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Bs&A Comercio Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 277607647

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Roberto Guedes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0806210-31.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BS&A COMERCIO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LEAO PEREIRA

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CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806210-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SAN… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806210-31.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA. ADVOGADOS: CHRISTOPHER RAFAEL BONAPAZ BOMFIM, THIAGO LEÃO PEREIRA AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO: GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por BARBARA SAYONNARA OLIVEIRA DOS SANTOS & CIA LTDA. contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que, nos autos da ação de busca e apreensão n. 0806889-39.2025.8.20.5106 ajuizada em desfavor do BANCO BRADESCO S.A., deferiu liminar pleiteada pela instituição financeira, autorizando a apreensão do veículo objeto da lide. A agravante alegou que, anteriormente à propositura da demanda de busca e apreensão, ajuizou ação revisional sob o n. 0807502-93.2024.8.20.5106, ainda em trâmite e sem decisão definitiva, circunstância que tornaria descabida a liminar concedida. Afirmou que a mora não restou comprovada nos autos de origem, uma vez que a notificação extrajudicial encaminhada pela instituição financeira ao endereço da agravante não teria sido efetivamente entregue, inexistindo comprovação de que o aviso de recebimento tenha sido assinado por ela ou por representante da empresa, configurando-se, portanto, vício insanável que impede a constituição válida em mora. Aduziu, ainda, que a documentação acostada pela instituição financeira consistiria apenas em envelope com identificação do destinatário, sem qualquer confirmação de entrega ou de ciência da parte devedora. Apontou que a ausência de comprovação da mora impossibilita o deferimento da medida liminar de busca e apreensão, conforme já reconhecido em julgados desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, destacando que a súmula n. 72 daquele Tribunal Superior exige a comprovação da mora como condição imprescindível à medida. Requereu, ainda, o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça, sob o argumento de que a situação financeira da empresa é precária, tendo juntado declaração de imposto de renda a fim de demonstrar sua hipossuficiência. Ao final, postulou a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, com a consequente revogação da liminar de busca e apreensão concedida pelo juízo de origem, determinando-se a restituição do veículo apreendido, bem como a tramitação do recurso sob o benefício da justiça gratuita. Recolhimento do preparo no Id 31119676. É o relatório. Conheço do recurso. Nos termos do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento nos casos em que restarem demonstrados, cumulativamente, a probabilidade do direito e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. A controvérsia cinge-se à suposta ausência de constituição válida da mora, requisito essencial para o manejo da ação de busca e apreensão fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Dispõe o art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969, com redação dada pela Lei n. 13.043/2014, que “o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Por sua vez, o § 2º do art. 2º do mesmo diploma estabelece que “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”. A jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no julgamento dos Recursos Especiais n. 1.951.662/RS e 1.951.888/RS, ambos submetidos à sistemática dos recursos repetitivos - Tema 1132, firmou entendimento de que a comprovação da mora, para fins de busca e apreensão, é suficientemente demonstrada com o envio de notificação extrajudicial ao endereço do devedor constante no contrato, dispensando-se a prova do efetivo recebimento da correspondência, seja pelo próprio devedor, seja por terceiros. Confira-se a tese firmada: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é válida a constituição em mora do devedor com o envio de notificação extrajudicial ao endereço por ele indicado no contrato, sendo desnecessária a comprovação do recebimento, quer por ele próprio, quer por terceiros (REsp 1.951.662/RS, Rel. p/ Acórdão Min. João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 09/08/2023). Nesse sentido, a alegação da agravante de que não houve efetiva entrega da notificação não se mostra apta a afastar a constituição válida da mora, desde que demonstrado o envio da correspondência ao endereço constante no contrato, o que, ao menos em sede de cognição sumária, restou evidenciado nos autos. Acresça-se que o simples ajuizamento de ação revisional, ainda em trâmite, também não tem o condão de elidir a mora, conforme estabelece o Enunciado n. 380 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual “a simples propositura da ação de revisão do contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Permitir o deferimento da medida pleiteada pela agravante com base em alegações genéricas de abusividade contratual, ainda pendentes de apreciação em outro feito, implicaria indevida subversão dos princípios da legalidade e da força obrigatória dos contratos, esvaziando a eficácia da garantia fiduciária e incentivando o inadimplemento estratégico. Dessa forma, ausente a demonstração inequívoca da probabilidade do direito invocado, elemento indispensável à concessão da tutela de urgência, impõe-se o indeferimento do pedido de efeito suspensivo. Diante do exposto, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça. Por fim, retornem-me os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. Natal, data da assinatura no sistema. Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 7

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Processo nº 0806210-82.2025.8.20.5124

ID: 257308545

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO DE LIMA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “ Art. 129-A . Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino, desde já, a realização de perícia, na forma do § 1º supracitado. Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 700,00 (seiscentos reais), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024. Ressalto que o valor está sendo arbitrado em valor superior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários periciais do TJRN, haja vista sucessivos pedidos de majoração e recusas formuladas pelos peritos em outros feitos da mesma natureza em trâmite neste Juízo. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a) Daniela Carvalho de Lima Nobre, perita em ortopedia (e-mail: nobrepericia@gmail.com), devidamente cadastrada no Nupej-TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Daniela Carvalho De Lima Nobre x Inss - Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 257308579

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-82.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

DANIELA CARVALHO DE LIMA NOBRE

Polo Passivo:

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimação

Advogados:

JOAO ROBERTO FERREIRA DAS NEVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Processo n.º 0806210-82.2025.8.20.5124 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: KENET ENDERSON CANDIDO DE LIMA REU: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social D E C I S Ã O Dispõe o art. 129-A da Lei nº 8.213/91 (com redação dada pela Lei nº 14.331/2022): “ Art. 129-A . Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I – quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso; II – para atendimento do disposto no art. 320 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a petição inicial, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, deverá ser instruída pelo autor com os seguintes documentos: a) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública; b) comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; c) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa. § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando. § 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu.” Compulsando os autos, tenho que foram preenchidos os requisitos do art. 129-A da Lei nº 8.213/91, razão pela qual determino, desde já, a realização de perícia, na forma do § 1º supracitado. Nos termos do art. 1º, § 7º da Lei 13.876/2019 (incluído pela Lei nº 14.331, de 2022), os honorários periciais serão antecipados pelo INSS. Considerando o grau da especialização e a complexidade, arbitro os honorários em R$ 700,00 (seiscentos reais), conforme parâmetros das Resoluções 232/2016 do CNJ e 05/2018 do TJRN, bem como Portaria 504, de 10/05/2024. Ressalto que o valor está sendo arbitrado em valor superior ao mínimo estabelecido na tabela de honorários periciais do TJRN, haja vista sucessivos pedidos de majoração e recusas formuladas pelos peritos em outros feitos da mesma natureza em trâmite neste Juízo. Nos termos do art. 156, § 1º do CPC e observando os ditames legais, nomeio perito(a) o(a) Sr(a) Daniela Carvalho de Lima Nobre, perita em ortopedia (e-mail: nobrepericia@gmail.com), devidamente cadastrada no Nupej-TJRN. Intimem-se as partes para, dentro de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos, caso ainda não o tenham feito. Intime-se, ainda, o INSS para, no mesmo prazo, providenciar o depósito judicial dos honorários. Ressalto que, quanto aos quesitos pelo INSS, fica dispensada a sua apresentação, haja vista o teor do Ofício 00230/2022/GAB/PERN/PGF/AGU, cuja cópia pode ser visualizada através do seguinte link: https://tjrnsetic-my.sharepoint.com/:b:/g/personal/j197024_tjrn_jus_br/EbIyMncKhbRBq- XMg6C1E7ABfYTWyBxCdo6xP37nnPjxVg?e=Zs9Yzh Após, não havendo qualquer impugnação e atendidas as determinações, notifique-se o(a) perito(a) nomeado(a) para, aceitando o encargo, aprazar data, local e horário para realização da perícia, comunicando imediatamente a este juízo, a fim de serem providenciadas as intimações pela Secretaria Judiciária, o que fica desde já ordenado. Em anexo, encaminhem-se os quesitos e documentos necessários. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo. Apresentado o laudo, adotem-se as seguintes providências: a) não havendo divergência entre as perícias administrativa e judicial, intime-se o promovente para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se como entender cabível. Após, retornem os autos conclusos para julgamento, na forma do § 2º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91; b) havendo divergência entre os laudos administrativo e judicial, cite-se a parte ré para contestar o feito, em 30 (trinta) dias. Apresentada defesa tempestiva, intime-se a autora para, em 15 (quinze) dias, querendo, oferecer impugnação. Intimem-se também as partes para, no mesmo prazo da réplica indicar as matérias fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória, bem como especificar as provas que pretendem produzir em juízo e, havendo interesse em prova testemunhal, depositar o respectivo rol (com qualificação completa, de acordo com o CPC). Quedando-se inertes as partes ou pugnando pelo julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento de provas, retornem os autos conclusos para despacho. Inexistindo pedido de produção de provas, tornem os autos conclusos para sentença. Ato proferido em Parnamirim, na data do sistema. TATIANA LOBO MAIA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Processo nº 0800390-72.2023.8.10.0002

ID: 283384945

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800390-72.2023.8.10.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Polo Passivo:

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800390-72.2023.8.10.0002 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 20 A 27 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍ… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800390-72.2023.8.10.0002 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 20 A 27 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: JULIANA ANDRADE CARNEIRO Apelada: MARIA LUÍZA PINHEIRO BARROS REPRESENTADA POR ROZIANE COSTA PINHEIRO Defensor Público: JOAQUIM GONZAGA DE ARAÚJO NETO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PESSOA COM DOENÇA AUTOIMUNE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária julgada procedente na origem, com a concessão de passe livre ao transporte coletivo municipal à parte autora e a um acompanhante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prova pericial acerca da alegada deficiência da parte autora configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença e o retorno dos autos para instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado do mérito, embora previsto no art. 355, I, do CPC, não é admissível quando há controvérsia sobre fatos que exigem produção de prova técnica, como a caracterização de deficiência física, mental ou sensorial. 4. A Lei Municipal nº 4.328/2004 exige que a condição de deficiente esteja comprovada mediante laudo pericial, sendo insuficiente, para esse fim, laudo médico unilateral juntado pela parte autora. 5. A enfermidade lúpus eritematoso sistêmico, embora possa gerar incapacidades, não se enquadra automaticamente como deficiência, sendo indispensável a apuração da gravidade e dos efeitos da doença por meio de perícia oficial. 6. A ausência de prova pericial na hipótese em apreço configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada para permitir a adequada instrução do feito. 7. O vício de cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e, de ofício, anulada a sentença. Tese de Julgamento: “A ausência de prova pericial, quando necessária à comprovação de condição fática controvertida essencial ao deslinde da causa, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.” ---------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; Lei Municipal nº 4.328/2004, arts. 1º e 4º; Decreto Municipal nº 26.505/2004, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0827198-30.2017.8.10.0001, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, DJe 18.03.2022; TJMA, ApCiv 0806210-85.2017.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, DJe 01.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800390-72.2023.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu da apelação interposta e, de ofício, anulou a sentença proferida, determinando a baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 35002484, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, Dr. José Américo Abreu Costa, que julgou procedentes os pedidos da ação ordinária ajuizada por Maria Luíza Pinheiro Barros, representada por sua genitora, Roziane Costa Pinheiro, reconhecendo o direito da parte autora, ora apelada, à percepção do passe livre no sistema de transporte coletivo do Município de São Luís. No apelo (ID 35003743), o ente público recorrente impugnou, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que não foram observadas as disposições contidas no art. 4º da Lei Municipal 4.328/2004 c/c os artigos 3º e 4º do Decreto nº 26.505/2004, eis que não constatado por avaliação médica vinculada ao município que a recorrida é pessoa com deficiência. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. Contrarrazões ofertadas pela apelada no ID 35003746, nas quais requereu o desprovimento deste inconformismo. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (ID 37371540). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da matéria gravita em torno da existência de suporte probatório evidenciando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do passe livre no sistema de transporte coletivo do Município de São Luís. Entrementes, da análise dos autos verifica-se circunstância a ensejar a anulação da sentença, em razão da existência de cerceamento de defesa, eis que o magistrado de primeiro grau acabou por, indevidamente, julgar antecipadamente a lide, sem determinar a realização de prova pericial essencial para o deslinde da questão controvertida, consoante a seguir demonstrado. Com efeito, observa-se dos autos que Roziane Costa Pinheiro, à época com 13 anos de idade, ajuizou ação ordinária em face do Município de São Luís, postulando a sua inclusão no sistema de passe-livre do transporte coletivo, em virtude do citado ente público não a considerar apta para o recebimento do citado benefício, embora tenha apresentado para avaliação laudo médico asseverando que ela possui lúpus eritematoso sistêmico com acometimento hematológico e renal (ID 35002466 - Pág. 5). Por seu turno, após o oferecimento de contestação, em que e ente municipal postulou a realização de todos os meios de prova admitidos em direito, e posterior apresentando de réplica, o magistrado primevo, na sentença, registrou a desnecessidade de instrução processual e, assinalando tratar-se de questão eminentemente de direito, julgou procedente o pedido contido na inicial. Com efeito, é cediço que o juízo acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC, é de competência exclusiva do juiz da causa, afinal, é ele o destinatário final das provas. Ocorre que, embora o julgamento antecipado da lide seja possível quando o magistrado entenda que não há necessidade de produção probatória, no contexto dos autos, tal postura violou os princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, na medida em que o juízo compreendeu que a enfermidade da parte autora (Lúpus Eritematosos Sistêmico, com acometimento hematológico, articular e renal por nefrite lúpica), se enquadra no conceito de deficiência, contido na legislação que regula o passe livre no transporte coletivo do Município de São Luís, sem a realização de prova pericial atestando essa circunstância. A bem de ver, o benefício em referência, encontra-se previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.328/2004, sendo assegurado aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, havendo previsão no § 1º do seu art. 4º que a deficiência física constitui “(...) a (...) resultante de lesões neurológicas, neuromusculares, ortopédicas ou as más formações congênitas que resultem no impedimento da locomoção sem aparelhos ou que façam com que seu portador necessite de terceiros para o embarque e desembarque nos veículos do transporte coletivo.” Ocorre que, o Lúpus Eritematosos Sistêmico - LES é uma doença reumática autoimune que não se adequa, a priori, ao conceito de deficiência, nos termos da legislação municipal referenciada. Todavia, é cediço que os efeitos ocasionados pela citada enfermidade, a depender da sua gravidade e dos órgãos atingidos, possui o potencial de ocasionar incapacidade física ou neurológica. Nesse aspecto, importa ressaltar que dentre os efeitos colaterais da citada comorbidade estão a ocorrência de lesões cutâneas ou, até mesmo, lesões articulares, com artroses que dificultam a mobilidade dos membros, além de deficiências neuro-psiquiátricas, que tem o potencial de debilitar o indívudo para o exercícido das suas atividades regulares (https://www.reumatologia.org.br/doencas-reumaticas/lupus-eritematoso-sistemico-les/). Assim, embora as condições mais graves da patologia em alusão acometam mulheres, entre 19 (dezenove) e 50 (cinquenta) anos, face às citadas particularidades, tem-se como indispensável à análise da questão controvertida a elaboração de prova técnica, com vistas a elucidar se o quadro clínico de Maria Luíza Pinheiro Barros se enquadra no conceito de pessoa com deficiência constante da legislação municIpal - (https://drauziovarella.uol.com.br/reumatologia/mortalidade-por-lupus-no-brasil-e-a-mesma-de-20-anos-atras/). A respeito da imprescindibilidade de produção de prova pericial em hipótese do mesmo jaez, convém trazer à colação o entendimento deste Sodalício, consubstanciado nos julgados a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PASSE LIVRE. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para fazer jus ao benefício do passe livre nos transportes públicos municipais de São Luís, a parte deve comprovar nos autos, através de perícia médica, ser pessoa com deficiência, tendo em vista o que prescreve a Lei Municipal nº. 4.328/2004, que regulamenta a gratuidade no sistema de transporte coletivo; II. Sendo o laudo médico juntado aos autos, unilateral e insuficiente a concluir pela existência de direito do apelado, a fim de ser beneficiado com o passe livre especial, ressoa imprescindível a realização de perícia médica oficial para definição do grau da doença que o acomete e a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário, para que a demanda tenha regular processamento, oportunizando-se a devida instrução probatória; III. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0827198-30.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/03/2022) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO. LEI MUNICIPAL N.º 4.328/04. DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO GRAU DA DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A Lei Municipal nº 4.328/2004, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano do Município de São Luís, estatui em seu art. 1º, III, serem beneficiários do passe livre os deficientes físicos, mentais e sensoriais, desde que enquadrada a deficiência no regramento inserto no art. 4º e ss. do referido diploma legal, devidamente atestada por perícia médica; II – sendo os documentos juntados aos autos insuficientes a concluir pelo direito da parte a ser beneficiada com o passe livre especial, ressoando imprescindível a realização de perícia médico oficial para definição do grau da doença que a acomete, ainda mais quando requerido pelas partes nas peças processuais durante a tramitação processual, há que ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário, para que a demanda tenha regular processamento, oportunizando-se a devida instrução probatória; III – apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0806210-85.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/07/2020) (Grifou-se) Portanto, ao não realizar exame pericial essencial à elucidação de questão fática imprescindível à apreciação da questão controvertida nos autos, incorreu o magistrado sentenciante em error in procedendo a ensejar a nulidade do comando sentencial. Frise-se que o vício apontado é matéria de ordem pública, cognoscível inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgado a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente . 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 936285 SP 2016/0157025-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (Grifou-se) Nessa senda, face à ocorrência de cerceamento de defesa, consequência irrefragável é a anulação, de ofício, do comando sentencial impugnado, com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial, com vistas a atestar se a estado do de saúde da parte autora se enquadra no conceito de deficiência constante da Lei Municipal nº 4.328/2004. Ante o exposto, conheço da apelação interposta e, em face da presença de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, ANULO o comando sentencial impugnado, determinando a baixa dos autos à origem, para a realização de prova pericial, nos termos exigidos pela legislação municipal atinente à matéria. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0800390-72.2023.8.10.0002

ID: 283384963

Tribunal: TJMA Órgão: Terceira Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0800390-72.2023.8.10.0002

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROZIANE COSTA PINHEIRO

Acórdão (expediente)

GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800390-72.2023.8.10.0002 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 20 A 27 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍ… GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800390-72.2023.8.10.0002 SESSÃO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 20 A 27 DE MAIO DE 2025 Apelante: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procuradora: JULIANA ANDRADE CARNEIRO Apelada: MARIA LUÍZA PINHEIRO BARROS REPRESENTADA POR ROZIANE COSTA PINHEIRO Defensor Público: JOAQUIM GONZAGA DE ARAÚJO NETO Relator: Desembargador GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE NO TRANSPORTE COLETIVO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A PESSOA COM DOENÇA AUTOIMUNE. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. Ação ordinária julgada procedente na origem, com a concessão de passe livre ao transporte coletivo municipal à parte autora e a um acompanhante. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de prova pericial acerca da alegada deficiência da parte autora configura cerceamento de defesa, a ensejar a nulidade da sentença e o retorno dos autos para instrução probatória adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O julgamento antecipado do mérito, embora previsto no art. 355, I, do CPC, não é admissível quando há controvérsia sobre fatos que exigem produção de prova técnica, como a caracterização de deficiência física, mental ou sensorial. 4. A Lei Municipal nº 4.328/2004 exige que a condição de deficiente esteja comprovada mediante laudo pericial, sendo insuficiente, para esse fim, laudo médico unilateral juntado pela parte autora. 5. A enfermidade lúpus eritematoso sistêmico, embora possa gerar incapacidades, não se enquadra automaticamente como deficiência, sendo indispensável a apuração da gravidade e dos efeitos da doença por meio de perícia oficial. 6. A ausência de prova pericial na hipótese em apreço configura cerceamento de defesa, violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual a sentença deve ser anulada para permitir a adequada instrução do feito. 7. O vício de cerceamento de defesa é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecido de ofício e em qualquer grau de jurisdição. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Apelação conhecida e, de ofício, anulada a sentença. Tese de Julgamento: “A ausência de prova pericial, quando necessária à comprovação de condição fática controvertida essencial ao deslinde da causa, configura cerceamento de defesa e impõe a anulação da sentença.” ---------------------------------------------- Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 355, I; Lei Municipal nº 4.328/2004, arts. 1º e 4º; Decreto Municipal nº 26.505/2004, arts. 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJMA, ApCiv 0827198-30.2017.8.10.0001, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, DJe 18.03.2022; TJMA, ApCiv 0806210-85.2017.8.10.0001, Rel. Des. Cleones Carvalho Cunha, 3ª Câmara Cível, DJe 01.07.2020; STJ, AgInt no AREsp 936.285/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJe 15.06.2018. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos de Apelação Cível nº 0800390-72.2023.8.10.0002, “unanimemente, a Terceira Câmara de Direito Público conheceu da apelação interposta e, de ofício, anulou a sentença proferida, determinando a baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Votaram os Senhores Desembargadores GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR, JOSEMAR LOPES SANTOS e MÁRCIA CRISTINA COELHO CHAVES. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. ANA LÍDIA DE MELLO E SILVA MORAES. São Luís/MA, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de São Luís contra a sentença de ID 35002484, exarada pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Infância e Juventude de São Luís, Dr. José Américo Abreu Costa, que julgou procedentes os pedidos da ação ordinária ajuizada por Maria Luíza Pinheiro Barros, representada por sua genitora, Roziane Costa Pinheiro, reconhecendo o direito da parte autora, ora apelada, à percepção do passe livre no sistema de transporte coletivo do Município de São Luís. No apelo (ID 35003743), o ente público recorrente impugnou, preliminarmente, o valor atribuído à causa. No mérito, aduziu que não foram observadas as disposições contidas no art. 4º da Lei Municipal 4.328/2004 c/c os artigos 3º e 4º do Decreto nº 26.505/2004, eis que não constatado por avaliação médica vinculada ao município que a recorrida é pessoa com deficiência. Ao final, pugnou pelo conhecimento e provimento do apelo interposto. Contrarrazões ofertadas pela apelada no ID 35003746, nas quais requereu o desprovimento deste inconformismo. Encaminhados os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer, o Dr. Paulo Silvestre Avelar Silva opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso manejado (ID 37371540). É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação. O cerne da matéria gravita em torno da existência de suporte probatório evidenciando o preenchimento dos requisitos legais para concessão do passe livre no sistema de transporte coletivo do Município de São Luís. Entrementes, da análise dos autos verifica-se circunstância a ensejar a anulação da sentença, em razão da existência de cerceamento de defesa, eis que o magistrado de primeiro grau acabou por, indevidamente, julgar antecipadamente a lide, sem determinar a realização de prova pericial essencial para o deslinde da questão controvertida, consoante a seguir demonstrado. Com efeito, observa-se dos autos que Roziane Costa Pinheiro, à época com 13 anos de idade, ajuizou ação ordinária em face do Município de São Luís, postulando a sua inclusão no sistema de passe-livre do transporte coletivo, em virtude do citado ente público não a considerar apta para o recebimento do citado benefício, embora tenha apresentado para avaliação laudo médico asseverando que ela possui lúpus eritematoso sistêmico com acometimento hematológico e renal (ID 35002466 - Pág. 5). Por seu turno, após o oferecimento de contestação, em que e ente municipal postulou a realização de todos os meios de prova admitidos em direito, e posterior apresentando de réplica, o magistrado primevo, na sentença, registrou a desnecessidade de instrução processual e, assinalando tratar-se de questão eminentemente de direito, julgou procedente o pedido contido na inicial. Com efeito, é cediço que o juízo acerca da viabilidade do julgamento antecipado do mérito, previsto no art. 355 do CPC, é de competência exclusiva do juiz da causa, afinal, é ele o destinatário final das provas. Ocorre que, embora o julgamento antecipado da lide seja possível quando o magistrado entenda que não há necessidade de produção probatória, no contexto dos autos, tal postura violou os princípio do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, na medida em que o juízo compreendeu que a enfermidade da parte autora (Lúpus Eritematosos Sistêmico, com acometimento hematológico, articular e renal por nefrite lúpica), se enquadra no conceito de deficiência, contido na legislação que regula o passe livre no transporte coletivo do Município de São Luís, sem a realização de prova pericial atestando essa circunstância. A bem de ver, o benefício em referência, encontra-se previsto no art. 1º da Lei Municipal nº 4.328/2004, sendo assegurado aos deficientes físicos, mentais e sensoriais, havendo previsão no § 1º do seu art. 4º que a deficiência física constitui “(...) a (...) resultante de lesões neurológicas, neuromusculares, ortopédicas ou as más formações congênitas que resultem no impedimento da locomoção sem aparelhos ou que façam com que seu portador necessite de terceiros para o embarque e desembarque nos veículos do transporte coletivo.” Ocorre que, o Lúpus Eritematosos Sistêmico - LES é uma doença reumática autoimune que não se adequa, a priori, ao conceito de deficiência, nos termos da legislação municipal referenciada. Todavia, é cediço que os efeitos ocasionados pela citada enfermidade, a depender da sua gravidade e dos órgãos atingidos, possui o potencial de ocasionar incapacidade física ou neurológica. Nesse aspecto, importa ressaltar que dentre os efeitos colaterais da citada comorbidade estão a ocorrência de lesões cutâneas ou, até mesmo, lesões articulares, com artroses que dificultam a mobilidade dos membros, além de deficiências neuro-psiquiátricas, que tem o potencial de debilitar o indívudo para o exercícido das suas atividades regulares (https://www.reumatologia.org.br/doencas-reumaticas/lupus-eritematoso-sistemico-les/). Assim, embora as condições mais graves da patologia em alusão acometam mulheres, entre 19 (dezenove) e 50 (cinquenta) anos, face às citadas particularidades, tem-se como indispensável à análise da questão controvertida a elaboração de prova técnica, com vistas a elucidar se o quadro clínico de Maria Luíza Pinheiro Barros se enquadra no conceito de pessoa com deficiência constante da legislação municIpal - (https://drauziovarella.uol.com.br/reumatologia/mortalidade-por-lupus-no-brasil-e-a-mesma-de-20-anos-atras/). A respeito da imprescindibilidade de produção de prova pericial em hipótese do mesmo jaez, convém trazer à colação o entendimento deste Sodalício, consubstanciado nos julgados a seguir colacionados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE NO TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL. PASSE LIVRE. PERÍCIA MÉDICA. IMPRESCINDÍVEL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Para fazer jus ao benefício do passe livre nos transportes públicos municipais de São Luís, a parte deve comprovar nos autos, através de perícia médica, ser pessoa com deficiência, tendo em vista o que prescreve a Lei Municipal nº. 4.328/2004, que regulamenta a gratuidade no sistema de transporte coletivo; II. Sendo o laudo médico juntado aos autos, unilateral e insuficiente a concluir pela existência de direito do apelado, a fim de ser beneficiado com o passe livre especial, ressoa imprescindível a realização de perícia médica oficial para definição do grau da doença que o acomete e a anulação da sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário, para que a demanda tenha regular processamento, oportunizando-se a devida instrução probatória; III. Apelo conhecido e parcialmente provido. (ApCiv 0827198-30.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) JOSEMAR LOPES SANTOS, 7ª CÂMARA CÍVEL, DJe 18/03/2022) (Grifou-se) CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASSE LIVRE DE TRANSPORTE COLETIVO. LEI MUNICIPAL N.º 4.328/04. DOENÇA INCAPACITANTE. NECESSIDADE DE DELIMITAÇÃO DO GRAU DA DOENÇA. PERÍCIA JUDICIAL. INDISPENSABILIDADE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO ORIGINÁRIO PARA REGULAR INSTRUÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I - A Lei Municipal nº 4.328/2004, que dispõe sobre a gratuidade no sistema de transporte coletivo urbano do Município de São Luís, estatui em seu art. 1º, III, serem beneficiários do passe livre os deficientes físicos, mentais e sensoriais, desde que enquadrada a deficiência no regramento inserto no art. 4º e ss. do referido diploma legal, devidamente atestada por perícia médica; II – sendo os documentos juntados aos autos insuficientes a concluir pelo direito da parte a ser beneficiada com o passe livre especial, ressoando imprescindível a realização de perícia médico oficial para definição do grau da doença que a acomete, ainda mais quando requerido pelas partes nas peças processuais durante a tramitação processual, há que ser anulada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo originário, para que a demanda tenha regular processamento, oportunizando-se a devida instrução probatória; III – apelação cível parcialmente provida. (ApCiv 0806210-85.2017.8.10.0001, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, DJe 01/07/2020) (Grifou-se) Portanto, ao não realizar exame pericial essencial à elucidação de questão fática imprescindível à apreciação da questão controvertida nos autos, incorreu o magistrado sentenciante em error in procedendo a ensejar a nulidade do comando sentencial. Frise-se que o vício apontado é matéria de ordem pública, cognoscível inclusive ex officio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado no julgado a seguir transcrito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO NÃO PROVIDO . 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do art. 535 do CPC/1973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias foram devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente . 2. Evidenciada a necessidade da produção de provas requeridas pela autora, a tempo oportuno, constitui cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, com infração aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e devido processo legal. A violação a tais princípios constitui matéria de ordem pública e pode ser conhecida de ofício pelo órgão julgador. 3 . Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 936285 SP 2016/0157025-6, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 12/06/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/06/2018) (Grifou-se) Nessa senda, face à ocorrência de cerceamento de defesa, consequência irrefragável é a anulação, de ofício, do comando sentencial impugnado, com o retorno dos autos ao juízo de origem para realização de prova pericial, com vistas a atestar se a estado do de saúde da parte autora se enquadra no conceito de deficiência constante da Lei Municipal nº 4.328/2004. Ante o exposto, conheço da apelação interposta e, em face da presença de matéria de ordem pública cognoscível de ofício, ANULO o comando sentencial impugnado, determinando a baixa dos autos à origem, para a realização de prova pericial, nos termos exigidos pela legislação municipal atinente à matéria. É como voto. Sala das Sessões da Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, data do sistema. GERVÁSIO Protásio dos SANTOS Júnior Desembargador Relator

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Processo nº 0806210-63.2025.8.20.5001

ID: 324541570

Tribunal: TJRN Órgão: 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0806210-63.2025.8.20.5001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MYLENA FERNANDES LEITE ANGELO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0806210-63.2025.8.20.5001 Autor: EDMILSON INACIO DA SILVA registrado(a) civilmente como Edmilson Inácio da Silva Réu: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA A parte autora ajuizou ação em desfavor ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, afirmando que é servidor público, que no ano de 2018 seus vencimentos foram pagos com atraso. Postulou a condenação do réu ao pagamento dos acréscimos legais. É o que importa relatar, dispensado o relatório, nos termos do art. 38 Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Decido. Fundamentos Mérito Sobre prescrição, este Juízo em nova reflexão aprofundada do tema, à luz do entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, entende que o termo inicial para prescrição é a data do pagamento, adimplida em maio e setembro de 2021 do décimo terceiro e do ano de 2022 do salário. Assim, ação proposta em 04/02/2025, sem prescrição do fundo de direito. Antes de adentrar propriamente ao mérito, relevante destacar a revisão do entendimento deste julgador. Anteriormente, em razão da existência da ação coletiva em trâmite no Núcleo de Ações Coletivas, n. 0006800-56.2016.8.20.0000, entendia pela suspensão das ações desta natureza, no intuito de evitar pagamentos em duplicidade. Contudo, o entendimento foi reavaliado após ofício n. 22/2023 – VP/TJRN, com informação da unidade de que não possui atribuição para registro de inclusão ou exclusão de beneficiários. Ademais, considerando os precedentes das Turmas Recursais, os quais destacam que ações e acordos coletivos não podem respaldar a renúncia de direitos alheios, sob pena de inafastabilidade da jurisdição. (Recurso inominado cível virtual nº: 0841183-54.2019.8.20.5001. 1ª Turma Recursal Permanente. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data do julgamento: 23/02/2022), (RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0819297-91.2022.8.20.5001, Magistrado(a) JOSÉ CONRADO FILHO, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 04/10/2023, PUBLICADO em 10/10/2023). Assim, imperativo se faz prosseguir ao julgamento, buscando uma resolução efetiva do mérito. Não sendo a necessária a produção de outras provas, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Cinge-se a análise desta demanda na possibilidade de condenar o Estado do Rio Grande do Norte ao pagamento da correção monetária e juros, decorrentes do pagamento salarial em atraso da folha de dezembro de 2018. Sobre o fundamento do pagamento do funcionalismo estadual, o art. 28, § 5º, da Constituição Estadual dispõe positivamente. O pagamento de correções sobre salários e décimo terceiro por anterior gestão, bem assim o principal, já está consolidado nas Turmas Recursais no sentido do cabimento, por decorrer de contraprestação ao trabalhador ao dispor de força física e intelectual para o desempenho das funções designadas como produto de retorno aos diversos setores da sociedade. Ressalte-se que, sendo o pagamento dos servidores previsto na lei orçamentária, não pode o gestor público, ancorado em disposição da Lei de Responsabilidade Fiscal, negar-se ao adimplemento, sob pena de enriquecimento indevido. Registre-se que a notória crise financeira enfrentada pelo Estado não pode ser utilizada como fundamento para o descumprimento do preceito legal. No caso em apreço, pelas documentações postas por meio das fichas financeiras do período, verifica-se que a parte demandada quitou os salários após o último dia do mês, conforme Id. 141838755, regularizando o atraso financeiro a partir de novembro de 2018, inclusive com a quitação da folha de dezembro de 2018 em maio de 2022.[1] As Turmas Recursais deste Tribunal de Justiça seguem tal convicção em inúmeros casos semelhantes, por todos: Recurso inominado cível nº 0849222-69.2021.8.20.5001. 1ª Turma Recursal. Relator: Juiz Ricardo Procópio Bandeira de Melo. Data da publicação: 13/9/2022. Recurso inominado cível nº 0822342-06.2022.8.20.5001. 2ª Turma Recursal. Relator: Juiz Fábio Antônio Correia Filgueira. Data da publicação: 2/12/2022. Juros de mora dos valores apurados em eventual cumprimento de sentença, também acompanhando o entendimento das três Turmas Recursais potiguares, por segurança jurídica, o termo inicial adotado por este Juízo passou a ser da obrigação líquida e positiva, art. 397 do Código Civil. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 855.091/RS – tema 808 fixou o entendimento de que além de cabíveis os acréscimos legais por força da mora da Administração em promover o pagamento e conferiu isenção de tais verbas, ainda que remuneratórias. No STJ, AgRg no REsp: 1494279 RS 2014/0298295-0, Data de Julgamento: 26/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2022). Noutro giro, no que diz respeito ao ressarcimento dos honorários contratuais despendidos pela parte autora, estes são de responsabilidade da parte contratante, isto posto, a improcedência de tal pedido é evidente. Dispositivo À vista do exposto, afasto a prejudicial de mérito prescricional suscitada, rejeito as preliminares e, no mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais tão somente para condenar o demandado ao pagamento de correção monetária e juros do salário e décimo terceiro pagos em atraso,em seu vínculo 1, no período referente ao mês de dezembro de 2018. Sobre os valores da condenação, deverão incidir juros e correção monetária desde o inadimplemento, com base no julgamento do RE nº 870.947, sob a sistemática de repercussão geral (Tema 810). Após 09/12/2021, correção e juros pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, observando o limite do art. 2º da Lei n. 12.153/09,excluindo-se os valores pagos administrativamente. Outrossim, julgo improcedente o pedido de ressarcimento dos honorários contratuais. Sem análise de gratuidade nem condenação em custas ou honorários no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Procedimentos quanto a recurso inominado, conforme Portaria da Secretaria Unificada. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (artigo 11 da Lei nº 12.153/09). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. É o projeto. À consideração superior do juiz togado. Jemima Morais Olegário Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40, da Lei nº 9099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante dicção do art. 27, da Lei nº 12.153/09, HOMOLOGO, por sentença, na íntegra, o projeto de sentença para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Natal, data e assinatura do sistema. Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) [1] RN planeja quitar última folha atrasada de 2018 até maio de 2022; veja cronograma. Disponível em: http://www.tribunadonorte.com.br/noticia/rn-planeja-quitar-aoltima-folha-atrasada-de-2018-ata-maio-de-2022-veja-cronograma/529104

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Processo nº 0053579-78.2025.8.19.0001

ID: 283041831

Tribunal: TJRJ Órgão: Comarca da Capital- Cart.do I Juizado Violência Doméstica Familiar (Ant.30 Vcr) Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 0053579-78.2025.8.19.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO JORGE DE CARVALHO ZANINI

Decisão

Advogados:

DEFENSOR PUBLICO 2

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MARCELLE DA SILVA

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Trata-se de processo cautelar, com pedido de medida protetiva requerido por BÁRBARA DA SILVA GIORNO, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu ex-companheiro, FABRÍCIO JORGE … Trata-se de processo cautelar, com pedido de medida protetiva requerido por BÁRBARA DA SILVA GIORNO, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu ex-companheiro, FABRÍCIO JORGE DE CARVALHO ZANINI. /r/r/n/nConforme os autos, a requerente informou que: é vítima de violência doméstica praticada pelo seu companheiro Fabrício Jorge de Carvalho Zanini, conforme relatado no Boletim de Ocorrência nº 912-01674/2025, lavrado na Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Centro desta Comarca. O agressor possui histórico de violência, brigas, ameaças, perseguições e violência psicológica contra a Requerente, o que frequentemente causa estado de alerta, temor e grande sofrimento e abalo emocional. Nesse sentido, cumpre pontuar, que em 24.08.2023, foi deferida medida protetiva de urgência em face de Fabrício Jorge de Carvalho Zanini, ex-companheiro da Requerente, nos autos do processo nº. 0006187-68.2023.8.19.0210, considerando o seu histórico agressivo e descontrolado, além das novas ameaças e postura intimidadora que o Requerido adotou com o fim do relacionamento. Essas medidas perduraram por 6 (seis) meses, e embora a Requerente tivesse sinalizado o desejo de extensão, por ainda temer por sua vida, a i. magistrada, entendeu não haverem fatos novos que justificassem. Vejamos: Pois bem. Ocorre que, após a situação supracitada, o Sr. Fabrício manteve a postura intimidadora, de continuar a perseguir a Requerente, desta forma, foi visto por diversas pessoas, em dias distintos, rodeando a residência da Sra. Bárbara, controlando seus passos e impondo grande estado de terror e alerta, não só na Requerente, como em toda a sua família. Por conta desta postura, a Requerente chegou até mesmo a se mudar por um período, residindo junto à uma amiga, fora da Cidade do Rio de Janeiro, no entanto, diante da necessidade de continuar com sua atividade profissional, precisou retornar para sua casa. Nessa toada, ratificando a perseguição aqui apontada, o próprio Requerido, tentando obter vantagem nos autos da ação de Reconhecimento e dissolução de união estável c/c Partilha de bens, registrado sob o nº 0806210-50.2024.8.19.0208, ASSUMIU expontaneamente, que RODEIA DIARIAMENTE a residência da Sra. Bárbara Giorno. Vejamos o trecho em que é possível verificar esta informação: Esse comportamento de vigilância constante da vida da Sra. Bárbara, por si só já seria suficiente para comprovar a nítida violência psicológica sofrida, no entanto, o Requerente parece ir além, pois o seu amigo Leandro, que testemunhou falsamente /r/ncontra a Requerente nos autos de um inquérito policial de uma falsa comunicação de estelionato, aberta pelo Sr. Fábricio, adicionou há poucos dias atrás, a Requerente na rede social FACEBOOK, possivelmente para passar informações para que o Sr. Fabrício possa controlar a vida da Sra. Bárbara Giorno. Por último, e aí causando o desespero da Requerente, a Sra. Morgana, mãe da filha menor do Requerido, entrou em contato com a Sra. Bábara, para informar que o Sr. Fabrício queria obrigar a filha a encontrá-lo para que mostrasse a página da Sra. Bárbara Giorno na rede social INSTAGRAM, causando, inclusive um conflito familiar, por querer expor uma criança a esse tipo de situação e conflito, conforme são comprovadas pelas mensagens de whatsapp anexadas. Vale a pena mencionar, que a Requerente precisou começar a frequentar terapia para conseguir conviver em sociedade, pois desenvolveu ansiedade, depressão e crises de pânico, após esses episódios, tendo sido, inclusive, encaminhada a um médico /r/npsiquiátrico para tratar suas doenças emocionais com medicamentos controlados e ajuda de um especialista. /r/r/n/nÉ o relatório. Passo a decidir. /r/r/n/nEm primeiro lugar, registra-se que, de forma lamentável, mais uma vez, medidas de protetivas, que constituem medidas urgentes, são distribuídas de forma equivocada para este I JVDFM./r/r/n/nConstantemente, este Juizado vem recebendo medidas, cujos locais dos fatos não pertencem a área de competência. Esses reiterados equívocos de distribuição causam prejuízos não apenas às vítimas, como também ao bom andamento dos serviços prestados por este Juizado, considerando que deverá processar atos fora de sua área de atribuição./r/r/n/nCom efeito, o objetivo das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha é proteger os direitos fundamentais da vítima, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. /r/n /r/nÉ, pois, um instrumento de salvaguarda da mulher que está em situação de risco e vulnerabilidade de sofrer uma violência baseada no gênero. /r/n /r/nAlém disso, seu objetivo é assegurar a integridade física e psicológica da provável ofendida, quando esteja demonstrado iminente perigo de dano irreparável. /r/n /r/nEm que pese o fato ter ocorrido em local que não faz parte da competência deste Juízo, verifica-se, no caso em tela, que está presente o risco à integridade física e psíquica da vítima, a escorar o pressuposto do FUMUS BONI IURIS e do PERICULUM IN MORA./r/r/n/nDesta forma, tendo em vista que as medidas protetivas de urgência estão sujeitas à clausula REBUS SIC STANTIBUS, podendo ser modificadas a qualquer tempo, e, ainda, com base no PODER GERAL DE CAUTELA, DEFIRO: /r/n /r/n1) Proibição de APROXIMAÇÃO da vítima, fixando o limite mínimo de 250 (duzentos e cinquenta), metros de distância, na forma do artigo 22, inciso III, a , da Lei nº 11.340/2006; /r/r/n/n2) Proibição de CONTATO com a vítima, por qualquer meio de comunicação, na forma do artigo 22, inciso III, b , da Lei nº 11.340/2006./r/n /r/nExpeça-se mandado de intimação do autor do fato pelas vias eletrônicas, CIENTIFICANDO O REQUERIDO, NO MESMO ATO, QUE O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA passa a ser crime autônomo, podendo ainda ENSEJAR SUA PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME ARTIGO 313, III, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. /r/r/n/nIntime-se a vítima, preferencialmente por e-mail/telefone, conforme artigo 21, CAPUT, Lei nº 11.340/2006, cientificando-a de que poderá acionar a patrulha Lei Maria da Penha guardiães da vida, por meio do telefone funcional da patrulha, caso se sinta em de risco nova situação de violência. /r/r/n/nNa referida intimação, a vítima deverá ser informada dos contatos do NUDEM - Núcleo de Defesa da Mulher da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quais sejam nudem.defensoriarj@gmail.com e (21) 2332-6371, para caso necessite de assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº13.894/19./r/r/n/nTendo em vista o caráter das referidas intimações, fica autorizado o cumprimento da diligência fora do horário de expediente forense, nos termos do artigo 212, § 2º do Código Processo Civil c/c o artigo 3° do Código de Processo Penal./r/r/n/nOficie-se à Corregedoria da Polícia Civil, tendo em vista os vários pedidos de medidas protetivas distribuídos de modo equivocado, com cópia do presente Registro de Ocorrência e desta decisão. /r/r/n/nOficie-se à PJIP Núcleos Rio de Janeiro para apurar eventual prejuízo causado às mulheres vítimas de violência doméstica, com cópia para o CAO-Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, do MPRJ, tendo em vista os vários pedidos de medidas protetivas distribuídos de modo equivocado, com cópia do presente Registro de Ocorrência e desta decisão. /r/r/n/nPor fim, considerando que o fato ocorreu no bairro Engenho de Dentro (certidão cartorária às fls. 32), área que não faz parte da competência deste Juízo, de acordo com a Resolução TJ-OE 02/14. Desta forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher competente por distribuição. /r/r/n/nRealizadas as diligências necessárias, remetam-se COM URGÊNCIA./r/r/n/nIntimem-se.

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Processo nº 0806210-81.2016.8.15.0001

ID: 338037405

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806210-81.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER HERCULANO DE MORAES

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JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806210-81.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada no ano de 2016 em face d… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806210-81.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada no ano de 2016 em face do Município de Campina Grande, parte que configura Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos. Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis. Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos. O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB). A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;". Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021. Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021). Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública. Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito. Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL. ART. 201 DA LOJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO TJPB. RECURSO PREJUDICADO. “1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo. Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data digital. ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito

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Processo nº 0801361-67.2024.8.15.0201

ID: 315401961

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801361-67.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHIRSON PEREIRA DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

DANNY ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARRETO SANTOS

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801361-67.2024.8.15.0201 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801361-67.2024.8.15.0201 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: ATHIRSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Apple Computer Brasil Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Ingá/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrente sustenta, em preliminar, a ocorrência de decadência, defendendo que o prazo para reclamação de vício do produto seria de 90 dias, conforme art. 26, II, do CDC, já transcorrido entre a data da compra do aparelho e o ajuizamento da ação, pleiteando a extinção do feito com resolução de mérito. No mérito, a Apple alega não haver prática abusiva ou venda casada, pois informa de forma clara que o aparelho é comercializado sem carregador, inexistindo obrigação de fornecê-lo gratuitamente. Argumenta que a venda sem carregador visa práticas de sustentabilidade, sendo o acessório não essencial, por haver alternativas para carregamento do aparelho, e que a comercialização sem o adaptador ocorre em âmbito global. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente, ou, subsidiariamente, a extinção do feito em razão da decadência. Regularmente intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido permaneceu silente. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como o recolhimento do preparo recursal, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da prejudicial de mérito da decadência A hipótese dos autos não versa sobre vício ou defeito no produto que tornaria o bem impróprio ao uso, mas sim sobre suposta prática abusiva de venda casada e pretensão de reparação por danos morais. Nessa perspectiva, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do mesmo diploma, que rege as ações de reparação de danos decorrentes de relação de consumo (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0806210-37.2023.8.15 .0001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital). Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito. Do Mérito A controvérsia cinge-se à alegação de prática abusiva de venda casada em razão da comercialização de aparelho celular desacompanhado de adaptador de energia, pleiteando o autor a condenação da recorrente ao fornecimento do acessório, sem custos adicionais. Inicialmente, cumpre assentar que não há vedação legal para que o fabricante defina a composição do produto que coloca no mercado, desde que informadas, de forma clara e prévia, as características do item comercializado, possibilitando ao consumidor a escolha consciente no momento da aquisição. No caso, é público e notório que os aparelhos da marca em questão são ofertados sem o adaptador de energia, sendo esta informação amplamente divulgada nos canais oficiais da fabricante, nas embalagens e no momento da aquisição. Não se configura venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, a comercialização do aparelho celular desacompanhado do carregador, uma vez que não há condicionamento da venda do telefone à aquisição do acessório, nem restrição injustificada à liberdade de escolha do consumidor, que permanece livre para adquirir o adaptador, inclusive de terceiros, desde que compatível, ou utilizar outros meios disponíveis para carregamento do dispositivo, como portas USB ou carregadores por indução. De igual modo, o adaptador de energia, nas circunstâncias atuais de mercado, não se caracteriza como item essencial para o funcionamento do aparelho, tratando-se de acessório cuja aquisição pode ser realizada separadamente, conforme a necessidade e conveniência do consumidor, não configurando falha na prestação do serviço ou vício do produto a sua ausência na embalagem. Nesse sentido, a Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJPB: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR (CARREGADOR) E FONES DE OUVIDO. INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. ITENS CARACTERIZADOS COMO ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0802898-39.2022.8.15.0211, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/09/2024). RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0827618-84.2023.8.15.0001, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/02/2024). RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0832563-31.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 14/11/2023). Por fim, ressalto que incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não tendo sido comprovado nos autos qualquer descumprimento do dever de informação pela recorrente, tampouco prática abusiva que enseje a obrigação de fornecimento do acessório sem custo adicional ou o pagamento de indenização. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da licitude da prática comercial adotada pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0800083-83.2022.8.15.0271

ID: 321257558

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800083-83.2022.8.15.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUSA CARVALHO SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

BRUNO DE SOUSA CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800083-83.2022.8.15.0271 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800083-83.2022.8.15.0271 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: ALEXANDRE DE SOUSA CARVALHO SILVA DECISÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Picuí/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais ajuizada por Alexandre de Sousa Carvalho. O juízo de origem rejeitou a preliminar de decadência e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 1.789,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 487, I, do CPC. No recurso, a Apple sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência, argumentando que a demanda foi ajuizada após o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, considerando tratar-se de alegação de vício aparente no produto, e requer a extinção do feito com resolução do mérito. No mérito, a recorrente defende que não há prática abusiva ou venda casada, alegando que a venda de iPhones sem carregador foi devidamente informada ao consumidor, que existem alternativas para carregamento e que a prática visa sustentabilidade, destacando jurisprudência em sentido favorável ao seu entendimento, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que o carregador é item indispensável ao uso do aparelho, configurando-se prática abusiva e venda casada pela sua não inclusão, rebatendo a preliminar de decadência ao argumentar que, mesmo que aplicado o prazo de 90 dias, o termo inicial seria a data de entrega do produto (24/10/2021), sendo a ação ajuizada em 21/01/2022, dentro do prazo, e requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como o recolhimento do preparo recursal, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da prejudicial de mérito da decadência A hipótese dos autos não versa sobre vício ou defeito no produto que tornaria o bem impróprio ao uso, mas sim sobre suposta prática abusiva de venda casada e pretensão de reparação por danos morais. Nessa perspectiva, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do mesmo diploma, que rege as ações de reparação de danos decorrentes de relação de consumo (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0806210-37.2023.8.15 .0001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital). Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito. Do Mérito Inicialmente, cumpre assentar que não há vedação legal para que o fabricante defina a composição do produto que coloca no mercado, desde que informadas, de forma clara e prévia, as características do item comercializado, possibilitando ao consumidor a escolha consciente no momento da aquisição. No caso, é público e notório que os aparelhos da marca em questão são ofertados sem o adaptador de energia, sendo esta informação amplamente divulgada nos canais oficiais da fabricante, nas embalagens e no momento da aquisição. Não se configura venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, a comercialização do aparelho celular desacompanhado do carregador, uma vez que não há condicionamento da venda do telefone à aquisição do acessório, nem restrição injustificada à liberdade de escolha do consumidor, que permanece livre para adquirir o adaptador, inclusive de terceiros, desde que compatível, ou utilizar outros meios disponíveis para carregamento do dispositivo, como portas USB ou carregadores por indução. De igual modo, o adaptador de energia, nas circunstâncias atuais de mercado, não se caracteriza como item essencial para o funcionamento do aparelho, tratando-se de acessório cuja aquisição pode ser realizada separadamente, conforme a necessidade e conveniência do consumidor, não configurando falha na prestação do serviço ou vício do produto a sua ausência na embalagem. Nesse sentido, a Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJPB: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR (CARREGADOR) E FONES DE OUVIDO. INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. ITENS CARACTERIZADOS COMO ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0802898-39.2022.8.15.0211, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/09/2024). RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0827618-84.2023.8.15.0001, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/02/2024). RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0832563-31.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 14/11/2023). Por fim, ressalto que incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não tendo sido comprovado nos autos qualquer descumprimento do dever de informação pela recorrente, tampouco prática abusiva que enseje a obrigação de fornecimento do acessório sem custo adicional ou o pagamento de indenização. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da licitude da prática comercial adotada pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Sem honorários. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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