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"0013478-96.2000.8.26.0286" - Resultados da Busca

Processo nº 0013477-18.2013.4.03.6143

ID: 339236753

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013477-18.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DONATO DRAGONE

Decisão

Advogados:

PEDRO COTA ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VICTOR TAVARES DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE ALICKE DE VIVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO RICCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SARDENHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONIVALDO JOSE SQUIZZATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAM… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAMICA SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP, TERMODINAMICA EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA, D.M. EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, FREEDON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME, MARIANE DRAGONE, RAFAEL DRAGONE, GIOVANA DRAGONE, NINA DRAGONE, BRUNO DRAGONE, RICARDO DRAGONE, RENATO DRAGONE, DONATO DRAGONE ESPÓLIO: DONATO DRAGONE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LEONARDO VERONI DRAGONE Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A, PEDRO COTA ALMEIDA - MG139746, VICTOR TAVARES DE CASTRO - MG146429 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643, EDUARDO RICCA - SP81517 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (PGFN) em face da empresa TERMODINÂMICA ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, visando à cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 80 2 06 092364-13, 80 2 08 002568-14, 80 6 06 186220-79, 80 6 08 006428-02, 80 6 08 006429-93 e 80 7 08 001803-18, no valor histórico de R$ 36.233.949,62, atualizado até abril de 2025 (ID 361554018). A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual sob nº 320.01.2008.014768-0 (ordem 02.01.2008/002515), sendo posteriormente redistribuída à 1ª Vara Federal de Limeira/SP, e atualmente tramitando perante este juízo da 4ª Vara Federal Especializada nas Execuções Fiscais de Piracicaba/SP. Após a regular citação, a empresa executada ofereceu veículos automotores à penhora (ID 40434912, págs. 25-26). Foram opostos Embargos à Execução Fiscal (nº 0013478-03.2013.4.03.6143), julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a inexigibilidade de parte do crédito executado. Os referidos autos encontram-se atualmente em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 346344252). Houve pedido de redirecionamento da execução para inclusão dos sócios e administradores de fato da empresa executada: Ricardo Dragone, Renato Dragone e o espólio de Donato Dragone (representado por Clotilde Bet Dragone). Foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência para arresto e indisponibilidade de bens, o qual foi recebido nos mesmos autos da execução fiscal, sem instauração de incidente específico. Por meio das decisões IDs 253290714 e 253371496 deferiu-se o redirecionamento da execução em face de Renato Dragone, Ricardo Dragone e Freedon Administração, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de Termodinâmica Serviços, Termodinâmica Equipamentos e DM Equipamentos; foi indeferido o redirecionamento em face de Donato Dragone (CPF 137.470.538-15), representado pela inventariante Clotilde Bet Dragone (CPF 192.154.858-4), Mariane Dragone (CPF 382.735.728-46), Rafael Dragone (CPF 382.735.738-18), Giovana Dragone (CPF: 369.526.828-05), Nina Dragone (CPF: 327.145.348-99) e Bruno Dragone (CPF: 365.609.328-85). Da citada decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela exequente (n.º 5016880-88.2022.4.03.0000), no qual houve decisão de antecipação de tutela recursal pela manutenção do espólio de Donato Dragone e familiares no polo passivo da execução (ID 258831056). Houve, também, a interposição de Agravo de Instrumento pela executada Freedon Administração de Bens (n.º 5021419-97.2022.4.03.0000), cuja tutela recursal restou indeferida (id 263682230). No mesmo sentido, as executadas D.M. Equipamentos de Ar Condicionado Ltda. e outros interpuseram Agravo de Instrumento (n.º 5021463-19.2022.4.03.0000), cuja decisão de tutela recursal restou igualmente indeferida (IDs 266482763 e 281645689). Os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone, Rafael Dragone, espólio de Donato Dragone e Freedon interpuseram Embargos à Execução Fiscal (n.º 5000352-43.2023.4.03.6143 - ID 278367837). Em decisão de ID 346340838, foi deferido o levantamento de restrição de veículo do executado BRUNO DRAGONE, mediante depósito de garantia e concordância da União, o que ocorreu nos IDs 347465242 e 349405133. O executado Freedon Administração de Bens peticionou no ID 349587360 requerendo chamamento do feito à ordem, alegando julgamento extra petita e ausência de instauração de IDPJ em autos apartados. Já os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone requereram a liberação de bens penhorados, sob a alegação de excesso de execução e ilegitimidade passiva (ID 349894564). Instada a se manifestar (ID 352721718), a União Federal impugnou os pedidos realizados (ID 353514446), alegando ausência de trânsito em julgado quanto à ilegitimidade passiva, bem como o quanto decidido no ID 348478701. Por fim, a exequente requereu a penhora de valores dos executados, via sistema SISBAJUD (ID 361554014). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em relação aos pedidos formulados pelo executado Freedon Administração de Bens, os mesmos não merecem prosperar. Isso porque não há ausência de enfrentamento das alegações expostas pelo executado a justificar uma reapreciação por parte deste juízo. As decisões de ID 348478701 e ID 253290714 abordaram plenamente as questões arguidas, tanto em relação à desnecessidade de instauração de IDPJ, quanto ao fundamento para a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. Ademais, o executado opôs embargos declaratórios, que foram apreciados e rejeitados (ID 348478701). Interpôs, também, agravo de instrumento (5021419-97.2022.4.03.0000), que pende de decisão no STJ. E, ainda, opôs embargos à execução fiscal discutindo, igualmente, o redirecionamento da execução em seu desfavor. Assim, a insurgência quanto aos fundamentos utilizados na decisão que deferiu o redirecionamento da execução em desfavor do executado será apreciada na via apropriada (Agravo de Instrumento e/ou Embargos à Execução Fiscal), não cabendo, nesta seara, a revisão de pontos já apreciados. No que se refere à necessidade de instauração do IDPJ, importa destacar, ainda, que a matéria está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.985.935 e pela afetação do Tema 1209, sendo que no âmbito do e. TRF3 (IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000) há decisão suspendendo o curso dos IDPJs, mas possibilitando o prosseguimento da discussão da matéria nos autos da execução fiscal ou por meio dos embargos à execução fiscal. Quanto ao pleito dos executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone, melhor sorte não os assiste. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento n.º 5016880-88.2022.4.03.0000 (ID 319857275), acolheu o pedido da exequente e manteve os executados no polo passivo da presente ação, não cabendo a este juízo alterar entendimento emanado por Órgão Superior. No tocante à alegação de excesso de execução igualmente não merece prosperar. A uma porque as avaliações de bens indicadas no ID 349894565 foram efetuadas em momentos distintos, não espelhando a realidade atual. A duas porque a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0013478-03.2013.4.03.6143, que julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo excesso de execução, encontra-se em grau recursal, aguardando julgamento da apelação pelo e. TRF3. Neste sentido, indefiro os pedidos formulados pelos executados nas petições de IDs 349587360 e 349894564. Quanto ao pedido formulado pela exequente, preliminarmente deverá a Fazenda Nacional manifestar-se em relação aos bens já penhorados nos autos, indicando se os mesmos são suficientes para garantir integralmente a presente execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013477-18.2013.4.03.6143

ID: 339236760

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013477-18.2013.4.03.6143

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FREEDON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME

Decisão

Advogados:

PEDRO COTA ALMEIDA

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VICTOR TAVARES DE CASTRO

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FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA

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GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA

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ANDRE ALICKE DE VIVO

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EDUARDO RICCA

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ALESSANDRO CIRULLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS EDUARDO SARDENHA

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ONIVALDO JOSE SQUIZZATO

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EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAM… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013477-18.2013.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERMODINAMICA ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA - ME, TERMODINAMICA SERVICOS DE AR CONDICIONADO EIRELI - EPP, TERMODINAMICA EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA, D.M. EQUIPAMENTOS DE AR CONDICIONADO LTDA - EPP, FREEDON ADMINISTRACAO DE BENS LTDA - ME, MARIANE DRAGONE, RAFAEL DRAGONE, GIOVANA DRAGONE, NINA DRAGONE, BRUNO DRAGONE, RICARDO DRAGONE, RENATO DRAGONE, DONATO DRAGONE ESPÓLIO: DONATO DRAGONE REPRESENTANTE DO ESPÓLIO: LEONARDO VERONI DRAGONE Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643 Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDO WESTIN MARCONDES PEREIRA - SP212546, GILBERTO JOSE AYRES MOREIRA - SP289437-A, PEDRO COTA ALMEIDA - MG139746, VICTOR TAVARES DE CASTRO - MG146429 Advogados do(a) EXECUTADO: ANDRE ALICKE DE VIVO - SP109643, EDUARDO RICCA - SP81517 Advogado do(a) EXECUTADO: ALESSANDRO CIRULLI - SP163887 Advogados do(a) EXECUTADO: LUCAS EDUARDO SARDENHA - SP249051, ONIVALDO JOSE SQUIZZATO - SP68531 D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de Execução Fiscal proposta pela UNIÃO FEDERAL (PGFN) em face da empresa TERMODINÂMICA ENGENHARIA E INSTALAÇÕES LTDA, visando à cobrança dos débitos inscritos em dívida ativa sob os números 80 2 06 092364-13, 80 2 08 002568-14, 80 6 06 186220-79, 80 6 08 006428-02, 80 6 08 006429-93 e 80 7 08 001803-18, no valor histórico de R$ 36.233.949,62, atualizado até abril de 2025 (ID 361554018). A ação foi inicialmente ajuizada perante a Justiça Estadual sob nº 320.01.2008.014768-0 (ordem 02.01.2008/002515), sendo posteriormente redistribuída à 1ª Vara Federal de Limeira/SP, e atualmente tramitando perante este juízo da 4ª Vara Federal Especializada nas Execuções Fiscais de Piracicaba/SP. Após a regular citação, a empresa executada ofereceu veículos automotores à penhora (ID 40434912, págs. 25-26). Foram opostos Embargos à Execução Fiscal (nº 0013478-03.2013.4.03.6143), julgados parcialmente procedentes, reconhecendo-se a inexigibilidade de parte do crédito executado. Os referidos autos encontram-se atualmente em trâmite no E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região (ID 346344252). Houve pedido de redirecionamento da execução para inclusão dos sócios e administradores de fato da empresa executada: Ricardo Dragone, Renato Dragone e o espólio de Donato Dragone (representado por Clotilde Bet Dragone). Foi instaurado Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ, com pedido de tutela de urgência para arresto e indisponibilidade de bens, o qual foi recebido nos mesmos autos da execução fiscal, sem instauração de incidente específico. Por meio das decisões IDs 253290714 e 253371496 deferiu-se o redirecionamento da execução em face de Renato Dragone, Ricardo Dragone e Freedon Administração, bem como a desconsideração da personalidade jurídica de Termodinâmica Serviços, Termodinâmica Equipamentos e DM Equipamentos; foi indeferido o redirecionamento em face de Donato Dragone (CPF 137.470.538-15), representado pela inventariante Clotilde Bet Dragone (CPF 192.154.858-4), Mariane Dragone (CPF 382.735.728-46), Rafael Dragone (CPF 382.735.738-18), Giovana Dragone (CPF: 369.526.828-05), Nina Dragone (CPF: 327.145.348-99) e Bruno Dragone (CPF: 365.609.328-85). Da citada decisão foi interposto Agravo de Instrumento pela exequente (n.º 5016880-88.2022.4.03.0000), no qual houve decisão de antecipação de tutela recursal pela manutenção do espólio de Donato Dragone e familiares no polo passivo da execução (ID 258831056). Houve, também, a interposição de Agravo de Instrumento pela executada Freedon Administração de Bens (n.º 5021419-97.2022.4.03.0000), cuja tutela recursal restou indeferida (id 263682230). No mesmo sentido, as executadas D.M. Equipamentos de Ar Condicionado Ltda. e outros interpuseram Agravo de Instrumento (n.º 5021463-19.2022.4.03.0000), cuja decisão de tutela recursal restou igualmente indeferida (IDs 266482763 e 281645689). Os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone, Rafael Dragone, espólio de Donato Dragone e Freedon interpuseram Embargos à Execução Fiscal (n.º 5000352-43.2023.4.03.6143 - ID 278367837). Em decisão de ID 346340838, foi deferido o levantamento de restrição de veículo do executado BRUNO DRAGONE, mediante depósito de garantia e concordância da União, o que ocorreu nos IDs 347465242 e 349405133. O executado Freedon Administração de Bens peticionou no ID 349587360 requerendo chamamento do feito à ordem, alegando julgamento extra petita e ausência de instauração de IDPJ em autos apartados. Já os executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone requereram a liberação de bens penhorados, sob a alegação de excesso de execução e ilegitimidade passiva (ID 349894564). Instada a se manifestar (ID 352721718), a União Federal impugnou os pedidos realizados (ID 353514446), alegando ausência de trânsito em julgado quanto à ilegitimidade passiva, bem como o quanto decidido no ID 348478701. Por fim, a exequente requereu a penhora de valores dos executados, via sistema SISBAJUD (ID 361554014). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em relação aos pedidos formulados pelo executado Freedon Administração de Bens, os mesmos não merecem prosperar. Isso porque não há ausência de enfrentamento das alegações expostas pelo executado a justificar uma reapreciação por parte deste juízo. As decisões de ID 348478701 e ID 253290714 abordaram plenamente as questões arguidas, tanto em relação à desnecessidade de instauração de IDPJ, quanto ao fundamento para a inclusão da empresa no polo passivo da execução fiscal. Ademais, o executado opôs embargos declaratórios, que foram apreciados e rejeitados (ID 348478701). Interpôs, também, agravo de instrumento (5021419-97.2022.4.03.0000), que pende de decisão no STJ. E, ainda, opôs embargos à execução fiscal discutindo, igualmente, o redirecionamento da execução em seu desfavor. Assim, a insurgência quanto aos fundamentos utilizados na decisão que deferiu o redirecionamento da execução em desfavor do executado será apreciada na via apropriada (Agravo de Instrumento e/ou Embargos à Execução Fiscal), não cabendo, nesta seara, a revisão de pontos já apreciados. No que se refere à necessidade de instauração do IDPJ, importa destacar, ainda, que a matéria está pendente de apreciação no Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.985.935 e pela afetação do Tema 1209, sendo que no âmbito do e. TRF3 (IRDR 0017610-97.2016.4.03.0000) há decisão suspendendo o curso dos IDPJs, mas possibilitando o prosseguimento da discussão da matéria nos autos da execução fiscal ou por meio dos embargos à execução fiscal. Quanto ao pleito dos executados Nina Dragone, Bruno Dragone, Giovana Dragone, Mariane Dragone e Rafael Dragone, melhor sorte não os assiste. A decisão proferida pelo E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Agravo de Instrumento n.º 5016880-88.2022.4.03.0000 (ID 319857275), acolheu o pedido da exequente e manteve os executados no polo passivo da presente ação, não cabendo a este juízo alterar entendimento emanado por Órgão Superior. No tocante à alegação de excesso de execução igualmente não merece prosperar. A uma porque as avaliações de bens indicadas no ID 349894565 foram efetuadas em momentos distintos, não espelhando a realidade atual. A duas porque a sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução Fiscal n.º 0013478-03.2013.4.03.6143, que julgou parcialmente procedente os pedidos, reconhecendo excesso de execução, encontra-se em grau recursal, aguardando julgamento da apelação pelo e. TRF3. Neste sentido, indefiro os pedidos formulados pelos executados nas petições de IDs 349587360 e 349894564. Quanto ao pedido formulado pela exequente, preliminarmente deverá a Fazenda Nacional manifestar-se em relação aos bens já penhorados nos autos, indicando se os mesmos são suficientes para garantir integralmente a presente execução. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Piracicaba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013478-98.2019.4.03.6302

ID: 317254806

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013478-98.2019.4.03.6302

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CELIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

LUIS HENRIQUE PIERUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013478-98.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIA CRISTINA VIEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013478-98.2019.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: CELIA CRISTINA VIEIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: LUIS HENRIQUE PIERUCHI - SP155644 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 0013478-30.2021.4.03.6302

ID: 336778643

Tribunal: TRF3 Órgão: 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013478-30.2021.4.03.6302

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO MORILHA LORENZATO

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

ITALO FRANCISCO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013478-30.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARMANDO MORILHA LORENZ… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013478-30.2021.4.03.6302 / 3ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: ARMANDO MORILHA LORENZATO Advogados do(a) AUTOR: ITALO FRANCISCO DOS SANTOS - SP218266, RHENO HENRIQUE SOARES DA SILVA - SP398910 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0013478-96.2000.8.26.0286"

Processo nº 0013477-18.2013.4.03.6143

Processo nº 0013477-18.2013.4.03.6143

Processo nº 0013478-98.2019.4.03.6302

Processo nº 0013478-30.2021.4.03.6302