058 307 3 Data /2023 i 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.' IÇPQJÉEÍCAEEDERFENA DO BRASIL CAD STRO NACíONAL DA PESSOA JURÍDICA CNPJ J .: ...: .: o..: º .: .: PROTOCOLO DE TRANSMISSÃO DO CNPJ A analise e o deferimento deste documento serão efetuados pelo seguinte orgao . Junta Comercial do Estado de São Paulo PROTOCOLO REDESIM SPN2345396113 01 IDENTIFICAÇÃO NOME EMPRESARIAL (firma ou denominação) N DE INSCRIÇÃO NO CNPJ BANCO AGIBANK s A 10 664 513/0001 50 02 MOTIVO DO PREENCHIMENTO RELAÇÃO DOS EVENTOS SOLICITADOS ! DATA DO EVENTO JUCESP Quadro de Sócios e Administradores QSA DEFERIDO / // Numero de Controle SP30108357 10664513000150 L/ 03 IDENTIFICAÇÃO DO REPRESENTANTE DA PESSOA JURÍDICA NOME CPF GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 LOCAL DATA 16/10/2023 04 CODIGO DE CONTROLE DO CERTIFICADO DIGITAL Este documento foi assinado com o Certificado digital do NI 10 664 513/0001 50 Aprovado pela Instruçao Normativa nº 1 863 de 27 de dezembro de 2018 Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 300.636/23-4 DATA DO ARQUIVAMENTO 24/07/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 28/07/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 11:30:35 CÓDIGO DE CONTROLE 215303508 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 28/07/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDocuSign Envelope ID: DF0604A2 E268—4EC6— BBBE- 950D3A008642 JUCESP- J-untaÇomerciaJdo Estadp de'“ çâo Paulo DADOS CADASTRAIS Ministério da Indústria ;Coràéício ExÍerlor e Serviços Departamento de'Regislm Emdr'e'sariãl" e Integração— DREI ETIQUETA PROTOCOLO JUCESP PROTOCOLO 2. 184. 968/23- 7 Secretaria de Desenvolvimento Econômico . :: ". oo:- CAPA DO REQUERIMENTO CON TROLE INTERNET 032578298- 9 lllllIIHIHIIIIIVIHIIIHIII||||A, ATO InclusÃ£olAIteraçao de Integrantes UC NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal E ªª LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO CEP , Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 R$, 1 4 J MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL '“ Campinas SP (51 )3921 1446 societario©agi com br NÚMERO EXIGENCRA (S) CNPJ SEDE NIRE SEDE | MHMMWWWWWW É PROTI IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME GLAUBER MARQUES CORREA(Diretor Presidente) DARE R$ 00 1 / 1 ASSINATURA: ] DATA 05/06/2023 DARF. R$, 00 .; Atuam «Mou &: %M anal.»: il .SORíAãz. ENÓÉDPA LEI, QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO SÃO EXPRESSÃO DA VERDADE PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO JUCESP .? 247— AUC ECA?" MPENAS CARlMBO DISTRIBUIÇÃO , . 4 f : , CARmBo ANALISE 300- 636/23 “ — lilllllllllllllllIIHIIIIIIIHIHIHIIlllllllllHHlIllHlll 4 1 # . R (o F.”.anin Frias “Jam? , %Rçgusfnoa ! , Vª'fªªª “ 2 1 JUL 2023 PnOTOCOLO ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANA?5:E ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE Wocumentos Pessoais ( ) Procuraçao ( ) Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal ( ) Forma! de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros OBSERVAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 08 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& &» x ªvmbm : ; W () i & ,, ncia de G tarda e Distribuição Gere F Comercio de Combusuvens o'lo . .. tcacvao(hA . . , : , : ; E ' : ' ' . ' ' . ( )Ç/ºniàmão de hcnª Lacastral F hª Cadªstral . : : . ' ' e . o . . er « & dk. Apºnldmªmº nª [C o . . . ' O o . )Vcnhulçt ( " "" oo nu ( )MElscandeº . . . ( )MFJ “ºm CMAS“ N me EmP'ªªªml . : o o . . . . :. ' . . ' ' . : ( )Reahzar Pemmªª de º . : : : . . . . . . ( )Vide protocolo . o o o . º ' Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..- ,. . .n- 500. . ' ooo . . . a .= ' . .o. .. ' o o o ' ' .. ' '.. ... ...o O O ' v x . .. ...o . ',"º? « " ,. . º ' . . . :; o ' ' . . o... ' ' ' o . '... : ...a 00 ...o ' Certificado de Conclusao Identincaçao de envelope DF0604A2E2684ECGBBBEQSDDSA008642 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf Envelope fonte Documentar paginas 2 Certificar paginas 1 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC 08 00) Hora do Pacínco (EUA e Canadá) Assinaturas 1 Rubrica 0 :. tºa Rastreamento de registros «,,—,. ,em. w . a , . Portador Aline Barcellos aline barcellos©agibank com br Status Original 12/07/2023 12 02 52 Assinatura A ,- .»: Eventos do signatário Docuslgmd by Mw WS Com GEEQDBW'IEBMBA Glauber Marques Correa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST lll CONTROLADORIA AGIBANK Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Nao oferecido atraves do DocuSign Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 64 (W hi, Eventos do signatáriq presencial Assinatura Eventos de entrega do editor Status Evento de entrega do agente Statús *:*—.“ Eventos de entrega intermediários Statús Eventos de entrega certificados & W Status Státúé Eventos de cópia Eventos com testemunhas Assinatura . new ,. “, ,.u q..- Eventos do tabeliao »; Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança verificada Segurança verificada Segurança verificada Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Status Eventos de Pªgªmentó Status Concluído Registro de hora e data Registro de hora e data & Carimbó dé ªaiãhórá .-— .)...» -ªu-vu.; DocuSign « &»c— 4 Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 64 ,.. . ., Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 12/07/2023 12 04 09 Visualizado 12/07/2023 12 04 49 Assinado 12/07/2023 12 05 38 Registro de hora e data Registro de horá e da ta Registro ge hora e data Registro de hora e data Registro de horá e data Registro de hora e data &» 12/07/2023 12 04 09 12/07/2023 12 04 49 12/07/2023 12 05 38 12/07/2023 12 05 38 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. E.: E:... .=... :O. :... . . . . . 'O .. O.. .. .. . . . , .O. ...O .O. . ! DocuSign Envelope ID 88EE2914 0798—4690 AOZÇ 900643283“. "" ' "" : :.' ' .ª " ...O . .... : : BANCO AGIBANK S A CNPJ/ME 10 664 513/0001 50 NIRE 35300574214 REUNIAO DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO BANCO AGIBANK Realizada em 26 de abril de 2023 Data, horário e local Aos 26 dias do mes de abril de 2023, às 9 horas reuniram se fisicamente na sede da Companhia e a distância para a realização da Reunião do Conselho Administrativo da Companhia a totalidade dos membros do Conselho Administrativo do BANCO AGIBANK S A inscrito no CNPJ sob nª 10 664 513/0001 50 registrado na Junta Comercial do Estado de São Paulo sob o NIRE nº 35300574214 E;; FORMA DE REALIZAÇÃO DA REUNIÃO A Reunião foi realizada no formato semipresencial, considerando se para os fins legais como sendo realizada na sede da Sociedade sendo facultado aos Conselheiros participar e votar (i) presencialmente na sede da Companhia e (ii) a distância com a possibilidade da Mesa Dirigente receber manífestaçoes escritas mediante atuaçao remota por vídeo conferencia atraves do sistema eletrônico Microsoft Teams disponibilizado a 2923 «'É? todos os Conselheiros atraves do link de acesso https //teams microsoft com/dI/Iauncher/launcher html?url %ZF %23%2F|%2Fmeetup ioínV2F19/u3Ameeting ODCSYWESMWMtMGQIZSOOOWRhLWE42TQtNmM12TEONmlSMDM4ª740thread v2/2F0/3Fcon text/3D%257Bª72522Tid%2522'y253a%252280523cc1 a4a7 4cfd 9624 05.0 859fc5fbaac4/25229'252c/25220id/25229/253a9'252210dfd321 2713 42db aObO f3830f15a82b72522/257D/26anon/30true&tvpe meetup ioin&deep|inkld fbe65565 3dbc 40e2 bf98 69c13e483de2&directDl true&msLaunch true&enab|eMobilePage true&suppressPrompt true . ACIC CONVOCAÇÃO Foi enviada convocação aos membros do Conselho de Administração da Companhia no dia 25/04/2023 por WAS meio eletrônico 2023 & MESA DIRIGENTE Foram aclamados, o Senhor Marciano Testa e a Senhora Marcela Starosta para, respectivamente, presidir e secretariar os trabalhos ORDEM DO DIA COLO (a) Deliberar sqbre a reeleiçao dos membros da Diretoria da Companhia DELIBERAÇõES O Conselho tomou ciencia da Ordem do Dia e por UNANIMIDADE de votos dos (?áalheiros deliberou (a) Aprovar a reeleição dos atuais membros da Diretoria da Companhia GLAUBER MARQUES CORREA brasileiro nascido em 29/11/1974 casado pelo regime da separação de bens engenheiro civil, portador da Cédula de Identidade n 6584909 expedida pela SSP/MG inscrito no CPF sob o 903 765 286 72 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges 50%;5, nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Presidente THIAGO SOUZA SILVA brasileiro, bacharel em ciencias contabeis, casado, pelo regime de separação de bens, maior, nascido em 17/06/1981 na cidade de Sao uis MA portador da Cedula de Identidade nº 1915912 SSP/DF inscrito no CPF/MF sob o nº712 278 3 1 49 , residente e domiciliado na cidade de Campinas SP à Rua Sergio Fernandes Borges Soares, n 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor Financeiro, MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA brasileiro, bacharel em ciencia econômicas, casado, pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/06/1981 na cid e de Caraguatatuba SP portador da Cedula de Identidade nº 43745477 SSP/SP inscrito no CPF/MF nº 284 170 868 38 , residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, à Rua Sergio Fernandes orges Soares nº 1 000, Prédio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor LUCAS ARAUJO DE AGUIAR brasileiro administrador casado pelo regime da separaçao de bens maior, nascido em 08/05/1986 na cidade de Belo Horizonte MG portador da Cedula de Identidade nº 66 659 313 9 SSP/MG inscrito no CPF sob nº 080 693 006 39 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP, a Rua ””'sz "' tmum uv (“É nf“ " '“"ºº ºº' (" WÉWÉvawnwo I) cvs Mussum “».“va maaxxmhm. mw Lãs?» LçP = I ouzaucumm asfmmcsnoza Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br., , DocuSign Envelope ID. 88EE2914- C-798—46901AU2Ç5900642F282E3 . . .. ' ' O .o. : . . . oco. :.. :.. O o o o O o . . . :" " ooo .. " 00. ooo. ooo. : Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709, para o cargo de Diretor VINICIUS BIRKELAND ALOE brasileiro, administrador casado pelo regime da comunhão parcial de bens maior nascido em 19/02/1987 na cidade de São Paulo portador da Cedula de Identidade nº 36657005 SSP/SP inscrito no CPF sob nº 364 387 168 63 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000, Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial, CEP 13054709 para o cargo de Diretor FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER brasileiro administrador casado pelo regime da comunhão universal de bens nascido em 20/10/1980, na cidade de Novo Hamburgo RS portador da Cedula de Identidade nº 3052408691 SSP/RS inscrito no CPF sob nº 970 211 300 82 residente e domiciliado na cidade de Campinas SP, à Rua Sergio Fernandes Borges Soares nº 1 000 Predio 12 E 1 Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor e MATHEUS GIRARDI, brasileiro, Analista de sistemas, solteiro, com união estavel pelo regime da separação total de bens, maior, nascido em 15/09/1990, na cidade de Porto Alegre RS, portador da Cédula de Identidade nº 809 586 280 4 SSP RS inscrito no CPF/MF sob o nº 02426452080 residente e domiciliado na cidade de Campinas, SP a Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1 000, Predio 12 E 1, Bairro Distrito Industrial CEP 13054709 para o cargo de Diretor compondo o quadro da Diretoria da Companhia ate a data da realização da Reunião do Conselho Administrativo de abril de 2025 Cada um dos Diretores da Companhia identificado no ite '(a) ', acima, tomara posse para um mandato de 2 (dois) anos, a que ora sao reeleitos, estendendo se e a posse e investidura de seus substitutos, após sua eleição ser homologada e aceita pelo Banco Cen al do Brasil, mediante a assinatura do respectivo Termo de Posse, lavrados em livro proprio arquiva 5 na sede da Companhia nos quais declaram sob as penas da lei e para os fins do disposto no art 147, & lº da Lei das S A , que não estao impedidos por lei especial ou em virtude de condenação criminal ou por se encontrarem sob os efeitos dela a pena que vede ainda que temporariamente o acesso a cargos publicos ou por crime falimentar de prevaricação, peíta ou suborno, concussão, peculato ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional contra normas de defesa da concorrencia contra as relações de consumo, fe pública ou a propriedade ENCERRAMENTO nada mais se havendo a tratar foi encerrada a reuniao e lavrada esta ata que apos lida e aprovada, foi por todos assinada Conselheiros Marciano Testa Ademir Cossiello, Aod Cunha de Moraes Junior e Gabriel Felzenszwalb ASSINATURAS Presidente Marciano Testa, Secretaria Marcela Starosta Certificamos que a presente e copia fiel da ata lavrada em livro proprio Campinas SP 26 de abril de 2023 Mesa MARCIANO 33231“; 1'22'3332'3'7573» MARCELA msm 3333353“ TESTA 72053771020 gªg; mmm "45 'ª ªº:?“ .96035 ãªqsmmgãmss l7 40:10-03'00' Marciano Testa Marcela Starosta Presidente Secretaria MWM Mm!“- luml mau W MLM 'esu Ironman 0 c# 2063771020 Lcman-umn mmmzznlmv L&émamuuummctunmnrr JUCESP 09 2 4 JUL 2023 muwmw (imhmuwa WW WCELA NME“ SÍMVAWJBJW' U cwunwma Dnmo-Anumw WMM " "Il PDT P LFM P Dono: urcsuuzuuzznccmu 300— 636/23" "%Râm—— IIIIHIIIIIIIIHIIIIHIIHIIIIIIWHIIllIIIWlllllllllllHlll Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br../ . o ...... DECLARAÇÃO DE AUTENTICIDADE Eu Rogerio Augusto Capello Portador do RG 26 644 045 9 SSP SP e CPF 250 134 988 13, residente e domiciliado a Rua Dom Francisco de Campos Barreto, 282, Bairro Nova Campinas, Campinas SP CEP 13092 160, Contador, Inscrito no CRC 1$P 228030/0 2 , Declaro sob as penas da lei e sem prejuízo das sanções administrativas e cíveis, que estes documentos sao autenticos, condizem com o original e atesto a assinatura dos mesmos por certificaçao digital valida Documentos Apresentados 1 Via Capa Jucesp protocolo empresa BANCO AGIBANK S/A 3 Vias, Ata de Reuniao do Conselho Administrativo do Banco Agibank S/A, contendo 2 ( duas ) paginas 3 Vias Oficio Banco Central do Brasil, contendo pagina única Campinas 7d JJnh / V ROGERIO AUGUSTO CAPELLO CONTADOR CRC 1LSP228030/0 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br..o. . "O. o'. ..,, . ' ooo ' ' . º' o'. ;;;; BANCO'CEN'FRAL DO BRASIL Ofício 13776/2023 BCB/Deorf/GTSP3 PE 236994 Sao Paulo 26 de maio de 2023 Ao Banco Agibank S A Rua Sergio Fernandes Borges Soares, 1000, Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 Campinas SP A/C do Sr Glauber Marques Correa Diretor Presidente Assunto Comunicaçao de deferimento de pleito Prezado Senhor Comunicamos que o Banco Central do Brasil por despacho de 26 de maio de 2023, aprovou o assunto a seguir especificado conforme deliberado na Reuniao do Conselho de Administraçao de 26 de abril de 2023 a) Eleíçao dos membros da Diretoria, cujo mandato se estenderá ate a posse dos que forem eleitos na Reuniao do Conselho de Administraçao que suceder a Assembleia Geral Ordinaria de 2025 CPF Nome Cargo 903 765 286 72 Glauber Marques Correa Diretor Presidente 712 278 301 49 Thiago Souza Silva Diretor Financeiro 970 211 300 82 Fabiano Lucchese Schneider Diretor 080 693 006 39 Lucas Araujo de Aguiar Diretor 284 170 868 38 Marcelo Santos Sampaio de Oliveira Diretor 024 264 520 80 Matheus Girardi Diretor 364 387 168 63 Vinicius Birkeland Aloe Diretor 2 Devera essa sociedade no prazo regulamentar de cinco dias úteis contados da data do evento, registrar diretamente no sistema Unicad a data de posse dos eleitos, bem como atentar para as demais informações a serem prestadas no Unicad, conforme procedimentos descritos no Sisorf4 14 70 Atenciosamente, Lucio Mario Ferreira Guilherme Pires de Lima Gerente Tecnico Coordenador Departamento de Organização do Sistema Financeiro (Deorf) Gerencia Tecnica em Sao Paulo (GTSPS) E mall gtsp3 deorf©bcb gov br Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Jun'tá Qomgttiglj'dv Estado de São Paulo Ministerio da Indústria' Çcm'érçib ExLeJim' e Sewiços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desenvoijmento Eçençmicp , º º , ' ' ': JUC E SP . ooo. . o o o o . . . . . . . . (”?|J(Í“ errada coo. . oo . ooo. .. L.Ddo'ifJaLlsz Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO GLAUBER MARQUES CORREA 903 765 286 72 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 6584909 06/05/2008 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Presidente (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES I Versão VRE Reports 1 O O 0 12/07/2023 15 17 11 Página 1 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta: Comgrcigrdq Estado de São Paulo Ministério da Indústria' gomérçio Éxtqriqr e Semços Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenvolvõmento Ecºnômico - . . . .: JUCESP : : o. .. :.:. o . o o o . 'nljffnwraldc .:.. . oo . nono .. ':«ÍàMdl'aJLNJuw Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 35300574214 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO THIAGO SOUZA SILVA 712 278 30149 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 1915912 12/01/2018 SSP DF Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor Financeiro (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 0 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 2 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.& JUCESP Junta. Coynercgç] d? Egçado de Sao Paulo Ministerio da Indústria Çonªégrono E&tçripgpjçwiçoç Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Secretaria de Desepquimento E.conômugo .... ...: JUCES : . . . AmHU—mwra ir) no. o .. ooo. .. 'Uma.” Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO MARCELO SANTOS SAMPAIO DE OLIVEIRA 284170 868 38 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 43745477 26/07/2019 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Fisica PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 3 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP Junta Qoçngrmgq! dl? Eg.;jczdo de Sao Paulo Ministerio da Indústria: ,Qomveyçi'o Exteriçneâeryjços Departamento de Registro Empresarial e lntegraçao DREI Secretaria de Desenvolwmento Economroo » »" . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...O . . . . . . o o o . o . ""ai nª]: do no.. o o. . onu. .. Aªlmúxn—h Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO LUCAS ARAUJO DE AGUIAR 080 693 006 39 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 666593139 31/01/2020 SSP MG Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NÚMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRROIDISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versao VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 4 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junta Çome'rcia'l dg Estado de São Paulo « Ministério da Indústria Çomçroiozãxtgripr e Sçhço$ Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Desenuqlvimento Econômico .»: ":; JUCESP Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO VINICIUS BIRKELAND ALOE 364 387168 63 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 36657005 07/06/2021 SSP SP Brasileira COR OU RAÇA Não Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteração de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Repons 1 0 O () 12/07/2023 15 17 11 Página 5 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Junt'a Çome'rcigrl do Estado de São Paulo Ministério da Indústria Çomçrdoããxterp; :q89fviçop ) Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI Secretaria de Deserwelrinjento Econômico .": ":; JUCESP : . .. ',. : : : .. , : 'Meu—metade ocª. ' .ª . euª. oo L,!abdowo'auk Ficha Cadastral Quadro Societariosllntegrantes N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE NOME EMPRESARIAL 032578298 9 3530057421-4 BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE IDENTIFICAÇÃO FABIANO LUCCHESE SCHNEIDER 970 211 300 82 CNPJ RG/RNE DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF NACIONALIDADE Sem C N P J 3052408691 12/01/2018 SJS R$ Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil TIPO DE OPERAÇÃO TIPO DE INTEGRANTE USO DA FIRMA Alteraçao de Dados Cadastrais Pessoa Física PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 0 12/07/2023 15 17 11 Página 6 de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.( Ministerio da Industriaª Çdm'ézçib Extaridr.e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integração DREI Secretaria de Desenveijmento Ecºnômicp ", º '; . . 3 * . . . ºl.- . . . O . . . . ' . . ' Ch.. . . .O“. . OQ JUCESP Juríf ÇonênerbihlZdo Eátado de São Paulo JUCESP ml“ " err aldo L na UL ;áolau- Ficha Cadastral Quadro Societarios/Integrantes N CONTROLE NA INTERNET 032578298 9 NIRE SEDE 3530057421—4 NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S A NOME DO INTEGRANTE MATHEUS GIRARDI IDENTIFICAÇÃO 024 264 520 80 CNPJ RG/RNE Sem C N P J 8095862804 DIGITO DATA DE EXPEDIÇÃO ORGÃO EMISSOR UF 02/01/2020 SSP RS NACIONALIDADE Brasileira COR OU RAÇA Nao Declarada LOGRADOURO (rua av etc) Rua Sergio Fernandes Borges Soares NÚMERO 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO Prédio 12 E 1 Distrito Industrial CEP 13054 709 MUNICIPIO UF Campinas SP PAIS Brasil TIPO DE OPERAÇÃO Alteraçao de Dados Cadastrais TIPO DE INTEGRANTE Pessoa Física USO DA FIRMA PARTICIPAÇÃO CARGOS Diretor (entrada) Inicio do Mandato 26/04/2023 Termino do Mandato 26/04/2025 REPRESENTADOS NENHUM DADOS COMPLEMENTARES Versão VRE Reports 1 O 0 O 12/07/2023151711 Página 7de 7 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.19/07/2023 10 32 , , . . . . . v 49 17Q 74 J33/formularioanalise/default aspx : : : .. 'o ' ' ª , :" ' GOVERNO DO ESTADO DE SAO PAULO JUçE'sP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE ÃPOIO A DECISÃO COLEGIADA PROTOCOLO 2 184 968/23 7 Relatório da Análise Prévia © SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 O SUGFSTÃO DE EXIGENCIA Mata: de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 ? SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 [ DBE (Documento Básico de Entrada) ITEM FORMALIDADES Sim Não 01 E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? © © 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? O O 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) está assinado pelo representante da sociedade? ' 3 O 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? U ( 05 0 nome empresarial informado na FCP] para eventos de constituição/inscrição e alteração, corresponde exatamente ao nome que , O consta do ato apresentado a arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? & 06 O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e O abreviações vedando se a abreviação do último nome ou a exclusão de qualquer parte do nome) V 07 A natureza jurídica informada corresponde com o ato apresentado a arquivamento? O (, 08 O capital informado na FCP] corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/alterador'? O O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade &) (“ principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) ' O DBE está firmado por pessoa Fisica responsável? (A pessoa fisica responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podem indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes O O possuam certificado digital) procuração em papel é possível porém o procurador só poderá fumar o DBE devendo constar, no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsável perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP 11 O endereço informado no DBE esta em consonância com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? O O 12 DBE por dependencia do(s) Protocolo(s) O M 13 O Documento Básico de Entrada DEE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? ( ª (X Outras exigencias a expeciflcar (DBE) Análise Prévia Ciencia Vogais a Costa RG 21 470 552 3 bªl Dªz—"Eízày 10 170 74 133/formularioanalise/default aspx 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DocuSign Envelope ID 8BEE2914 0795—4690 A02C 900642F282E3 DADOS CADASTRAIS ', JUCESP Junta Comercial do Estagio de São Paulo Ministerio da Indústria Comercio Exterior e Serviços Departamento de Registro Empresarial e Integraçao DREI Se'cretaria de Desenvolvimento Econômico CAPA DO REQUERIMENTO | ETIQUETA PROTOCOLO UCESP PROTOCOLO J 2.090. 223/23 6 HHMX“““MM“WXXWWE 032448685 5 CONTROLE INTERNET IVIIHIHIIHIIIIIIIIIIIHUIIIII ATO Arquivamento de Ata JC! NOME EMPRESARIAL PORTE E R 247 BANCO AGIBANK S A Normal ç MP LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP ' Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Predio 12 E 1 13054 709 “É 2 7 JUI' MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 1 NUMERO EXIGENCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE IIII |||| HI IIIII llll llll IIIHI IIIHIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS SEQ DOC NOME: GLAUBEB MQRQUES CORREA (Diretor Presidente) DARE R$ 520 75 1 / 1 ASSINATURA: ( É;“;“Lmnwmmwmm DATA. 05/06/2023 DARF: R$ ,00 LçpDEÇLARO sªi?“)? Ãà'PºÉºíãÁªs DA LEI QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES DO REQUERIMENTO/PROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE PARA uso EXÚÉUS'WÓ DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADQDESAQPAULQ (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CAR! ?cwnmse [Ma... (N?“ ; jªk. $$? E. R 224%: ÁCEC ; Mw mw ? , ªfff, !* 2 7 JUN 2023 a'?“ 5. & à ? 3 ; Sérgiº Eªu o ra dos Samos > a'" 19 29 5382 J ; ªiii??? ªzº E voga ANEXOS EXCLUSIVO SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO ( ) DBE ( ) Documentos Pessoais ( ) Procuração ( ) Laudo de Avaliação ( )AIvará Judicial ( )Jornal ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo / Justificação ( ) Balanço Patrimonial ( )Certídão ( ) Outros OBSERVAÇÓES ww E R JUCEºH/AClC EXPí—DEÇ ÃO & o & JUL "zm sr , Versão VRE Reports 1 O O 0 05/06/2023 15 06 09 Página 1 de 2 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Gerencia de Guarda e Dlstrlbulção ( )Verimaçâo CNAE Comércio de Combustíveis (VÍVeriflcação de Ficha Cadastral ( )Verifícução de Apontamento na Ficha Cadastral ( )MEI sem Cadastro ( )MEI eom Cadastro ( )Realizar Pesquisa de Nome Empresarial ( )Vide Protocolo Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.03/07/2023 10 07 10 170 74 133/fon'nularioanalise/default aspx " . GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO JUCESP JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SAO PAULO GERENCIA DE APOIO A DECISAO COLEGIADA PROTOCOLO 2 090 223/23 6 Relatório da Análise Previa J SUGESTAO DE DEFERIMENTO por estar de acordo com as formalidades legais, nos termos da Lei nº 8 934/94 © SUGESTAO DE EXIGENCIA Mm; de acordo com as formalidades legais nos termos da Lei nº 8 934/94 SUCESTAO DE INDEFERIMENTO Lei 8934/94 art 40 5 1 DBE (Documento Básico de Entrada) 10 170 74 133/formularioanaliseldefault aspx [TEM FORMALIDADES Sim Não Ol E necessário a apresentação do Documento Básico de Entrada DBE? C) “º 02 O Documento Básico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) foi aprensentado? C* ' 7 03 0 Documento Basico de Entrada DBE ( ou o Protocolo de Transmissão) esta assinado pelo representante da sociedade? ( “ " > 04 0 codigo de evento corresponde ao teor do ato apresentado a arquivamento? ' ( 0; O nome empresarial informado na FCPJ para eventos de constituição/inscrição e alteração corresponde exatamente ao nome que x ( “ consta do ato apresentado & arquivamento inclusive considerando pontos vírgulas e outros caracteres especiais (símbolos)? V ' O nome empresarial no requerimento de empresario corresponde ao nome do empresario? (Permite se a adição de designação e q 06 v 'u abrevmções vedando se a abrevnação do ultlmo nome ou a exclusão de qualquer pane do nome) 07 A naturezª jurídica informªda corresponde com o ato apresentado a arquivamento? > * 08 O capital informado na FCPJ corresponde ao capital subscrito (e integralizado) constante do ato constitutivo/allerador? O 09 A descrição da atividade empresária está em conformidade com a descrição do CNAE informado? (Ressalta se que a atividade C) principal é aquela que gera maior receita para o estabelecimento) O DBE está fumado por pessoa física responsável? (A pessoa física responsável levando se em consideração o sócio com poderes de administração ou administrador indicado pelos sócios por meio de contrato social ressaltando—se que a pessoa física responsavel 10 perante o CNPJ podera indicar preposto (socio ou não) e outorgar procuração eletrônica a terceiros sócios ou não (desde que estes ) O possuam certificado digital) procuração em papel é possível, porém o procurador se poderá firmar o DBE devendo constar no sistema os dados do outorgante da procuração pessoa fisica responsavel perante o CNPJ) Portaria 06/2013 JUCESP ll O endereço informado no DBE esta em consonancia com o endereço indicado no ato trazido & arquivamento? & L : l2 DBE por dependência do(s) Protocolo(s) O <, 13 O Documento Básico de Entrada DBE (ou o Protocolo de Transmissão) está em termos para o deferimento? .” > (“ Outras exigencias a expecifncar (DBE) ': ªvi ªªª“ LEXCÉ Proposta de Exigencia %%?f-EV ! Exigência 3 Dados informados no cadastro VRE divergem dos documentos apresentados (IN DREI nª 81/2020 Anexo V Capítulo [ item 1 1) Propostas de exigencias/indeferimento a especiflcar ou fun 3 V1r como Inclusão/Alteracão de Integrantes & [ªca Ciência ogais 4 JUL T3 ira dos $anvos , Po astro da Costa RG 21 470 552 3 191975882 ! Vogal 5 1/1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Çonclusaq Identificação de envelope BBEE2914C798469DA02€900642F282E3 Assunto Complete com a DocuSign Capa pdf RCA 26 04 2023 reeleição diretoria assinada pdf Envelope fonte Documentar páginas 4 Ceniâcar paginas 5 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horario (UTC 08 00) Hora do Pacífico (EUA e Canadá) »» ?; xvçwhwmªuxwvf ...;/,A , x! Rastreainentó de regiàiéóg &. »: & >1úanuoamuummr a'.— e » « Portador Aline Barc aline barcellos©agibank com br Status Original 26/06/2023 11 12 37 Eventos do signatário Glauber Marques Correa aline barcellos©agi com br Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatan'o 90376528672 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 11 23 25 D 0385f8e8 2c8d—461b ac15—b3e069de29c8 Mw WS Com Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 marcela kisner starosta marcela starosta©agi com br Nível de segurança E mail Autendcação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 96035382053 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 26/06/2023 13 10 31 ID aa1be5e4-e4e1-40fa a7fa 3c49593098f2 mami». HW sfmsfa Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69101 196 Marciano Testa aline barcellos©agibank com br TAX & CORPORATE ANALYST III CONTROLADORIA Adoção de assinatura Estilo pré selecionado Usando endereço IP 161 69 101 128 Nível de segurança E mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB CPF do signatário 72053771020 Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Não oferecido através do DocuSign Eventos do signatario presencial Eventos de entregª dº, editºr Status Conclundo Remetente do envelope Aline Barcellos Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 DocuSign &:M.”hmª : ; aline barcellos©agibank com br Endereço IP 161 69101 128 xr , vç;,':—>Lvtªum.mglp« “ -»z—«z "Wma..- Local DocuSign :: n ram,,awvaaq (gg Registro de hora e data & Enviado 26/06/202311 1844 Reenviado 26/06/202311 21 01 Visualizado 26/06/2023 11 23 25 Assinado 26/06/202311 24 13 Enviado 26/06/2023 11 18 44 Visualizado 26106/2023 13 10 31 Assinado 26/06/2023 14 17 51 Enviado 26/06/2023 11 18 43 Visualizado 26/06/2023 11 21 50 Assinado 26/06/2023 11 22 46 Reªis??? ª? bºiª ?. dªtª Registro dé hpifã e data Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.i t o ) v ' Evento de entrega do agente .- v» 154.345“; Status Eventos de entrega mtermednános Eventos de resumo do envelope & Envelope enviado Com hash/criptografado Envelope atualizado Segurança verificada Entrega cenincada Segurança verificada Assinatura concluída Segurança vermcada Concluído Segurança verificada Eventos de pagamento Status Termos de Assinatura e Registro Eletronico wur < Registro de hora e data Registro de bºiª e data Registro de horª g data & Registro de hora e data:: Cárimbê) dé &àíá/Éórá Registro de hora e data Registro de horª e data ««:er“ «w» 26/06/2023 11 18 44 26/06/2023 11 21 00 26/06/2023 11 21 50 26/06/2023 11 22 46 26/06/2023 14 17 51 Carimbo de áaiâ/hora ; «.à' “hà VA. .Bv'fu M . Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.DOCUMENTOS PRIVADOS rn!" l:.l'v'àF-É DOCUMENTOS PRIVADOS Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.JUCESP- Juntq Çogne'rcia'I' dç Estado de São Paulo Ministério da Indústria Comerao'EÁtçnoj Sghliçogs Departamento de Registro Empresarial e Integração— DREI SawamewaMWmmmEmmmw 'n'": TJ! JUCESP : : . : . . . . o o o o o : : mat amo 0:00 : .... : o:...oo. Llamdcmªlauãu Ficha Cadastral Modelo 1 N CONTROLE NA INTERNET NIRE SEDE TIPO JURIDICO CNPJ SEDE INSCRIÇÃO ESTADUAL SEDE 032578298 9 3530057421-4 Sociedade por Ações 10 664 513/0001 50 NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK S A Normal NIRE FILIAL CNPJ FILIAL INCRIÇÃO ESTADUAL FILIAL LOGRADOURO (rua av etc) NUMERO Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 COMPLEMENTO BAIRRO/DISTRITO CEP Predio 12 E 1 Distrito Industrial 13054 709 MUNICIPIO UF PAIS Campinas SP Brasil E MAIL societario©agi com br ATOS InclusÃio/Alteração de Integrantes ATIVIDADE ECONOMICA PRINCIPAL ATIVIDADES SECUNDÁRIAS DESCRIÇÃO DO OBJETO SOCIAL DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO GOVERNAMENTAL? CAPITAL CLÁUSULA PERMISSIVA DE DELIBERAÇÃO MAJORITARIA? Nao TIPO DE CAPITAL PAIS DE ORIGEM INICIO DAS ATIVIDADES TÉRMINO DAS ATIVIDADES DATA DE ASSINATURA DO DOCUMENTO OU REALIZAÇÃO DA ATA 26/04/2023 | AMARRAÇÓES Versão VRE Reports 1 0 O 0 12/07/202315 17 15 Página 1 de 1 Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.. : . '. .... ...,. ... I . ,. . . l ' . ,.. .º . . "ª- ' ª . o .q—Q-«e w— ...—, ' & ,... ... . fâ?! CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDAD «' ª f WWW? stãªââãºzj REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIÉI SÃO (. ª ,. +. : :: Titulo TRuOo (on Dec! Przmseonado) 'ª + EM cenous omnes?! W umvpºc'n DE M ,: “'E' [[ * 5 Esta cuneira lem Ié pública como doeu : te do mmo 98 do O L 9 295 * % AUGUSTO GAPE"— 45 | : de 27/05/46 e artigo1º da Lei 6206 7 5/75 ,1 » = « i 3— , J "L E É aºwgbmmuo ] Asénw DO quABmsm ; É [ ERCEDES GOMES CAPELLO ( ? T'Wf” ª x f ; ;; 4.3- NASCIMENTO NROONALDABE ; NATURAUDADE ; | 1710111977 | F mmm,» “&? sp ;: ... 1 L x ...,. ' Ão & ;;. V =* xp DI "5005031 ..fr «& «» l— .: — ,, .?; b& ; Jª' :P- . : PRESIDENTE DO cnc ; mw m Mm WWW“ ©u— Certifico o registro sob o nº 300.636/23-4 em 24/07/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2184968237. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 28/07/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 215303508. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. S U B S T A B E L E C I M E N T O Por este instrumento particular, SUBSTABELECEMOS, COM RESERV A DE IGUAIS, os poderes conferidos pela BANCO AGIBANK S/A na procuração firmada em 08 de Agosto de 2024, devidamente acostada aos autos, na pessoa dos advogados BRUNO FEIGELSON, brasileiro, casado sob regime da separação total de bens, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 164.272 e no CPF sob o n.º 109.418.817-41 e DENIS BRUM MARQUES, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/RJ n.º 225.100 e no CPF sob o n.º 117.216.656-09 todos com endereço profissional no LIMA & FEIGELSON SOCIEDADE DE ADVOGADOS, devidamente registrado na OAB/RJ sob o n.º 002.376/2011 e no CNPJ/MF sob o n.º 13.403.313/0001-32, com sede na Rua Professor Álvaro Rodrigues, 352, n.º 113, 4º andar (2º pavimento), Botafogo, CEP 22.280-040, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro. As notas de expediente ou qualquer tipo de intimação deverão ser expedidas exclusivamente em nome dos procuradores outorgados. Campinas/SP, em 22 de novembro de 2024. LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA OAB/SP sob o nº 391.319 LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Assinado de forma digital por LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA Dados: 2024.11.22 19:45:11 -03'00' PROCURAÇÃO OUTORGANTE: BANCO AGIBANK S.A., sociedade anônima fechada, com sede na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, CEP 13.054-709, inscrito no CNPJ sob o número 10.664.513/0001-50, legalmente representado, na forma de seu estatuto social, por seu Diretor Presidente Sr. GLAUBER MARQUES CORREA, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito no CPF sob o nº 903.765.286-72 e portador da cédula de Identidade nº 6584909 SSP MG e por seu Diretor Sr. DANIEL ANTONIO PIRES, brasileiro, bancário, casado, inscrito no CPF/MF sob o nº 328.993.168-42, portador da Cédula de Identidade nº 44.188.607-3 SSP/SP, ambos com endereço profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial; OUTORGADOS: THIAGO CUBAS RIBEIRO, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 310.078.128- 77 e na OAB/SP sob o nº 253.992; ROGÉRIO LEAL DA CUNHA DOMINGUES, brasileiro, advogado, casado, inscrito no CPF sob o nº 015.286.310-99 e na OAB/RS sob nº 85.641; LORRANE CAROLINE POLVERINI DE OLIVEIRA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o nº 429.840.368-83 e na OAB/SP sob o nº 391.319; FELIPPE GUIMARÃES DE OLIVEIRA, brasileiro, advogado, inscrito no CPF sob o nº 433.130.308-07 e na OAB/SP sob o nº 405.765; e EVELYN DE SOUZA LIMA, brasileira, advogada, casada, inscrita no CPF sob o número 276.340.778-10 e na OAB/SP sob o número 226.823; todos com escritório profissional na cidade de Campinas/SP, na Rua Sergio Fernandes Borges Soares, nº 1000, Edifício Prédio 12 E-1, Distrito Industrial, onde receberão intimações. PODERES: Pelo presente instrumento particular de procuração e na melhor forma de direito, o OUTORGANTE nomeia e constitui seus bastantes procuradores os OUTORGADOS para o fim especial de representá-lo judicialmente em ações de qualquer espécie, nas quais o OUTORGANTE intervenha de alguma forma, quer na qualidade de autor, réu, ou parte interessada, promover interpelações judiciais e extrajudiciais, representá-lo perante repartições públicas federais, estaduais e municipais, e os respectivos órgãos de administração indireta, representa-lo perante órgãos estatuais e municipais de defesa do consumidor (PROCONS), conferindo-lhe todos os poderes contidos nos artigos 105 do Código de Processo Civil, e 653 e seguintes do Código Civil, e mais os especiais de transigir, acordar, receber, dar quitação, nomear prepostos, desistir e substabelecer, bem como o de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho do presente mandato. Este instrumento particular de procuração terá validade até ulterior revogação pelo OUTORGANTE, ou renúncia do OUTORGADO. Campinas/SP, 08 de agosto de 2024. BANCO AGIBANK S.A. BANCO AGIBANK S.A. GLAUBER MARQUES CORREA DANIEL ANTONIO PIRES GLAUBER MARQUES CORREA:903765286 72 Assinado de forma digital por GLAUBER MARQUES CORREA:90376528672 Dados: 2024.08.12 15:58:02 -03'00' DANIEL ANTONIO PIRES:3289931684 2 Assinado de forma digital por DANIEL ANTONIO PIRES:32899316842 Dados: 2024.08.13 14:12:59 -03'00'DOCUMENTO EMITIDO PELA INTERNET DADOS DA EMPRESA NOME EMPRESARIAL BANCO AGIBANK S.A TIPO JURÍDICO SOCIEDADE POR AÇÕES NIRE 35300574214 CNPJ 10.664.513/0001-50 NÚMERO DO ARQUIVAMENTO 465.645/23-9 DATA DO ARQUIVAMENTO 13/12/2023 DADOS DA CERTIDÃO DATA DE EXPEDIÇÃO 22/12/2023 HORA DE EXPEDIÇÃO 20:17:07 CÓDIGO DE CONTROLE 227386477 A AUTENTICIDADE DO PRESENTE DOCUMENTO, BEM COMO O ARQUIVO NA FORMA ELETRÔNICA PODEM SER VERIFICADOS NO ENDEREÇO WWW.JUCESPONLINE.SP.GOV.BR ESTA CÓPIA FOI AUTENTICADA DIGITALMENTE E ASSINADA EM 22/12/2023 PELA SECRETÁRIA GERAL DA JUCESP – MARIA CRISTINA FREI, CONFORME ART. 1º DA MP2200-2 DE 24/08/2001, QUE INSTITUI A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRAS – ICP BRASIL, EM VIGOR CONSOANTE E.C Nº32 DE 11/09/2001 M- ART.2º. ART 1º. FICA INSTITUÍDA A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA – ICP BRASIL, PARA GARANTIR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VALIDADE JURÍDICA DE DOCUMENTOS EM FORMA ELETRÔNICA, DAS APLICAÇÕES DE SUPORTE E DAS APLICAÇÕES HABILITADAS QUE UTILIZEM CERTIFICADOS DIGITAIS, BEM COMO A REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES ELETRÔNICAS SEGURAS. ÚLTIMO DOCUMENTO ARQUIVADO PARA EMPRESA SUPRACITADA. Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br. GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO CERTIDÃO DE INTEIRO TEORDoouSign Envelope ID 67C35286—3992—405A 893F—C4EF241BCF21 JUCESP- Junta Comercial do Estado de Sao Paulo Ministério da Indústria ,ºçomérciol-mêriõr ê'Serviços; Departamento de RegistrozEmprezsarial b'lnfegrãgão: - DREI Secretaria de Desenvdvimen'to Ecbhônflõõ [ETIQUETA PROTOCOLO & JUCESP PROTOCOLO 3ª?“ ? 2. 890. 41 5/23 5 . .. ooo. . . ' o : . . : o ' ' . o o .: .... oo CAPA DO REQUERIMENTO NIIIIIHIIFlllllIIIHIIH!IIIIIHIIIIWIIIIIIHlllIHHIIW W||IWHÍIHHHÍW CONTROLE INTERNET 033006507-6 ; llll ll DADOS CADASTRAIS ATO InclusÃEo/Alteraçao de Integrantes NOME EMPRESARIAL PORTE BANCO AGIBANK s A Normal JUÉDEÍ LOGRADOURO NUMERO COMPLEMENTO CEP P:. R A Rua Sergio Fernandes Borges Soares 1000 Prédio 12 E 1 13054 709 ÇAMPIN MUNICÍPIO UF TELEFONE EMAIL Campinas SP (51)39211446 societario©agi. com. br 0 5 DEZ . NUMERO EXIGÉNCIA(S) CNPJ SEDE NIRE SEDE lllill |H! II III! ill lllãl llllll IIIIIIII IDENTIFICAÇÃO SIGNATÁRIO ASSINANTE REQUERIMENTO CAPA VALORES RECOLHIDOS São. DOPIRUl mcª NOME: MARCIABEN—“ESTA (Presidente do Conselho Administrativo) DARE R$ 520 75 1 ] 1 ASSINATURA: ? ”.; DATA:16/10/2023 DARF R$ 00 Haêõmà'ôfªwawmªs DA LEI. QUE AS INFORMAÇOES CONSTANTES oo REQUERIMENTOIPROCESSO sAo EXPRESSÃO DA VERDADE. .PARA USO EXCLUSIVO DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO (INCLUSIVE VERSO) CARIMBO PROTOCOLO CARIMBO DISTRIBUIÇÃO CARIMB J UC ES P ÉQÇESP DEFERIDO .R 247- -ACIC GAWINAS . É . . 0513522023 *É? . . ». . ? PROTOCºLº ANEXOS excwswo SETOR DE ANÁLISE ETIQUETAS DE REGISTRO + CARIMBO (X ) DBE N Documentos Pessoais ( ) Procuração ( Laudo de Avaliação ( ) Alvará Judicial ( ) Jornal JUCESP ( ) Formal de Partilha ( ) Protocolo I Justmcação 09 ( ) Balanço Patrimonial ( ) Certidão ( ) Outros 1 3 DEZ 2023 OBSERVAÇÓES l!IIIHIISIIIIIIIIlllltIHIIIIIHIIIIIIIIIIIIIIIHHIIII|III| % VeuãoVRERepom 1000 2311112023 14 62 04 Pnglnl 1 do 2 º Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. Esta cópia foi autenticada digitalmente e assinada em 22/12/2023 por MARIA CRISTINA FREI – Secretária Geral. Autenticação: 227386477. A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.&? W % ::::IDôwMWWMGU ; mmªwmc) [ é 5 & E ' " ' ' —" vanútmá) :». 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A JUCESP garante a autenticidade do registro e da Certidão de Inteiro Teor quando visualizado diretamente no portal www.jucesponline.sp.gov.br.Certificado de Conclusão " Identificação de envelope: 67C352863992495ABSQFC4EF251 BM Assunto: Complete com a DocuSign: Processo elê Envelope fonte: Documentar páginas 2 Cemfncar paginas 4 Assinatura guiada Ativado Selo com Envelopeld (ID do envelope) Ativado Fuso horário (UTC-03 00) Brasilia Rastreamento de registros Status Original 27/11/2023 15 51 26 Eventos do signatario , Marciano Testa pamella nascimento©agi com br Nível de segurança E-mail Autenticação da conta (Nenhuma) Certificado Digital Detalhes do provedor de assinatura Tipo de assinatura ICP Smart Card Emissor da assinatura AC REDE IDEIA RFB Termos de Assinatura e Registro Eletrônico Aceito 27/11/2023 16 13 39 ID 3a19d74f-e41a—408d 9d0e-ce7e3dab65d7 Eventos do signatário presencial Eventos de entrega do editor Evenio de entrega do agente Eventos de entrega intermediários Eventos de entrega certificados Eventos de cópia Eventos com testemunhas Eventos do tabeliao Eventos de resumo do envelope Envelope enviado Entrega certificada Assinatura concluída Concluído Eventos de pagamento Termos de Assinatura e Registro Eletrônico ição Danieª- Cªpa .' . : Assinaturas 1 Rubrica O Ponador. Paulo Renato Teixeira Braga paulo braga©agi com br Assinatura Docusw W- me 115%.» 282186780118480 Adoção de assinatura Estilo pre selecionado Usando endereço IP 161 69 63 128 Assinatura Status Status Status Status Status Assinatura Assinatura Status Com hash/criptografado Segurança veriflcada Segurança verificada Segurança verificada Status Registro de hora e data DocuSign Status Concluído Remetente do envelope * Paulo Renato Teixeira Braga Rua Mostardeiro 266 Porto Alegre 90430 000 paulo braga©agi com br Endereço IP 161 69 63128 Local DocuSign Registro de hora e data Enviado 27/11/2023 15 54 19 Visualizado 27/11/2023 16 13 39 Assinado 27/11/2023 16 14 28 Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registro de hora e data Registrq de hora e data Carimbo de datalhora 27/11/202315 5419 27/11/2023 1613 39 27/11/20231614 28 27/11/20231614 30 Carimbo de datalhora Certifico o registro sob o nº 465.645/23-9 em 13/12/2023 da empresa BANCO AGIBANK S.A, NIRE nº 35300574214, protocolado sob o nº 2890415235. 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