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Processo nº 0806210-49.2020.8.14.0040

ID: 334473976

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-49.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DEIJANEIDE FERREIRA DA SILVA POLITANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIJANEIDE FERREIRA DA SILVA POLITANO EDVALDO POLITANO

Ato ordinatório

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Rua C Quadra Especial S/N Cidade Nova ATO ORDINATÓRIO - 24 de julho de 2025 Processo Nº: 0…

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W. J. M. P. x A. F. P. P.

ID: 261878604

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0806210-56.2022.8.14.0015

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

W. J. M. P.

Polo Passivo:

A. F. P. P.

Despacho

Advogados:

ELSON TENORIO BRAGA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

TAIANE RODRIGUES NASCIMENTO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE CASTANHAL 0806210-56.2022.8.14.0015 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) Advogados do(a) AUTOR: T…

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Thales Gomes De Pina x Antonio Augusto Bechara Pardauil e outros

ID: 300446497

Tribunal: TJPA Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806210-44.2024.8.14.0061

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

THALES GOMES DE PINA

Polo Passivo:

ANTONIO AUGUSTO BECHARA PARDAUIL CELSO PEREIRA DA CONCEICAO

Sentença

Advogados:

CARLOS ALEXANDRE NUNES DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Tucuruí Rua Gamaliel, s/n, Jardim Marilucy, CEP 68459-490 (anexo ao NPJ - Faculdade Gamaliel), Tucu…

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Banco Bradesco S.A x Josmar Braga Dos Santos

ID: 313453425

Tribunal: TJPA Órgão: 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806210-71.2022.8.14.0301

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A

Polo Passivo:

JOSMAR BRAGA DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

EDSON ROSAS JUNIOR

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELéM - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 6601… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE BELéM - 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém Praça Felipe Patroni, S/N, FÓRUM CÍVEL - 2º ANDAR, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 PROCESSO PJE: 0806210-71.2022.8.14.0301. CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154). Exequente: BANCO BRADESCO S.A. Executado: JOSMAR BRAGA DOS SANTOS. DESPACHO / MANDADO Vistos e examinados estes autos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se encontra em fase adequada para tentativa de composição amigável entre as partes, em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça para fomento dos métodos consensuais de solução de conflitos, e, ainda, com arrimo no art. 139, V, e art. 3º, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Assim, considerando, que o presente feito atende aos critérios estabelecidos para integrar o esforço concentrado voltado à otimização dos índices de produtividade desta unidade judiciária, na busca pela conquista do Selo Diamante do CNJ, conforme determinação da Vice-Presidência do Tribunal e instituída para tratamento prioritário das execuções de títulos extrajudiciais. E finalmente, considerando que este esforço concentrado se dará em forma de mutirão; DECIDO: 1. Designar audiência de conciliação para o dia 09/07/2025 09:00 horas, a ser realizada na modalidade VIRTUAL pelo 2º CEJUSC da Capital, cujo link encontra-se abaixo, sob a condução de conciliador(a) judicial devidamente cadastrado. LINK DA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDNjMzBhZjItMzRiNC00OWFiLTg3OWItYWJkNTk5OWQyNWVm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2252c3cc9e-b1ef-4f72-8e30-c9be4fd5c59c%22%7d 2. Determinar a INTIMAÇÃO das partes para comparecimento à audiência designada, pessoalmente ou por meio de procurador com poderes específicos para transigir. 3. ADVERTIR EXPRESSAMENTE ÀS PARTES: Nos termos do art. 169 do CPC, art. 13 da Lei 13.140/2015, Resolução nº 271/2018 do CNJ e Resolução nº 4/2023 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que regulamentam a remuneração de conciliadores e mediadores judiciais, as partes que não se encontrem sob a égide da justiça gratuita integral deverão custear a remuneração do(a) conciliador(a) judicial, de acordo com os valores estabelecidos na tabela anexa à referida Resolução paraense. 4. O valor da remuneração deverá ser calculado com base no patamar básico (nível de remuneração 1) e no valor estimado da causa, conforme tabela oficial, devendo o depósito ser realizado de modo antecipado à abertura da sessão de conciliação. 5. Nas demandas com valor inferior a R$ 500.000,00, será assegurado ao(à) conciliador(a) o pagamento mínimo de 3 (três) horas de conciliação. 6. Em caso de desistência, a parte desistente terá prazo de 24 horas antes da sessão para comunicar formalmente ao CEJUSC, hipótese em que o valor depositado será integralmente restituído. Desistência posterior ao referido prazo implicará no pagamento mínimo conforme estabelecido na Resolução, sem restituição. 7. A remuneração do conciliador ou mediador judicial será custeada pelas partes, à razão de 50% (cinquenta por cento) para cada uma delas. 8. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, será devido ao(à) conciliador(a), apenas o percentual de 50% da remuneração, que será pago por aquele que não esteja sob o benefício da gratuidade. 9. Não havendo pagamento no prazo estabelecido, a audiência poderá ser redesignada uma única vez, desde que ainda haja pauta durante as semanas da força tarefa, mediante contato e aceitação das partes. Persistindo o inadimplemento ou desinteresse, o processo retomará seu curso regular. 10. Após a audiência, com ou sem composição, voltem-me os autos para as providências de direito. Intimem-se. Cumpra-se. Belém, 25 de junho de 2025. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI Juíza de Direito Auxiliar de 3ª Entrância, respondendo pela 10ª Vara Cível e Empresarial da Capital, nos termos da Portaria nº 1878/2025-GP, publicada no DJE nº 8057/2025, de 14 de abril de 2025.

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Edvaldo Dias De Sousa x Banco Bradesco S.A.

ID: 275963198

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Marabá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806210-17.2022.8.14.0028

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EDVALDO DIAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SHEILA NAZARE ALEIXO TAVARES

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Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0806210-17.… Poder Judiciário do Estado do Pará 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Marabá ____________________________________________________________________________ Processo: 0806210-17.2022.8.14.0028 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Exequente: EDVALDO DIAS DE SOUSA Executado: BANCO BRADESCO S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença / acórdão ( obrigação de pagar quantia certa ). Após o trânsito em julgado do acórdão, o banco executado realizou o pagamento de R$ 15.969,65 ( id. 110735272 ). Por sua vez, a parte exequente requereu cumprimento de sentença no valor de R$ 20.005,69 ( id. 110966973 ). Devidamente intimado, o executado procedeu a complementação de R$ 4.036,04 ( id 120446917 ). Houve a expedição de alvarás dos valores pagos. Pois bem. Em análise, a questão cinge-se acerca da cobrança de honorários e multa. Conforme o enunciado 97 do Fonaje, a multa prevista no art. 523 , § 1º , do CPC aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, contudo, a segunda parte do referido dispositivo, no entanto, não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Sobre o Tema: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Descabida pretensão de incidência de verba honorária em sede de cumprimento de sentença no âmbito do procedimento e feitos com trâmite perante o JEC. Enunciado 97 do FONAJE que expressamente afastou a incidência de honorários advocatícios em cumprimento de sentença no procedimento do JEC. Sem lastro os protestos recursais aqui veiculados, eis que apenas previstos honorários no JEC na hipótese de recurso. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-SP 0101105-60.2024 .8.26.9061 São Paulo, Relator.: Alexandre Bucci - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 29/02/2024, 4ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 29/02/2024)." E, “RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. A Súmula 517 do STJ, que prevê a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, não se aplica aos Juizados Especiais, em razão da incompatibilidade com o rito célere e simplificado dos Juizados. A Lei 9.099/95 e a Lei 12 .153/2009, que regem os Juizados Especiais, não preveem a condenação em honorários advocatícios na fase de execução e muito menos em primeiro grau de jurisdição, salvo em caso de litigância de má-fé. O Enunciado 161 do FONAJE estabelece que o CPC/2015 somente se aplica aos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou em caso de compatibilidade com os critérios da Lei 9.099/95. O Enunciado 97 do FONAJE veda a fixação de honorários advocatícios na fase de execução nos Juizados Especiais. A aplicação da Súmula 517 do STJ aos Juizados Especiais configuraria analogia in malam partem, pois estenderia a condenação em honorários advocatícios a uma fase processual não prevista na lei específica dos Juizados, em ofensa ao princípio da legalidade. Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a improcedência do pedido de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença. Condenação do recorrente ao pagamento de custas e honorários recursais. RECURSO INOMINADO CÍVEL, Processo nº 7004490-95 .2021.822.0009, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de julgamento: 16/08/2024. (TJ-RO - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 70044909520218220009, Relator.: Juiz Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, Data de Julgamento: 16/08/2024)” No que tange à multa de 10% do § 1º do art. 523 do CPC, a incidência do percentual aplica-se apenas quando não há o pagamento voluntário. Ora, no decorrer dos autos, nota-se que de forma espontânea o banco executado realizou o pagamento de parte do valor da condenação e após intimação realizou o depósito judicial do valor restante, resultando no total pleiteado. Portanto, não há que se falar em mora, tampouco em preclusão, e os pagamentos realizados são suficientes para quitar a obrigação. ISTO POSTO, por tudo que dos autos consta, julgo satisfeita a obrigação, determinando o arquivamento ( art. 924, do CPC ). Sem custas e honorários. Cientes. Após trânsito em julgado, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente. AIDISON CAMPOS SOUSA Juiz de Direito de 3ª Entrância Titular da 2ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal _____________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Mandado de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE (Provimento nº 003/2009-CJCI)

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L.M.S.E. Empreendimentos Imobiliarios Ltda x Deijaneide Ferreira Da Silva Politano Registrado(A) Civilmente Como Deijaneide Ferreira Da Silva Politano e outros

ID: 276126541

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Parauapebas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0806210-49.2020.8.14.0040

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Polo Passivo:

DEIJANEIDE FERREIRA DA SILVA POLITANO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DEIJANEIDE FERREIRA DA SILVA POLITANO EDVALDO POLITANO

Sentença

Advogados:

ROSEVAL RODRIGUES DA CUNHA FILHO

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade N… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE PARAUAPEBAS Fórum Juiz “Célio Rodrigues Cal”, Rua C, S/N, Quadra Especial, Bairro Cidade Nova, Parauapebas - Pará, CEP 68.515-000, e-mail: upjcivel.parauapebas@tjpa.jus.br. Processo Nº: 0806210-49.2020.8.14.0040 AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS REQUERENTE: L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDOS: DEIJANEIDE FERREIRA DA SILVA POLITANO E EDVALDO POLITANO SENTENÇA RELATÓRIO Tratam os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO LIMINAR E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS movida por L.M.S.E. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em face de CLEOMAR ANTUNES DA SILVA E DANIELA SANTOS ANTUNES Em síntese, informa a autora ter realizado compromisso de compra e venda com os réus, porém os adquirentes deixaram de pagar as prestações ajustadas e, embora notificados, não purgaram a mora. Por isso, postula a rescisão do contrato com reintegração de posse, com a incidência dos encargos previstos no contrato. Decisão interlocutória indeferindo a tutela de urgência, designando audiência de conciliação e informando que, não sendo obtida a conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de defesa pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser decretada a sua revelia e confissão. Partes citadas, não obstante, quedaram-se inertes. A parte autora peticionou requerendo o prosseguimento do feito, com a decretação da revelia das partes requeridas. PASSO A DECIDIR. Preliminarmente, verifico que as partes requeridas, embora devidamente citadas, não apresentaram contestação, conforme certidão de Num. 115326238 - Pág. 1, razão pela qual decreto suas revelias, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, com a produção de todos os seus efeitos, quais sejam: a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor e a desnecessidade de intimação para os demais atos do processo. O feito encontra-se em ordem, tendo sido instruído com observância dos ditames legais inerentes à espécie, inexistindo vícios ou nulidades a sanar, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, a teor do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. 1. DA RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE: Os documentos carreados aos autos evidenciam o inadimplemento contratual por parte do requerido. A autora procedeu com a regular notificação extrajudicial dos requeridos, bem como estes foram regularmente citados nos presentes autos e não apresentaram qualquer defesa, tendo sido decretadas as suas revelias, com a produção de todos os seus efeitos. A reintegração de posse se justifica ante a presença dos requisitos constantes do artigo 561 do Código de Processo Civil, eis que os documentos acostados aos autos comprovam que a autora tem a posse indireta do imóvel, assim como o esbulho, através da citação dos requeridos, que se mantiveram inadimplentes. Assim, restando incontroversa a inadimplência dos réus, torna-se imperiosa a rescisão contratual e logicamente o retorno das partes ao estado anterior, o que implica, necessariamente, no deferimento do pedido de reintegração da posse no imóvel em favor da promitente vendedora, por ser esta a legítima possuidora indireta do bem. É o entendimento recorrente, senão vejamos: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Sentença parcialmente procedente para declarar rescindido o contrato e determinar a reintegração de posse no imóvel em favor da imobiliária. Determinação de restituição de 80% dos valores pagos e indenização por benfeitorias realizadas pelos devedores. Insurgência. Viabilidade. Reconhecido o direito de indenização pela ocupação do imóvel. Despesas com eventuais tributos incidentes sobre o bem abatidas da restituição das parcelas do preço. Inexistência de provas concretas que demonstrem a realização de benfeitorias. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - APL: 37582420058260224 SP 0003758-24.2005.8.26.0224, Relator: Paulo Alcides, Data de Julgamento: 10/05/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2012). 2. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS QUITADAS: Quanto à restituição ao requerido das parcelas pagas ao promitente vendedor, pacífico tratar-se de um direito garantido pelos artigos 51, II e 53 do Código de Defesa do Consumidor, devendo aplicar as normas consumeristas ao caso em comento, vez que se trata de um contrato de promessa de compra e venda, celebrado entre o autor/fornecedor e o réu/consumidor. Evidente, assim, o direito da parte ré, promitente comprador à devolução das parcelas que pagou, ainda que tenha dado causa à rescisão contratual. Embora tal possibilidade esteja prevista no contrato firmado entre as partes, as cláusulas contratuais relativas à restituição das importâncias pagas pelo requerido em caso de rescisão contratual por inadimplemento contratual, entendo que a forma de arbitramento utilizada pelo demandante é desarrazoada e prejudicial ao consumidor. Reconhecida a resolução do contrato de compromisso de compra e venda de bem imóvel por motivo de inadimplemento volitivo, o promitente comprador tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento. Ainda sobre a devolução das parcelas (saldo), noto que a cláusula 16ª, § 5º, “a” do contrato estabelece que a restituição do saldo será em parcelas mensais e sucessivas, cujo número será o mesmo das parcelas já pagas pelo comprador. A respeito da matéria, foi submetido ao Superior Tribunal de Justiça, na sistemática dos recursos repetitivos, a discussão que em parte tem a ver com essa questão, embora no acórdão paradigma o caso trate de contrato de promessa de compra e venda de unidade habitacional. O precedente pode ser usado na espécie porque a tese firmada não faz restrição e toca na forma de restituição das parcelas pagas em caso de rescisão contratual. Cuida-se do Tema 577 dos recursos especiais repetitivos, cujo paradigma foi o REsp 1300418/SC, tendo a 2ª Seção do STJ firmado em 13/11/2013 a seguinte tese: “Em contratos submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, é abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes”. Assim, considerando que o contrato prevê a restituição de forma parcela, aplico a tese firmada em recurso repetitivo (Tema 577-RR/STJ), em homenagem ao disposto nos arts. 927, inciso III, e 1.040, III, ambos do Código de Processo Civil, para declarar a abusividade da cláusula, determinando que o saldo a ser devolvido ao autor deve ser de forma imediata em valor único. Por outro lado, considerando as despesas do demandante com administração, publicidade, corretagem, entre outras, é crível que possam exercer o seu direito de retenção de parte desse valor, devendo tal quantia ser apurada com razoabilidade em cada caso. Nesse sentido, é o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESILIAÇO PELO COMPRADOR POR INSUPORTABILIDADE DA PRESTAÇO. POSSIBILIDADE. RETENÇO SOBRE PARTE DAS PARCELAS PAGAS. ARRAS. INCLUSO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 51, II, 53 E 54. CÓDIGO CIVIL, ART. 924. I. A C. 2ª. Seção do STJ, em posição adotada por maioria, admite a possibilidade de resilição do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel (EREsp n. 59.870/SP, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU de 09.12.2002). II. O desfazimento do contrato dá ao comprador o direito à restituição das parcelas pagas, porém não em sua integralidade, em face do desgaste no imóvel devolvido e das despesas realizadas pela vendedora com corretagem, propaganda, administrativas e assemelhadas, sob pena de injustificada redução patrimonial em seu desfavor, sem que, no caso, tenha dado causa ao desfazimento do pacto. Retenção aumentada em favor da vendedora-recorrente. Precedentes. III. Compreendem-se no percentual a ser devolvido ao promitente comprador todos valores pagos à construtora, inclusive as arras. IV. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (STJ - RESP 355818/MG; Relator Min. Aldir Passarinho Junior - DJ de 25/08/2003). "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FINANCIAMENTO. IMÓVEL. OBRA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISO. DEVOLUÇO DAS PARCELAS PAGAS. SÚMULA 83/STJ. 1. "Há enriquecimento ilícito da incorporadora na aplicação de cláusula que obriga o consumidor a esperar pelo término completo das obras para reaver seu dinheiro, pois aquela poderá revender imediatamente o imóvel sem assegurar, ao mesmo tempo, a fruição pelo consumidor do dinheiro ali investido." (REsp 633.793/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/06/2005, DJ 27/06/2005, p. 378) 2. Não se conhece do recurso especial pela divergência quando a orientação desta Casa se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (STJ - AgRg no REsp 863639/SC, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 15/08/2011). Quanto ao tema, também já se assentou a jurisprudência dos Egrégios Tribunais de Justiça: "AÇO DE RESCISO DE CONTRATO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - RESTITUIÇO DAS PARCELAS PAGAS – RETENÇO DO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR PAGO - RAZOABILIDADE - DEVOLUÇO IMEDIATA DAS PARCELAS - EXIGÊNCIA.- A jurisprudência dos Tribunais pátrios, inclusive, do Colendo Superior Tribunal de Justiça, está hoje consolidada no sentido de admitir a possibilidade de rescisão do compromisso de compra e venda por iniciativa do devedor, se este não mais reúne condições econômicas para suportar o pagamento das prestações avençadas com a empresa vendedora do imóvel.- Mesmo por inadimplência justificada do devedor, o contrato pode prever a perda de parte das prestações pagas, a título de indenização do promitente vendedor, para cobertura de despesas decorrentes do próprio negócio.- Rescindida a promessa de compra e venda, a retenção pelo vendedor de 10% do valor pago, cobre suficientemente a multa devida pelo devedor, despesas de corretagem, publicidade e outras perdas." (AC 1.0024.04.304990-7/001, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. Osmando Almeida, 18/04/2011). "AÇO ORDINÁRIA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL - INADIMPLÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇO – NO CONFIGURADA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESTITUIÇO DAS PRESTAÇES PAGAS - POSSIBILIDADE - RETENÇO - MAJORAÇO - INVIABILIDADE - CORREÇO MONETÁRIA - JULGAMENTO ULTRA PETITA – ADEQUAÇO - JUROS - REDUÇO. (...) omissis. É cediço que as relações entre as construtoras e os seus clientes, em contratos de promessa de compra e venda, além de suas regras próprias, são regidas ainda, pelo sistema consumerista, já que se amoldam aos conceitos de fornecedor e consumidor, implicando no reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor. Todos os valores pagos pelo consumidor à construtora, a título de prestações, e seus acréscimos moratórios, além do sinal, deverão ser restituídos, possibilitando-se a retenção de percentual equitativo, para cobrir as despesas com o bem e a rescisão contratual". (TAMG, 4ª Câmara Cível, Apelação nº2.0000.00.424899-7/000, Relator Juiz Antônio Sérvulo, 27.03.2004). O promitente comprador, portanto, tem direito à devolução dos valores pagos, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo o requerente exercer o seu direito de retenção, que visando manter o equilíbrio entre as partes no retorno ao estado “quo ante” e evitar enriquecimento ilícito do promissário vendedor, fixo em 10% (dez por cento) do valor a ser restituído, levando-se em conta as despesas realizadas pelas vendedoras com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras despesas administrativas. Ademais, o valor de 20% previsto na cláusula 16, §1º, letra D, do contrato firmado entre as partes não especifica a que se refere, ao fazer uma cumulação genérica de despesas tributárias, administrativas, financeiras, publicitárias e de lançamento. O percentual de 10% ora fixado a título de administração contratual não inclui perdas e danos, porque abusiva a cumulação feita pela empresa autora. Logo, reduzo o valor previsto na cláusula acima referida de 20% para 10%, afastando a previsão de perdas e danos e lucros cessantes. 3. CLÁUSULA PENAL e PERDAS E DANOS: Por outro lado, ao passo que a lei consumerista veda a cláusula que prevê a perda total das prestações pagas pelo consumidor, permite que seja pactuada pena para o descumprimento da obrigação pelo consumidor, a fim de se evitar os possíveis abusos. A cláusula penal, também denominada de pena convencional, tem como finalidade principal pré-liquidar danos, em caráter antecipado, quando houver inadimplemento culposo, absoluto ou relativo da obrigação, de modo que uma vez exigido o percentual pré-estabelecido a título de cláusula penal, resta evidente a impossibilidade de cumular a cobrança com outros valores a título de perdas e danos, vez que tal cláusula tem a função de prefixação de danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. A cumulação destes incorreria em bis in idem. No caso sub judice, os contratantes incluíram a cláusula penal de 10% do valor atualizado do contrato, com o objetivo de prefixar perdas e danos devidos em razão do inadimplemento do contrato. Assim, no tocante ao pleito de condenação ao pagamento de multa moratória no percentual de 10% do valor atualizado do contrato, a título de cláusula penal, cumulada com perdas e danos, entendo que tais pedidos são inacumuláveis, sob pena de enriquecimento ilícito por parte dos promitentes vendedores. Nesse sentido é a jurisprudência, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - RESCISÃO DECRETADA EM PRIMEIRO GRAU - CUMULAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Havendo cláusula contratual na qual houve estipulação das arras penitenciais, é incabível a cumulação do recebimento de valor referente à cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. "As arras visam determinar, previamente, as perdas e danos pelo não cumprimento da obrigação a que tem direito o contraente que não deu causa ao inadimplemento (RT, 516:228; 2:44)" (in Maria Helena Diniz, Código Civil Anotado, 5. ed., Saraiva, 1999, p. 782). 3. Apelação desprovida. (TJ-PR - AC: 6145099 PR 0614509-9, Relator: Guilherme Luiz Gomes, Data de Julgamento: 12/01/2010, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 318). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. CUMULAÇÃO DA CLÁUSULA PENAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INCIDÊNCIA SÚMULA 7/STJ. RECURSO IMPROVIDO. I- Não é possível a cumulação de cláusula penal compensatória e indenização por perdas e danos. II- Aplica-se a Súmula 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso reclama a análise de elementos probatórios gerados ao longo da demanda. III- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no Ag: 788124 MS 2006/0143648-4, Relator: Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), Data de Julgamento: 27/10/2009, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/11/2009). Nesse sentido, fica afastada a cumulação da cláusula penal com perdas e danos e lucros cessantes. Outrossim, no tocante à aplicação das cláusulas contratuais que estipulam os encargos a serem suportados pelo consumidor em caso de rescisão contratual (Cláusula 15ª, 16ª e 17ª), como multa compensatória no valor de 10% do valor atualizado do contrato, taxa de fruição de 0,25% incidente sobre o valor total da compra e venda, por mês, a título de aluguel, indenização por perdas e danos, bem como a forma de devolução das quantias pagas pelo consumidor no transcorrer do contrato, se mostram desproporcionais, embora se reconheça que o valor da fruição do imóvel (0,25%) seja razoável. Contudo, quanto à multa compensatória deve o percentual estipulado contratualmente incidir sobre os valores efetivamente pagos (valores das parcelas do contrato, excluídos eventuais juros e multa de atraso), e não sobre o valor atualizado do contrato, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerente que terá o seu bem de volta. No mais, mantenho hígido o contrato quanto à taxa de fruição de 0,25%, por ser favorável ao promovido. Portanto, reputo a multa estipulada no instrumento de avença havido entre as partes abusiva e prejudicial ao consumidor, de modo que deverá ser cobrado no percentual de 10% sobre os valores efetivamente pagos, por ser medida mais razoável e proporcional ao caso em comento, evitando-se assim o enriquecimento ilícito da requerida que terá o seu bem de volta. 4. TAXA DE OCUPAÇÃO ILÍCITA – FRUIÇÃO: A autora sustenta, ainda, ter direito ao recebimento da indenização a título de taxa de ocupação ilícita e uso indevido do imóvel (fruição), objeto da contratação, em relação ao período em que esteve ocupado pelo réu, contados da inadimplência. Por fruição entende-se o proveito ou a utilização da coisa por quem detenha sua posse ou propriedade, aproveitando-lhe os produtos dali advindos. Pois bem. Como sabido, no tocante à taxa de fruição, cumpre frisar que se trata de um aluguel cobrado do promitente - comprador pelo período em que este permanece ocupando o imóvel sem a devida contraprestação, qual seja, o pagamento total dos valores ajustados no contrato firmado. Nesse cenário e tendo em vista que o réu está inadimplente desde a sua notificação e que o bem é habitável e ainda não foi restituído à autora, parece-me justo o pagamento de percentual referente à fruição do imóvel, sob pena de enriquecimento indevido do demandado. Diante dessas considerações, tenho que, neste caso, a condenação da parte requerida na taxa de fruição mensal é medida que se impõe. No caso sub judice, tenho que o percentual de 0,25% do valor do contrato corrigido, por mês, a título de fruição do imóvel, reflete o real valor das locações no mercado de imóveis residenciais, que gira em torno de 0,25% ao mês, sendo bastante justa a fixação neste percentual incidente sobre o valor atualizado do contrato, limitando-se, porém, a 50% (cinquenta por cento) do valor a ser restituído, a título de parcelas pagas, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. PROMITENTE COMPRADOR QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES ECONÔMICAS PARA O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES. REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR. RESÍDUO INFLACIONÁRIO. CLÁUSULA PENAL. INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. (...) A multa prevista pela cláusula penal não deve ser confundida com a indenização por perdas e danos pela fruição do imóvel, que é legítima e não tem caráter abusivo quando há uso e gozo do imóvel. Recurso especial conhecido e provido.” (STJ, REsp 953.907/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/03/2010, DJe 09/04/2010). RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COHAB. Contrato de Promessa de Venda e Compra. Inadimplemento dos adquirentes caracterizado. Parcial procedência do pedido. Sentença que entendeu indevida a retenção dos valores pagos pelos réus. Possibilidade apenas de retenção de 10% a título de taxa de administração e de 0,7% do valor do contrato ao mês pela ocupação gratuita. Indenização pela ocupação que deve ser limitada a 50% do valor a ser restituído. Apelação da vendedora. Perda das parcelas pagas. Possibilidade. Abusividade não configurada. Jurisprudência deste E. TJSP. Recurso provido. (TJ-SP - APL: 01933599120098260100 SP 0193359-91.2009.8.26.0100, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 04/09/2014, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/09/2014). "AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - LEGITIMIDADE - CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO DE PERCENTUAL - FRUIÇÃO - ARRAS – ACESSÃO - BENFEITORIAS - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. Em caso de rescisão contratual e retomada do imóvel por inadimplência, razoável a retenção de percentual 20% (vinte por cento) a título de ressarcimento por despesas administrativas e operacionais e fixação de indenização no percentual mensal de 0,5% (meio por cento) pela fruição do imóvel. (...)" (AC N° 1.0433.07.225687-1/001 - 18ª CÂMARA CÍVEL - REL. DES. ARNALDO MACIEL - j. 21/07/2009 – g.n). 5. DAS BENFEITORIAS: Não podemos olvidar ainda acerca das benfeitorias. No mais das vezes, a realização de benfeitorias pode consistir na sua conservação, melhoramento ou embelezamento, e se classificam em necessárias, úteis ou voluptuárias, cuja definição está contida no artigo 96 do Código Civil. No contrato firmado entre as partes há a possibilidade de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, de modo que as mesmas devem ser apuradas em liquidação de sentença e devidamente indenizadas ao requerido, em obediência aos princípios da boa-fé, vedação do enriquecimento sem causa e da manutenção do equilíbrio entre as partes. No mais, reputo de boa-fé a posse da requerida, vez que outorgada mediante contrato de financiamento, celebrado com a autora, tendo o direito a serem ressarcidos pelas benfeitorias úteis e necessárias. Nesse sentido, são os seguintes julgados: ADMINISTRATIVO. CIVIL. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. 1. Comprovado nos autos que a posse do réu é de boa-fé, surge, então, o direito de retenção do imóvel até que a indenização pelas benfeitorias seja concluída. 2. Sentença confirmada. 3. Apelações desprovidas. (TRF-1 - AC: 193 PA 0000193-74.2006.4.01.3901, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, Data de Julgamento: 23/08/2010, SEXTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.44 de 06/09/2010). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO DO CONTRATO, INDEPENDENTE DE CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA. INDENIZAÇÃO POR PREJUÍZOS. APELANTE QUE DEU CAUSA À RESOLUÇÃO DO CONTRATO PELO INADIMPLEMENTO.DESCABIMENTO. BENFEITORIAS. REALIZAÇÃO ANTERIOR AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL E AUTORIZADA NO CONTRATO. POSSE DE BOA-FÉ. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. CABIMENTO. (TJ-SP - APL: 62206020068260048 SP 0006220-60.2006.8.26.0048, Relator: Claudia Lúcia Fonseca Fanucchi, Data de Julgamento: 12/07/2012, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/07/2012). DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) declarar RESCINDIDO o contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto desta lide; b) declarar a REINTEGRAÇÃO à posse do imóvel ao autor, mediante a expedição de mandado de reintegração na posse; c) FIXAR o percentual de 10% sobre os valores efetivamente pagos, a título de cláusula penal, devidamente atualizado, sem cumulação com perdas e danos, sob pena de enriquecimento ilícito por parte da demandante, devendo ser compensada com o valor a ser restituído ao promitente comprador; d) CONDENAR o (a) demandado (a) ao pagamento da taxa de fruição mensal, no percentual de 0,25% incidente sobre o valor atual do contrato, a partir da inadimplência até a efetiva desocupação, sendo o montante o que mais se aproxima do valor de um possível aluguel, limitando ao valor de 50% (cinquenta por cento) do montante a ser restituído; e) CONDENAR a autora a indenizar ao requerido das benfeitorias úteis e necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença, podendo compensar com os valores que terá que restituir ao requerido; f) DETERMINAR a restituição das parcelas efetivamente pagas ao promitente comprador, sobre os quais deve incidir apenas a correção monetária, a partir de cada desembolso, sendo incabível a aplicação de juros de mora, porquanto a rescisão contratual deu-se por seu inadimplemento, podendo a promissária vendedora reter o percentual de 10% (dez por cento) desse valor, levando-se em conta as despesas realizadas pela vendedora com publicidade, tributárias e administrativas, dentre outras. Por consequência, EXTINGO o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor a ser restituído, com base no artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, observado o disposto no parágrafo 16 do artigo 85 do Código de Processo Civil e em atendimento aos parâmetros delineados nos incisos I a IV, § 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil. Não sendo pagas as custas devidas, extraia-se certidão para inscrição na dívida ativa estadual. Transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Serve o(a) presente instrumento como carta, carta precatória, ofício, mandado, e-mail, WhatsApp e/ou edital. P.R.I.C. Parauapebas/PA, data do sistema. JUIZ(A) DE DIREITO

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