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Processo nº 0013478-33.2011.8.26.0053

ID: 319645768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-33.2011.8.26.0053

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA

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MARCIO ABBONDANZA MORAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO PERRELLI PEÇANHA

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Processo 0013478-33.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Fls. 3765/3774: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porqu… Processo 0013478-33.2011.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Companhia Brasileira de Distribuição - Fls. 3765/3774: Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: MARCIO ABBONDANZA MORAD (OAB 286654/SP), RAFAEL ANGELO DE SALES SILVA (OAB 481723/SP), FABIO PERRELLI PEÇANHA (OAB 220278/SP)

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Valcir Parra Dias x Municipio De Colina

ID: 322868976

Tribunal: TRT15 Órgão: Vara do Trabalho de Barretos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013478-63.2024.5.15.0011

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALCIR PARRA DIAS

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE COLINA

Notificação

Advogados:

HELOISA PARO MUNIZ

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MIRIA FALCHETI

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LUANA BRUNOZZI MINGARDI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0013478-63.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: VALCIR PARRA DIAS EXECUTADO: MUNICIPIO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE BARRETOS CumSen 0013478-63.2024.5.15.0011 EXEQUENTE: VALCIR PARRA DIAS EXECUTADO: MUNICIPIO DE COLINA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a5e930d proferido nos autos. DESPACHO Vistos, etc., A fim de ser garantido respeito à matéria de ordem pública, determino que as partes, no prazo de 10 dias, esclareçam nos autos o regime jurídico de vinculação com o Município, por exemplo se deriva de concurso público de cargo por tempo indeterminado ou se trata de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, bem como juntar aos autos cópia da CTPS e ou termo de posse.. Haja vista o grande número de ações de cumprimento distribuídas, derivadas do mesmo título judicial ora perseguido, visando atender aos princípios da eficiência e celeridade, e ainda, em reverência ao princípio da colaboração erigido no Art. 6º do novo CPC, decido: Concedo ao ente público executado o prazo de 10 (dez) dias para anexar ao PJe a planilha dos cálculos já homologados, elaborados no sistema PJeCalc, valendo-se da janela própria dentro do próprio sistema PjeCalc. Referida juntada se trata apenas de medida que busca a tramitação mais efetiva dos feitos referidos, com a possibilidade de elaboração de planilha de atualização através do arquivo PJC, devendo corresponder integralmente aos cálculos já homologados e com trânsito em julgado. No mesmo prazo poderá o Município se manifestar sobre o regime jurídico de contratação da parte exequente, como, por exemplo, se deriva de concurso público de cargo por tempo indeterminado ou se trata de cargo comissionado de livre nomeação e exoneração, presumindo-se a celetista em caso de silêncio. Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Intimem-se. BARRETOS/SP, 10 de julho de 2025 TONY EVERSON SIMAO CARMONA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VALCIR PARRA DIAS

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Grupo De Autuação Especial De Combate Ao Crime Organizado - Gaeco x Eduardo Pelegrini Staniszewski

ID: 255895483

Tribunal: TJPR Órgão: Vara da Auditoria da Justiça Militar - Criminal - Curitiba Classe: AçãO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0013478-78.2024.8.16.0013

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

GRUPO DE AUTUAçãO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO

Polo Passivo:

EDUARDO PELEGRINI STANISZEWSKI

Conclusão

Advogados:

GUSTAVO SEIJI MIATELO HASSUMI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EDUARDO ZANONCINI MILÉO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibald… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DA AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR - CRIMINAL - CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Fórum Criminal - Térreo - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9119 - E-mail: vajme@tjpr.jus.br Processo: 0013478-78.2024.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Lesão leve Data da Infração: 01/04/2024 Autor(s): GRUPO DE AUTUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - GAECO Vítima(s): WESLEY FERNANDO TIMOTEO BERGONSI GAUER Réu(s): EDUARDO PELEGRINI STANISZEWSKI 1. Compulsando os autos, verifica-se que o Ministério Público, como titular da ação penal, apresentou proposta de transação penal a Eduardo Pelegrini Staniszewski, nos termos do artigo 76 da Lei nº. 9.099/1995 (mov. 109.1). Na sequência, Eduardo Pelegrini Staniszewski, regularmente representado, manifestou concordância com os termos propostos pelo Parquet (mov. 119.1). Relatado o essencial, DECIDO. 2. Pois bem. Considerando a ausência de data próxima na pauta deste Juízo e a fim de evitar prejuízo às partes celebrantes da transação penal, principalmente no que diz respeito ao início da execução das condições estabelecidas, excepcionalmente, dispenso a realização de audiência preliminar, levando em conta ainda que o aceite se deu por meio do advogado de Defesa. Assim, cumpridos os requisitos legais e sendo as condições adequadas, homologo a transação penal firmada entre o Ministério Público e Eduardo Pelegrini Staniszewski, para que surta seus próprios e legais efeitos. Em consequência, expeça-se a guia necessária ao recolhimento da prestação pecuniária transacionada, em parcela única, uma vez que o militar não pugnou o seu parcelamento. 3. Após o cumprimento integral da transação celebrada ou em caso de descumprimento, renove-se vista ao Parquet. 4. Ciência ao Ministério Público. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpra-se. Curitiba, data gerada pelo sistema. Maria Cristina Franco Chaves Juíza de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual

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Processo nº 0013478-43.2020.8.17.2001

ID: 258216174

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013478-43.2020.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ HELENA FERREIRA SITONIO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA RODRIGUES PITT

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FERREIRA SITONIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013478-43.2020.8.17.2001 EXEQUENTE: BEATRIZ HELENA FERREIRA SITONIO EXECUTADO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199513075, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de Cumprimento Definitivo de Sentença, cujo trânsito em julgado se encontra certificado no ID 185320288. Por meio da petição e guia de ID nº 194445971, a parte promovida depositou o valor objeto da condenação. Em seguida, o promovente peticionou no ID nº 196682798, concordando com o montante depositado e requerendo levantamento, mediante expedição de alvará. É o relatório. Decido. Considerando o pagamento da condenação pela parte sucumbente e a concordância da parte vencedora, que pugnou pela expedição de alvarás de transferência, tenho por corporificada a hipótese estampada no artigo 924, II, c/c arts. 523, todos do CPC/2015, vez que satisfeito o crédito exequendo, pelo que me cumpre julgar por sentença EXTINTO o feito pelo CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. Expeçam-se alvarás de transferência em favor da parte autora no montante de R$ 1.754,24 (mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e quatro centavos), da advogada Ana Beatriz Ferreira Sitonio no montante de R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos) e da advogada Ana Cecília Rodrigues Pitt no montante de R$ 131,56 (cento e trinta e um reais e cinquenta e seis centavos), incluindo as remunerações legais, se houver, para as respectivas contas bancárias, cujas informações encontram-se na petição de ID n° 196682798. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Juiz de direito" RECIFE, 16 de abril de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0013478-41.2025.8.26.0506

ID: 311611608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0013478-41.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

M. P. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013478-41.2025.8.26.0506 (processo principal 0917119-66.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.P.D. - 1. Proce… Processo 0013478-41.2025.8.26.0506 (processo principal 0917119-66.2012.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - M.P.D. - 1. Processe-se em segredo de Justiça. 2. Defiro gratuidade de Justiça nos termos do artigo 98 do CPC. Anote-se. 3. Cite-se e intime-se o executado, por mandado, para que, no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito reclamado R$ R$ 1.821,60 (UM MIL E OITOCENTOS E VINTE E UM REAIS E SESSENTA CENTAVOS), referente aos alimentos em atraso de abril a junho de 2025, conforme fls. 15, MAIS OS QUE SE VENCEREM ATÉ A DATA DO PAGAMENTO, comprovar que já efetuou o pagamento ou ainda, justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de protesto judicial, na forma do §1º do art. 528 do CPC., e DECRETAÇÃO DA PRISÃO (Art. 528, §3º, CPC). Deverá o oficial de justiça, ao citar o réu, certificar endereço eletrônico (e-mail) e telefone. 4. Decorrido o prazo sem informação nos autos, intime-se a parte exequente, por ato ordinatório, a apresentar cálculo atualizado do débito, computando-se eventuais valores pagos no período. Após, vista ao Ministério Público. 5. Fixo de plano os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor executado (art. 827, CPC), observado o disposto no art. 85, §8º-A, CPC, verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral, dentro dos 03 (três) dias previstos no art. 827 do CPC. 6. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do executado existente junto à Previdência. 7. ADVIRTA-SE O EXECUTADO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO DEVERÁ SER COMUNICADA AO JUÍZO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADAS VÁLIDAS AS INTIMAÇÕES ENCAMINHADAS PARA O ENDEREÇO QUE CONSTAR DOS AUTOS. 8. Ciência ao Ministério Público. 9. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP)

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Processo nº 0013478-16.2013.8.17.0990

ID: 291787183

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013478-16.2013.8.17.0990

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SÉRGIO RODRIGO GAYÃO DE MORAIS

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ANTONIO PEIXOTO DA SILVA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Pro… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda Processo nº 0013478-16.2013.8.17.0990 INTERESSADO (PGM): ANA CAROLINA DA SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: MUNICIPIO DE OLINDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Olinda, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID201378134, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Olinda (Id. 140388704) em face da decisão de Id. 116357445, que rejeitou a impugnação ao valor da causa e determinou o recolhimento de custas no incidente processual. A parte embargante sustenta que a decisão incorreu em erro material, uma vez que não há previsão na legislação estadual (Lei nº 17.116/2020) para cobrança de custas em incidente de impugnação ao valor da causa, o que violaria o princípio da legalidade tributária. É o que importa relatar. Passo a decidir. As custas judiciais possuem natureza tributária, sujeitando-se ao princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I), sendo certo que a exigibilidade de tributo depende de previsão legal expressa. No âmbito do Estado de Pernambuco, a Lei Estadual nº 17.116/2020, não contempla previsão específica para exigência de custas em incidente de impugnação ao valor da causa, tampouco nas suas tabelas anexas. Tal interpretação é reforçada pela revogação da legislação anterior (Lei nº 10.852/1992), que igualmente não tratava do tema. Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem se consolidando no sentido de que, inexistente previsão legal expressa, não pode haver cobrança de custas em incidentes acessórios, sob pena de afronta aos artigos 97 do CTN e 150, I, da Constituição Federal. Assim, resta caracterizado o erro material, devendo a parte embargante ser desonerada da obrigação de recolhimento das custas processuais relativas ao incidente. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para reconhecer o erro material na decisão de Id. 116357445 e afastar a determinação de recolhimento de custas processuais no incidente de impugnação ao valor da causa. Mantenho os demais termos da decisão embargada. Recife, data da assinatura eletrônica. Carlos Neves da Franca Neto Júnior Juiz de Direito " OLINDA, 5 de junho de 2025. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0013478-29.2024.8.26.0004

ID: 328303594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013478-29.2024.8.26.0004

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WM CONSULTORIA CONTABIL E TRIBUTáRIA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE GONÇALVES DE ANDRADE

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Processo 0013478-29.2024.8.26.0004 (processo principal 1013109-86.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Wm Consultoria Contabil e Tributária Eireli - Vistos. 1. Defiro a… Processo 0013478-29.2024.8.26.0004 (processo principal 1013109-86.2022.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Wm Consultoria Contabil e Tributária Eireli - Vistos. 1. Defiro a penhora de ativos financeiros pelo sistemaSISBAJUD(CPC, art. 854,capute §7º), na modalidade TEIMOSINHA, por 30 dias, em nome do(a)(s) executado(a)(s) até o limite da dívida. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Com a resposta, proceda-se, em 24 horas, à liberação de valores ínfimos e o "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º) e, caso frutífera a constrição, à intimação do executado, pessoalmente (por carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 2º e seguintes).Rejeitada ou não apresentada a manifestação, o que deverá ser certificado nos autos, requisite-se transferência da quantia para o BANCO DO BRASIL S.A. (Agência 1897).Frustrada a diligência, ou em caso de valor insuficiente para satisfação da execução, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por trinta dias. 2. O pedido de pesquisa junto ao INFOJUD fica INDEFERIDO, uma vez que, segundo a Instrução Normativa RFB nº 2004 de 18 de janeiro de 2021 a Declaração de Informações Econômico-Fiscais de Pessoa Jurídica (DIPJ) deixou de ser obrigatória desde o exercício de 2015 (ano-calendário 2014), sendo substituída pela entrega da Escrituração Contábil Fiscal (EFC), documento este com extenso detalhamento contábil da empresa, comumente excedendo quinhentas folhas e muitas das vezes superando milhares. Seu eventual deferimento gerará morosidade não só para realização do ato em si, mas também para juntada dos resultados e mesmo para simples consultas futuras, visto o excessivo numero de pagina que o feito passara a conter. No mais não restou demonstrada de forma justificada a pertinência da referida pesquisa, uma vez que o que se almeja é a pesquisa de bens, o que conforme explanado não se logrará êxito, ademais o ano base mais recente para consulta no sistema data de 2017 e não vislumbro a utilidade pratica almejada. 3. Diligencie-se através do sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s). 4. Providencie-se, para os fins dispostos no artigo 782, §3°, do Código de Processo Civil de 2015, o necessário, relativamente à inclusão do nome do executado em seu cadastro de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, sob o risco e a responsabilidade da Exequente, máxime no que tange ao ulterior cancelamento da negativação, nos termos do parágrafo quarto daquele mesmo dispositivo legal. 5. Após o cumprimento, juntem-se os extratos para manifestação do(a) exequente no prazo de 15 dias e dê-se publicidade a esta decisão, liberando-se as eventuais peças sigilosas. Consigno às partes que, caso tenha havido peticionamentos nesse ínterim, tais documentos estarão fora da ordem cronológica Executados abaixo: Vereda Acabamentos Gráficos Ltda; Valor atualizado: R$ 45.484,72 Int. - ADV: CRISTIANE GONÇALVES DE ANDRADE (OAB 232328/SP)

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Processo nº 0013478-97.2015.8.10.0001

ID: 329489422

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013478-97.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR

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PROCESSO: 0013478-97.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimen… PROCESSO: 0013478-97.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando o recebimento dos créditos decorrentes do título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, cuja execução se processa na forma prevista para as obrigações de fazer e de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Regularmente citado (ID. 68512332 - Pág. 64/65), o Estado do Maranhão, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentação de Impugnação à Execução (ID. 68512332 - Pág. 88). Em Decisão de ID. 68512332 - Pág. 89, o Magistrado titular à época, homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de precatório. O precatório foi devidamente expedido, conforme comprova o ID. 68512332 - Pág. 97/101. Em 10.07.2023, o Estado do Maranhão suscitou Questão de Ordem (ID. 97173695), alegando nulidade absoluta por suposta falta de intimação acerca da decisão de homologacão dos cálculos, proferida em ID. 68512332 - Pág. 89, datada de 10.05.2018. Em resposta, a parte exequente pugnou pela rejeição da arguição, conforme ID. 128240909. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a Questão de Ordem suscitada pelo Executado não merece acolhimento. O argumento de nulidade absoluta não se sustenta, pois, após a decisão de homologacão dos cálculos, já houve a expedição do precatório, sua autuação sob o nº 0001524-52.2018.8.10.0000 e inscrição nos débitos da Fazenda Pública Estadual. Ademais em consulta realizada no JURISCONSULT, consta que o Executado foi notificado em 16.07.2018 para a inclusão da dívida no orçamento do exercício de 2019, e somente cinco anos depois, em 10.07.2023, manifestou-se requerendo a nulidade. Configura-se, assim, a preclusão temporal e lógica, uma vez que o Executado teve oportunidade de impugnar a decisão em momento oportuno e não o fez. A preclusão temporal ocorre porque o Executado deveria ter suscitado a nulidade imediatamente após sua intimação, em 16.07.2018, quando foi notificado para inclusão do débito no orçamento, e não anos depois. Já a preclusão lógica decorre do fato de que, ao permanecer inerte e permitir o avanço do procedimento executivo até a expedição e inclusão do precatório na lista de devedores, reconheceu tacitamente a validade dos atos processuais anteriores, tornando incoerente sua posterior arguição de nulidade. Ressalte-se, ainda, que o precatório expedido já foi parcialmente adimplido pelo Estado do Maranhão, conforme demonstrado na movimentação do Sistema JURISCONSULT, na data de 27.11.2021. Por fim, em 13.12.2023, o Executado novamente se manifesta nos autos do Precatório, desta feita concordando com a homologação do pedido de adesão ao acordo direto efetuado pela exequente, não se opondo quanto aos cálculos apresentados. Diante do exposto, INDEFIRO a Questão de Ordem suscitada pelo Estado do Maranhão no ID. 97173695 e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Processo nº 0013478-28.2024.8.26.0554

ID: 306474282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Júri/Execuções Classe: EXECUçãO DA PENA Nº Processo: 0013478-28.2024.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RHUAN TEZORI DA SILVA

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO

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Processo 0013478-28.2024.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RHUAN TEZORI DA SILVA - Vistos. 1- Fls. 48/51: Cuida-se de pedido da defesa pela concessão do indulto da p… Processo 0013478-28.2024.8.26.0554 - Execução da Pena - Prestação de Serviços à Comunidade - RHUAN TEZORI DA SILVA - Vistos. 1- Fls. 48/51: Cuida-se de pedido da defesa pela concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto Presidencial nº 12.338/2024. Cabível, no presente caso, a concessão do benefício. Com efeito, o sentenciado foi condenado à pena de 2 anos de reclusão e ao pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo prazo e por pagamento de mais 10 dias-multa, totalizando 20 dias-multa no mínimo legal, por infração ao disposto no artigo 304 c/c o artigo 297, ambos do Código Penal. Trata-se de delito não elencado no rol impeditivo para a concessão do benefício, previsto no artigo 1º do referido Decreto. Além disso, o valor das dívidas não supera R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, conforme artigo 1º, inciso II, da Portaria nº 75, de 22 de março de 2012, do Ministério da Fazenda. Por fim, verifica-se que não foi ajuizada ação de execução das penas de multa em procedimento próprio (fls. 73). Nestes termos, presentes os requisitos legais necessários, de rigor a CONCESSÃO DE INDULTO, o que faço com base no artigo 12, caput, inciso I, do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, de modo que JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do sentenciado em relação às penas de multa (originária e substitutiva) impostas nos autos da ação penal nº 1501512-41.2021.8.26.0540.8.26.0554, da 1ª Vara Criminal da comarca de São Bernardo do Campo, com fulcro no artigo 107, inciso II, do Código Penal. Proceda-se às anotações e comunicações devidas, inclusive ao Juízo de conhecimento. Servirá a presente sentença, acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como ofício. 2- Fica o i. subscritor de fls. 48/51 intimado a regularizar a representação processual nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3- Intime-se o sentenciado, por meio de seu i. advogado, para entrar diretamente em contato com a Central de Penas e Medidas Alternativas, no prazo de 10 (dez) dias, preferencialmente por e-mail (cpmasantoandre@sp.gov.br) ou por telefone (11 4432-2535), a fim de que seja agendada entrevista para encaminhamento à prestação de serviços à comunidade (601 horas). Caso o sentenciado não possua acesso a e-mail ou telefone, deverá comparecer na Avenida Industrial, nº 1850, 1º andar, Bairro Jardim (Espaço TERSA Terminal Rodoviário de Santo André em frente à estação de trem Prefeito Saladino), de segunda, terça ou quarta-feira, das 9h às 12h, com cópia do mandado de intimação. 4- Com a intimação, aguarde-se por 60 dias. Nada sobrevindo aos autos findo o prazo, solicitem-se informações à CPMA acerca do início do cumprimento da pena. 5- Na ausência de juntada da procuração findo o prazo indicado no item 2 supra, atualize-se o cadastro de partes e representantes junto ao SAJ e abra-se vista à Defensoria Pública. P.I.C. - ADV: JOSE HENRIQUE QUIROS BELLO (OAB 296805/SP)

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Processo nº 0013477-18.2013.4.03.6143

ID: 339236753

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013477-18.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONATO DRAGONE

Decisão

Advogados:

PEDRO COTA ALMEIDA

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VICTOR TAVARES DE CASTRO

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FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA

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GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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ANDRE ALICKE DE VIVO

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EDUARDO RICCA

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ALESSANDRO CIRULLI

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LUCAS EDUARDO SARDENHA

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ONIVALDO JOSE SQUIZZATO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAM… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAMICA SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP, TERMODINAMICA EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA, D.M. EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, FREEDON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME, MARIANE DRAGONE, RAFAEL DRAGONE, GIOVANA DRAGONE, NINA DRAGONE, BRUNO DRAGONE, RICARDO DRAGONE, RENATO DRAGONE, DONATO DRAGONE ESPÓLIO: DONATO DRAGONE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LEONARDO VERONI DRAGONE Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A, PEDRO COTA ALMEIDA - MG139746, VICTOR TAVARES DE CASTRO - MG146429 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643, EDUARDO RICCA - SP81517 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (PGFN) em face da empresa TERMODINÂMICA ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, visando à cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 80 2 06 092364-13, 80 2 08 002568-14, 80 6 06 186220-79, 80 6 08 006428-02, 80 6 08 006429-93 e 80 7 08 001803-18, no valor histórico de R$ 36.233.949,62, atualizado até abril de 2025 (ID 361554018). A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual sob nº 320.01.2008.014768-0 (ordem 02.01.2008/002515), sendo posteriormente redistribuída à 1ª Vara Federal de Limeira/SP, e atualmente tramitando perante este juízo da 4ª Vara Federal Especializada nas Execuções Fiscais de Piracicaba/SP. Após a regular citação, a empresa executada ofereceu veículos automotores à penhora (ID 40434912, págs. 25-26). Foram opostos Embargos à Execução Fiscal (nº 0013478-03.2013.4.03.6143), julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a inexigibilidade de parte do crédito executado. Os referidos autos encontram-se atualmente em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 346344252). Houve pedido de redirecionamento da execução para inclusão dos sócios e administradores de fato da empresa executada: Ricardo Dragone, Renato Dragone e o espólio de Donato Dragone (representado por Clotilde Bet Dragone). Foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência para arresto e indisponibilidade de bens, o qual foi recebido nos mesmos autos da execução fiscal, sem instauração de incidente específico. Por meio das decisões IDs 253290714 e 253371496 deferiu-se o redirecionamento da execução em face de Renato Dragone, Ricardo Dragone e Freedon Administração, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de Termodinâmica Serviços, Termodinâmica Equipamentos e DM Equipamentos; foi indeferido o redirecionamento em face de Donato Dragone (CPF 137.470.538-15), representado pela inventariante Clotilde Bet Dragone (CPF 192.154.858-4), Mariane Dragone (CPF 382.735.728-46), Rafael Dragone (CPF 382.735.738-18), Giovana Dragone (CPF: 369.526.828-05), Nina Dragone (CPF: 327.145.348-99) e Bruno Dragone (CPF: 365.609.328-85). Da citada decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela exequente (n.º 5016880-88.2022.4.03.0000), no qual houve decisão de antecipação de tutela recursal pela manutenção do espólio de Donato Dragone e familiares no polo passivo da execução (ID 258831056). Houve, também, a interposição de Agravo de Instrumento pela executada Freedon Administração de Bens (n.º 5021419-97.2022.4.03.0000), cuja tutela recursal restou indeferida (id 263682230). No mesmo sentido, as executadas D.M. Equipamentos de Ar Condicionado Ltda. e outros interpuseram Agravo de Instrumento (n.º 5021463-19.2022.4.03.0000), cuja decisão de tutela recursal restou igualmente indeferida (IDs 266482763 e 281645689). Os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone, Rafael Dragone, espólio de Donato Dragone e Freedon interpuseram Embargos à Execução Fiscal (n.º 5000352-43.2023.4.03.6143 - ID 278367837). Em decisão de ID 346340838, foi deferido o levantamento de restrição de veículo do executado BRUNO DRAGONE, mediante depósito de garantia e concordância da União, o que ocorreu nos IDs 347465242 e 349405133. O executado Freedon Administração de Bens peticionou no ID 349587360 requerendo chamamento do feito à ordem, alegando julgamento extra petita e ausência de instauração de IDPJ em autos apartados. Já os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone requereram a liberação de bens penhorados, sob a alegação de excesso de execução e ilegitimidade passiva (ID 349894564). Instada a se manifestar (ID 352721718), a União Federal impugnou os pedidos realizados (ID 353514446), alegando ausência de trânsito em julgado quanto à ilegitimidade passiva, bem como o quanto decidido no ID 348478701. Por fim, a exequente requereu a penhora de valores dos executados, via sistema SISBAJUD (ID 361554014). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em relação aos pedidos formulados pelo executado Freedon Administração de Bens, os mesmos não merecem prosperar. Isso porque não há ausência de enfrentamento das alegações expostas pelo executado a justificar uma reapreciação por parte deste juízo. As decisões de ID 348478701 e ID 253290714 abordaram plenamente as questões arguidas, tanto em relação à desnecessidade de instauração de IDPJ, quanto ao fundamento para a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. Ademais, o executado opôs embargos declaratórios, que foram apreciados e rejeitados (ID 348478701). Interpôs, também, agravo de instrumento (5021419-97.2022.4.03.0000), que pende de decisão no STJ. E, ainda, opôs embargos à execução fiscal discutindo, igualmente, o redirecionamento da execução em seu desfavor. Assim, a insurgência quanto aos fundamentos utilizados na decisão que deferiu o redirecionamento da execução em desfavor do executado será apreciada na via apropriada (Agravo de Instrumento e/ou Embargos à Execução Fiscal), não cabendo, nesta seara, a revisão de pontos já apreciados. No que se refere à necessidade de instauração do IDPJ, importa destacar, ainda, que a matéria está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.985.935 e pela afetação do Tema 1209, sendo que no âmbito do e. TRF3 (IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000) há decisão suspendendo o curso dos IDPJs, mas possibilitando o prosseguimento da discussão da matéria nos autos da execução fiscal ou por meio dos embargos à execução fiscal. Quanto ao pleito dos executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone, melhor sorte não os assiste. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento n.º 5016880-88.2022.4.03.0000 (ID 319857275), acolheu o pedido da exequente e manteve os executados no polo passivo da presente ação, não cabendo a este juízo alterar entendimento emanado por Órgão Superior. No tocante à alegação de excesso de execução igualmente não merece prosperar. A uma porque as avaliações de bens indicadas no ID 349894565 foram efetuadas em momentos distintos, não espelhando a realidade atual. A duas porque a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0013478-03.2013.4.03.6143, que julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo excesso de execução, encontra-se em grau recursal, aguardando julgamento da apelação pelo e. TRF3. Neste sentido, indefiro os pedidos formulados pelos executados nas petições de IDs 349587360 e 349894564. Quanto ao pedido formulado pela exequente, preliminarmente deverá a Fazenda Nacional manifestar-se em relação aos bens já penhorados nos autos, indicando se os mesmos são suficientes para garantir integralmente a presente execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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