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Agildo Porto Santana e outros x Previ - Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil S. A.

ID: 258112013

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-57.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

AGILDO PORTO SANTANA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOURA CARILVALDO BATISTA MELO CARLOS HERNESTO PIMENTEL FOPPEL DJALMA FERNANDES OLIVEIRA GILBERTO SOUSA VASCONCELOS JOSE SOUSA DOS SANTOS JUDITH OLIVEIRA LEMOS MARIA EVALDINA FERNANDES SANTANA MATOS REJANE TRINDADE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.

Ato ordinatório

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910700358 NÚMERO ÚNICO: 0013076-57.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : AGILDO PORTO SANTANA ADV. : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225-SE ADV. : THIAGO D AVILA FERNAND…

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Luana Beatriz Rabelo Ferreira e outros x Lenilson De Sousa Marques e outros

ID: 303423434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-57.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA BEATRIZ RABELO FERREIRA NéLIO AUGUSTO FERREIRA

Polo Passivo:

LENILSON DE SOUSA MARQUES SIRLIANE FREITAS MARQUES

Intimação

Advogados:

TALITA MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA BATISTA GALO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ JERÔNIMO DOS REIS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CONSTANTINO MENEGUETI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013076-57.2025.8.26.0506 (processo principal 1006281-23.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Nélio Augusto Ferreira - - Luana Beatriz Rabelo Ferreira - Lenilson…

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Agildo Porto Santana e outros x Previ - Caixa De Previdência Dos Funcionários Do Banco Do Brasil S. A.

ID: 256810091

Tribunal: TJSE Órgão: 7ª Vara Cível de Aracaju Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-57.2019.8.25.0001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

AGILDO PORTO SANTANA ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA MOURA CARILVALDO BATISTA MELO CARLOS HERNESTO PIMENTEL FOPPEL DJALMA FERNANDES OLIVEIRA GILBERTO SOUSA VASCONCELOS JOSE SOUSA DOS SANTOS JUDITH OLIVEIRA LEMOS MARIA EVALDINA FERNANDES SANTANA MATOS REJANE TRINDADE LIMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVI - CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S. A.

Despacho

Advogados:

CARLOS EDGAR ANDRADE LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

TASSO BATALHA BARROCA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO D AVILA FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201910700358 NÚMERO ÚNICO: 0013076-57.2019.8.25.0001 EXEQUENTE : AGILDO PORTO SANTANA ADV. : THAIS MAIA DE BRITTO FERNANDES - OAB: 3225-SE ADV. : THIAGO D AVILA FERNAND…

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Processo nº 5030886-75.2023.8.13.0672

ID: 330995748

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5030886-75.2023.8.13.0672

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO OLIVEIRA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MOURA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete La… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sete Lagoas / 3ª Vara Cível da Comarca de Sete Lagoas Rua José Duarte de Paiva, 715, Jardim Cambuí, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059 INTIMAÇÃO PAGAMENTO DE DÉBITO DE CUSTAS PROCESSUAIS PROCESSO: 5030886-75.2023.8.13.0672 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARIA DO CARMO OLIVEIRA BATISTA Rua Santo Agostinho, 200, Braz Filizola, Sete Lagoas - MG - CEP: 35701-008 Nome: BANCO COOPERATIVO SICOOB S.A. Quadra Sig Quadra 6, Lote 2080, Zona Industrial, Brasília - DF - CEP: 70610-460 Prezado(a) Senhor(a), Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para o recolhimento da importância de R$ 988,23, a título de custas finais (custas judiciais, taxa judiciária e de outras despesas processuais), e multa, devidas ao Estado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição do débito, acrescido de multa de 10% (dez por cento), em dívida ativa e de registro no Cadastro Informativo de Inadimplência em relação à Administração Pública do Estado de Minas Gerais - CADIN-MG e do protesto extrajudicial da Certidão de Dívida Ativa, pela Advocacia-Geral do Estado - AGE. Observações: 1- Para emissão da guia de custas finais, acessar o Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Custas Finais. 2- Havendo condenação em multa, deve ser observado o dispositivo legal, mencionado na decisão do MM. Juiz para, então, verificar no anexo único do Provimento Conjunto 75/2018, qual a destinação da multa para correta emissão da guia. Se a multa for destinada ao Fundo Especial do Poder Judiciário - FEPJ, a guia deverá ser emitida no Portal do TJMG > Guia de Custas > Acesso ao sistema > Selecionar a instância > Selecionar o tipo de processo > informar o número do processo > tipo de guia: Fiança/multa. Atenciosamente, Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. LUCIANE CLAUDIA RODRIGUES Servidor(a) e Retificador(a)

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Leidiane Satiko Yamada Takabayashi x Empresa Brasileira De Correios E Telegrafos

ID: 316177894

Tribunal: TRT15 Órgão: LIQ2 - Ribeirão Preto Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-64.2024.5.15.0113

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LEIDIANE SATIKO YAMADA TAKABAYASHI

Polo Passivo:

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Notificação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - RIBEIRÃO PRETO CumSen 0013076-64.2024.5.15.0113 EXEQUENTE: LEIDIANE SATIKO YAMADA TAKABAYASHI EXECUTADO: …

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Processo nº 0013076-61.2025.4.05.8400

ID: 279465973

Tribunal: TRF5 Órgão: 7ª Vara Federal RN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013076-61.2025.4.05.8400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. F. B.

Polo Passivo:

Citação

Advogados:

MATTHAUS HENRIQUE DE GOIS FERREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

GABRIEL REVOREDO ASSAD

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCESSO Nº: 0013076-61.2025.4.05.8400 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: M. F. B. REPRESENTANTE: MARIA ODICELIA FERNANDES DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS …

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Processo nº 0013076-10.2025.8.17.8201

ID: 326648614

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0013076-10.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS GALDINO DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado …

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Maringá Tecnologia De Ativos Ltda x Eliana Moreira Da Silva Rodrigues e outros

ID: 294336879

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINGá TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. ALVES RODRIGUES MáRMORES-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MáRMORES E GRANITOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ORTIZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013076-48.2025.8.16.0017 Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$90.571,37 Exequente(s): Maringá Tecnologia de Ativos Ltda Executado(s): ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. Alves Rodrigues Mármores-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. MARINGÁ TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de J. ALVES RODRIGUES – MARMORES, JONATHAN RODRIGUES, ELIANA MOREIRA DA SILVA RODEIGUES e MGR DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, narrando, em síntese, que: a) as partes pactuaram instrumento de transação, com reconhecimento de débitos e promessa de pagamento parcelados, penhor industrial e/ou mercantil e outras avenças em 17/06/2024; b) ficou pactuados que as partes reconheciam a dívida de R$ 86.678,46 e que o pagamento seria feito em 12 parcelas mensais de R$ 7.946,69; c) caso não ocorresse o pagamento de duas parcelas, haveria o vencimento antecipados das parcelas vincendas e seria aplicada multa de 10% sobre o valor devido; d) os executados Jonathan e Eliana se responsabilizaram pela dívida como devedores solidários; e) Jonathan ficou responsável e fiel depositário de vários bens; f) foram somente pagas as duas primeiras parcelas, restando a terceira parcela, parcialmente adimplida. Requer o pagamento do débito no valor de R$ 90.571,37. Juntou documentos. Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 11). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Compulsando os autos, verifico que, ao apresentar a sua qualificação na petição inicial, a empresa exequente deixou de indicar quem a está representando em Juízo. Ora, a capacidade de ser parte trata-se de definição de direito processual com intuito de estabelecer quais sujeitos de direito estão aptos a litigar em face da jurisdição estatal, assumindo uma situação jurídica processual. São dotados de tal capacidade todos aqueles que tenham personalidade civil, pessoa jurídica ou física, que possam se relacionar juridicamente. Contudo, não obstante a pessoa jurídica tenha capacidade de ser parte, ela somente possui capacidade de estar em juízo se estiver devidamente representada nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, o que, inclusive, somente pode ser comprovado por meio do seu contrato social e suas respectivas alterações. Dessa forma, considerando que a parte exequente deixou de indicar nos autos quem a está representando em Juízo, necessária a regularização da sua representação. Ademais, da análise dos contratos sociais acostada nos eventos 1.10 e 1.11, observa-se que a sociedade será administrada e representada por dois ou mais administradores, que serão nomeados em ato separados, o que não consta nos documentos juntados à inicial. 2.2. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) promover a regularização da sua representação, sob pena extinção (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso, deverá a parte autora retificar a petição inicial de evento 1.1, indicando quem efetivamente a está representando em juízo, devendo ser observado o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) apresentar procuração com indicação clara dos representantes da empresa exequente, juntando aos autos o respectivo contrato social atualizado, bem como documentos pessoais da pessoa com poderes para administração; c) juntar documentos que informem quem são os sócios nomeados em ato separado para administrar e representar a empresa exequente. 3. Cumprido o item supra, conclusos para decisão inicial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

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Processo nº 0013076-58.2025.8.26.0053

ID: 278823793

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013076-58.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KANANDA BORGES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração d… ADV: Erivelto Júnior de Lima (OAB 366038/SP) Processo 0013076-58.2025.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Kananda Borges de Almeida - Vistos. 1) Ante a instauração deste incidente de Cumprimento de Sentença, proceda-se à baixa dos autos principais, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. 2) Em conformidade com o título executivo, primeiramente, oficie-se o(a) INSS/CEABDJ (Central de Análise de Benefício - Demandas Judiciais) para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, a implantação/revisão/conversão/reativação/cessação do benefício ACIDENTÁRIO concedido em favor do(a) segurado(a) acima indicado(a), devendo o juízo ser informado do cumprimento da presente decisão judicial. Atente-se o INSS que, nos casos de concessão judicial de auxílio-acidente, na hipótese de existir auxílio-doença decorrente do mesmo fato gerador ou aposentadoria ativos na esfera administrativa, este não deverá ser cessado pela implantação do auxílio-acidente, que deverá ter seu pagamento suspenso até eventual cessação do melhor benefício. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhado pela zelosa serventia ao endereço "adjspc.secben@inss.gov.br", acompanhado de cópias das peças necessárias à instrução deste, em especial: a) proposta de acordo, se houver; b) sentença e/ou v. acórdão proferida(os). A resposta ao ofício deverá ser enviada, EXCLUSIVAMENTE, em formato digital, por meio de peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, ou por meio do e-mail institucional da Unidade de Processamento Judicial - 1ª a 4ª Varas de Acidentes do Trabalho da Comarca da Capital (upj1a4actr@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar, no campo "assunto", o número do processo, nos termos do Provimento CG 35/2016. 3) Com a comprovação da implantação e a respectiva juntada aos autos, encaminhem-se estes à conclusão para prosseguimento da presente execução. Int.

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Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 280714757

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS MOREIRA ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): ANTONIO TERRA Agravado(s): ORLANDO MUCHNI Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 0001270-88.2025.8.16.0090, indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 13.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Contudo, considerando a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, ao eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, integrante desta 18ª Câmara Cível, deve ser reconhecida a sua prevenção para a análise do presente recurso. Isso porque os autos de origem estão diretamente relacionados às seguintes ações: - Ação de Manutenção de Posse de Propriedade Arrendada e Reintegração de Posse de Trator Agrícola c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de TutelaAntecipada de Urgência proposta por Orlando Muchni em face de Antônio Terra, autos nº 0002734-89.2021.8.16.0090; - Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Antônio Terra em face de Orlando Muchni, autos nº 0000102-56.2022.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Rescisão de Arrendamento Rural c/c Liminar de Despejo por falta de Pagamento proposta por Antônio Terra contra Orlando Muchni, autos nº 0003663- 88.2022.8.16.0090. Nota-se que todas as ações envolvem as mesmas partes e a mesma relação jurídica, decorrente do contrato de arrendamento rural juntado no mov. 1.9 dos autos de origem. Ainda, da análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de cobrança está diretamente relacionada à ação de rescisão de arrendamento rural nº 0003663-88.2022.8.16.0090, visto que a parte autora argumenta que, nada obstante a tramitação há mais de três anos daquela ação, que se encontra em fase de instrução, o réu ainda está na posse irregular do imóvel, fazendo uso das terras, e auferindo lucros com o plantio, sem repassar ou reservar ao autor o valor do arrendo das safras dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 (mov. 1.1 dos autos originários). No presente recurso, o autor/agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para indisponibilidade de valores e arresto de safra (mov. 13.1). A Magistrada de primeiro grau fundamentou a decisão de indeferimento na existência de controvérsia entre as partes nas ações supracitadas, sobretudo porque, na contestação dos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato de arrendamento rural, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento (mov. 13.1).Conclui-se, portanto, que existe conexão entre os autos de origem e as ações supracitadas, principalmente os autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, considerando a identidade de partes e causa de pedir, envolvendo suposto inadimplemento do réu/agravado em relação ao contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Ressalta-se que, nos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, já houve o julgamento por esta 18ª Câmara Cível do recurso de agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, atraindo a sua prevenção. Conforme dispõe o Regimento Interno deste E.TJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. (grifei). Além disso, a 1ª Vice-Presidência já decidiu que, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção, que deve considerar o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR UMA SÉRIE DE ATOSCONCATENADOS À RÉ REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO ANTERIOR. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS AUTOS. CONEXÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 18ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica refere- se ao mesmo imóvel, tendo sido objeto de ação de tutela provisória de urgência anterior. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009861-83.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2023) (grifei). Assim, tendo em vista a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica de arrendamento rural, mostra-se imperativa a redistribuição do feito. Face ao exposto, devolvo os autos à divisão competente para redistribuição ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, nos termos do artigo 178, caput e §§ 1º e 6º do Regimento Interno deste Tribunal, observada a devida compensação. Por fim, e nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal, não vislumbro risco de perecimento de direito, razão pela qual deixo de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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