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Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058

ID: 338308634

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª Vara Cível de São José de Ribamar Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-52.2024.8.10.0058

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WILSON SALES BELCHIOR

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK

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EDUARDO SOUSA BARROS

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HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA

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INTIMAÇÃO Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ALFREDO MARTINS Réu:Banco Do Brasil Sa Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - M… INTIMAÇÃO Processo nº 0805105-52.2024.8.10.0058 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE ALFREDO MARTINS Réu:Banco Do Brasil Sa Advogados do(a) AUTOR: DIOCLECIANO SANTOS CACIQUE DE NEW YORK - MA26890, EDUARDO SOUSA BARROS - MA18114, HANE LETICIA DE ARAUJO LIMA CAMARA - MA19196 Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Intimação do(a)(s) partes e advogado(a)(s) para tomar(em) ciência do(a) DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE QUOTAS DO PASEP C/C DANOS MORAIS promovida por JOSE ALFREDO MARTINS em desfavor de BANCO DO BRASIL SA. Verifico que o presente processo trata-se acerca dos supostos desfalques referentes às contas PASEP e há pedido de inversão do ônus da prova na petição inicial. Embora os autos estejam conclusos, faz-se imperiosa a sua suspensão, em atento à determinação do Superior Tribunal de Justiça. Conforme posicionamento em RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1): Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça, para solução da controvérsia assim delimitada, determinou nos termos do art. 1.037, II, do CPC, a suspensão do processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria. Desta forma, suspenda-se o presente feito, até deliberação posterior da Corte Superior de Justiça, em atendimento aos termos dos arts. 313 e 1.037, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, data e hora da assinatura digital. Juiz JOÃO PEREIRA NETO Respondendo pela 2ª Vara Cível de São José de Ribamar (MA) Portaria-CGJ nº 12152025" . Expedido o presente nesta cidade e Termo Judiciário de São José de Ribamar, em 29 de julho de 2025. BARBARA MARIA MELO COSTA Técnico Judiciário/2ª Vara (Assinando de ordem do(a) MM. Juíz(a) LUCIO PAULO FERNANDES SOARES, Auxiliar respondendo pela 2ª Vara Cível, nos termos do art. 1º e 3º, do Provimento nº 22/2018/CGJ/MA)

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Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040

ID: 275584898

Tribunal: TJMA Órgão: 1ª Vara Cível de Imperatriz Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-72.2025.8.10.0040

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARILENE BRAGA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DINIZ DE AMORIM

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ANDERSON CAVALCANTE LEAL

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Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040 Autor (a): MARILENE BRAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438… Processo nº 0805105-72.2025.8.10.0040 Autor (a): MARILENE BRAGA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: Advogados do(a) AUTOR: ANDERSON CAVALCANTE LEAL - MA11146-A, VICTOR DINIZ DE AMORIM - MA17438 Réu: BANCO DO BRASIL SA Advogado/Autoridade do(a) Réu: Endereço réu: DECISÃO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais com Pedido Liminar proposta por MARILENE BRAGA DE SOUSA, devidamente qualificado(a), contra BANCO DO BRASIL SA, objetivando, em resumo, a declaração de inexistência de débito, bem como o pagamento de indenização por danos morais. Alega a autora que sempre foi pessoa honesta e zelosa no cumprimento de suas obrigações financeiras, especialmente em relação aos contratos firmados com a instituição financeira demandada. Ocorre que, segundo conta, foi surpreendida ao verificar que seu nome havia sido inscrito nos cadastros restritivos de crédito, por débitos vinculados a contratos de empréstimo consignado cuja quitação vinha sendo regularmente realizada por meio de descontos diretos em sua folha de pagamento. Afirma que a negativação diz respeito a valores que, segundo a própria ficha financeira juntada aos autos, foram devidamente pagos nos meses de março, abril, maio e julho de 2022, por meio de consignação automática em sua remuneração. Pugna pelo deferimento de medida liminar antecipatória, a fim de que seja determinado a ré que proceda a retirada de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, sob pena de multa. Relatei. Decido. Como cediço, com a vigência do Código de Processo Civil de 2015, o instituto da tutela antecipada foi substituído pelas tutelas de urgência ou tutela de evidência. Importante ressaltar, que para a concessão das tutelas de urgência necessário se faz a concorrência dos requisitos constantes do art. 300, do CPC, são eles: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. O primeiro requisito encontra-se demonstrado, à luz da ficha financeira acostada no ID 143767134, a qual evidencia a regularidade dos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento da autora. Soma-se a isso a consulta ao CPF da parte autora (ID 143767135), da qual constam restrições em aberto no valor total de R$ 14.431,03 (quatorze mil, quatrocentos e trinta e um reais e três centavos), atribuídas ao Banco réu como credor. No tocante ao segundo requisito, há que se destacar que a inclusão e/ou a manutenção do nome do(a) autor(a) nos cadastros de inadimplentes quando, a priori, o débito foi adimplido, pode lhe causar dano, decorrente não apenas das restrições de crédito no mercado, como também em face da permanência de um estado de mau pagador perante aqueles que consultam o cadastro. Por derradeiro, acresço que do deferimento desta medida não advirá prejuízo irreversível para a requerida, uma vez que, no caso de improcedência da ação, terá resguardado o seu direito de novamente incluir o nome da parte autora nos cadastros de inadimplentes. Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para determinar a(o) ré(u) que diligencie/proceda à retirada do nome da parte autora dos órgãos de restrição ao crédito, no prazo de 05 (cinco) dias, em razão do débito constante do ID (143767135), a contar de sua intimação, sob pena de multa diária, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). Defiro os benefícios da justiça gratuita, pois, ao que tudo indica - até o momento -, a parte autora não tem meios para arcar com as custas do processo (§§ 2º e 3º do art.99, CPC/2015). A fim de se buscar o equilíbrio das partes no feito, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do CDC. Visando à adequação do rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização audiência de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré, na forma do art.303, §1º, II, CPC/2015. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Também fica ciente a parte autora de que após a juntada da contestação, terá o prazo de 15 (quinze) dias para réplica. Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DE MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Imperatriz/MA, data registrada no sistema. CYNARA ELISA GAMA FREIRE Juíza Titular da 1ª Vara Cível

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Processo nº 0805105-97.2023.8.10.0022

ID: 319520133

Tribunal: TJMA Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-97.2023.8.10.0022

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR

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PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR

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Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendim… Vara da Fazenda Pública da Comarca de Açailândia/MA SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL Endereço: Avenida Edilson C. Ribeiro, 01, Residencial Tropical, Açailândia/MA, CEP: 65.930-000 Horário de atendimento: 08h às 18h Processo nº 0805105-97.2023.8.10.0022 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte autora: EDUARDO RODRIGUES BATISTA Advogados do AUTOR: MARIA LUCELIA SILVA ALCHAAR - MA9014-A, PAULO NUNES CAVALCANTE JUNIOR - MA13226-A Parte ré: ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS e MUNICÍPIO DE AÇAILÂNDIA Nesta data, procedo à intimação da parte autora, por seus advogados, para conhecimento da DECISÃO de id 152340321, a seguir transcrita: "DECISÃO Trata-se de ação de indenização por danos morais e estéticos c/c pensão vitalícia em face do ESTADO DO MARANHÃO e do MUNICIPIO DE ACAILANDIA. Considerando que a Fazenda Pública estadual, devidamente citada, não apresentou contestação dentro do prazo legal, cumpre analisar os efeitos da revelia em relação ao ente público. (ID 130357163) Nos termos do artigo 345, II, do Código de Processo Civil, os efeitos materiais da revelia não são aplicáveis à Fazenda Pública em virtude da indisponibilidade de seus direitos. Assim, não se pode presumir a veracidade dos fatos alegados pelo autor exclusivamente pela ausência de defesa. Ainda que não se apliquem os efeitos materiais da revelia, os efeitos processuais permanecem. Dessa forma, reconheço a revelia quanto aos efeitos processuais, de modo que o processo seguirá sem a manifestação da Fazenda Pública, salvo o disposto no artigo 346, §1º, do CPC, que permite a intervenção da parte a qualquer tempo, no estado em que se encontra o processo. Dando prosseguimento a lide, consta expressa previsão nos artigos 6º e 357, §2º e §3º do Código de Processo Civil/2015 que o saneamento do processo deverá ser feito de forma compartilhada, constituindo o princípio da cooperação uma imposição a todos os sujeitos do processo sob a ótica do novo diploma processual civil. Dessa forma, defiro o pedido de produção de provas postulado pela parte autora. Considerando a natureza jurídica do benefício requerido, observa-se a necessidade da parte autora se submeter à perícia médica, que deverá avaliar a necessidade ou não do trabalhador, ora autor, receber o benefício previdenciário de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez ora postulados, motivo pelo qual observo a Recomendação Conjunta nº 01/2015 do CNJ. Nesses moldes, nomeio para o exercício do encargo de perito, sob o compromisso de seu grau (art. 465 do NCPC), o médico Dr. Charles Humberto Martins Pinheiro, CRM/MA 13.401, Médico Clínico Geral, com endereço à Rua Sousa Lima, 79, Centro, Imperatriz MA, CEP: 65.900-320, Email: dr.charles.pinheiro@gmail.com. Considerando que a parte autora é beneficiária da Gratuidade Judiciária, considerando a natureza da prova pericial médica, o lugar e tempo exigidos para a prestação jurisdicional e as peculiaridades regionais, diante a inexistência de peritos habilitados nesta Comarca para a realização desta espécie de prova, e para servir como compensação proporcional ao desempenho da atividade, já que para atender ao presente processo deixará de realizar atividades privadas que renderiam honorários superiores aos arbitrados, destacando-se, inclusive, o elevado grau de zelo já demonstrado pelo perito em outros processos em tramitação neste juízo, ARBITRO OS HONORÁRIOS PERICIAIS ACIMA DO MÍNIMO, FIXANDO-OS EM R$ 600,00 (seiscentos reais), do item 3.2 do anexo da Resolução nº 232/2016 do CNJ c/c o art. 5º, § 1º da Resolução 08/2017 – TJMA. Os honorários serão suportados pelo Estado do Maranhão, face os benefícios da Justiça Gratuita concedidos a parte autora. A referida perícia médica será realizada em data oportuna designada em ato ordinatório pela Secretaria Judicial. Por oportuno, uma vez agendado a perícia, determino, ainda, seja intimada a parte autora, por intermédio de seu advogado, via PJe, para tomar conhecimento da designação da perícia, apresentar quesitos, e indicar assistente técnico, no prazo de 15 dias, na forma do art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC. O ônus de avisar a parte autora é de seu advogado, na forma do art. 474 c/c 270 do CPC. A parte autora deverá comparecer no dia da perícia médica, devidamente munida de exames e documentos que tratem de sua doença. Fica advertida que, em caso de não comparecimento, arcará com o ônus probatório de não comprovar fato constitutivo de seu direito. Após, intimem-se as partes requeridas para, no prazo legal, manifestar-se acerca da nomeação, bem como apresentar quesitos. Encaminhe-se ao perito o formulário de Quesitos em conformidade com a Recomendação Conjunta 01/2015 – CNJ/AGU/MTPS, bem como, cópia dos quesitos apresentados pelas partes, se houver, que servirão para instruir o laudo pericial a ser lavrado. Habilite-se o perito para ter acesso aos autos eletrônicos, e não sendo possível, extraia-se arquivo em pdf com a íntegra do processo e disponibilize-se ao perito, caso ele entenda ser necessário. O perito deverá apresentar o Laudo Médico-Pericial, no prazo de 30(trinta) dias, contados da realização da perícia. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para manifestação e/ou oferecimento de pareceres pelos respectivos assistentes técnicos, no prazo comum de 15(quinze) dias (art. 477, § 1º, CPC). Em seguida, oficie-se ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para depositar os honorários periciais em razão da parte autora ser beneficiária da Justiça Gratuita. Autorizo o(a) Secretário(a) Judicial a assinar "de ordem" os expedientes. Intime-se. Cumpra-se. Providências necessárias. Açailândia/MA, data da assinatura eletrônica. SELECINA HENRIQUE LOCATELLI Juíza de Direito, respondendo."

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Processo nº 0805105-23.2025.8.10.0024

ID: 323284818

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805105-23.2025.8.10.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-23.2025.8.10.0024 Requerente: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQU… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0805105-23.2025.8.10.0024 Requerente: JOSE RIBAMAR SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ANA KAROLINA ARAUJO MARQUES - MA22283 Requerido: BANCO PAN S/A D E C I S Ã O Da análise dos autos, verifico não ter sido demonstrada a pretensão resistida, o seu interesse processual, vez que não consta nos autos a negativa de composição extrajudicial ou mora do requerido em solucionar o problema. Como sabido, quando a parte propõe uma ação só terá o mérito de seu processo julgado se comprovar a legitimidade e o interesse processual. O interesse de agir possui três aspectos: a necessidade de buscar o Poder Judiciário; a utilidade do provimento judicial ao demandante; e a adequação entre o meio processual escolhido pelo requerente e a tutela jurisdicional pretendida. Tal medida é necessária para verificar a necessidade da propositura da ação. O princípio do amplo acesso à justiça vem sendo objeto de estudos constantes, diante da massificação de demandas, e da utilização do Poder Judiciário como primeira via de solução de conflitos. Os recentes estudos indicam a necessidade de demonstração de uma tentativa administrativa de solução do conflito para a caracterização do interesse processual, oriundo da doutrina de Liebman, adotada pelo Código de Processo Civil. Encampando a teoria moderna do Acesso à Justiça, e também a necessidade de combate à litigância predatória, o Conselho Nacional de Justiça, por meio da Recomendação Nº 159 de 23/10/2024 elencou medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva. Dentre as inúmeras disposições apresentadas, dispõe o normativo acima que a parte que almeja obter a tutela jurisdicional deve demonstrar seu interesse de agir, sendo pois, tal requisito condição para a postulação de direito em Juízo, conforme itens 17 e 18 da referida recomendação . Em suas decisões mais recentes, já estabelecidas no RE 839353 já enfatizou que o prévio requerimento administrativo não significa afronta ao princípio do acesso à justiça. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n.º 631.240/MG, também já consagrou o entendimento no sentido de que a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, inciso XXXV da CF/88, ressaltando que, para caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a Juízo. No julgado supracitado, a Corte Suprema explicitou que a ausência de prévio requerimento extrajudicial se encaixa no plano da necessidade, tendo em vista que tal elemento do trinômio consiste na demonstração de que a atuação do Estado-Juiz é imprescindível para a satisfação da pretensão da parte. A necessidade de demonstração da pretensão resistida , caracterizadora do interesse processual, já vem sendo exigida há anos por esta magistrada, enquanto titular do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Imperatriz, tendo sido, finalmente, chancelada pelo Conselho Nacional de Justiça. Decerto, há que se exigir o mínimo de interesse de agir, sob pena de se permitir que a parte Requerida responda a processo sem lide, sem ter resistido contra qualquer pretensão e acabe arcando com o ônus de sucumbência sem justo motivo, além de movimentar advogados e o Poder Judiciário local, como todo um custo econômico e de tempo na movimentação das pessoas que trabalham nesse processo, sem falar no incentivo à indústria do dano moral. Utilizar diretamente o Poder Judiciário como se já existisse conflito em relação ao um pedido que nunca foi formalmente feito, muito menos indeferido, é incabível. Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora não demonstrou interesse processual com relação à presente demanda, pois não está evidenciada a prévia tentativa de solução de conflitos por outros meios disponíveis ao consumidor, tais como, uso da plataforma consumidor.gov, procon, notificação extrajudical, ou qualquer outro meio de interlocução direta e oficial com a parte que supostamente lesou seu direito. Cabe aqui destacar que, reclamações realizadas em sites como reclame aqui, proteste, ou e-mails enviados , sem que tenha ocorrido resposta do suposto causador do dano, e comprovação do seu efetivo recebimento, não demonstram a pretensão resisitida, ou a necessidade, condição para a existência da ação. Diante destas considerações, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias}, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, para comprovar o interesse processual mediante juntada aos autos comprovantes de que antes da propositura da ação apresentou requerimento(s) administrativo(s) para solução da demanda, notadamente em relação aos danos morais alegados, por meio da plataforma pública digital de interlocução direta entre consumidores e empresas para solução de conflitos de consumo pela internet – consumidor.gov, PROCON ou no próprio órgão/instituição por meios oficiais de comunicação apto para obtenção do objeto pleiteado, com resposta de indeferimento do pedido ou omissão na resposta administrativa por prazo superior a 30 dias após a apresentação da reclamação administrativa. Não havendo manifestação da parte autora e/ou não demonstrada e prévia tentativa de solução administrativa, voltem conclusos para sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do art. 330, inciso III e do art. 485, inciso VI do CPC. Imperatriz (MA), Quarta-feira, 02 de Julho de 2025. DAYNA LEÃO TAJRA REIS TEIXEIRA Juíza de Direito de Entrância Final Titular do 2º Juizado Especial Cível de Imperatriz 2º Gabinete do Núcleo 4.0

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Processo nº 0805105-19.2025.8.20.0000

ID: 260283809

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0805105-19.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ABEL ICARO MOURA MAIA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805105-19.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Marcleide da Silva Ro… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Agravo de Instrumento n.º 0805105-19.2025.8.20.0000 Origem: 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Agravante: Marcleide da Silva Rodrigues Costa Advogado: Dr. Abel Ícaro Moura Maia (12.240/RN) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por MARCLEIDE DA SILVA RODRIGUES COSTA contra decisão do Juízo da 2.ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da ação de usucapião extraordinário registrada sob o n.º 0818240-43.2024.8.20.5106, indeferiu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, determinando-lhe o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito. Em sua peça recursal (p. 1-18), aduz a agravante, em suma, que: (i) formulou pedido de justiça gratuita por não ter como arcar com as custas processuais, já que é dona de casa e exerce atividade na agricultura, não tendo renda formal, porém o benefício lhe foi negado pelo Juízo de origem; (ii) a decisão impugnada não se pronunciou sobre dispositivos constitucionais e legais acerca do benefício da gratuidade judiciária, nem analisou a jurisprudência a respeito do tema, negando o seu acesso ao Judiciário garantido pelo art. 5.º, XXXV, da CF; (iii) é inconstitucional a cobrança de custas de forma antecipada, pois estas têm natureza de taxa e a sua exigência antes da prestação do serviço é incompatível com o sistema tributário, sem mencionar ser incompatível com a Constituição “condicionar o exercício de um direito fundamental, a uma declaração pública de pobreza, que verdadeiramente constitui constrangimento desarrazoado e discriminatório aos cidadãos hipossuficientes e agride a dignidade da pessoa humana” (p. 7); (iv) a jurisprudência entende “que aquele que percebe até 10 (dez) salários mínimos tem em seu favor o benefício da gratuidade judiciária” (p. 15). Assim sendo, pugna, a agravante, pelo conhecimento deste recurso, inclusive no efeito suspensivo, e pelo seu provimento para reformar a decisão atacada, concedendo-lhe o benefício da assistência judiciária gratuita. É o que importa relatar. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal, conheço deste agravo. A agravante almeja a reforma da decisão que lhe negou os benefícios da assistência judiciária gratuita. Pede, inclusive, que o recurso seja recebido também no efeito suspensivo, uma vez que o decreto impugnado lhe determinou o pagamento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do exórdio. É cediço que ao relator do recurso de agravo é conferida a faculdade de lhe atribuir efeito suspensivo ou conceder-lhe efeito ativo, antecipando a própria tutela recursal (art. 1.019, I, do CPC). No caso, todavia, não entendo que deva ser concedido o efeito suspensivo almejado pela agravante, pois ausente, a meu ver, o indispensável requisito da probabilidade de provimento do recurso (art. 995, par. ún., CPC). Observo que a magistrada a quo, antes de indeferir o pleito de gratuidade judiciária, intimou a agravante para que, na forma do que prevê o art. 99, § 2.º, do CPC, comprovasse o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício, juntando “cópia de seu último comprovante de rendimentos ou de sua última declaração fiscal” (p. 40). A agravante, ao invés de demonstrar o preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade, requereu, por duas vezes, a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos solicitados (p. 42 e 45), o que foi deferido pelo Juízo de origem (p. 43 e 46), porém, a despeito das prorrogações, deixou de atender ao comando judicial, conforme certificado à p. 48. Registro, ainda, que tampouco foi instruído o presente recurso com quaisquer documentos aptos a demonstrar a hipossuficiência econômica da recorrente. Em a agravante tendo se abstido de comprovar a sua incapacidade financeira para arcar com as custas iniciais, compreendo, a priori, não existir nenhum subsídio apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária. A corroborar a minha conclusão, trago a lume os seguintes precedentes: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO - DECURSO DO PRAZO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - INÉRCIA DA PARTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Estando devidamente fundamentada a decisão recorrida, deve ser rejeitada a preliminar de sua nulidade. - Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, o postulante precisa comprovar, além do preenchimento dos pressupostos do art. 98 do CPC, que não dispõe de recursos financeiros suficientes para suportar os ônus processuais sem o prejuízo próprio e de sua família. - Tendo a parte deixado de apresentar os documentos necessários à demonstração de sua hipossuficiência econômica no prazo legal, impõe-se o indeferimento da justiça gratuita. - Preliminar de nulidade da decisão, por ausência de fundamentação, rejeitada. - Decisão mantida. Recurso não provido.” (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.19.143867-0/002, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/10/2024, publicação da súmula em 05/11/2024) – Grifei. “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO DO REQUERENTE PARA COMPROVAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE (ART. 99, § 2.º, DO CPC). AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA NO PRAZO ESTIPULADO. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. MANUTENÇÃO DO DECRETO IMPUGNADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRN – 3.ª C. Cível – AI 0813595-69.2021.8.20.0000 – rel. Des. Amílcar Maia – j. em 20-7-2022 – DJe de 22-7-2022) – Grifei. Dito isso, concluo, pela inexistência de elementos que me permitam, ao menos neste momento de cognição sumária, visualizar equívoco na decisão impugnada. Assim sendo, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo sub examine. Comunique-se esta decisão à magistrada de primeira instância. Preclusa a presente decisão, remeta-se o caderno processual à Procuradoria Geral de Justiça para que esta, entendendo pertinente, emita parecer no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, III, do CPC). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Natal, 28 de março de 2025. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 278320539

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 278088428

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 277061914

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-43.2023.8.18.0065

ID: 260268260

Tribunal: TJPI Órgão: 2ª Vara da Comarca de Pedro II Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0805105-43.2023.8.18.0065

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

TERCEIROS INTERESSADOS

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Pedro II DA COMARCA DE PEDRO II Rua Projetada 01, SN, Fórum Des. Thomaz de Arêa Leão, Conjunto Joaquim Braga, PEDRO II - PI - CEP: 64255-000 PROCESSO Nº: 0805105-43.2023.8.18.0065 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: JOSE DOS SANTOS DE SOUSA REQUERIDO: CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA SENTENÇA Trata-se de Ação de Interdição que corre entre as partes acima nominadas, ambos já qualificados na inicial, que veio acompanhada de documentos. Narra a inicial que a interditanda depende da assistência de seu pai, JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, para a prática dos atos da vida civil. JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, assumiu o encargo de curador provisório da sua filha, CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA , conforme Termo de Curatela Provisória (ID 53028412). Aduz a inicial que a Interditanda é portadora de epilepsia e síndromes epilépticas idiopáticas definidas por sua localização (focal) com crises de início focal e retardo mental moderado - menção de ausência de ou de comprometimento mínimo do comportamento (CID-10: G 40.0 e F71.0, respectivamente), o que lhe priva do necessário discernimento para deliberar sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma independente. Termo de Audiência de Entrevista (ID 56420407 ). Relatório do estudo social presente no documento ID 56498429. No documento ID 56344878 encontra-se o laudo pericial que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, de caráter permanente que a incapacita para a vida civil. O Ministério Público opinou pela procedência do pedido, conforme ata de audiência de ID 56420407 . Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido: Diz o art. 4º do Código Civil (com redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015- institui a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência Estatuto da Pessoa com Deficiência): Art. 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: (...) III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (...) A curatela dos interditos, com procedimento previsto no art. 747 e seguintes do CPC, tem por objetivo a decretação da interdição daqueles privados do necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil. Para a confirmação do estado de saúde mental da Interditanda, no sentido de que ela é incapaz para reger a sua pessoa e administrar seus bens, veio o laudo de perito médico no documento de ID 56344878 que atesta que a Interditanda é portadora de esquizofrenia paranoide e retardo mental moderado (comprometimento significativo do comportamento) CID10: F20.0 e F7.1, enfermidade de caráter permanente, não possui condições de decidir sobre questões pessoais, patrimoniais e financeiras de forma autônoma. O relatório social, por seu torno, concluiu que o requerente dispensa os cuidados necessários à interditanda, não havendo óbice à medida pleiteada: É notório que, o requerente preenche os requisitos legais previstos em lei, sendo responsável, maior e capaz. Portanto, está apto para a ação de cuidados, sendo que já exerce a responsabilidade de fato, torna-se pessoa íntegra para o encargo (ID 56498429 ). Chega-se à conclusão de que a Interditanda é relativamente incapaz, com comprometimento de sua capacidade intelectiva e volitiva, o que a impede de praticar, sem curador, os atos da vida civil (atos negociais de cunho econômico, patrimonial e da esfera pessoal). Considerando que as provas documentais e periciais são suficientes ao julgamento da causa, mostra-se desnecessária produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I do CPC. O Requerente é parte legítima para promover a interdição, pois sendo pai da Interditanda, é legitimado, nos termos do art. 747 do CPC, não havendo nos autos nenhuma informação que impeça a nomeação do Requerente como curador do Interditando. Desta forma, nos termos do artigo 4º, inciso III, CC, por ser o requerido relativamente incapaz, deve ter sua interdição decretada, necessitando, assim, de curador para assisti-lo nos atos de natureza patrimonial e negocial. Ante o exposto, confirmando a tutela concedida anteriormente, decreto a INTERDIÇÃO de CLEUDIANE MORAIS DE SOUSA, inscrita no CPF: 077.732.463-60, declarando-a RELATIVAMENTE INCAPAZ para praticar, em seu próprio nome, atos de natureza patrimonial e negocial, e decidir sobre sua pessoa, na forma do art .4º, inciso III, do Código Civil Brasileiro, razão por que lhe nomeio CURADOR JOSÉ DOS SANTOS DE SOUSA, inscrito no CPF: 429.270.563-15, devidamente qualificada nos autos, não podendo o Interdito praticar sem assistência do curador, atos negociais de cunho econômico e patrimonial, que já fica intimada quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Torno, pois, em definitiva, a liminar concedida anteriormente. Julgo pois extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487 inciso I, do Código de Processo Civil, e com fundamento no artigo 1.775 do Código Civil. Intime-se a curadora quanto aos crimes e infrações administrativas descritos nos artigos 89 e 91 da lei nº 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência. Independente do trânsito em julgado, expeça-se o Termo de Curatela Definitivo, servindo esta SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, de Mandado de Averbação ao Registro Civil competente, após a publicação dos editais, para fins de averbação da interdição ora decretada, tudo nos termos do disposto no artigo 755, § 3º do CPC e no artigo 9º, inciso III, do Código Civil, nos termos que segue: Demais expedientes necessários. Sem custas, face ao benefício da justiça gratuita outrora concedido. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico, por três vezes, com intervalo de 10 dias; bem assim na imprensa local, em jornal de ampla circulação, se for o caso; com a confirmação da movimentação desta sentença, fica ela automaticamente publicada na Rede Mundial de Computadores, no Portal e SAJ do Tribunal de Justiça; Publique-se na plataforma de Editais do Conselho Nacional de Justiça (onde permanecerá pelo prazo de seis meses), ficando dispensado o cumprimento desta determinação enquanto a plataforma não for criada e estiver em efetivo funcionamento, tudo nos termos do disposto no artigo 755 § 3º do Código de Processo Civil. Esta sentença SERVIRÁ como EDITAL, publicando-se o dispositivo dela pelo Órgão Oficial por três vezes, com intervalo de dez dias. Esta sentença, certificado o Trânsito em julgado, SERVIRÁ como MANDADO DE INSCRIÇÃO, dirigido ao Cartório do Registro Civil Competente, nos termos do artigo 89 c/c o artigo 106 da Lei nº 6.015/73. Esta sentença SERVIRÁ como TERMO DE COMPROMISSO DE CURATELA DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA, independentemente de assinatura da pessoa nomeada como curadora, nos termos acima determinados. Registre-se, e após transitada em julgado, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais. Intime-se a curadora quanto a obrigação de prestar, anualmente, contas de sua administração a este juízo, apresentando o balanço do respectivo ano. Ademais, fixo honorários advocatícios pelo exercício do cargo dativo, no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cumpridas as formalidades legais, arquivar com baixa na distribuição. Pedro II (PI), data registrada no sistema. CAIO EMANUEL SEVERIANO SANTOS E SOUSA Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Pedro II-PI, em substituição

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Processo nº 0805105-66.2022.8.10.0076

ID: 255902138

Tribunal: TJMA Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-66.2022.8.10.0076

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Acórdão (expediente)

Advogados:

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Be… PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Sessão Virtual do dia 1º de abril de 2025 a 08 de abril de 2025. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL nº 0805105-66.2022.8.10.0076 - PJE. AGRAVANTE: Lucélia Pimentel Bezerra. ADVOGADO: Marcio Emanuel Fernandes de Oliveira (Oab/Ma 22861-A). AGRAVADO: Banco Bradesco Financiamentos S.A. ADVOGADO: Diego Monteiro Baptista (Oab/Ma 19142-A). Relator Substituto: Fernando Mendonça. E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REPARAÇÃO. PROVA DA DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº 53.983/2016. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. AGRAVO DESPROVIDO. I. Compulsando os autos verifico que o Banco, nos termos do IRDR 53.983/2016, se desincumbiu de provar a existência do negócio jurídico entabulado entre as partes, visto que juntou o contrato devidamente assinado e o comprovante de transferência (Id 37697390, pg.05 e Id 37697391). II. Indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. III. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) IV. Agravo Interno desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator Substituto – Fernando Mendonça. Participaram do julgamento os senhores desembargadores: Edimar Fernando Mendonça de Sousa – Relator Substituto, Maria do Socorro Mendonça Carneiro e Rosária de Fátima Almeida Duarte. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Maria do Socorro Mendonça Carneiro. São Luís, 11 de abril de 2025. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto R E L A T Ó R I O Trata-se de agravo interno interposto por Lucélia Pimentel Bezerra, insurgindo-se contra decisão monocrática proferida pelo Relator, que deu provimento parcial ao apelo tão somente para excluir a condenação da parte apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mantendo a sentença em seus demais termos. Em suas razões, suscita o recorrente as seguintes matérias: a) Argumenta que a decisão monocrática não considerou corretamente a hipossuficiência da consumidora, idosa e analfabeta, bem como a ausência de provas do banco acerca da regularidade do contrato, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (CDC); b) Alega que o banco não comprovou a efetiva transferência dos valores contratados, juntando apenas prints de tela, sem documentos oficiais, contrariando o entendimento do STJ e jurisprudência local, segundo a qual a ausência de documentos idôneos invalida a contratação. Ao final, requer seja exercido o juízo de retratação, julgando-se procedentes os pedidos acostados à inicial. Contrarrazões apresentadas. Eis o breve relatório. V O T O Não obstante os argumentos expendidos pela agravante, a insurgência não merece prosperar. Senão vejamos. Inicialmente, registro que o julgamento monocrático proferido por esta relatoria está perfeitamente de acordo com o entendimento desta Corte e dos Tribunais Superiores, respeitando a ordem processual e a matéria fática trazida nos autos, não se contrapondo em momento algum com os princípios do contraditório e ampla defesa, utilizando a melhor solução para o caso em concreto. Destarte, a apreciação unipessoal, pelo relator, do mérito do recurso, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, bem como observada a jurisprudência dominante não encontra óbice legal, valendo ressaltar, que a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, no julgamento de agravo interno, supera eventual violação ao aludido princípio, sem que tal situação caracterize violação ao devido processo legal ou ofensa ao princípio da colegialidade. Assim sendo, analisando detidamente a decisão agravada, constato que inexistem vícios na decisão recorrida a ensejar a modificação do julgado, porquanto, a fundamentação adotada é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada. É que o cerne principal trazido neste Apelo, tal seja, a licitude da contratação foi devidamente enfrentada, tendo o recurso claro caráter de rediscussão do julgado. Mantenho meu entendimento de que, a parte apelante não se desincumbiu do ônus de demonstrar a falha na prestação de serviço, já que o contrato e TED que instruem os autos demonstram a legalidade da contratação. Outrossim, resta indiferente aferir como se deu a prova da disponibilização dos valores ao cliente (se por TED ou mesmo prints internos do sistema bancários), vez que de acordo com o IRDR Nº 53.983/2016, uma vez apresentado o contrato pelo Banco tem a parte o dever de apresentar seu extrato. Neste panorama, o que se verifica é a intenção de rediscutir matérias já apreciadas por esta relatoria, o que não é permitido neste tipo de recurso que, obedecendo o princípio da dialeticidade, deve trazer argumentação específica dos fundamentos da decisão judicial impugnada e não recurso genérico utilizando-se de fundamentações outrora manejadas. Este é o entendimento desta E, corte, verbis: EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DO DECISUMAGRAVADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. I - É condição necessária à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente, ao manifestar seu inconformismo com a decisão impugnada, ataque especificamente os fundamentos por ela adotados. II - Da análise do agravo interno, percebe-se que as razões recursais não atacam os pontos da decisão agravada. A agravante limitou-se a trazer fundamentos para rebater questões que foram decididas. Cabia ao agravante combater, efetivamente, o fundamento da decisão agravada e, não o fazendo, forçoso o reconhecimento da violação ao princípio da dialeticidade. III. Agravo regimental não conhecido. (Rel. Desembargador(a) NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 22/08/2017, DJe 30/08/2017) Portando, não havendo no agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, enseja o seu não provimento, nos termos da uníssona jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA. ESTUPRO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. SUPORTE PROBATÓRIO. INSUFICIÊNCIA. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 369.942/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015) Não tendo, pois, a agravante logrado trazer argumentos suficientes para alterar os fundamentos da decisão recorrida, esta deve ser mantida em todos os seus termos. Diante do exposto, nego provimento ao Agravo Interno. A interposição de aclaratórios face esta decisão fora das hipóteses legais, implicará nas reprimendas do CPC. É como voto. Subst. Des. FERNANDO MENDONÇA. Relator Substituto

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