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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126528

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - ISAQUE ELIAS GONCALVES

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126629

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126705

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

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Ebazar.Com.Br. Ltda e outros x 4A. Vara Do Trabalho De Coronel Fabriciano

ID: 338126767

Tribunal: TRT3 Órgão: 1ª Seção de Dissídios Individuais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013063-15.2025.5.03.0000

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EBAZAR.COM.BR. LTDA GRIGORA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ISAQUE ELIAS GONCALVES MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MM. JUíZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA MURICI TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

Polo Passivo:

4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

Acórdão

Advogados:

BRUNA DA SILVA MONTEIRO MOREIRA

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ROGERIO MEDEIROS DA FONSECA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 1ª SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS Relator: Ricardo Marcelo Silva CCCiv 0013063-15.2025.5.03.0000 SUSCITANTE: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE PONTE NOVA SUSCITADO: 4A. VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo 0013063-15.2025.5.03.0000, cujo teor poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. A competência territorial é de natureza relativa, sendo, portanto, prorrogável ou passível de modificação - o que ocorre, por exemplo, quando a parte não alega a incompetência no momento oportuno de se manifestar nos autos, nos termos dos art. 65 do CPC e conforme entendimento da súmula 33 do STJ e da OJ 149 da SDI-II do TST. Por outro lado, pela regra do § 5º do art. 65 do CPC, incluída pela Lei 14.879/2024, que entrou em vigor em 05/06/2024, "O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício". Assim, a partir da vigência dessa alteração legislativa, é possível declinar da competência relativa de ofício, mas desde que evidenciada a prática abusiva no ajuizamento da reclamação, o que não ocorre no caso. Fundamentos pelos quais o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Híbrida da 1ª Seção de Dissídios Individuais (1ª SDI), hoje realizada, julgou o presente feito: por unanimidade, conheceu do conflito negativo de competência; julgou-o procedente para declarar a competência da 4ª Vara do Trabalho Coronel Fabriciano, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista nº 0011496-80.2024.5.03.0097, determinando, em consequência, seja o processo encaminhado ao mencionado juízo, para o regular prosseguimento de sua tramitação, como se entender de direito. Tomaram parte do julgamento: Exmos. Desembargadores Ricardo Marcelo Silva (Relator), Paulo Maurício Ribeiro Pires (Presidente), Fernando Luiz Gonçalves Rios Neto, Maristela Íris da Silva Malheiros, Marco Antônio Paulinelli de Carvalho, Jaqueline Monteiro de Lima, Gisele de Cássia Vieira Dias Macedo, Marcelo Moura Ferreira, Danilo Siqueira de Castro Faria, Maria Raquel Ferraz Zagari Valentim, José Nilton Ferreira Pandelot, Sabrina de Faria Froes Leão; Exmos. Juízes Leonardo Passos Ferreira, Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, Marcelo Oliveira da Silva e Daniela Torres Conceição. Observações: Composição em conformidade com o artigo 54 do R.I. deste Eg. Regional. Férias: Exmos. Desembargadores Paula Oliveira Cantelli (substituindo-a a Exma. Juíza Convocada Adriana Campos de Souza Freire Pimenta, no período de 21.07 a 29.08.2025), Juliana Vignoli Cordeiro (substituindo-a o Exmo. Juiz Convocado Marcelo Oliveira da Silva, no período de 14.07 a 12.08.2025), Vicente de Paula Maciel Júnior (substituindo-o a Exma. Juíza Convocada Daniela Torres Conceição, no período de Férias: 12.07 a 10.08.2025) e Fernando César da Fonseca (substituindo-o o Exmo. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira, no período de 13.07 a 01.08.2025). Ausências justificadas: Exmos. Desembargadores Marcelo Lamego Pertence e Maria Cristina Diniz Caixeta. Participação do d. Ministério Público do Trabalho: Procuradora Maria Helena da Silva Guthier. Secretária: Fernanda Amaral Netto. Belo Horizonte, 24 de julho de 2025. RICARDO MARCELO SILVA Relator BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2025. JACQUELINE ROSA BERNARDO Intimado(s) / Citado(s) - EBAZAR.COM.BR. LTDA

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Processo nº 0013063-92.2011.8.13.0059

ID: 306098591

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Barroso Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013063-92.2011.8.13.0059

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IZABEL CRISTINA DA COSTA SOUZA - CPF 926.598.106-72 - ME

Intimação

Advogados:

ANCELMO CESAR DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Barroso / Vara Única da Comarca de Barroso Praça Sant'Ana, 120 (2º), Centro, Barroso - MG - CEP: 36212-000 PROCESSO…

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Douglas Alexandre Aragão x Luis Fernando Franchello

ID: 322894047

Tribunal: TJPR Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-92.2024.8.16.0014

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS ALEXANDRE ARAGãO

Polo Passivo:

LUIS FERNANDO FRANCHELLO

Conclusão

Advogados:

STHEFANI AMANDA HILARIO BERALDI

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Autos nº. 0013063-92.2024.8.16.0014 SNIPER. O Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos foi desenvolvido para trazer agilidade na descoberta de relações e vínculos de inter…

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M. N. A. De B. e outros x F. J. De B. S.

ID: 334363570

Tribunal: TJCE Órgão: 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0013063-48.2018.8.06.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. N. A. DE B. M. P. DO E. DO C. P. C. DO E. DO C.

Polo Passivo:

F. J. DE B. S.

Intimação

Advogados:

JOSE AURINO DE PAULA DA SILVA JUNIOR

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FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS DE LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS FILIPE CORDEIRO D`ÁVILA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: CARLOS FILIPE CORDEIRO D`ÁVILA (OAB 22570/CE), ADV: JOSE AURINO DE PAULA DA SILVA JUNIOR (OAB 31443/CE), ADV: FRANCISCO ANTÔNIO MARTINS DE LIMA (OAB 40078/CE) - Processo 0013063-48.2018.8.06.002…

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Processo nº 0013063-95.2025.4.05.8001

ID: 336250072

Tribunal: TRF5 Órgão: 12ª Vara Federal AL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013063-95.2025.4.05.8001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

J. G. D. S. F.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JACIARA DOS SANTOS CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 12ª VARA FEDERAL AL PROCESSO: 0013063-95.2025.4.05.8001 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: J. G. D. S. F. REPRESENTANTE: M…

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Aroldo Ribeiro De Jesus e outros x Bechara Beyruti e outros

ID: 335259352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0013063-90.2009.8.26.0224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

AROLDO RIBEIRO DE JESUS MARIZE ESTEVES DE JESUS

Polo Passivo:

BECHARA BEYRUTI ODETTE BEYRUTI

Intimação

Advogados:

SILVIA DE FIGUEIREDO FERREIRA

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SILVANA DE FIGUEIREDO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CRISTINA DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE CAETANO DE AQUINO LAZZURI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA FLAVIA LATINI PUOSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO MOURY FERNANDES DE ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO SPOSITO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA ARCOVERDE HÉLCIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIS DE CAMARGO ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-90.2009.8.26.0224 (224.01.2009.013063) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marize Esteves de Jesus - - Aroldo Ribeiro de Jesus - Bechara Beyruti - - Odette Beyruti e outros -…

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Processo nº 0013063-07.2024.8.26.0114

ID: 315731266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013063-07.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013063-07.2024.8.26.0114 (processo principal 1024262-14.2021.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de Água - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPI…

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