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Resultados para "0013076-75.2023.8.13.0672" – Página 1 de 2

Ministério Público Do Estado Do Paraná x Antonei Soares e outros

ID: 299104309

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Criminal de Guarapuava Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013076-79.2020.8.16.0031

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá

Polo Passivo:

ANTONEI SOARES JEAN FELIPE JOSLIN MARCOS ANTONIO CORREA PETERLINI

Conclusão

Advogados:

EVERTON DE SOUZA FERREIRA

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LÍVIA BALHESTERO MORGADO

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JOÃO DANIEL CHEMIN

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SANDRO LUIZ MAINARDES FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CRIMINAL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: 42-3308-7415 - E-mail…

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Clelia Ramos Da Cunha x Banco Itau Consignado S.A. e outros

ID: 278359634

Tribunal: TJPR Órgão: 1ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0013076-38.2018.8.16.0035

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLELIA RAMOS DA CUNHA

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ITAU UNIBANCO S.A. UNIBANCO - UNIãO DE BANCOS BRASILEIROS S/A

Conclusão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, 501 …

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1º Ofício Do Registro Civil Das Pessoas Naturais Da Comarca De Ponta Grossa - Pr x Vara De Registros Públicos E Corregedoria Do Foro Extrajudicial De Ponta Grossa

ID: 263174823

Tribunal: TJPR Órgão: Vara de Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial de Ponta Grossa Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0013076-42.2025.8.16.0019

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

1º OFíCIO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA - PR

Polo Passivo:

VARA DE REGISTROS PúBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA

Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fó…

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Alceu Vidoti x Jhenini Rosa Dias Rodrigues

ID: 262867518

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-62.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALCEU VIDOTI

Polo Passivo:

JHENINI ROSA DIAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ALDO HENRIQUE FAGGION

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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Alceu Vidoti x Jhenini Rosa Dias Rodrigues

ID: 317536048

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013076-62.2022.8.16.0014

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU VIDOTI

Polo Passivo:

JHENINI ROSA DIAS RODRIGUES

Conclusão

Advogados:

ALDO HENRIQUE FAGGION

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (02) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - C…

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Paulo Horto Leiloes Ltda x Carlos Eduardo Pupo Figueiredo

ID: 315167888

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de Londrina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022511-90.2004.8.16.0014

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PAULO HORTO LEILOES LTDA

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO PUPO FIGUEIREDO

Conclusão

Advogados:

GUILHERME REGIO PEGORARO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiç…

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Lares Administracao De Bens Proprios Ltda x Beatriz Helena Da Silva e outros

ID: 317788999

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Cível de São José dos Pinhais Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0013076-91.2025.8.16.0035

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA

Polo Passivo:

BEATRIZ HELENA DA SILVA DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS OLAIR LOPES DE MEDEIROS

Conclusão

Advogados:

CAMILA CUNHA MARGULHANO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 99711-3182 - Celular: (41) 98779-7021 - E-mail: sjp-2vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013076-91.2025.8.16.0035 Processo: 0013076-91.2025.8.16.0035 Classe Processual: Despejo por Falta de Pagamento Assunto Principal: Locação de Imóvel Valor da Causa: R$15.813,72 Autor(s): LARES ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA Réu(s): BEATRIZ HELENA DA SILVA DOUGLAS FAGUNDES DOS SANTOS OLAIR LOPES DE MEDEIROS 1. Diante da inexistência de pedido de tutela nos presentes autos, e considerando que a hipótese não se enquadra na previsão do artigo 334, §4º, inciso II do CPC, à Serventia para que paute audiência perante o CEJUSC. 2. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para que compareça à audiência, nos termos do artigo 334, §3º do CPC. 3. Cite-se a parte ré, intimando a respeito da presente decisão, e também para que compareça à audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC. Em havendo pedido expresso, AUTORIZO desde logo a citação eletrônica, observada a IN 73/2021-TJPR. Se infrutífera a tentativa de citação eletrônica, expeça-se carta. 4. A citação do réu deve ocorrer pelo menos 20 (vinte) dias antes da data designada. 5. Considerando que na inicial há manifestação de DESINTERESSE na autocomposição (art. 334, §5º, do CPC), caso o réu também o faça no prazo de 10 dias antes da audiência, o ato será AUTOMATICAMENTE cancelado, conforme autoriza o artigo 334, §4º, inciso I do CPC. 6. Caso o réu não manifeste desinteresse no prazo indicado, a audiência se realizará normalmente, hipótese em que ambas as partes deverão comparecer, sob pena de ser aplicada a penalidade prevista no artigo 334, §8º do CPC, que dispõe que “o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.” 7. Consigne-se no instrumento de citação que o prazo para contestação é de 15 dias úteis, contados da data da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I do CPC) OU, alternativamente, contados do protocolo do pedido de cancelamento da audiência pelo réu (artigo 335, inciso II do CPC). 8. Apresentada a contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 dias, ofereça, querendo, impugnação (art. 338, 343, §1º, art. 350 e art. 351 do CPC). 9. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital. IVO FACCENDA Juiz de Direito

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Maringá Tecnologia De Ativos Ltda x Eliana Moreira Da Silva Rodrigues e outros

ID: 294336879

Tribunal: TJPR Órgão: 5ª Vara Cível de Maringá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARINGá TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. ALVES RODRIGUES MáRMORES-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MáRMORES E GRANITOS LTDA

Conclusão

Advogados:

MARCELO ORTIZ FERREIRA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: mar-5vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0013076-48.2025.8.16.0017 Processo: 0013076-48.2025.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$90.571,37 Exequente(s): Maringá Tecnologia de Ativos Ltda Executado(s): ELIANA MOREIRA DA SILVA RODRIGUES J. Alves Rodrigues Mármores-ME JONATHAN ALVES RODRIGUES MGR DISTRIBUIDORA DE MÁRMORES E GRANITOS LTDA 1. MARINGÁ TECNOLOGIA DE ATIVOS LTDA ajuizou execução de título extrajudicial em face de J. ALVES RODRIGUES – MARMORES, JONATHAN RODRIGUES, ELIANA MOREIRA DA SILVA RODEIGUES e MGR DISTRIBUIDORA DE MARMORES E GRANITOS LTDA, narrando, em síntese, que: a) as partes pactuaram instrumento de transação, com reconhecimento de débitos e promessa de pagamento parcelados, penhor industrial e/ou mercantil e outras avenças em 17/06/2024; b) ficou pactuados que as partes reconheciam a dívida de R$ 86.678,46 e que o pagamento seria feito em 12 parcelas mensais de R$ 7.946,69; c) caso não ocorresse o pagamento de duas parcelas, haveria o vencimento antecipados das parcelas vincendas e seria aplicada multa de 10% sobre o valor devido; d) os executados Jonathan e Eliana se responsabilizaram pela dívida como devedores solidários; e) Jonathan ficou responsável e fiel depositário de vários bens; f) foram somente pagas as duas primeiras parcelas, restando a terceira parcela, parcialmente adimplida. Requer o pagamento do débito no valor de R$ 90.571,37. Juntou documentos. Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 11). É o relatório. 2. Da emenda à inicial. O processamento do feito carece, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Compulsando os autos, verifico que, ao apresentar a sua qualificação na petição inicial, a empresa exequente deixou de indicar quem a está representando em Juízo. Ora, a capacidade de ser parte trata-se de definição de direito processual com intuito de estabelecer quais sujeitos de direito estão aptos a litigar em face da jurisdição estatal, assumindo uma situação jurídica processual. São dotados de tal capacidade todos aqueles que tenham personalidade civil, pessoa jurídica ou física, que possam se relacionar juridicamente. Contudo, não obstante a pessoa jurídica tenha capacidade de ser parte, ela somente possui capacidade de estar em juízo se estiver devidamente representada nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...] VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, o que, inclusive, somente pode ser comprovado por meio do seu contrato social e suas respectivas alterações. Dessa forma, considerando que a parte exequente deixou de indicar nos autos quem a está representando em Juízo, necessária a regularização da sua representação. Ademais, da análise dos contratos sociais acostada nos eventos 1.10 e 1.11, observa-se que a sociedade será administrada e representada por dois ou mais administradores, que serão nomeados em ato separados, o que não consta nos documentos juntados à inicial. 2.2. Assim, intime-se a parte exequente para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) promover a regularização da sua representação, sob pena extinção (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso, deverá a parte autora retificar a petição inicial de evento 1.1, indicando quem efetivamente a está representando em juízo, devendo ser observado o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil; b) apresentar procuração com indicação clara dos representantes da empresa exequente, juntando aos autos o respectivo contrato social atualizado, bem como documentos pessoais da pessoa com poderes para administração; c) juntar documentos que informem quem são os sócios nomeados em ato separado para administrar e representar a empresa exequente. 3. Cumprido o item supra, conclusos para decisão inicial. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (acn) Juíza de Direito

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Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 280714757

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

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DOUGLAS MOREIRA ALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ 18ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI RUA MAUÁ, 920 - ALTO DA GLORIA - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - E-mail: camaracivel18@tjpr.jus.br Recurso: 0053847-22.2025.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Tutela de Urgência Agravante(s): ANTONIO TERRA Agravado(s): ORLANDO MUCHNI Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decis ão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Foro Regional de Ibiporã da Comarca da Região Metropolitana de Londrina que, nos autos da ação de cobrança c/c pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 0001270-88.2025.8.16.0090, indeferiu o pedido de tutela antecipada (mov. 13.1). O feito foi distribuído originariamente para esta 18ª Câmara Cível sob o fundamento de tratar-se de “ações relativas a arrendamento rural, a parceria agrícola e a empreitada”, conforme se verifica do termo de distribuição de mov. 3.1. Contudo, considerando a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, ao eminente Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, integrante desta 18ª Câmara Cível, deve ser reconhecida a sua prevenção para a análise do presente recurso. Isso porque os autos de origem estão diretamente relacionados às seguintes ações: - Ação de Manutenção de Posse de Propriedade Arrendada e Reintegração de Posse de Trator Agrícola c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de TutelaAntecipada de Urgência proposta por Orlando Muchni em face de Antônio Terra, autos nº 0002734-89.2021.8.16.0090; - Ação de Nulidade de Ato Jurídico proposta por Antônio Terra em face de Orlando Muchni, autos nº 0000102-56.2022.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Interdito Proibitório ajuizada por Antônio Terra e Rodolfo Terra Bialta em face de Orlando Muchni, autos nº 0002677-71.2021.8.16.0090; - Ação de Rescisão de Arrendamento Rural c/c Liminar de Despejo por falta de Pagamento proposta por Antônio Terra contra Orlando Muchni, autos nº 0003663- 88.2022.8.16.0090. Nota-se que todas as ações envolvem as mesmas partes e a mesma relação jurídica, decorrente do contrato de arrendamento rural juntado no mov. 1.9 dos autos de origem. Ainda, da análise da petição inicial, verifica-se que a causa de pedir da presente ação de cobrança está diretamente relacionada à ação de rescisão de arrendamento rural nº 0003663-88.2022.8.16.0090, visto que a parte autora argumenta que, nada obstante a tramitação há mais de três anos daquela ação, que se encontra em fase de instrução, o réu ainda está na posse irregular do imóvel, fazendo uso das terras, e auferindo lucros com o plantio, sem repassar ou reservar ao autor o valor do arrendo das safras dos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 (mov. 1.1 dos autos originários). No presente recurso, o autor/agravante se insurge em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para indisponibilidade de valores e arresto de safra (mov. 13.1). A Magistrada de primeiro grau fundamentou a decisão de indeferimento na existência de controvérsia entre as partes nas ações supracitadas, sobretudo porque, na contestação dos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato de arrendamento rural, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento (mov. 13.1).Conclui-se, portanto, que existe conexão entre os autos de origem e as ações supracitadas, principalmente os autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, considerando a identidade de partes e causa de pedir, envolvendo suposto inadimplemento do réu/agravado em relação ao contrato de arrendamento rural firmado entre as partes. Ressalta-se que, nos autos nº 0003663-88.2022.8.16.0090, já houve o julgamento por esta 18ª Câmara Cível do recurso de agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, de relatoria do Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, atraindo a sua prevenção. Conforme dispõe o Regimento Interno deste E.TJPR: Art. 178. Observada a competência dos órgãos colegiados, a distribuição de mandado de segurança, de mandado de injunção, de habeas corpus, de habeas data, de pedido de concessão de efeito suspensivo em apelação e de recurso torna preventa a competência do Relator para todos os demais recursos e incidentes anteriores e posteriores, tanto na ação quanto na execução referentes ao mesmo processo. § 1º Serão distribuídos também ao mesmo Relator os recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência, sem prejuízo à regra do art. 55, § 3º, do Código de Processo Civil, o que poderá ser reconhecido, de ofício ou a requerimento da parte, pelo Relator, devendo a reunião nesta hipótese se operar junto ao primeiro recurso distribuído. (...) § 6º Serão também distribuídas ao mesmo órgão julgador as ações oriundas de outra, julgada ou em curso, as conexas, as acessórias e as que tenham de ser reunidas por continência quando houver desistência e o pedido for reiterado, mesmo que em litisconsórcio com outros autores, bem como as acessórias de outras em andamento. (grifei). Além disso, a 1ª Vice-Presidência já decidiu que, para fins regimentais, o trânsito em julgado não é o critério definidor e nem excludente da prevenção, que deve considerar o elo fático-jurídico entre as demandas, quando há possibilidade, em tese, de serem proferidas decisões conflitantes. Nesse sentido: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS POR UMA SÉRIE DE ATOSCONCATENADOS À RÉ REFERENTES A IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO ANTERIOR. AUTOS DISTRIBUÍDOS EM DEPENDÊNCIA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CAUTELAR ANTECEDENTE. CONTINUIDADE DO DEBATE, COM DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DOS AUTOS. CONEXÃO. IDENTIDADE TOTAL DE PARTES E CAUSA DE PEDIR. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À 18ª CÂMARA CÍVEL, EM RAZÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE. ART. 178, 6º, DO RITJPR. A conexão e a continência são institutos processuais que objetivam primordialmente evitar decisões conflitantes em demandas distintas. Em ambas existe a relação de semelhança entre as ações, sendo que na continência o objeto de uma demanda abrange o da outra. In casu, a relação jurídica refere- se ao mesmo imóvel, tendo sido objeto de ação de tutela provisória de urgência anterior. Unidade de relatoria em segundo grau para conferir tratamento uniforme na relação jurídica. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I – RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0009861-83.2020.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 25.01.2023) (grifei). Assim, tendo em vista a anterior distribuição dos recursos de Agravo de Instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0050251-69.2021.8.16.0000, 0051157-20.2025.8.16.0000, 0019988- 20.2022.8.16.0000, envolvendo as mesmas partes e a mesma relação jurídica de arrendamento rural, mostra-se imperativa a redistribuição do feito. Face ao exposto, devolvo os autos à divisão competente para redistribuição ao Desembargador Péricles Bellusci de Batista Pereira, nos termos do artigo 178, caput e §§ 1º e 6º do Regimento Interno deste Tribunal, observada a devida compensação. Por fim, e nos termos do artigo 109 do Regimento Interno deste Tribunal, não vislumbro risco de perecimento de direito, razão pela qual deixo de analisar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Publique-se. Intimem-se. Curitiba, 23 de maio de 2025. Des. MARCELO GOBBO DALLA DEA Relator

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Antonio Terra x Orlando Muchni

ID: 282142043

Tribunal: TJPR Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0053847-22.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TERRA

Polo Passivo:

ORLANDO MUCHNI

Conclusão

Advogados:

JONE CARDEAL VIEIRA

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DOUGLAS MOREIRA ALVES

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Agravo de Instrumento nº 0053847-22.2025.8.16.0000 (NPU 0001270-88.2025.8.16.0090) Vara Cível de Ibiporã Agravante : Antonio Terra Agravado : Orlando Muchni Relator : Des. Péricles Bellusci de B… Agravo de Instrumento nº 0053847-22.2025.8.16.0000 (NPU 0001270-88.2025.8.16.0090) Vara Cível de Ibiporã Agravante : Antonio Terra Agravado : Orlando Muchni Relator : Des. Péricles Bellusci de Batista Pereira I – Antonio Terra agrava da decisão de mov. 13.1, proferida nos autos de ação de cobrança cc/ pedido de tutela cautelar em caráter antecedente nº 001270- 88.2025.8.16.0090 ajuizada contra Orlando Muchni, que indeferiu o pedido de arresto da colheita de soja da área arrendada. Recorre o agravante alegando que (i) o agravado não vem cumprindo com suas obrigações contratuais de arrendamento rural desde março de 2021, (ii) a dívida acumulada, formalizada por notificação extrajudicial, atinge o expressivo montante de R$ 163.684,46, referente às safras 2020/2021, 2022, 2023, 2024 e recentemente vencida do ano de 2025, o que eleva consideravelmente o risco de não recebimento dos valores, (iii) o periculum in mora se evidencia por diversos fatores, que, somados, indicam a iminente insolvência e/ou a intenção do agravado de frustrar a satisfação do crédito quais sejam inadimplemento contumaz e prolongado de expressivo valor, litigiosidade intensa e teses contraditórias do agravado, ausência de bens para garantir o crédito e risco de dilapidação e especificidade da dívida e do bem, (iv) “a não concessão da tutela cautelar neste momento pode resultar na completa frustração do crédito do Agravante, pois o Agravado continuará a usufruir da terra sem pagar o arrendamento, podendo dispor livremente de sua produção (soja e milho vindouro) e demais bens, tornando-se, ao final do processo, insolvente ou com patrimônio de difícil localização”. Explica que empresa Sipal Indústria E Comércio Ltda. é responsável pela armazenagem e comercialização da produção agrícola do agravado, devendo ser expedido ofício a ela direcionado para que informe os volumes de grãos atualmente depositados ou a serem entregues pelo agravado, se abstenha de liberar, negociar ou alienar qualquer volume em nome dele e mantenha o referido volume sob depósito judicial até ulterior deliberação. Pontua que que a medida “é urgente e necessária, tendo em vista que a safra de milho (safrinha/2025) será colhida nos próximos meses, e há risco iminente dealienação do produto sem qualquer retenção judicial. Os grãos representam bem fungível, de fácil circulação no mercado e difícil rastreamento posterior, sendo o único ativo atualmente identificado que pode garantir a satisfação da obrigação em discussão”. Pede a concessão de justiça gratuita, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e o posterior provimento do recurso. II – A justiça gratuita já foi deferida em primeiro grau, na própria decisão agravada, sendo desnecessária sua reiteração em segundo grau uma vez que a benesse se estende às demais instâncias. Assim, deixo de examinar o pedido. III – O art. 1.019 do Código de Processo Civil, que permite ao relator a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento ou o deferimento, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, da pretensão recursal. É necessária a presença, concomitante, da relevância dos fundamentos que embasam a pretensão da parte recorrente e a possibilidade da ocorrência de lesão grave ou de difícil reparação (arts. 300 e 995, parágrafo único, ambos do CPC). Pois bem. A litigiosidade que envolve as partes não é nova a este Relator, que já teve contato com a discussão travada entre elas quando do julgamento de inúmeros recursos, envolvendo contrato de arrendamento rural: - agravos de instrumento nº 0049826-42.2021.8.16.0000, nº 0050251- 69.2021.8.16.0000 e nº 0051157-20.2025.8.16.0000, interpostos em face de decisões proferidas nos autos de ação de manutenção de posse de propriedade arrendada e reintegração de posse de trator agrícola c/c indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada de urgência nº 002734-89.2021.8.16.0090, ajuizada por Orlando Muchni; - agravo de instrumento nº 0013076-70.2023.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de rescisão de arrendamento rural c/c com liminar de despejo por falta de pagamento nº 003663-88.2022.8.16.0090, ajuizada por Antonio Terra; - agravo de instrumento nº 0046633-82.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de interdito proibitório em ajuizado por Antonio Terra;- agravo de instrumento nº 0019988-20.2022.8.16.0000, interposto em face de decisão proferida nos autos de ação de nulidade de ato jurídico c/c liminar de manutenção de posse nº 000102-56.2022.8.16.0090, ajuizada por Antonio Terra; A decisão agravada esclareceu que (i) o termo final do mencionado contrato é apenas 30.09.2025, não se falando em ocupação irregular, e que (ii) há controvérsia entre as partes acerca do descumprimento do ajuste já que ambas alegam o inadimplemento uma da outra e existem 6 processos em trâmite em primeiro grau. O agravante não parece se debruçar sobre estes fundamentos da decisão agravada (ausência de definição acerca do mérito da disputa e a ausência de ocupação irregular), apenas alega que há risco de frustração de seu crédito (sequer reconhecido até o momento). Assim, neste momento, não se verifica a especificidade da dívida como alega o recorrente em suas razões de recurso. Afirma que há inadimplemento contumaz do agravado e ausência de bens para garantir o crédito, no entanto, como exposto em primeiro grau “o réu também alega descumprimento por parte do autor em relação ao contrato, haja vista que teria disponibilizado área menor do que a contratada, prejudicando a plantação, alegando, ainda, que o produto da plantação já se encontra depositado para quitação do arrendamento. Assim, é imprescindível a manifestação do réu, oportunizando o contraditório”. Ou seja, nessa fase inicial do processo não é possível afirmar que há probabilidade do direito, razão pela qual in defiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. IV – Intime-se o agravado para que, querendo, apresente resposta no prazo de 15 (quinze) dias. V – Autorizo, à Chefia da Divisão, a subscrição dos expedientes. VI – Intimem-se. Curitiba, data gerada pelo sistema Péricles Bellusci de Batista Pereira Desembargador Relator

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