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Resultados para "0007610-94.2000.8.26.0268"

Contática - Contabilidade E Assessoria Ltda x Companhia Alagoana De Recursos Humanos E Patrimoniais- Carhp

ID: 276677982

Tribunal: TJAL Órgão: Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007610-73.2009.8.02.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONTáTICA - CONTABILIDADE E ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS- CARHP

Despacho

Advogados:

EDUARDO MESSIAS GONÇALVES DE LYRA JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

LUCAS SANTANA MACHADO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

ROSEMARY FRANCINO FERREIRA

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DESPACHO Nº 0007610-73.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais- CARHP - Apelante: Contática - Contabilidade e Assessoria Ltda - 'R… DESPACHO Nº 0007610-73.2009.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelado: Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais- CARHP - Apelante: Contática - Contabilidade e Assessoria Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0007610-73.2009.8.02.0001 Recorrente : Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP. Advogada : Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL). Advogado : Lucas Santana Machado (OAB: 8618/AL). Recorrido : Contática - Contabilidade e Assessoria Ltda. Advogado : Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Júnior (OAB: 4042/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Trata-se de recurso especial interposto por Companhia Alagoana de Recursos Humanos e Patrimoniais - CARHP, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ''a'', da Constituição Federal. Em suas razões, a parte recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Grifos aditados). Outrossim, especificamente acerca da concessão da referida benesse para pessoa jurídica, o Superior Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular nº 481, segundo o qual "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais" (grifos aditados). Nesse contexto, verifico que, apesar da parte recorrente defender não ter condições de arcar com o preparo, deixou de instruir o recurso com qualquer documento capaz de subsidiar a conclusão de que, de fato, não pode arcar com o valor respectivo. Assim sendo, INTIME-SE a parte recorrente, a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual documentos que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual, balanço patrimonial e de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse. Alternativamente, querendo, poderá, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Rosemary Francino Ferreira (OAB: 4713/AL) - Lucas Santana Machado (OAB: 8618/AL) - Eduardo Messias Gonçalves de Lyra Júnior (OAB: 4042/AL)

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