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Resultados para "0013969-51.2003.8.26.0625"

Maria Raimunda Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 307974544

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000865-78.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000865-78.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000865-78.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: MARIA RAIMUNDA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Hilda Sousa Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 281815281

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000455-20.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

HILDA SOUSA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000455-20.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000455-20.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: HILDA SOUSA SILVA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA (OAB:BA12407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Sebastiao Augusto Silva Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 282023836

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000803-38.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ANNA PAULA MACEDO SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000803-38.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000803-38.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: SEBASTIAO AUGUSTO SILVA DOS SANTOS Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PAULO EDUARDO PRADO (OAB:BA33407) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329560561

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001524-87.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA CARMELITO PEREIRA SOUZA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001524-87.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001524-87.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: CARMELITO PEREIRA SOUZA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329549649

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8001301-37.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA JOSE DE JESUS SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001301-37.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8001301-37.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: JOSE DE JESUS SILVA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Anna Paula Macedo Souza e outros x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 329617185

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 8000512-38.2025.8.05.0038

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA MACEDO SOUZA LIZETE DA CONCEICAO PEREIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANNA PAULA MACEDO SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-38.2025.8.05.00… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000512-38.2025.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: LIZETE DA CONCEICAO PEREIRA Advogado(s): ANNA PAULA MACEDO SOUZA (OAB:BA50227) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB:MS5871) SENTENÇA 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 335, inciso I, do CPC, 2ª parte, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, embora a questão de mérito seja de direito e de fato, não há necessidade da produção de novas provas. 2.2 MÉRITO. Trata-se de ação, em que a parte autora afirma que foram efetuados descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL em sua conta bancária sem autorização. Informa que não celebrou contrato autorizando os descontos. Busca a repetição dos valores indevidamente descontados e a condenação em danos morais. A parte Requerida informa que os descontos questionados são referentes ao atraso dos pagamentos de parcelas referentes à contratação de empréstimo pessoal. Aduz que a cobrança opera-se quando o cliente atrasa ou não mantém saldo positivo em conta para o resgate de parcelas referentes a empréstimo ou financiamento contraído junto ao banco. Nos pedidos requereu a improcedência da ação. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como MORA CRÉDITO PESSOAL debitados da conta corrente da Autora, porque, os extratos demonstram a existência de empréstimos pessoais contratados com a instituição financeira. Logo, quanto à cobrança dos descontos a título de MORA CRÉDITO PESSOAL cumpre esclarecer que tais valores dizem respeito aos encargos incidentes sobre as parcelas dos empréstimos, decorrentes de atraso no pagamento. Assim, diante das provas produzidas nos autos, principalmente dos extratos bancários encartados nos autos, comprova-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de MORA CRÉDITO PESSOAL. Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DO DISPOSITIVO. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, formulados na exordial, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Havendo eventual interposição de recurso inominado e, uma vez certificada a sua tempestividade e preparo, recebo-o sem efeito suspensivo, intimando-se a parte recorrida para apresentar as suas contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo assinalado, subam os autos à Turma Recursal. P. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Camacan/BA, data da assinatura eletrônica. Ana Priscila R. Alencar Barreto Juíza Leiga Vistos, etc. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, homologo a sentença da Juíza Leiga Ana Priscila R. Alencar Barreto, na forma do art. 3º, § 4º, da Resolução/TJBA nº 7, de 28 de julho de 2010, publicada no DJE do dia 02 de agosto de 2010. Rodrigo Alves Rodrigues Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente)

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Maria Ozelia Dos Santos x Banco Bradesco Sa

ID: 326291686

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8001861-81.2022.8.05.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA OZELIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Intimação

Advogados:

PERPETUA LEAL IVO VALADAO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JHONNY RICARDO TIEM

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-81.2022.8.05.0038 Órgão Jul… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8001861-81.2022.8.05.0038 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAMACAN AUTOR: MARIA OZELIA DOS SANTOS Advogado(s): JHONNY RICARDO TIEM (OAB:MS16462) REU: BANCO BRADESCO SA Advogado(s): PERPETUA LEAL IVO VALADAO (OAB:BA10872) SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória de tarifas bancárias c/c indenização por danos morais e danos materiais em que é requerente MARIA OZELIA DOS SANTOS e requerido BANCO BRADESCO S/A. Narra a petição inicial, em síntese, que o(a) requerente, após conferir seu extrato bancário, constatou a existência de cobrança de tarifas bancárias indevidas, com descontos mensais em sua conta bancária, prejudicando assim o recebimento de sua única fonte de renda, razão pela qual pleiteia a anulação das tarifas bancárias, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais (id. 226397943). A exordial foi recebida e designada audiência de conciliação (id. 471725214), na qual não houve transação (id 479810117). O requerido apresentou contestação, ocasião em que, em resumo, postulou: (a) Preambularmente, que seja decretado o trâmite sob segredo de justiça do presente feito, em atenção do art. 189, III, do CPC; (b) Preliminarmente, seja determinada a suspensão do presente feito até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0004464-79.2023.8.04.0000 (Tema 7) pelo E. TJAM; (c) Preliminarmente, seja extinto o processo sem resolução do mérito, face a preliminar de carência de ação, por ausência de pretensão resistida, nos moldes art. 330, inciso III, do CPC; (d) Caso não se entenda pela extinção do feito sem resolução do mérito, que seja acolhida a preliminar de conexão com o processo de números 8001877- 35.2022.8.05.0038 e 8001860-96.2022.8.05.0038, serem eles julgados em conjunto, em função da potencialidade de risco de prolação de decisões judiciais conflitantes e/ou contraditórias, nos termos do art. 55, § 3º, do CPC; (e) Ultrapassadas as preliminares, deve-se apreciar e acolher a prejudicial de mérito, declarando a PRESCRIÇÃO do direito da parte Autora, ao menos parcialmente, vez que esta busca ver restituídos descontos realizados nos idos de 2017, tendo se passado, portanto, mais de 03 (anos) anos entre a data do suposto evento danoso e o ajuizamento da presente demanda, que somente veio a ocorrer em 2024; (f) Caso não se entenda pela extinção do feito sem resolução do mérito em razão da carência de ação, que seja dada total IMPROCEDÊNCIA à pretensão autoral, por falta de amparo fático e jurídico ao pleito do demandante, frente à falta de nexo causal e inexistência de danos materiais e morais justificadores ao seu absurdo pleito; (g) Subsidiariamente, caso se entenda, por absurdo, pela invalidade do contrato e pela necessidade de restituição dos valores cobrados, que seja determinada a restituição dos valores que o autor COMPROVA NOS AUTOS e em sua FORMA SIMPLES, ante a inexistência de má-fé do Banco Réu; (h) Por eventualidade, havendo condenação, requer sejam os juros de mora corrigidos conforme a taxa SELIC, a partir da citação, de forma simples e não cumulada com qualquer outro índice; (i) O indeferimento da liminar pretendida, ante a ausência dos requisitos previstos no art. 300 do CPC/15; (j) Requer, ainda, a produção de todos os meios de prova permitidas em direito; (id. 479387398). A parte autora apresentou réplica (id. 482997017). Os autos vieram conclusos para sentença. Eis o breve relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO O Superior Tribunal de Justiça entende que "[...] o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa, já que cabe ao magistrado apreciar livremente as provas dos autos, indeferindo aquelas que considere inúteis ou meramente protelatórias."[1] Desta forma, a tutela jurisdicional deve ser aplicada de forma a conter todos os elementos que viabilizem e possibilitem a compreensão da controvérsia, assim como as razões que determinam e fundamentam a decisão, como limites ao livre convencimento do juízo, que deve formá-lo com base em quaisquer meios de prova admitidos em direito, hipótese em que não há que se falar cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito. No presente caso, os autos se encontram carreados de provas, as quais são suficientes para embasar um juízo meritório pertinente ao caso, sendo, portanto, o presente momento processual adequado ao julgamento antecipado do mérito (art. 355, I do CPC), tornando-se desnecessário a produção de outras provas. 2.2. DO EXAME DAS PRELIMINARES No que tange a observância das preliminares elencadas pela parte ré em sua contestação, cumpre destacar a redação do art. 488 do CPC, segundo a qual "desde que possível, o juiz resolverá o mérito sempre que a decisão for favorável à parte a quem aproveitaria eventual pronunciamento nos termos do art. 485." Assim, considerando os termos dos dispositivos acima elencados neste e no tópico anterior, deixo de analisar as preliminares suscitadas em contestação e passo à análise do mérito. 2.3. DO MÉRITO Conforme se infere dos autos, o(a) autor(a) alega que constatou a existência de descontos mensais em sua conta bancária decorrentes da cobrança de tarifas bancárias indevidas, fato este que prejudica o recebimento de sua única fonte de renda, requerendo, assim, a anulação das tarifas bancárias, bem como condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Pois bem. A controvérsia cinge-se em torno de descontos efetuados pelo o Banco Requerido na conta da Autora a título de Mora Cred Pess. Diante de todo contexto fático articulado nos autos, verifica-se a ausência de irregularidade dos encargos intitulados como "MORA CRED PESS" debitados da conta corrente da Autora, uma vez que tais descontos se referem ao atraso no pagamento das parcelas oriundas de um contrato de empréstimo pessoal tabulado entre as partes litigantes e que fora juntado aos autos pela parte ré em sua contestação, contendo inclusive documentos pessoais da parte autora utilizados no momento de sua contratação. O inadimplemento da autora, conforme evidenciado pela parte ré, denota-se de falta de saldo na conta bancária da requerente, o que ocasionou diversos descontos denominados "MORA CRED PESS". Desta feita, vê-se que a parte ré comprovou os fatos tidos como impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Portanto, é lícita a existência de descontos decorrentes do atraso no pagamento de parcelas de contratos bancários. Neste sentido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUARTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA. PROCESSO N. 0013969-33.2020.8.05.0110 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: VANESSA DOS SANTOS MENDES RECORRIDO: BANCO BRADESCO S A JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VSJE DE IRECE JUÍZA RELATORA: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ EMENTA RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DA PARTE AUTORA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. PARCELAS ADIMPLIDAS EM MORA. RECURSO NÃO PROVIDO. RELATÓRIO 1 ¿ Presentes as condições de admissibilidade do recurso, conheço-o, apresentando voto com a fundamentação aqui expressa, o qual submeto aos demais membros desta Egrégia Turma. 2- Circunscrevendo a lide e a discussão recursal para efeito de registro, saliento que a parte recorrente, VANESSA DOS SANTOS MENDES, pretende a reforma da sentença lançada nos autos que julgou improcedentes os pedidos registrados na exordial. 3 - A parte autora, em apertada síntese, alega que sofreu descontos indevidos em sua conta, sob a denominação MORA CRED PESS, razão pela qual pugna pela restituição do indébito e indenização por danos morais. 4 - Destaca-se que a parte consumidora, somente na fase recursal, juntou aos autos extrato bancário de sua conta, que, de fato, demonstram a cobrança de valores sob o título MORA CRED PESS. 5 - Contudo, da análise dos extratos, percebe-se que a parte requerente contratou empréstimos pessoais, de modo que o não pagamento da parcela na data devida autoriza a cobrança em mora. 6 - Nesse sentido, note-se a parte autora contratou empréstimo pessoal cujo valor foi depositado em sua conta no dia 20/04/2017, com parcela então paga no dia 31/05/2017, sob a rubrica MORA CRED PESS, tendo em vista que a conta da parte estava estaca com saldo insuficiente entre o dia 15/05/2017 e o dia do desconto. 7 - Ainda, a parte autora recebeu mais valores à título de empréstimos pessoais (vide depósito do dia 14/06/2017, 26/07/2017, dentre outros), ocorrendo tanto descontos em mora (vide desconto do dia 30/06/2017), como descontos tempestivos, vide pagamento do dia 13/10/17 (sob a rubrica ¿Parc Cred Pess¿). 8 - Assim, da análise do extrato bancário da parte autora, tem-se que a mesma contratou empréstimo pessoal, que foi regularmente cobrado pela empresa ré, tendo algumas parcelas sido pagas na data correta, enquanto outras foram adimplidas após o dia pactuado, por ausência de saldo suficiente na conta da parte autora. 9 - Pelo exposto, voto para CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, julgando improcedentes os pedidos da parte autora. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGÍNIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora ACÓRDÃO Realizado julgamento do Recurso do processo acima epigrafado, a QUARTA TURMA, composta pelas Juízas de Direito, decidiu, à unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, para manter integralmente a sentença hostilizada, condenando a parte Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, obrigação que fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Salvador (BA), Sala das Sessões, 30 de setembro de 2021. MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ Juíza Relatora (TJ-BA - RI: 00139693320208050110, Relator: MARIA VIRGINIA ANDRADE DE FREITAS CRUZ, QUARTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 30/09/2021) APELAÇÃO CÍVEL - EMPRÉSTIMO PESSOAL - AUSÊNCIA DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SERVIÇOS - ATRASO NO PAGAEMTNO DO PARCELMAENTO QUE ENSEJOU COBRANÇA DO "MORA CRED PESS" - DANO MORAL E MATERIAL INEXISTENTES - SENTENÇA MANTIDA - Ao compulsar os extratos juntados com a exordial (fls. 16/44), observa-se que em várias ocasiões a Requerente obteve empréstimos pessoais. Assim, a cobrança com a rubrica "mora cred pess" incidiu nos meses nos quais inexistiu valor na conta da autora para pagamentos dos mútuos tomados, conforme se observa nos extratos mencionados acima. Ou seja, a consumidora realiza diversos empréstimos e nos meses seguintes deixou de disponibilizar numerário suficiente para quitação da parcela dos débitos; Portanto, inexiste conduta ilícita da instituição financeira capaz de ensejar indenização em danos morais e materiais, posto que restou comprovado nos autos que a autora deu causa aos descontos em sua conta corrente ao não disponibilizar numerário suficiente para os pagamentos dos inúmeros empréstimos pessoais que realizou. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ( 0653845-43.2019.8.04.0001 - Apelação Cível; Relator (a): Mirza Telma de Oliveira Cunha; Comarca: Manaus/AM; órgão julgador; Terceira Câmara Cível; Data de julgamento: 22/04/2021; Data de registro: 22/04/2021) APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCONTO DE VALORES SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". COBRANÇAS DEVIDAS. ATRASO NO PAGAMENTO DOS EMPRÉSTIMOS CONTRATADOS DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 2. Inexiste conduta ilícita do banco Apelado apta a amparar pretensão do Apelante, uma vez que restou comprovado que o mesmo deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS" ao não disponibilizar valores suficientes em sua conta corrente para o pagamento dos inúmero empréstimos contratados. Recurso conhecido e não provido (TJ-AM - Apelação Cível: AC 0694662-18.2020.8.04.0001 AM 0694662-18.2020.8.04.0001, Rel.: Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura, Data de Julgamento: 26/07/2021, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 28/07/2021) Isto posto, inexiste conduta ilícita do banco Requerido apta a amparar a pretensão da Autora, uma vez que restou comprovado que a mesma deu causa à cobrança dos descontos intitulados de "MORA CRED PESS". Nesse contexto, conclui-se que o Banco Requerido, se desincumbiu do ônus imposto pelo art. 373, II, do CPC. Assim, diante das razões expostas e da documentação supramencionada, entende-se que não há falar em ato ilícito por parte da instituição financeira, o que afasta a responsabilidade pretendida, sendo forçoso JULGAR IMPROCEDENTES TODOS os pleitos exordiais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e aos honorários advocatícios, os quais fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade dessas verbas, uma vez que concedida a gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC). Ademais, observo que pretende a parte autora com a presente demanda, ajuizada com narrativa que flagrantemente distorce a realidade fática, o reconhecimento de direito que não lhe é assegurado, utilizando-se de argumentos inverídicos para sustentar o quanto pleiteado e levar este juízo a erro com a finalidade de obter vantagem indevida, sendo de rigor a aplicação dos consectários da litigância de má-fé (art. 80, II e III do CPC), razão pela qual reputo a parte autora como litigante de má-fé, e, consequentemente, condeno MARIA OZELIA DOS SANTOS ao pagamento de multa no patamar de 1% sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte requerida (art. 81, caput, do CPC). Oficie-se à OAB/BA com o propósito de averiguar eventual prática de infração disciplinar pelo advogado, Dr. JHONNY RICARDO TIEM, visto que, conforme noticiado em diversos processos em trâmite nesta Comarca, aparentemente, referido causídico pratica a denominada advocacia predatória, levando-se em conta o número expressivo de ações ajuizadas com iniciais padronizadas e alegações genéricas. Interposto recurso, cumpra-se a Portaria n. 02/2024 deste Juízo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Atribuo à presente sentença força de ofício. Camacan/BA, datado eletronicamente. RODRIGO ALVES RODRIGUES Juiz de Direito [1] STJ - AgInt no AREsp: 1645635 SP 2019/0382659-0, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 21/06/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2021.

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