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"0007610-94.2000.8.26.0268" - Resultados da Busca

Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Doriedson Guimaraes Francisco e outros

ID: 310352109

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007610-05.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

DORIEDSON GUIMARAES FRANCISCO MANOEL DA SILVA

Decisão

Advogados:

ELIENE HELENA DE MORAIS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br…

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Processo nº 0007610-05.2018.8.14.0040

ID: 311797713

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0007610-05.2018.8.14.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas Fórum Juiz Célio Rodrigues Cal, Rua C, Quadra Especial, Cidade Nova Email: 3civelparauapebas@tjpa.jus.br…

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Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Lucas Paixao Nascimento

ID: 294608626

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007610-81.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ

Polo Passivo:

LUCAS PAIXAO NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0007610-81.2016.8.14.0005 RÉU: LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, nascido aos 22/02/1998, filho de Claudio Nascimento da Sil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0007610-81.2016.8.14.0005 RÉU: LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, nascido aos 22/02/1998, filho de Claudio Nascimento da Silva e Marlene da Paixão, atualmente em local incerto e não sabido. VÍTIMA: IDENILSON SOARES DE BRITO, portador da Carteira de Identidade n.° 7028035 – PC/PA, residente na Rua João Pinho, n.° 760, bairro Brasília, Altamira/PA; VÍTIMA: FERNANDO DA SILVA E SILVA, portador da Carteira de Identidade n.° 4766962 – PC/PA, residente na Rua 08, n.° 3137, bairro Mutirão, Altamira/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2°, II, do CP, em face das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares de Brito, e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, em face da vítima Marcos Vinícius Nonato. Narra, em síntese, a denúncia (Id. 30206855): “[...] No dia 14/06/2016, aproximadamente às 05:00, nas imediações da Rua 08, no Bairro Mutirão, nesta cidade, o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, utilizando arma de fogo, assaltou as vítimas IDENILSON SOARES DE BRITO subtraindo o aparelho celular, e FERNANDO DA SILVA E SILVA, subtraindo o relógio. [...] O acusado praticou o crime utilizando-se do adolescente MARCOS VINICIUS NONATO. [...]” A denúncia foi oferecida em 16/08/2016 e recebida em 22/08/2016 (Id. 30206855 – Pág. 13). Laudo de perícia de balística (Id. 30206855 – Págs. 7/8). O réu foi devidamente citado (Id. 30206855 – Pág. 17) e apresentou resposta escrita à acusação (Id. 30206855 – Pág. 29). Audiência de instrução em 07/12/2016, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares de Brito, a testemunha Elder Fabio Oliveira da Silva, bem como interrogado o réu (Id. 30206856 – Pág. 17). Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial (Id. 30206856 – Págs. 35/41), ao passo que a defesa requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelo réu; no mérito, pugnou pela absolvição (Id. 133825606). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, enfrento a preliminar de nulidade levantada pela defesa. O art. 226 do CPP estabelece algumas formalidades a serem seguidas no reconhecimento de pessoas e coisas. O STF e o STJ determinaram que a inobservância do procedimento referido torna inválido o reconhecimento da pessoa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. (grifei) 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade do reconhecimento, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, principalmente o encontro dos agentes, pouco tempo depois das subtrações, na posse dos bens subtraídos e do instrumento dos crimes, mediante investigação por meio de rastreamento geográfico. 5. A tese relativa à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena não foi analisada pela Corte estadual, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 6. No que concerne à alegação de reformatio in pejus por parte do Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a defesa, não houve nem sequer acréscimo de fundamentos à decisão de primeiro grau, mas tão somente a repetição da mesma motivação já empregada pelo Juiz de primeiro grau: o fato de a motocicleta usada para praticar roubo ser produto de roubo anterior. De todo modo, conforme definido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1.214, "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 7. É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.568/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Dito isso, o art. 226 dispõe que, inicialmente, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa que deva ser reconhecida; em seguida, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança. No caso em tela, conforme relatado pelas duas vítimas em sede policial e judicial, não houve, sequer, a indicação das características dos suspeitos. Ademais, os possíveis autores não foram colocados ao lado de outras pessoas com características semelhantes, sendo que ambos foram apresentados conjuntamente para o reconhecimento. Posto isso, considerando a inobservância do disposto no art. 226 do CPP, declaro nulo o reconhecimento realizado pelas vítimas em sede policial. Superado esse ponto, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração dos crimes classificados na inaugural. Passo à análise do mérito. 2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL) A conduta a ser apurada no presente feito, segundo narrativa descrita na denúncia, é o tipo do art. 157, § 2°, II, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade (redação vigente à época): [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” a) Da materialidade A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas, auto de apresentação e apreensão de objeto e auto de entrega, os quais comprovam que houve a subtração de 01 aparelho celular, marca SAMSUNG, e 01 relógio de pulso, marca CONDOR. b) Autoria A autoria é certa e recai sobre o acusado. Embora os reconhecimentos realizados pelas vítimas tenham sido declarados nulos, verifico que existem outros elementos de investigação e provas que apontam para o acusado como autor dos fatos. A vítima Fernando da Silva e Silva, em sede judicial, relatou que, no dia em questão, estava no ponto de ônibus, quando duas pessoas numa motocicleta se aproximaram, sendo que uma delas desceu e o abordou com uma arma de brinquedo, levando da vítima um relógio de pulso. Aduziu, ainda, que quem o abordou foi a pessoa que, posteriormente, soube ser o adolescente. A vítima aduziu, ainda, que, antes de ser assaltado, visualizou os suspeitos subtraírem o aparelho celular de outra vítima, em outra rua do bairro. Por fim, informou que os suspeitos foram presos cerca de 10 minutos após os fatos. O relato vai ao encontro do seu depoimento prestado em sede policial, em que relatou que estava esperando um carro para ir trabalhar, quando visualizou duas motocicletas, cada uma com duas pessoas, sendo que uma das motos retornou e fez um assalto a 200 metros dele. Posteriormente, os dois foram em sua direção, sendo que um deles, com arma em punho, pediu que passasse o relógio e a carteira, mas levaram apenas seu relógio. A vítima Idenilson Soares de Brito, por sua vez, relatou que estava na parada de ônibus, quando viu dois indivíduos numa motocicleta, os quais olharam para ele, cochicharam, retornaram e o abordaram com uma arma de fogo. Aduziu que eles levaram sua carteira e seu aparelho celular. Em seguida, a vítima acionou a Polícia Militar, que logo efetuou a prisão dos suspeitos. O depoimento também vai ao encontro de seu relato em sede policial, quando relatou que estava no ponto esperando o ônibus para ir trabalhar, quando duas pessoas em uma motocicleta o abordaram e, com uso de arma de fogo, anunciaram o assalto, oportunidade em que levaram seu aparelho celular. Em juízo também foi ouvida a testemunha Elder Fabio Oliveira da Silva, policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado. A testemunha aduziu que a guarnição foi abordada por algumas pessoas que informaram que dois suspeitos tinham tentado roubar funcionários que estavam entrando na empresa. Em seguida, a equipe saiu em ronda, tendo se deparado com duas vítimas que tinham sido assaltadas, sendo que uma delas visualizou a motocicleta dos suspeitos nas proximidades e a apontou para os policiais. A guarnição, então, iniciou uma perseguição aos suspeitos, os quais empreenderam fuga. No entanto, logo à frente, os dois caíram da motocicleta e foram abordados pela equipe. Na oportunidade, os dois estavam sob posse do relógio e aparelho celular subtraídos anteriormente das vítimas. O réu, em seu interrogatório, confirmou que estava na companhia de um amigo, quando este realizou os assaltos. No entanto, o acusado afirmou que não tinha conhecimento que essa pessoa iria realizar os assaltos, sendo que pensou que as vítimas seriam conhecidas dele. Denota-se, assim, que, apesar da nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, existem outros elementos e provas que comprovam que o autor do crime foi o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO. Cabe frisar que, logo após os delitos, a polícia foi acionada e efetuou a prisão em flagrante dos suspeitos ainda nas proximidades do local, após uma das vítimas ter visualizado a moto dos suspeitos. Além disso, o acusado e o adolescente foram encontrados sob posse dos bens subtraídos das vítimas. O réu, em seu interrogatório, confirmou seu amigo realizou os assaltos, mas negou que tivesse prévio acerto com ele. No entanto, trata-se de versão isolada nos autos, a qual não merece acolhimento. Sendo assim, não há dúvida de que o réu LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO concorreu para que fossem subtraídos, mediante grave ameaça, para si, objetos de propriedade das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares Brito. Não há causa de exclusão da antijuridicidade do fato típico. O agente é culpável, pois imputável, possui potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigível, à época dos fatos, conduta diversa. c) Da causa de aumento A denúncia imputa ao acusado a causa de aumento prevista no inciso II do art. 157, § 2°, do CP, com redação vigente à época dos fatos: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade (redação vigente à época): [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” Deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, II, do CP, haja vista que restou devidamente comprovado que o acusado agiu na companhia de outra pessoa, qual seja, Marcos Vinicius Nonato. Cabe frisar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o roubo cometido na companhia de adolescente inimputável caracteriza a majorante em tela: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Inteligência da Súmula 231 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 576130 DF 2014/0223832-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) 2.2. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) Imputa-se ao acusado a prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, in verbis: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime em tela tem pena máxima prevista de 04 anos, cuja prescrição se regula pelo prazo de 08 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. No entanto, verifico que o acusado nasceu aos 22/02/1998, sendo que, à época dos fatos (14/06/2016), possuía 18 anos de idade, razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, no caso em tela, a prescrição opera-se em 04 anos. A denúncia foi recebida em 22/08/2016, tendo transcorrido, desde então, mais de 08 anos, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo a extinção de punibilidade medida que se impõe. 2.3. Da continuidade delitiva Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes da mesma espécie (roubo), nas mesmas condições de tempo (intervalo de minutos), lugar (via pública), maneira de execução (uso de arma de fogo e em concurso de pessoas) e outras semelhantes, denota-se a continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicada a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do CP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: a) CONDENAR o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em face das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares Brito; b) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, em razão da ocorrência da prescrição, quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, passo a fixar a seguinte pena: Ø Circunstâncias judiciais (art. 59 do código penal) a) Culpabilidade: Circunstância normal à espécie; b) Antecedentes criminais: O acusado não possui antecedentes criminais; Conduta social: Não há elementos nos autos aptos a aferir; c) Personalidade: Não há elementos aptos a identificar o perfil da personalidade do réu; d) Motivos do crime: Inerentes à espécie; e) Circunstâncias do Crime: Normais à espécie; f) Consequências do crime: Normais à espécie; g) Comportamento da vítima: Em nada colaborou com a prática delituosa. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada crime. Ø AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias agravantes. De outro giro, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). No entanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como a impossibilidade de redução abaixo do mínimo nessa fase da dosimetria, conforme entendimento sumulado do STJ (enunciado 231), MANTENHO A PENA-INTERMEDIÁRIA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. Ø CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO / PENA DEFINITIVA Inexiste causa de diminuição de pena. De outro giro, verifico a existência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, II, do CP, conforme já fundamentado acima. No caso em tela, não verifico gravidade acima do normal ou mesmo outras circunstâncias que justifiquem o agravamento da pena acima do mínimo previsto em lei. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 e FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. Quando à pena de multa, cada dia corresponde ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3.2 DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, do CPP). 3.3 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo réu. 3.4 SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como à suspensão condicional da pena, haja vista que a pena ultrapassa o patamar de 04 anos (arts. 44, I, e 77, caput, ambos o CP). 3.5 DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Considerando que a pena aplicada em concreto foi de 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, verifico que se operou a prescrição retroativa. Sobre a possibilidade de se declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a doutrina na sua maior parte é pela impossibilidade de reconhecê-la ainda no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que depois de ser prolatada a sentença, encontra-se esgotada a prestação jurisdicional no primeiro grau. Contudo, pelo fato de se prestar a jurisdição em todas as áreas nas comarcas do interior, como é o caso em análise, este reconhecimento pode ser feito com base no art. 66, II da LEP, onde o Juízo da Execução Penal, em geral o mesmo da condenação, poderá decidir sobre a extinção da punibilidade através do reconhecimento da prescrição retroativa, como bem estabelece a mais atual jurisprudência: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PENA QUE NÃO SUPERA DOIS ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1. A sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, fixou a pena-base do Paciente um mês acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias do crime, em função de o Paciente ter subtraído bens cujo valor superou o valor de mil reais, evidenciando-se, assim, fundamento inerente ao próprio tipo penal, já considerado pelo próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 03/12/2002 e a publicação da sentença em 21/01/2008, evidencia-se a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ante o transcurso do lapso prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão, fixando a pena do Paciente em 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, no piso. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, nos termos dos fundamentos explicitados no voto. (STJ, HC 130661/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJE 06/12/2010) Comungando do entendimento colacionado aos autos, passo a analisar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Condenado o réu a uma pena 05 ANOS E 04 MESES de reclusão, observa-se que o prazo prescricional é regulado pelo disposto no artigo 109, III, do CP, ou seja, em doze anos. No entanto, o acusado possuía menos de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual esse prazo reduz-se da metade. Assim, o crime em tela prescreve em 06 anos. Assim, evidenciado está que decorreram mais de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia (22/08/2016) e a data da sentença condenatória. Significa dizer que ocorreu a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos moldes do § 1º, do artigo 110, do CP. Ressalte-se que, adotando o princípio constitucional da razoável duração do processo e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, a prescrição deve ser reconhecida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a qual é chamada pela doutrina de sentença autofágica. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, em apuração nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c art. 110, ambos do Código Penal além do art. 66, II da Lei 7.210. Em consequência, revogo eventuais medidas cautelares em desfavor do acusado. Ciência ao MP e à DPE. Havendo arma apreendida, proceda-se conforme determinado no art. 25 da Lei n.° 10.826/03. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA

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Processo nº 0007610-81.2016.8.14.0005

ID: 295557975

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara Criminal de Altamira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0007610-81.2016.8.14.0005

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

Intimação

Advogados:

ANTONIO JOSE DARWICH DA ROCHA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0007610-81.2016.8.14.0005 RÉU: LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, nascido aos 22/02/1998, filho de Claudio Nascimento da Sil… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO: 0007610-81.2016.8.14.0005 RÉU: LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, nascido aos 22/02/1998, filho de Claudio Nascimento da Silva e Marlene da Paixão, atualmente em local incerto e não sabido. VÍTIMA: IDENILSON SOARES DE BRITO, portador da Carteira de Identidade n.° 7028035 – PC/PA, residente na Rua João Pinho, n.° 760, bairro Brasília, Altamira/PA; VÍTIMA: FERNANDO DA SILVA E SILVA, portador da Carteira de Identidade n.° 4766962 – PC/PA, residente na Rua 08, n.° 3137, bairro Mutirão, Altamira/PA SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ofereceu denúncia em face de LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, qualificado nos autos, como incurso nas sanções punitivas do art. 157, § 2°, II, do CP, em face das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares de Brito, e art. 244-B da Lei n.º 8.069/90, em face da vítima Marcos Vinícius Nonato. Narra, em síntese, a denúncia (Id. 30206855): “[...] No dia 14/06/2016, aproximadamente às 05:00, nas imediações da Rua 08, no Bairro Mutirão, nesta cidade, o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, utilizando arma de fogo, assaltou as vítimas IDENILSON SOARES DE BRITO subtraindo o aparelho celular, e FERNANDO DA SILVA E SILVA, subtraindo o relógio. [...] O acusado praticou o crime utilizando-se do adolescente MARCOS VINICIUS NONATO. [...]” A denúncia foi oferecida em 16/08/2016 e recebida em 22/08/2016 (Id. 30206855 – Pág. 13). Laudo de perícia de balística (Id. 30206855 – Págs. 7/8). O réu foi devidamente citado (Id. 30206855 – Pág. 17) e apresentou resposta escrita à acusação (Id. 30206855 – Pág. 29). Audiência de instrução em 07/12/2016, oportunidade em que foram ouvidas as vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares de Brito, a testemunha Elder Fabio Oliveira da Silva, bem como interrogado o réu (Id. 30206856 – Pág. 17). Em sede de alegações finais, o MP pugnou pela condenação do acusado nos termos da exordial (Id. 30206856 – Págs. 35/41), ao passo que a defesa requereu, preliminarmente, a declaração de nulidade do reconhecimento pessoal realizado pelo réu; no mérito, pugnou pela absolvição (Id. 133825606). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, enfrento a preliminar de nulidade levantada pela defesa. O art. 226 do CPP estabelece algumas formalidades a serem seguidas no reconhecimento de pessoas e coisas. O STF e o STJ determinaram que a inobservância do procedimento referido torna inválido o reconhecimento da pessoa. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AUTORIA LASTREADA EM OUTROS ELEMENTOS ALÉM DO RECONHECIMENTO. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS INDEPENDENTES. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MERA REPETIÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria "mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2. Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC n. 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC n. 598.886/SC, no STJ, foram fixadas pelo STF três teses: 2.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa; 2.2) A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decretação de prisão cautelar, mesmo se refeito e confirmado o reconhecimento em Juízo. Se declarada a irregularidade do ato, eventual condenação já proferida poderá ser mantida, se fundamentada em provas independentes e não contaminadas; 2.3) A realização do ato de reconhecimento pessoal carece de justificação em elementos que indiquem, ainda que em juízo de verossimilhança, a autoria do fato investigado, de modo a se vedarem medidas investigativas genéricas e arbitrárias, que potencializam erros na verificação dos fatos. 3. Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC n. 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), avançou em relação à compreensão anteriormente externada no HC n. 598.886/SC e decidiu, à unanimidade, que, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (art. 226 do CPP), o reconhecimento pessoal, embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica; se, porém, realizado em desacordo com o rito previsto no art. 226 do CPP, o ato é inválido e não pode ser usado nem mesmo de forma suplementar. (grifei) 4. No caso, a despeito da discussão sobre a validade do reconhecimento, observo que há diversas outras provas da autoria. Deveras, a leitura da sentença e do acórdão indica que outros elementos foram considerados, principalmente o encontro dos agentes, pouco tempo depois das subtrações, na posse dos bens subtraídos e do instrumento dos crimes, mediante investigação por meio de rastreamento geográfico. 5. A tese relativa à ocorrência de bis in idem na dosimetria da pena não foi analisada pela Corte estadual, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir na indevida supressão de instância. 6. No que concerne à alegação de reformatio in pejus por parte do Tribunal de origem, ao contrário do que afirma a defesa, não houve nem sequer acréscimo de fundamentos à decisão de primeiro grau, mas tão somente a repetição da mesma motivação já empregada pelo Juiz de primeiro grau: o fato de a motocicleta usada para praticar roubo ser produto de roubo anterior. De todo modo, conforme definido pela Terceira Seção deste Superior Tribunal no Tema Repetitivo n. 1.214, "É obrigatória a redução proporcional da pena-base quando o tribunal de segunda instância, em recurso exclusivo da defesa, afastar circunstância judicial negativa reconhecida na sentença. Todavia, não implicam reformatio in pejus a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". 7. É inviável a redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula n. 231 do STJ, segundo a qual "a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". 8. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 871.568/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.) Dito isso, o art. 226 dispõe que, inicialmente, a pessoa que tiver de fazer o reconhecimento deverá descrever a pessoa que deva ser reconhecida; em seguida, a pessoa, cujo reconhecimento se pretender, será colocada, se possível, ao lado de outras que com ela tiverem qualquer semelhança. No caso em tela, conforme relatado pelas duas vítimas em sede policial e judicial, não houve, sequer, a indicação das características dos suspeitos. Ademais, os possíveis autores não foram colocados ao lado de outras pessoas com características semelhantes, sendo que ambos foram apresentados conjuntamente para o reconhecimento. Posto isso, considerando a inobservância do disposto no art. 226 do CPP, declaro nulo o reconhecimento realizado pelas vítimas em sede policial. Superado esse ponto, verifico que as condições da ação e os pressupostos processuais positivos estão presentes. O procedimento adotado corresponde ao que está previsto na lei para a apuração dos crimes classificados na inaugural. Passo à análise do mérito. 2.1. DO CRIME DE ROUBO MAJORADO (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL) A conduta a ser apurada no presente feito, segundo narrativa descrita na denúncia, é o tipo do art. 157, § 2°, II, do Código Penal, cuja redação é a seguinte: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade (redação vigente à época): [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” a) Da materialidade A materialidade do crime está devidamente comprovada pelos depoimentos das vítimas, auto de apresentação e apreensão de objeto e auto de entrega, os quais comprovam que houve a subtração de 01 aparelho celular, marca SAMSUNG, e 01 relógio de pulso, marca CONDOR. b) Autoria A autoria é certa e recai sobre o acusado. Embora os reconhecimentos realizados pelas vítimas tenham sido declarados nulos, verifico que existem outros elementos de investigação e provas que apontam para o acusado como autor dos fatos. A vítima Fernando da Silva e Silva, em sede judicial, relatou que, no dia em questão, estava no ponto de ônibus, quando duas pessoas numa motocicleta se aproximaram, sendo que uma delas desceu e o abordou com uma arma de brinquedo, levando da vítima um relógio de pulso. Aduziu, ainda, que quem o abordou foi a pessoa que, posteriormente, soube ser o adolescente. A vítima aduziu, ainda, que, antes de ser assaltado, visualizou os suspeitos subtraírem o aparelho celular de outra vítima, em outra rua do bairro. Por fim, informou que os suspeitos foram presos cerca de 10 minutos após os fatos. O relato vai ao encontro do seu depoimento prestado em sede policial, em que relatou que estava esperando um carro para ir trabalhar, quando visualizou duas motocicletas, cada uma com duas pessoas, sendo que uma das motos retornou e fez um assalto a 200 metros dele. Posteriormente, os dois foram em sua direção, sendo que um deles, com arma em punho, pediu que passasse o relógio e a carteira, mas levaram apenas seu relógio. A vítima Idenilson Soares de Brito, por sua vez, relatou que estava na parada de ônibus, quando viu dois indivíduos numa motocicleta, os quais olharam para ele, cochicharam, retornaram e o abordaram com uma arma de fogo. Aduziu que eles levaram sua carteira e seu aparelho celular. Em seguida, a vítima acionou a Polícia Militar, que logo efetuou a prisão dos suspeitos. O depoimento também vai ao encontro de seu relato em sede policial, quando relatou que estava no ponto esperando o ônibus para ir trabalhar, quando duas pessoas em uma motocicleta o abordaram e, com uso de arma de fogo, anunciaram o assalto, oportunidade em que levaram seu aparelho celular. Em juízo também foi ouvida a testemunha Elder Fabio Oliveira da Silva, policial militar responsável pela prisão em flagrante do acusado. A testemunha aduziu que a guarnição foi abordada por algumas pessoas que informaram que dois suspeitos tinham tentado roubar funcionários que estavam entrando na empresa. Em seguida, a equipe saiu em ronda, tendo se deparado com duas vítimas que tinham sido assaltadas, sendo que uma delas visualizou a motocicleta dos suspeitos nas proximidades e a apontou para os policiais. A guarnição, então, iniciou uma perseguição aos suspeitos, os quais empreenderam fuga. No entanto, logo à frente, os dois caíram da motocicleta e foram abordados pela equipe. Na oportunidade, os dois estavam sob posse do relógio e aparelho celular subtraídos anteriormente das vítimas. O réu, em seu interrogatório, confirmou que estava na companhia de um amigo, quando este realizou os assaltos. No entanto, o acusado afirmou que não tinha conhecimento que essa pessoa iria realizar os assaltos, sendo que pensou que as vítimas seriam conhecidas dele. Denota-se, assim, que, apesar da nulidade do reconhecimento realizado em sede policial, existem outros elementos e provas que comprovam que o autor do crime foi o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO. Cabe frisar que, logo após os delitos, a polícia foi acionada e efetuou a prisão em flagrante dos suspeitos ainda nas proximidades do local, após uma das vítimas ter visualizado a moto dos suspeitos. Além disso, o acusado e o adolescente foram encontrados sob posse dos bens subtraídos das vítimas. O réu, em seu interrogatório, confirmou seu amigo realizou os assaltos, mas negou que tivesse prévio acerto com ele. No entanto, trata-se de versão isolada nos autos, a qual não merece acolhimento. Sendo assim, não há dúvida de que o réu LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO concorreu para que fossem subtraídos, mediante grave ameaça, para si, objetos de propriedade das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares Brito. Não há causa de exclusão da antijuridicidade do fato típico. O agente é culpável, pois imputável, possui potencial consciência da ilicitude, sendo-lhe exigível, à época dos fatos, conduta diversa. c) Da causa de aumento A denúncia imputa ao acusado a causa de aumento prevista no inciso II do art. 157, § 2°, do CP, com redação vigente à época dos fatos: “Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. [...] § 2º - A pena aumenta-se de um terço até metade (redação vigente à época): [...] II - se há o concurso de duas ou mais pessoas; [...]” Deve ser reconhecida a causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, II, do CP, haja vista que restou devidamente comprovado que o acusado agiu na companhia de outra pessoa, qual seja, Marcos Vinicius Nonato. Cabe frisar que a jurisprudência é pacífica no sentido de que o roubo cometido na companhia de adolescente inimputável caracteriza a majorante em tela: PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO DE PESSOAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cometimento de crime na companhia de inimputável caracteriza a causa de aumento de pena referente ao concurso de pessoas, prevista no art. 157, § 2º, II, do Código Penal. 2. "A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal". Inteligência da Súmula 231 desta Corte. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no AREsp: 576130 DF 2014/0223832-7, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/12/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/02/2015) 2.2. DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ECA) Imputa-se ao acusado a prática do crime de corrupção de menores, previsto no art. 244-B do ECA, in verbis: “Art. 244-B. Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.” Verifico a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. O crime em tela tem pena máxima prevista de 04 anos, cuja prescrição se regula pelo prazo de 08 anos, nos termos do art. 109, IV, do CP. No entanto, verifico que o acusado nasceu aos 22/02/1998, sendo que, à época dos fatos (14/06/2016), possuía 18 anos de idade, razão pela qual o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, nos termos do art. 115 do CP. Assim, no caso em tela, a prescrição opera-se em 04 anos. A denúncia foi recebida em 22/08/2016, tendo transcorrido, desde então, mais de 08 anos, sem a ocorrência de qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, sendo a extinção de punibilidade medida que se impõe. 2.3. Da continuidade delitiva Considerando que o acusado, mediante mais de uma ação ou omissão, praticou dois crimes da mesma espécie (roubo), nas mesmas condições de tempo (intervalo de minutos), lugar (via pública), maneira de execução (uso de arma de fogo e em concurso de pessoas) e outras semelhantes, denota-se a continuidade delitiva, razão pela qual deve ser aplicada a pena de um só dos crimes, aumentada de um sexto a dois terços, nos termos do art. 71 do CP. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo que consta nos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para: a) CONDENAR o acusado LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO nas sanções do art. 157, § 2º, II, do CP, por duas vezes, em face das vítimas Fernando da Silva e Silva e Idenilson Soares Brito; b) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, em razão da ocorrência da prescrição, quanto ao crime previsto no art. 244-B do ECA, nos termos dos arts. 107, IV, e 109, V, ambos do CP. Considerando as disposições do art. 59 e seguintes do Código Penal, especialmente o artigo 68 daquele diploma de leis, passo a fixar a seguinte pena: Ø Circunstâncias judiciais (art. 59 do código penal) a) Culpabilidade: Circunstância normal à espécie; b) Antecedentes criminais: O acusado não possui antecedentes criminais; Conduta social: Não há elementos nos autos aptos a aferir; c) Personalidade: Não há elementos aptos a identificar o perfil da personalidade do réu; d) Motivos do crime: Inerentes à espécie; e) Circunstâncias do Crime: Normais à espécie; f) Consequências do crime: Normais à espécie; g) Comportamento da vítima: Em nada colaborou com a prática delituosa. Assim, considerando a inexistência de circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, para cada crime. Ø AGRAVANTES E ATENUANTES Inexistem circunstâncias agravantes. De outro giro, deve ser reconhecida a circunstância atenuante da menoridade relativa (art. 65, I, do CP). No entanto, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, bem como a impossibilidade de redução abaixo do mínimo nessa fase da dosimetria, conforme entendimento sumulado do STJ (enunciado 231), MANTENHO A PENA-INTERMEDIÁRIA EM 04 ANOS DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA. Ø CAUSAS DE AUMENTO E DE DIMINUIÇÃO / PENA DEFINITIVA Inexiste causa de diminuição de pena. De outro giro, verifico a existência da causa de aumento prevista no art. 157, § 2°, II, do CP, conforme já fundamentado acima. No caso em tela, não verifico gravidade acima do normal ou mesmo outras circunstâncias que justifiquem o agravamento da pena acima do mínimo previsto em lei. Sendo assim, elevo a pena em 1/3 e FIXO-A DEFINITIVAMENTE EM 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA. Quando à pena de multa, cada dia corresponde ao valor de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos. 3.2 DA DETRAÇÃO PENAL Deixo de realizar a detração da pena, haja vista que não interferirá no regime inicial de cumprimento da pena (art. 387, § 2º, do CPP). 3.3 REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA Considerando a pena aplicada, com fundamento no art. 33, § 2º, alínea “b” do Código Penal, fixo o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena pelo réu. 3.4 SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA DE DIREITO E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA O acusado não faz jus à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como à suspensão condicional da pena, haja vista que a pena ultrapassa o patamar de 04 anos (arts. 44, I, e 77, caput, ambos o CP). 3.5 DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA Considerando que a pena aplicada em concreto foi de 05 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, verifico que se operou a prescrição retroativa. Sobre a possibilidade de se declarar a prescrição retroativa da pretensão punitiva do Estado, a doutrina na sua maior parte é pela impossibilidade de reconhecê-la ainda no primeiro grau de jurisdição, tendo em vista que depois de ser prolatada a sentença, encontra-se esgotada a prestação jurisdicional no primeiro grau. Contudo, pelo fato de se prestar a jurisdição em todas as áreas nas comarcas do interior, como é o caso em análise, este reconhecimento pode ser feito com base no art. 66, II da LEP, onde o Juízo da Execução Penal, em geral o mesmo da condenação, poderá decidir sobre a extinção da punibilidade através do reconhecimento da prescrição retroativa, como bem estabelece a mais atual jurisprudência: HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. PENA QUE NÃO SUPERA DOIS ANOS. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 ANOS. ART. 109 DO INCISO V, CÓDIGO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. 1. A sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, fixou a pena-base do Paciente um mês acima do mínimo legal, considerando desfavoráveis as circunstâncias do crime, em função de o Paciente ter subtraído bens cujo valor superou o valor de mil reais, evidenciando-se, assim, fundamento inerente ao próprio tipo penal, já considerado pelo próprio legislador quando da fixação da pena abstratamente cominada, não podendo, justamente por isso, ser novamente valorado pelo julgador sob pena de incorrer-se no vedado bis in idem. 2. Considerando que o recebimento da denúncia se deu em 03/12/2002 e a publicação da sentença em 21/01/2008, evidencia-se a prescrição da pretensão punitiva, na forma retroativa, ante o transcurso do lapso prescricional de 4 anos, nos termos do art. 109, inciso V, do Código Penal. 3. Ordem concedida para, mantida a condenação, reformar a sentença e o acórdão, fixando a pena do Paciente em 2 anos de reclusão, no regime aberto, e 10 dias-multa, no piso. Habeas corpus concedido, de ofício, a fim de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal e declarar extinta a punibilidade quanto ao referido delito, nos termos dos fundamentos explicitados no voto. (STJ, HC 130661/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, 5ª Turma, DJE 06/12/2010) Comungando do entendimento colacionado aos autos, passo a analisar a possibilidade de reconhecimento da prescrição retroativa da pretensão punitiva. Condenado o réu a uma pena 05 ANOS E 04 MESES de reclusão, observa-se que o prazo prescricional é regulado pelo disposto no artigo 109, III, do CP, ou seja, em doze anos. No entanto, o acusado possuía menos de 21 anos à época dos fatos, razão pela qual esse prazo reduz-se da metade. Assim, o crime em tela prescreve em 06 anos. Assim, evidenciado está que decorreram mais de 08 anos entre a data do recebimento da denúncia (22/08/2016) e a data da sentença condenatória. Significa dizer que ocorreu a extinção da punibilidade, pela prescrição retroativa, nos moldes do § 1º, do artigo 110, do CP. Ressalte-se que, adotando o princípio constitucional da razoável duração do processo e os princípios da celeridade processual e da instrumentalidade das formas, a prescrição deve ser reconhecida antes mesmo do trânsito em julgado da sentença, a qual é chamada pela doutrina de sentença autofágica. Diante do exposto, declaro extinta a punibilidade de LUCAS PAIXÃO NASCIMENTO, em apuração nestes autos, com fundamento no art. 107, inciso IV, 1ª figura, c/c art. 110, ambos do Código Penal além do art. 66, II da Lei 7.210. Em consequência, revogo eventuais medidas cautelares em desfavor do acusado. Ciência ao MP e à DPE. Havendo arma apreendida, proceda-se conforme determinado no art. 25 da Lei n.° 10.826/03. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Nos termos dos artigos 3° e 4°, do PROVIMENTO 003/2009-CRMB, A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO. Altamira/PA, data da assinatura eletrônica. RODRIGO SILVEIRA AVELAR Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Criminal de Altamira/PA

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Resultados para o tribunal: TJPA

Resultados para "0007610-94.2000.8.26.0268"

Multimarcas Administradora De Consorcios Ltda x Doriedson Guimaraes Francisco e outros

Processo nº 0007610-05.2018.8.14.0040

Ministerio Publico Do Estado Do Pará x Lucas Paixao Nascimento

Processo nº 0007610-81.2016.8.14.0005