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Processo nº 0007610-35.2025.8.26.0554

ID: 324292357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007610-35.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

XS3 SEGUROS S/A - CAIXA RESIDêNCIA

Intimação

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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MARCO AURELIO MELLO MOREIRA

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Processo 0007610-35.2025.8.26.0554 (processo principal 0013525-02.2024.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Seguro - Xs3 Seguros S/A - Caixa Residência - Intime-se a parte devedora para pagamento d…

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Bradesco Saude S/A x Bruno De Andrade Mancu Adm E Cia Ltda

ID: 281455930

Tribunal: TJPR Órgão: 22ª Vara Cível de Curitiba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007610-27.2025.8.16.0194

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

BRUNO DE ANDRADE MANCU ADM E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Cu… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 22ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8660 - E-mail: cahu@tjpr.jus.br Autos nº. 0007610-27.2025.8.16.0194 Processo: 0007610-27.2025.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$10.468,65 Exequente(s): BRADESCO SAUDE S/A Executado(s): BRUNO DE ANDRADE MANCU ADM E CIA LTDA DECISÃO INICIAL I. Cite-se a parte executada nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Para tanto, expeça-se Mandado de Citação, conforme requerido. II. Deverá constar do mandado a ressalva de que a opção pelo pronto pagamento resultará na redução pela metade da verba honorária, nos termos do art. 827, §1º do Código de Processo Civil. A ordem de penhora ou arresto ao Oficial de Justiça será cumprida assim que constatar diretamente perante a Serventia a ausência de pagamento no prazo assinalado, conforme disposto no art. 829, § 1º do Código de Processo Civil, observando, na hipótese de penhora, o § 2º do art. 829 e, no caso de arresto, o art. 830, ambos do referido códex. Esteja ainda presente no mandado a advertência de que os Executados, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderão se opor à Execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do comprovante de citação (art. 915, § 1º), ou, na hipótese de deprecação, da juntada aos autos da comunicação da citação, a ser encaminhada pelo Juízo Deprecado, inclusive por meios eletrônicos (art. 915, §2º c/c § 4º). Conste também a orientação que, no prazo para oposição de embargos, faculta-se à parte executada, caso reconheça o crédito do Exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acompanhado das custas e honorários de advogado, pugnando pelo pagamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros (art. 916, caput). Acerca dos acréscimos devidos, consigno ser aplicável a média INPC/IGP-DI a partir do vencimento de cada parcela (Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescidos de juros de mora de 1% aos mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil) até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024 em 60 dias de sua publicação em 01/07/2024. Após, incidirá o IPCA como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação do artigo 406 do Código Civil. III. Cumprida a citação e havendo requerimento da parte credora, expeça-se, desde logo, certidão para fins de averbação da existência da presente demanda junto ao registro de imóveis, veículos ou demais bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil. Consigno desde já que, em havendo o cumprimento do determinado em epígrafe, deverá a parte exequente comunicar ao Juízo a efetivação das averbações no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento, conforme disposto no art. 828, §§ 1º e 3º do referido códex. IV. Ainda, havendo requerimento neste sentido, poderá a Serventia expedir, após o transcurso de prazo para o pagamento do débito, os ofícios aos órgãos de proteção ao crédito porventura indicados pelo credor, nos moldes do art. 782, § 3º do Código de Processo Civil, restando desde já consignado que, em caso de pagamento integral da obrigação, garantia da execução ou extinção da presente demanda, a inscrição será imediatamente cancelada. V. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da Execução, verba que será reduzida pela metade para o caso de pronto pagamento, nos termos do art. 827, § 1º do Código de Processo Civil. VI. Intimações e diligências necessárias. MJ. Curitiba, 26 de maio de 2025. Daniel Alves Belingieri Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 0007610-23.2024.4.05.8303

ID: 311490844

Tribunal: TRF5 Órgão: 38ª Vara Federal PE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007610-23.2024.4.05.8303

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO DESTERRO RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS LIMA MACHADO MORAIS MASCENA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO 38ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº:0007610-23.2024.4.05.8303 RÉU:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO …

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Processo nº 0007610-28.2004.8.24.0004

ID: 329595007

Tribunal: TJSC Órgão: Vara de Execução Fiscal Estadual Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0007610-28.2004.8.24.0004

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADRIANA PINHEIRO DA CUNHA DA SILVA

Sentença

Advogados:

EWERTON CALVANO CORREA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MUNHOZ NOLDE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL Nº 0007610-28.2004.8.24.0004/SC EXECUTADO : ADRIANA PINHEIRO DA CUNHA DA SILVA ADVOGADO(A) : EWERTON CALVANO CORREA (OAB RS057024) ADVOGADO(A) : EDUARDO MUNHOZ NOLDE (OAB RS062060) S…

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Nequinho E Barbieri Ltda - Me x Waldison Francisco Dos Santos

ID: 259067672

Tribunal: TJPR Órgão: Juizado Especial Cível de Paranavaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007610-59.2024.8.16.0130

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME

Polo Passivo:

WALDISON FRANCISCO DOS SANTOS

Conclusão

Advogados:

ALESSA LIMA RODRIGUES

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THIAGO JOSÉ GUIDETTI DE SOUZA

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RODOLFO GOUVÊA POMIN

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAVAÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE PARANAVAÍ - PROJUDI Avenida Parigot de Souza, 2451 - Jardim Ibirapuera - Paranavaí/PR - CEP: 87.705-020 - Fone: 44-3259-6663 - Celular: (44) 99102-2117 - E-mail: pran-6vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007610-59.2024.8.16.0130 Processo: 0007610-59.2024.8.16.0130 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$1.429,38 Polo Ativo(s): NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME Polo Passivo(s): WALDISON FRANCISCO DOS SANTOS Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME, em face de WALDISON FRANCISCO DOS SANTOS, alegando ser credor do valor de R$ 1.429,38 (um mil quatrocentos e vinte e nove reais e trinta e oito centavos), inadimplido pela parte Reclamada, representado por uma Nota Promissória. Dispõe o artigo 20, da Lei 9.099/95, que: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” Logo, de rigor a decretação da revelia e o julgamento do processo no estado em que se encontra, visto que a parte Reclamada, citada com as advertências do efeito da revelia, injustificadamente, não compareceu à audiência de conciliação (mov. 37.1). E, no mérito, o pedido é totalmente procedente. Com efeito, a existência do débito foi demonstrada de forma satisfatória mediante a apresentação da nota promissória assinada pela parte Reclamada. Não obstante, é certo que a condenação deverá se dar pelo valor original da dívida, a ser devidamente atualizado na fase de cumprimento de sentença nos termos impostos na parte dispositiva, de modo a evitar dissenções em relação aos índices utilizados no demonstrativo que acompanha a inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, para o fim de condenar a parte Reclamada, WALDISON FRANCISCO DOS SANTOS, ao pagamento da quantia de R$ 718,60 (setecentos e dezoito reais e sessenta centavos) em favor da Reclamante, NEQUINHO E BARBIERI LTDA - ME, a ser monetariamente corrigido, a partir da data do efetivo prejuízo, e acrescida de juros de mora, contados da citação, nos termos que se seguem. A correção monetária deve ser realizada pela média aritmética do INPC/IBGE e do IGP-DI/FGV (art. 1º do Decreto Federal nº 1.544/95), a contar do desembolso, inadimplência ou evento danoso, até o dia 29 de agosto de 2024; a partir de 30 de agosto de 2024, a correção será efetuada pelo IPCA/IBGE, ressalvado índice diverso convencionado entre as partes (art. 389, parágrafo único, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24). Por sua vez, os juros de mora devem ser de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação ou da inadimplência (mora ex re) [art. 397, parágrafo único, do Código Civil], ou a partir do evento danoso (art. 398, do Código Civil), até o dia 29 de agosto de 2024. A partir de 30 de agosto de 2024, os juros serão contados pela taxa legal correspondente à SELIC, deduzido o índice de atualização monetária referido no parágrafo único do art. 398 do Código Civil (IPCA/IBGE), sendo considerado como zero caso a taxa legal apresente resultado negativo. Ressalva-se convenção diversa entre as partes, limitada à taxa legal (art. 406, caput e §§ 1º e 3º, do Código Civil, alterado pela Lei nº 14.905/24), que substitui, para todos os efeitos, o limite de 1% (um por cento) estipulado anteriormente (art. 161, § 1º, do CTN; art. 5º do Decreto nº 22.626/33 – Lei de Usura). Deixo de fixar a sucumbência em custas processuais e honorários advocatícios, por não vislumbrar nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 51, § 2º, 54 e 55, todos da Lei nº. 9.099/95. Tratando-se de processo eletrônico a sentença torna-se pública no ato da assinatura e fica registrada no sistema. Cumpram-se os dispositivos aplicáveis do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça e, oportunamente, arquivem-se os autos. Paranavaí/PR, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237). JOSIANE PAVELSKI BORGES Juíza de Direito

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Processo nº 0007610-05.2025.8.26.0564

ID: 304336210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007610-05.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOS ECONOMIáRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BUZZO DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRY BICUDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007610-05.2025.8.26.0564 (processo principal 1036923-96.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fundação dos Economiários Federais - Funcef - Juiz de Direito: Dr…

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Processo nº 0007610-86.2008.4.01.3811

ID: 294019216

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0007610-86.2008.4.01.3811

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MURYELL MENDES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PATRICIA ANDRADE CAPANEMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 0007610-86.2008.4.01.3811/MG RECORRIDO : MURYELL MENDES DA SILVA ADVOGADO(A) : PATRICIA ANDRADE CAPANEMA (OAB MG099395) DESPACHO/DECISÃO 1 – As partes são capazes, o direito é dispo…

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Processo nº 0007610-31.2006.8.24.0045

ID: 312745847

Tribunal: TJSC Órgão: Vara da Família, Idoso, Órfãos da Comarca de Palhoça Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0007610-31.2006.8.24.0045

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Inventário Nº 0007610-31.2006.8.24.0045/SC REQUERENTE : OSVALDO DA SILVA FILHO ADVOGADO(A) : CARLOS ALBERTO VIEIRA FRANZONI JUNIOR (OAB SC013397) ATO ORDINATÓRIO Certifico que o presente feito passo…

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Processo nº 0007610-42.2025.8.26.0002

ID: 306406770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007610-42.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRéDITO MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DA CARGILL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT

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Processo 0007610-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1000962-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Vistos. 1. … Processo 0007610-42.2025.8.26.0002 (processo principal 1000962-68.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Funcionários da Cargill - Vistos. 1. Iniciado o cumprimento de sentença, futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual, e não mais aos autos principais. 2. ARQUIVEM-SE definitivamente os autos do processo principal. 3. Na forma do artigo 513, § 2º, II do Código de Processo Civil, INTIME-SE, POR CARTA, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Ressalte-se que se a parte executada foi citada pessoalmente no endereço constante dos autos ou informou anteriormente esse endereço, presumir-se-ão válidas as intimações dirigidas a esse endereço, ainda que não recebidas pessoalmente, com base no parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso não tenha realizado, RECOLHA a parte exequente as custas de intimação postal (guia FEDTJ sob o código 120-1 no valor de R$ 32,75 por destinatário), em 5 (cinco) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, devendo, previamente, juntar a planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual n° 14.838/12, no valor de 1 UFESP por pesquisa e CPF/CNPJa ser pesquisado, por meio da Guia FEDTJ (Código 434-1), ressalvada a isenção das custas ao beneficiário da justiça gratuita. Intime-se e cumpra-se. - ADV: INGRID NEDEL SPOHR SCHMITT (OAB 68625/RS)

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Airce Do Nascimento Das Neves x Administracao Dos Portos De Paranagua E Antonina - Appa

ID: 259679830

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Fazenda Pública de Paranaguá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007610-67.2021.8.16.0129

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

AIRCE DO NASCIMENTO DAS NEVES

Polo Passivo:

ADMINISTRACAO DOS PORTOS DE PARANAGUA E ANTONINA - APPA

Conclusão

Advogados:

DIRCEIA BORGES LEANDRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDMILSON PETROSKI DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MATEUS DO NASCIMENTO EDUVIRGES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA APARECIDA SELEME POSSEBON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 32… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ - PROJUDI Avenida Gabriel de Lara, 771 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-550 - Fone: (41) 3263-6026 - E-mail: par-8vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0007610-67.2021.8.16.0129 Inicialmente, de se ponderar que, nas mais de 800 ações idênticas distribuídas perante a Vara da Fazenda Pública de Paranaguá, reiteradamente não há a juntada da documentação requerida pelo Juízo. Observe-se que não há falar em concessão de gratuidade judiciária para fins de certidões no DETRAN e Registro de Imóveis, se sequer houve apresentação de outros documentos que demonstrem a alegada incapacidade financeira, nem mesmo o extrato de tela de ausência de DIRPF que menciona o causídico em sua petição. Sobre o tema, vale destacar que “O princípio da cooperação não implica a transferência para o Juízo de ônus da parte, quando dele pode desincumbir-se independentemente de intervenção judicial” (TJDFT, Acórdão 1710807, 07239947820228070000, Relator: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/6/2023, publicado no PJe: 19/6/2023). Portanto, concedo o derradeiro prazo adicional de 30 (trinta) dias para a parte autora apresentar declaração afirmando a impossibilidade de arcar com as despesas do processo e documentação comprovando essa hipossuficiência, quais sejam: a integralidade da CTPS, bem como a última declaração do imposto de renda, holerites recentes (três últimos meses), certidões de propriedade de bens de que for titular (ou ausência deles) e/ou outros documentos que interessar, em especial comprovantes de gastos que consumam total ou consideravelmente os ganhos da parte. Advirta-se que a não apresentação dos documentos (ou a falta de comprovação de insuficiência atual de recursos) poderá ensejar o indeferimento/revogação do benefício da justiça gratuita. No mesmo prazo, deverá juntar carteira profissional de pescador artesanal, vigente à época dos fatos narrados na exordial, para fins de aferição de legitimidade ativa. Cumpra-se a Portaria nº 01/2024, deste juízo. Paranaguá, datado digitalmente. Ariane Maria Hasemann Juíza de Direito

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