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Ionilde Dos Santos Pinheiro Davila x Facta Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 296957368

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-74.2025.8.21.0143

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

IONILDE DOS SANTOS PINHEIRO DAVILA

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FELIPE BORGES DE OLIVEIRA

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TAINAH MACIEL DOS SANTOS DOMINGOS

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ANDRE PISSOLITO CAMPOS

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NATHALIA SATZKE BARRETO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-74.2025.8.21.0143/RS AUTOR : IONILDE DOS SANTOS PINHEIRO DAVILA ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS091992) ADVOGADO(A) : TAINAH MACIEL DOS SANTOS DOMI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-74.2025.8.21.0143/RS AUTOR : IONILDE DOS SANTOS PINHEIRO DAVILA ADVOGADO(A) : FELIPE BORGES DE OLIVEIRA (OAB RS091992) ADVOGADO(A) : TAINAH MACIEL DOS SANTOS DOMINGOS (OAB RS091665) RÉU : FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO ADVOGADO(A) : ANDRE PISSOLITO CAMPOS (OAB SP261263) ADVOGADO(A) : NATHALIA SATZKE BARRETO (OAB SP393850) DESPACHO/DECISÃO a) Impugnação à assistência judiciária gratuita A respeito da impugnação ao benefício da gratuidade judiciária, diante da presunção que milita em favor da pessoa natural, conforme art. 99, § 3°, do CPC, recai sobre a parte que impugna o benefício o ônus da prova da capacidade financeira do beneficitário da gratuidade. No caso dos autos, a parte ré limitou-se a asseverar não estar comprovada a hipossuficiência econômica da parte autora. Porém, não trouxe provas aptas a subsidiar as suas colocações e contrariar a declaração de pobreza e demais indicativos de hipossuficiência que constam da inicial e que, lembre-se, não precisam demonstrar uma pobreza absoluta para fins de AJG. Portanto, à falta de prova hábil a afastar a presunção de hipossuficiência, não há como acolher a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Termos em que desacolho a impugnação ao benefício da AJG. b) Impugnação à falta de interesse processual Em relação à preliminar de carência de ação por falta de interesse processual , não cabe impor ao demandante realizar prévia tentativa de resolução do conflito na esfera administrativa juntando todos os documentos que o INSS repute necessários, sob pena de ofensa às garantias constitucionais de direito de ação e de acesso ao poder judiciário, previstas no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República A possibilidade de discussão ou revisão judicial de ato administrativo de negativa de benefício, é conduta juridicamente possível, calcada nesses preceitos constitucionais de acesso à jurisdição e sua própria inafastabilidade replicada no art. 3º e no art. 19 do Código de Processo Civil.. Com efeito pertinente a intervenção do Judiciário para verificar e declarar a conformidade com o ordenamento jurídico. Portanto, afasto a preliminar arguida. Das provas. Considerando que a demanda contempla matéria de fato e de direito, prossiga-se com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, facultando-se às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa ou já provada pela prova trazida, enumerando os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação à matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. No caso de requerimento de perícia, esclareçam a especialidade pretendida, já anexando os quesitos, sob pena de preclusão. Caso pretendam a produção de prova oral, deverão especificar em relação a quais pontos controvertidos fáticos pretendem produzir a prova, possibilitando análise da pertinência do pedido (art. 370, parágrafo único, e 374, CPC), bem como indicar o rol de testemunhas, nos temos do art. 450 do CPC (trazendo o nome, profissão, estado civil, idade, CPF, RG e endereço completo da residência ou do local de trabalho), para fins de adequação da pauta. Consigna-se que, com base no art. 455 do CPC, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo . No mesmo ato, as partes ficam consultadas, e deverão manifestar-se, sobre a concordância da realização de audiência na modalidade virtual, ou do interesse que se faça de modo presencial. Nos casos de processos envolvendo o Ministério Público, a Defensoria Pública e advogado(a) dativo(a) , a intimação das partes e testemunhas deverá ser realizada de forma pessoal, por intermédio de carta/AR/MP. Caso a audiência seja marcada com prazo inferior a 30 dias para cumprimento, as partes, bem como as testemunhas deverão ser intimadas por mandado, objetivando evitar a frustração da solenidade. Pretendendo o depoimento pessoal, devem reiterar o pedido, ainda que já formulado na inicial e contestação, a fim de possibilitar a intimação referida no artigo 385, § 1º, do CPC. E mais, deverão explicitar a finalidade, oportunidade em que a intimação deverá ser feita por intermédio de AR/MP. Desde já, ficam as partes cientes de que eventual silêncio ou requerimento que não atenda às disposições acima será entendido como desinteresse na dilação probatória, bem como renúncia a eventuais requerimentos genéricos de prova já formulados, autorizando o julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimação por agendamento eletrônico.

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Processo nº 5000211-36.2024.8.24.0043

ID: 276701568

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Única da Comarca de Mondaí Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-36.2024.8.24.0043

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-36.2024.8.24.0043/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o re… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-36.2024.8.24.0043/SC EXEQUENTE : OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS ADVOGADO(A) : JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB SC011985) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO o requerimento formulado no ev. 77.1. 1) Expeça-se alvará de transferência do valor oriundo do bloqueio de valores (Evento 54), conforme os dados bancários apresentados. 2) DEFIRO o pedido de consulta ao RENAJUD, a fim de verificar a existência de veículos automotores registrados em nome da parte executada. Positiva a busca , intime-se a parte exequente acerca do resultado da consulta para, em 15 (quinze) dias: a- indicar o(s) veículo(s) que pretende penhorar, observando que na hipótese de alienação fiduciária, arrendamento mercantil ou venda a crédito com reserva de domínio, a constrição do(s) bem(ns) não será deferida , pois compactuo com o entendimento de que nesses casos não é cabível; b- apresentar a cotação de mercado do(s) veículo(s) suscetível(is) de penhora (art. 871, IV, do Código de Processo Civil); c- manifestar seu interesse na remoção e depósito do(s) bem(ns) penhorável(is), informando onde poderá(ão) ser encontrado(s), tendo em vista o contido no art. 840, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, salientando que no silêncio será presumida sua anuência para com o depósito em poder da parte executada. Tudo cumprido, DEFIRO o pedido de penhora do(s) veículo(s) que for(em) indicado(s). LAVRE-SE o respectivo termo de penhora (arts. 838 e 845, § 1º, ambos do Código de Processo Civil) e PROCEDA-SE à inclusão de restrição de transferência no RENAJUD, mostrando-se desnecessária, nesse momento, a restrição de licenciamento e/ou circulação. Anuindo a parte exequente com o depósito do(s) bem(ns) em poder da parte executada ou havendo outras penhoras sobre o(s) veículo(s), expeça-se mandado de apreensão e depósito (ou carta precatória se for o caso) e proceda-se à intimação da parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado), bem como quanto a sua nomeação como depositária, alertando-a que "o depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça" (art. 161, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por outro lado, manifestando a parte exequente interesse na remoção do(s) veículo(s) e desde que inexistam outras penhoras sobre o(s) bem(ns), expeça-se mandado de apreensão, remoção e depósito (ou carta precatória se for o caso), devendo a parte exequente oferecer os meios necessários para o cumprimento da medida. Concluída a remoção, o oficial de justiça depositará o(s) bem(ns) em mãos da parte exequente, do seu procurador ou, então, de pessoa de sua confiança, idônea, mediante termo de fiel depositário, e intimará a parte executada acerca da penhora e da avaliação (cotação de mercado). Não sendo a parte executada localizada naquele momento, deverá ser intimada posteriormente, de forma eletrônica (na pessoa de seu procurador) ou via correio/mandado caso não tenha procurador constituído. Tudo cumprido, promova-se a inserção do registro da penhora no RENAJUD. Por fim, caso o veículo indicado se encontre alienado fiduciariamente , OFICIE-SE ao credor fiduciário solicitando as seguintes informações, no prazo de 15 (quinze) dias: a) data prevista para o encerramento do contrato; b) número de parcelas pagas e pendentes de pagamento; c) valor atual do crédito do devedor fiduciante; d) eventual inadimplemento e e) saldo devedor remanescente. Vindo a resposta, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se requerendo o que entender pertinente para o deslinde do feito, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). 3) DEFIRO o pedido de consulta ao INFOJUD, que deverá abranger as declarações de imposto de renda e declarações de operações imobiliárias dos últimos 5 (cinco) anos, cujas informações deverão ser inseridas nos autos, observando-se a preservação do sigilo, nos moldes delineados no Provimento n. 2/2020, que alterou o apêndice VI do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina. Em seguida, intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o resultado da consulta e requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão do feito (art. 921, do CPC). 4) INTIME-SE , pessoalmente, o executado para que, no prazo de 5 dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de caracterização do ilícito previsto no art. 774, V, do Código de Processo Civil, incorrendo nas sanções prevista neste artigo. 5) Após, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5000211-49.2007.8.21.0032

ID: 326043646

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Judicial da Comarca de São Jerônimo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5000211-49.2007.8.21.0032

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELSA BETE VIEIRA CABRAL GIOVANA DA SILVA CARDOSO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUI ALBERTO MIRANDA DA SILVA

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JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES

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LUCIANA DIAS ILHA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-49.2007.8.21.0032/RS EXECUTADO : GIOVANA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) ADVOGADO(A) : LUCIANA DIAS ILHA (OAB RS091… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000211-49.2007.8.21.0032/RS EXECUTADO : GIOVANA DA SILVA CARDOSO ADVOGADO(A) : JAYRO ANTONIO RODRIGUES DORNELLES (OAB RS050239) ADVOGADO(A) : LUCIANA DIAS ILHA (OAB RS091726) EXECUTADO : ELSA BETE VIEIRA CABRAL ADVOGADO(A) : RUI ALBERTO MIRANDA DA SILVA (OAB RS050800) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença movido pelo ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL em face de GIOVANA DA SILVA CARDOSO e ELSA BETE VIEIRA CABRAL . A executada Giovana, irresignada com a penhora reduzida a termo no evento 114, TERMOPENH1 , apresentou manifestação alegando a impenhorabilidade do bem imóvel ( evento 119, PET1 ), sustentando, entre outros pontos, a impenhorabilidade do imóvel em questão, por ser bem que serve de moradia para sua filha. O exequente manifestou-se pela desconsideração de impenhorabilidade do imóvel, tendo em vista a ausência de provas. Decido. Sustenta a executada que o imóvel matriculado sob o n.º 20.706 do Registro de Imóveis de São Jerônimo é usado como moradia pela entidade familiar da sua filha PAOLA, sendo assim, impenhorável nos termos da Lei n.º 8.009/1990. Sabe-se que a execução segue o princípio da responsabilidade patrimonial, na qual a regra é que o devedor responde com todos os seus bens, presentes e futuros, à satisfação do credor, observando-se a impenhorabilidade prevista em lei. O imóvel residencial próprio da entidade familiar (sendo ele o único imóvel utilizado para moradia permanente) é impenhorável, pois goza de proteção legal - Lei n.º 8.009/90 - que em seu artigo 1º, estabelece a garantia de que o imóvel da entidade familiar não responde por qualquer tipo de dívida. Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei. Parágrafo único. A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados. Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil. Contudo, a existência de apenas um imóvel não é o único requisito para o reconhecimento da impenhorabilidade, uma vez que para receber a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a produção de prova robusta de que o bem constrito abriga a entidade familiar, servindo como sua residência permanente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU QUE O IMÓVEL PENHORADO NO CURSO DO FEITO CONSISTE EM BEM DE FAMÍLIA. Impenhorabilidade do bem de família. Para receber a proteção legal da impenhorabilidade do bem de família, faz-se necessária a produção de prova robusta de que o bem constrito abriga a entidade familiar, servindo como sua residência permanente, exegese do art. 1º, da Lei nº 8.009/90. Precedentes do c. STJ e deste TJRS. No caso em exame, o acervo probatório revela que os agravados foram exitosos em fazer tal demonstração, sendo impositiva a manutenção da decisão do incidente, ao efeito de reconhecer a impenhorabilidade do bem. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70084105626, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em: 06-08-2020) In casu , não obstante as alegações trazidas pela parte executada, não há qualquer documento que comprove que o imóvel é o único bem da parte, pois deixou de juntar qualquer espécie de prova, nesse ponto. Ademais, pela própria manifestação da executada no evento 119, PET1 e pela certidão da Oficiala de Justiça de evento 102, CERTGM1 , percebe-se que o imóvel objeto da penhora é utilizado como moradia unicamente pela família da sua filha, o que se conclui que a executada reside em outro imóvel. Assim, ante o exposto. 1. AFASTO A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE e mantenho a decisão do evento 109, DESPADEC1 . Sem custas ou honorários por se tratar de mero expediente. 2. Intimo as executadas da parte final da manifestação de evento 125, RESPOSTA1 . 3. Preclusa presente decisão, intime-se o exequente para dizer sobre o prosseguimento. Após, voltem conclusos. Intimações agendadas.

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Comercio De Combustiveis Kalsing Ltda x Lair Rodrigues Da Silva e outros

ID: 337450745

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Passo Fundo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5000211-38.2014.8.21.0021

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KALSING LTDA

Polo Passivo:

LAIR RODRIGUES DA SILVA SANDRA MARISA BORGES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNO FERREIRA THEODORO

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DE CONTO BOSCATTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

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MURIELE DE CONTO

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HELENA DE CASTRO TISOT

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DARCY SCORTEGAGNA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-38.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KALSING LTDA ADVOGADO(A) : MURIELE DE CONTO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA THEODORO (OAB RS085057)… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5000211-38.2014.8.21.0021/RS EXEQUENTE : COMERCIO DE COMBUSTIVEIS KALSING LTDA ADVOGADO(A) : MURIELE DE CONTO ADVOGADO(A) : BRUNO FERREIRA THEODORO (OAB RS085057) EXECUTADO : SANDRA MARISA BORGES DA SILVA ADVOGADO(A) : DARCY SCORTEGAGNA (OAB RS011277) ADVOGADO(A) : HELENA DE CASTRO TISOT (OAB RS084059) EXECUTADO : LAIR RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO(A) : DARCY SCORTEGAGNA (OAB RS011277) ADVOGADO(A) : HELENA DE CASTRO TISOT (OAB RS084059) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de execução em que os executados LAIR RODRIGUES DA SILVA e SANDRA MARISA BORGES DA SILVA apresentaram, nos eventos 60 e 82, impugnação à penhora realizada sobre o imóvel de matrícula nº 77.375 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, alegando tratar-se de bem de família, portanto impenhorável nos termos da Lei nº 8.009/90. A parte exequente manifestou-se nos eventos 70, 76 e 93, refutando a alegação de impenhorabilidade e requerendo a manutenção da constrição judicial. Decido. A Lei nº 8.009/90 estabelece a impenhorabilidade do imóvel residencial próprio do casal ou da entidade familiar, visando proteger o direito fundamental à moradia. Contudo, para que tal proteção seja reconhecida, é necessário que o imóvel seja efetivamente utilizado como residência permanente da família ou que, estando locado a terceiros, a renda obtida seja revertida para a subsistência ou moradia da família do devedor. No caso em análise, verifico que os executados não lograram êxito em comprovar que o imóvel penhorado constitui bem de família impenhorável. Conforme demonstrado pela parte exequente no evento 76, os executados não residem no imóvel penhorado, mas sim em outro endereço, especificamente na Rua Ricardo Nichele, n. 175, Menino Deus, Passo Fundo/RS, CEP 99036-680. Além disso, há informações de que os devedores residem em imóvel localizado dentro do condomínio de alto padrão "Península do Capingui", às margens da barragem, no lote 1130/1, quadra 09, em Mato Castelhano/RS. A parte exequente comprovou, no evento 76, que os executados anunciaram o imóvel penhorado para venda pelo valor de R$ 1.600.000,00 (um milhão e seiscentos mil reais) em site de imobiliária, mesmo após a averbação da penhora na matrícula do imóvel (evento 53, MATRIMÓVEL2). Tal conduta é incompatível com a alegação de que o bem seria essencial à moradia familiar e demonstra clara tentativa de fraude à execução. O bem penhorado possui valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), o que ultrapassa o padrão médio necessário para garantir o direito à moradia digna, descaracterizando a proteção legal pretendida. Embora os executados aleguem que o imóvel estaria locado e que a renda obtida seria utilizada para sua subsistência e para custear tratamentos de saúde, não apresentaram documentação hábil a comprovar tal afirmação. Conforme citado pela exequente no evento 93, exige a comprovação de que a renda obtida com a locação seja efetivamente revertida para a subsistência ou moradia da família do devedor, nos termos da Súmula 486 do STJ, ônus do qual os executados não se desincumbiram. Os documentos juntados pelos executados no evento 60 (DECL2, DECL3, DECL4, COMP6, COMP9) apresentam inconsistências e não comprovam a alegada impenhorabilidade. Destaca-se que o imóvel sequer consta nas declarações de imposto de renda apresentadas, o que indica possível omissão patrimonial. Os atestados médicos (EVENTO 60, ATESTMED5), carnês de IPTU (EVENTO 60, END7) e faturas de energia elétrica e água (EVENTO 60, END8) juntados pelos executados não são suficientes para comprovar que o imóvel constitui bem de família impenhorável. Nesse contexto, não restou demonstrado que o imóvel penhorado se enquadra na proteção conferida pela Lei nº 8.009/90, seja por não constituir residência da entidade familiar, seja por não haver comprovação de que os valores obtidos com eventual locação sejam destinados à subsistência dos executados. Ademais, a conduta dos executados ao anunciarem o imóvel para venda, mesmo após a averbação da penhora, configura ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso I, do Código de Processo Civil, que veda ao executado "fraudar a execução". Diante do exposto, rejeito a alegação de impenhorabilidade do imóvel de matrícula nº 77.375 do Registro de Imóveis de Passo Fundo/RS, mantendo a penhora realizada. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelos executados, considerando as informações constantes no evento 22, DESPADEC1, bem como os rendimentos significativos comprovados nos autos. Aplico aos executados multa por ato atentatório à dignidade da justiça, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do artigo 774, parágrafo único, do Código de Processo Civil, em razão da tentativa de alienação do bem penhorado. Preclusa a presente decisão , determino a expedição de novo mandado de avaliação do imóvel, considerando o lapso temporal desde a última avaliação (evento 50).

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Eva Serenita Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 278066169

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5000211-25.2022.8.24.0037

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVA SERENITA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES

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Apelação Nº 5000211-25.2022.8.24.0037/SC APELANTE : EVA SERENITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB sc060093) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : R… Apelação Nº 5000211-25.2022.8.24.0037/SC APELANTE : EVA SERENITA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : JULIO CESAR DE OLIVEIRA MENDES (OAB sc060093) APELADO : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB SC047610) DESPACHO/DECISÃO EVA SERENITA DA SILVA interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos da ação declaratória n. 5000211-25.2022.8.24.0037, ajuizada por si em desfavor de BANCO C6 CONSIGNADO S/A, nos seguintes termos (ev. 46, eproc1): 3. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Revogo a tutela de urgência do ev. 8. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, do CPC), suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade judiciária (e. 11). Condeno ainda a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa, a ser revertido em favor da ré (art. 80, II, CPC). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Em suas razões, a consumidora sustenta que "não é cabível ao presente caso as sanções aplicadas em desfavor da parte recorrente, pois, a parte está exercendo seu direito constitucional de acesso à justiça por entender que foi lesado em determinada situação" . Menciona, ainda, que não foi demonstrada a incursão em qualquer dos incisos do art. 80 do CPC, razão pela qual a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada. Ao final, postula a reforma da sentença para que "seja declarado o afastamento da multa por litigância de má-fé arbitrado pelo MM. Juiz de primeiro grau em face a parte Recorrente, bem como o afastamento da condenação da parte Recorrente as custas processuais e honorários advocatícios arbitrados" (ev. 50, eproc1). Contrarrazões apresentadas no ev. 55, eproc1. Após ascensão a esta Corte, houve a redistribuição do feito em razão da matéria (ev. 11, eproc2). É o relatório. Trata-se de apelação cível interposta por EVA SERENITA DA SILVA contra sentença que julgou improcedente a demanda e condenou a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, bem como de multa por litigância de má-fé no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, em razão da alteração da verdade dos fatos, posto que alegou não ter efetuado a contratação do empréstimo discutido, mas restou demonstrado nos autos a regularidade da sua assinatura a rogo. A recorrente alega, inicialmente, que não incorreu nas condutas dos incisos do art. 80 do CPC, de modo que a condenação em litigância de má-fé deve ser afastada. Sobre o tema, Misael Montenegro Filho leciona que "por litigante de má-fé, devemos compreender a parte principal (autor e réu) e/ou o terceiro (denunciado à lide, chamado ao processo, assistente ou oponente) que pratica atos de forma dolosa ou com malícia, pretendendo obter vantagem processual, retardar a entrega da prestação jurisdicional, ou evitar a procedência da ação" (Novo Código de Processo Civil Comentado. 3 ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 103). No caso dos autos, a consumidora narrou, em sua petição inicial, que jamais solicitou ou contratou o empréstimo consignado de n. 10013859338. Com a apresentação da contestação, o banco também anexou o instrumento contratual, devidamente assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas (em aplicação analógica do art. 595 do Código Civil) - por ser a autora pessoa não alfabetizada -, bem como acompanhado da documentação pessoal da autora, da rogada e das testemunhas (ev. 16, doc. 2, eproc1). A demandante, por sua vez, em sede de réplica, afirmou expressamente que a assinatura a rogo aposta no contrato era inverídica (ev. 21, eproc1), no entanto, como bem fundamentado na sentença, "ao tomar conhecimento desses documentos, a parte autora suscitou genericamente a falsidade da assinatura da pessoa rogada, "Seloni da Silva". Todavia, trata-se da mesma pessoa constante na procuração anexada nestes autos ( evento 42, PROC1 ), demonstrando a relação de confiança entre elas. Aliás, há de se registrar que quanto às duas testemunhas, a autora igualmente silenciou a respeito" (ev. 46, eproc1). Ainda, a sentença bem mencionou que "a instituição financeira exibiu o contrato juntamente com os documentos pessoais das partes envolvidas, bem como os comprovantes do valor emprestado, montante que, inclusive, a autora confessou ter recebido na sua petição inicial, e mesmo impugnado tal crédito, deixou de depositar a caução fixada na decisão deste juízo, por ocasião da análise do pedido de tutela de urgência" (ev. 46, eproc1). Assim sendo, não há dúvida de que a parte autora alterou a verdade dos fatos e tentou se utilizar do processo para conseguir objetivo escuso, qual seja, a anulação de contrato regularmente firmado, eis que cumpridos os requisitos legais no ato da celebração. O que se verifica é a tentativa de utilização do judiciário para auferir lucro indevido, o que deve ser completamente rechaçado e repreendido com as penalidades legais. Ora, não há falar em boa-fé quando a parte autora alega que não firmou o contrato e mesmo após a apresentação da avença insiste na afirmação, mesmo sabendo não ser fato verídico, ante a regularidade da assinatura a rogo e subscrição pelas testemunhas. Ademais, também deve-se levar em consideração a existência de diversas demandas semelhantes a esta em trâmite sob o mesmo fundamento, em que a estratégia dos causídicos é negar a contratação na esperança de que a instituição financeira não cumpra com o seu ônus de comprovar a existência da pactuação. Desse modo, evidenciada a alteração da verdade dos fatos (art. 80, II, do CPC), não há razão para afastar a condenação da autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Nesse sentido, cito julgados desta Corte: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COMBINADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (PELA DOBRA) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PESSOA ANALFABETA. CONTRATO COM A DIGITAL DA AUTORA, ASSINATURA A ROGO E ASSINATURA DAS TESTEMUNHAS. DEPÓSITO DO SALDO NA CONTA DA PARTE AUTORA, A QUAL, POR SUA VEZ, NÃO EXIBIU O EXTRATO DE CONTA CORRENTE DO PERÍODO. ATO ILÍCITO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPOSIÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, PELA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 0306688-75.2018.8.24.0018, rel. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 22-11-2022, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE REFINANCIAMENTO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. [...] ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INSUBSISTÊNCIA. BANCO DEMANDADO QUE ACOSTOU AOS AUTOS CÓPIA DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO FIRMADO À ROGO PELA AUTORA, COM ASSINATURA DA SUA FILHA (PESSOA ALFABETIZADA E DE SUA CONFIANÇA), APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL, SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS E DEMAIS DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DA TOMADORA DO CRÉDITO (RG, CPF, COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA). PREENCHIMENTO, POR ANALOGIA, DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. COMPROVAÇÃO, OUTROSSIM, DO DEPÓSITO DO NUMERÁRIO NA CONTA DA AUTORA. VALIDADE DO CONTRATO CONFIGURADA. [...] PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INSUBSISTÊNCIA. EVIDENCIADA TENTATIVA DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS, BEM COMO PRETENSÃO CONTRA FATO INCONTROVERSO. EXEGESE DO ARTIGO 80, INCISOS I E II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONDENAÇÃO MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5001161-18.2020.8.24.0065, rel. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 19-10-2021, grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DO VAZAMENTO DE DADOS SIGILOSOS. VIOLAÇÃO DA LGPD. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. LICITUDE DO CONTRATO. ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS APTOS A DEMONSTRAR A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO DE FORMA DIGITAL. [...] AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO COM OBJETIVO LESIVO EVIDENCIADO. SENTENÇA MANTIDA. [...] RECURSO DESPROVIDO. (Apelação n. 5015260-32.2023.8.24.0018, rel. Alex Heleno Santore, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2025, grifei). APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E/OU INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGADA A NÃO CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO QUE JUSTIFIQUE O DESCONTO MENSAL REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TESE RECHAÇADA. RÉU QUE ACOSTOU DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PLEITO DE AFASTAMENTO DA SANÇÃO APLICADA PELO SENTENCIANTE. INVIABILIDADE. AUTOR QUE ALTEROU A VERDADE DOS FATOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 81 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTIDA. [...] RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Apelação n. 5000729-90.2021.8.24.0088, rel. Rosane Portella Wolff, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 23-06-2022, grifei). Na mesma senda, deste Colegiado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO - EXISTÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO - NULIDADE AFASTADA - SENTENÇA MANTIDA 1 Não há que se falar em cerceamento de defesa quando a produção de provas se mostra absolutamente inócua, notadamente quando a parte contrária comprova documentalmente o fato impeditivo do direito almejado na petição inicial. 2 A apresentação do contrato de empréstimo com assinatura similar a contida nos documentos pessoais fornecidos pelo consumidor à instituição financeira, o razoável tempo em que os descontos vinham sendo feitos nos proventos, e tudo isso aliado à falta de disposição ou de qualquer iniciativa tendente a devolver o valor comprovadamente depositado na conta corrente daquele, configura prova suficiente da lisura do ajuste entre as partes. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - OCORRÊNCIA Como cediço, para que haja condenação em multa por litigância de má-fé é necessário que esteja evidenciado o dolo do litigante em prejudicar a parte contrária ou o de atentar contra o regular desenvolvimento do processo. Age com má-fé o litigante que, em juízo, altera a verdade dos fatos para obter proveito indevido com a pretensa declaração de inexistência de negócio jurídico que sabe ter contratado, conforme prova irrefutável da contratação apresentada pela parte adversa. (Apelação n. 5001211-08.2021.8.24.0001, rel. Luiz Cézar Medeiros, j. 26-04-2022, grifei). Por fim, o pleito de afastamento das custas e honorários também não merece guarida, pois, considerando a improcedência da demanda e o princípio da sucumbência (art. 82, § 2º e art. 85, caput , ambos do CPC) - o qual prevê que o vencido deve arcar com todas as despesas processuais -, incumbe à parte autora, que sucumbiu na integralidade de seus pedidos, o ônus de pagamento das custas e dos honorários advocatícios, ressalvando-se, no presente caso, como registrado em sentença, a suspensão da exigibilidade de tais verbas pelo fato e a demandante ser beneficiária da gratuidade da justiça. Dessarte, a manutenção da sentença recorrida é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no art. 932, IV, do CPC, e no art. 132, XV, do RITJSC, CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO . Diante do desprovimento do apelo, majoro os honorários advocatícios que a autora/apelante foi condenada a adimplir na origem para o montante de 15% (quinze por cento), a ser apurado sobre a base de cálculo fixada na sentença. Contudo, resta suspensa a exigibilidade da verba por ser a demandante beneficiária da gratuidade da justiça (ev. 8, eproc1). Custas de lei. Publique-se. Intimem-se.

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Dilmeia Pinto Lima x Marly Carobini

ID: 322269570

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5007703-95.2023.8.13.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DILMEIA PINTO LIMA

Polo Passivo:

MARLY CAROBINI

Intimação

Advogados:

JESSYKA PEREIRA SANTOS

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DELIANE AMORIM AMARAL SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WADAN GOMES DE PAULA PINHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5007703-95.2023.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Causas Supervenientes à Sentença] AUTOR: DILMEIA PINTO LIMA CPF: 047.937.576-34 RÉU: MARLY CAROBINI CPF: 963.365.366-53 e outros SENTENÇA Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro Cível opostos por DILMEIA PINTO LIMA, devidamente qualificada nos autos, em face de MARLY CAROBINI, visando a desconstituição da penhora e o levantamento de qualquer constrição judicial que recaia sobre o veículo automotor FIAT/IDEA ADVENTURE DUAL 2011, chassi 9BD13532CB2179095, RENAVAM 333604849, placa GWF-0432, objeto de penhora no processo de cumprimento de sentença de n.º 5006535-92.2022.8.13.0439, que tramita perante este Juízo. A Embargante, em sua exordial de ID 9873999441, argumentou ser a legítima proprietária do referido veículo, sustentando que o bem nunca fora quitado pelo Embargado Jairo Marcos Ferreira, e que a posse do automóvel lhe foi restituída por força de decisão judicial proferida pelo Juízo da Comarca de Palma/MG. Destacou, ademais, que a penhora em questão foi determinada apenas um dia após o arresto do veículo em seu favor, buscando, por meio destes embargos, esclarecer os fatos e demonstrar a sua incontestável propriedade sobre o bem. Dessa forma, requereu a suspensão da decisão de depósito do veículo a favor da Embargada, mantendo-o com a Embargante até decisão final, visto o mesmo passar por inúmeros reparos em oficina mecânica e de fato sempre ter sido da Embargante; a desconstituição da penhora, dando baixa na ordem de bloqueio de transferência e deixando o veículo livre e desembaraçado para a Embargante. A inicial veio instruída com documentos. Foi proferida decisão às folhas de ID: 9919161261 na qual foi indeferido o pedido liminar e determinou-se a intimação da Embargante para emendar a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de adequar o valor da causa e recolher as custas pertinentes. A parte Autora pugnou a alteração do valor da causa (ID: 10073195201-10073225002). Foi determinado a retificação do valor da causa e a intimação da parte Embargante para, no prazo de 15 dias, proceder com a complementação das custas iniciais devidas (ID: 10088836822). Foi procedida a retificação do valor da causa (ID: 10088897859). A primeira Embargada apresentou contestação às laudas de ID: 10115713818, aventando preliminar de ilegitimidade ativa. No mérito, sustentou que a penhora do referido bem, determinada por este juízo anteriormente ao deferimento de arresto do veículo pelo juízo de Palma, assim como o fato do veículo não mais pertencer a Embargante, impõem como medida de direito a improcedência dos presentes embargos, com a consequente penhora mantida. Pugnou pela improcedência dos presentes Embargos; a condenação da Embargante em litigância de má-fé; a determinação da entrega do bem penhorado à Embargada, na qualidade de depositária e a responsabilização por quaisquer custos decorrentes de transporte, manutenção, guincho ou combustível que se fizerem necessário para efetivar o translado do bem de Palma à Muriaé. Com a resposta vieram documentos. Réplica às páginas de ID: 10120783554. Instados a especificarem as provas que pretendem produzir (ID: 10128255483), a Ré informou não ter interesse na produção de provas, requerendo o julgamento do processo no estado em que se encontra. Subsidiariamente, na hipótese de a parte autora requerer a produção de prova oral, a Ré reservou-se ao direito de arrolar e ouvir testemunhas (ID: 10133582801). A parte Embargante pugnou pela designação de AIJ, com a prévia intimação da testemunha JAIRO MARCOS FERREIRA (ID: 10140951011). Saneado o feito (ID 10153918187), a preliminar de ilegitimidade ativa foi rejeitada, uma vez que se confundia com o próprio mérito da demanda. Naquela oportunidade, foi deferida a produção de prova oral e determinada a intimação das partes para apresentação do rol de testemunhas. Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação da parte Embargada (ID: 10192606418). Foi designada audiência de instrução e julgamento (ID: 10192762915). Termo de audiência de instrução, na qual a testemunha não compareceu, tendo a parte Embargante insistido na sua oitiva (ID: 10215458588-10215458941). Foi determinada a intimação da parte Embargante para dizer se insiste na prova testemunhal, considerando que a testemunha arrolada possui interesse no litígio (ID: 10238104620). A Embargante insistiu na oitiva da testemunha (ID: 102386944280. Foi proferida decisão às págs. de ID: 10258180181, chamando o feito à ordem para incluir o Sr. Jairo Marcos Ferreira no polo passivo da demanda. A Embargante apresentou emenda à inicial incluindo o Sr. Jairo no polo passivo (ID: 10271728924-10271731076). Foi certificado o decurso do prazo legal sem manifestação do segundo Embargado (ID: 10331863884). Foi requerida a designação de audiência de instrução e julgamento para que o segundo Embargado preste depoimento pessoal (ID: 10338983141 e 10339235348). A Embargada pugnou pelo julgamento antecipado do mérito e, subsidiariamente, o depoimento pessoal das partes (ID: 10358248228). Foi designada nova data para audiência de instrução (ID: 10418357432). A Embargada apresentou pedido de juntada de documentos essenciais (cópia integral dos processos conexos) às páginas de ID: 10455482233-10455503111. Termo de audiência de instrução na qual foi ouvido o segundo Embargado (ID: 10455732192-10455749866). As partes apresentaram suas alegações finais às págs. de ID: 10462772921 (Embargante) e 10463938564 (Primeira Embargada). É o relatório do necessário. DECIDO. Tendo em vista que o feito teve sua regular tramitação, inexistindo vícios ou questões processuais pendentes, passo ao exame do meritum causae. Ab initio, advirto que, como cediço, os embargos de terceiro buscam a proteção da posse, na forma do artigo 674 e seguintes do CPC. Sobre o cabimento dos embargos de terceiro, dispõe o CPC: “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” Discorrendo sobre os embargos de terceiro, precisos são os ensinamentos de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero: “Trata-se de demanda que visa impedir ou livrar de constrição judicial indevida bem cuja posse ou propriedade pertence a terceiro (art. 674, CPC), aí incluídas as hipóteses do bem constrito em razão do reconhecimento da ineficácia de alienação ocorrida em fraude à execução, ou de bem apanhado em razão de desconsideração da personalidade jurídica (quando o terceiro não tenha participado do respectivo incidente), ou ainda gravado por direito real de garantia de que seja titular o terceiro (art. 674, § 2° do CPC). Os embargos de terceiro objetivam impedir constrição ilícita ou desembaraçar determinado bem de constrição judicial injusta. Tutelam a posse e determinados direitos reais de garantia. O pedido é possessório, objetivando a inibição ou o desfazimento da constrição judicial. A demanda, pode ter força mandamental ou executiva – conforme se impeça desde logo a constrição, determine-se a devolução do bem ou expeça-se mandado de busca e apreensão ou imissão na posse – e visa a prestar tutela inibitória ou tutela de remoção do ilícito. Os embargos de terceiro voltam-se contra a ilícita constrição judicial. Não se referem a dano – daí a razão pela qual não compõe a causa de pedir dos embargos de terceiro a questão do dolo ou da culpa. Os embargos de terceiro podem ser preventivos ou repressivos. (...)”(in Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. páginas 674). A controvérsia central nos presentes embargos gira em torno da efetiva propriedade do veículo no momento da constrição judicial promovida pela Embargada Marly Carobini. A Embargada Marly buscou desqualificar a pretensão da Embargante Dilmeia, apontando uma suposta contradição em suas alegações, ao recordar que a própria Dilmeia, em demanda anterior (ação de obrigação de fazer n.º 5000211-02.2022.8.13.0467, Juizado Especial da Comarca de Palma), pleiteou a transferência do veículo para o nome de Jairo, sob a alegação de que o havia vendido em 2019. Tal linha argumentativa foi, inclusive, o fundamento para o indeferimento da tutela de urgência inicial por este Juízo. Contudo, uma análise mais detida dos fatos e, principalmente, das decisões proferidas pelo Juízo da Comarca de Palma, altera substancialmente o panorama fático-jurídico. É imperioso destacar que a mencionada ação de obrigação de fazer (n.º 5000211-02.2022.8.13.0467) foi, em momento oportuno, extinta sem resolução do mérito por desistência da Autora, ora Embargante, sem a oposição do Réu Jairo Marcos Ferreira (sentença ID: 10455501611-Pág.85-86). Dessa forma, a controvérsia sobre a transferência da propriedade do veículo naquela demanda específica não foi objeto de julgamento meritório definitivo que pudesse vincular as partes ou terceiros quanto à sua efetivação. O ponto crucial para o deslinde da presente lide reside, de fato, na sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Palma na ação de cobrança de n.º 5000209-32.2022.8.13.0467. Naquele processo, que envolvia a Embargante Dilmeia como credora e Jairo Marcos Ferreira como devedor, o r. Juízo de Palma, Dr. Antônio Augusto Pavel Toledo, ao sentenciar o feito (ID 10455503111 - Pág. 38-42), analisou a situação do veículo da seguinte forma: "Por fim, realizada audiência de instrução, a Autora pugnou pelo arresto do veículo que está na posse do Réu, entretanto, sendo até hoje de sua propriedade, e que seria um dos objetos da dívida. Pedido que deve ser deferido." E, mais adiante, no mesmo decisum, complementou: "Defiro o pedido de arresto do veículo descrito à ID 9817778805, ficando permitida também a retirada do pátio do DETRAN/MG no município de Muriaé, desde que, naturalmente, regularizada a situação documental do veículo e da questão que levou a sua apreensão administrativa, caso o veículo ainda lá esteja. Para tanto, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para que, mesmo antes do trânsito em julgado desta decisão, seja procedido o arresto do veículo, onde quer que ele esteja." Ainda em Palma, em sede de Embargos de Declaração interpostos pela ora Embargante para sanar obscuridade da sentença quanto à efetivação do arresto, o mesmo Juízo reiterou e esclareceu a decisão (ID: 10455503111 - Pág. 46-47): "Nesse contexto, conheço os embargos de declaração de ID 9836144990, por tempestivos, e ACOLHO-OS para sanar obscuridade existente a partir do conteúdo da manifestação de ID 9836007238." "Assim, considerando a informação de que o Requerido já retirou o veículo do pátio, mantenho o deferimento do pedido de arresto do bem, como determinado na sentença de ID 9829766647, e autorizo o depósito do veículo em favor da Autora, podendo ela buscá-lo, onde quer que esteja. Em caso de recusa de entrega por parte do Requerido, determino que seja o bem, apreendido por Oficial de Justiça, cumprindo a ordem de depósito em mãos da requerente, diligenciando, assim, o cumprimento conforme antecipação de tutela já deferida na sentença proferida." Essas passagens da sentença do Juízo de Palma, transitada em julgado em 07/07/2023 (certidão de trânsito em julgado ID 10455503111 - Pág. 115), são de vital importância. Elas revelam que, no contexto da relação entre Dilmeia e Jairo, e diante do inadimplemento da dívida por parte deste último, o veículo, embora em sua posse, foi reconhecido judicialmente como propriedade da Sra. Dilmeia Pinto Lima. O fato de a Sra. Dilmeia ter, em demanda anterior, buscado a transferência do veículo para Jairo, deve ser interpretado à luz do inadimplemento que se seguiu. A intenção inicial de venda restou frustrada pela ausência de quitação, o que levou a Sra. Dilmeia a reaver o bem como forma de abatimento da dívida, o que foi judicialmente chancelado pela decisão do Juízo de Palma. Assim, o entendimento de que o veículo era "até hoje de sua propriedade" não constitui contradição, mas sim o reconhecimento da realidade jurídica decorrente do inadimplemento e da posterior decisão judicial que reconfirmou a propriedade do bem em nome da Embargante para fins de compensação da dívida. O depoimento pessoal de Jairo Marcos Ferreira (ID 10455737079), em que ele confessa ter "adquirido" o veículo, mas também que "planejava ceder o referido veículo à Sra. Dilmeia como forma de 'quitação' de uma dívida preexistente que possuía com ela, referente a joias", corrobora a tese da Embargante de que a venda não foi concluída com a devida quitação e que o veículo seria utilizado para abatimento de dívida com ela, legitimando sua posse e, sobretudo, sua propriedade. A tese da Embargada Marly Carobini, e que fundamentou o indeferimento liminar, de que a penhora por este Juízo (13/06/2023) seria anterior ao arresto deferido pelo Juízo de Palma (14/06/2023), não se sustenta no caso concreto. Embora a cronologia dos atos de constrição seja relevante para definir a preferência entre credores que disputam um mesmo bem do executado, tal regra não se aplica quando o bem não pertence ao devedor. A eficácia da penhora está intrinsecamente ligada ao fato de o bem pertencer ao patrimônio do executado. A sentença do Juízo de Palma, ao reconhecer expressamente que o veículo era "até hoje de sua propriedade" (referindo-se a Dilmeia Pinto Lima), estabeleceu uma verdade processual que antecede e descaracteriza a penhora realizada por este Juízo. A posse de Jairo sobre o veículo era precária e não lastreada em propriedade plena, o que foi reconhecido pela decisão do Juízo da Comarca de Palma. A coisa julgada formada naquele processo, no qual a propriedade do veículo em favor de Dilmeia foi reconhecida e seu arresto e depósito em favor dela foram determinados, vincula este Juízo. Não se trata, portanto, de mera concorrência de credores sobre bens do mesmo devedor, mas sim de uma constrição que recaiu sobre bem de terceiro estranho à execução, em violação ao princípio da responsabilidade patrimonial que limita a execução aos bens do devedor (Art. 789 do CPC). Dessa maneira, a penhora realizada por este Juízo sobre o veículo em questão é indevida, pois incide sobre patrimônio alheio à execução, razão pela qual deve ser desconstituída para resguardar o direito de propriedade da Embargante. Além do mais, mutatis mutantis, é o entendimento jurisprudencial: "APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - PENHORA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE TERCEIROS - DESCONSTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ - REDUÇÃO DO VALOR - NECESSIDADE - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. É cabível a apresentação de embargos de terceiro quando o terceiro interessado sofre constrição na posse de seus bens por decisão decorrente de processo judicial do qual não figurou como parte. Recaindo a penhora sobre bem imóvel de propriedade de terceiro, a procedência dos embargos apresentados é medida impositiva, para se declarar a nulidade da constrição, e sua consequente desconstituição. Consoante Súmula 303 do STJ: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios". Os honorários advocatícios de sucumbência serão fixados de acordo com as peculiaridades do caso, a complexidade do direito material discutido e o labor desempenhado nos autos, sempre em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Grifo nosso. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.500571-5/001, Relator(a): Des.(a) HABIB FELIPPE JABOUR , 18ª Câmara Cível, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 19/02/2025). APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - POSSE ANTERIOR AO ATO CONSTRITIVO - TUTELA - SÚMULA Nº 84, STJ - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SÚMULA 303 DO STJ. Os embargos de terceiros são cabíveis quando o interessado, que não é parte no processo, sofre constrição na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. A comprovação da posse, da qualidade de terceiro e da constrição judicial proveniente de outra demanda enseja a procedência dos embargos de terceiro e a desconstituição da penhora. Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios (Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça). Apesar da ilegalidade da constrição, a demora no registro da transferência do imóvel é omissão imputável aos embargantes, de modo que eles deram causa ao ajuizamento da ação e, nessa medida, devem se responsabilizar pelos ônus sucumbenciais. Sem grifo no original. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.17.041745-5/001, Relator(a): Des.(a) OCTÁVIO DE ALMEIDA NEVES, 15ª Câmara Cível, julgamento em 10/03/2022, publicação da súmula em 16/03/2022)." Ante o exposto, com fulcro no Art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos de Terceiro, para: Desconstituir a penhora, dando baixa na ordem de bloqueio de transferência, deixando o veículo livre e desembaraçado para a Embargante . Condeno a Embargada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, certifique-se e, após, translade-se cópia da presente sentença para os autos executivos -5006535-92.2022.8.13.0439. Tudo cumprido, arquive-se o feito com baixa. P. R. I. C. Muriaé, data da assinatura eletrônica. MAURÍCIO JOSÉ MACHADO PIROZI Juiz de Direito - em substituição 2ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

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Marta Regina Radiske x Banco Do Brasil S/A

ID: 303372788

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Judicial da Comarca de Restinga Seca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000211-62.2025.8.21.0147

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARTA REGINA RADISKE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROBERTO LIMA DE AZEVEDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-62.2025.8.21.0147/RS AUTOR : MARTA REGINA RADISKE ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo a análise … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5000211-62.2025.8.21.0147/RS AUTOR : MARTA REGINA RADISKE ADVOGADO(A) : ROBERTO LIMA DE AZEVEDO (OAB RS100473) RÉU : BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO/DECISÃO Passo a análise das preliminares arguidas em contestação. 1. Possível multiplicidade de renda -impugnação a AJG Conforme preconizado pelos art. 5º, LXXVI da Constituição Federal e art. 98, caput do Código de Processo Civil, o benefício da gratuidade judiciária é concedido às partes que comprovem sua hipossuficiência para litigar em juízo. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, através do Enunciado n.º 49 do Centro de Estados, define o critério objetivo da percepção de até 05 (cinco) salários mínimos mensais, para fins de deferimento do benefício. Veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. ALVARÁ JUDICIAL. PEDIDO DE AJG . PARTE AGRAVANTE QUE COMPROVOU PERCEBER RENDA INFERIOR A CINCO SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR TIDO COMO PARÂMETRO POR ESTA CÂMARA, DE ACORDO COM O ENUNCIADO n.º 49 DO CENTRO DE ESTUDO DESTE TRIBUNAL. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA COMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO EM DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, n.º 70084785385, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 04-03-2021). No caso em tela, a parte autora demonstrou sua hipossuficiência, sendo assim, esta estabelecida os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. Ante o exposto, rejeito a impugnação realizada pela parte ré. 2. I l egitimidade Passiva do Banco do Brasil e Incompetência Absoluta da Justiça Estadual. Alega a instituição financeira ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda por meio de duas preliminares. Na primeira, em suma, discorreu que apenas obedece às determinações do Conselho-Diretor, órgão colegiado da União, sem qualquer ingerência sobre a eleição dos índices dos saldos principais, ou sobre valores distribuídos a título de RLA, pois é mero depositário das quantias do PASEP. Na segunda, em síntese, discorreu que, nos termos do julgamento do Tema 1150 pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou esclarecido que o Banco do Brasil não tem legitimidade para responder às ações que se insurgem contra os índices de correção estabelecidas pelo Conselho Diretor do PASEP, ou seja, demandas em que a parte pretende substituir os índices definidos pelo referido Conselho. Sustenta que, sendo um mero operador do PASEP, não pode suportar os efeitos da demanda, devendo a União figurar no polo passivo da demanda. Alega que a parte autora pretende modificar os índices de atualização do PASEP, motivo pelo qual deve ser reconhecida sua ilegitimidade. No presente caso, a finalidade desta demanda está longe de discutir alteração dos índices de correção do PASEP, o que afasta a hipótese de ilegitimidade da instituição financeira demandada. Nos termos do Tema Repetitivo n.º 1150, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça, ficou consolidada a tese de que o Banco do Brasil é parte legítima para compor o polo passivo da ação que versar sobre eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa . Por decorrência lógica, em sendo reconhecida a legitimidade do banco requerido de figurar no polo passivo do feito, não há que se cogitar incompetência da Justiça Estadual na apreciação da matéria em questão. Diante do exposto, afasto as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência suscitadas. 3. Da Prescrição. A preliminar de prescrição apresentada pela ré se confunde com o próprio mérito da demanda, portanto será analisada por ocasião da sentença, pois depende de análise de provas. 4 . Extinção do feito - ausência do interesse de agir No que tange a preliminar de falta de interesse de agir sustentada pelo requerido, esclareço que não merece prosperar, uma vez que a pretensão da autora preenche os requisitos do binômio necessidade e utilidade, visto que a demandante busca a reparação por danos decorrentes da má gestão do banco réu, está configurado o seu interesse de agir. Afasto, pois, a prefacial. 5. Do prosseguimento Em 16/12/2024, foram publicados os acórdãos em que determinada a afetação dos Recursos Especiais nº 2.162.222/PE, 2.162.223/PE, 2.162.198/PE e 2.162.323/PE, de relatoria da Min. Maria Thereza de Assis Moura, cadastrado como Tema 1300/STJ, representativos da controvérsia, para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), o qual possui a seguinte questão submetida a julgamento: “ Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista.” Além disso, determinou a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, até o pronunciamento do STJ, Assim, tendo em vista que a matéria discutida na presente ação é objeto da controvérsia submetida ao rito dos recursos repetitivos (TEMA 1300/STJ), sua tramitação deverá ser suspensa. Diante disso, suspendo o presente processo. Registre-se a afetação no sistema ao Tema 1300/STJ. Intimação automática.

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Processo nº 5000211-16.2025.4.03.6317

ID: 282732052

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santo André Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5000211-16.2025.4.03.6317

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE MAECIO LEANDRO DINIZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GUSTAVO SCHIEWALDT DOMOKOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SANTO ANDRÉ Av. Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André, SP, CEP 09190-610 Tel.: (11) 3382-9514 / E-mail: sandre-sejf-jef@trf3.jus.br Balcão virtual: https://www.jfsp.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000211-16.2025.4.03.6317 AUTOR: JOSE MAECIO LEANDRO DINIZ Advogado do(a) AUTOR: GUSTAVO SCHIEWALDT DOMOKOS - SP419861 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A JOSE MAECIO LEANDRO DINIZ ajuizou a presente demanda em face da UNIÃO, na qual pretende o reconhecimento da isenção do Imposto de Renda incidente sobre os valores recebidos a título de benefício previdenciário, NB 182.248.858-0, DIB: 04/04/2017, por estar acometido de cardiopatia grave desde 30/03/2023. A União apresentou contestação, arguindo prescrição quinquenal e impugnando o pedido de justiça gratuita. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. É o relatório do necessário. Decido. Prejudicada a impugnação à concessão de justiça gratuita por falta de pedido nesse sentido. Em relação à arguição de prescrição, a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que "a prescrição da ação de repetição do indébito tributário flui a partir do pagamento realizado após a declaração anual de ajuste do imposto de renda" (AgRg no REsp 1276535/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2016, DJe 13/05/2016). No caso dos autos, a parte autora pretende a repetição do tributo a contar de 30/03/2023. Assim, ajuizada a ação em janeiro/2025, não há prescrição a ser declarada. A isenção postulada tem previsão no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, que estabelece que são isentos do imposto de renda: ”XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma;” Por sua vez, o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Decreto n. 9.580, de 22 de novembro de 2018) assim dispõe: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput , inciso XIV ; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) §3º Para o reconhecimento das isenções de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput, a moléstia será comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, que fixará o prazo de validade do laudo pericial, na hipótese de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, caput , e § 1º) . (...) (Decreto n. 9.580/2018 - Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza) No caso dos autos, a perícia médica concluiu (Id 356470781): "6 - DISCUSSÃO Analisado sob o ponto de vista médico pericial as alegações da Inicial, juntamente com entrevista pericial, analise da documentação acostada aos autos e/ou entregues na perícia médica e exame físico. No caso em tela, o Autor alega ser portador de cardiopatia alegado patologia grave. De acordo com literatura, Insuficiência cardíaca (IC) é uma síndrome clínica caracterizada por sintomas típicos (por exemplo, dispneia, ortopneia, dispneia paroxística noturna, edema de membros inferiores, fadiga, etc.) que podem ser acompanhados de sinais (por exemplo, pressão venosa jugular elevada, crepitação pulmonar, ascite e edema periférico) resultantes de anormalidade cardíaca estrutural e/ou funcional que acarretam débito cardíaco reduzido e/ou pressões intracardíacas elevadas em repouso ou durante o exercício físico. Classifica-se a IC em três categorias: 1- IC com fração de ejeção reduzida (ICFEr): Fe≤ 40%; 2- IC com fração de ejeção intermediária (ICFEi): 41%<FE 49% 3- IC com fração de ejeção preservada (ICFEp): FE ≥ 50% A documentação do autor apontou para fração de ejeção normal. O exame do sistema cardiorrespiratório está dentro dos padrões de normalidade e não há evidencia de sinais de insuficiência cardíaca ou pulmonar. O Autor apresenta-se eupnéico, acianótico, sem necessidade de uso de musculatura acessória para a respiração, sem edema, turgência jugular, sem alteração da ausculta cardiorrespiratória. Sendo assim, com base nos dados colhidos, no exame clínico realizado e nos documentos avaliados, não há incapacidade para o trabalho devido às doenças alegadas. 7 – CONCLUSÃO Embasado no exame médico pericial, nos exames médicos complementares, na atividade exercida, analisados à luz da literatura médica e de acordo com a legislação vigente, constatamos que: Não há incapacidade 8 – RESPOSTA AOS QUESITOS 1) A parte autora padece de alguma enfermidade? Se sim, qual ou quais? Cardiopatia. 2) A referida doença se enquadra em alguma das enfermidades ou situações taxativamente previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei n. 7.713/1988 (acima transcrito)? Caso a resposta seja afirmativa, informe em qual ou quais hipóteses previstas no referido inciso XIV, bem como aponte nos autos a documentação médica que comprova o padecimento de tais enfermidades. Não." O requerimento de perícia médica com especialista em cardiologia foi indeferido (Id 358309723). A parte autora impugnou a conclusão pericial reiterando o pedido de realização de perícia médica por cardiologista diante da existência de profissionais habilitados e apresentando quesitos complementares (Id 360630617). O inconformismo em relação à conclusão médica não convence. O fato de os documentos médicos já anexados pela parte serem divergentes da conclusão da perícia judicial, por si só, não possui o condão de afastar esta última. As impugnações apresentadas não são capazes de desqualificar o laudo, sendo desnecessários esclarecimentos adicionais ou nova perícia para julgamento do feito. Cabe destacar que não há direito subjetivo à perícia com especialista, assim, mantenho o indeferimento de perícia com médico especialista nos termos da decisão Id 358309723. No caso dos autos, a perita fundamentou adequadamente suas conclusões, as quais se basearam no exame clínico da parte autora e, também, na documentação carreada aos autos. Assim, a impugnação apresentada pela parte autora não tem o condão de infirmar o laudo pericial, visto que não trouxe a lume dados técnicos capazes de desqualificar as conclusões apresentadas pelo perito-médico, profissional equidistante das partes e detentor da confiança do Juízo. No caso em apreço, o postulado do livre convencimento motivado aponta no sentido do acolhimento da opinião externada pelo perito judicial, visto que, embora o julgador não esteja adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479 do CPC), “o juiz não pode, sob pena de violação do art. 371, CPC, ignorar o laudo pericial, no todo ou em parte, sem outro elemento probatório técnico que dê suporte à sua decisão” (LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO, Código de Processo Civil Comentado, 4ª edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 600). Desta forma, não constatada a doença grave (cardiopatia grave), a improcedência é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da parte autora, resolvendo o mérito (art. 487, inciso I, do CPC). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Com o trânsito em julgado, dê-se baixa no sistema. Havendo a interposição de recurso, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, remetam-se os autos eletrônicos para as Turmas Recursais da Seção Judiciária de São Paulo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Santo André-SP – data do sistema.

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Processo nº 5000211-46.2022.4.04.7205

ID: 277952977

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Blumenau Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5000211-46.2022.4.04.7205

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELEONDINO ROPELATO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCO ISNEL GUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000211-46.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ELEONDINO ROPELATO ADVOGADO(A) : MARCO ISNEL GUTZ (OAB SC042378) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incis… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5000211-46.2022.4.04.7205/SC EXEQUENTE : ELEONDINO ROPELATO ADVOGADO(A) : MARCO ISNEL GUTZ (OAB SC042378) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, incisos II e VI, do Código de Processo Civil e art. 221, inciso XXVI, do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região, a Secretaria: 1. INTIMA a parte-autora/Procurador de que estão disponíveis o número da conta bancária e o valor da requisição de pagamento referentes ao presente processo, conforme demonstrativo(s) de transferência juntado(s). 1.1. Cumpre observar que a importância somente estará disponível para saque a partir da data informada no demonstrativo , sendo que não é necessário a expedição de alvará para realizar o levantamento do montante (a menos que haja anotação expressa sobre isso no demonstrativo). 1.2. O valor poderá ser sacado mediante comparecimento do(s) beneficiário(s) a qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil (conforme consta no demonstrativo), munido(s) de seus documentos pessoais (carteira de identidade, CPF, ou documento equivalente) e comprovante de endereço atualizado do titular da conta, bem como deverão ser informados o número da agência e o número da conta depósito mencionados no demonstrativo de pagamento. 1.3. Ressalta-se que deverá haver agendamento prévio de, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas junto à respectiva agência para saques em espécie a partir de R$ 5.000,00. 2. Caso o beneficiário pretenda que o levantamento se dê por transferência bancária , para a(s) conta(s) do(a) mesmo(a) beneficiário(a), ou de advogado(a)/sociedade de advogados com poderes para receber e dar quitação (conforme procuração juntada aos autos), conforme o art. 2º, inc. III da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região , que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências, deverá apresentar os dados para transferência mediante preenchimento do formulário disponível no e - Proc PETIÇÃO: PEDIDO DE TED, próprio para este fim, no prazo de 05 (cinco) dias, assim como anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda, nos termos da Instrução Normativa SRFB n.º 864 de 25 de julho de 2008 e Lei n.º 7.115/83 (tutorial no link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf) . 3. No tocante à tributação , deverá ser observado pela instituição bancária responsável o disposto no artigo 12-A, da Lei n. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, sem prejuízo, caso venha o(a) advogado(a) DECLARAR, se for o caso, a isenção tributária do(a) beneficiário(a) e/ou que a Pessoa Jurídica beneficiária possui inscrição ativa no Simples, conforme disposto no artigo 27, § 1º, da Lei n. 10.833/2003, por meio juntada da declaração preenchida e assinada , disponível no anexo da IN da Receita Federal Nº 491/2005 (link: http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15403 ). 4. A transferência para cada conta solicitada implica no desconto da taxa bancária correspondente (TED), cabendo a cada destinatário(a) suportar tal ônus. 5. Cumprido o item 2, será requisitado à instituição financeira depositária , diretamente nestes autos via "Requisição Unidade Externa", mediante intimação deste Ato, que servirá como ofício , e da PETIÇÃO: PEDIDO DE TED com a indicação da(s) conta(s) de destino e a informação de isenção , se houver, a transferência da totalidade do(s) montante(s) depositado(s) judicialmente para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(a) procurador(a) , observados os itens 3 e 4 acima. 6. O comprovante de cumprimento da ordem judicial deverá ser apresentado neste feito pela agência bancária competente, no prazo definido pelo art. 6º da Portaria Conjunta nº 11/2020 da Corregedoria Regional e Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região. 7. Sendo possível o saque presencial, o(a)(s) titular(es) da(s) conta(s) ficam intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) o levantamento INTEGRAL dos valores, considerando que, nos termos do art. 369, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento n. 62, de 13.06.2017), os valores depositados a título de precatório e requisições de pequeno valor deverão ser levantados pelo(a) credor(a) antes da baixa processual, sob pena de estorno do(s) valor(es) ao depositante, nos termos do Provimento n. 72/2018, do TRF4. 7.1. Adverte-se que cancelado o precatório ou a requisição de pequeno valor, a eventual emissão de novo ofício requisitório deverá ser custeada pelo(a) titular da conta que der causa à repetição do ato , nos termos do art. 93, do CPC, custo este não afastado pela concessão da gratuidade judiciária, consoante previsão do art. 98, § 4º, do CPC. 8. Fica a parte exequente desde já intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da transferência bancária ou do saque presencial, manifestar-se também sobre o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar , considerando os documentos anexados aos autos pelo INSS e o(s) demonstrativo(s) de pagamento. 8.1. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, será considerado satisfeito o cumprimento da obrigação de fazer e de pagar. 9. Ressalte-se, por fim, que caso tenha havido expedição de precatório, com o decurso do prazo e, sem requerimentos, ficará o processo suspenso, no aguardo do pagamento.

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Processo nº 5000211-02.2022.4.03.6000

ID: 255735882

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 5000211-02.2022.4.03.6000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ZULMI EVELYN ARANDA SCARPELLINI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HELIZA ROCHA GOMES DUARTE

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-02.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: ZULMI EVELYN ARA… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5000211-02.2022.4.03.6000 RELATOR: Gab. 46 - DES. FED. RUBENS CALIXTO PARTE AUTORA: ZULMI EVELYN ARANDA SCARPELLINI Advogado do(a) PARTE AUTORA: HELIZA ROCHA GOMES DUARTE - MS21435-A PARTE RE: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DE MATO GROSSO DO SUL - CRM/MS, CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA EST DE MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) PARTE RE: RODRIGO FLAVIO BARBOZA DA SILVA - MS15803-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de remessa necessária em face de sentença (ID 273438985) que julgou procedente o pedido formulado pela parte impetrante, nos autos do presente mandamus, concedendo a segurança pleiteada para determinar à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a apresentação de certificado de proficiência em língua portuguesa como requisito à inscrição da impetrante como Médica em seus quadros. No pronunciamento em comento, consignou-se a inexistência de previsão legal quanto à exigência de aprovação em exame de proficiência específico como requisito para a inscrição profissional de médicos estrangeiros no Brasil e que a impetrante se submeteu ao processo de revalidação de diploma, inclusive realizando provas escritas, tendo obtido aprovação, donde resulta que seu conhecimento da língua portuguesa foi aferido como satisfatório para o exercício da profissão de médica no País. Honorários advocatícios não arbitrados em primeiro grau (art. 25 da Lei 12.016/2019). Custas “ex lege”. Sem recursos voluntários, subiram os autos a este Tribunal. O Ministério Público Federal asseverou que inexiste interesse público ou social a justificar a intervenção do órgão ministerial e requereu o prosseguimento regular do feito (ID 273768871). É o relatório. Decido. A atividade do relator é estruturada, no aspecto normativo, pelo art. 932 do CPC, o qual dispõe sistematicamente sobre os seus poderes processuais, dentre os quais o de proferir decisão singular. A autorização do julgamento monocrático de mérito total ou parcial, por sua vez, está contemplada nos incisos IV e V do referido artigo, constituindo uma mitigação ao princípio da colegialidade das decisões no âmbito do Tribunal. Nesses termos, o julgador poderá isoladamente negar provimento à irresignação da parte interessada, nos termos do art. 932, inciso IV, do CPC. No respectivo contexto, a pretensão processual poderá ser desprovida, em juízo singular, quando for contrária a jurisprudência sedimentada pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal – STF e pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça – STJ, ou pelo Tribunal que compõe, nos seguintes termos: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; (...)” Acerca da possibilidade do julgamento monocrático do mérito, o E. STJ já sedimentou o entendimento de que o exame singular também terá lugar quando houver jurisprudência dominante do Tribunal acerca da matéria controvertida (AgInt no RMS n. 72.423/CE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe: 26/6/2024; AgInt no AgRg no AREsp n. 607.489/BA, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe: 26/3/2018). Esse posicionamento está inclusive alinhado ao enunciado da Súmula 568 daquela E. Corte Superior, a qual dispõe que o relator, ao decidir singularmente, pode amparar-se em entendimento dominante acerca do tema. O embasamento em jurisprudência uniforme, por seu turno, reflete o entendimento consolidado do colegiado, promovendo uniformidade e previsibilidade das decisões judiciais, sem que haja violação ao princípio da colegialidade. A aplicabilidade da referida orientação jurisprudencial alinha-se aos parâmetros adotados pelo Código de Processo Civil, vez que esse diploma processual autoriza o julgamento, por meio de decisões singulares de causas de conteúdo repetitivo e claramente improcedentes ou de intuito meramente procrastinatório, o que também vai ao encontro do princípio da economia processual. Destaco ainda que, diante de eventual discordância das partes, remanesce a possibilidade de manejo do agravo interno em face da decisão unipessoal, permitindo o controle jurisdicional exercido pelo órgão colegiado, conforme o art. 1.021, §1º, do CPC (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.019.997/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 17/12/2018; AgRg no REsp n. 1.580.349/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/10/2018). Nesses termos, o respectivo julgamento monocrático amparado em tema dominante deste E. Tribunal harmoniza os princípios da celeridade e da eficiência processual com os princípios da ampla defesa e da colegialidade, conferindo estabilidade e integridade à jurisprudência da Corte Regional e de seus órgãos fracionários. A referida possibilidade de julgamento unipessoal tem sido também reconhecida por esta C. 3ª Turma do TRF-3, o que se observa do julgamento da RemNecCiv n° 5004206-77.2023.4.03.6100, da lavra da E. Des. Fed. CONSUELO YOSHIDA (DJe 14/06/2024), e da RemNecCiv n° 5030215-76.2023.4.03.6100, da lavra do E. Des. Fed. CARLOS DELGADO (DJe 25/03/2024). Desse modo, nos termos do citado art. 932 do CPC, com o assentimento jurisprudencial do E. STJ e desta C. 3ª Turma do TRF-3 atinente aos poderes do relator, e do princípio da observância dos precedentes judiciais, resta patente a possibilidade do julgamento unipessoal da hipótese em apreço. Dito isso, passa-se ao reexame necessário. A ação constitucional do mandado de segurança constitui garantia que protege direito líquido e certo, não amparado por “Habeas Corpus” ou “Habeas Data”. Referido instrumento mandamental, como se sabe, é cabível na presença de ilegalidade ou abuso de poder, atual ou iminente, no ato emanado por autoridade pública ou equiparada que comprometa o respectivo direito de pessoa física ou jurídica. O art. 5º, inciso LXIX, da CF/88, que encontra correspondência categórica no art. 1º da Lei nº 12.016/09, tem a seguinte disposição: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;” No caso em apreço, a impetrante ajuizou o respectivo mandado de segurança postulando a abstenção da exigência de apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa (Celpe-Bras) para Estrangeiros como requisito para a inscrição no Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul. Em sentença de mérito, foi concedida a segurança para julgar procedente o pedido da parte impetrante para que o Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul se abstenha de exigir a apresentação do Celpe-Bras como requisito à inscrição da impetrante como médica, com fundamento na ilegalidade da exigência contida na Resolução CFM nº 2.305/2022 e na Resolução CFM nº 2.216/2018 (posteriormente revogados) e no fato de que os interessados, em etapa anterior ao registro nos Conselhos Regionais de Medicina, serão previamente avaliados em sua capacidade técnica no processo de revalidação do diploma, o que inclui a avaliação acerca do entendimento do vernáculo. Nesse sentido, veja-se o seguinte precedente desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROVA DE PROFICIÊNCIA. A jurisprudência vem se posicionando no sentido de que a exigência de exame de proficiência em língua portuguesa de nível avançado não encontra respaldo em lei, infringido o princípio da reserva legal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5003735-62.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA, julgado em 06/09/2022, Intimação via sistema DATA: 14/09/2022) Desta feita, examinando o conjunto fático-probatório e o panorama processual apresentado, há de se concluir pelo direito líquido e certo da parte impetrante à inscrição nos quadros do Conselho Regional de Medicina do Estado de Mato Grosso do Sul sem a exigência do Celpe-Bras, observadas as demais exigências legais. Por conseguinte, deve ser mantida a concessão da segurança nos moldes delineados na sentença, e ser desprovido o reexame oficial, nos termos do art. 932, IV, do CPC e da jurisprudência do STJ acerca dos poderes do relator. Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária. Intime-se. Transcorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado. Quando em termos, remetam-se os autos ao juízo de origem. São Paulo, na data da assinatura digital. RUBENS CALIXTO Desembargador Federal Relator

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