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Processo nº 0804516-27.2025.8.20.0000

ID: 327925279

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804516-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDLEIDE MEDEIROS DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à parte agravante, diante da ausência de apresentação de fichas financeiras indispensáveis ao prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de apresentação de documentos essenciais ao cálculo impede o prosseguimento do feito em relação à agravante; (ii) se era necessária sua intimação pessoal antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de juntada das fichas financeiras referentes aos períodos de março a julho do ano de 1994, requisitadas pela COJUD, inviabiliza a apuração dos valores devidos, configurando falta de pressuposto processual essencial ao regular desenvolvimento do feito. 4.A extinção com base no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021; TJRN, AI nº 0813722-02.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 21/02/2025; TJRN, AC nº 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EDILEIDE MEDEIROS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (nº 0805105-56.2022.8.20.5001), protocolado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu parcialmente o feito, excluindo a litisconsorte/agravante da lide, nos seguintes termos: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido a diligência determinada JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, prosseguindo apenas em relação aos demais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS. Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração dos cálculos quanto aos demais promoventes. [...]” Nas suas razões recursais (Id.30014295) alegou, em síntese, a nulidade do decisum que determinou a sua exclusão no polo ativo da lide, por ausência de documento indispensável (fichas financeiras referentes ao ano de 1994). Sustentou ainda que não houve sua intimação pessoal para cumprir a diligência antes de ser extinta a ação, pugnando, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a inclusão da agravante na demanda para prosseguimento do feito executório. Ausência de preparo por ser beneficiária de justiça gratuita na origem. Sem contrarrazões pelo ente estadual, embora devidamente intimado (Id.31238191). Desnecessária a intervenção ministerial, por ser ausente o interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir o acerto da decisão que excluiu a agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida, qual seja, fichas financeiras referentes aos meses de abril a julho de 1994, para fins de apuração de cálculo de perda salarial decorrente de URV, solicitadas pela COJUD – Contadoria Judicial. Nesse contexto, é essencial a juntada dos demonstrativos financeiros acima referendados, com o propósito de possibilitar a correta atualização do valor devido, devendo consignar que ainda persiste nesse instante processual, tal desídia, conforme se depreende dos documentos colacionados, Id. 30014297 - págs.4-5, sobretudo em observância ao princípio da cooperação processual. Assim, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a inicial, deixando precluir o prazo para sanar tal irregularidade, impõe-se sua exclusão do processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em seu caso específico, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Colaciono julgados deste Tribunal em situações análogas, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. Questão em discussão2. Análise da exigibilidade de intimação pessoal do agravante para apresentação de documento indispensável ao cumprimento da determinação judicial e verificação da regularidade da extinção parcial do feito.III. Razões de decidir3. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O §1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se aplica ao caso de ausência de pressupostos processuais.5. O documento exigido (declaração de inexistência de duplicidade de execução) é indispensável para a análise inicial de litispendência e regularidade processual, sendo de responsabilidade do agravante apresentar a documentação requerida no prazo estipulado, o que não foi feito.6. Precedente desta Corte considera justificável a concessão da tutela apenas em casos de ruptura extracapsular, não se aplicando à situação em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: "1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.""2. Não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV, II e III, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN. Apelação Cível, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 18/04/2024; Apelação Cível, 0820463-66.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 21/02/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813722-02.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025). (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DOIS SERVIDORES E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO A TRÊS DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805091-72.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) (grifos acrescidos) Desta feita, ante à ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão deve ser mantida. Vale ressaltar que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia de mérito e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de válida e regular formação da relação processual. Registre-se, ainda, a motivação da exclusão do litisconsorte do feito foi a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono (art. 485, III, do CPC) como sugerido pela parte agravante, estando correta a fundamentação no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0804516-27.2025.8.20.0000

ID: 327926658

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Berenice Capuxú na Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0804516-27.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0804516-27.2025.8.20.0000 Polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS Advogado(s): SYLVIA VIRGINIA DOS SANTOS DUTRA DE MACEDO E OUTROS Polo passivo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ART. 485, IV, DO CPC. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de cumprimento individual de sentença coletiva, extinguiu parcialmente o feito sem resolução do mérito em relação à parte agravante, diante da ausência de apresentação de fichas financeiras indispensáveis ao prosseguimento da liquidação de sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia consiste em determinar: (i) se a ausência de apresentação de documentos essenciais ao cálculo impede o prosseguimento do feito em relação à agravante; (ii) se era necessária sua intimação pessoal antes da extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A ausência de juntada das fichas financeiras referentes aos períodos de março a julho do ano de 1994, requisitadas pela COJUD, inviabiliza a apuração dos valores devidos, configurando falta de pressuposto processual essencial ao regular desenvolvimento do feito. 4.A extinção com base no art. 485, IV, do CPC prescinde de intimação pessoal. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. IV. DISPOSITIVO 5.Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, IV. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.801.005/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/05/2021; TJRN, AI nº 0813722-02.2024.8.20.0000, Rel. Desª. Berenice Capuxú, julgado em 21/02/2025; TJRN, AC nº 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, julgado em 08/03/2024. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em turma, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Trata-se de Agravo de instrumento interposto por EDILEIDE MEDEIROS DANTAS em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN que, nos autos do Processo de Cumprimento Individual de Sentença Coletiva (nº 0805105-56.2022.8.20.5001), protocolado em desfavor do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, extinguiu parcialmente o feito, excluindo a litisconsorte/agravante da lide, nos seguintes termos: “[...] POSTO ISSO, e por tudo mais que dos autos consta, e por tudo mais que dos autos consta, devido à parte não ter tempestivamente cumprido a diligência determinada JULGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, EXTINTO o feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, em relação a EDLEIDE MEDEIROS DANTAS, prosseguindo apenas em relação aos demais. Proceda-se a retificação da autuação, excluindo do polo ativo EDLEIDE MEDEIROS DANTAS. Retornem-se os autos à Contadoria Judicial (COJUD) para elaboração dos cálculos quanto aos demais promoventes. [...]” Nas suas razões recursais (Id.30014295) alegou, em síntese, a nulidade do decisum que determinou a sua exclusão no polo ativo da lide, por ausência de documento indispensável (fichas financeiras referentes ao ano de 1994). Sustentou ainda que não houve sua intimação pessoal para cumprir a diligência antes de ser extinta a ação, pugnando, por conseguinte, pelo conhecimento e provimento do recurso, determinando-se a inclusão da agravante na demanda para prosseguimento do feito executório. Ausência de preparo por ser beneficiária de justiça gratuita na origem. Sem contrarrazões pelo ente estadual, embora devidamente intimado (Id.31238191). Desnecessária a intervenção ministerial, por ser ausente o interesse público que justifique a sua atuação. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Versa o cerne recursal em aferir o acerto da decisão que excluiu a agravante como litisconsorte nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, sob o fundamento da ausência da documentação exigida, qual seja, fichas financeiras referentes aos meses de abril a julho de 1994, para fins de apuração de cálculo de perda salarial decorrente de URV, solicitadas pela COJUD – Contadoria Judicial. Nesse contexto, é essencial a juntada dos demonstrativos financeiros acima referendados, com o propósito de possibilitar a correta atualização do valor devido, devendo consignar que ainda persiste nesse instante processual, tal desídia, conforme se depreende dos documentos colacionados, Id. 30014297 - págs.4-5, sobretudo em observância ao princípio da cooperação processual. Assim, não tendo a parte autora cumprido com a determinação judicial, no sentido de emendar a inicial, deixando precluir o prazo para sanar tal irregularidade, impõe-se sua exclusão do processo, diante da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo em seu caso específico, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Sabe-se que nas hipóteses dos incisos II e III do art. 485 do Código de Ritos, impõe-se, antes do magistrado proceder com a extinção do processo, intimar pessoalmente a parte a fim de que venha a suprir a falta em cinco dias, conforme previsão do § 1º deste mesmo artigo. Contudo, registre-se que tal previsão legal não se estende às hipóteses trazidas no inciso IV, não podendo ser exigida a prévia intimação da instituição recorrente na situação descrita nos autos. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, o não atendimento da ordem de emenda à inicial pelo autor enseja a extinção do feito sem resolução de mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal do autor. Incidência da Súmula 83. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.801.005/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/5/2021, DJe de 30/6/2021.) Colaciono julgados deste Tribunal em situações análogas, inclusive de minha relatoria: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. NÃO APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DECISÃO MANTIDA.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação ao agravante, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.II. Questão em discussão2. Análise da exigibilidade de intimação pessoal do agravante para apresentação de documento indispensável ao cumprimento da determinação judicial e verificação da regularidade da extinção parcial do feito.III. Razões de decidir3. O art. 485, IV, do CPC prevê a extinção sem resolução de mérito quando ausentes pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo.4. O §1º do art. 485 exige intimação pessoal da parte somente nas hipóteses dos incisos II e III, o que não se aplica ao caso de ausência de pressupostos processuais.5. O documento exigido (declaração de inexistência de duplicidade de execução) é indispensável para a análise inicial de litispendência e regularidade processual, sendo de responsabilidade do agravante apresentar a documentação requerida no prazo estipulado, o que não foi feito.6. Precedente desta Corte considera justificável a concessão da tutela apenas em casos de ruptura extracapsular, não se aplicando à situação em análise.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.Tese de Julgamento: "1. A ausência de apresentação de documentos indispensáveis para o desenvolvimento válido e regular do processo enseja a extinção sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.""2. Não há obrigatoriedade de intimação pessoal da parte nas hipóteses de ausência de pressupostos processuais."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 485, incisos IV, II e III, e §1º.Jurisprudência relevante citada: TJRN. Apelação Cível, 0845840-39.2019.8.20.5001, Des. Vivaldo Pinheiro, 18/04/2024; Apelação Cível, 0820463-66.2019.8.20.5001, Desª. Berenice Capuxú, 21/02/2024. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0813722-02.2024.8.20.0000, Des. BERENICE CAPUXU DE ARAUJO ROQUE, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 21/02/2025, PUBLICADO em 24/02/2025). (grifos acrescidos) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONVERSÃO DE REMUNERAÇÃO DE CRUZEIRO REAL PARA URV. FASE DE LIQUIDAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE TODOS OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. DILIGÊNCIAS NÃO ATENDIDAS INTEGRALMENTE. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA EM RELAÇÃO A DOIS SERVIDORES E DETERMINAÇÃO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO. DECURSO DO PRAZO SEM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO NO QUE DIZ RESPEITO A TRÊS DOS EXEQUENTES. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA QUANTO AO SERVIDOR QUE PROMOVEU A JUNTADA DE TODA A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0805091-72.2022.8.20.5001, Mag. MARTHA DANYELLE SANTANNA COSTA BARBOSA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 31/07/2024, PUBLICADO em 01/08/2024) (grifos acrescidos) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 485, IV DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE FICHAS FUNCIONAIS E DECLARAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE DUPLICIDADE DE EXECUÇÃO DO MESMO TÍTULO COLETIVO. NÃO ATENDIMENTO. DEVER DE COOPERAÇÃO. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONFIGURADA A INÉRCIA DA PARTE RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRN. APELAÇÃO CÍVEL, 0805532-53.2022.8.20.5001, Rel. Des. Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 08/03/2024, PUBLICADO em 09/03/2024) (grifos acrescidos) Desta feita, ante à ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, a decisão deve ser mantida. Vale ressaltar que os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da primazia de mérito e da instrumentalidade das formas não podem se sobrepor à necessidade de válida e regular formação da relação processual. Registre-se, ainda, a motivação da exclusão do litisconsorte do feito foi a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e não por abandono (art. 485, III, do CPC) como sugerido pela parte agravante, estando correta a fundamentação no art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil. Ante o exposto, voto pelo conhecimento e desprovimento do agravo, mantendo inalterada a decisão agravada. É como voto. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ RELATORA Natal/RN, 7 de Julho de 2025.

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Processo nº 0805105-32.2017.8.20.5001

ID: 282775822

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-32.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28891409) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26576462) restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL (SINTE) QUE NÃO É DIGNA DE ACOLHIMENTO. MANEJO DE MAIS DE UMA AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8º, DA CF/88. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28008969). Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 100, §8º, da CF, o qual versa acerca da vedação de fracionamento de precatórios. Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 26606886). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29198218). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente aponta, em seu arrazoado, o malferimento ao art. 100, §8º, da CF, aduzindo que houve má interpretação do dispositivo constitucional ao caso sub examine, uma vez que não se trata de hipótese de fracionamento de precatório, pois já houve o trânsito em julgado de ação coletiva e as execuções individuais se referem a títulos judiciais distintos. Todavia, ao meu sentir, entendo que para modificar a conclusão do acórdão em vergasta seria necessário uma reelaboração da moldura fática-probatória dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse limiar, o acórdão recorrido (Id. 26576462) assentou que: [...] De antemão, adianta-se que o reclamo não comporta acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (omissis) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (texto original sem grifos ou negritos). No caso em questão, embora a parte apelante alegue que o juízo a quo desconsiderou os preceitos legais e o entendimento desta Corte sobre o assunto, o que se percebe, na verdade, é que foi feita a correta interpretação do dispositivo constitucional supratranscrito. Aliás, pondere-se que este Egrégio Tribunal já se debruçou sobre o assunto, tendo decidido reiteradamente que não é possível o fracionamento de execuções quando isso acarretar quebra ou repartição do instrumento de pagamento, desvirtuando o ordenamento jurídico. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0916837-42.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, j. 21/12/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE ADITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÕES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE ART. 100, § 8º, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811926-81.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2023, PUBLICADO em 20/10/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS PARCELAS DIFERENTES DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837917-54.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). (realces aditados). Em linhas gerais, estando o veredicto em conformidade com a legislação de regência e o entendimento desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. [...] A esse respeito, em situação similar a discutida nos autos, o Ministro Edson Fachin proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC-1, p. 160): “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI 10.395/95. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM – SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. - Inviável o ajuizamento de execução complementar relativa a título judicial já executado, ainda que corresponda a períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento da execução, nos termos do art. 100, §8º, do CF. - Recurso não provido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se configura fracionamento do valor executado, como considerou o acórdão recorrido (eDOC-1, p. 182). (…) Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado pelo STF, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (…) Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem concluiu (eDOC-1 , p. 166): “Depois de encerrada a primeira execução, veio novamente a juízo, em 25 de maio de 2015, requerer a execução no valor de R$ 29.236,69, referente ao período compreendido entre maio de 2005 e março de 2006, pois não abarcado no feito executivo anterior. No entanto, as questões que envolvam o débito em execução, devem ser solvidas no mesmo processo, não sendo admissível, após encerrada a execução, propor outra para cobrar pretensas diferenças. Discussão sobre o período exequendo deve ser promovida e solvida nos próprios autos da execução, devendo a parte insurgir-se, na primeira oportunidade que lhe competir falar nos autos, ou pelo menos reclamar acerca de eventuais diferenças entre o valor devido e o efetivamente pago, sob pena de preclusão de seu direito.” Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25.10.2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. (ARE1174250, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 26/11/2018, Publicação: 29/11/2018) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido o Ministro Gilmar Mendes, vejamos: Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não admite o ajuizamento de nova execução para obtenção de crédito remanescente de condenação judicial da Fazenda Pública, sendo aplicável à hipótese a regra do art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Nesse sentido o RE 509.252, Min. Eros Grau, DJ de 14.3.2007; RE AgR 501.840, Segunda Turma, Min. Rel. Ellen Gracie, DJ 9.10.2009; e RE 570893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015, este último assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 570.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015). ARE 1177071. Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 06/12/2018, Publicação: 11/12/2018) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0805105-32.2017.8.20.5001

ID: 282776730

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. da Vice-Presidência no Pleno Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0805105-32.2017.8.20.5001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃ… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805105-32.2017.8.20.5001 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN ADVOGADO: JOSÉ ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA RECORRIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário (Id. 28891409) interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DA REDE PÚBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE-RN, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado (Id. 26576462) restou assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE SINDICAL (SINTE) QUE NÃO É DIGNA DE ACOLHIMENTO. MANEJO DE MAIS DE UMA AÇÃO VISANDO À COBRANÇA DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 100, § 8º, DA CF/88. VEREDICTO EM CONFORMIDADE COM O ORDENAMENTO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (Id. 28008969). Em suas razões, a parte recorrente sustenta haver violação ao art. 100, §8º, da CF, o qual versa acerca da vedação de fracionamento de precatórios. Justiça gratuita já deferida nos autos (Id. 26606886). Contrarrazões não apresentadas, consoante certidão de decurso de prazo (Id. 29198218). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do CPC. O recorrente aponta, em seu arrazoado, o malferimento ao art. 100, §8º, da CF, aduzindo que houve má interpretação do dispositivo constitucional ao caso sub examine, uma vez que não se trata de hipótese de fracionamento de precatório, pois já houve o trânsito em julgado de ação coletiva e as execuções individuais se referem a títulos judiciais distintos. Todavia, ao meu sentir, entendo que para modificar a conclusão do acórdão em vergasta seria necessário uma reelaboração da moldura fática-probatória dos autos, o que não é permitido diante da incidência da Súmula 279/STF, que dispõe: para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário. Nesse limiar, o acórdão recorrido (Id. 26576462) assentou que: [...] De antemão, adianta-se que o reclamo não comporta acolhimento, conforme fundamentação detalhada a seguir. A Constituição Federal, em seu art. 100, § 8º, da Constituição Federal, estabelece que: Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (omissis) § 8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009). (texto original sem grifos ou negritos). No caso em questão, embora a parte apelante alegue que o juízo a quo desconsiderou os preceitos legais e o entendimento desta Corte sobre o assunto, o que se percebe, na verdade, é que foi feita a correta interpretação do dispositivo constitucional supratranscrito. Aliás, pondere-se que este Egrégio Tribunal já se debruçou sobre o assunto, tendo decidido reiteradamente que não é possível o fracionamento de execuções quando isso acarretar quebra ou repartição do instrumento de pagamento, desvirtuando o ordenamento jurídico. Nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º, DO ART. 100, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN, AC nº 0916837-42.2022.8.20.5001, Rel. Desembargador Expedito Ferreira de Souza, Primeira Câmara Cível, j. 21/12/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO COMPLEMENTAR DE AÇÃO COLETIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC. ALEGAÇÃO DE QUE INEXISTIU OPORTUNIDADE DE O EXEQUENTE ADITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC. INOCORRÊNCIA DE DECISÃO SURPRESA. FRACIONAMENTO DE EXECUÇÕES. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL, CONSOANTE ART. 100, § 8º, DA CF. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0811926-81.2019.8.20.5001, Des. Claudio Santos, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 06/10/2023, PUBLICADO em 20/10/2023). CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA FAZENDA PÚBLICA. EXECUÇÃO EM PROCESSOS DISTINTOS PARCELAS DIFERENTES DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. FRACIONAMENTO DA EXECUÇÃO DE UM MESMO TÍTULO. AFRONTA AO § 8º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0837917-54.2022.8.20.5001, Des. Virgílio Macêdo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/03/2024, PUBLICADO em 21/03/2024). (realces aditados). Em linhas gerais, estando o veredicto em conformidade com a legislação de regência e o entendimento desta Egrégia Corte, sua conservação é medida que se impõe. [...] A esse respeito, em situação similar a discutida nos autos, o Ministro Edson Fachin proferiu a seguinte decisão: DECISÃO: Trata-se de agravo cujo objeto é a decisão que inadmitiu o recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (eDOC-1, p. 160): “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. POLÍTICA SALARIAL. REAJUSTES. LEI 10.395/95. AÇÃO COLETIVA. UGEIRM – SINDICATO DOS ESCRIVÃES, INSPETORES E INVESTIGADORES DE POLÍCIA. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. PERÍODOS DISTINTOS RELATIVO AO MESMO TÍTULO JUDICIAL. FRACIONAMENTO. - Inviável o ajuizamento de execução complementar relativa a título judicial já executado, ainda que corresponda a períodos distintos, sob pena de ser configurado fracionamento da execução, nos termos do art. 100, §8º, do CF. - Recurso não provido.” No recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, a, do permissivo constitucional, aponta-se ofensa ao artigo 100, § 8º, da Constituição Federal. Nas razões recursais, alega-se que o valor pretendido nessa nova ação de execução refere-se a período não incluído e não contemplado na ação primeira, motivo pelo qual não se configura fracionamento do valor executado, como considerou o acórdão recorrido (eDOC-1, p. 182). (…) Inicialmente, convém recordar entendimento consolidado pelo STF, por meio do julgamento da ADI 1.098/SP, de relatoria do Min. Marco Aurélio, que assentou ser admitida a expedição de precatório complementar somente nos casos de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices de atualização, o que não é o caso do autos. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes: (…) Observo que, ao julgar a apelação, o Tribunal de origem concluiu (eDOC-1 , p. 166): “Depois de encerrada a primeira execução, veio novamente a juízo, em 25 de maio de 2015, requerer a execução no valor de R$ 29.236,69, referente ao período compreendido entre maio de 2005 e março de 2006, pois não abarcado no feito executivo anterior. No entanto, as questões que envolvam o débito em execução, devem ser solvidas no mesmo processo, não sendo admissível, após encerrada a execução, propor outra para cobrar pretensas diferenças. Discussão sobre o período exequendo deve ser promovida e solvida nos próprios autos da execução, devendo a parte insurgir-se, na primeira oportunidade que lhe competir falar nos autos, ou pelo menos reclamar acerca de eventuais diferenças entre o valor devido e o efetivamente pago, sob pena de preclusão de seu direito.” Sendo essas as razões de decidir, dissentir dos fundamentos adotados pelo juízo a quo demandaria o reexame de fatos e provas constantes dos autos, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida na Súmula 279 do STF. Nesse sentido: ARE 1.168.685, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 29.10.2018; 1.168.695, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe de 30.10.2018; 1.168.693, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 09.11.2018; e 1.168.678, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 25.10.2018. Ante o exposto, nego provimento ao recurso, nos termos do artigo 932, IV, b, do CPC. (ARE1174250, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Julgamento: 26/11/2018, Publicação: 29/11/2018) (Grifos acrescidos) No mesmo sentido o Ministro Gilmar Mendes, vejamos: Verifico que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que não admite o ajuizamento de nova execução para obtenção de crédito remanescente de condenação judicial da Fazenda Pública, sendo aplicável à hipótese a regra do art. 100, §8º, da Constituição Federal, que veda o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. Nesse sentido o RE 509.252, Min. Eros Grau, DJ de 14.3.2007; RE AgR 501.840, Segunda Turma, Min. Rel. Ellen Gracie, DJ 9.10.2009; e RE 570893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015, este último assim ementado: “DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL DE FRACIONAMENTO DE EXECUÇÃO PARA FRAUDAR O PAGAMENTO POR PRECATÓRIO. ART. 100, § 8º (ORIGINARIAMENTE § 4º), DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO SIMPLES. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUAL DOS LITISCONSORTES. CONSTITUCIONALIDADE. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 26.07.2007. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (RE 570.893 AgR, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 6.8.2015). ARE 1177071. Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Julgamento: 06/12/2018, Publicação: 11/12/2018) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário, ante o óbice da Súmula 279 do STF. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente E20/10

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Processo nº 0805105-39.2018.8.10.0001

ID: 330845930

Tribunal: TJMA Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0805105-39.2018.8.10.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOISAURO RABELO MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA

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PROCESSO Nº 0805105-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOISAURO RABELO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLA… PROCESSO Nº 0805105-39.2018.8.10.0001 AUTOR: JOISAURO RABELO MIRANDA Advogado do(a) AUTOR: PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA - MA765-A REQUERIDO: MUNICIPIO DE SAO LUIS DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOISAURO RABELO MIRANDA. Alega a parte embargante que: […] a alegada limitação temporal, além de não poder ser tratada em impugnação ao cumprimento de sentença, em razão de sua antecedência, resta preclusa e repelida, integrando a coisa julgada, sendo impossível considerá-la neste momento, conforme notória jurisprudencial e em respeito ao disposto na norma processual. [...] Apesar de regularmente intimado, o embargado manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Decido. A legislação processual em vigor restringe o manejo dos embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ou suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material (CPC, art. 1.022, I, II, e III). Cediço que os embargos de declaração não se prestam para revisar matéria já decidida, exceto quando, de fato, demonstrado haver obscuridade, contradição, omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou erro material. No caso dos presentes autos, não vislumbro a ocorrência de qualquer das hipóteses de cabimento do recurso manejado. Diferente do que alegou a parte embargante, não há qualquer omissão no conteúdo da decisão que determinou a emenda para adequação da execução à limitação temporal, in verbis (id 140300495): […] A pretensão submetida ao Juízo diz respeito ao pagamento de parcelas proveniente de percentual apurado em liquidação de sentença da conversão da URV, tendo a contadoria judicial apurado o percentual de 6,68% (seis vírgula setenta e oito por cento) sobre a remuneração do(a) exequente JOISAURO RABELO MIRANDA, Id nº 14688120. Todavia, não consta da petição inicial do cumprimento de sentença (Id nº 9970898) requerimento de implantação do percentual apurado na fase de liquidação de sentença em folha de pagamento (obrigação de fazer), razão pela qual deve ser revogada a decisão que determinou a implantação em folha de pagamento. Esse tema foi objeto de questionamento no Agravo de Instrumento nº 0809998-71.2021.8.10.0000, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão, impugnando decisão prolatada nos autos do Processo nº 0805302-91.2018.8.10.0001, oportunidade em que a instância recursal resolveu a controvérsia com a seguinte solução, ipsis litteris: EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONVERSÃO DE URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO SERVIDOR. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A controvérsia presente neste recurso gira em torno da possibilidade de reconhecimento, após o trânsito em julgado do processo de conhecimento, de limitação temporal da recomposição das perdas salariais decorrentes da equivocada conversão de cruzeiro real em URV, em virtude da reestruturação remuneratória da carreira do servidor. 2. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no RE 561.836/RN, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que “o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por servidor público” (RE 561836, Rel. Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/09/2013, DJe 10-02-2014). 3. In casu, verifico que houve a reestruturação de todas as carreiras funcionais vinculadas ao Poder Executivo do Município de São Luís por meio das Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006, a contar do dia 01/01/2007. Nesse sentido, considerando que a reestruturação deu-se em 1º de janeiro de 2007, forçoso reconhecer a limitação temporal do direito à percepção das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV (Súmula 85/STJ), uma vez que o termo inicial fixado em sentença para o recebimento de tais verbas, de forma retroativa, foi a data de 29/05/2004, motivo pelo qual somente deve se estender até 01/01/2007. Precedentes desta Câmara citados. 4. Quanto ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do REsp 1.668.722/MG, parece destoar da posição do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional, que não condiciona a aplicação do precedente formado no bojo do RE 561.836/RN aos casos em que a lei que reestruturou a carreira do servidor tenha sido promulgada em momento posterior à formação do título judicial, motivo pelo qual não se constata a alegada ocorrência de preclusão. 5. Não se trata aqui de violação à coisa julgada, mas de garantia ao ente público de não pagar em duplicidade uma mesma verba (percentual de URV), ou seja, tanto a execução dos retroativos quanto os valores que já lhe foram concedidos em virtude da reestruturação de sua carreira. 6. Agravo Interno a que se nega provimento. (AI 0809998-71.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) KLEBER COSTA CARVALHO, PRESIDÊNCIA, DJe 23/05/2022) (g.n) No mesmo sentido. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA<COLETIVA. AÇÃO COLETIVA. SINFUNSP-SL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DE INCIDÊNCIA DO URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEI MUNICIPAL Nº 4.616/2006. COMPROVAÇÃO. LIMITAÇÃO A SER OBSERVADA NA EXECUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - Considerando que não há direito à percepção ad eternum da parcela de remuneração por servidor público, e tendo o ente público atestado, através da lei reestruturadora nº 4.616/2006 ( (reestruturação dos cargos no âmbito do Poder Executivo Municipal de São Luís), a necessidade de limitação temporal de incidência da URV, tal como disposto no julgamento vinculante do RE 561836, a execução individual deverá observar tal marco; II – agravo de instrumento provido parcialmente. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em dar parcial provimento ao presente agravo, non termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Marilea Campos dos Santos Costa. São Luís, 09 de setembro de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (AI 0811169-63.2021.8.10.0000, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, PRESIDÊNCIA, DJe 14/09/2021) (g.n) De concluir que a petição inicial com o requerimento de cumprimento de sentença contra a fazenda pública deve ser emendada para adequação da execução à limitação temporal, haja vista que a planilha de cálculos apresentada foi elaborada com a inclusão de parcelas de período posterior ao dia 31 de dezembro de 2006, data anterior ao dia em que houve a reestruturação de todas as carreiras funcionais vinculadas ao Poder Executivo do Município de São Luís por meio das Leis Municipais nº 4.615/2006 e nº 4.616/2006, Id nº 9971013. [...] Dito de outro modo, utiliza-se a recorrente de via inadequada para obter a reforma da decisão impugnada. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça deste Estado do Maranhão, consoante se lê da ementa do julgado adiante transcrito: E M E N T A PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO DISSOCIADO DAS HIPÓTESES INSERTAS NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I - Constatada a inexistência de vícios, e ante a verificação de que foram opostos com o único escopo de provocar nova discussão sobre questão já decidida, devem ser repelidos os embargos declaratórios, vez que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II - decisão que, fundamentadamente, analisa os fatos e aplica o direito atinente à espécie, ainda que de forma contrária à pretensão deduzida pela parte, não autoriza a oposição de embargos de declaração - ante a ausência de pressuposto objetivo dessa modalidade recursal; III - embargos de declaração não acolhidos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos opostos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Jamil de Miranda Gedeon Neto. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia Mello e Silva Moraes. São Luís, 18 de julho de 2019. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR (TJ-MA - EMBDECCV: 00040699620138100024 MA 0063662019, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 18/07/2019, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL) Os Embargos de Declaração serão admitidos quando destinados a atacar, especificamente, os vícios legalmente previstos do ato decisório, e não para adequar a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. Nesse sentido é a orientação do STJ, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos incisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4 . Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, devem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com propósito infringente. Ante o exposto, recebo e conheço dos embargos de declaração, mas os rejeito. Publique-se no DJEN para cumprimento do disposto no art. 205, § 3º, do CPC, e para fins de intimação (Resolução CNJ nº 455/2022, art. 13, II). Intimem-se, obsrvando que a comunicação com o órgão de representação judicial do embargado deve ser efetivada, via sistem Domicílio Judicial Eletrônico, serviço disponibilizado em cumprimento aos termos da Resolução CNJ nº 455/2022, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Cumpra-se. São Luís - MA, data e hora de registro da assinatura no sistema. Juiz Roberto Abreu Soares titular do 1º Cargo da 7ª Vara da Fazenda Pública

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Processo nº 0007918-68.2012.4.01.4301

ID: 339149747

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE LARANJEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0007918-68.2012.4.01.4301

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENATO DUARTE BEZERRA

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BERNARDINO DE ABREU NETO

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MAURICIO CORDENONZI

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007918-68.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007918-68.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CAIRES DE AL… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0007918-68.2012.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007918-68.2012.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MAURICIO CORDENONZI - TO2223-A, BERNARDINO DE ABREU NETO - TO4232-A e RENATO DUARTE BEZERRA - TO4296-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença do juízo da 2ª. Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína/TO que julgou procedente o pedido inicial para condenar o requerido ao pagamento de R$ 75.184,03 (setenta e cinco mil cento e oitenta e quatro reais e três centavos) a título de ressarcimento ao erário. Inicialmente, conforme o art. 523 do CPC/1973, a parte requereu a apreciação do agravo retido interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de produção de prova testemunhal. Na sequência, o apelante sustenta, em breve síntese, que: a) se trata de ação de ressarcimento movida contra o recorrente em razão de ter sido cassada a sua candidatura por suposta captação ilícita de sufrágio, nas eleições municipais de 2008, no município de Augustinópolis/TO, obrigando a recorrida a realizar novas eleições, o que gerou hipoteticamente gastos extras; b) o TRE/TO, nos autos de Recurso Eleitoral nº. 751, reconheceu que o requerido incorreu em condutas tipificadas no art. 41-A da Lei nº. 9.504/97 (captação ilícita de sufrágio), razão pela qual cassou seu diploma e anulou a eleição de 2008 para prefeito e vice-prefeito de Augustinópolis/TO, fato que resultou na realização de eleição suplementar em 12/07/2009; c) houve violação ao devido processo legal por cerceamento de defesa, pois o juiz indeferiu a produção de prova testemunhal em razão de não ter sido apresentado o pedido no prazo legal e de o feito ter sido julgado antecipadamente sem oportunizar ao apelante a produção de provas; d) a condenação do recorrente afronta claramente o Código Civil, ante a ausência das despesas realizadas na eleição, sendo que somente as planilhas com valores apresentados pela recorrida, produzidas unilateralmente, não comprovam dano, já que com elas deveriam vir o correspondente comprovante de cada despesa, o que não ocorreu nos autos; e) a pretensão foi atingida pela prescrição, pois, considerando as datas dos supostos atos ilícitos apurados na Justiça Eleitoral e o prazo prescricional ditado no art. 206, § 3º, V, do CC/2002, tem-se que o prazo para propositura da ação era até a data de 04/10/2011; f) as condutas realizadas pelo requerido não tiveram cunho de obtenção ilícita de vantagem, pois não teve animus de prática de captação ilícita de sufrágio; e g) o fato discutido na Justiça Eleitoral não faz coisa julgada na Justiça Comum, podendo, portanto ser combatido em sua integralidade e o pagamento das pessoas que trabalharam na campanha eleitoral do requerido foi feito dentro da mais absoluta legalidade. Ao final das razões recursais, requer o seguinte: "Com arrimo nas razões de fato e de direito acima aduzidas, requer o RECEBIMENTO e PROCESSAMENTO do presente recurso, dando-lhes TOTAL PROVIMENTO, para fins de: (i) ACOLHER as preliminares aduzidas e; (ii) CASSAR/REFORMAR integralmente a r. Sentença recorrida e, consequentemente, reconhecer a ausência de provas do dano. Antes, porém, com filial) no art. 523 do CPC/73, requer a apreciação e o PROVIMENTO do cassação da sentença". A União apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da sentença. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento da apelação. É o relatório. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007918-68.2012.4.01.4301 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA (Relator): Encontram-se presentes na espécie os requisitos de admissibilidade recursal. Primeiramente, a matéria suscitada no agravo retido – concernente ao cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal – confunde-se com um dos fundamentos de mérito discutido na apelação e nela será analisada. No mérito, não assiste razão ao apelante. De fato, no que concerne à alegação de prescrição, a jurisprudência tem adotado entendimento de que é aplicável o prazo prescricional quinquenal às ações de ressarcimento decorrentes da necessidade de realização de eleição suplementar. Confira-se: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ILÍCITO CIVIL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DECRETO N.º 20.910/1932. 1. A imprescritibilidade da ação de ressarcimento, prevista na Constituição Federal (art. 37, § 5º), cinge-se às hipóteses em que o prejuízo ao erário decorre de prática de ilícito tipificado na Lei n.º 8.429/1992, qualificado como ato doloso de improbidade administrativa, e infrações penais, não alcançando o ilícito civil. 2. A pretensão ressarcitória fundada na responsabilidade pelas despesas geradas com a realização de eleição suplementar, resultante da cassação do registro de candidatura por infringência à legislação eleitoral, constitui ilícito civil. 3. Aplica-se, à pretensão ressarcitória que decorre de ilícito civil, o prazo prescricional quinquenal, previsto na regra geral do artigo 1º do Decreto n.º 20.910/32. (AC 5001359-40.2018.4.04.7203, Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia, 4ª. Turma do TRF-4, Data de Julgamento: 24/04/2024) Além disso, deve ser considerada a realização do novo pleito eleitoral como termo inicial do prazo prescricional e, assim, considerando que a eleição suplementar ocorreu em 12/07/2009 e que a ação foi protocolada em 11/06/2012, não há falar em prescrição do pleito ressarcitório (Nesse mesmo sentido: AC 5011374-47.2022.4.04.7100, Rel. Roger Raupp Rios, 3ª. Turma do TRF-3, Data de Julgamento: 15/08/2023; AC 0805105-09.2017.4.05.8000, Rel. Conv. Marco Bruno Miranda Clementino, 2ª. Turma do TRF-5, Data de Julgamento: 26/09/2023). Ainda que fosse aplicado o prazo trienal (nos termos da argumentação do recorrente), constata-se que o pedido não teria sido alcançado pela prescrição. Por seu turno, sobre a admissibilidade da prova testemunhal, o art. 400 do CPC/1973 (vigente à época do pedido) dispunha que o juiz indeferiria a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial pudesse ser provados. Pela redação legal, observa-se que o julgador indeferirá a inquirição de testemunhas quando os fatos já tiverem sido provados por documento ou confissão parte ou que possam ser provados somente por documento ou exame pericial. Na hipótese, o juízo a quo indeferiu o pedido de prova testemunhal por ter entendido que "o requerido não apresentou no prazo legal o rol de testemunhas e não justificou a necessidade e a conveniência da produção da prova pleiteada" (ID 75347167, pág. 52). Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe, com base em seu livre convencimento, avaliar a necessidade de sua produção. Nesse contexto, além de a parte efetivamente ter apresentado o pedido somente após decorrido o prazo assinalado pelo juiz, não se verifica justificativa apta a afastar o entendimento adotado na decisão impugnada, até mesmo porque, mesmo que se considere o direito das partes à produção de provas, cabe ao juiz decidir pela necessidade, ou não, da sua realização, conforme se extrai do diploma processual. Adicionalmente, os fatos que embasaram o pedido de ressarcimento se encontram suficientemente demonstrados por meio dos documentos juntados aos autos. Tampouco há falar em cerceamento pelo julgamento antecipado da ação, pois, a despeito do que alega o recorrente, o magistrado determinou a intimação das partes para a apresentação de provas (ID 75347167, pág. 44) e, ainda que assim não fosse, o Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que não "configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entende adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade da prova testemunhal com base na suficiência da prova documental apresentada" (AgInt no AREsp 1782370/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, 4ª. Turma, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021). Por sua vez, nos termos do art. 186 do Código Civil, aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, ao passo que o art. 927 prevê que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No caso concreto, o recorrente teve o registro de sua candidatura cassado por sentença prolatada pelo juízo da 21ª. Zona Eleitoral, por ter infringido o art. 41.-A da Lei nº. 9.504/97 no âmbito de eleições realizadas em 2008, sendo que a condenação foi mantida integralmente pelo Tribunal Regional do Tocantins em sede recursal (ID 75347164, pág. 13-32). Tendo em vista que o apelante foi o vencedor da eleição para o cargo de prefeito no pleito eleitoral de 2008, foi necessária a realização de eleição suplementar, cujo ato resultou em gastos públicos para a sua concretização. Nesse contexto, considerando que os documentos anexados atestam suficientemente os dispêndios com a eleição suplementar no município de Augustinópolis–TO, por meio de documento do Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins (ID 75347164, pág. 10), que ostenta presunção de veracidade, restou demonstrado nos autos o dano ao erário público pela necessidade do segundo pleito eleitoral, a conduta ilícita do apelante (confirmada pela Justiça Eleitoral), além do nexo de causalidade (já que sem a conduta ilícita não haveria necessidade de eleição suplementar), não havendo falar em ausência de responsabilidade no caso, nem em inexistência de prejuízos suportados pela União. Ainda sobre o assunto, transcreve-se julgado deste eg. Tribunal em caso similar: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO ELEITOS EM 2004. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS PELA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVO PLEITO. DANO AO ERÁRIO. DEVER DE RESSARCIMENTO CONFIGURADO. APELAÇÕES DESPROVIDAS. 1. Ação ordinária proposta pela União objetivando o ressarcimento de despesas realizadas em decorrência da realização de eleição suplementar após a anulação do pleito eleitoral para os cargos de prefeito e vice-prefeito. A anulação ocorreu em virtude da prática de captação ilícita de sufrágios pelos réus, conforme decisão definitiva proferida pela Justiça Eleitoral. 2. A Justiça Eleitoral reconheceu a prática de captação ilícita de sufrágios pelos réus, determinando a cassação de seus diplomas e a realização de novo pleito eleitoral. 3. A jurisprudência dos Tribunais Regionais Federais e do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de reconhecer o dever de ressarcimento, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil, em hipóteses de gastos públicos decorrentes de atos ilícitos praticados por candidatos eleitos, no que se inclui a eleição suplementar decorrente da cassação de mandato. 4. Apelações desprovidas. Sem honorários recursais, uma vez que a sentença foi proferida durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973. (AC 0000483-87.2013.4.01.3305, Rel. Des. Fed. Flávio Jardim, Sexta Turma, PJe 19/11/2024) Desse modo, restando demonstrado que a eleição suplementar somente foi realizada por conta da conduta perpetrada pelo apelante, mostra-se evidente o nexo de causalidade a ensejar a responsabilidade de ressarcimento ao erário público pelos gastos efetuados com o novo pleito eleitoral, razão pela qual deve ser mantida a sentença. Em face do exposto, nego provimento à apelação e ao agravo retido. Ficam os honorários advocatícios majorados em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É o voto. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 37 - DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0007918-68.2012.4.01.4301 APELANTE: ANTONIO CAIRES DE ALMEIDA APELADO: UNIÃO FEDERAL EMENTA DIREITO CIVIL E ELEITORAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ELEIÇÃO SUPLEMENTAR DECORRENTE DE CASSAÇÃO DE DIPLOMA ELEITORAL POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CONFIGURAÇÃO DO DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido inicial e condenou o requerido ao pagamento de R$ 75.184,03, a título de ressarcimento ao erário, em razão das despesas decorrentes da realização de eleição suplementar no município de Augustinópolis/TO, após a cassação de seu diploma por captação ilícita de sufrágio, com fundamento no art. 41-A da Lei nº. 9.504/1997. 2. O apelante alegou prescrição, cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal, ausência de comprovação dos danos, inexistência de conduta dolosa e impossibilidade de extensão dos efeitos da decisão eleitoral na Justiça Comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em definir: (i) se a pretensão de ressarcimento ao erário está ou não prescrita; (ii) se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova testemunhal; e (iii) se restaram demonstrados os requisitos da responsabilidade civil para a condenação ao ressarcimento das despesas com a eleição suplementar. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Não configurada a prescrição, uma vez que se aplica o prazo quinquenal, contados a partir da data da eleição suplementar, sendo a ação proposta em prazo inferior a cinco anos. 5. Inexiste cerceamento de defesa, pois o pedido de produção de prova testemunhal foi apresentado intempestivamente e os fatos relevantes à causa restaram suficientemente comprovados por meio documental. 6. A condenação em sede eleitoral por captação ilícita de sufrágio é suficiente para caracterizar a conduta ilícita do apelante, sendo comprovado o dano ao erário pelos documentos expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins que demonstraram as despesas públicas realizadas para viabilizar o novo pleito. 7. Evidenciado o nexo causal entre a conduta ilícita e a necessidade de realização da eleição suplementar, restando configurada a responsabilidade civil do apelante pelo ressarcimento ao erário, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Apelação desprovida. 9. Agravo retido desprovido. 10. Honorários advocatícios majorados em 2% (dois por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Tese de julgamento: "1. É devida a reparação dos danos causados ao erário quando comprovada a realização de eleição suplementar em decorrência de cassação de diploma eleitoral por captação ilícita de sufrágio. 2. A pretensão de ressarcimento ao erário, fundada em ilícito civil, submete-se ao prazo prescricional quinquenal do Decreto nº 20.910/1932. 3. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de prova testemunhal quando os fatos relevantes à causa já estão comprovados por prova documental suficiente." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 37, § 5º.; Lei nº. 9.504/1997, art. 41-A; Decreto nº. 20.910/1932, art. 1º.; Código Civil, arts. 186 e 927; CPC/1973, art. 400; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: AC 5001359-40.2018.4.04.7203, TRF-4, 4ª. Turma, j. 24/04/2024; AC 0000483-87.2013.4.01.3305, TRF-1, 6ª. Turma, j. 19/11/2024; AgInt no AREsp 1782370/SP, STJ, 4ª. Turma, j. 17/05/2021. ACÓRDÃO Decide a Décima Segunda Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e ao agravo retido, nos termos do voto do Relator. Brasília, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA Relator

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Processo nº 0805105-51.2025.8.20.5001

ID: 317180056

Tribunal: TJRN Órgão: 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0805105-51.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLODONIL MONTEIRO PEREIRA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo nº: 0805105-51.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Parte Autora: RICARDO MAGNO DOS ANJOS Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PROJETO DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por RICARDO MAGNO DOS ANJOS (Matrícula nº 1363166; Vínculo 1), servidor (a) público (a) estadual, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, todos qualificados nos autos, visando obter reconhecimento judicial do direito a progressão funcional horizontal para a Classe “F” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o nível P- NV, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde NOVEMBRO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 141346993 - Pág. 1), acrescidas de juros e correção monetária (ID Num. 141346992). A matéria versada neste feito não resta inclusa no rol das hipóteses de intervenção ministerial, nos termos da Portaria nº 002/2015-2JEFP, do Pedido de Providências nº 146/2015-CGMP-RN e da Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN. O relatório é sucinto, posto que dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE A ação comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, porquanto suficientemente esclarecidas as questões de fato e de direito, mostrando-se desnecessária a produção de outras provas, notadamente em audiência. DO MÉRITO No mérito, verifico que o cerne da presente demanda consiste em analisar se o (a) Autor (a) faz jus à progressão funcional horizontal para a Classe “F” da Carreira de Magistério Público Estadual, mantendo-se o nível P- NV, bem como ao pagamento retroativo das diferenças remuneratórias inadimplidas, contabilizadas desde NOVEMBRO/2024 (Planilha de Cálculos- ID Num. 141346993 - Pág. 1). Inicialmente, insta consignar a inaplicabilidade ao caso do Decreto nº 30.974/2021, posto o que preconiza o art. 3º, §3º, a saber: "Art. 3º - Aº Fica concedida aos integrantes do Magistério Estadual, a partir de 1º de novembro de 2021, a progressão equivalente a duas classes. [...] § 3º Os períodos aquisitivos que foram utilizados para concessão de progressão por força de decisão judicial não poderão ser novamente computados. (grifos acrescidos) Dessarte, merece destaque que o disposto no Decreto nº 30.974/2021, através do qual o Estado do Rio Grande do Norte concedeu, voluntariamente, progressões funcionais para os integrantes do Magistério Estadual, não alcança os servidores albergados por Decisão Judicial, iniciativa que se contradiz com o argumento de ofensa ao limite prudencial para os pedidos judiciais de promoção e progressão de professores. A Carreira de Magistério Público Estadual, atualmente, é regida pela LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Merecem transcrição alguns artigos de regência sobre a matéria nela contida, para fins de dar suporte à análise e conclusão da presente demanda, a saber: “Art. 6º. A Carreira de Professor é estruturada em seis Níveis e dez Classes e a de Especialista de Educação é estruturada em cinco Níveis e dez Classes. § 1º. Nível é a posição na estrutura da Carreira correspondente à titulação do cargo de Professor e Especialista de Educação. § 2º. Classe é o agrupamento de cargos genericamente semelhantes em que se estrutura a Carreira”. (grifos acrescidos) Neste ponto, faz-se necessário para evitar confusões terminológicas em relação às disposições desta sentença esclarecer que, com a entrada em vigor da LCE nº 322/2006, a terminologia da evolução horizontal e vertical nas carreiras da educação estadual foi invertida: na vigência da LCE nº 49/86, a carreira era organizada em Classes verticais (alteração através de promoção) e Níveis horizontais (alteração através de progressão); com o novo Estatuto do Magistério Estadual (LCE nº 322/2006), a carreira passou a ser organizada em Níveis Verticais (alteráveis por promoção) e Classes Horizontais (alteráveis por progressão letra a letra). A progressão horizontal ocorre entre as diversas classes dentro de um mesmo nível e vem regulamentada nos artigos 39 a 41 da LCE nº 322/2006. Vejamos o que os artigos em epígrafe preconizam: “Art. 39. A progressão decorrerá da avaliação do desempenho do Professor e do Especialista de Educação, com base nas normas elaboradas pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual. Parágrafo único. A avaliação de que trata o caput deste artigo será realizada anualmente”. “Art. 40. A avaliação de desempenho do Professor e Especialista de Educação será efetivada por meio da análise, por parte da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos seguintes critérios: I - desempenho das funções de magistério; II - produção intelectual; III - qualificação profissional; e IV - rendimento obtido pelos alunos da Unidade de Ensino em que o Professor ou Especialista de Educação for lotado. § 1º. A Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual fixará, no Regulamento de Promoções, os componentes integrantes de cada critério disposto no caput deste artigo, aos quais serão atribuídos pontos ou menções. § 2º. O processo de avaliação dos pontos será realizado mediante a apreciação, pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual, dos Relatórios preenchidos pelos Professores e Especialistas de Educação, de acordo com o sistema de pontuações ou menções definidos pela mencionada Comissão, na forma do § 1º deste artigo. § 3º. Ao final de cada ano, a Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Estadual enviará ao Secretário de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos o resultado final da avaliação de desempenho dos Professores e Especialistas de Educação, para fins de efetivação das respectivas progressões”. “Art. 41. Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores e Especialistas de Educação a observância dos seguintes requisitos: I - o cumprimento do interstício mínimo de dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e II - a pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções. Parágrafo único. Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores e Especialistas de Educação estiverem afastados de suas funções em razão de: I - gozo de licença para trato de interesses particulares; II - gozo de licença para tratamento de saúde, superior a cento e vinte dias; III - exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal; IV - exercício de outras funções, distintas das funções de magistério; e V - cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculados à Secretaria de Estado da Educação, da Cultura e dos Desportos, ressalvadas as hipóteses de cessão funcional a entidades privadas sem fins lucrativos conveniadas com a SECD que ofereçam educação especial”. (grifos acrescidos) Em síntese dos dispositivos acima, observamos que para o deferimento da progressão horizontal, para Professores e Especialistas de Educação, são exigidos como requisitos: que tenha sido cumprido o interstício mínimo de dois anos na referida classe; que tenha obtido a pontuação mínima na avaliação de desempenho, que deverá ocorrer anualmente, respeitado o período defeso do estágio probatório, e independente de qualquer cogitação sobre a existência de vaga. Ressalto, nesta parte, que a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte - TJRN já se encontra firmemente assentada no sentido de que, se a Administração não realizou a avaliação anual, nos termos previstos no art. 39, § único e art. 40, § 3º da LCE nº 322/2006, a ausência de tal requisito não pode prejudicar a progressão horizontal em favor dos servidores. Nesse diapasão, colaciono a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça em epígrafe: “ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO, ARGÜIDA PELO APELANTE. REJEIÇÃO. MÉRITO: SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM PROCEDER A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO DA SERVIDORA. CUMPRIMENTO DO LAPSO TEMPORAL EXIGIDO PELA LEI Nº 4.108/92 À PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. IMPOSSIBILIDADE DE A INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OBSTAR A PRETENSÃO. CONVERSÃO DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CRUZEIRO REAL PARA URV AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERDA NO PROCEDIMENTO DE CONVERSÃO ADOTADO PELO MUNICÍPIO. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INC. I, DO CPC. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA E DO RECURSO DE APELAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE” (TJ-RN -Apelação CÍVEL Nº 2007.005893-0; julgado: 12/05/2008; relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro). (grifos acrescidos) Dessarte, perscrutando os autos, verifico que a parte Autora iniciou o exercício do cargo de Professor (a), na Carreira de Magistério Público Estadual, em 21/11/2017- MATRÍCULA N° 1363166; VÍNCULO 1- (ID Num. 143895189 - Pág. 1), ocasião quando foi enquadrada na CLASSE “A”. Dessarte, observo nos autos a existência de Sentença prolatada pelo 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, no bojo da Ação nº 0817533-02.2024.8.20.5001 (ID Num. 141346985), reconhecendo o direito da parte Autora de realizar a progressão para a Classe “E” em 21/11/2022 (ID Num. 141346985 - Pág. 6). Nessa toada, em observância as diretrizes emanadas pelos princípios da coisa julgada e da segurança jurídica, bem como seguindo os trâmites bienais dispostos na LCE nº 322/2006, a parte Autora deveria ter progredido, na Carreira de Magistério Público Estadual, para a CLASSE “F” A PARTIR DE 21/11/2024. Portanto, devidamente comprovado o cumprimento do interstício temporal progressão e, por outro lado, não tendo o Estado logrado êxito em demonstrar que efetuou a avaliação anual e nesta o (a) servidor(a) não obteve a pontuação mínima fixada nos termos regulamentares (prova de fato impeditivo), cujo ônus lhe é imputado na forma do art. 373, II, do CPC, concluo pela procedência parcial da ação, ao reconhecer que a parte Demandante faz jus a PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PARA A CLASSE “F” A PARTIR DE 21/11/2024, BEM COMO AO PAGAMENTO RETROATIVO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS INADIMPLIDAS, HAVIDAS NO PERÍODO DE A PARTIR DE 21/11/2024 (Planilha de Cálculos juntada pela parte Autora remete ao pagamento de parcelas remuneratórias contabilizadas DESDE NOVEMBRO/2024 – ID Num. 141346993 - Pág. 1) ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO EM CONTRACHEQUE DA PROGRESSÃO EM EPÍGRAFE, conforme regulamentado pela LCE n.º 322/2006, proporcionais à classe ocupante no período respectivo, inclusive com reflexo no ADTS, pago de acordo com o vencimento básico do (a) servidor (a), nos termos do artigo 75 da LCE n.º 122/94. Consigno, oportunamente, que as previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000) não importam em óbice ao caso dos autos. É que, conforme inteligência da jurisprudência consolidada pelas Cortes Superiores, visto que a LRF, que regulamentou o art. 169 da Constituição Federal/1988, fixando os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não pode servir de fundamento para elidir o direito dos servidores públicos de perceber vantagem legitimamente assegurada por lei. No mais, ainda que se alegue que o Ente Público, por se encontrar com o percentual de gasto com pessoal no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, está impedido de conceder vantagem, aumento, ajuste ou adequação da remuneração, a qualquer título, há de se observar que, nos termos do disposto no art. 19, §1º, IV, da Lei Complementar n. º 101/2000, na verificação do atendimento de tais limites, não serão computadas as despesas decorrentes de decisão judicial. DISPOSITIVO Ante o exposto, este Projeto de Sentença é no sentido de JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões autorais deduzidas na Exordial, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para: I) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A REALIZAR A PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL DA PARTE AUTORA (MATRÍCULA Nº 1363166; VÍNCULO 1; NÍVEL P-NV) PARA A CLASSE “F”, A PARTIR DE 21/11/2024, NA CARREIRA DE MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, nos termos da LEI COMPLEMENTAR Nº 322, DE 11 DE JANEIRO DE 2006, registrando a devida progressão em seus assentamentos funcionais com a respectiva atualização remuneratória em contracheque, cuja implantação, estando o (a) servidor (a) em atividade, haverá de ocorrer depois do trânsito em julgado da presente decisão (art. 1059 CPC); II) CONDENAR O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A PAGAR À PARTE AUTORA AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS, CONTABILIZADAS, RESPEITADA A EVOLUÇÃO FUNCIONAL DO (A) SERVIDOR (A), A PARTIR DE 21/11/2024 ATÉ O MÊS ANTERIOR À IMPLANTAÇÃO DA PROGRESSÃO PARA CLASSE “F” NO CONTRACHEQUE DO DEMANDANTE, com reflexos em ADTS, 13º Salário, Férias + 1/3 e Carga Horária Suplementar. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, conforme remuneração básica aplicada à caderneta de poupança e julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei nº 12.153/09, EXCLUINDO-SE OS VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE E/OU JUDICIALMENTE. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, em razão do que preconizam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09. Caso haja interposição de recurso inominado, deverá a Secretaria Unificada intimar a parte adversa para apresentar contrarrazões e, em seguida, independentemente de novo despacho, distribuir o feito à Turma Recursal, que analisará pressupostos recursais de admissibilidade e eventual assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, certifique-se a esse respeito e, em ato contínuo, notifique-se o (a) Secretário (a) de Educação do Estado para cumprir a obrigação de fazer que foi determinada no presente julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de sua omissão ser interpretada como crime de desobediência, ato atentatório à dignidade da justiça, litigância de má-fé ou improbidade administrativa. Na sequência, arquivem-se os autos. A parte autora fica ciente de que os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, requerendo as providências pertinentes à satisfação do seu crédito. Neste caso, deverá fazê-lo por meio de simples petição nos autos, acompanhada de planilha, utilizando a Calculadora Automática disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (Portaria n° 399/2019-TJ/RN). Por ocasião do cumprimento da sentença, devem constar dos autos, conforme o caso: nome completo da parte credora; número do CPF ou CNPJ; número do CNPJ da parte executada; termo inicial e final da obrigação; valor recebido e/ou devido mês a mês; valor atualizado com índice aplicado mês a mês; correção mês a mês; total de eventual desconto de imposto de renda, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; total de eventual desconto previdenciário, ou, na hipótese de isenção, justificar nos autos; data da última atualização; data da aposentadoria; ficha financeira que englobe o período cobrado até o pedido de execução. Em caso de renúncia aos valores que ultrapassam o teto de pagamento em Requisição de Pequeno Valor - RPV, deve-se apresentar planilha dentro do limite de alçada do Juizado Especial, aplicando, inclusive, eventuais descontos obrigatórios e apresentando instrumento de mandato com poderes específicos ou carta de renúncia assinada de próprio punho, conforme o caso. Eventual pedido de isenção tributária da sociedade de advogados, deverá vir acompanhado da prova dessa isenção, nos termos da legislação de regência. É o projeto. À consideração superior do(a) juiz(a) togado(a). Natal/RN, na data registrada no sistema. FERNANDA MARIA DE OLIVEIRA RAMALHO Juíza Leiga SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO, por Sentença, na íntegra, o Projeto de Sentença apresentado, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinguindo o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Natal/RN, na data registrada no sistema. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805099-84.2024.8.14.0009

ID: 308087040

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805099-84.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIELZA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0805099-84.2024.8.14.0009 [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] REQUERENTE: MARIELZA COSTA TORRES Advogado do(a) AUTOR: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - AM17043 REU: BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARIELZA COSTA TORRES em desfavor de BARIGUI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, partes qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração e comprovante de endereços válidos. Verifica-se que a parte ajuizou diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, cujos números identificadores dos autos encontram-se relacionados na decisão de que determinou a emenda à inicial, a exemplo do 0805103-24.2024.8.14.0009, 0805105-91.2024.8.14.0009, 0805106-76.2024.8.14.0009, 0805099-84.2024.8.14.0009 e 0805101-54.2024.8.14.0009 , entre outros. Vale ressaltar que a determinação feita na decisão em destaque visa o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, repercute na fixação da competência do processo, evitando-se eventual escolha aleatória de foro, é essencial para a exata compreensão dos limites da lide pelo Juízo e pela parte contrária, a fim de que possa exercer, de forma plena, o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), e é de inegável relevância, pois serve para atestar a regularidade da representação processual da parte autora e a existência de consentimento válido na outorga da procuração, em especial pela fundamentação apresentada. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(a) causídico(a) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Manaus/AM. Ademais, o documento apresentado é um mero recibo de pagamento e não comprova o endereço declinado pela Autora, que em outros processo que tramitam ou tramitaram nesta Comarca, tal como o processo nº 0800078-74.2017.8.14.0009 (Execução de Título Extrajudicial) e 0800258-85.2020.8.14.0009 (carta precatória criminal), consta com residência em endereço diverso do informado na presente ação, no qual inclusive chegou a ser notificada/intimada. Soma-se a esse quadro fático a evidente irregularidade percebida no instrumento de procuração acostado aos autos, eis que o documento, além de trazer uma assinatura física que não condiz com a assinatura da Autora lançada nos seus documentos pessoais, embora aparente ter sido subscrita digitalmente via plataforma ZapSign, não demonstra, a contento deste juízo, o atendimento aos requisitos formais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, considerando a necessidade de rigor na outorga de poderes para atuação judicial. O(a) causídico(a) possui mais de dezena de processos ativos vinculados a Comarca de Bragança, todos movidos pela mesma autora contra instituições financeiras e distribuídos, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de comparecimento em Juízo para ratificação da procuração, em atenção ao disposto no art. 76 do CPC, com o escopo de possibilitar a verificação do conhecimento claro e inequívoco da parte em relação à(s) demanda(s) judicial(ais) proposta(s), à luz do art. 8º da Resolução 02/2015-OAB, bem como da efetiva declaração livre de vontade e do consentimento válido para a outorga de procuração, elementos que estão ligados à própria existência do negócio jurídico, conforme destaca Sílvio de Salvo Venosa: “a declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) (grifou-se) Vale frisar que a regularidade da representação processual (arts. 76 e 104 do CPC) consiste em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, é indispensável para o processamento do feito. Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não é possível se constatar a existência de declaração livre de vontade e o consentimento válido para a outorga da procuração, o que importa na irregularidade da representação processual e, por conseguinte, na inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre tema, cumpre trazer à colação o entendimento majoritário firmado pelas 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos, acerca do poder de cautela previsto no art. 139 do CPC e da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não ratificação da outorga da procuração pela parte autora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS. ALEGAÇÕES DE FRAUDE BANCÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO DE QUE SE VALE DO PODER GERAL DE CAUTELA. CONSENTIMENTO VÁLIDO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. (TJPA, Processo nº 0800429-64.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Julgado em 24/10/2023, Publicado em 26/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 1. Configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. 2. Desprovimento do recurso de Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art.133, XI, “d”, do Regimento Interno. (TJPA, Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, julgado em 22/09/2023, Publicado em 26/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0800434-86.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Julgado em 31/08/2023, Publicado em 02/09/2023). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. VÍCIO DE VALIDADE. DEMANDA PREDATÓRIA. CAPITAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, 0800458-17.2022.8.14.0076, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Julgado em 30/08/2023, Publicado em 30/08/2023) “Decisão monocrática: (...) Portanto, após diligência empreendida pelo juízo a quo, que determinou o comparecimento pessoal do autor para ratificar o instrumento de procuração constante nos autos, o então autor da ação não soube informar contra quem demandava nem qual a pretensão jurídica controvertida em juízo, ou quantos processos foram ajuizados em seu nome, o que evidencia a total ausência de manifestação livre e esclarecida de sua vontade no momento da realização do ato jurídico, consubstanciado no consentimento de poderes contidos no instrumento de procuração outorgado à causídica, culminando, assim, irremediavelmente, no reconhecimento do vício diante da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocasionando a correta extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. Ressalta-se, ademais, que além do vício na outorga da procuração, restou patente a falta de pretensão resistida, gerando ausência de litígio real entre as partes e culminando na verdadeira inexistência de interesse processual da parte, que não tinha conhecimento contra quem litigava nem o porquê. (...)” (TJPA, Processo nº0800331-79.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Desa. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Julgado em 22/09/2023, Publicado em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA TERMINATIVA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUTOR QUE PERANTE O JUÍZO AFIRMA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA DEMANDA E CONTRA QUEM LITIGA – DEMANDA ARTIFICIAL/PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV, DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a inobservância do princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição; a satisfação dos requisitos da petição inicial; bem assim a existência de capacidade postulatória e a inocorrência de demanda predatória. 2 – Hipótese em que ao comparecer perante o magistrado de piso, o autor informou que a causídica teria sido indicada por um membro da comunidade; que outorgou procuração, mas desconhece a demanda, bem assim contra quem litiga. 3 – Com escopo de evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à justiça. 4 – Contrariamente ao alegado no recurso apelatório, não houve a criação pelo magistrado de requisito exógeno de recebimento da petição inicial, visto que não houve indeferimento da peça de ingresso, mas sim a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez constatada, após a instrução do feito, a inexistência de capacidade postulatória. 5 – Destaca-se que embora a ratificação da outorga da procuração não seja regra procedimental legal, tal exigência se justificou, na hipótese, considerando os indícios de demanda artificial, ante o caráter genérico da peça de ingresso, desprovida de qualquer peculiaridade, se assimilando a inúmeras demandas de objeto semelhante, massificadas no âmbito deste Poder Judiciário. 6 – Revela-se patente a irregularidade da representação processual, na hipótese, visto que o autor/apelante sequer tinha conhecimento do ajuizamento da presente ação, ou contra quem litigava, não mantendo, na prática, qualquer relacionamento com o referido patrono. 7 – Constatada a irregularidade de representação da parte autora, decorrente de instrumento de procuração inválido, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, como acertadamente deliberou o juízo primevo. 8 – Por fim, esclareço que a sentença recorrida deve ser mantida na integra, inclusive quanto a determinação de expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para efeito de ciência e eventual apuração da condutado do causídico. 9 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todas as suas disposições. (TJPA, Processo nº 0800721-83.2021.8.14.0076, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Julgado em 11/07/2023, Publicado em 13/07/2023) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento – Cabimento – Intimação, não atendida, para ratificação da procuração "ad judicia", juntando-se instrumento com firma reconhecida – Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita "predatória" ou para fim dissimulado – Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé – Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10281648020228260100 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 30/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTANÇÃO. SUSPEITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se correta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, haja vista que a situação delineada nos autos indica possibilidade concreta de irregularidade de representação decorrente da prática de advocacia predatória. 2. Mesmo que o art. 105 do CPC não exija procuração atualizada e específica para a prática de atos processuais, nada impede que o Magistrado, com seu poder de direção do processo (art. 139, CPC), determine a realização da medida, com base no art. 76, I, do CPC, notadamente quando entender pela existência de indícios de litigância de má-fé, por parte do causídico peticionante (art. 80, CPC). Não se pretende, com isso, tolher o direito de ação da parte autora, mas, tão somente, ter certeza de seu conhecimento e interesse na tramitação do processo. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07104750620228070010 1773059, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. 1. Revela-se acertada a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou para a parte comparecer perante a escrivania do juízo para ratificar os poderes outorgados, por se tratar de exercício do poder de geral de cautela do juízo, nos moldes do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto visa garantir à parte a contraposição a indício de prática de advocacia predatória. 2. A resistência à ordem de simples juntada de documentos, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55062978420218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSENCIA DE RATIFICAÇÃO PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO PROCURADOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao julgador, para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. II. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, poderá o julgador determinar sua intimação pessoal para ratificar a procuração outorgada, confirmando o interesse da parte no prosseguimento da demanda. III. Intimada Para ratificar a procuração outorgada a seu procurador, no endereço declinado na inicial, o feito será extinto nos termos do art. 485, IV, CPC/15, em caso de omissão da parte. IV. Verificada a irregularidade do instrumento, o indeferimento da petição inicial, por nulidade de representação, com extinção do feito, é a medida que se impõe. V. Não ratificada a procuração, responde o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, nos termos do art. 104, § 2º, CPC. (TJ-MG - AC: 51384506420168130024, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Pretende o autor a limitação de seus descontos em contracheque e conta corrente ao limite do percentual de 30% de seus vencimentos líquidos. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Apelo autoral que visa a anulação da sentença sob o argumento de inexistência de abandono por parte de seu patrono, bem como não houve o requerimento dos réus para a extinção do feito. Defende causa madura. O feito foi extinto por não ter o autor comparecido em cartório para ratificar a procuração outorgada, bem como da afirmação de hipossuficiência. A apelação não se fez acompanhar de procuração atualizada. Não houve justificativa do não cumprimento da determinação, além de que não é caso de intimação dos réus para requererem a extinção do feito. Se o autor não confirma a regularidade da procuração falta um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo. Representação processual irregular. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00951843420188190038 202300184470, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 20/10/2023) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0805097-17.2024.8.14.0009

ID: 308088906

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Bragança Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805097-17.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIELZA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Proces… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazaezeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA, e-mail: 1braganca@tjpa.jus.br Processo n°: 0805097-17.2024.8.14.0009 [Práticas Abusivas] REQUERENTE: MARIELZA COSTA TORRES Advogado do(a) REQUERENTE: GABRIELE DE SOUZA FERREIRA - AM17043 REQUERIDO: BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARIELZA COSTA TORRES em desfavor de BRB CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A, partes qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração e comprovante de endereços válidos. Verifica-se que a parte ajuizou diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto no Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, cujos números identificadores dos autos encontram-se relacionados na decisão de que determinou a emenda à inicial, a exemplo do 0805103-24.2024.8.14.0009, 0805105-91.2024.8.14.0009, 0805106-76.2024.8.14.0009, 0805099-84.2024.8.14.0009 e 0805101-54.2024.8.14.0009 , entre outros. Vale ressaltar que a determinação feita na decisão em destaque visa o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, repercute na fixação da competência do processo, evitando-se eventual escolha aleatória de foro, é essencial para a exata compreensão dos limites da lide pelo Juízo e pela parte contrária, a fim de que possa exercer, de forma plena, o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), e é de inegável relevância, pois serve para atestar a regularidade da representação processual da parte autora e a existência de consentimento válido na outorga da procuração, em especial pela fundamentação apresentada. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(a) causídico(a) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Manaus/AM. Ademais, o documento apresentado é um mero recibo de pagamento e não comprova o endereço declinado pela Autora, que em outros processo que tramitam ou tramitaram nesta Comarca, tal como o processo nº 0800078-74.2017.8.14.0009 (Execução de Título Extrajudicial) e 0800258-85.2020.8.14.0009 (carta precatória criminal), consta com residência em endereço diverso do informado na presente ação, no qual inclusive chegou a ser notificada/intimada. Soma-se a esse quadro fático a evidente irregularidade percebida no instrumento de procuração acostado aos autos, eis que o documento, além de trazer uma assinatura física que não condiz com a assinatura da Autora lançada nos seus documentos pessoais, embora aparente ter sido subscrita digitalmente via plataforma ZapSign, não demonstra, a contento deste juízo, o atendimento aos requisitos formais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, considerando a necessidade de rigor na outorga de poderes para atuação judicial. O(a) causídico(a) possui mais de dezena de processos ativos vinculados a Comarca de Bragança, todos movidos pela mesma autora contra instituições financeiras e distribuídos, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de comparecimento em Juízo para ratificação da procuração, em atenção ao disposto no art. 76 do CPC, com o escopo de possibilitar a verificação do conhecimento claro e inequívoco da parte em relação à(s) demanda(s) judicial(ais) proposta(s), à luz do art. 8º da Resolução 02/2015-OAB, bem como da efetiva declaração livre de vontade e do consentimento válido para a outorga de procuração, elementos que estão ligados à própria existência do negócio jurídico, conforme destaca Sílvio de Salvo Venosa: “a declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) (grifou-se) Vale frisar que a regularidade da representação processual (arts. 76 e 104 do CPC) consiste em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, é indispensável para o processamento do feito. Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não é possível se constatar a existência de declaração livre de vontade e o consentimento válido para a outorga da procuração, o que importa na irregularidade da representação processual e, por conseguinte, na inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre tema, cumpre trazer à colação o entendimento majoritário firmado pelas 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos, acerca do poder de cautela previsto no art. 139 do CPC e da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não ratificação da outorga da procuração pela parte autora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS. ALEGAÇÕES DE FRAUDE BANCÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO DE QUE SE VALE DO PODER GERAL DE CAUTELA. CONSENTIMENTO VÁLIDO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. (TJPA, Processo nº 0800429-64.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Julgado em 24/10/2023, Publicado em 26/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 1. Configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. 2. Desprovimento do recurso de Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art.133, XI, “d”, do Regimento Interno. (TJPA, Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, julgado em 22/09/2023, Publicado em 26/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0800434-86.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Julgado em 31/08/2023, Publicado em 02/09/2023). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. VÍCIO DE VALIDADE. DEMANDA PREDATÓRIA. CAPITAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, 0800458-17.2022.8.14.0076, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Julgado em 30/08/2023, Publicado em 30/08/2023) “Decisão monocrática: (...) Portanto, após diligência empreendida pelo juízo a quo, que determinou o comparecimento pessoal do autor para ratificar o instrumento de procuração constante nos autos, o então autor da ação não soube informar contra quem demandava nem qual a pretensão jurídica controvertida em juízo, ou quantos processos foram ajuizados em seu nome, o que evidencia a total ausência de manifestação livre e esclarecida de sua vontade no momento da realização do ato jurídico, consubstanciado no consentimento de poderes contidos no instrumento de procuração outorgado à causídica, culminando, assim, irremediavelmente, no reconhecimento do vício diante da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocasionando a correta extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. Ressalta-se, ademais, que além do vício na outorga da procuração, restou patente a falta de pretensão resistida, gerando ausência de litígio real entre as partes e culminando na verdadeira inexistência de interesse processual da parte, que não tinha conhecimento contra quem litigava nem o porquê. (...)” (TJPA, Processo nº0800331-79.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Desa. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Julgado em 22/09/2023, Publicado em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA TERMINATIVA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUTOR QUE PERANTE O JUÍZO AFIRMA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA DEMANDA E CONTRA QUEM LITIGA – DEMANDA ARTIFICIAL/PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV, DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a inobservância do princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição; a satisfação dos requisitos da petição inicial; bem assim a existência de capacidade postulatória e a inocorrência de demanda predatória. 2 – Hipótese em que ao comparecer perante o magistrado de piso, o autor informou que a causídica teria sido indicada por um membro da comunidade; que outorgou procuração, mas desconhece a demanda, bem assim contra quem litiga. 3 – Com escopo de evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à justiça. 4 – Contrariamente ao alegado no recurso apelatório, não houve a criação pelo magistrado de requisito exógeno de recebimento da petição inicial, visto que não houve indeferimento da peça de ingresso, mas sim a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez constatada, após a instrução do feito, a inexistência de capacidade postulatória. 5 – Destaca-se que embora a ratificação da outorga da procuração não seja regra procedimental legal, tal exigência se justificou, na hipótese, considerando os indícios de demanda artificial, ante o caráter genérico da peça de ingresso, desprovida de qualquer peculiaridade, se assimilando a inúmeras demandas de objeto semelhante, massificadas no âmbito deste Poder Judiciário. 6 – Revela-se patente a irregularidade da representação processual, na hipótese, visto que o autor/apelante sequer tinha conhecimento do ajuizamento da presente ação, ou contra quem litigava, não mantendo, na prática, qualquer relacionamento com o referido patrono. 7 – Constatada a irregularidade de representação da parte autora, decorrente de instrumento de procuração inválido, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, como acertadamente deliberou o juízo primevo. 8 – Por fim, esclareço que a sentença recorrida deve ser mantida na integra, inclusive quanto a determinação de expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para efeito de ciência e eventual apuração da condutado do causídico. 9 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todas as suas disposições. (TJPA, Processo nº 0800721-83.2021.8.14.0076, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Julgado em 11/07/2023, Publicado em 13/07/2023) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento – Cabimento – Intimação, não atendida, para ratificação da procuração "ad judicia", juntando-se instrumento com firma reconhecida – Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita "predatória" ou para fim dissimulado – Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé – Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10281648020228260100 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 30/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTANÇÃO. SUSPEITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se correta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, haja vista que a situação delineada nos autos indica possibilidade concreta de irregularidade de representação decorrente da prática de advocacia predatória. 2. Mesmo que o art. 105 do CPC não exija procuração atualizada e específica para a prática de atos processuais, nada impede que o Magistrado, com seu poder de direção do processo (art. 139, CPC), determine a realização da medida, com base no art. 76, I, do CPC, notadamente quando entender pela existência de indícios de litigância de má-fé, por parte do causídico peticionante (art. 80, CPC). Não se pretende, com isso, tolher o direito de ação da parte autora, mas, tão somente, ter certeza de seu conhecimento e interesse na tramitação do processo. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07104750620228070010 1773059, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. 1. Revela-se acertada a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou para a parte comparecer perante a escrivania do juízo para ratificar os poderes outorgados, por se tratar de exercício do poder de geral de cautela do juízo, nos moldes do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto visa garantir à parte a contraposição a indício de prática de advocacia predatória. 2. A resistência à ordem de simples juntada de documentos, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55062978420218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSENCIA DE RATIFICAÇÃO PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO PROCURADOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao julgador, para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. II. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, poderá o julgador determinar sua intimação pessoal para ratificar a procuração outorgada, confirmando o interesse da parte no prosseguimento da demanda. III. Intimada Para ratificar a procuração outorgada a seu procurador, no endereço declinado na inicial, o feito será extinto nos termos do art. 485, IV, CPC/15, em caso de omissão da parte. IV. Verificada a irregularidade do instrumento, o indeferimento da petição inicial, por nulidade de representação, com extinção do feito, é a medida que se impõe. V. Não ratificada a procuração, responde o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, nos termos do art. 104, § 2º, CPC. (TJ-MG - AC: 51384506420168130024, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Pretende o autor a limitação de seus descontos em contracheque e conta corrente ao limite do percentual de 30% de seus vencimentos líquidos. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Apelo autoral que visa a anulação da sentença sob o argumento de inexistência de abandono por parte de seu patrono, bem como não houve o requerimento dos réus para a extinção do feito. Defende causa madura. O feito foi extinto por não ter o autor comparecido em cartório para ratificar a procuração outorgada, bem como da afirmação de hipossuficiência. A apelação não se fez acompanhar de procuração atualizada. Não houve justificativa do não cumprimento da determinação, além de que não é caso de intimação dos réus para requererem a extinção do feito. Se o autor não confirma a regularidade da procuração falta um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo. Representação processual irregular. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00951843420188190038 202300184470, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 20/10/2023) Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o causídico da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se à o Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Bragança/PA

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Processo nº 0805101-54.2024.8.14.0009

ID: 310839504

Tribunal: TJPA Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805101-54.2024.8.14.0009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIELZA COSTA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIELE DE SOUZA FERREIRA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0805101-54.2024.8.14.0009 Requerente: MARIELZA COSTA TORRES Requerida: ACRUX SECURITIZADO… Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Bragança/PA Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança Processo nº: 0805101-54.2024.8.14.0009 Requerente: MARIELZA COSTA TORRES Requerida: ACRUX SECURITIZADORA S.A. SENTENÇA Trata-se de “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada por MARIELZA COSTA TORRES em desfavor de ACRUX SECURITIZADORA S.A., partes qualificadas nos autos. Os autos vieram conclusos. Decido. Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelos mesmos patronos, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado. Os autos apontam a existência de indícios de litigância predatória e, à luz do art. 139 do CPC, da Recomendação nº 127, de 15/02/2022 do Conselho Nacional de Justiça-CNJ, das Notas Técnicas expedidas pelos Centro de Inteligência do TJRN e do TJMG, do Parecer Técnico expedido pela Corregedoria Geral de Justiça do TJES, às informações do CIJEPA/TJPA, e da jurisprudência dos Tribunais pátrios, determinou a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, apresentar documentos, notadamente procuração e comprovante de endereço válidos. Verifica-se que a parte ajuizou diversas demandas tanto nesta unidade judiciária quanto na 1ª Vara Cível e Empresarial desta Comarca, cujos números identificadores dos autos encontram-se relacionados na decisão de que determinou a emenda à inicial, a exemplo do 0805103-24.2024.8.14.0009, 0805105-91.2024.8.14.0009, 0805106-76.2024.8.14.0009, 0805099-84.2024.8.14.0009 e 0805101-54.2024.8.14.0009 , entre outros. Vale ressaltar que a determinação feita na decisão em destaque visa o preenchimento dos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, repercute na fixação da competência do processo, evitando-se eventual escolha aleatória de foro, é essencial para a exata compreensão dos limites da lide pelo Juízo e pela parte contrária, a fim de que possa exercer, de forma plena, o direito à ampla defesa e ao contraditório (art. 5º, LV, da CF), e é de inegável relevância, pois serve para atestar a regularidade da representação processual da parte autora e a existência de consentimento válido na outorga da procuração, em especial pela fundamentação apresentada. De passagem, vale refletir que o Poder Judiciário tem sido acionado excessivamente através de demandas predatórias apresentadas por contratantes dos mais variados tipos de serviços, os quais, muitas vezes, valendo-se do custo/risco zero para o ajuizamento da ação e se aproveitando da inversão do ônus probatório legitimamente conferido aos consumidores, e de eventual deslize da defesa na juntada de provas, buscam indevidamente a anulação de negócios jurídicos e indenização por danos morais, mesmo tendo efetivamente contratado, recebido o valor correspondente à época ou auferido algum tipo de vantagem com a contratação. É importante destacar alguns conceitos consensuais sobre demanda/litigância predatória apresentados por Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, e Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani, juiz do TJSP: “As demandas tidas como predatórias são as ações ajuizadas em massa, em grande quantidade e, geralmente, em várias comarcas ou varas, sempre com um mesmo tema, com petições quase todas idênticas, onde apenas o nome da parte e o endereço são modificados e, prioritariamente, estão vinculadas a demandas consumeristas” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) "A litigância predatória ou advocacia predatória é uma prática que infelizmente existe no nosso sistema de Justiça. Ela consiste no ajuizamento de ações em massa, através de petições padronizadas, artificiais e recheadas de teses genéricas, em nome de pessoas vulneráveis e com o propósito de enriquecimento ilícito." (ZULIANI, Guilherme Stamillo Santarelli Zuliani. Litigância predatória: Juiz explica modus operandi dos profissionais. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/quentes/348830/litigancia-predatoria-juiz-explica-modus-operandi-dos-profissionais). Felipe Viani Albertini Viaro, juiz do TJSP, por sua vez, apresenta o seguinte conceito de “ações ou condutas temerárias”: (2) Ações ou condutas temerárias: é a litigiosidade que se baseia em conduta afoita, que tem consciência do injusto, de que não tem razão [4] (aproxima-se da ideia de "frivolous litigation" da doutrina norte-americana, como ação ajuizada sem a diligência esperada ou sem base legal [5]). Dentre os casos indicados estão as ações de inexigibilidade propostas com base em alegação de que a parte "não se recorda" da dívida ou do empréstimo recebido, mesmo tendo plena consciência da sua validade [6] e ações revisionais contrárias a teses firmadas em precedentes qualificados sem a invocação de distinção ou superação, dentro da lógica do "se colar, colou" [7]; (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: conceitos e casos. Disponível em: ). Não é incomum se observar na prática, por exemplo, nesses casos, a existência de ajuizamento em massa de ações por profissionais de escritórios com sede em outro município ou outro estado, a existência de teses genéricas e narrativa fática não assertiva, a ausência de comprovante de endereço em nome da parte autora, o desconhecimento do processo pela parte demandante, o pedido de dispensa de audiência de conciliação, a ausência da parte autora na audiência de conciliação, um grande lapso temporal decorrido entre a data da celebração do contrato/do desconto realizado e do ajuizamento da ação, ou até mesmo o abandono de processos e o não comparecimento do requerente à audiência UNA (quando sob o rito da Lei nº 9.099/95), mormente quando a parte requerida apresenta a contestação e a documentação correlata ao caso, ou quando é determinada a emenda da inicial. Em consulta ao PJE, vê-se que tal modo de agir foi possivelmente utilizado em outros casos patrocinados pelo(a) causídico(a) da parte autora, que tem escritório profissional indicado na procuração localizado em Manaus/AM. Ademais, o documento apresentado é um mero recibo de pagamento e não comprova o endereço declinado pela Autora, que em outros processos que tramitam ou tramitaram nesta Comarca, tal como o processo nº 0800078-74.2017.8.14.0009 (Execução de Título Extrajudicial) e 0800258-85.2020.8.14.0009 (carta precatória criminal), consta com residência em endereço diverso do informado na presente ação, no qual inclusive chegou a ser notificada/intimada. Soma-se a esse quadro fático a evidente irregularidade percebida no instrumento de procuração acostado aos autos, eis que o documento, além de trazer uma assinatura física que não condiz com a assinatura da Autora lançada nos seus documentos pessoais, embora aparente ter sido subscrita digitalmente via plataforma ZapSign, não demonstra, a contento deste juízo, o atendimento aos requisitos formais previstos no art. 105 do Código de Processo Civil e na Medida Provisória nº 2.200-2/2001, considerando a necessidade de rigor na outorga de poderes para atuação judicial. O(a) causídico(a) possui mais de dezena de processos ativos vinculados a Comarca de Bragança, todos movidos pela mesma autora contra instituições financeiras e distribuídos, cujas iniciais são instruídas com a mesma procuração genérica, bem como possuem teses genéricas e narração fática não assertiva. Vale destacar que a litigância predatória não se configura apenas pelo número excessivo de processos distribuídos no mesmo período ou pela utilização de petições padronizadas, mas também pela distorção dos institutos processuais e do próprio acesso à Justiça, sobretudo quando possível vislumbrar o objetivo de potencialização de ganhos e o abuso no exercício do direito de ação (art. 5º, XXXV, do CF). Nas palavras de Felipe Albertini Nani Viaro, juiz do TJSP: “É importante observar, a litigância predatória não se estabelece apenas pelo número de processos, mas pela distorção de institutos processuais e a própria ideia de acesso à Justiça , valendo-se da massificação da conduta como forma de potencializar ganhos. Há uma aposta inerente no sentido de que, sendo vitorioso em alguns casos (o que pode se dar por inúmeras razões, inclusive pela incapacidade da parte contrária de defender-se de tantas demandas) a conduta já gerará ganhos, sendo irrelevante o número de casos em que for derrotado, já que institutos como a gratuidade isentam do custo de ingresso e responsabilidade pela sucumbência”. (VIARO, Felipe Albertini Nani Viaro. Litigiosidade predatória: o fenômeno das "fake lides". Disponível em: ). Sobre o estímulo ao ajuizamento de tais demandas pelo litigante predatório gerado pelo “risco zero”, assim destaca o advogado Gustavo Aureliano Firmo “(...) Inúmeros advogados identificaram a possibilidade de ajuizamento de demandas idênticas e massivas para supostamente proteger os interesses dos seus representados, contudo, em regra, não há o real interesse em proteção dos direitos supostamente lesados e reparação de danos suportados pelos clientes. O que se busca, na verdade, é um "enriquecimento" às custas das instituições financeiras. Em muitos casos concretos às partes têm plena ciência do que foi contratado, do valor recebido, da forma em que houve essa transferência, dos valores das parcelas, sua quantidade, além de outras informações pertinentes e repassadas no momento da celebração. Contudo, em várias oportunidades são pessoas idosas, "humildes" e sem qualquer formação acadêmica que são "seduzidas" por algumas pessoas (advogados ou pessoas destacadas para a captação agressiva e ilícita de clientes) que lhes fazem as falsas afirmações de que houve ilicitude ou abusividade no contrato celebrado, que possuem valores a serem restituídos e que não terão qualquer despesa processual ou com o advogado. Com o último são sempre firmados contratos de êxito, o que torna ainda mais atrativa a oferta apresentada à pessoa. (...)” (FIRMO, Gustavo Aureliano. O benefício da justiça gratuita e a advocacia predatória. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2022-mai-03/gustavo-firmo-justica-gratuita-advocacia-predatoria). Acácia Regina Soares de Sá, juíza do TJDFT, aponta algumas das inúmeras consequências negativas causadas pela litigância predatória ao Poder Judiciário, a saber: “As demandas predatórias, em razão das características acima mencionadas, trazem diversas consequências para o Poder Judiciário, entre elas, o aumento exacerbado do número de processos nas unidades judiciais e, em consequência, um tempo maior de tramitação. (...) é importante observar que o crescente volume de demandas predatórios impede uma maior celeridade nas decisões a serem tomadas, isso porque exige do magistrado uma análise mais detalhada dos referidos processos de modo a permitir que tais demandas não sigam adiante.” (DE SÁ, Acácia Regina Soares. Litigância predatória compromete garantia constitucional. Disponível em: ) O Ministro Luis Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI nº 3.995/DF, assim destacou sobre o uso ilegítimo do Poder Judiciário: “O exercício abusivo do direito de deflagrar a jurisdição, a litigiosidade excessiva, a utilização do Judiciário como instrumento para a obtenção de acordos indevidos ou, ainda, para a procrastinação do cumprimento de obrigações implica o uso ilegítimo do Judiciário e a sensação difusa de que a Justiça não funciona. O volume desproporcional de processos compromete a celeridade, a coerência e a qualidade da prestação jurisdicional e importa em ônus desmedidos para a sociedade, à qual incumbe arcar com o custeio da máquina judiciária”. A Ministra Nancy Andrighi do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do REsp 1.817.845/MS, assim se manifestou sobre o abuso do direito de ação: "(...) O ardil, não raro, é camuflado e obscuro, de modo a embaralhar as vistas de quem precisa encontrá-lo. O chicaneiro nunca se apresenta como tal, mas, ao revés, age alegadamente sob o manto dos princípios mais caros, como o acesso à justiça, o devido processo legal e a ampla defesa, para cometer e ocultar as suas vilezas. O abuso se configura não pelo que se revela, mas pelo que se esconde. Por esses motivos, é preciso repensar o processo à luz dos mais basilares cânones do próprio direito, não para frustrar o regular exercício dos direitos fundamentais pelo litigante sério e probo mas para refrear aqueles que abusam dos direitos fundamentais por mero capricho, por espírito emulativo, por dolo ou que, em ações ou incidentes temerários, veiculem pretensões ou defesas frívolas, aptas a tornar o processo um simulacro de processo."(STJ, REsp: 1817845/MS 2016/0147826-7, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Julgamento: 10/10/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 17/10/2019). Para que não se fale que tais reflexões são genéricas, ressalta-se a constatação feita em seminário realizado no CNJ no ano de 2022 sobre o impacto desse fenômeno no tempo médio de tramitação dos processos: “Desde 2016, um grupo de 30 advogados moveu, no Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), cerca de 120 mil ações judiciais em 840 unidades judiciárias, de acordo com o estudo feito pelo Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (Numopede) sobre o perfil das ações movidas por um grupo de 30 advogados na Comarca de Ribeirão Preto. O grupo, que acabou condenado, elevou a demanda de casos novos na comarca de 23 mil para 27 mil processos ingressados por ano. Por causa da ação do grupo, o tempo médio entre início do processo até a sentença aumentou de 364 dias, em 2012, para 930 dias, em 2016.” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Como é cediço, o aumento exacerbado do número de processos implica necessariamente na elevação dos custos do Poder Judiciário, considerando que, segundo Luciano Benettti Timm, advogado, cada processo em trâmite custa, por ano, aproximadamente R$ 1.900,00 (mil e novecentos reais) (TIMM, Luciano Benetti. Propostas para uma reforma do Sistema de Justiça do Brasil. Disponível em: https://milleniumpapers.institutomillenium.org.br/paper/millenium-paper-propostas-para-uma-reforma-do-sistema-de-justica-no-brasil.pdf). Luis Fillipe de Godoi Trino, juiz do TJPA apresentou os seguintes números nos autos do processo nº 0800378-53.2022.8.14.0076, que tramitou na Vara Única de Acará-PA: “(...) Ainda no aspecto da temeridade das demandas predatórias, a Nota Técnica mineira faz alusão ao estudo realizado no Judiciário brasileiro, indicando que “em 2020, houve ingresso, na Justiça Estadual brasileira, de, no mínimo, 1.296.558 demandas não baseadas em litígios reais, fabricadas em busca de ganhos ilícitos, considerando-se apenas nos dois assuntos referidos, ao custo mínimo de R$ 10.726.592.886,54 (mais de dez bilhões e setecentos e vinte e seis milhões de reais), em primeira e segunda instâncias, valor que foi praticamente todo absorvido pelo Estado brasileiro, pois quase 100% dessas ações é movida sob justiça gratuita.” – grifei. Também na vanguarda da proteção e tratamento das demandas predatórias, o Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, por meio de pesquisa realizada, constatou que a litigância predatória é, em grande medida, VINCULADA A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E CONTRATOS BANCÁRIOS. No TJMS, estima-se uma “despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita.” (...)” (grifou-se) Mônica Silveira Vieira, Daniel Geraldo Oliveira Santos e Rafaella Costa da Rocha Assunção alertam sobre os prejuízos aos cofres públicos e os impactos causados no tempo de tramitação processual causados pela litigância predatória, nos seguintes termos: “A litigância predatória — considerados os dados e informações apresentados na Nota Técnica nº 01 do CIJMG —, ratificada por vários tribunais, resulta em um prejuízo anual mínimo de R$ 24,8 bilhões aos cofres públicos, considerados apenas dois assuntos processuais em que a incidência de tal conjunto de práticas frequentemente se verifica. A estimativa é baseada em cálculo de custo processual médio levantado pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), a pedido do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), e de uma incidência mínima de 30% de feitos processuais com focos de abuso de direito de ação, considerados dois dos assuntos mais demandados na Justiça Comum estadual, que são "obrigações/espécies de contratos (direito civil)" e "responsabilidade do fornecedor/indenização por dano moral (direito do consumidor)", conforme descrito no Relatório Justiça em Números 2023. Além dos custos, as práticas predatórias produzem relevante impacto no tempo médio de tramitação processual, levando ao seu aumento, em varas cíveis de competência residual, em cerca de um ano e um mês (apenas considerando os dados jurimétricos de abuso de direito processual em relação aos dois assuntos processuais mencionados)” (VIEIRA, Mônica Silveira; SANTOS, Daniel Geraldo Oliveira; ASSUNÇÃO, Rafaella Costa da Rocha. Litigância predatória consome anualmente mais de R$ 25 bilhões dos cofres públicos. Consultor Jurídico, 2023. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2023-out-31/opiniao-litigancia-predatoria-consome-25-bilhoes/) Sobre a externalidade negativa gerada pelas demandas predatórias na litigiosidade, assim destacam os advogados Jean Carlos Dias e Bernardo Augusto da Costa Pereira: “(...) Quanto maior for o custo para apresentação da demanda, menor será a motivação do agente para apresentar uma demanda de baixa probabilidade de êxito; por outro lado, quanto menor o custo de apresentação, maior será estímulo para a apresentação de tal modalidade de pretensões. Em tais situações, as despesas processuais precificam inicialmente a expectativa de resultado e, quando o valor atribuído pelo autor é superior ao desencaixe, pode-se afirmar que ele proporá a demanda frívola. É importante dizer que as demandas frívolas geram uma externalidade negativa relevante, pois consomem unidades de serviço judiciário que poderiam ser destinadas às demandas de maior importância social. (...)” (DIAS, Jean Carlos. Análise econômica do processo civil brasileiro. São Paulo: Editora JusPodivm, 2021, p. 72) João Thiago de França Guerra, então juiz auxiliar da Presidência do CNJ, em seminário no ano de 2022 realizado por aquele órgão, apresentou a seguinte reflexão: “Existe uma máquina de exploração econômica do processo, da letargia e da morosidade do processo. É um fenômeno que precisa ser estudado e contemporizado para que o acesso à Justiça daquele que realmente precisa e busca a tutela do seu direito não seja inviabilizado por essa exploração econômica do serviço judiciário” (Disponível em: https://www.cnj.jus.br/tribunais-apresentam-boas-praticas-para-combater-litigancia-predatoria/) Em 2022, o CNJ editou a Recomendação nº 127, de 15 de fevereiro de 2022, a qual recomenda aos tribunais a adoção de cautelas visando a coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento e defesa e a limitação da liberdade de expressão (Disponível em: ). Durante o XV Encontro Nacional do Poder Judiciário, foram aprovadas as Metas e Diretrizes estratégicas das Corregedorias para o ano de 2023, dentre elas: “DIRETRIZ ESTRATÉGICA 7 – Regulamentar e promover práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, preferencialmente com a criação de meios eletrônicos para o monitoramento de processos, bem como transmitir as respectivas informações à Corregedoria Nacional, com vistas à alimentação de um painel único, que deverá ser criado com essa finalidade”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. No âmbito do TJPA, o Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará – CIJEPA, em atenção à Nota Técnica nº 001/2022 do CIJMG/TJMG, elaborou a Nota Técnica nº 6/2022. Ainda, em 2023, foi criado o “Painel de Monitoramento de Demandas Repetitivas ou Predatórias”. Cumpre destacar que o direito de ação (art. 5º, XXXV, da CF) não é absoluto, tampouco o único direito fundamental em jogo, uma vez que com ele convivem e estão em mesma hierarquia outros direitos e princípios constitucionais, como o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF), a ampla defesa e o contraditório (art. 5º, LV, da CF), a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF) e a eficiência (art. 37 da CF). Além disso, o abuso de direito é coibido pelo ordenamento jurídico, pois configura ato ilícito, nos termos do art. 187 do CC. Nas palavras de Marcelo Lamonica Bovino, advogado: “ter acesso ao Poder Judiciário não implica no direito de abusar de demandar, e sim no direito de ter ou receber a prestação jurisdicional no seu tempo e de forma justa” (BOVINO, Marcio Lamonica. Abuso do direito de ação: a ausência de interesse processual na tutela individual. Curitiba: Juruá, 2012, p. 128). No mesmo sentido, ressalta José Laurindo de Souza Netto, Presidente do TJPR no biênio 2021/2022: “(...) A litigância contumaz, que provoca a jurisdição de forma desnecessária e irresponsável, nesta linha, ao comprometer a capacidade de operabilidade sustentável da máquina judiciária representa afronta a garantia fundamental do acesso efetivo à justiça, colocando em risco a própria democracia. Também, viola os princípios constitucionalmente assegurados da igualdade material e duração razoável do processo, previstos nos artigos 5º, caput e LXXVIII, da Constituição Federal, e 3º e 4º do Código de Processo Civil. (...)” (NETTO, José Laurindo de Souza et. al. Acesso inautêntico à Justiça e a crise da jurisdição: as taxas processuais na litigância predatória. RJLB, Ano 8 (2022), nº 4. Disponível em: https://www.cidp.pt/revistas/rjlb/2022/4/2022_04_1423_1462.pdf) Fernando da Fonseca Gajardoni, a seu turno, ao discorrer sobre o uso responsável do sistema de Justiça, sustenta que: “a judicialização dos conflitos não pode ser utilizada pelo demandante para buscar vantagem desproporcional, e nem servir ao demandado para postergar o cumprimento de obrigação que sabe ser devida” (GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Levando o dever de estimular a autocomposição a sério: uma proposta de releitura do princípio do acesso à Justiça à luz do CPC/15. Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP. Rio de Janeiro. Ano 14. Volume 21. Número 2. Maio a Agosto de 2020, p. 112. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/redp/article/view/50802/33446). José Miguel Garcia Medina, por sua vez, faz a seguinte reflexão relacionando a boa-fé objetiva e o exercício abusivo de um direito: “Como corolário da proteção à boa-fé objetiva, o exercício abusivo de uma posição jurídica deve ser reprimido. O abuso ocorre quanto se excederem manifestamente os limites próprios do exercício de um direito. A referência, em várias disposições da lei processual (p. ex. art. 80, VI e VII, 828, §5º, 918, parágrafo único, 1.021, §4º, 1.026, §§2º e 3º do CPC/;2015), ao exercício manifestamente abusivo do direito, revela que se adotou o critério objetivo, segundo o qual mais importante que a intenção do sujeito é a constatação de que o direito foi exercido de modo contrário à sua finalidade econômica e social” (MEDINA, José Miguel Garcia. Curso de Direito Processual Civil Moderno. 5 ed. ver. atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020, p. 138-139). O art. 139, III, do CPC, que versa sobre o poder de cautela e direção do processo, dispõe que incumbe ao magistrado “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias, sendo possível a adoção de medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça e evitar a litigiosidade artificial. Por oportuno, cumpre destacar trecho da decisão do Desembargador Leonardo de Noronha Tavares do Eg. TJPA proferida nos autos da Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076: “Para além do âmbito administrativo, cabe aos magistrados atuar em conjunto para que a atividade jurisdicional não se torne palco para aventuras jurídica, abusos e desvirtuação de sua finalidade. E essa atuação dos magistrados deve se dar na jurisdição, com uso do poder geral de cautela na análise dos processos, adotando as medidas juridicamente cabíveis e desejáveis para que a máquina judiciária não seja utilizada de forma inadequada, até mesmo sem garantir efetivamente os direitos dos jurisdicionados com a sua desvirtuação”. (grifou-se) Da mesma forma, sustenta Mônica Silveira Vieira, juíza do TJMG: “Tendo em vista o direito fundamental de acesso à justiça, o princípio constitucional da moralidade, o dever de todos os agentes jurídicos de atuarem com lealdade e honestidade, observando o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva, a vedação legal do abuso de direito (art. 187 do Código Civil), os deveres do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias” e de “velar pela duração razoável do processo” (art. 139, III e II, do Código de Processo Civil) e os deveres das partes de “expor os fatos em juízo conforme a verdade”, “não formular pretensão ou de apresentar defesa quando cientes de que são destituídas de fundamento” e “não produzir provas e não praticar atos inúteis ou desnecessários à declaração ou à defesa do direito”, por cuja observância deve zelar o magistrado (art. 77, I, II e III e § 2º, também do CPC), não há dúvida de que o juiz tem o poder-dever de tomar todas as medidas necessárias para evitar o uso predatório do sistema de justiça, inclusive de ofício.” (VIEIRA, Mônica Silveira. Abuso do direito de ação e seu enfrentamento no contexto do TJMG. Belo Horizonte: EJEF, 2021, p. 69) (grifou-se). Nesse passo, o contexto apresentado nos autos, sem dúvidas, desperta cuidados adicionais, a fim de evitar o uso lotérico do Sistema de Justiça e justifica a determinação de comparecimento em Juízo para ratificação da procuração, em atenção ao disposto no art. 76 do CPC, com o escopo de possibilitar a verificação do conhecimento claro e inequívoco da parte em relação à(s) demanda(s) judicial(ais) proposta(s), à luz do art. 8º da Resolução 02/2015-OAB, bem como da efetiva declaração livre de vontade e do consentimento válido para a outorga de procuração, elementos que estão ligados à própria existência do negócio jurídico, conforme destaca Sílvio de Salvo Venosa: “a declaração de vontade, que a doutrina mais tradicional denomina consentimento, é elemento essencial do negócio jurídico. É seu pressuposto. Quando não existir pelo menos aparência de declaração de vontade, não podemos sequer falar de negócio jurídico. A vontade, sua declaração, além de condição de validade, constitui elemento do próprio conceito e, portanto, da própria existência do negócio jurídico” (VENOSA, Sílvio de Salvo. Código Civil interpretado. 4ª ed. Atlas, São Paulo, 2019. p. 563) (grifou-se) Vale frisar que a regularidade da representação processual (arts. 76 e 104 do CPC) consiste em pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e, portanto, é indispensável para o processamento do feito. Não está se falando, aqui, na criação de óbices ao acesso à Justiça, tampouco ao exercício da advocacia, tendo em vista a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça (art. 133 do CF). Porém, é necessário que o exercício do direito de ação se dê de maneira adequada e eficaz, conforme o padrão de conduta imposto pela boa-fé objetiva (art. 6º do CPC), dentro de um processo ético, o qual não pode ser utilizado para alcançar objetivos diversos daqueles previstos no ordenamento jurídico. Deste modo, não é possível se constatar a existência de declaração livre de vontade e o consentimento válido para a outorga da procuração, o que importa na irregularidade da representação processual e, por conseguinte, na inexistência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Sobre tema, cumpre trazer à colação o entendimento majoritário firmado pelas 1ª e 2ª Turmas de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em casos análogos, acerca do poder de cautela previsto no art. 139 do CPC e da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da não ratificação da outorga da procuração pela parte autora: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÕES ORDINÁRIAS. ALEGAÇÕES DE FRAUDE BANCÁRIA E INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. MAGISTRADO DE QUE SE VALE DO PODER GERAL DE CAUTELA. CONSENTIMENTO VÁLIDO NÃO DEMONSTRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇAS MANTIDAS. (TJPA, Processo nº 0800429-64.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Julgado em 24/10/2023, Publicado em 26/10/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. VÍCIO NA OUTORGA DA PROCURAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CARACTERIZAÇÃO DE DEMANDA PREDATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. 1. Configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. 2. Desprovimento do recurso de Apelação, monocraticamente, com fulcro no art. 932, IV, do CPC c/c art.133, XI, “d”, do Regimento Interno. (TJPA, Apelação Cível nº 0800449-55.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, julgado em 22/09/2023, Publicado em 26/09/2023) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA CONFIRMAR A OUTORGA DA PROCURAÇÃO E A PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPA, Processo nº 0800434-86.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Desa. MARGUI GASPAR BITTENCOURT, Julgado em 31/08/2023, Publicado em 02/09/2023). EMENTA: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA CORRENTE COM PACOTE DE SERVIÇOS ESSENCIAIS - TARIFA ZERO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE VALIDADE. VÍCIO DE VALIDADE. DEMANDA PREDATÓRIA. CAPITAÇÃO ILÍCITA DE CLIENTELA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CORREÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPA, 0800458-17.2022.8.14.0076, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Des. AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, Julgado em 30/08/2023, Publicado em 30/08/2023) “Decisão monocrática: (...) Portanto, após diligência empreendida pelo juízo a quo, que determinou o comparecimento pessoal do autor para ratificar o instrumento de procuração constante nos autos, o então autor da ação não soube informar contra quem demandava nem qual a pretensão jurídica controvertida em juízo, ou quantos processos foram ajuizados em seu nome, o que evidencia a total ausência de manifestação livre e esclarecida de sua vontade no momento da realização do ato jurídico, consubstanciado no consentimento de poderes contidos no instrumento de procuração outorgado à causídica, culminando, assim, irremediavelmente, no reconhecimento do vício diante da falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ocasionando a correta extinção do feito sem resolução de mérito. Dessa forma, configurado o vício de consentimento no ato de outorga da procuração judicial, o ato jurídico é considerado inexistente, restando caracterizada a irregularidade da representação processual e, por consequência, a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, apta a extinguir o feito sem resolução de mérito. Ressalta-se, ademais, que além do vício na outorga da procuração, restou patente a falta de pretensão resistida, gerando ausência de litígio real entre as partes e culminando na verdadeira inexistência de interesse processual da parte, que não tinha conhecimento contra quem litigava nem o porquê. (...)” (TJPA, Processo nº0800331-79.2022.8.14.0076, 1ª Turma de Direito Privado, Rel. Desa. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Julgado em 22/09/2023, Publicado em 26/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL – SENTENÇA TERMINATIVA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS – ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO – AUTOR QUE PERANTE O JUÍZO AFIRMA DESCONHECER A EXISTÊNCIA DA DEMANDA E CONTRA QUEM LITIGA – DEMANDA ARTIFICIAL/PREDATÓRIA – AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO INVÁLIDO – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO – ART. 485, IV, DO CPC – EXTINÇÃO DO FEITO – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a inobservância do princípio do acesso à justiça e da inafastabilidade da jurisdição; a satisfação dos requisitos da petição inicial; bem assim a existência de capacidade postulatória e a inocorrência de demanda predatória. 2 – Hipótese em que ao comparecer perante o magistrado de piso, o autor informou que a causídica teria sido indicada por um membro da comunidade; que outorgou procuração, mas desconhece a demanda, bem assim contra quem litiga. 3 – Com escopo de evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à justiça. 4 – Contrariamente ao alegado no recurso apelatório, não houve a criação pelo magistrado de requisito exógeno de recebimento da petição inicial, visto que não houve indeferimento da peça de ingresso, mas sim a extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez constatada, após a instrução do feito, a inexistência de capacidade postulatória. 5 – Destaca-se que embora a ratificação da outorga da procuração não seja regra procedimental legal, tal exigência se justificou, na hipótese, considerando os indícios de demanda artificial, ante o caráter genérico da peça de ingresso, desprovida de qualquer peculiaridade, se assimilando a inúmeras demandas de objeto semelhante, massificadas no âmbito deste Poder Judiciário. 6 – Revela-se patente a irregularidade da representação processual, na hipótese, visto que o autor/apelante sequer tinha conhecimento do ajuizamento da presente ação, ou contra quem litigava, não mantendo, na prática, qualquer relacionamento com o referido patrono. 7 – Constatada a irregularidade de representação da parte autora, decorrente de instrumento de procuração inválido, o processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC, como acertadamente deliberou o juízo primevo. 8 – Por fim, esclareço que a sentença recorrida deve ser mantida na integra, inclusive quanto a determinação de expedição de ofício a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para efeito de ciência e eventual apuração da condutado do causídico. 9 – Recurso de Apelação Conhecido e Desprovido para manter a sentença vergastada em todas as suas disposições. (TJPA, Processo nº 0800721-83.2021.8.14.0076, 2ª Turma de Direito Privado, Rel. Desa. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES, Julgado em 11/07/2023, Publicado em 13/07/2023) No mesmo sentido é o entendimento dos Tribunais pátrios: PETIÇÃO INICIAL – Indeferimento – Cabimento – Intimação, não atendida, para ratificação da procuração "ad judicia", juntando-se instrumento com firma reconhecida – Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita "predatória" ou para fim dissimulado – Desrespeito ao dever de litigar em cooperação e, conseqüentemente, em boa-fé – Inteligência do disposto no art. 6º do Cód. de Proc. Civil – Precedentes deste E. Tribunal de Justiça – Sentença mantida – Apelação improvida. (TJ-SP - AC: 10281648020228260100 São Paulo, Relator: José Tarciso Beraldo, Data de Julgamento: 30/03/2023, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/03/2023) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTANÇÃO. SUSPEITA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Mostra-se correta a extinção do feito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, haja vista que a situação delineada nos autos indica possibilidade concreta de irregularidade de representação decorrente da prática de advocacia predatória. 2. Mesmo que o art. 105 do CPC não exija procuração atualizada e específica para a prática de atos processuais, nada impede que o Magistrado, com seu poder de direção do processo (art. 139, CPC), determine a realização da medida, com base no art. 76, I, do CPC, notadamente quando entender pela existência de indícios de litigância de má-fé, por parte do causídico peticionante (art. 80, CPC). Não se pretende, com isso, tolher o direito de ação da parte autora, mas, tão somente, ter certeza de seu conhecimento e interesse na tramitação do processo. 3. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-DF 07104750620228070010 1773059, Relator: JOSE FIRMO REIS SOUB, Data de Julgamento: 17/10/2023, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: 26/10/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. EXTINÇÃO NOS MOLDES DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. PODER GERAL DE CAUTELA. ARTIGO 139 DO CPC/15. INDÍCIO DE DEMANDA PREDATÓRIA. DEVER DE COOPERAÇÃO. ARTIGO 6º DO CPC. 1. Revela-se acertada a determinação de juntada de procuração com poderes específicos e firma reconhecida, ou para a parte comparecer perante a escrivania do juízo para ratificar os poderes outorgados, por se tratar de exercício do poder de geral de cautela do juízo, nos moldes do artigo 139, inciso III, do Código de Processo Civil, porquanto visa garantir à parte a contraposição a indício de prática de advocacia predatória. 2. A resistência à ordem de simples juntada de documentos, além de contribuir para a suspeita de atuação predatória, implica na extinção do feito sem resolução de mérito. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 55062978420218090011 APARECIDA DE GOIÂNIA, Relator: Des(a). Roberta Nasser Leone, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/09/2023) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. AUSENCIA DE RATIFICAÇÃO PROCURAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. CONDENAÇÃO PROCURADOR NAS DESPESAS PROCESSUAIS. I. A representação judicial das partes constitui pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cabendo ao julgador, para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, adotar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. II. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, poderá o julgador determinar sua intimação pessoal para ratificar a procuração outorgada, confirmando o interesse da parte no prosseguimento da demanda. III. Intimada Para ratificar a procuração outorgada a seu procurador, no endereço declinado na inicial, o feito será extinto nos termos do art. 485, IV, CPC/15, em caso de omissão da parte. IV. Verificada a irregularidade do instrumento, o indeferimento da petição inicial, por nulidade de representação, com extinção do feito, é a medida que se impõe. V. Não ratificada a procuração, responde o advogado pelas despesas processuais e por perdas e danos, nos termos do art. 104, § 2º, CPC. (TJ-MG - AC: 51384506420168130024, Relator: Des.(a) Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 01/08/2023, 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023) PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. Pretende o autor a limitação de seus descontos em contracheque e conta corrente ao limite do percentual de 30% de seus vencimentos líquidos. Sentença de extinção sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI do CPC. Apelo autoral que visa a anulação da sentença sob o argumento de inexistência de abandono por parte de seu patrono, bem como não houve o requerimento dos réus para a extinção do feito. Defende causa madura. O feito foi extinto por não ter o autor comparecido em cartório para ratificar a procuração outorgada, bem como da afirmação de hipossuficiência. A apelação não se fez acompanhar de procuração atualizada. Não houve justificativa do não cumprimento da determinação, além de que não é caso de intimação dos réus para requererem a extinção do feito. Se o autor não confirma a regularidade da procuração falta um dos pressupostos processuais para o regular desenvolvimento do processo. Representação processual irregular. Recurso desprovido. (TJ-RJ - APL: 00951843420188190038 202300184470, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/10/2023, DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26, Data de Publicação: 20/10/2023) Acrescente-se que o mero comparecimento pessoal da parte em Cartório, não supre a exigência legal da representação por advogado regularmente constituído. Trata-se de formalidade essencial que não se confunde com a manifestação informal de vontade ou a prática de atos materiais, sendo inafastável a necessidade de mandato válido para que se tenha por estabelecida a representação processual. Portanto, a extinção do feito, sem resolução do mérito, é medida que se impõe, nos termos dos arts. 485, IV, do CPC. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC. Condeno o(a) causídico(a) da parte autora ao pagamento das despesas processuais. Sem prejuízo, determino as seguintes providências: Oficie-se à Polícia Civil; Oficie-se à OAB-PA; Oficie-se ao Ministério Público das Relações de Consumo para apurar a atuação predatória; Encaminhe-se via e-mail os autos do processo ao CIJEPA. Após o trânsito em julgado, arquive-se o feito e dê-se baixa na distribuição, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, datada e assinada digitalmente. VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Bragança PA

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