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"0013478-96.2000.8.26.0286" - Resultados da Busca

Resultados para "0013478-96.2000.8.26.0286"

Processo nº 0013478-97.2015.8.10.0001

ID: 329489422

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013478-97.2015.8.10.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0013478-97.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimen… PROCESSO: 0013478-97.2015.8.10.0001 EXEQUENTE: ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: JOSE BEZERRA VIEIRA JUNIOR - MA9817-A REU: ESTADO DO MARANHAO DECISÃO Vistos, Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ECLEID MARIA BONFIM VIEIRA contra o ESTADO DO MARANHÃO, visando o recebimento dos créditos decorrentes do título judicial proferido nos autos da Ação Coletiva nº 14.440/2000, cuja execução se processa na forma prevista para as obrigações de fazer e de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública. Regularmente citado (ID. 68512332 - Pág. 64/65), o Estado do Maranhão, deixou transcorrer o prazo assinalado sem apresentação de Impugnação à Execução (ID. 68512332 - Pág. 88). Em Decisão de ID. 68512332 - Pág. 89, o Magistrado titular à época, homologou os cálculos apresentados pela exequente e determinou a expedição de precatório. O precatório foi devidamente expedido, conforme comprova o ID. 68512332 - Pág. 97/101. Em 10.07.2023, o Estado do Maranhão suscitou Questão de Ordem (ID. 97173695), alegando nulidade absoluta por suposta falta de intimação acerca da decisão de homologacão dos cálculos, proferida em ID. 68512332 - Pág. 89, datada de 10.05.2018. Em resposta, a parte exequente pugnou pela rejeição da arguição, conforme ID. 128240909. Eis o relatório. Decido. Analisando os autos, verifico que a Questão de Ordem suscitada pelo Executado não merece acolhimento. O argumento de nulidade absoluta não se sustenta, pois, após a decisão de homologacão dos cálculos, já houve a expedição do precatório, sua autuação sob o nº 0001524-52.2018.8.10.0000 e inscrição nos débitos da Fazenda Pública Estadual. Ademais em consulta realizada no JURISCONSULT, consta que o Executado foi notificado em 16.07.2018 para a inclusão da dívida no orçamento do exercício de 2019, e somente cinco anos depois, em 10.07.2023, manifestou-se requerendo a nulidade. Configura-se, assim, a preclusão temporal e lógica, uma vez que o Executado teve oportunidade de impugnar a decisão em momento oportuno e não o fez. A preclusão temporal ocorre porque o Executado deveria ter suscitado a nulidade imediatamente após sua intimação, em 16.07.2018, quando foi notificado para inclusão do débito no orçamento, e não anos depois. Já a preclusão lógica decorre do fato de que, ao permanecer inerte e permitir o avanço do procedimento executivo até a expedição e inclusão do precatório na lista de devedores, reconheceu tacitamente a validade dos atos processuais anteriores, tornando incoerente sua posterior arguição de nulidade. Ressalte-se, ainda, que o precatório expedido já foi parcialmente adimplido pelo Estado do Maranhão, conforme demonstrado na movimentação do Sistema JURISCONSULT, na data de 27.11.2021. Por fim, em 13.12.2023, o Executado novamente se manifesta nos autos do Precatório, desta feita concordando com a homologação do pedido de adesão ao acordo direto efetuado pela exequente, não se opondo quanto aos cálculos apresentados. Diante do exposto, INDEFIRO a Questão de Ordem suscitada pelo Estado do Maranhão no ID. 97173695 e determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. Juiz OSMAR GOMES dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

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Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "0013478-96.2000.8.26.0286"

Processo nº 0013478-97.2015.8.10.0001