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Processo nº 0806210-66.2025.8.15.0001

ID: 261159576

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806210-66.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOUISE BARBOSA CARNEIRO VASCONCELOS DO NASCIMENTO

Sentença

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO PROCESSO: 0806210-66.2025.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE RÉU: LOUISE BARBOSA CARNEIRO VASCONCELOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: O autor pugnou pelo arquivamento da presente demanda (Id. 110274706). A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Suspenda-se a ordem de bloqueio ativos financeiros em face do executado (Id. 109758897), bem como proceda-se o imediato desbloqueio de valores eventualmente alcançados. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0806210-66.2025.8.15.0001

ID: 261159594

Tribunal: TJPB Órgão: 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0806210-66.2025.8.15.0001

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JAILTON SOARES DE QUEIROZ

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ANGELA CELESTE CARTAXO GUEDES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Rua Amélia Viera, 49, José Pinheiro, C. Grande, PB, CEP: 58.407-505 Telefone: (83) 3310-2400 Nº DO PROCESSO: 0806210-66.2025.8.15.0001 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) AUTOR: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS EM CAMPOS DO CONDE CAMPINA GRANDE RÉU: LOUISE BARBOSA CARNEIRO VASCONCELOS DO NASCIMENTO SENTENÇA Vistos etc. Dispensado relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido: O autor pugnou pelo arquivamento da presente demanda (Id. 110274706). A causa é proposta no interesse do autor e, não sendo mais de seu interesse sua tramitação, cumpre homologar a desistência e extinguir o feito sem resolução de seu mérito. No microssistema dos juizados especiais, em razão das peculiaridades que o regem, a homologação do pedido de desistência da ação formulado pela parte autora não depende da prévia concordância da parte adversa, mesmo se já operada a sua citação. Em suma, o disposto no art. 485, § 4º, do CPC é incompatível com a sistemática da Lei 9.099/95, à qual o Código de Processo Civil é apenas subsidiariamente aplicável naquilo que não for colidente com a principiologia do sistema dos Juizados Especiais Cíveis. Este é inclusive o entendimento exposto no enunciado n.º 90 do FONAJE que assim dispõe: "A DESISTÊNCIA DO AUTOR, MESMO SEM ANUÊNCIA DO RÉU JÁ CITADO, IMPLICARÁ NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AINDA QUE TAL ATO SE DÊ EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO”. Diante do exposto, homologo a desistência da ação e, com esteio no art. 485, VIII, do CPC, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Suspenda-se a ordem de bloqueio ativos financeiros em face do executado (Id. 109758897), bem como proceda-se o imediato desbloqueio de valores eventualmente alcançados. Sem custas ou honorários advocatícios sucumbenciais, ex vi da Lei 9.099/95. Publicação e registro eletrônicos. Intime-se e arquive-se. Ficam canceladas todas as audiências porventura agendadas nestes autos, assim como revogadas as tutelas antecipadas/liminares porventura concedidas. Campina Grande, data e assinatura digitais. Juiz de Direito

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Processo nº 0806210-92.2025.8.15.0251

ID: 291873980

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0806210-92.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WASHINGTON DE OLIVEIRA RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA TORRES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806210-92.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano em que a parte autora alega está na pos… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806210-92.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano em que a parte autora alega está na posse há mais de 16 (dezesseis) anos, adquirido de Ari Rodrigues de Souza e Izabel Cristina Dias de Araújo, não obstante os cadastros junto à Prefeitura Municipal constar contribuinte terceira pessoa (João Palmeira de Araújo (espólio). Igualmente, não foram identificados os confinantes nem apresentada certidão de registro (negativa) do imóvel. Ainda, a parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIMEM-SE os autores para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, extratos bancários; 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. 4. Bem assim, Emendar a inicial, indicando em nome de que está registrado o imóvel, qualificando-o e incluindo-o no polo passivo, se for o caso, apresentar documento(s) necessário(s) ao julgamento da lide: certidão de registro (ou negativa) do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. PATOS, 5 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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Processo nº 0806210-92.2025.8.15.0251

ID: 291873982

Tribunal: TJPB Órgão: 5ª Vara Mista de Patos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0806210-92.2025.8.15.0251

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARINEIDE DA SILVA MARQUES RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THIAGO DE SOUZA TORRES

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Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806210-92.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano em que a parte autora alega está na pos… Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos USUCAPIÃO (49) 0806210-92.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação de usucapião de imóvel urbano em que a parte autora alega está na posse há mais de 16 (dezesseis) anos, adquirido de Ari Rodrigues de Souza e Izabel Cristina Dias de Araújo, não obstante os cadastros junto à Prefeitura Municipal constar contribuinte terceira pessoa (João Palmeira de Araújo (espólio). Igualmente, não foram identificados os confinantes nem apresentada certidão de registro (negativa) do imóvel. Ainda, a parte autora requereu a justiça gratuita de forma genérica, sem mencionar de maneira mais circunstanciada sua impossibilidade de recolher, senão o todo, ao menos parte das despesas processuais iniciais e ainda sem colacionar aos autos qualquer documento atual que se preste a amparar o pedido. A regra geral é que a parte deva arcar com as despesas das atividades processuais, antecipando o respectivo pagamento, à medida que o processo é impulsionado, ressalvando-se a pessoa física ou jurídica, sem suficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (art. 98, CPC). Pois bem, sobre a matéria, dispõe o CPC: “Art. 99 (…) §3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. ” Contudo, o §2º do mesmo artigo, dispõe: “§2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.” Ora, ao conjugar as duas regras acima, tem-se que apenas o fato de a parte autora ser pessoa física, por si só, não induz à presunção absoluta de sua miserabilidade financeira alegada. Isso porque, a declaração de insuficiência de recursos tem natureza juris tantum, ou seja, pode ser mitigada se presentes vetores probatórios em sentido oposto. Desse modo, cabe à parte promovente fornecer outros elementos aptos a embasar uma análise mais holística de seu perfil financeiro. De mais a mais, afigura-se possível ainda que a parte demandante não seja de todo hipossuficiente. Pois, a depender de seus rendimentos, poderá custear, senão o todo, pelo menos parte das despesas do processo, tal como prevê a nova sistemática do CPC, que, em seu art. 99, §§5.º e 6.º, passou a permitir que o benefício seja deferido de maneira gradual, na proporção das condições econômicas de quem o pleiteia. Assim, INTIMEM-SE os autores para, em 15 (quinze) dias: 1. Comprovar o pagamento das custas processuais ou, alternativamente; 2. Comprovar a hipossuficiência financeira, mediante a juntada da última Declaração de Imposto de Renda e, cumulativamente, comprovante de rendimentos de aposentadoria e/ou cópia do contracheque, extratos bancários; 3. Propor redução percentual e/ou parcelamento das custas iniciais, tudo sob pena de indeferimento do pedido. 4. Bem assim, Emendar a inicial, indicando em nome de que está registrado o imóvel, qualificando-o e incluindo-o no polo passivo, se for o caso, apresentar documento(s) necessário(s) ao julgamento da lide: certidão de registro (ou negativa) do imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Cumpra-se. PATOS, 5 de junho de 2025. Gianne de Carvalho Teotonio Marinho Juíza de Direito

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Processo nº 0806210-49.2021.8.15.0731

ID: 334414560

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0806210-49.2021.8.15.0731

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

FELIPE CESAR LINS FERRER

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PAULA MALTZ NAHON

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República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles _____________________________________________________________… República Federativa do Brasil Poder Judiciário do Estado da Paraíba 1ª Turma Recursal Permanente da Capital Juiz Marcos Coelho de Salles ___________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO NÚMERO: 0806210-49.2021.8.15.0731 CLASSE:RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: CLARO S/A Advogado do(a) RECORRENTE: PAULA MALTZ NAHON - RS51657 RECORRIDO: RAIDES LUIZ SILVA Advogado do(a) RECORRIDO: FELIPE CESAR LINS FERRER - PB20130-A ___________________________________________________________________________________________________________________________ Acórdão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos pela Claro S/A contra acórdão que não conheceu de seu recurso, ante a argumentação de que as decisões interlocutórias proferidas no cumprimento de sentença não são impugnáveis por meio de recurso inominado, devendo eventual insurgência ser manejada por meios próprios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se há omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado que justifique o acolhimento dos embargos de declaração ou se há mero inconformismo das partes com a decisão proferida. III. RAZÕES DE DECIDIR No caso em apreço, os Embargos de Declaração opostos pela Claro S/A não merecem acolhimento, pois não se vislumbra no acórdão recorrido qualquer omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a modificação ou integração do julgado (ID 34657871). O acórdão embargado foi claro ao consignar que o recurso interposto pela parte promovida, ora embargante, não foi conhecido por razões estritamente processuais, diante da inadequação da via eleita. Conforme pontuado na decisão, nos termos da sistemática dos Juizados Especiais, as decisões interlocutórias proferidas na fase de cumprimento de sentença não são impugnáveis por meio de recurso inominado, devendo eventual insurgência ser manejada pelos meios próprios, como o pedido de reconsideração ou os embargos incidentais. Admitir o uso indiscriminado do recurso inominado contra decisões interlocutórias afrontaria os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam os Juizados Especiais, além de criar precedente contrário à racionalidade do sistema. Nesse contexto, os embargos interpostos pela Claro S/A configuram verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento e não se prestam à correção de vício processual algum, devendo ser rejeitados para preservação da estabilidade e coerência das decisões proferidas. IV. DISPOSITIVO E TESE Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, VOTO pelo desacolhimento dos embargos de declaração opostos pela CLARO S/A. Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da causa, sendo cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material. A mera discordância da parte com a decisão proferida não configura omissão ou obscuridade apta a justificar o acolhimento dos embargos. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022. Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 1 do TRE-PE. Sem custas e honorários. É COMO VOTO. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS estes autos, referentes aos Embargos de Declaração acima identificado, ACORDAM os integrantes da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, por unanimidade, em conhecer do recurso, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade e REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO nos termos do voto do relator e certidão de julgamento. Sala das Sessões da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, composição, data e conclusões, conforme sessão de julgamento. João Pessoa, 2025-07-06. Juíza Ana Carolina Tavares Cantalice - relatora em substituição 1ª Turma Recursal Permanente da Capital

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Processo nº 0806210-81.2016.8.15.0001

ID: 338037405

Tribunal: TJPB Órgão: 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0806210-81.2016.8.15.0001

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ALDECI LUIZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KLEBER HERCULANO DE MORAES

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JIMENNA KELLY LUIZ DE OLIVEIRA

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Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806210-81.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada no ano de 2016 em face d… Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0806210-81.2016.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ajuizada no ano de 2016 em face do Município de Campina Grande, parte que configura Fazenda Pública Municipal nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.153/2009. A competência para processar e julgar as causas de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, é dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme o artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. Nos foros onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, sua competência é absoluta, conforme § 4º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009. A Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (LOJE) prevê a competência dos Juizados Especiais para causas regidas pela Lei nº 12.153/09, bem como estabelece que, em comarcas onde não houver juizado especial, os feitos de sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório, observado o procedimento especial da Lei nº 12.153/09: Art. 200. Os juizados especiais têm competência para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução de título judicial ou extrajudicial, das causas cíveis de menor complexidade e de infrações penais de menor potencial ofensivo, dispostas na Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995; bem como para o processamento, a conciliação, o julgamento e a execução das causas cíveis dispostas na Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Art. 201. Na comarca onde não houver juizado especial, os feitos da sua competência tramitarão perante o juiz de direito com jurisdição comum e respectivo cartório de justiça, observado o procedimento especial das Leis n.ºs 9.099, de 26 de setembro de 1995 e 12.153, de 22 de dezembro de 2009. Ocorre que o Tribunal de Justiça da Paraíba, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0812984-28.2019.8.15.0000 (Tema 10), inicialmente firmou tese que considerava a instalação adjunta dos Juizados Fazendários pela própria LOJE, atraindo a competência dos Juizados Especiais Cíveis ou Mistos. Foi com base neste entendimento inicial que processos, como o presente, ajuizados em varas da fazenda pública foram remetidos para os juizados especiais cíveis. Contudo, em 26/02/2024, o Tribunal Pleno acolheu Embargos de Declaração com efeitos infringentes no referido IRDR Tema 10, corrigindo a premissa equivocada de que a LOJE teria, por si só, realizado a efetiva instalação dos Juizados Fazendários adjuntos. O Tribunal concluiu que a instalação, seja autônoma ou adjunta, depende de ato normativo próprio (Resolução do TJPB). A tese final e vinculante fixada pelo TJPB, após os Embargos de Declaração, estabeleceu que: "1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas, excetuando-se aqueles em que já haja recurso pendente de análise nas Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, os quais deverão ser julgados por esses Órgãos;". Ademais, a instalação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos na Comarca de Campina Grande somente ocorreu com a Resolução TJPB nº 27/2021, que entrou em vigor em 13/08/2021. Dessa forma, conforme expressamente previsto na Lei nº 12.153/2009 e reiterado pela Resolução TJPB nº 27/2021, as demandas ajuizadas até a data de instalação das respectivas unidades não serão remetidas aos Juizados Especiais da Fazenda Pública. No caso dos autos, a ação foi ajuizada em 2016, portanto, anteriormente à instalação efetiva do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo de Campina Grande (13/08/2021). Dessa forma, à luz da tese final e vinculante fixada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, a competência para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação efetiva do JEFAZ autônomo em Campina Grande é do Juízo de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, ou seja, a Vara da Fazenda Pública. Este 2º Juizado Especial Cível desta Comarca, portanto, não possui competência para processar o presente feito. Inclusive, no julgamento dos Embargos de Declaração do IRDR Tema 10, há menção específica e fundamental sobre a incompetência do Juizado Especial Cível para processar e julgar as causas de competência da Fazenda Pública ajuizadas antes da efetiva instalação dos Juizados Fazendários autônomos, cujo trecho destaco: “Diante das normas jurídicas acima transcritas e, ainda, considerando o fato notório de que este Tribunal de Justiça apenas instalou os Juizados Especiais da Fazenda Pública autônomos de Campina Grande e da Capital, por meio das Resoluções nº 27/2021 e 36/2022, fica claro não ser possível o declínio da competência aos Juizados Especiais Cíveis para tramitação dos processos pelo rito da Lei nº 12.153/09, inexistindo instalação tácita dos juizados especiais adjuntos no âmbito desta Corte.” Em igual entendimento, a Turma Recursal Permanente de Campina Grande, ao julgar recurso inominado em processo similar oriundo de Juizado Especial Misto de Patos, aplicou a tese do IRDR 10 para reconhecer a incompetência absoluta do Juizado Especial Cível e determinar a remessa dos autos à Vara Mista/Fazendária, onde o processo havia sido originariamente distribuído, conforme ementa a seguir transcrita: Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. JULGAMENTO DE APELAÇÃO CÍVEL PELO TJPB RECONHECENDO A INCOMPETÊNCIA DA CORTE DE JUSTIÇA. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PELO JUÍZO COMUM ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE PROCESSAMENTO DO FEITO/RATIFICAÇÃO DOS ATOS E SENTENÇA PELO 1º JUIZADO ESPECIAL MISTO DE PATOS. AÇÃO DISTRIBUÍDA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESOLUÇÃO Nº 27/2021 TJPB. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM, COM COMPETÊNCIA FAZENDÁRIA E RECURSO PARA A TURMA RECURSAL. ART. 201 DA LOJE. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. ART. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/09. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DA 5º VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DO FEITO AO RITO DA LEI N. 12.153/2009 PELO JUÍZO COMPETENTE. PRECEDENTES DO TJPB. RECURSO PREJUDICADO. “1. Na ausência de efetiva e expressa instalação de Juizados Especiais da Fazenda Pública nas Comarcas do Estado da Paraíba, de forma autônoma ou adjunta, os feitos de sua competência tramitarão perante o Juiz de Direito com Jurisdição Comum, com competência fazendária, observado o rito especial da Lei n° 12.153/09, nos termos do art. 201 da LOJE, com recurso para as Turmas Recursais respectivas” (TJPB, IRDR 0812984-28.2019.8.15.0000, Rel. Desa. Maria de Fátima Moraes Bezerra Cavalcanti Maranhão, Pleno, julgado em 26/02/2024 (Processo nº: 0801745-89.2015.8.15.0251, Relator: Exmo. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre) Ante o exposto, em cumprimento à tese vinculante do Tribunal de Justiça da Paraíba (IRDR Tema 10) e à legislação pertinente, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Campina Grande para processar e julgar o presente feito. Determino a remessa dos autos ao Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campina Grande, que é o Juízo competente para processar e julgar ações ajuizadas antes da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública autônomo. Encaminhem-se os autos ao Juízo competente, com urgência. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se as partes. Campina Grande, data digital. ELY JORGE TRINDADE Juiz de Direito

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Processo nº 0801361-67.2024.8.15.0201

ID: 315401961

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0801361-67.2024.8.15.0201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ATHIRSON PEREIRA DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

DANNY ALESSANDRA DE OLIVEIRA BARRETO SANTOS

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801361-67.2024.8.15.0201 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0801361-67.2024.8.15.0201 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: ATHIRSON PEREIRA DOS SANTOS DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por Apple Computer Brasil Ltda., contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista de Ingá/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação ordinária de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. O recorrente sustenta, em preliminar, a ocorrência de decadência, defendendo que o prazo para reclamação de vício do produto seria de 90 dias, conforme art. 26, II, do CDC, já transcorrido entre a data da compra do aparelho e o ajuizamento da ação, pleiteando a extinção do feito com resolução de mérito. No mérito, a Apple alega não haver prática abusiva ou venda casada, pois informa de forma clara que o aparelho é comercializado sem carregador, inexistindo obrigação de fornecê-lo gratuitamente. Argumenta que a venda sem carregador visa práticas de sustentabilidade, sendo o acessório não essencial, por haver alternativas para carregamento do aparelho, e que a comercialização sem o adaptador ocorre em âmbito global. Requer, assim, a reforma da sentença para julgar a demanda improcedente, ou, subsidiariamente, a extinção do feito em razão da decadência. Regularmente intimado para apresentar contrarrazões, o recorrido permaneceu silente. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como o recolhimento do preparo recursal, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da prejudicial de mérito da decadência A hipótese dos autos não versa sobre vício ou defeito no produto que tornaria o bem impróprio ao uso, mas sim sobre suposta prática abusiva de venda casada e pretensão de reparação por danos morais. Nessa perspectiva, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do mesmo diploma, que rege as ações de reparação de danos decorrentes de relação de consumo (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0806210-37.2023.8.15 .0001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital). Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito. Do Mérito A controvérsia cinge-se à alegação de prática abusiva de venda casada em razão da comercialização de aparelho celular desacompanhado de adaptador de energia, pleiteando o autor a condenação da recorrente ao fornecimento do acessório, sem custos adicionais. Inicialmente, cumpre assentar que não há vedação legal para que o fabricante defina a composição do produto que coloca no mercado, desde que informadas, de forma clara e prévia, as características do item comercializado, possibilitando ao consumidor a escolha consciente no momento da aquisição. No caso, é público e notório que os aparelhos da marca em questão são ofertados sem o adaptador de energia, sendo esta informação amplamente divulgada nos canais oficiais da fabricante, nas embalagens e no momento da aquisição. Não se configura venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, a comercialização do aparelho celular desacompanhado do carregador, uma vez que não há condicionamento da venda do telefone à aquisição do acessório, nem restrição injustificada à liberdade de escolha do consumidor, que permanece livre para adquirir o adaptador, inclusive de terceiros, desde que compatível, ou utilizar outros meios disponíveis para carregamento do dispositivo, como portas USB ou carregadores por indução. De igual modo, o adaptador de energia, nas circunstâncias atuais de mercado, não se caracteriza como item essencial para o funcionamento do aparelho, tratando-se de acessório cuja aquisição pode ser realizada separadamente, conforme a necessidade e conveniência do consumidor, não configurando falha na prestação do serviço ou vício do produto a sua ausência na embalagem. Nesse sentido, a Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJPB: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR (CARREGADOR) E FONES DE OUVIDO. INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. ITENS CARACTERIZADOS COMO ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0802898-39.2022.8.15.0211, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/09/2024). RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0827618-84.2023.8.15.0001, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/02/2024). RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0832563-31.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 14/11/2023). Por fim, ressalto que incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não tendo sido comprovado nos autos qualquer descumprimento do dever de informação pela recorrente, tampouco prática abusiva que enseje a obrigação de fornecimento do acessório sem custo adicional ou o pagamento de indenização. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da licitude da prática comercial adotada pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0800083-83.2022.8.15.0271

ID: 321257558

Tribunal: TJPB Órgão: Turma Recursal Permanente de Campina Grande Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0800083-83.2022.8.15.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE DE SOUSA CARVALHO SILVA

EXPEDIENTE

Advogados:

FRANCISCO BEZERRA DE CARVALHO JUNIOR

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BRUNO DE SOUSA CARVALHO

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RAPHAEL BURLEIGH DE MEDEIROS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800083-83.2022.8.15.0271 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TURMA RECURSAL PERMANENTE DE CAMPINA GRANDE Gabinete 02 Processo nº: 0800083-83.2022.8.15.0271 Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: APPLE COMPUTER BRASIL LTDA RECORRIDO: ALEXANDRE DE SOUSA CARVALHO SILVA DECISÃO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM ADAPTADOR DE ENERGIA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. RELATÓRIO Cuida-se de recurso inominado interposto por Apple Computer Brasil Ltda. contra sentença proferida pelo Juizado Especial Misto de Picuí/PB, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação de indenização por danos materiais ajuizada por Alexandre de Sousa Carvalho. O juízo de origem rejeitou a preliminar de decadência e condenou a recorrente ao pagamento de R$ 1.789,00, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, nos termos do art. 487, I, do CPC. No recurso, a Apple sustenta, preliminarmente, a ocorrência de decadência, argumentando que a demanda foi ajuizada após o prazo de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, considerando tratar-se de alegação de vício aparente no produto, e requer a extinção do feito com resolução do mérito. No mérito, a recorrente defende que não há prática abusiva ou venda casada, alegando que a venda de iPhones sem carregador foi devidamente informada ao consumidor, que existem alternativas para carregamento e que a prática visa sustentabilidade, destacando jurisprudência em sentido favorável ao seu entendimento, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Em sede de contrarrazões, o recorrido sustenta que o carregador é item indispensável ao uso do aparelho, configurando-se prática abusiva e venda casada pela sua não inclusão, rebatendo a preliminar de decadência ao argumentar que, mesmo que aplicado o prazo de 90 dias, o termo inicial seria a data de entrega do produto (24/10/2021), sendo a ação ajuizada em 21/01/2022, dentro do prazo, e requerendo a manutenção integral da sentença. É o relatório. DECIDO. Do Juízo de admissibilidade Conforme fixado no Conflito de Competência 0818703-83.2022.8.15.0000, compete ao Relator proceder com o juízo de admissibilidade do Recurso Inominado interposto. Com efeito, considerando a apresentação do recurso de forma tempestiva, bem como o recolhimento do preparo recursal, RECEBO o Recurso Inominado em seu efeito devolutivo. Do Julgamento Monocrático Inicialmente, necessário observar que, nos termos do que dispõem os incisos VI e VII do artigo 4º do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização dos Juizados Especiais no âmbito do Estado da Paraíba, é atribuição do relator, por decisão monocrática: VI – negar seguimento [...] a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal”; VII – dar provimento [...] a recurso quando a decisão recorrida estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da Turma Recursal, da Turma de Uniformização de Jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Tal previsão visa conferir celeridade e efetividade à prestação jurisdicional, assegurando a uniformização da jurisprudência e o respeito aos precedentes obrigatórios, sem comprometer as garantias do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Dessa forma, perfeitamente aplicável o Julgamento Monocrático no presente caso. Da prejudicial de mérito da decadência A hipótese dos autos não versa sobre vício ou defeito no produto que tornaria o bem impróprio ao uso, mas sim sobre suposta prática abusiva de venda casada e pretensão de reparação por danos morais. Nessa perspectiva, não se aplica o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC, mas sim o prazo prescricional de cinco anos, conforme dispõe o art. 27 do mesmo diploma, que rege as ações de reparação de danos decorrentes de relação de consumo (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0806210-37.2023.8.15 .0001, Relator.: Juiz Inácio Jário Queiroz de Albuquerque, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital). Assim, rejeito a presente prejudicial de mérito. Do Mérito Inicialmente, cumpre assentar que não há vedação legal para que o fabricante defina a composição do produto que coloca no mercado, desde que informadas, de forma clara e prévia, as características do item comercializado, possibilitando ao consumidor a escolha consciente no momento da aquisição. No caso, é público e notório que os aparelhos da marca em questão são ofertados sem o adaptador de energia, sendo esta informação amplamente divulgada nos canais oficiais da fabricante, nas embalagens e no momento da aquisição. Não se configura venda casada, nos termos do art. 39, inciso I, do CDC, a comercialização do aparelho celular desacompanhado do carregador, uma vez que não há condicionamento da venda do telefone à aquisição do acessório, nem restrição injustificada à liberdade de escolha do consumidor, que permanece livre para adquirir o adaptador, inclusive de terceiros, desde que compatível, ou utilizar outros meios disponíveis para carregamento do dispositivo, como portas USB ou carregadores por indução. De igual modo, o adaptador de energia, nas circunstâncias atuais de mercado, não se caracteriza como item essencial para o funcionamento do aparelho, tratando-se de acessório cuja aquisição pode ser realizada separadamente, conforme a necessidade e conveniência do consumidor, não configurando falha na prestação do serviço ou vício do produto a sua ausência na embalagem. Nesse sentido, a Jurisprudência das Turmas Recursais deste TJPB: RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVENTE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR C/C DANOS MORAIS. AQUISIÇÃO DE IPHONE. PRODUTO DESACOMPANHADO DE ADAPTADOR (CARREGADOR) E FONES DE OUVIDO. INFORMAÇÃO CLARA DE QUE O ADAPTADOR NÃO ACOMPANHA O TELEFONE. ITENS CARACTERIZADOS COMO ACESSÓRIOS. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. INOCORRÊNCIA DE VENDA CASADA. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0802898-39.2022.8.15.0211, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/09/2024). RECURSO INOMINADO. INTERPOSIÇÃO PELA PROMOVIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO DESACOMPANHADO DE CARREGADOR. EQUIPAMENTO CARACTERIZADO COMO ACESSÓRIO. POSSIBILIDADE DE VENDA EM SEPARADO. AUSÊNCIA DE CONDICIONAMENTO DA VENDA DO TELEFONE À AQUISIÇÃO DO ADAPTADOR. POSSIBILIDADE DE CARREGAMENTO DO APARELHO DE OUTRAS FORMAS. EXISTÊNCIA DE SIMILARES HOMOLOGADOS, FABRICADOS E COMERCIALIZADOS POR TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. REFORMA DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PROVIDO. - A aquisição de modelo de celular que não acompanha adaptador (carregador) e fones de ouvido foi opção do autor. Não se trata de defeito do produto. Também não se vislumbra falha no dever de informação ou venda casada. O adaptador de energia da Apple não é sequer essencial para o funcionamento do aparelho, já que o carregamento pode ocorrer de outras formas. Ao consumidor, em não lhe agradando essa política, basta não comprar o produto dessa marca. (0827618-84.2023.8.15.0001, Rel. Juiz José Ferreira Ramos Júnior, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 06/02/2024). RECURSO INOMINADO.AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VENDA DE APARELHO CELULAR SEM CARREGADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (0832563-31.2023.8.15.2001, Rel. Juiz Edivan Rodrigues Alexandre, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 14/11/2023). Por fim, ressalto que incumbe ao autor a demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, não tendo sido comprovado nos autos qualquer descumprimento do dever de informação pela recorrente, tampouco prática abusiva que enseje a obrigação de fornecimento do acessório sem custo adicional ou o pagamento de indenização. Diante de tais elementos, impõe-se o reconhecimento da licitude da prática comercial adotada pela recorrente. Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO para reformar a sentença, julgando improcedentes os pedidos autorais. Sem honorários. Publicado eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Campina Grande, data e assinatura eletrônicas. Juiz FABRÍCIO MEIRA MACÊDO Relator

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Processo nº 0823980-38.2015.8.15.2001

ID: 277182467

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Vara Regional Cível de Mangabeira Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0823980-38.2015.8.15.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JANAINA MARIA DOS SANTOS

EXPEDIENTE

Advogados:

JOSÉ BEZERRA SEGUNDO

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EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ

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HOMERO DA SILVA SATIRO

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0823980-38.2015.8.15.2001 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Seguro, Seguro] AUTOR: SUL AME… 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO A Processo número - 0823980-38.2015.8.15.2001 CLASSE: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) ASSUNTO(S): [Pagamento em Consignação, Seguro, Seguro] AUTOR: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. Advogado do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 REU: CLEONICE VIEIRA DE ARAUJO, FRANKLIN VIEIRA DE ARAUJO, JHONATTAN VIEIRA DE ARAUJO, GHENNYFER VIEIRA DE ARAUJO, KELLY CHRISTINE VIEIRA DE ARAUJO, JOSÉ ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, JANAINA MARIA DOS SANTOS Advogado do(a) REU: EVILSON CARLOS DE OLIVEIRA BRAZ - PB7664 Advogado do(a) REU: HOMERO DA SILVA SATIRO - PB7418 Advogados do(a) REU: HOMERO DA SILVA SATIRO - PB7418, JOSÉ BEZERRA SEGUNDO - PB11868 SENTENÇA Vistos. SUL AMÉRICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDÊNCIA S.A., devidamente representada, ajuizou a presente AÇÃO CONSIGNATÓRIA em face de CLEONICE VIEIRA DE ARAUJO, FRANKLIN VIEIRA DE ARAUJO, JHONATTAN VIEIRA DE ARAUJO, GHENNYFER VIEIRA DE ARAUJO, KELLY CHRISTINE DE ARAUJO RAMALHO, JOSÉ ARNALDO BEZERRA DE ARAUJO JUNIOR, menor, representado pela sua genitora, que também compõe o polo passivo, JANAINA MARIA DOS SANTOS, todos já qualificados. Alegou, em síntese, que: 1) atua no ramo de seguros há muitos anos, gozando de credibilidade ímpar no mercado securitário, razão pela qual firmou contrato de Seguro de Vida com o Sr. José Arnaldo Bezerra de Araújo, brasileiro, casado, RG 299.762 SSP/PB e CPF 144.165.814-91, residente e domiciliado na Rua Mariângela Lucena Peixoto, 1281, Valentina de Figueiredo, João Pessoa/PB, CEP 58063-300, com capital segurado no importe de R$ 14.481,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e um reais) para ocorrência do sinistro morte, apólice nº 636516; 2) passados alguns anos após a celebração do contrato de seguro em apreço, o Sr. José Arnaldo veio a falecer em 01.02.2014; 3) o Segurado era casado com a Sra. Cleonice, advindo dessa união 4 (quatro) filhos, quem sejam, Franklin, Kelly, Jhonattan e Ghennyfer; 4) a própria esposa do segurado, Sra. Cleonice, à época do seu falecimento compareceu a 9ª Delegacia Distrital de Polícia Civil da Capital e noticiou que o “de cujus” tinha uma “amante” de nome Janaína Maria dos Santos; 5) na fase de regulação de sinistro, houve a informação de que o menor José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior, com 15 anos, era filho do segurado com a Sra. Janaína, ou seja, fora da constância do casamento; 6) solicitado a Ré Cleonice o envio dos documentos atinentes a Sra. Janaína e ao menor José Arnaldo essa informou a impossibilidade de o fazê-lo, pois não detinha o contato da Sra. Janaína, possuindo apenas uma certidão de nascimento ilegível em nome do menor José; 7) a dúvida quanto ao pagamento da indenização securitária em apreço girou-se em torno de o segurado estar à época do seu falecimento vivendo em união estável com a Sra. Janaína, além da evidente inclusão do menor José como seu beneficiário ao pagamento do respectivo seguro; 8) durante o processo de Regulação do Sinistro verificou-se que as dúvidas apresentadas, quanto aos legítimos beneficiários do Seguro de Vida, eram insanáveis, o que justifica a propositura da presente. Ao final, requereu a autorização para depositar a quantia de R$ 14.481,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e um reais), pugnando pela procedência do pedido para desonerá-la da obrigação contratual de pagamento da indenização, com a resolução do contrato de Seguro. Juntou documentos. Autorizado (ID 9181520) o depósito judicial, o que foi efetivado, conforme comprovante de ID 10969124. JANAINA MARIA DOS SANTOS e JOSÉ ARNALDO BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR apresentaram contestação no ID 17190796, aduzindo, em suma, que: 1) a consignatária Janaina Maria dos Santos propôs competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, que tramita na então 5ª Vara Regional de Mangabeira (Processo nº 0001348-79.2014.815.2003), objetivando receber a pensão por morte deixada pelo seu companheiro José Arnaldo Bezerra de Araújo, além de ver reconhecido o seu direito à meação dos bens adquiridos na constância do referido relacionamento; 2) a consignatária Janaina Maria dos Santos conviveu em união estável com o falecido José Arnaldo Bezerra de Araújo por mais de 16 anos, só ocorrendo a dissolução com a morte deste, de modo que tem os seus direitos de companheira assegurados; 3) a consignatária Cleonice Vieira já estava separada do falecido José Arnaldo Bezerra de Araújo quando da contratação do seguro de que tratam os autos, conforme Ação Cautelar de Separação de Corpos, devidamente julgada em 29/05/2000 – Processo nº 200.1999.044.539-3, que tramitou pela 6ª Vara de Família desta Comarca; 4) a consignante juntou foto da tela de um computador, possivelmente do seu próprio sistema, onde aparece o valor de R$ 14.481,00 (quatorze mil quatrocentos e oitenta e um reais), mas não apresentou cópia do contrato ou planilha detalhando o valor efetivo do prêmio; 5) o contrato acostado aos autos, firmado em 17/07/2008, na sua Cláusula Oitava, estabelece como capital segurado o mínimo de R$ 1,00 (um real) e o máximo de R$ 350.000,00(trezentos e cinquenta mil reais), razão pela qual é necessário que a consignante traga aos autos provas acerca do montante efetivamente devido, inclusive com planilha de atualização e correção do valor do prêmio. Ao final, pugnaram pela suspensão do feito até o trânsito em julgado da AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL proposta pela consignatária Janaína Maria dos Santos (Processo nº 0001348-79.2014.815.2003), bem como pela procedência do pedido para que o valor do prêmio seja efetivamente dividido entre a consignatária Janaína Maria dos Santos e os cinco filhos do segurado, sendo ela meeira, conforme o disposto no art. 1.829 do Código Civil. Juntaram documentos. CLEONICE VIEIRA DE ARAÚJO, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, KELLY CHRISTINE DE ARAÚJO RAMALHO, JHONATTAN VIEIRA DE ARAÚJO e GHENNYFER VIEIRA DE ARAUJO apresentaram contestação no ID 17236751, aduzindo, em seara preliminar, a incompetência deste juízo em razão da universalidade do inventário (Proc. Nº 0008118-94.2014.815.2001). No mérito, alegou, em suma, que: 1) nada tem a opor ao valor do seguro, discordando tão somente, quanto ao pagamento em favor de Janaína Maria dos Santos, porquanto, não se trata de pessoa reconhecidamente titular de direito a herança, deixada por falecimento do extinto José Arnaldo Bezerra de Araújo; 2) a Senhora JANAÍNA MARIA DOS SANTOS, não se encontra no rol dos herdeiros, sendo apenas, a genitora do filho em comum com o falecido José Arnaldo Bezerra de Araújo, cujo o nome é José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior, este, herdeiro e detentor de uma cota-parte do valor do seguro com os demais requeridos. Ao final, pugnaram pela exclusão imediata da Senhora Janaína Maria dos Santos, do possível rol dos beneficiários a cota-parte do seguro, por não se encontra no rol dos herdeiros de José Arnaldo Bezerra de Araújo. Juntaram documentos. Em que pese intimada, a parte autora não apresentou impugnação à contestação. No ID 24377190, foi determinada a suspensão do feito pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, por comum acordo entre as partes. Já no ID 25735185, JANAÍNA MARIA DOS SANTOS e JOSÉ ARNALDO BEZERRA DE ARAÚJO JÚNIOR informaram que a Ação Declaratória (Processo nº 0001348-79.2014.815.2003) restou JULGADA PROCEDENTE, no sentido de reconhecer e dissolver a união estável post mortem havida entre a peticionária JANAÍNA MARIA DOS SANTOS e JOSÉ ARNALDO BEZERRA DE ARAÚJO, com termo inicial em junho de 1999 e termo final em 01 de fevereiro de 2014, data do óbito do extinto. Na oportunidade, acostou cópia (ID 25735190) da sentença acima mencionada. No ID 41121989, foi determinada a intimação da parte autora para que juntasse aos autos cópia do contrato de seguro do falecido José Arnaldo Bezerra de Araújo, além de planilha de atualização e correção monetária do valor do prêmio. A demandante requereu, no ID 58121079, a juntada da apólice de seguro (ID 58121855) firmado pelo extinto José Arnaldo Bezerra de Araújo, bem como certificado do seguro (ID 58121862) e planilha de prêmios do seguro (ID 58124053). Novamente foi determinada a intimação da promovente (ID 70246051), desta feita para que informasse a proporção dos valores segurados de cada beneficiário, ou seja, a relação entre cônjuge e filhos. Manifestação da promovente no ID 71077630, aduzindo que, não havendo indicação do beneficiário na apólice, a indenização seria paga conforme legislação vigente (Artigo 792 do Código Civil). Assim, em tese, a indenização securitária deveria ser paga na proporção de 50% para os herdeiros legais e 50% para a cônjuge não separada judicialmente. No ID 74096601, foi determinada a intimação da parte promovida para que trouxesse aos autos demonstrativo de sua situação financeira, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade. Já no ID 74485518, a demandada requereu a juntada de novos documentos (IDs 74485520/74485525). Por sua vez, a promovida JANAÍNA MARIA DOS SANTOS também requereu (ID 75219430) a juntada de novos documentos (IDs 75220256/75220259). Foi determinada (ID 84740396) a intimação da demandada JANAÍNA MARIA DOS SANTOS para que informasse se houve julgamento do recurso interposto no âmbito do processo nº 0001348-79.2014.815.2003 (juntando cópia do acórdão se for o caso), assim como se ocorreu o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a união estável, juntando a respectiva certidão, se for o caso. No ID 85351690, a requerida requereu a juntada de cópia da sentença prolatada nos autos da Ação de Reconhecimento de União Estável nº 0001348-79.2014.8.15.2003 (ID 85352508), da decisão que determinou a implantação da pensão alimentícia (ID 85352507), além de cópias do processo nº 0806210-16.2021.8.15.2003 (ID 85352509). Manifestação da parte autora no ID 94028892. É O RELATÓRIO. DECIDO. PREFACIALMENTE Concessão de Assistência Judiciária Gratuita aos promovidos Os promovidos pugnaram pela concessão do benefício da gratuidade judicial, aduzindo não terem condições de arcar com as custas do processo. No caso dos autos, os demandados CLEONIVE VIEIRA DE ARAÚJO, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, KELLY CHRISTINE DE ARAÚJO RAMALHO, JHONATTAN VIEIRA DE ARAÚJO e GHENNYFER VIEIRA DE ARAUJO apresentaram cópia de benefício previdenciário (ID 74485520) – Cleonice, Contracheque (ID 74485522) – Franklin, CTPS (ID 74485523) – Jhonattan e Benefício Bolsa Família – Kelly, ao passo que a promovida JANAÍNA MARIA DOS SANTOS juntou contracheque da sua pensão (ID 75220258). A presunção estabelecida no §3º, do art. 99, do CPC, diz: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Com efeito, tal afirmação feita pelo demandado goza de presunção de veracidade, e somente podem ser afastadas mediante prova inequívoca em contrário, o que inexistiu nos autos. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Ademais, não houve juntada de documentos ou outros meios que pudessem atestar condição dos promovidos em arcar com as custas, subsistindo, portanto, a presunção acima mencionada. Nestes termos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - ART. 99, § 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira da parte agravante para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por ela apresentada, deve lhe ser deferido o benefício da gratuidade judiciária, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.23.176836-7/001, Relator(a): Des.(a) José de Carvalho Barbosa, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2023, publicação da súmula em 09/10/2023) Desta forma, DEFIRO o pedido de gratuidade judiciária formulado pelos demandados. DA PRELIMINAR Antes de qualquer outra coisa, é mister apreciar a matéria suscitada em sede de preliminar pela parte promovida e pela parte autora na impugnação à contestação. Incompetência do juízo Os CLEONIVE VIEIRA DE ARAÚJO, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, KELLY CHRISTINE DE ARAÚJO RAMALHO, JHONATTAN VIEIRA DE ARAÚJO e GHENNYFER VIEIRA DE ARAUJO aduziram, em seara preliminar, a incompetência deste juízo em razão da universalidade do inventário (Proc. Nº 0008118-94.2014.815.2001). Com efeito, não há falar em conexão entre as ações a justificar a reunião dos autos, eis que possuem objeto e causa de pedir diversos. Por certo, na ação de consignação em pagamento objetiva o devedor promover o depósito do débito, ainda que tenha dúvidas em relação a quem deva receber. Lado outro, na via estreita do inventário objetiva-se tão somente promover a partilha dos bens deixados pelo de cujus. Não obstante o valor discutido na consignação em pagamento possa integrar os bens inventariados, não há necessidade de promover o julgamento conjunto das ações. Isso porque, não existe relação de acessoriedade ou prejudicialidade entre as demandas, de forma que o julgamento de uma não depende do resultado da outra. É preciso considerar que o instituto da reunião dos processos para julgamento simultâneo tem o condão de evitar decisões conflitantes, o que não pode ocorrer no caso em questão, ante a ausência de prejudicialidade entre as demandas. Neste sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA CONTRA ESPÓLIO - COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA DE SUCESSÕES - NÃO CONFIGURADA - CONFLITO ACOLHIDO. Não existe relação de acessoriedade ou prejudicialidade entre a ação de consignação em pagamento proposta contra o espólio e a ação de inventário, não havendo falar em conexão entre as ações a justificar a reunião dos autos, eis que possuem objeto e causa de pedir diversos. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.22.012736-9/000, Relator(a): Des.(a) Leite Praça, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2022, publicação da súmula em 18/04/2022) Desta feita, NÃO ACOLHO a preliminar suscitada. DO MÉRITO Como cediço, a ação de consignação em pagamento tem por escopo o depósito judicial do valor devido para evitar a caracterização da mora do devedor. O efeito prático da consignação é que o credor receba o pagamento e o devedor não acumule saldo devedor difícil em razão da mora. Com isso, tem função exoneratória de extinguir a obrigação, tal qual dispõe o Art. 334 do Código Civil, verbis: "Art. 334. Considera-se pagamento, e extingue a obrigação, o depósito judicial ou em estabelecimento bancário da coisa devida, nos casos e forma legais". O procedimento especial de consignação em pagamento está disciplinado nos artigos 539 a 549 do Código de Processo Civil e nos artigos 334 a 345 do Código Civil. As hipóteses de cabimento da ação de consignação em pagamento encontram-se previstas no art. 335 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 335. A consignação tem lugar: I - se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma; II - se o credor não for, nem mandar receber a coisa no lugar, tempo e condição devidos; III - se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil; IV - se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento; V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento." Por sua vez, o artigo 546 que se encontra no capítulo I do Título III que dispõe sobre a ação de consignação em pagamento, assim dispõe: “Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios”. No caso em comento, a seguradora ajuizou a presente Ação de Consignação em Pagamento alegando, em síntese, que o Sr. José Arnaldo Bezerra de Araújo, ex-segurado da consignante, faleceu em 01/02/2014 e, ainda, que, em decorrência de vínculo contratual, a consignante assumiu risco de indenizar os beneficiários do seguro. Aduziu, ainda, que o extinto era casado com a Sra. Cleonice, advindo dessa união 4 (quatro) filhos, quem sejam, Franklin, Kelly, Jhonattan e Ghennyfer, no entanto, tomou conhecimento que o “de cujus” tinha uma “amante” de nome Janaína Maria dos Santos, sendo que, deste relacionamento, nasceu o menor José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior, que seria também herdeiro do falecido. Assim, foi verificada a dúvida quanto aos legítimos beneficiários do Seguro de Vida. Os demandados CLEONIVE VIEIRA DE ARAÚJO, FRANKLIN VIEIRA DE ARAÚJO, KELLY CHRISTINE DE ARAÚJO RAMALHO, JHONATTAN VIEIRA DE ARAÚJO e GHENNYFER VIEIRA DE ARAUJO não se opuseram quanto à inclusão de José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior como beneficiário do seguro, fazendo resistência, outrossim, quanto ao pedido de inclusão da Sra. Janaína Maria dos Santos, sob argumento de esta não se encontra no rol dos herdeiros. Por sua vez, a Sra. Janaína Maria dos Santos aduziu que a consignatária Cleonice Vieira já estava separada do falecido José Arnaldo Bezerra de Araújo, tendo ingressado com a competente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL, que tramita na então 5ª Vara Regional de Mangabeira (Processo nº 0001348-79.2014.815.2003), objetivando receber a pensão por morte deixada pelo seu companheiro José Arnaldo Bezerra de Araújo, além de ver reconhecido o seu direito à meação dos bens adquiridos na constância do referido relacionamento. Resta comprovado que o extinto José Arnaldo Bezerra de Araújo era segurado pela promovente, conforme apólice de seguro acostada no ID 58121855, certificado do seguro (ID 58121862) e planilha de prêmios do seguro (ID 58124053). Afere-se, portanto, que a consignação em curso sustenta-se na hipótese do art. 335, IV do Código Civil, eis que, segundo afirmado pela seguradora consignante, há dúvidas sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - SEGURO DE VIDA - SEGURADORA QUE PROPÕE A AÇÃO ANTE A DÚVIDA SOBRE OS LEGITIMADOS A RECEBER INDENIZAÇÃO DEVIDA PELA MORTE DO SEGURADO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - HONORÁRIOS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. - A consignação em curso sustenta-se na hipótese do art. 335, IV do Código Civil, eis que, segundo afirmado pela seguradora consignante, há dúvidas sobre quem deva legitimamente receber o pagamento. - À luz do princípio da causalidade, as despesas processuais e os honorários advocatícios devem recair sobre a parte que deu causa à propositura da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.184268-1/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/06/2024, publicação da súmula em 12/06/2024) Pois bem, dispõe o art. 792, caput, do Código Civil: “Na falta de indicação da pessoa ou beneficiário, ou se por qualquer motivo não prevalecer a que for feita, o capital segurado será pago por metade ao cônjuge não separado judicialmente, e o restante aos herdeiros do segurado”. Por sua vez, o certificado do seguro (ID 58121862) aponta como beneficiários o cônjuge (50%) e os filhos (restante para cada um). Todavia, convém destacar que o companheiro se equipara ao cônjuge, como beneficiário subsidiário do segurado, para fins de recebimento da indenização securitária decorrente do sinistro. Neste sentido, aqui em aplicação análoga: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA - COMPANHEIRA - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA EM AÇÃO PRÓPRIA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTA DOLOSA - NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A companheira, cuja condição restou reconhecida em ação própria, por ter sido equiparada, para fins sucessórios, ao cônjuge, é parte legítima para requerer a sua cota parte da indenização securitária no caso de morte do companheiro. Não restando devidamente comprovada a conduta dolosa na prática de algum dos incisos enumerados no art. 80 do CPC, não há que se aplicar a multa por litigância de má-fé. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. Recurso não provido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.204573-4/001, Relator(a): Des.(a) Mariangela Meyer, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/10/2022, publicação da súmula em 27/10/2022) No caso dos autos, inconteste que José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior é filho do extinto (certidão de nascimento na p. 198 do ID 85352509). Por sua vez, foi reconhecida a união estável havida entre o falecido José Arnaldo Bezerra de Araújo e a Sra. Janaína Maria dos Santos, conforme sentença prolatada nos autos da Ação Declaratória de União Estável, que tramitou na então 5ª Vara Regional de Mangabeira (Processo nº 0001348-79.2014.815.2003), cuja cópia foi acostada no ID 85352508. Por sua vez, o certificado do seguro (ID 58121862) aponta que 50% do valor do seguro seria devido ao cônjuge do segurado, ao passo que o restante seria dividido entre os filhos deste: Neste passo, convém destacar que o extinto era casado civilmente com a Sra. Cleonice Vieira de Araújo, vindo a conviver maritalmente com a Sra. Janaína Maria dos Santos. Tal situação foi observada quando foi concedida pensão por morte em favor da Sra. Janaína (ID 75220256), que passou a receber 50% do valor total d pensão, cabendo à Sra. Cleonice os outros 50%: Sendo assim, do valor consignado, 50% (cinquenta por cento) é devido à Sra. Cleonice Vieira de Araújo (cônjuge) e à Sra. Janaína Maria dos Santos (companheira), igualitariamente, ou seja, metade para cada. Ao passo que os outros 50% (cinquenta por cento) devem ser divididos, de forma igualitária, entre cada um dos filhos do extinto, ou seja, Franklin Vieira de Araújo, Kelly Christine de Araújo Ramalho, Jhonattan Vieira de Araújo, Ghennyfer Vieira de Araújo e José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior, sendo, portanto, 10% do percentual de 50% para cada filho. DISPOSITIVO Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, na forma preconizada pelo artigo 546 do CPC, declarando extinta a obrigação inerente ao pagamento do prêmio do seguro contratado pelo Sr. José Arnaldo Bezerra de Araújo aos seus herdeiros, extinguindo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, sendo, do valor consignado, o percentual de 50% (cinquenta por cento) devido à Sra. Cleonice Vieira de Araújo (cônjuge) e à Sra. Janaína Maria dos Santos (companheira), cabendo, portanto, 25% a cada uma delas, ao passo que os outros 50% (cinquenta por cento) devem ser divididos, de forma igualitária, entre cada um dos filhos do extinto, ou seja, Franklin Vieira de Araújo, Kelly Christine de Araújo Ramalho, Jhonattan Vieira de Araújo, Ghennyfer Vieira de Araújo e José Arnaldo Bezerra de Araújo Júnior, sendo, portanto, 10% do percentual de 50% para cada filho . Condeno a parte ré ao pagamento de custas processuais (já adiantadas) e honorários advocatícios, sobre o valor da causa, estes no percentual de 20% da condenação, a teor do §2º do art. 85 do CPC, com a ressalva do §3º, do art. 98, do CPC. Transitada em julgado a sentença, expeçam-se os alvarás em favor dos herdeiros do extinto, conforme a proporção acima apontada. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes, com a devida baixa. P.I.R. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

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