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Processo nº 0011801-22.2024.8.26.0405

ID: 306451787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011801-22.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA MARIA DIAS LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O va… Processo 0011801-22.2024.8.26.0405 (processo principal 1014624-49.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Alessandra Maria Dias Lacerda - Vistos. O valor da ação, em 2024, constando as parcelas já vencidas, deve respeitar o teto do Juizado daquele ano. Assim, apresentem os cálculos de acordo, em 15 dias. Menciono julgado de caso similar: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO JUÍZO FAZENDÁRIO. TETO DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA NO AJUIZAMENTO. EXECUÇÃO DE PARCELAS VENCIDAS POSTERIORES E CONSECTÁRIOS LEGAIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Idalina Torati Ferreira contra decisão que determinou a reapresentação dos cálculos do cumprimento de sentença, limitando-os ao teto de 60 salários-mínimos vigente à época do ajuizamento da ação (2017), com dedução de valores previdenciários e correção monetária e juros apenas até novembro de 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se os valores a serem executados devem se limitar ao teto de 60 salários-mínimos vigente à data do ajuizamento da ação; (ii) se é possível a execução de valores vencidos posteriormente, bem como de correção monetária e juros, ainda que ultrapassem o teto legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é fixada no momento da propositura da ação, conforme art. 2º, § 2º da Lei 12.153/2009, considerando-se as parcelas vencidas até então e 12 vincendas. A limitação ao teto de 60 salários-mínimos aplica-se apenas ao valor da causa no momento do ajuizamento, não se estendendo à fase de cumprimento de sentença. A execução pode abranger valores vencidos posteriormente à propositura e os consectários legais (correção monetária e juros), ainda que ultrapassem o teto, sob pena de violação à efetividade da tutela jurisdicional e ao princípio da segurança jurídica. A jurisprudência majoritária das Turmas Recursais da Fazenda Pública do TJSP autoriza a execução desses valores excedentes, desde que decorrentes de prestações de trato sucessivo vencidas após o ajuizamento ou dos consectários da mora. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo parcialmente provido para admitir a execução de parcelas vencidas após o ajuizamento da ação e dos consectários legais, mantida a limitação ao teto de 60 salários-mínimos apenas quanto ao valor da causa originária. Tese de julgamento: A limitação de 60 salários-mínimos prevista no art. 2º, § 2º, da Lei 12.153/2009 se aplica exclusivamente à fixação da competência no momento do ajuizamento da ação, e não à fase de cumprimento de sentença. É admissível a execução de parcelas vencidas após a propositura da ação, bem como dos consectários legais, mesmo que superem o teto legal do Juizado Especial da Fazenda Pública. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 2º; CPC, art. 926. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI nº 0101345-15.2025.8.26.9061, Rel. José Fernando Azevedo Minhoto, j. 07.05.2025; TJSP, AI nº 0102895-45.2025.8.26.9061, Rel. Eduardo Tobias de Aguiar Moeller, j. 12.04.2025; TJSP, RI nº 0002440-82.2024.8.26.0533, Rel. Flávio Pinella Helaehil, j. 04.04.2025. (TJSP; Agravo de Instrumento 0105357-72.2025.8.26.9061; Relator (a):Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 27/05/2025). Intime-se. - ADV: LEANDRO DOUGLAS VILELA MALAGUTTI (OAB 395478/SP)

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Mayra Regina Guimarães Amorim Pereira x Estado De São Paulo

ID: 311854510

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109202-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA REGINA GUIMARãES AMORIM PEREIRA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO

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CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO

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LARISSA BORETTI MORESSI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109202-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mayra Regina Guimarães Amorim Pereira e outro - Agravado: Estado de São Paulo - M… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0109202-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Mayra Regina Guimarães Amorim Pereira e outro - Agravado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO DAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS. AGRAVANTE QUE DISTRIBUIU, AO QUE SE SABE, TRÊS AÇÕES, NA ÚLTIMA ONDE HOUVE A DECISÃO AGRAVADA. NA PRIMEIRA PLEITEIA O RECÁLCULO DE ADICIONAIS TEMPORAIS, NA SEGUNDA SEXTA PARTE SOBRE GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA E GEAH. NESTA SE PLEITEIA A INCIDÊNCIA DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO À SAÚDE NA BASE DE CÁLCULO DO TEMPO DE SERVIÇO E DA SEXTA PARTE. INEXISTÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA O DESMEMBRAMENTO DAS AÇÕES JÁ QUE A CAUSA DE PEDIR É O RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL E/OU SEXTA PARTE, AINDA QUE EM GRATIFICAÇÕES DISTINTAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO EM QUE TENDO UMA DAS PARTES PEDIDOS CONEXOS, ATRAI OS DEMAIS CO-AUTORES PARA A MESMA DEMANDA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS QUE ESTÁ ATRELADA AO VALOR DA CAUSA, NO CASO, À SOMA DOS PEDIDOS. O FRACIONAMENTO DAS AÇÕES PODE CARACTERIZAR TENTATIVA DE BURLA À LIMITAÇÃO LEGAL QUE DETERMINA A OPÇÃO PELA RENÚNCIA AO CRÉDITO EXCEDENTE, OU ATÉ MESMO, PARA EVITAR A NECESSIDADE DE RECEBIMENTO ATRAVÉS DE PRECATÓRIO NO LUGAR DE OPV. AUMENTO DE ONERAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA NA MEDIDA EM QUE HAVERÁ A NECESSIDADE DE MAIOR NÚMERO DE PROCURADORES PARA ADMINISTRAR CADA UM DOS PROCESSOS DISTRIBUÍDOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE NA MEDIDA EM QUE HAVERÁ ANDAMENTO DE 3 AÇÕES SEM RECOLHIMENTO DE QUAISQUER CUSTAS OU DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE AUTORA - QUE ALEGA SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - ONERANDO O ESTADO COM A FRAGMENTAÇÃO REALIZADA. POSSIBILIDADE DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, COM EVENTUAL EXCLUSÃO DA AUTORA QUE POSSUI PEDIDOS CONEXOS PARA A REUNIÃO DE SEUS PEDIDOS NA PRIMEIRA AÇÃO DISTRIBUÍDA OU A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA A EXCLUSÃO DOS AUTORES QUE NÃO POSSUEM AÇÃO CONEXA COM AS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDAS. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO QUE TRAZ O BÔNUS, MAS TAMBÉM O ÔNUS DO LITÍGIO CONJUNTO. DIVERSIDADE DE PATRONOS NAS AÇÕES QUE NÃO ALTERA A SITUAÇÃO DE CONEXÃO QUE É FIXADA PELA PARTE E NÃO PELO ADVOGADO. PARTE AUTORA QUE PODERÁ OPTAR POR DESCONSTITUIR QUALQUER UM DELES OU MANTÊ-LOS DEVENDO OS MESMO SE ORGANIZAREM PARA ATUAÇÃO CONJUNTA. ESCRITÓRIO DA PARTE AGRAVANTE QUE ESTÁ ACOSTUMADO A ADVOGAR COM VÁRIOS ADVOGADOS COMO SE VÊ DO SUBSTABELECIMENTO DE FL. 10 ONDE HÁ MAIS DE DUAS DEZENAS DE ADVOGADOS. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 20 DO FONAJEF, DO ENUNCIADO Nº 6 DO NUMOPEDE (COMUNICADO CG Nº 424/2024) E RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024 E O QUANTO DECIDIDO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 730.468/RJ E RECLAMAÇÃO Nº 15247/RJ TAMBÉM DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Cassia Martucci Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdeci Napoleão Vechier x Município De Mairiporã

ID: 313342678

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106486-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI NAPOLEãO VECHIER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAIRIPORã

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106486-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Valdeci Napoleão Vechier - Agravado: Município de Mairiporã - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106486-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Valdeci Napoleão Vechier - Agravado: Município de Mairiporã - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ACIMA DA TAXA SELIC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPTU E EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (II) DEFINIR SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES À EC Nº 113/2021 DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, ART. 300), REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DA TAXA SELIC NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O DÉBITO DO AGRAVANTE DECORRE DE DOCUMENTO FIRMADO POR ELE PRÓPRIO, O QUE ENFRAQUECE A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E GERAL, MAS NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA.A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, REVELA-SE ACERTADA, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL A PERÍODOS PRETÉRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA, NÃO SE APLICANDO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CF/1988, ART. 150, III, "A"; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059180-39.2025.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 09.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2356647-68.2024.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 17.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Valdeci Napoleão Vechier x Município De Mairiporã

ID: 334968966

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0106486-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDECI NAPOLEãO VECHIER

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE MAIRIPORã

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EDUARDO DOS SANTOS RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106486-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Valdeci Napoleão Vechier - Agravado: Município de Mairiporã - Magistrado(a) Ri… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0106486-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Mairiporã - Agravante: Valdeci Napoleão Vechier - Agravado: Município de Mairiporã - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ALEGADA INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO ACIMA DA TAXA SELIC. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPTU E EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, QUANTO AOS CRÉDITOS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2014 A 2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, A FIM DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS; (II) DEFINIR SE A DECISÃO QUE EXTINGUIU PARCIALMENTE O FEITO QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES À EC Nº 113/2021 DEVE SER REFORMADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO (CPC, ART. 300), REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO.A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA DE ENCARGOS ACIMA DA TAXA SELIC NÃO SE ENCONTRA SUFICIENTEMENTE COMPROVADA NOS AUTOS, TAMPOUCO HÁ DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE O DÉBITO DO AGRAVANTE DECORRE DE DOCUMENTO FIRMADO POR ELE PRÓPRIO, O QUE ENFRAQUECE A VEROSSIMILHANÇA DA TESE AUTORAL.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E GERAL, MAS NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR DÉBITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DE SUA PROMULGAÇÃO, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS E DA SEGURANÇA JURÍDICA.A EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, QUANTO AOS DÉBITOS ANTERIORES À ENTRADA EM VIGOR DA EC Nº 113/2021, REVELA-SE ACERTADA, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA NOVA REGRA CONSTITUCIONAL A PERÍODOS PRETÉRITOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO RISCO DE DANO IRREPARÁVEL, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS SUPERIORES À TAXA SELIC DEVE VIR ACOMPANHADA DE PROVA INEQUÍVOCA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA.A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA E NÃO RETROATIVA, NÃO SE APLICANDO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS ANTES DE SUA VIGÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; CF/1988, ART. 150, III, "A"; EC Nº 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2059180-39.2025.8.26.0000, REL. DES. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, J. 09.06.2025; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2356647-68.2024.8.26.0000, REL. DES. RICARDO CHIMENTI, J. 17.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 16330/PA) - Roberta Costa Pereira da Silva (OAB: 152941/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Jose Alves De Jesus Silva e outros x Juiz De Direito Da Vara Criminal Da Comarca De Gentio Do Ouro-Ba

ID: 275358731

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Ivete Caldas Silva Freitas Muniz - 2ª Câmara Crime 1ª Turma Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 8023718-98.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ALVES DE JESUS SILVA JULIANA BARRETO BESSA

Polo Passivo:

JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GENTIO DO OURO-BA

Decisão

Advogados:

JOSE ALVES DE JESUS SILVA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023718-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Crimin… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Criminal 1ª Turma Processo: HABEAS CORPUS CRIMINAL n. 8023718-98.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal 1ª Turma PACIENTE: JULIANA BARRETO BESSA e outros Advogado(s): JOSE ALVES DE JESUS SILVA (OAB:SP207091) IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GENTIO DO OURO-BA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Juliana Barreto Bessa, qualificado nos autos, tendo como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Gentio do Ouro. Narra o impetrante, em síntese, que: "(…) A paciente padece de constrangimento, advindo de ato ilegal, INTIMAÇÃO via, aplicativo, WhatsApp, RECEBIMENTO da denúncia, NÃO reconsideração para marcação de nova audiência para avaliação e aceitação da suspensão condicional do processo manejada pelo Parquet, em flagrante ofensa ao procedimento contido na Lei, nº 9.099/95, Artigo, 89, § 1º e 7º, bem como, aos Princípios Constitucionais da Presunção de Inocência, Devido Processo legal e da Ampla Defesa praticado pela autoridade coatora, Magistrado da Comarca de Gentio do Ouro Estado da Bahia, devendo de imediato a Ordem de Habeas Corpus ser conhecida e concedida para SUSPENDER a audiência de instrução e julgamento, marcada para o dia 21/05/2025 às 9:30h (Id: 489583575 - Pág.2), até decisão da Colenda Câmara, e, ao final, o TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL por lhe faltar justa causa (Artigo, 648, I, c.c. Art. 158, 158-A, §3º, 395, III, do CPP.) com a extinção do processo ou A CONCESSÃO DA ORDEM PARA ANULÁ-LA, retornando os autos ao juízo de origem, coator, para prolatar nova decisão com a marcação de audiência para aceitação da proposta do ministério público ou ainda, LHE SEJA, AGRACIADO COM O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, excluindo a atipicidade da conduta. É a síntese. (…)" (sic) Por tais razões, foi requerida, em sede de liminarmente, a concessão da ordem de habeas corpus, para que fosse concedido o efeito suspensivo, determinando a suspensão da audiência de instrução e julgamento agendada para 21/05/2025 às 09:30h. Em análise do pleito liminar, restou o mesmo indeferido, sendo ainda determinado a solicitação de informações ao Juízo impetrado (ID81269491). Foram apresentadas informações requeridas pela autoridade coatora (ID81473787). A douta Procuradoria de Justiça apresentou o competente parecer (ID82539773). É o relatório. Verifica-se dos autos que a paciente, JULIANA BARRETO BESSA, têm como pretensão, através da impetração do presente Habeas Corpus, a concessão da ordem para que seja determinada a suspensão da audiência de instrução e julgamento, e ao final ser possibilitada a marcação de nova audiência para oferecimento da proposta de suspensão condicional do processo, diante das razões apresentadas neste Writ. Ocorre que, após terem sido prestadas as informações requeridas (ID81473787), restou noticiado a prolação de decisão pelo Juízo impetrado, que chamou o feito à ordem para "revogar a decisão de ID 428480036 que recebeu a denúncia; designar audiência admonitória para o dia 19 de maio de 2025, às 10:45 horas; e cancelar a audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 21 de maio de 2025", conforme comprova a cópia da referida decisão acostada aos autos (ID 82023994). Nesses termos, opinou-se o Parquet pelo reconhecimento da prejudicialidade da análise do presente writ diante da superveniente perda do objeto. Destarte, resta imperiosa a aplicação do art. 659 do Código de Processo Penal que dispõe: "Art. 659. Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou a coação ilegal, julgará prejudicado o pedido." O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça segue nesta linha, senão vejamos: "PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EMFLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. WRIT QUE ATACA OSFUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA. NEGADO DIREITO DERECORRER EM LIBERDADE. NOVO TÍTULO JUDICIAL A JUSTIFICAR ASEGREGAÇÃO CAUTELAR. PERDA DO OBJETO. ANÁLISE DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À VEDAÇÃO DO APELO EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL A QUO SOBRE O TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT PREJUDICADO. - O presente writ perdeu seu objeto, pois em consulta realizada na página eletrônica do Tribunal de origem, verificou-se que a ação penal já foi julgada, tendo sido proferida sentença condenatória em 10/7/2013, negado ao paciente o direito de apelar em liberdade. - Diante da alteração do cenário fático-processual, consubstanciada no advento de novo título judicial a justificar a custódia cautelar, ficam superadas as alegações trazidas na presente impetração, que atacavam a decisão que decretou a prisão preventiva, cabendo destacar, ainda, que os fundamentos trazidas na sentença devem ser primeiro submetidos à análise do Tribunal de origem, vedada a supressão de instância. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Habeas corpus prejudicado." (STJ -HC: 244041 SP 2012/0110366-5, Relator: Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), Data de Julgamento:15/10/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/10/2013) (g.n) Diante de tais considerações, nos termos do art. 659 do Código de Processo Penal, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, em razão da superveniente perda do seu objeto. Transcorrido in albis o respectivo prazo recursal, determino o arquivamento dos presentes autos. Publique-se. Intimem-se. Salvador, data registrada no sistema. JUIZ ANTÔNIO CARLOS DA SILVEIRA SÍMARO SUBSTITUTO DE 2.º GRAU - RELATOR

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Fapesp - Fundação De Amparo À Pesquisa Do Estado De São Paulo x Andre Victor Lucci Freitas

ID: 310801406

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109105-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FAPESP - FUNDAçãO DE AMPARO à PESQUISA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ANDRE VICTOR LUCCI FREITAS

Despacho

Advogados:

LUCIANA ALBOCCINO BARBOSA CATALANO

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BENEDITO PAES SILVADO NETO

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ÉRICA CARLA REIS

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NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

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JOSE ALVES PEREIRA

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PEDRO HENRIQUE COELHO CARNEIRO

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DESPACHO Nº 0109105-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Agravado: Andre Victor Lucc… DESPACHO Nº 0109105-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fapesp - Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo - Agravado: Andre Victor Lucci Freitas - Interesdo.: Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - Funcamp - Interesdo.: Universidade Estadual de Campinas - Unicamp - Em primeiro lugar, reporto-me à decisão (irrecorrida) de fls. 116/117 do Processo nº 1003698-61.2025.8.26.0053 (mencionado à fl. 04 das razões recursais): "Sobre a REGULARIDADE do processo, antes de determinar início da tramitação, de rigor que a parte autora providencie, em 15 dias, o recolhimento das custas judiciais de distribuição, regularizando o feito. Importante ressaltar que, enquanto fundação pública de direito privado, a autora não é beneficiada com a isenção de taxas e custas judiciais. Nesse sentido já se manifestou o STJ: RECURSO ESPECIAL. FUNDAÇÕES. FUNDAÇÕES PRIVADAS. INSTITUIÇÃO POR PARTICULAR. FUNDAÇÕES PÚBLICAS DE NATUREZA PÚBLICA. LEI CRIADORA. FUNDAÇÕES AUTÁRQUICAS. FUNDAÇÕES DE NATUREZA PRIVADA. LEI AUTORIZADORA DA CRIAÇÃO. SUPERVISÃO A CARGO DO MINISTRO DE ESTADO. 1. Convivem no ordenamento jurídico brasileiro três tipos de fundação: fundação de direito privado, instituída por particulares; fundações públicas de direito privado,instituídas pelo Poder Público; e fundações públicas de direito público, que possuem natureza jurídica de autarquia. 2. As fundações privadas são pessoas jurídicas instituídas por particular, por ato unilateral e irrevogável, por meio de escritura pública ou testamento, com dotação especial de bens livres para determinada finalidade, sendo regidas exclusivamente pelo Direito Civil. 3. Nos termos da jurisprudência do STF e do STJ, fundação pública é toda fundação instituída pelo Estado, podendo sujeitar-se ao regime público ou privado, a depender do estatuto da fundação e das atividades por ela exercidas. As fundações públicas de direito público são criadas por lei específica, também chamadas de fundações autárquicas. No caso das fundações públicas de direito privado, uma lei específica é editada autorizando sua criação. 4. No caso dos autos, a entidade fundacional é de direito privado, filantrópica e de utilidade pública, cuja criação se deu por lei municipal autorizativa de doação de bem imóvel público, não se aplicando à hipótese, portanto, os critérios utilizados pelo acórdão recorrido para o arbitramento dos honorários advocatícios, nem mesmo a isenção de custas processuais. 5. As fundações públicas de direito público (Administração Indireta) e as fundações públicas de direito privado, cuja instituição ocorre por autorização legislativa, submetem-se à supervisão determinada pelo Ministro de Estado competente, por motivo de interesse público, nos termos do Decreto n. 200/1967 (art. 26, parágrafo único, "i"), prescindindo, portanto, da manifestação do órgão do Ministério Público nas ações em que são parte. 6. Recurso especial provido para restaurar o arbitramento dos honorários e das custas tal como realizado pela sentença (STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.409.199 - SC. Relator MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO. J. 10.03.2020). Prestigiando a cooperação, porém em única oportunidade, advirto que a falta de atendimento completo do certificado implicará em extinção prematura do feito. Não atendida, conclusos." Assim, considerando que naquela ação de cobrança a FAPESP, fundação pública de direito privado, realizou o recolhimento da taxa judiciária inicial e das despesas processuais (emenda apresenta às fls. 125/127), respeitado o entendimento da parte recorrente, não há como se acolher o requerimento de isenção do preparo formulado à fl. 02. Deve, no mais, ser aplicado por analogia o entendimento firmado Enunciado 115 do Fonaje: ENUNCIADO 115 Indeferida a concessão do benefício da gratuidade da justiça requerido em sede de recurso, conceder-se-á o prazo de 48 horas para o preparo (XX Encontro São Paulo/SP). Assim, concedo à parte recorrente o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção. Regularizados os autos, tornem imediatamente conclusos para exame do pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso (fl. 06). - Magistrado(a) Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal - Advs: Pedro Henrique Coelho Carneiro (OAB: 210823/RJ) - Jose Alves Pereira (OAB: 79988/SP) - Nilo da Cunha Jamardo Beiro (OAB: 108720/SP) - Érica Carla Reis (OAB: 346487/SP) - Benedito Paes Silvado Neto (OAB: 175259/SP) - Luciana Alboccino Barbosa Catalano (OAB: 162863/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Notre Dame Intermédica Saúde S.A. x Ana Candida De Freitas Botelho

ID: 320714712

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0109784-15.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A.

Polo Passivo:

ANA CANDIDA DE FREITAS BOTELHO

Despacho

Advogados:

DOUGLAS RODRIGUES DE SOUZA LIMA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 0109784-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Ana Candida de Freitas Botelho - Vistos. Tra… DESPACHO Nº 0109784-15.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S.a. - Agravado: Ana Candida de Freitas Botelho - Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por NOTRE DAME INTERMÉDICA SAUDE S/A em face da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível do Foro Regional II Santo Amaro, da Comarca de São Paulo, às fls. 158/159 no processo de origem n.º 0015632-89.2025.8.26.0002, que diante do não cumprimento da obrigação de fazer pela agravante, determinou o bloqueio via SISBAJUD em nome da executada do valor de R$297.968,88 para custeio do procedimento médico da agravada. Alega a agravante, em breve síntese, que a determinação de bloqueio é medida extremamente gravosa, não podendo ser penalizada, vez que a autora, ora agravada, se encontra inadimplente tanto em relação às cobranças relativas aos tratamentos quanto à própria mensalidade do plano de saúde. Ressalta que a sentença vigente não impede o cancelamento do contrato por inadimplemento das mensalidades, mas mantém o contrato ativo por ora. Argumenta que as negativas de atendimento podem ocorrer de forma automática por meio do sistema que identifica a existência de débitos vinculados à beneficiária e, com isso, impede a liberação dos procedimentos pleiteados, além de que a autora é a única beneficiária ativa no contrato coletivo empresarial e não possui vínculo societário ou empregatício com a pessoa jurídica contratante, o que a torna inelegível à manutenção no plano. Aduz que mesmo a agravada tendo o dever de mitigar as perdas, ou seja, o dever de agir para reduzir os custos e evitar o enriquecimento ilícito, agiu de forma temerária, alegando uma inverídica situação de descumprimento para a imputação de multa em desfavor da operadora, o que não deve ser admitido. Sustenta que deve ser observado o disposto na sentença já transitada em julgado, não sendo razoável a cobertura pela via particular quando devidamente disponibilizadas clínicas credenciadas aptas, sob pena de afronta aos artigos 503 e 508 do CPC. Requer a concessão de efeito suspensivo. No mérito, pede o provimento ao recurso, a fim de que sejam todas as contas bancárias desbloqueadas, tendo em vista a disponibilização de clínicas credenciadas aptas, bem como o excesso do bloqueio efetivado. Ainda, manifestou oposição ao julgamento virtual. Taxa judiciária recolhida às fls. 152/153. Decido. Admito o agravo de instrumento interposto e determino seu processamento no âmbito do Colégio Recursal. Observo constar na inicial oposição ao julgamento virtual do agravo de instrumento. Todavia, incabível a sustentação oral em referida modalidade recursal. O artigo 714 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, elenca as hipóteses de admissão de sustentação oral exclusivamente ao recurso inominado, à apelação e ao habeas corpus, in verbis: Art. 714. Admite-se a sustentação oral exclusivamente no recurso inominado, na apelação e no habeas corpus, por advogado constituído ou designado nos autos, ou por representante do Ministério Público nos feitos em que oficia, e pelo prazo máximo de 10 (dez) minutos. Ainda, a Resolução nº 903/2023 que alterou o artigo 1º, caput e parágrafo 2º da Resolução nº 549/2011, alterada pela Resolução 772/2017, assim dispõe: Art. 1º - As apelações, agravos de instrumento que versem sobre tutelas provisórias de urgência ou de evidência, mandados de segurança, habeas corpus, conflitos de competência, ações originárias e agravos internos de competência originária quando houver extinção do processo pelo relator serão, preferencialmente, julgados em sessão virtual, a critério da turma julgadora, ressalvada expressa oposição de qualquer das partes, com motivação declarada, mediante petição protocolizada no prazo de cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos que, para este fim, servirá como intimação (...) § 2º - Será realizado o julgamento virtual quando incabível a sustentação oral, salvo se for promovido destaque para julgamento em sessão presencial, ou telepresencial, por integrante da turma julgadora, facultando-se aos interessados a apresentação de memorais, em até 5 dias úteis, após a distribuição do recurso ao relator. Assim, não se tratando da hipótese acima prevista, indefiro o pedido de oposição ao julgamento virtual. À vista do que dispõe o artigo 995, parágrafo único cumulado com o artigo 1.019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, as razões recursais não se prestam a evidenciar manifesta ilegalidade na decisão hostilizada que justifique a concessão do efeito pretendido. Verifico que a agravada realiza tratamento médico contra câncer maligno no cólon com múltiplas metástases no fígado, pâncreas e pulmão, já tendo sido condenada a operadora de saúde a custear na íntegra os medicamentos Folifri e Ramucirumabe até o fim do tratamento médico da agravada. Apesar disso sustenta que a agravante está inadimplente, sendo imprescindível que esta regularize os valores devidos a fim de que os procedimentos sejam autorizados. Neste juízo preliminar, entendo ser possível o bloqueio judicial dos valores existentes em conta da agravante, diante do risco de prejuízos mais severos à saúde da parte autora caso o tratamento médico seja interrompido. Portanto, não havendo neste momento indicativos robustos da presença de elementos aptos a ensejar a alteração da decisão agravada, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO PELA AGRAVANTE. Intime-se o(a)(s) agravado(a)(s) pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, se não tiver(em) procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça, caso tenha(m) procurador constituído, para que responda(m) no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe(s) juntar a documentação que entender(em) necessária ao julgamento do recurso. Após, tornem os autos conclusos. Int. - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Douglas Rodrigues de Souza Lima (OAB: 493333/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Fábio Julio De Andrade x Banco Bradesco S/A

ID: 277379224

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Londrina Classe: LIQUIDAçãO POR ARBITRAMENTO Nº Processo: 0070197-97.2012.8.16.0014

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FáBIO JULIO DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Conclusão

Advogados:

MARCOS CIBISCHINI DO AMARAL VASCONCELLOS

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LUIZ LOPES BARRETO

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GILBERTO PEDRIALI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 7ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, nº 689 - Anexo I - 5º Andar - Jardim Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3027-7580 - Celular: (43) 99108-2790 - E-mail: LON-7VJ-E@tjpr.jus.br Processo: 0070197-97.2012.8.16.0014 Classe Processual: Liquidação por Arbitramento Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$1.000,00 Autor: Fábio Julio de Andrade Réu: BANCO BRADESCO S/A 1 - FÁBIO JULIO DE ANDRADE ajuizou a Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito em face de HSBC BANK BRASIL S/A (agora BANCO BRADESCO S/A - vide peça de seq. 281) em OUT/2012, tendo sido proferida a sentença de mérito de seq. 151, com manutenção no mérito quando do julgamento do Acórdão de fls. 41/52 da seq. 181.29 da lavra da Des. Rel. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES, com anotação do trânsito em julgado em FEV/2016 (vide seq. 182). O feito prosseguiu então pela fase de Liquidação de Sentença desde OUT/2020 (vide peça de seq. 282 e decisão de seq. 285), tendo sido autorizada a produção de prova pericial através do comando de seq. 305. Diante da renúncia do perito inicialmente nomeado, o feito prosseguiu com a nomeação de novo auxiliar técnico (seq. 366) e arbitramento de honorários (seq. 382), sem impugnação das partes, seguindo-se com a apresentação do laudo pericial de seq. 398, com complementação na seq. 412. Em virtude dos incidentes apresentados pelas partes, foi devidamente oportunizado o contraditório, inclusive com apresentação de novo laudo complementar (seq. 454), já com aquiescência de BANCO BRADESCO S/A sobre o trabalho desenvolvido (seq. 458) e reiteração da impugnação por FÁBIO (seq. 459). É o breve relatório. Decido. 2 - Liquidação de sentença A presente fase, instaurada através da seq. 285, tem como objetivo apurar o efetivo, total e atualizado crédito/débito inerente a conta corrente nº 05047-63 de titularidade de FÁBIO, dentro dos limites estabelecidos na sentença de seq. 151 e do acórdão de seq. 181.29, sendo imprescindível esclarecer: I - Natureza dúplice e prescrição Como amplamente restou pacificado nos autos, a ação revisional apresentada por FÁBIO possui natureza dúplice, o que permite a apuração de eventual saldo credor de titularidade de BANCO BRADESCO S/A (vide seqs. 328 e 351.1), tudo em perfeito cumprimento á sentença proferida na fase de cognição exauriente. Após a apuração dos valores, FÁBIO se insurgiu quanto á legitimidade da cobrança dos valores por BANCO BRADESCO, com fundamento na prescrição da pretensão da instituição financeira, mas sem razão, isso porque há entendimento consolidado que o ajuizamento da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva pelo credor (REsp: 1956817 MS 2021/0273020-0), através de fenômeno bem típico das chamadas ações declaratórias: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CERCEAMENTO. DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. PRESCRIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. DEVEDOR. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia i) à verificação da ocorrência do cerceamento de defesa na hipótese dos autos e ii) à definição sobre se o ajuizamento de ação revisional pelo devedor interrompe a prescrição da execução do contrato. 3. É inviável invocar a violação de dispositivos constitucionais em recurso especial, pois a matéria é afeta à competência do Supremo Tribunal Federal. Compete ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, a análise da interpretação da legislação federal, motivo pelo qual se revela patente a deficiência na fundamentação recursal quando os recorrentes não indicam nenhum dispositivo de lei federal como violado . Incidência da Súmula nº 284/STF. 4. A configuração da mora nem sempre induz à inércia do credor em relação à persecução do seu direito. Segundo a jurisprudência prevalente no STJ, a quebra da inércia do credor é caracterizada não só pela ação executiva, mas por qualquer outro meio que evidencie a defesa do crédito representado pelo título executivo . 5. A possibilidade de o credor negociar, transigir ou reconhecer, total ou parcialmente, eventual excesso do crédito no âmbito da própria ação movida pelo devedor pode evitar a necessidade posterior da execução de um título que representa um mesmo objeto. 6. O reconhecimento da prescrição se opera em desfavor do titular do crédito . Assim, a disposição contida no § 1º do art. 794 do CPC/2015 não deve ser interpretada no sentido de que a ação executiva seja a única forma de o credor demonstrar uma atitude ativa em relação à pretensão de receber o que lhe é devido. 7. A exegese que harmoniza o art . 794, § 1º, do CPC/2015 com o art. 202 do Código Civil é a que melhor se adequa ao propósito de conferir efetividade ao processo, devendo prevalecer o pioneiro entendimento no sentido de que a propositura da ação revisional pelo devedor interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executiva. 8. Recurso especial não provido". (STJ - REsp: 1956817 MS 2021/0273020-0, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022; grifos e negritos inexistentes no original) Desta forma, o prazo prescricional é interrompido até o trânsito em julgado. “APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela proferida. Aplicação do art. 202 e do art . 206 do CC. Circunstância dos autos em que se impõe manter a sentença. RECURSO DESPROVIDO”. (TJ-RS - AC: 70085114585 RS, Relator.: João Moreno Pomar, Data de Julgamento: 20/01/2022, Décima Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: 09/02/2022; grifos e negritos inexistentes no original) Concretamente, o trânsito em julgado da sentença de mérito ocorreu em 02/02/2016 (vide seq. 182), com apresentação de pedido de liquidação por parte do BANCO BRADESCO S/A em 06/10/2020 para apuração do saldo (seq. 282), inexistindo transcurso do prazo prescricional. II - Apuração dos valores Finalizada a fase postulatória do procedimento de liquidação, a prova técnica produzida concluiu (vide laudo de seqs. 398.2, 412.2 e 454.2) pela existência de saldo credor em favor de BANCO BRADESCO S/A no valor de R$13.372,58 e saldo de R$22,93 em favor do advogado constituído por FÁBIO, ambos atualizados até SET/2022 (data da elaboração do laudo). Desta maneira, outro caminho não resta senão a HOMOLOGAÇÃO do laudo apresentado pelo Sr. Perito porque: a) o laudo pericial apresentado nas sequências 398.2, 412.2 e 454.2 observou os limites estreitos indicados na sentença de seq. 151 e no acórdão de seq. 181.29, observando os parâmetros para compensação entre créditos e débitos; b) não merece acolhimento a tese arguida por FÁBIO na seq. 417 para alteração do indexador legal porque a alteração legislativa não modifica o título judicial já constituído, em estrita observância a coisa julgada; c) o termo inicial para incidência dos juros de mora indicado no laudo está correto porque foi apurado saldo credor em favor do BANCO BRADESCO, devendo incidir juros de mora de 1% ao mês desde a data da última movimentação (26/08/2022) até a data do laudo pericial de mov. 398 (26/09/2022); d) diferentemente da tese sustentada por FÁBIO, a conta corrente objeto da ação não estava ´zerada´ (vide extrato de seq. 1.9), existindo crédito em favor do banco de R$.983,99 após a compensação em AGO/2002, que atualizado corresponde o valor de R$.13.372,58; e) o lançamento de R$.1.038,30 em 10/07/2002 por BANCO HSBC (atual BANCO BRADESCO) na conta do correntista demonstra a transferência interna/administrativa, ou seja, o banco credita na conta o valor do saldo devedor para “zerar” a conta, para posteriormente proceder a cobrança de tal valor; “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL. RECURSO DO BANCO. DEFESA PELA POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DOS VALORES TRANSFERIDOS PARA CONTA EM LIQUIDAÇÃO. CABIMENTO. AÇÃO REVISIONAL QUE OSTENTA CARÁTER DÚPLICE. DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO DE CRÉDITOS DETIDOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. AMPLITUDE GERAL DA AÇÃO REVISIONAL QUE ABRANGE TODOS OS DÉBITOS E CRÉDITOS REALIZADOS NA CONTA REVISADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO NOS MESMOS AUTOS EM CONSONÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. TRANSFERÊNCIA CONTÁBIL REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DO SALDO DEVEDOR DA CONTA CORRENTE PARA CONTA DE LIQUIDAÇÃO. VALOR QUE CARACTERIZA CRÉDITO EM FAVOR DA FINANCEIRA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. MULTA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DECISÃO COMPLEMENTADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0110366-51.2024.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 11.04.2025; grifos e negritos inexistentes no original) f) assim, nos termos do item e, não há que se falar em excesso porque o valor foi atualizado após a compensação, com correção nos termos do item d, em estrita observância ao dispositivo já transitado em julgado. Desta forma, é imperativa a consolidação do valor de R$.13.372,58 apurado até SET/2022 em favor de BANCO BRADESCO S/A e R$.22,93 apurado até SET/2022 em favor do procurador de FÁBIO, nos termos do laudo de seq. 398.2 e dos laudos complementares de seqs. 412.2 e 454.2. 3 - Com fundamento nessas premissas, acolho os cálculos apresentados pelo Dr. Perito na sequência 398.2 na sua integralidade e, via de consequência, fixar o valor de R$.13.372,58 (treze mil, trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e oito centavos) apurado até SET/2022 devido por FÁBIO JULIO DE ANDRADE em favor de BANCO BRADESCO S/A e R$.22,93 apurado até SET/2022 devido por BANCO BRADESCO S/A em favor do procurador de FÁBIO, todos já qualificados, em estrito atendimento aos comandos ditados no Acórdão reproduzido na seq. 181.29, com correção monetária pelo INPC/IBGE e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da fl. 10 da sentença de seq. 151. 4 - Custas processuais da demanda de conhecimento na forma do título executivo, acrescido das custas do presente incidente. Honorários advocatícios não são devidos diante da natureza do presente procedimento. “BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. 1. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NESTA FASE PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO QUE TEM A NATUREZA DE INCIDENTE DA FASE DECISÓRIA, CUJO ESCOPO É A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA NESTE PONTO. … RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR. 16 CC. AI 46126-92.2020.8.16.0000. Relator Desembargador Lauro Laertes de Oliveira. Julgamento em 04/11/2020; grifos, negritos e omissões inexistentes no original). 5 - Preclusa esta decisão, intime-se a parte credora para, em dez dias, indicar o rumo que pretende conferir ao feito, com eficácia. 6 - À ausência de pedido concreto de Cumprimento de Sentença, promova a serventia a remessa dos autos ao arquivo definitivo, com anotações e demais atos. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

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M. C. L. B. e outros x W. L. B.

ID: 317485300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1000136-93.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. C. L. B. N. F. DOS S.

Polo Passivo:

W. L. B.

Intimação

Advogados:

MARCELO FIGUEREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ADAUTO MINERVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000136-93.2025.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - M.C.L.B. - W.L.B. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e d… Processo 1000136-93.2025.8.26.0069 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - N.F.S. - - M.C.L.B. - W.L.B. - Vistos. Cuidam os autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cominada com guarda, alimentos e partilha de bens proposta por N.F.D.S. e M.C.L.B. em face de W.L.B. Narra a parte autora ter convivido com o requerido como se casados fossem pelo período aproximado de 3 (três) anos, iniciando-se a relação no final de 2021, advindo uma filha do relacionamento, M.C.L.B., nascida em 14/02/2024. Conta que, em agosto de 2021, o requerido abriu uma pequena empresa no ramo da pecuária, a qual prosperou significativamente durante a relação conjugal, expandindo-se de poucas cabeças para mais de 80 animais, com arrendamento de propriedades rurais em Nova Andradina-MS e três pastos em Bastos-SP. A requerente teve participação ativa na administração dos negócios, responsabilizando-se pela gestão financeira, pagamento de funcionários, serviços bancários e atividades administrativas. O relacionamento terminou em janeiro de 2025, ocasião em que foi obrigada a deixar a residência do casal com suas filhas (em comum e advinda de relacionamento anterior), levando apenas pertences pessoais, encontrando-se em situação de vulnerabilidade financeira por ter se dedicado integralmente à família e aos negócios. O requerido possui comprovada capacidade financeira, com faturamento empresarial de R$ 421.459,00 entre janeiro e agosto de 2024, conforme declaração contábil. Durante a união, o casal adquiriu patrimônio composto por diversos veículos (duas Hilux, dois Fiat Uno, uma D10 Rural e duas Kombis, alguns registrados em nome de terceiros), além do rebanho bovino distribuído nas propriedades arrendadas. À vista disso, pede (a) o reconhecimento e a dissolução da união estável; (b) a partilha dos bens adquiridos onerosamente durante a união; (c) a guarda unilateral da menor em seu favor; (d) a regulamentação das visitas; (e) a fixação de transitórios em seu favor no percentual de 15% dos rendimentos brutos do requerido pelo prazo de 1 (um) ano; e (f) a fixação de alimentos em favor da filha do ex-casal no importe de 35% dos rendimentos brutos do genitor. Pugnou pela concessão de AJG e tutela provisória. A inicial (fls. 01/10) veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 11/56). Determinada a retificação do polo ativo para inclusão da menor (fl. 57), cumprida às fls. 60/61. Manifestação do Ministério Público às fls. 65/67. Por decisão de fls. 68/70, foram concedidos os benefícios da AJG, bem como deferido parcialmente o pedido de tutela, de modo a fixar os alimentos provisórios no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional em favor da menor. Interposto agravo de instrumento, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo majorou os alimentos devidos à filha comum para 1 (um) salário mínimo nacional, mantendo-se o indeferimento de alimentos transitórios em favor da autora (fls. 81/83). O requerido foi regularmente citado (fl. 89). A tentativa de conciliação resultou infrutífera (fls. 99/100). O requerido ofertou contestação às fls. 105/124. Direto ao mérito, sustenta que ele e a requerente apenas se relacionavam de forma esporádica, sem qualquer intenção de constituição de família, encontrando-se aleatoriamente quando ele estava em Bastos-SP, já que residia e trabalhava na Bolívia por longo período. Afirma que participava de festas, baladas e rodeios com outras mulheres, comprovando inexistir relacionamento sério até outubro de 2023, juntando fotos com datas para corroborar sua versão. Relata que somente em junho de 2023 foi surpreendido com a informação da gravidez da requerente, fruto de relações sexuais casuais, e que em razão disso retornou da Bolívia em outubro de 2023 para conviver com ela, sendo este o real início da união estável, que perdurou até 4 de janeiro de 2025. Quanto aos bens, esclarece que já possuía diversos veículos antes do relacionamento, incluindo um Fiat Uno cinza, de placas EKW4D56, adquirido em dezembro de 2021 e uma Hilux 2012, de placas FBY4C55, que foi permutada com outros veículos (D10 Rural, Kombi, de placas DBA5C33, e Uno branco) em negócio intermediado pelo próprio tio da requerente, com prejuízo para si. Afirma que o único bem adquirido durante a união foi uma Hilux 2008/2009, de placas EEY7C63, financiada em nome de terceiros, com saldo devedor superior a R$ 65.000,00. Assevera que a Kombi, de placas CVO9823, foi adquirida de terceiro após o término do relacionamento. Sobre o gado bovino, informa que todo o rebanho foi vendido em agosto de 2024 para terceiro por R$ 129.000,00, intermediado pelo tio da requerente, mas os cheques foram devolvidos pelo banco e até hoje não recebeu os valores. Quanto ao gado leiteiro em Nova Andradina, esclarece que se tratava de acordo verbal com o proprietário do imóvel arrendado para exploração por 90 dias, mas com o rompimento do relacionamento rescindiu amigavelmente o contrato, devolvendo os animais e perdendo os R$ 25.000,00 pagos pelo arrendamento. Alega que a requerente se apoderou indevidamente de todos os móveis residenciais sem seu consentimento. No tocante aos alimentos, contesta o pedido para a requerente, argumentando que ela é jovem de 27 anos com plena capacidade laborativa, sendo indevidos os alimentos em seu favor. Reconhece o dever de prestar alimentos à filha Maria Cecília, mas dentro de suas possibilidades, propondo pagar 35,1% do salário mínimo nacional, mesmo valor que paga ao outro filho Luis Arthur, fruto de relacionamento anterior. Sobre os rendimentos, esclarece que possui microempresa de montagem de gaiolas para avicultura com capital social de R$ 5.000,00, prestando serviços por empreitada que exigem contratação de até 20 diaristas, arcando com todas as despesas de mão de obra, alimentação, alojamento e logística, restando-lhe apenas 6% a 10% do valor dos contratos. Contesta a declaração de faturamento juntada pela requerente, esclarecendo que se trata apenas de valor bruto sem dedução das despesas, juntando extratos bancários de 2024 que demonstram sua real situação financeira, inclusive com empréstimo de R$ 50.000,00 no Sicoob com 31 parcelas pendentes. Conclui reconhecendo a união estável apenas no período de outubro de 2023 a janeiro de 2025, admitindo como único bem a ser partilhado a Hilux financiada com saldo devedor de R$ 65.000,00, negando a existência de gado para partilha e propondo alimentos de 35,1% do salário mínimo para a filha Maria Cecília, pugnando pela improcedência dos demais pedidos. Requereu a concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 125/199). Adveio pedido de tutela de urgência do requerido pugnando pela regulamentação das visitas (fls. 203/209). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela, bem como requerendo a realização de estudo social (fls. 221/222). Réplica às fls. 223/239, repisando os termos da inicial. Juntou documentos (fls. 240/267). Manifestação da autora sobre o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido, propondo regime de visitação (fls. 268/271). Por despacho de fls. 272/276, a análise da tutela foi condicionada à realização de estudo técnico, determinando-se a comprovação da hipossuficiência financeira do requerido, bem como determinada a especificação de provas. O requerido juntou documentos bancários (fls. 287/293). Determinada a apresentação do relatório "Registrato" e Declaração Anual de Faturamento de Pessoa Jurídica (fl. 301). Estudo psicossocial (fls. 303/313). Manifestação do Ministério Público opinando pelo deferimento da tutela (fls. 317/318). Por decisão de fls. 322/323, foi deferida a tutela de urgência de modo a determinar o exercício do direito de visitas aos domingos, das 8h00 às 17h00, no condomínio residencial onde a menor reside com a genitora, ficando vedada sua retirada do local. Pedido de reconsideração às fls. 326/327, o qual foi negado (fl. 328). Em sede de especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora e oitiva de testemunhas, como também a juntada de mídia (fls. 333/334). Já a autora requereu a produção de prova oral, com a oitiva de testemunhas; quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, incluindo-se a intimação do contador para validar sua assinatura na declaração de faturamento; produção de prova documental, visando pesquisa patrimonial e comprovação da propriedade do rebanho bovino, além de perícia contábil, se vier a ser necessária (fls. 348/352). Manifestação do Ministério Público (fl. 359). Manifestação do requerido à fl. 360, reiterando o pedido de concessão de AJG. Juntou documentos (fls. 361/397). É o relatório. Decido. JUSTIÇA GRATUITA De proêmio, verifico que, conquanto tenha sido oportunizada a comprovação da hipossuficiência financeira ao requerido (fls. 272/276 e 301), furtou-se a coligir aos autos os documentos solicitados em sua integralidade, motivo pelo qual INDEFIRO a concessão da justiça gratuita. Ademais, à luz do parâmetro adotado pelo nosso tribunal bandeirante e pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo, a justiça gratuita poderá ser concedida àqueles que auferirem renda mensal bruta inferior a três salários-mínimos. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A GRATUIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto por Marineia Canavesi contra decisão proferida nos autos de ação movida em face de Banco C6 Consignado S.A., que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado pela autora. A agravante sustenta não ter condições financeiras para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Requer a concessão do benefício da justiça gratuita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a agravante preenche os requisitos para a concessão da gratuidade da justiça, à luz da presunção relativa de hipossuficiência prevista no art. 99, § 2º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR A declaração de insuficiência de recursos gera presunção relativa de hipossuficiência, podendo ser afastada por elementos constantes nos autos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A agravante tem renda mensal em valor superior ao limite de três salários-mínimos (brutos), parâmetro adotado por este Tribunal para a concessão do benefício e utilizado pelas Defensorias Públicas da União e do Estado de São Paulo. A análise da renda bruta como critério para concessão da justiça gratuita está alinhada com os requisitos fixados pela Resolução CSDPU nº 85/14 e pela Deliberação CSDP nº 137/09, que disciplinam a assistência jurídica gratuita prestada pelas Defensorias Públicas. A contratação de advogado particular pela agravante também demonstra a ausência de hipossuficiência, reforçando a incompatibilidade com a concessão do benefício. A gratuidade da justiça deve ser destinada a quem efetivamente dela necessita, evitando-se transferir à coletividade os custos que cabem à parte suportar. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A presunção de hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita é relativa e pode ser afastada por elementos que demonstrem a capacidade financeira da parte. A renda mensal superior a três salários-mínimos, parâmetro adotado por este Tribunal e pelas Defensorias Públicas, afasta a concessão do benefício da gratuidade de justiça. A contratação de advogado particular pelo requerente reforça a inexistência de hipossuficiência econômica. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 99, § 2º. Resolução CSDPU nº 85/14. Deliberação CSDP nº 137/09". (TJSP; Agravo de Instrumento 2078204-53.2025.8.26.0000; Relator (a):Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu -2ª vara Cível; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025) - destaquei "AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - RENDIMENTOS SUPERIORES A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. Inviável a concessão dos benefícios da justiça gratuita quando a parte agravante não comprova de forma adequada a alegada hipossuficiência financeira, especialmente diante da ausência de documentos imprescindíveis requisitados judicialmente, como relatório do Registrato do Banco Central e extratos completos de contas bancárias. A movimentação financeira apresentada evidencia rendimentos mensais superiores a três salários mínimos, patamar acima dos critérios objetivos fixados para a concessão do benefício, conforme deliberação da Defensoria Pública. Ademais, a contratação de advogado particular sem demonstração de atuação pro bono reforça a presunção de capacidade econômica. Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 0106874-15.2025.8.26.9061; Relator (a):Vera Lúcia Calvio de Campos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis -1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) - destaquei "Prestação de serviços (bancários). Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados - algo que, apesar de não ser empeço à concessão da benesse, é sintoma da capacidade financeira. Outrossim, a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, os extratos demonstrativos da movimentação da conta bancária do autor revelam ingressos superiores ao patamar utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para reputar economicamente necessitada a pessoa natural: renda familiar até três salários-mínimos - art. 2º, inc. I, da Deliberação CSDP 137, de setembro de 2009. Nesse panorama, deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àquele benefício legal, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Agravo não provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2095563-16.2025.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025) - destaquei A partir da análise dos extratos coligidos pelo requerido, infere-se que ele movimenta vultosa quantia em dinheiro. Há anotação de que o extrato da conta bancária mantida junto à Cooperativa Sicoob se refere à empresa individual do requerido, sendo possível perceber que à fl. 366 adveio o crédito de R$ 10.000,00 de conta bancária de sua própria titularidade; à fl. 372, o crédito de R$ 2.000,00 e de R$ 7.000,00 em nome de terceiros e; novamente, à fl. 374, o crédito de R$ 6.200,00 de conta bancária de sua titularidade. No mesmo sentido, foram os extratos do Banco Santander, havendo o depósito em espécie da monta de R$ 16.000,00 (fl. 379), uma transferência entre contas que resultou em um crédito de R$ 19,350,00 (fl. 380). Além da aplicação automática do saldo positivo de sua conta corrente em um Certificado de Depósito Bancário, intitulada com a nomenclatura "APLICACAO CONTAMAX", assim definida como "um serviço que aplica automaticamente o saldo positivo da sua conta corrente em CDB (Certificado de Depósito Bancário) e o resgata quando você precisa realizar alguma movimentação como saques, pagamentos ou transferências.Ele oferece rendimento diário, até 100% do CDI, e liquidez imediata, sem custos adicionais", cujo montante não foi possível aferir nos extratos, mas que indicam haver vultosa quantia aplicada, uma vez que consta aplicação de R$ 16.385,32 (fl. 380) e resgate de R$ 25.064,71 (fl. 381). De se destacar ainda o depósito em espécie na monta de R$ 60.000,00, como também o crédito de R$ 30.000,00, ambos à fl. 383. Logo, restou comprovado que o requerido aufere renda mensal bruta superior ao patamar estabelecido pela Defensoria Pública para concessão da benesse, não fazendo jus à gratuidade. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Conciliação infrutífera. 3- Fixo como pontos controvertidos: (a) mantiveram as partes união estável? (b) se sim, por qual período? (c) identificação dos bens adquiridos onerosamente durante a união estável que possam ser partilhados; (d) análise do binômio necessidade-possibilidade quanto aos alimentos da filha em comum; (e) a possibilidade-necessidade de fixação de alimentos transitórios em favor da ex-companheira; (f) regulação da forma de visitação e fixação da guarda. 4- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 5- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 6- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 6.1- DEFIRO a produção de prova testemunhal. No entanto, necessária a adequação do rol de testemunhas apresentado pelas partes, nos termos do artigo 357, § 6º, do CPC, a fim de que informem expressamente e relacionem as testemunhas que irão depor sobre cada fato, sendo no máximo 3 para a prova de cada um. Concedo às partes o prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão. 6.2- Por outro lado, INDEFIRO o depoimento pessoal das partes, uma vez que sua colheita em nada pode contribuir para o deslinde do feito. Trata-se de medida que possui valor probatório reduzidíssimo, notadamente porque a parte, em regra, limita-se a repetir aquilo que já foi explanado por ocasião da petição inicial e da peça de bloqueio. 6.3- No tocante à quebra do sigilo bancário e fiscal do requerido, em razão do conteúdo e alcance da proteção em nível constitucional quanto à vida privada e patrimonial, é de natureza excepcional a medida que, em processo judicial, implica quebra dos sigilos bancário e fiscal, impondo ao magistrado que fundamente a medida, explicitando as razões e motivos que possam justificar a medida. No caso, em que pese o requerido alegue que o faturamento de R$ 421.549,00 (fl. 44) se refira ao valor bruto, remanescendo para si apenas o percentual de 6% a 10%, a autora assevera que ele possui outras fontes de renda, ocultando patrimônio. Há de se ter em vista que a finalidade primordial desta ação reside em sindicar, com profundidade, a real situação financeira do alimentante e a necessidade do alimentando. Sabido que o sigilo fiscal e bancário se constituem em elementos de afirmação do direito fundamental à privacidade. Têm sede constitucional, no elenco exemplificativo do artigo 5º (incisos X e XII), fundando-se na dignidade humana. Nem por isso, porém, são direitos absolutos. Relativizam-se, como todos os direitos, quando ponderados em situação de antinomia diante de outros interesses tutelados (STF, RMS n. 23.002/RJ). Podem ser acessados, ainda que sempre de modo excepcional, mediante o atendimento estrito aos requisitos que a tanto se imponham. Neste sentido, já se assentou que a ordem jurídica autoriza a quebra do sigilo bancário, em situações excepcionais. Implicando, entretanto, na restrição do direito à privacidade do cidadão, garantida pelo princípio constitucional, é imprescindível demonstrar a necessidade das informações solicitadas, com o estrito cumprimento das condições legais autorizadoras. (STJ, Resp. n. 124.272-0/RO). Do mesmo modo o sigilo fiscal (v.g. STJ, Resp. 196.181/SP e 204.329/MG). Na síntese de Uadi Lammêgo Burgos, há pressupostos comuns, assim afora aqueles de natureza específica, quer quando se trate de sigilo bancário (art. 38 da Lei 4.595/64, Lei Complementar 105/01, Dec. 3.725/01), quer fiscal (Dec. 3.000/99), que estão consubstanciados, via de regra, na necessidade de autorização da autoridade competente, na individualização do objeto e na preservação do acesso restrito aos dados obtidos (in Constituição Federal Anotada, Saraiva, 5ª ed. p. 157-161). Quer dizer, há como que uma pertinência temática que se deve estabelecer entre a quebra do sigilo fiscal ou bancário, que seja ordenada, e a finalidade específica de investigação ou apuração a que ela se volta. É preciso especificação e relação com o fato que se queira demonstrar e que justifique a quebra (cf. TJSP, AI n. 76.493-4/4). O C. Superior Tribunal de Justiça, a este respeito, já assentou que a proteção do sigilo bancário e fiscal não consubstancia direito absoluto, cedendo passo quando presentes circunstâncias que denotem a existência de interesse público relevante ou de elementos a indicar a possibilidade de prática delituosa, desde que a decisão judicial que determine a quebra do sigilo esteja adequadamente fundamentada na necessidade da extremada medida. (AgRg no Rec. em MS n. 14.344, j. 17.11.2009). Na mesma linha: Agravo de instrumento. Ação revisional de alimentos ajuizada pelos filhos menores. Deliberação sobre a quebra de sigilo fiscal e bancário do genitor e de sua empresa. Conhecimento. Tema 988 do STJ e art. 1.015, inciso VI, do CPC. No mais, providência justificada, pois fundado o pleito revisional exatamente nas possibilidades financeiras do genitor. Documentos por ele até agora juntados versam apenas sobre gastos adicionais com a prole, sem notícia de seus reais rendimentos. Decisão revista. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2005190-41.2022.8.26.0000; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/03/2022; Data de Registro: 10/03/2022) Na hipótese, considerando que os documentos colacionados são insuficientes a alcançar o conhecimento da real situação financeira do requerido, impõe-se o deferimento do pedido, afastando-se o sigilo bancário. Todavia, a quebra deve se limitar aos últimos 12 (doze) meses, privilegiando o atual estado de saúde financeira do requerido. Desta feita, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de quebra do sigilo fiscal e bancário do requerido. Em consequência, determino: I- a juntada dos extratos referentes às movimentações bancárias ocorridas nos últimos 12 (doze) meses (CPF e CNPJ), que deverão ser obtidos pela Serventia por meio do sistema SISBAJUD; e II- a juntada da última declaração de imposto de renda (CPF e CNPJ), por meio do sistema INFOJUD, especialmente a declaração anual de faturamento, referente ao último ano-calendário. Os pedidos referentes à expedição de ofício ao Banco Central e oitiva do contador ficam indeferidos, uma vez que as medidas acima deferidas são suficientes para elucidação da controvérsia. 6.4- DEFIRO a pesquisa patrimonial através do sistema RENAJUD para identificação dos veículos em nome do requerido (CPF e CNPJ), bem como do sistema ARISP e SNIPER. Providencie a serventia o necessário. 6.5- DEFIRO a expedição de ofício à Casa da Agricultura de Bastos-SP visando obter a) informações sobre cadastros de vacinação bovina ou registros de rebanho em nome do requerido ou sob sua responsabilidade; b) notas fiscais de aquisição e venda de animais e; c) dados de movimentação ou transporte de rebanho nos últimos 24 meses. Expeça-se ofício. 7- Com o aporte da prova documental em sua integralidade, voltem os autos conclusos para designação da audiência de instrução. 8- Anoto que nesta data foi promovida a correção da classe processual, de modo a constar "Reconhecimento e Extinção de União Estável". Intimem-se. Bastos, 4 de julho de 2025. - ADV: JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP), MARCELO FIGUEREDO (OAB 511123/SP)

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