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Fabiana Hernandes Merighi Preza e outros x Maria Alice Rodrigues Machado Cano

ID: 324136749

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013969-11.2002.8.11.0041

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA GIAN CARLO LEAO PREZA LUDOVICO ANTONIO MERIGHI YASUDA SEGUROS S.A.

Polo Passivo:

MARIA ALICE RODRIGUES MACHADO CANO

Decisão

Advogados:

GIAN CARLO LEAO PREZA

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WAGNER MORRONI DE PAIVA

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ALENCAR FELIX DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALENCAR FELIX DA SILVA

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RAFAEL RAMOS DE SOUZA PIRES

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FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA

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LUDOVICO ANTONIO MERIGHI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013969-11.2002.8.11.0041. EXEQUENTE: YASUDA SEGUROS S.A., LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, GIAN CARLO LEAO PREZA, FABIANA HE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0013969-11.2002.8.11.0041. EXEQUENTE: YASUDA SEGUROS S.A., LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, GIAN CARLO LEAO PREZA, FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA EXECUTADO: MARIA ALICE RODRIGUES MACHADO CANO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença em que figuram como exequente LUDOVICO ANTONIO MERIGHI, GIAN CARLO LEÃO PREZA e FABIANA HERNANDES MERIGHI PREZA e como executada MARIA ALICE RODRIGUES MACHADO CANO. Consta dos autos que foi determinada a penhora de 1/8 do imóvel denominado Lote 32 da Quadra 187 do Loteamento DESMEMBRAMENTO PEDRA 90, objeto da matrícula nº 54.687 do RGI do 5º Ofício de Cuiabá/MT. O Oficial de Justiça procedeu à avaliação do bem, conforme certidão e auto de avaliação de ID 189424122, tendo o exequente manifestado sua concordância com o valor atribuído à fração do imóvel, qual seja, R$ 12.500,00, requerendo ainda a penhora de 1/8 dos aluguéis do imóvel, que se encontra locado às Sras. Mirian Pires Gonçalves e Sirlei Conceição Pires. É o relatório. Decido. Considerando que o exequente já se manifestou concordando com a avaliação realizada, resta apenas ouvir a parte executada sobre o laudo de avaliação. Assim, determino a intimação da executada MARIA ALICE RODRIGUES MACHADO CANO por seu de seu advogado para, querendo, manifestar-se acerca da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância expressa da executada, desde já homologo a avaliação do bem penhorado, fixando o valor da fração de 1/8 do imóvel em R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais). Em caso de discordância ou impugnação quanto à avaliação, voltem os autos conclusos para deliberação. No tocante ao pedido de penhora de 1/8 dos aluguéis, reservo-me para apreciá-lo após a homologação da avaliação, quando então a parte exequente deverá apresentar informações mais detalhadas sobre o contrato de locação, como valor do aluguel e vigência. Após a homologação da avaliação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução, sob pena de suspensão e arquivamento nos termos do art. 921 do CPC; b) comprovar a averbação da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, nos termos do art. 844 do CPC; c) apresentar planilha atualizada do débito exequendo, a fim de que se possa verificar o quantum debeatur atual. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Farmácia Nikkey Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 261371121

Tribunal: TJPR Órgão: 1º Juizado Especial Cível de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FARMáCIA NIKKEY LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Conclusão

Advogados:

EVANDRO LUIZ PIPPI KRUEL

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ROSANGELA CRISTINA BARBOZA SLEDER

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GUILHERME MICHEL BARBOZA SLEDER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifí… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Dr. João Paulino Vieira Filho, 239 - Edifício Santa Isabel - Novo Centro - Maringá/PR - CEP: 87.020-015 - Fone: (44) 3259-6431 - E-mail: mar-20vj-s@tjpr.jus.br Processo: 0013969-70.2024.8.16.0018 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$7.946,12 Polo Ativo(s): FARMÁCIA NIKKEY LTDA representado(a) por MARCIA ELISA CADINI RUIZ Polo Passivo(s): TELEFONICA BRASIL S.A. 1. Colhe-se dos autos que a parte autora requer a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados Sleder, Marcussu Advogados Associados. Entretanto, vislumbra-se da procuração anexada em ev. 1.2 que os poderes outorgados foram direcionados apenas às pessoas físicas dos advogados. Como se depreende do caso concreto, fora contratado para auxiliar e defender a parte autora os advogados descritos no instrumento de procuração, sendo as manifestações e demais atos ao longo do processo realizados pela Dra. Rosangela Cristina Barboza Sleder e jamais pela Sociedade de Advogados. Diante disso, resta evidente que os serviços advocatícios prestados a parte autora foram concluídos pessoalmente pela pessoa física da referida advogada, ora outorgada na procuração. Com isso, requerer agora a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados pode causar prejuízo ao fisco. Explico-me. Como se sabe, a tributação da Sociedade de Advogados tende a ser menor do que àquela retida das pessoas físicas e advogados autônomos, fazendo com que eventuais pedidos de alvarás sejam feitos em nome da pessoa jurídica, mesmo que esta não tenha poderes na procuração, podendo causar a redução do tributo. Diante disso, indefiro a expedição de alvará em nome da Sociedade de Advogados Sleder, Marcussu Advogados Associados. 2. Assim, em decorrência da ausência de indicação de conta bancária atrelados a parte autora, bem como da inércia quanto a indicação dos dados bancários da advogada que representa a requerente, em caráter excepcional, determino que a Secretaria expeça “alvará em espécie” em nome da parte autora, para que seja possível o levantamento dos valores depositados nos autos (ev. 88). 3. Levantado o alvará, intime-se a parte autora para que diga se ainda tem interesse no prosseguimento do feito, bem como se há crédito não pago, anotando-se que transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias e sem manifestação, levará à presunção de que a obrigação foi satisfeita e, consequentemente, à extinção do feito e baixa de eventuais restrições e penhora. 4. Diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. SILADELFO RODRIGUES DA SILVA Juiz de Direito Supervisor (assinado digitalmente)g

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Processo nº 0013969-14.2016.8.24.0023

ID: 333664001

Tribunal: TJSC Órgão: Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0013969-14.2016.8.24.0023

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE IMAGENS PARANAGUA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MIRIELLE ELOIZE NETZEL

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HELDER EDUARDO VICENTINI

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ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO

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RECURSO ESPECIAL EM Apelação Nº 0013969-14.2016.8.24.0023/SC APELANTE : CENTRO DE IMAGENS PARANAGUA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A) : ALZIRO DA MOTTA SANTOS FILHO (OAB PR023217) ADVOGADO(A) : HELDER EDUARD…

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F.G.S. x Hospital Metropolitano Odilon Behrens - Hob

ID: 339251093

Tribunal: TRT3 Órgão: Núcleo de Precatórios Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0013969-39.2024.5.03.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

F.G.S.

Polo Passivo:

HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB

Notificação

Advogados:

FERDINAN AUGUSTO TEIXEIRA DA SILVA

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GUSTAVO CHAVES SANTOS CORDEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013969-39.2024.5.03.0000 REQUERENTE: FABER GONTIJO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS Relator: Emerson José Alves Lage Precat 0013969-39.2024.5.03.0000 REQUERENTE: FABER GONTIJO SANTOS REQUERIDO: HOSPITAL METROPOLITANO ODILON BEHRENS - HOB INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aa7c898 proferido nos autos. Precatório n. 1297/24 PJe de 1° Grau n. 0010467-88.2022.5.03.0024 Vistos os autos. Em cumprimento ao despacho de ID b7c4e6b, o Exequente, juntando instrumento de procuração, apresentou os dados bancários da sociedade de advogados que o representa (ID 9c11f3c). Conforme consignado no mencionado despacho, o ofício requisitório foi expedido para inclusão no orçamento de 2025, tendo o Exequente, em razão da idade, o direito à parcela superpreferencial do crédito requisitado, no valor de R$40.787,05, limite máximo permitido pela legislação vigente. Acrescento que, estando a Fazenda Pública devedora submetida ao regime especial, o pagamento da superpreferência tem prioridade sobre os precatórios já requisitados de todos os exercícios financeiros, nos termos do artigo 102 do ADCT e do artigo 9° da Resolução n. 303/2019, do Conselho Nacional de Justiça. Destaco que o instrumento de procuração de ID 70a26c2 e reproduzido no ID 11f1927, outorgado pelo Exequente ao advogado subscritor da manifestação de ID 9c11f3c, Gustavo Chaves Santos Cordeiro, OAB/MG 86.937, confere poderes especiais ao mandatário para, entre outros, receber e dar quitação, na forma exigida pelo artigo 50, §1°, da Resolução CSJT n. 314/2021. A Secretaria de Precatórios certificou a observância da ordem cronológica preferencial para pagamento da Fazenda Pública Municipal e a regularidade da situação cadastral do Exequente. Diante do exposto, autorizo o pagamento da parcela superpreferencial deste precatório, determinando: a) a expedição de e-mail ao Banco do Brasil S/A, com força de ofício e alvará, autorizando-o a debitar na conta judicial n. 800105753849 o seguinte valor: a.1) R$40.787,05 da parcela superpreferencial do Exequente FABER GONTIJO SANTOS (CPF 957.696.096-72): Titular da conta: CORDEIRO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (Procuradora) CNPJ: 14.443.208/0001-90 Banco Inter (077) Agência: 0001 Conta: 14504414-9 b) o registro no sistema GPrec, pela Secretaria de Precatórios, do pagamento superpreferencial, após a juntada dos comprovantes; c) o prosseguimento do presente Precatório pelos valores das parcelas remanescentes, nos termos do artigo 18 da Instrução Normativa Conjunta GP/VP2 n. 115/2023, deste Tribunal, retornando-o ao sobrestamento e à ordem cronológica estabelecida originariamente. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 30 de julho de 2025. Emerson José Alves Lage Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - F.G.S.

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Distribuidora De Medicamentos Santa Cruz Ltda x Elaine Rorato E Cia Ltda

ID: 283040929

Tribunal: TJPR Órgão: Vara Cível de Peabiru Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001739-81.2020.8.16.0132

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA

Polo Passivo:

ELAINE RORATO E CIA LTDA

Conclusão

Advogados:

FABRICIO VITTI

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VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA

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DANIELA DOS REIS COTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular:… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PEABIRU VARA CÍVEL DE PEABIRU - PROJUDI Avenida Dr. Dídio Boscardin Belo, 487 - Centro - Peabiru/PR - CEP: 87.250-000 - Fone: (44) 3259-6691 - Celular: (44) 3259-6691 - E-mail: pea-civel@tjpr.jus.br Autos nº. 0001739-81.2020.8.16.0132 Processo: 0001739-81.2020.8.16.0132 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$41.486,74 Exequente(s): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS SANTA CRUZ LTDA representado(a) por VALERIA DE PAULA THOMAS DE ALMEIDA Executado(s): Elaine Rorato e Cia Ltda Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Distribuidora de Medicamentos Santa Cruz Ltda. em face de Elaine Roratto e Cia LTDA – ME. No mov. 160 foi juntado aos autos extratos de bloqueio de valores em conta bancária de titularidade da executada, por meio do sistema Sisbajud. Ato contínuo, a executada requereu a revogação do bloqueio judicial, por se tratar de valores correspondentes ao capital de giro da empresa, essencial à manutenção de suas atividades comerciais. Alegou que a constrição inviabiliza o funcionamento da empresa, compromete obrigações com fornecedores, tributos e despesas básicas, inclusive de caráter alimentar dos sócios, que dela dependem integralmente. Destacou que tentou, sem sucesso, negociar acordo com a exequente em diversas oportunidades. Requereu, com urgência, a liberação dos valores bloqueados, sob pena de encerramento das atividades da empresa (mov. 165.1). Juntou documentos. Instada, a exequente sustentou que a execução foi ajuizada em 2020 com base em títulos vencidos desde 2019, devidamente protestados, e que a inadimplência da executada perdura há anos. Argumentou que a executada não indicou bens à penhora, não comprovou objetivamente a impossibilidade de arcar com o bloqueio judicial (em torno de R$ 8 mil por mês) e não apresentou proposta concreta de acordo, demonstrando desinteresse em quitar a dívida. Ressaltou que o princípio da menor onerosidade não se sobrepõe ao da efetividade da execução e que o bloqueio via SISBAJUD foi o único meio de provocar a atuação da executada no processo. Requer, assim, o indeferimento do pedido de desbloqueio e a manutenção da constrição dos ativos financeiros (mov. 171.1). É o relato essencial. DECIDO. 2. Primeiramente, cumpre observar que a presente execução tramita desde 2020, fundada em títulos vencidos desde 2019, devidamente protestados, sem que até a presente data tenha havido a satisfação do débito por parte da executada. Tal circunstância evidencia a contumácia no inadimplemento e a necessidade de medidas constritivas efetivas para garantir o resultado útil do processo executivo. Em segundo lugar, a simples alegação de que o bloqueio judicial incide sobre valores correspondentes ao capital de giro da empresa não é capaz, por si só, de ensejar o desbloqueio do montante. O princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no artigo 805 do CPC, estabelece que "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Todavia, esse princípio deve ser harmonizado com o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º do CPC, que determina que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito". Nesse sentido, é o entendimento Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA EXECUTADA E SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. 1. Penhora do capital de giro que inviabiliza o funcionamento da empresa - Ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da preservação da empresa - Inocorrência - Ausente comprovação de que o bloqueio e penhora do valor em conta corrente da pessoa jurídica afetou o capital de giro da empresa. 2 . Observância do princípio da menor onerosidade do devedor - Impossibilidade no caso concreto - O princípio da menor onerosidade deve estar em equilíbrio com a satisfação dos interesses do credor - Argumentação genérica - Não anuência do credor - Impossibilidade de substituição. 3. Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C .Cível - 0013969-37.2018.8.16 .0000 - Cândido de Abreu - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 22.08 .2018) (TJ-PR - AI: 00139693720188160000 PR 0013969-37.2018.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Desembargador Octavio Campos Fischer, Data de Julgamento: 22/08/2018, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/08/2018) - grifo nosso Ademais, o valor bloqueado - R$ 572,97 - é relativamente baixo, não sendo razoável sustentar que tal montante seria capaz de ensejar o encerramento das atividades empresariais. O princípio da proporcionalidade, ínsito ao sistema processual civil (art. 8º do CPC), impõe que se analise a relação entre o valor da constrição e os alegados prejuízos operacionais. No caso em tela, a desproporcionalidade é evidente, tornando inverossímil a alegação de inviabilização do funcionamento empresarial. Importante destacar que o artigo 833, inciso IV, do CPC, estabelece como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º". Ocorre que a executada não comprovou que os valores bloqueados se enquadram em qualquer das hipóteses de impenhorabilidade legal, limitando-se a alegações genéricas sobre capital de giro. Cumpre ressaltar que o ônus da prova quanto à alegada impossibilidade financeira compete à executada, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, não tendo ela se desincumbido satisfatoriamente desse encargo probatório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio dos valores, mantendo-se a constrição judicial do montante de R$ 572,97. 3. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados em benefício da parte exequente, em nome de seu Procurador, o que desde já defiro, intimando-o para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá também se manifestar sobre o prosseguimento da execução. 4. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados e/ou havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, voltem conclusos para ulteriores deliberações. Diligências necessárias. Intime-se. Peabiru, data e hora de inserção no sistema Marcos Antonio dos Santos Juiz Substituto

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Norma Sueli Nascimento Da Silva x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 333927908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013969-48.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

NORMA SUELI NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV – PAULISTA SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SOLANGE CALEGARO

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KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA

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GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA

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DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 0013969-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1050245-03.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Norma Sueli Nascimento da Silva - Pserv – Paulista Servi… Processo 0013969-48.2025.8.26.0506 (processo principal 1050245-03.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Norma Sueli Nascimento da Silva - Pserv – Paulista Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - - Banco Bradesco S/A - Vistos. Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso I, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, pelo DJE, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 11.735,93, acrescido das custas processuais (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito ou o valor mínimo de 5 UFESPs), devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. Observo, por fim, que as custas processuais deverão ser recolhidas pelo executado em guia DARE própria, e devidamente comprovado nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa. Informações em: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Intimem-se. - ADV: SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), KALANIT TIECHER CORNELIUS DE ARRUDA (OAB 20357/MS), DOUGLAS DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 14666/MS), GUILHERME OLIVEIRA DA SILVA (OAB 447957/SP)

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Mm Juiz De Direito Vara Juizado Especial Cível De Diadema x Mm Juiz De Direito 1ª Vara Cível De Diadema

ID: 297923791

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0013969-14.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO VARA JUIZADO ESPECIAL CíVEL DE DIADEMA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO 1ª VARA CíVEL DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013969-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Co… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013969-14.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - Diadema - Suscitante: Mm Juiz de Direito Vara Juizado Especial Cível de Diadema - Suscitado: Mm Juiz de Direito 1ª Vara Cível de Diadema - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Conheceram do conflito negativo e deram provimento para declarar a competência do Juízo suscitado. V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.I. CASO EM EXAMECONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E O JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO, CONSIDERANDO A OPÇÃO INICIAL DA AUTORA PELO JUÍZO COMUM E A REGRA DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A COMPETÊNCIA É FIXADA NO MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME O PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS, IMPEDINDO REDISTRIBUIÇÃO POSTERIOR ENTRE UNIDADES JURISDICIONAIS. 4. A IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA PREVIAMENTE ESTABELECIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE DIADEMA, SUSCITADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA É DETERMINADA NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME O ARTIGO 43 DO CPC. 2. A OPÇÃO PELO JUÍZO COMUM IMPEDE A REDISTRIBUIÇÃO AO JUIZADO ESPECIAL APÓS A DISTRIBUIÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 43, ART. 66, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0035543-30.2024.8.26.0000, REL. BERETTA DA SILVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 15.10.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0030970-46.2024.8.26.0000, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 13.09.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0023817-59.2024.8.26.0000, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, CÂMARA ESPECIAL, J. 25.07.2024.TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0019791-18.2024.8.26.0000, REL. CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, CÂMARA ESPECIAL, J. 24.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0013969-67.2025.4.05.8201

ID: 337260106

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013969-67.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO: 0013969-67.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 4ª Vara Federal PB AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO: 0013969-67.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 4ª Vara Federal PB AUTOR: ALEX FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Cite-se e intime-se a parte promovida para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Havendo resposta com preliminares (art. 337 do CPC/2015) e/ou documentos novos (art. 437 do CPC/2015), intime-se a parte autora para apresentar impugnação. Ante a necessidade de averiguação do estado de saúde da parte demandante, entendo pertinente a realização de perícia médica, para melhor compreensão do quadro clínico da autora. Tendo em vista a necessidade de perícia médica, à Secretaria para indicação de perito médico, que fica desde já nomeado, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), bem como para indicação de data e local de realização da perícia. Cientifique a Secretaria o perito ora nomeado para assumir o encargo, ficando os seus honorários desde já arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Por ser a parte autora beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser custeados através de recursos destinados à assistência judiciária, de acordo com os critérios previstos na Resolução nº. 305/2014 do CJF. Intimem-se o INSS e a parte autora, através do(s) seu(s) advogado(s), ficando este(s) ciente(s) de que deverá assegurar o comparecimento do(a) autor(a) ao exame pericial. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data do exame pericial, para que o perito apresente suas conclusões e as respostas dos quesitos das partes, que deverão ser encaminhados pela secretaria da Vara, e aos quesitos do juízo, abaixo indicados, quando for o caso: (a) O(a) autor(a) apresenta doença ou lesão que o incapacite para o trabalho? (b) O(a) autor(a) apresenta doença ou lesão que o incapacite para a vida independente? (b.1) Em caso de resposta positiva do item "b", a doença ou lesão do(a) autor(a) causa impacto financeiro no grupo familiar? Exige atenção ou dedicação exclusiva de seus responsáveis? (c) O quadro clínico do(a) autor(a) é reversível? (d) Quando teve início a doença ou lesão apresentada pelo(a) autor(a)? (e) É possível a sua reabilitação? (f) Para quais atividades é possível a reabilitação? (g) É possível indicar a data provável em que a moléstia tornou o(a) autor(a) incapacitado para o trabalho? Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem e apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Outrossim, ultimado o prazo fixado no parágrafo anterior, determino que a secretaria deste juízo requisite à Secretaria Administrativa da SJPB o pagamento dos honorários periciais do perito judicial, nos termos fixados anteriormente, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, dando-se ciência ao perito. Designe, também, a secretaria data e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e/ou ouvidas as testemunhas presentes ao ato, a ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. Campina Grande/PB, data da validação no sistema. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10ª VF/SJPB, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJPB.

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Processo nº 0013969-67.2025.4.05.8201

ID: 339834430

Tribunal: TRF5 Órgão: 4ª Vara Federal PB Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013969-67.2025.4.05.8201

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALEX FELIX DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO: 0013969-67.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 4ª Vara Federal PB AUTOR: AL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE QUARTA VARA FEDERAL PROCESSO: 0013969-67.2025.4.05.8201 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - 4ª Vara Federal PB AUTOR: ALEX FELIX DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSE MARIO DA SILVA SOUSA FILHO - PB31591 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO De início, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerido pela autora. Cite-se e intime-se a parte promovida para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Havendo resposta com preliminares (art. 337 do CPC/2015) e/ou documentos novos (art. 437 do CPC/2015), intime-se a parte autora para apresentar impugnação. Ante a necessidade de averiguação do estado de saúde da parte demandante, entendo pertinente a realização de perícia médica, para melhor compreensão do quadro clínico da autora. Tendo em vista a necessidade de perícia médica, à Secretaria para indicação de perito médico, que fica desde já nomeado, independente de termo de compromisso (art. 466 do CPC/15), bem como para indicação de data e local de realização da perícia. Cientifique a Secretaria o perito ora nomeado para assumir o encargo, ficando os seus honorários desde já arbitrados em R$ 270,00 (duzentos e setenta reais). Por ser a parte autora beneficiário da justiça gratuita, os honorários deverão ser custeados através de recursos destinados à assistência judiciária, de acordo com os critérios previstos na Resolução nº. 305/2014 do CJF. Intimem-se o INSS e a parte autora, através do(s) seu(s) advogado(s), ficando este(s) ciente(s) de que deverá assegurar o comparecimento do(a) autor(a) ao exame pericial. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data do exame pericial, para que o perito apresente suas conclusões e as respostas dos quesitos das partes, que deverão ser encaminhados pela secretaria da Vara, e aos quesitos do juízo, abaixo indicados, quando for o caso: (a) O(a) autor(a) apresenta doença ou lesão que o incapacite para o trabalho? (b) O(a) autor(a) apresenta doença ou lesão que o incapacite para a vida independente? (b.1) Em caso de resposta positiva do item "b", a doença ou lesão do(a) autor(a) causa impacto financeiro no grupo familiar? Exige atenção ou dedicação exclusiva de seus responsáveis? (c) O quadro clínico do(a) autor(a) é reversível? (d) Quando teve início a doença ou lesão apresentada pelo(a) autor(a)? (e) É possível a sua reabilitação? (f) Para quais atividades é possível a reabilitação? (g) É possível indicar a data provável em que a moléstia tornou o(a) autor(a) incapacitado para o trabalho? Faculto às partes o prazo de 5 (cinco) dias para indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos. Com o laudo pericial, intimem-se as partes para que se manifestem e apresentem os pareceres de seus assistentes técnicos, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Outrossim, ultimado o prazo fixado no parágrafo anterior, determino que a secretaria deste juízo requisite à Secretaria Administrativa da SJPB o pagamento dos honorários periciais do perito judicial, nos termos fixados anteriormente, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, dando-se ciência ao perito. Designe, também, a secretaria data e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual será colhido o depoimento pessoal do(a) autor(a) e/ou ouvidas as testemunhas presentes ao ato, a ser intimadas na forma do art. 455 do CPC. Campina Grande/PB, data da validação no sistema. KATHERINE BEZERRA CARVALHO Juíza Federal Substituta da 10ª VF/SJPB, no exercício da titularidade da 4ª VF/SJPB.

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Processo nº 0013969-25.2020.8.26.0053

ID: 316273474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0013969-25.2020.8.26.0053

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA DE LOURDES FERREIRA LIMA OLIVALDO APPARECIDO ALIBERTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO MAURO D`AVOLA

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MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO

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Processo 0013969-25.2020.8.26.0053 (processo principal 0039772-93.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Olivaldo Apparecido Aliberti - - Espólio de Maria de Lourdes Fe… Processo 0013969-25.2020.8.26.0053 (processo principal 0039772-93.2009.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Olivaldo Apparecido Aliberti - - Espólio de Maria de Lourdes Ferreira Lima e outros - LESTE CREDIT PRECATÓRIOS I – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - Considerando o Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023) verifico que existem pedidos processuais pendentes de análise, o que impede o recebimento dos autos na UPEFAZ (petições pendentes às fls. 1176-1177, fls. 1202-1244 e no incidente 19, fls. 1629-1630 e fls. 1663-1664, fls. 1697, fls. 1749-1801, e petição pendente no incidente 14). Nos termos do preceituado pelo §5º do artigo 2º do Provimento CSM nº 2.488/2018, a análise e cumprimento dos pedidos pendentes compete às Varas da Fazenda Pública: § 5º - As Varas da Fazenda Pública da Capital são competentes para apreciar todas as questões processuais pendentes e cumprir as respectivas determinações, nos incidentes de cumprimento provisório ou definitivo de sentença e nos incidentes de precatório antes da remessa dos autos à UPEFAZ. Portanto, conforme artigo 3º do Provimento CSM nº 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM nº 2.702/2023 (DJE 30/06/2023), os autos deverão ser encaminhados ao Cartório Distribuidor para devolução à Vara de origem para regularização das pendências processuais antes de envio dos autos à UPEFAZ. Art. 3º - O juízo da Vara da Fazenda, atendidos os critérios do artigo anterior, encaminhará para a UPEFAZ os autos principais, o cumprimento de sentença e os incidentes individualizados de precatórios, via cartório distribuidor. O processo principal e seus respectivos incidentes só serão recebidos pela UPEFAZ se atendidos todos os critérios do artigo anterior, inclusive a análise de todos os pedidos processuais pendentes. (grifo nosso) No mesmo sentido e ainda mais enfática é a disciplina da questão nas Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, Capítulo XI, Seção VII - Dos Precatórios e das Requisições de Pequeno Valor" (seção incluída pelo Provimento CGJ Nº 29/2023): Art. 1.297. Antes de encaminhar o processo à UPEFAZ, os juízos das Varas da Fazenda Pública do Foro Central da Capital devem analisar as questões processuais pendentes, como pedidos de habilitação de herdeiros, de homologação de cessão de crédito, anotação de penhora no rosto dos autos, impugnações, decisão sobre pedidos de prioridade especial, inclusive pedido de levantamento de valores de precatórios depositados nas Varas, dentre outros, vedando-se a remessa dos autos com questões pendentes de apreciação ou cumprimento, sob pena de não recebimento pela UPEFAZ. (grifo nosso) Parágrafo único. Nos casos referidos no caput, é vedada a mera determinação de anotação do pedido, devendo ser apreciada a questão levada ao conhecimento do magistrado, procedendo-se às comunicações à DEPRE decorrentes da análise. (grifo nosso) Destaca-se que até mesmo pedidos de levantamento de valores de precatórios, se depositados na vara de origem, demandam a devida análise e cumprimento antes da remessa para UPEFAZ. Ademais, não cabe a mera determinação de anotação do pedido, devendo a questão ser efetivamente apreciada e consequentemente cumprida antes da remessa para UPEFAZ, nos expressos termos do parágrafo único. Saliento que a análise e cumprimento das decisões de homologação de cessão de crédito, habilitação de herdeiros, deferimento de prioridade no pagamento, além de anotação de penhora no rosto dos autos, pressupõem o cadastro das novas partes no sistema SAJ e a regular comunicação à DEPRE, utilizando-se dos modelos de comunicação determinados pelo E. TJ/SP. E ainda, no tocante as anotações de penhora, deverá ser observado o Comunicado Conjunto 880/2023 vez que obrigatório nos termos do artigo 1.300, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Dessa forma, devolvam-se os autos para regularização pela vara de origem. Intime-se. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (OAB 250793/SP), ANTONIO ROBERTO SANDOVAL FILHO (OAB 58283/SP)

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