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"0013969-51.2003.8.26.0625" - Resultados da Busca

Processo nº 0013969-58.2011.4.03.6182

ID: 328321862

Tribunal: TRF3 Órgão: 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0013969-58.2011.4.03.6182

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANA DE SOUZA

Sentença Extinção Fiscal

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0013969-58.2011.4.03.6182 / 10ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE SAO PAULO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: CAROLINA BAP…

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Processo nº 0013969-71.2020.4.03.6302

ID: 310656620

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0013969-71.2020.4.03.6302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

HILARIO BOCCHI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013969-71.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AKIHIKO YAMACHIKA Advogado … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013969-71.2020.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: AKIHIKO YAMACHIKA Advogado do(a) AUTOR: HILARIO BOCCHI JUNIOR - SP90916 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTERESSADO: PRECATO IV FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS D E S P A C H O Petição do terceiro interessado id 358524518: determino a intimação do(a) requerente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e sob pena de indeferimento de plano, promova a juntada de cópia das seguintes peças, com a necessária indicação das páginas e números de identificação (Id) correspondentes: 1. Contrato ou Escritura Pública de Cessão de Créditos (assinado pelo autor/cedente e pelo(s) representante(s) lega(is) da empresa cessionária), com indicação clara dos valores a receber e pagos ao cedente. 2. Contrato Social, Estatuto, Regulamentos, Atas de Assembleias do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e, se for o caso, de sua(s) Administradora/Gestora e, ainda, Procuração para seus procuradores agirem em nome do Fundo ou de sua Administradora, para fins de se identificar seu endereço, objeto social, e, principalmente o(s) seu(s) administrador(es) (sócios, sócios-diretores, procuradores ou diretores da sua administradora/gestora) que possuem poderes para assinar o contrato de cessão de crédito. 3. Comprovante de inscrição Ativa no CNPJ do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios e, se for o caso, de sua(s) Administradora/Gestora. 4. Procuração “Ad judicia” para o(s) advogado(s) da empresa cessionária, subscrita pelo seu(s) representante(s) legal(is). Caso tais documentos já tenham sido apresentados, traga a empresa cessionária tabela com a indicação dos respectivos números de identificação (Id) e páginas. Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo cumprimento parcial, fica indeferida a cessão de crédito. Cumprida integralmente o quanto determinado, tornem conclusos para deliberação. Int. Inclua-se o(a) peticionário(a) como terceiro interessado no PJe, bem como seu(sua) advogado(a) para possibilitar sua intimação. RIBEIRãO PRETO, 27 de junho de 2025.

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Processo nº 5000791-66.2021.4.03.6000

ID: 276598108

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000791-66.2021.4.03.6000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBSON SITORSKI LINS

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-66.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 REU: INSTITUTO NACION… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000791-66.2021.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI Advogado do(a) AUTOR: ROBSON SITORSKI LINS - MS9678 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REU: DANIEL GUARNETTI DOS SANTOS - SP104370 S E N T E N Ç A ADRIANO SILVEIRA COBIANCHI ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia o reconhecimento de desvio de função entre o cargo que efetivamente exerce, de Analista do Seguro Social, e o cargo de Técnico do Seguro Social, para o qual foi concursado e ingressou no órgão, com a condenação da Autarquia ré ao pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos que ocupa e o cargo cujas funções efetivamente desempenha. Aduz que foi nomeado para o cargo de Técnico do Seguro Social (TSS), em 17/07/2017, conforme Portaria 1199 de 18/07/2017, tomando posse e entrando exercício em 24/07/2017 e que, durante sua carreira, embora tenha exercido funções semelhantes às do cargo de Analista do Seguro Social, sempre recebeu um salário inferior. Afirma que foi lotado inicialmente na APS Corumbá, onde atendia a população no que diz respeito à matéria previdenciária, tirando dúvidas, protocolizando benefícios, deferindo ou indeferindo benefícios previdenciários e assistenciais, conforme o caso, da mesma forma que um Analista do Seguro Social, atuando claramente em desvio de função, pois, embora o TSS possa tramitar, movimentar ou instruir um processo previdenciário, o mérito da concessão/indeferimento é atribuição específica do ASS. Destaca que, no período de 20/12/2018 a 11/02/2020, foi designado para a Função Comissionada de Gerente da Agência da Previdência Social Rio Verde de Mato Grosso, vinculada à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, conforme as Portarias 1119 (20/12/2018) e 210 (11/02/2020), onde, além de gestão da Agência, analisava processos de benefícios, fazia atendimento ao público e realizava processos de manutenção de benefícios. Acrescenta que, em 11/03/2020, foi designado para a Função Gratificada de Supervisor Operacional de Benefícios da Agência da Previdência Social Campo Grande – 26 de agosto, vinculada à Gerência Executiva de Campo Grande/MS, conforme a Portaria 199, onde continuou a analisar processos de benefícios, além do atendimento ao público e tarefas diversas. Sustenta que, em 25/05/2020, teve homologada a sua solicitação para Adesão ao Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade - BMOB, o que demonstra, mais uma vez, sua aptidão para a análise de benefícios e o desvio de função. Entende que o contexto demonstrada que sua atuação no âmbito da instituição, em muito, extrapolou e ainda extrapola as ações de “apoio e suporte”, referidas na Lei 10.667/2003. Pediu a gratuidade de justiça. Juntou documentos. Deferido o pedido de justiça gratuita, Id 45339747. Citado, o INSS apresentou contestação, Id 47973300. Após tecer considerações sobre as atribuições concernentes aos cargos públicos em exame – Analista e Técnico do Seguro Social – e às funções desempenhadas pelo postulante, manifestou-se pela inexistência de desvio de função, opondo-se à pretensão autoral. Subsidiariamente, requereu que, em caso procedência da pretensão autoral, que seja fixado como vencimento paradigma o de início de carreira do cargo de analista, desconsiderados todos os períodos de licença e outros afastamentos do servidor, ainda que considerados de efetivo exercício. Ademais, ainda de modo subsidiário, requereu a limitação do valor da indenização até a edição do Decreto nº 8.653, de 28 de janeiro de 2016, o qual expressamente delimitou entre as "atribuições comuns aos cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social", a execução de "atividades inerentes ao reconhecimento de direitos previdenciários, de direitos vinculados à Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e de outros direitos sob a responsabilidade do INSS". Juntou documentos. Réplica em Id 48698462. Sem requerimento de produção de provas. O processo foi saneado, Id 259157582, com a designação de audiência de instrução para produção de prova testemunhal, tida por indispensável ao deslinde da causa. Audiência realizada conforme termo e mídias em Id 330008060. Alegações finais apresentadas pelas partes, Id 333254526 e Id 333254526. É o relato. Decido. Uma vez que o ingresso no cargo ocorreu em 2017 e a ação foi ajuizada em 2021, não há parcelas prescritas. Quanto ao mérito, a respeito do desvio de função, dispõe o art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90 explícita proibição, com vista a combater a prática, de “cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias”. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. Assentadas tais premissas, de pronto, deve ser afastada a alegação defensiva de que, em situações que tais, caberia ao servidor que recebe atribuições estranhas a seu cargo exigir o retorno às funções típicas de seu cargo, recusando comandos de sua chefia, sob pena de incorrer em conduta igualmente ilícita. O aludido dispositivo legal (art. 117, XVII, da Lei n. 8.112/90), esclareça-se de logo, é voltado ao superior hierárquico, e não ao servidor, subordinado, que é colocado na função desviante. Embora seja salutar – e até mesmo esperado, em alguma medida – que o servidor público atue com independência, exigindo o estrito cumprimento da lei, inclusive diante de atos perpetrados por sua chefia, é certo que as garantias constitucionais da estabilidade e da irredutibilidade de vencimentos não resguardam o subordinado contra todos os tipos de represálias a que poderia ver-se sujeito. Desse modo, imputar ao subordinado, involuntariamente desviado de suas funções, participação no ato ilícito que o vitimou é expediente que não se coaduna com os princípios reitores da responsabilidade administrativa pessoal do servidor público, a qual, diga-se, é de natureza subjetiva. Ademais, é assente na jurisprudência o entendimento de que “Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes” (Súmula n. 378 do STJ). Ultrapassada a questão, prossigo na análise do caso concreto. As atribuições dos servidores do INSS, organizados em cargos distintas, atualmente denominados Analista e Técnico do Seguro Social, estão previstas no art. 6º da Lei n. 10.667/03. É de se notar, em sede de adendo, que o atual cargo de Analista do Seguro Social advém de conversão do antigo cargo de Analista Previdenciário, por força da Lei n. 11.501/07, que incluiu o art. 5º-A na Lei n. 10.855/04. Mantidas, porém, as linhas gerais, as atribuições previstas no referido art. 6º, I, da Lei n. 10.667/03. Igualmente, o cargo de Técnico do Seguro Social surge a partir do agrupamento de cargos de provimento efetivo de nível intermediário – previstos no Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04 –, de idênticas (ou essencialmente iguais) atribuições e requisitos para investidura, em conformidade com o art. 5º, II, “b” da Lei n. 10.855/04, com redação dada pela mesma Lei n. 11.501/07. Entretanto, importante destacar que o cargo de Técnico do Seguro Social experimentou sensível alargamento de atribuições com o advento da citada Lei n. 11.501/07. Isso porque, as respectivas funções, que antes restringiam-se a “suporte e apoio técnico” (6º, II, da Lei n. 10.667/03), foram ampliadas para “atividades técnicas e administrativas, internas ou externas” (Anexo V, Tabela III, da Lei n. 10.855/04), sem a ressalva de que se trataria apenas de atividades de suporte e apoio. Bem analisadas as prescrições normativas acima, percebe-se a relação de complementariedade entre as atribuições dos cargos de Técnico e Analista do Seguro Social, de sorte que respectiva distinção é realizada a partir de um critério qualitativo de grau de responsabilidade exigido do cargo de nível superior, no caso, Analista. Na hipótese, para comprovar suas alegações, o autor trouxe aos autos relatórios extraídos dos sistemas internos denominado “Tarefas de Análise de Benefícios”, que informam a unidade de tramitação “Seção de Reconhecimento de Direitos”, o protocolo, o tipo de benefício vindicado, prazo e resultado da execução da tarefa. Contudo, nada consta nos relatórios relacionando-os ao servidor, tampouco comprovam o exercício de poder decisório pelo demandante. As testemunhas ouvidas em juízo confirmaram que, no quadro de servidores do INSS, ambos os cargos exercem as mesmas atividades, não havendo, na prática, distinção de atividades realizadas pelos Técnicos e Analistas. Contudo, da leitura das atribuições, vejo que as atividades realizadas pelo autor não são exclusivas do cargo de Analista do Seguro Social, podendo ser exercidas por Técnico do Seguro Social. Na verdade, as tarefas realizadas pelo autor também se encontram entre as atribuições expressas dos Técnicos do Seguro Social, conforme exposto no Anexo V, b, Tabela III, da Lei n. 10.855/2004 e art. 3º, I, art. 4º, III e IV, do Decreto n. 8.653/2016. A Jurisprudência também não tem admitido a equiparação nesses casos: PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. REDUÇÃO AOS LIMITES DO PEDIDO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ADMINISTRATIVO. DESVIO FUNCIONAL. NÃO CARACTERIZADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. TÉCNICO E ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. – [...] -O desvio funcional é caracterizado pela distinção entre as atividades legalmente previstas para o cargo em que o servidor foi investido e aquelas por ele efetivamente desempenhadas. - O ocupante do cargo de Técnico do Seguro Social possui a atribuição de dar suporte e apoio técnico especializado às atividades de competência do INSS, entre as quais a análise, concessão e revisão de benefícios previdenciários, bem como atendimento aos usuários, nos termos do artigo 6º da Lei n. 10.667/2003. - Ademais, como a lei não estabeleceu distinção clara entre as atividades de Técnico e Analista do Seguro Social, deve-se considerar que as tarefas não são privativas ou incompatíveis entre si. O legislador adotou definição genérica, a fim de que a Administração pudesse gerenciar os recursos humanos, destinados a assegurar a prestação de um serviço público eficiente. Nesse contexto, a especificidade de cada cargo é revelada por força da complexidade e do nível de responsabilidade no exercício da tarefa. - De outra parte, importa frisar que a exigência de nível de formação dos cargos é distinta. Enquanto para o provimento do cargo de Técnico do Seguro Social exige-se nível médio, para o de Analista, é imprescindível a colação de grau em nível superior. Sendo assim, não há fundamento jurídico para a equiparação de vencimentos para cargos que possuem requisitos distintos para investidura, sob pena de violação ao requisito constitucional da aprovação em concurso público, o qual visa a dar concretude aos princípios da impessoalidade e da moralidade na Administração Pública. Precedentes deste Egrégio Tribunal. - A Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso X, estabeleceu que somente a lei pode modificar a remuneração dos servidores públicos, não podendo o Poder Judiciário decidir, por analogia ou isonomia, majorar, alterar ou igualar o valor de vencimentos ou de vantagens pecuniárias recebidas pelos servidores públicos. Inteligência da Súmula 339 do STF. - O artigo 37, XIII, da Constituição Federal, veda expressamente "a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço público". Assim, não é possível invocar o artigo 41, §4º, da Lei n. 8.112/90, para o fim de equiparar judicialmente o valor dos vencimentos da parte autora com aqueles recebidos pelos Analistas do Seguro Social. - A fixação dos honorários é procedida em consonância com o art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil/1973, observados a complexidade da causa, o tempo decorrido, o trabalho desenvolvido pelas partes e os atos processuais praticados. - Condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), ficando apenas suspensa a cobrança, na forma do artigo 12, da Lei n. 1.060/50, em face da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. - Apelação provida. (ApelRemNec 0022160-18.2009.4.03.6100, RELATOR: JUÍZA CONVOCADA NOEMI MARTINS, TRF3 - DÉCIMA PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/02/2017.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. PEDIDO DE REENQUADRAMENTO. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo autor, técnico do seguro social dos quadros do INSS, contra sentença que julgou improcedente os pedidos de enquadramento no cargo de analista do seguro social, e condenação do INSS ao pagamento de indenização por desvio de função das diferenças entre a remuneração recebida e a remuneração correspondente ao cargo de analista do seguro social, decorrentes do reenquadramento pleiteado. Condenado o autor ao pagamento de honorários advocatícios fixados no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da demanda atualizado, devidamente atualizado, com amparo nos artigos 85, §2º, do CPC, suspensa a exigibilidade nos termos do art. 98, §3º do CPC. [...] 7. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 8. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 9. No caso concreto, o autor ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 10. Da análise do conjunto probatório produzido nos autos e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 11. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. [...] Apelação provida em parte. Justiça gratuita concedida. (APELAÇÃO CÍVEL ..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000574-92.2018.4.03.6108 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Juiz Federal Convocado ALEXANDRE BERZOSA SALIBA, TRF3 - 1ª Turma, Intimação via sistema DATA: 02/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CARGO TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. ALEGAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE ANALISTA DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO OCORRIDA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COMPATÍVEL COM SUPORTE E APOIO TÉCNICO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta pela parte autora contra sentença que rejeitou o pedido de indenização por desvio de função, com pagamento das diferenças entre os vencimentos recebidos e os previstos para o cargo de Analista do Seguro Social, padrão S-IV, observada a prescrição quinquenal, com o pagamento dos reflexos legais; bem como a proceder à revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição com recálculo da sua renda mensal inicial computando-se como proventos a diferença salarial ora postulada e seus reflexos legais. [...] 3. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, os cargos públicos, com exceção dos cargos em comissão, passaram a ser providos por concurso público de provas ou provas e títulos, restando abolida qualquer forma indireta de ingresso no serviço público. 4. Matéria pacificada pela jurisprudência do STF por meio da Súmula n. 685, corroborada pela Súmula Vinculante 43, assim concebida: É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido. 5. No caso concreto, a autora ostenta o cargo de Técnico do Seguro Social nos quadros do INSS e alega ter exercido funções típicas de Analista do Seguro Social. 6. Da análise da prova documental e oral produzida e da descrição de atividades na Lei 10.855/2004 e no Decreto n. 8.653/2016, não se depreende, inequivocamente, o distanciamento das atividades "técnicas e administrativas, internas ou externas, necessárias ao desempenho das competências constitucionais e legais a cargo do INSS", e relacionadas ao cargo de Técnico do Seguro Social. 7. Na sua essência, a competência do INSS é de analisar os pedidos de benefícios previdenciários e, em caso de confirmação com os documentos trazidos pelos requerentes, concedê-los. Nessa linha de raciocínio, o cargo de técnico contempla o apoio especializado a esta competência própria da autarquia, não se divorciando das atividades referidas. [...]11. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL 0000805-17.2017.4.03.6117, RELATOR: Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, TRF3 - 1ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 24/04/2020) [Excertos adrede destacados] Suposta relevância das atividades desenvolvidas nos aludidos documentos não denota extraordinário grau de responsabilidade ou excepcional complexidade técnico-científica da tarefa, que desbordem das atribuições do cargo de Técnico do Seguro Social, ocupado pelo autor. Não obstante, não se pode olvidar da relativização que a realidade concreta do serviço público impõe ao supracitado critério diferenciador, que cede, por exemplo, diante de funções gratificadas e afins, reservadas a servidores – sejam Técnicos, sejam Analistas – em exercício de chefias, supervisões ou atividades congêneres. Daí se segue que o autor, em quase a totalidade do tempo de exercício no cargo esteve investido em funções de supervisão e chefia (de 21/12/2018 a atualidade, Id 47973606). O desempenho das atividades típicas de supervisão e outra função comissionada não dá ensejo à percepção de diferenças salariais referentes ao cargo ocupado, uma vez que não caracteriza desvio funcional, notadamente porque encontra remuneração própria para o novo status. Nesse sentido: TRF-3 - Ap: 00073908720094036110 SP, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL HÉLIO NOGUEIRA, Data de Julgamento: 29/01/2019, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:05/02/2019. A título de reforço argumentativo, destaco que o entendimento ora esposado não destoa da jurisprudência do Tribunal Regional da 3ª Região, que vem se manifestando nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS. TÉCNICO PREVIDENCIÁRIO. ANALISTA PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADES COMPATÍVEL E COMPLEMENTARES. SUPORTE E APOIO ESPECIALIZADO ÀS ATIVIDADES DE COMPETÊNCIA DO INSS. IRREGULARIDADES NÃO COMPROVADAS. INDEVIDA INDENIZAÇÃO - O fim da Administração Pública é atender ao interesse público, pelo que a definição normativa das atividades de servidores deve (em alguns casos) dar margem a que a consecução de um mesmo procedimento seja confiada a mais de um servidor (ainda que em cargos diversos), sendo inviável delineamento normativo estanque da atividade pública e de seus servidores. Embora cada cargo possua rol próprio de atividades, alguns têm atribuições assemelhadas em razão da complementariedade de tarefas. - O desvio de função se caracteriza pelo exercício habitual e não gratificado de atividades exclusivas de cargo para o qual o servidor não é concursado, sendo inaplicável para casos de mera complementariedade. A aplicação da Súmula nº 378 do STJ exige a análise de dois elementos: 1º) verificação abstrata das atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo em concreto e para o cargo paradigma; 2º) comprovação de tarefas diversas pelo servidor em comparação àquelas para o qual foi concursado. - No caso em tela, analisando as atribuições estabelecidas por atos normativos para o cargo de Técnico de Seguro Social (Técnico Previdenciário) e para o cargo de Analista de Seguro Social (Analista Previdenciário), há visível complementariedade de tarefas firmada pelo art . 6º e seguintes da Lei 10.667/2003. Não está demonstrado que a parte autora (Técnica) tenha atuado nas etapas que efetivamente eram afeitas privativamente ao cargo de Analista a ensejar a caracterização de desvio de função, sendo insuficientes meros testemunhos. - Apelação desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 50024005320184036109 SP, Relator.: Desembargador Federal JOSE CARLOS FRANCISCO, Data de Julgamento: 02/06/2022, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/06/2022) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. TÉCNICO DO SEGURO SOCIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ATRIBUIÇÕES COMUNS E COMPARTILHADAS. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. - Comprovado o desvio de função, caracterizado pela realização habitual de atividades diversas daquelas previstas na legislação para o cargo no qual o servidor foi investido e correspondentes a cargo distinto, torna-se devido o pagamento das diferenças remuneratórias entre os cargos durante o período em que a situação perdurar, sendo indevido o reenquadramento, na forma da Súmula 378 do STJ e da Súmula Vinculante nº 43 do STF - As atribuições dos cargos de Técnico e de Analista da Carreira do Seguro Social estão previstas nas Leis 10.667/03 e 10.855/04 e no Decreto 8.653/16, sendo que este último dispõe sobre atribuições comuns a ambos os cargos. - No caso dos autos, não restando configurado o desvio de função, porquanto demonstrado que as atividades desenvolvidas pela autora, investida no cargo de Técnico do Seguro Social, são compatíveis com as atribuições de suporte e apoio técnico inerentes do seu cargo, havendo compatibilidade com as atribuições comuns elencadas no art. 4º do Decreto nº 8.653/16. Igualmente não foi comprovado que as atividades constituem atribuições exclusivas ou privativas do cargo de Analista do Seguro Social. Consequentemente, indevido o pagamento de diferenças remuneratórias. - A diferença entre as atribuições do cargo de Técnico e o de Analista do Seguro Social não é absoluta, não havendo um divisor claro, porquanto muitas atividades são semelhantes, comuns ou compartilhadas. Dessa forma, as atribuições entre os cargos se comunicam, diferenciando-se não pela atividade em si, mas pelo grau de complexidade e de responsabilidade. - Decretada a inversão dos ônus da sucumbência e fixados honorários sucumbenciais, observada a gratuidade da justiça. - Apelação provida. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0013969-71.2015.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal ANTONIO MORIMOTO JUNIOR, julgado em 03/04/2024, DJEN DATA: 08/04/2024) Logo, não há como acolher o pedido sendo, portanto, improcedente a ação, pois não foi comprovado o alegado desvio de função. Diante do exposto, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento do valor atualizado da causa, conforme o disposto no art. 85, § 4º, III, do CPC, ressalvando, contudo, o disposto no ar. 98, §3º, CPC. O autor é isento das custas. Sentença não sujeita a reexame necessário. Publique-se e intime-se. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se os autos, na sequência, ao e. TRF3 para julgamento. Oportunamente, arquivem-se. Campo Grande, MS, datado e assinado eletronicamente.

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Resultados para o tribunal: TRF3

Resultados para "0013969-51.2003.8.26.0625"

Processo nº 0013969-58.2011.4.03.6182

Processo nº 0013969-71.2020.4.03.6302

Processo nº 5000791-66.2021.4.03.6000