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Processo nº 0809750-68.2025.8.14.0028

ID: 321403768

Tribunal: TJPA Órgão: 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-68.2025.8.14.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE MARABA

Decisão

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809750-68.2025.8.14.0028 AUTOR: MARIA TEIXEIRA DE SOUSA Nome: MARIA TEIXEIRA DE SOUSA Endereço:… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0809750-68.2025.8.14.0028 AUTOR: MARIA TEIXEIRA DE SOUSA Nome: MARIA TEIXEIRA DE SOUSA Endereço: Quadra doze, lote 108, Folha 22, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68506-000 REU: MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA Nome: MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA Endereço: AC Marabá, Folha 31, Folha 31 - Paço Municipal, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por MARIA TEIXEIRA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE MARABÁ/PA, na qual a parte autora busca a realização de cirurgia de colpoplastia anterior, diante de diagnóstico médico de cistocele, retocele, incontinência urinária e urgência miccional, com manifestação clínica persistente desde 2020. A parte autora narra que, embora tenha sido incluída na fila do SUS em 11/02/2020, até o presente momento não foi realizado o procedimento cirúrgico, apesar de já ter apresentado todos os documentos médicos e exames necessários à Secretaria Municipal de Saúde à época do pedido. Alega ainda dificuldades severas para comunicação, mobilidade e organização de documentos, em razão de seu analfabetismo e isolamento social, sendo dependente do programa Bolsa Família e em processo de requerimento de benefício por incapacidade junto ao INSS. Instada a emendar a inicial, a parte autora juntou documentos. É o breve relatório. Decido. A autora demonstrou minimamente a omissão do ente público, no que tange ao seu tratamento de saúde. Os documentos médicos atuais revelam que a autora permanece com o quadro de incontinência urinária, cistocele e retocele (deslocamentos anormais de órgãos pélvicos), inclusive com recomendação de fisioterapia, além do tratamento cirúrgico. A urgência é evidente: trata-se de quadro clínico evolutivo que acarreta sofrimento físico, disfunções miccionais graves, comprometimento da dignidade pessoal e risco de agravamento do estado geral de saúde da paciente. A inércia estatal, diante de um pedido pendente há mais de quatro anos, caracteriza omissão passível de controle jurisdicional. No presente caso, portanto, há indícios razoáveis de mora estatal e ausência de providência efetiva, mesmo diante da gravidade do quadro clínico, o que autoriza a concessão da medida excepcional de urgência. Destaco, sobre a realidade sub examine, que no Estado Social e Democrático de Direito em que se constituiu a República Federativa do Brasil, o Poder Público na qualidade de gestor da coisa pública é obrigado a atuar de forma positiva, provendo de políticas públicas os Administrados, sob pena do retrocesso à época das abstenções toleradas pelo Estado Liberal, não sendo essa a escolha da Constituição Federal de 1988. Conforme dito e sob a ótica do pós-positivismo, com a constitucionalização e repersonificação do Direito, é imprescindível que o Estado Administração cumpra não só a Lei e a Constituição Federal, mas também obedeça aos princípios e atenda aos valores dominantes da sociedade, contemplando, a partir do recolhimento de fontes primárias e secundárias de receitas públicas, as condições mínimas e necessárias para a consecução da vida e da dignidade dos indivíduos. É evidente que, dentro desse dever de agir legalmente imposto ao Administrador Público, devem ser consideradas as dificuldades orçamentárias para se atender a toda essa gama de prestações que se dividem em demandas múltiplas de saúde, educação, alimentação, habitação, segurança, meio ambiente equilibrado, dentre outras tantas. Situação essa de que não se nega a existência e, que justamente por esse motivo, deve ser sopesada no caso concreto, sob pena de a decisão judicial a se proferir nesse contexto atípico da função do Poder Judiciário ser desconectada da realidade e, portanto, perder sua legitimidade constitucional. Diante dessas balizas iniciais e tratando a saúde como um direito fundamental de dimensão social, não só pela literalidade do art. 196, caput da Constituição Federal, mas por obediência aos valores e sobreprincípios universais da condição humana, a sua preservação, como já dito, é um DEVER DO ESTADO que, uma vez sonegado do Administrado, de algum modo, merece a avaliação judicial com o escopo de que seja restaurada a vontade constitucional. Reitero que no presente caso a vida e a dignidade do paciente, a qual aguarda internação em leito especializado, muito provavelmente está vulnerada pela abstenção e/ou o retardo da oferta de tal serviço público. Além do que é intuitivo que quanto maior a demora, mais consolidada os malefícios retratados pelo laudo médico e demais elementos que instruem os autos. Para fins de estimular o cumprimento voluntário da presente determinação, entendo possível como meio de coerção indireta o arbitramento das “astreintes”. No que tange à possibilidade de aplicação de multa coercitiva aos Entes Público, vejo que, em se tratando de meios executivos para cumprimento de obrigações de fazer e ou de entrega de coisa, deles não pode se furtar a Fazenda Pública, sujeita que está, nessas espécies de obrigação, ao procedimento comum, mormente para o atendimento de demandas de saúde. Aliás, até mesmo as medidas indiretas, como o bloqueio de valores diretamente nas contas bancárias do réu pode e deve ser empregada para a garantia dos direitos tutelados, na insuficiência da primeira medida acima vislumbrada, nesse momento, como suficiente. Isso posto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado e, em consequência, DETERMINO ao MUNICÍPIO DE MARABÁ, intimado na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento dessa intimação, procedam a internação da paciente MARIA TEIXEIRA DE SOUSA em leito cirúrgico, apropriado à realização do tratamento necessário, de acordo com as especificações médicas, fornecendo o tratamento determinado pelo profissional, bem como que forneça toda medicação, tratamento, cirurgia, equipamentos médicos necessários à reabilitação do paciente. Caso não haja disponibilidade em leito público, deverão providenciar a internação em unidade hospitalar privada, sob suas expensas. Na hipótese de descumprimento do acima determinado, na forma do art. 537 do Código de Processo Civil, FIXO MULTA DIÁRIA de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitada ao período de até 60 (sessenta) dias, ao fim do qual será reavaliada a majoração e ou a substituição da medida coercitiva em vigência. Diante da experiência deste magistrado sobre o baixo índice de conciliação em demandas de natureza, racionalizo o procedimento para deixar de designar a audiência de conciliação, por hora, podendo ser essa pautada a qualquer momento, na forma do Código de Processo Civil, art. 139, inciso VI, em conformidade com o Enunciado número 35 da ENFAM. CITE-SE a parte ré, PREFERENCIALMENTE PELO MEIO ELETRÔNICO, NA FORMA DO ART. 246, § 1º DO CPC. INTIME-SE por meio de Oficial de Justiça, como medida de urgência. Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009. Marabá/PA, assinado e datado eletronicamente. Aline Cristina Breia Martins Juíza Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá

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Processo nº 0825209-16.2024.8.14.0006

ID: 323603307

Tribunal: TJPA Órgão: 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0825209-16.2024.8.14.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Sentença

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Conjunto Cidade Nova VIII, Av Rotary, s/nº, Coqueiro, Ananindeua/PA (91) 3263 5177 / (91) 98010 … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ANANINDEUA Conjunto Cidade Nova VIII, Av Rotary, s/nº, Coqueiro, Ananindeua/PA (91) 3263 5177 / (91) 98010 1246 - 2vjecivelananindeua@tjpa.jus.br TERMO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PJE 0825209-16.2024.8.14.0006 RECLAMANTE: JOAQUIM FERNANDO MAIA DE CASTRO SÁ – REMOTO ADVOGADO: HEDILBERTO DA SILVA PEDROSO, OAB/PA 35.573 RECLAMADA: ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC – AUSENTE Aos oito dias do mês de julho do ano de 2025, às 10h20, nesta cidade do Pará, na sala de audiências de instrução e julgamento da 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, presente remotamente a MMª Juíza de Direito, VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ, titular desta 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua, feito o pregão de praxe, constatou-se PRESENTE remotamente a parte Reclamante, senhor JOAQUIM FERNANDO MAIA DE CASTRO SÁ, acompanhada de advogado, mas AUSENTE a parte Reclamada ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC. ABERTA A AUDIÊNCIA: Constam dos autos que a parte Reclamada, devidamente citada, representada por preposta, compareceu à audiência de conciliação, momento em que foi intimada a se presente a este ato, conforme termo de audiência e gravação de ID 140946244, mas se constatou a sua ausência a este ato, havendo petição pela parte Demandada no ID 142219395, informando a renúncia dos poderes outorgados, requerendo a intimação da associação Requerida a constituir novos patronos. O Autor impugnou o pedido, uma vez que a parte Reclamada tinha conhecimento da renúncia, conforme documentos anexos à petição supra, bem como a Reclamada, por meio de preposto, tomou conhecimento deste ato, pelo que requer a decretação de revelia, bem como declarou que todas as provas já foram juntadas ao processo. Passando a MMª juíza a prolatar a seguinte SENTENÇA em audiência: Vistos etc. Declarada a incompetência deste juízo em face do litisconsórcio passivo necessário do INSS, e restando frustrada a tentativa de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme certificado nos Processos n 0803116-25.2025.8.14.0006 (Id 147729267) e n 0814212-08.2023.8.14.0006, Ids 145274531 e 147670483, entre outros com a mesma decisão interlocutória, passo a prolatar sentença no presente feito: Sem relatório (art. 38, LJE). Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉTIBO COM TUTELA DE URGÊNCIA C.C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte Autora alega que houve descontos indevidos em seu benefício previdenciário, sem sua autorização ou adesão à entidade associativa demandada. O art. 115, V, da Lei nº 8.213/91 dispõe: “Art. 115. Podem ser descontados dos benefícios: [...] V – mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas, desde que autorizadas por seus filiados.” Analisando os autos, verifica-se que a apreciação dos pedidos formulados pela parte Autora demanda análise de eventual responsabilidade do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social na efetivação dos descontos questionados, os quais somente poderiam ser realizados mediante autorização prévia e expressa da parte beneficiária junto à entidade associativa, conforme regulamento da própria autarquia, disponível em seu portal oficial: ( https://www.gov.br/inss/pt-br/noticias/desconto-de-mensalidade-associativa-inss-altera-regras ). Dessa forma, a presença do INSS no polo passivo revela-se imprescindível para o julgamento da demanda, circunstância que atrai a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da CF. O art. 115, § ún., do CPC estabelece que, "nos casos de litisconsórcio passivo necessário, o juiz deverá determinar ao autor que solicite a citação de todos os litisconsortes obrigatórios, dentro de um prazo fixado, sob pena de extinção do processo". Note-se que a parte Autora imputa desconto ilícito a uma entidade associativa que, segundo informação do próprio INSS, mantém vínculo com a autarquia por meio de Acordo de Cooperação Técnica (INSS). Desta forma, trata-se de hipótese de litisconsórcio passivo necessário entre a entidade associativa e a autarquia federal (INSS), não podendo o presente feito ter continuidade neste Juizado Especial Cível. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. TESE AUTORAL DE FRAUDE NA FILIAÇÃO E NÃO AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DO TEMA N.º 183 DO TNU. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ABAMSP – ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXÍLIO MÚTUO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS). NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO, EM VIRTUDE DE SUA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA, NOS TERMOS DO ART. 109, INCISO I DA CF/88. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA PASSÍVEL DE SER EXAMINADA DE OFÍCIO A QUALQUER TEMPO E EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL EM ALAGOAS. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (TJ-AL - Apelação Cível: 07255830920238020001 Maceió, Relator.: Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto, Data de Julgamento: 06/11/2024, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/11/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONSIGNAÇÃO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO ENTRE A ASSOCIAÇÃO E O INSS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA AUTARQUIA FEDERAL NO POLO PASSIVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. ART. 109, I DA CF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Agravo de Instrumento: 08109463020248020000 Maceió, Relator.: Des . Tutmés Airan de Albuquerque Melo, Data de Julgamento: 05/02/2025, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/02/2025). PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO INSS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DOCUMENTO APRESENTADO PELA ASSOCIAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA E DE POSSIBILITAR A DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TRF-3 - RecInoCiv: 50239128820244036301, Relator.: JUIZ FEDERAL CIRO BRANDANI FONSECA, Data de Julgamento: 25/02/2025, 6ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: 28/02/2025). Assim, verificada a existência de litisconsórcio passivo necessário e, por consequência, a incompetência absoluta desta Justiça Estadual para o julgamento da demanda, não sendo possível a redistribuição do processo à Justiça Federal, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 8.º c/c 51, inciso IV, ambos da Lei 9.099/95 e art. 114 do CPC. Atendidas formalidades de costume, arquivem-se os autos com as cautelas de lei. Sem custas e honorários advocatícios no 1º grau de jurisdição (arts. 54 e 55, LJE). Publicada em audiência. Registre-se e cumpra-se. Nada mais havendo, a MMª senhora juíza mandou encerrar o presente termo às 11h10. As partes presentes a este ato acompanharam a elaboração deste termo de audiência, pelo declararam que tomaram conhecimento por videoconferência de todos os atos desta audiência, conforme mídia que será juntada em anexo a este termo. Para constar, lavrei o presente que lido e achado conforme por todos os presentes. A cópia deste termo de audiência poderá servir como mandado, carta e/ou ofício, bem como certidão/declaração de comparecimento de todas as pessoas presentes, inclusive para o fim de justificar falta ao trabalho, uma vez que o depoimento prestado em juízo é considerado serviço público, não podendo a/o parte/depoente sofrer qualquer prejuízo por comparecer em Juízo, como perda de salário, nem desconto no tempo de serviço (art. 463, caput e parágrafo único, do CPC). Eu __________, Fernanda Ayres, Analista Judiciário, digitei e subscrevi. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ - Juíza de Direito – REMOTO DEMANDANTE: REMOTO – ADVOGADO: REMOTO DEMANDADO/PREPOSTA: AUSENTE

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Processo nº 0809750-87.2025.8.20.0000

ID: 297526311

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809750-87.2025.8.20.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RENATO AVELINO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAUJO DA ROCHA FERNANDES DE OLIVEIRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 08… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Ricardo Procópio na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus n. 0809750-87.2025.8.20.0000 Impetrante: Dra. Fernanda Araújo da Rocha Fernandes de Oliveira – OAB/PB 17.821 Paciente: Renato Avelino de Lima Aut. Coatora: Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1. Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada acima indicada em favor de Renato Avelino de Lima, apontando como autoridade coatora a Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Nova Cruz/RN. 2. Relata que o paciente foi preso em flagrante no dia 26 de abril de 2025, pela suposta prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II, c/c art. 14, II, do CP) e vias de fato (art. 21, § 2º, II, do Decreto Lei n. 3.688/1941), por força de discussão que teria ocorrido na residência do próprio paciente. 3. Argumenta que a decisão que decretou a prisão é genérica, bem assim que não estão presentes os pressupostos necessários à manutenção da prisão preventiva, “pois ausente qualquer fundamentação concreta a justificar o encarceramento, não bastando a mera gravidade abstrata do delito”. 4. Ressalta que o paciente é primário, com residência fixa, tem uma filha com microcefalia que depende de seus cuidados e é o provedor de sua família. 5. Destaca a possibilidade de substituição da custódia pelas medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 6. Pede a concessão da medida liminar, para expedição de alvará de soltura em favor do paciente, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas. No mérito, a confirmação da liminar. 7. Junta documentos. 8. É o relatório. 9. A concessão de liminar no âmbito do habeas corpus somente é cabível em casos excepcionalíssimos, sobretudo quando o constrangimento ilegal a que é submetido o paciente apresenta-se configurado de plano. 10. No caso, verifico a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, necessários à concessão da medida liminar. 11. A prisão do paciente foi decretada para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, sob os seguintes fundamentos, ID. 31610293: De início, cite-se que estão demonstrados nos autos os requisitos necessários à concessão de qualquer medida cautelar, a saber: o fumus boni iuris, demonstrado pelos elementos de prova colhidos nos autos, no caso, as declarações da vítima, revestem-se, neste momento, pela nota da idoneidade, como suficientes, para demonstrar que o agressor praticou, em tese, os delitos de tentativa de homicídio, inclusive foi preso em flagrante de delito. Pelo relato fático descrito pela vítima nos autos, revela-se manifesta a presença de típica hipótese de violência doméstica tratada na Lei 11.340/2006 Lei Maria da Penha. Noutro passo, conquanto se trate de delitos com pena inferior a 4 (quatro) anos, observa-se a gravidade dos fatos relatados nos autos (perigo de vida à vítima), o que indica, sem qualquer dúvida, que o réu solto venha a concretizar seu intento, podendo ceifar à vida da ofendida, bem como não pretenda submeter-se aos imperativos da Justiça. [...] Assim, perfaz-se, claramente, dois pressupostos à decretação da prisão preventiva do flagranteado, a saber, a garantia da ordem pública e a necessidade de aplicação da lei penal, evitando-se, desta feita, a prática de novos delitos pelo réu contra vítima e principalmente para a proteção à vida e à integridade física e psicológica da vítima, bem como para que o próprio sistema de justiça caia em descrédito frente à sociedade. 12. Posteriormente, foi mantida com a mesma motivação inicial, ID. 31610299. 13. Ressalto que foi atendida a condição de admissibilidade da prisão preventiva constante no art. 313, I, do Código de Processo Penal. 14. Quanto aos pressupostos legais, descritos no art. 312 do CPP, verifico que a autoridade impetrada evidenciou a presença de provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. 15. A rigor, para além do cabimento da prisão preventiva – neste caso autorizada porque os fatos imputados ao paciente estão previstos como crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos –, é necessária a demonstração fundamentada sobre a necessidade de decretação da medida extrema como garantia da ordem pública, da ordem econômica, da conveniência da instrução criminal ou de aplicação da lei penal. 16. A autoridade coatora decretou a prisão do paciente para a garantia da ordem pública, com base no risco de reiteração delitiva ("perigo de vida à vítima"). Contudo, não indicou elementos concretos de que o paciente, em liberdade, representaria risco à ofendida. 17. Ora, o paciente é primário e sem antecedentes documentados no feito. O fato que lhe foi imputado, pelo que me consta, foi praticado em um contexto de beligerância familiar, com ânimos exaltados de ambas as partes. Há notícia, inclusive, de que uma das vítimas teria sacado uma faca contra o paciente. 18. Tudo isso me permite concluir que o contexto fático envolvia uma animosidade familiar de parte a parte, que, por si só, não indica o risco concreto de reiteração, porque se sabe que tais conflitos ocorrem em muitas núcleos familiares, mas invariavelmente tudo volta ao normal quando serenam os ânimos. 19. No que diz respeito à aplicação da lei penal, igualmente não vejo presentes elementos concretos de que o paciente, caso em liberdade, represente óbice ao cumprimento de eventuação condenação. 20. A rigor, o paciente tem residência conhecida e atividade lícita, não havendo no processo um só sinal de que ele tenha propensão a esquivar-se à ação da Justiça, de modo que, objetivamente falando, resta sem motivação plausível a conclusão da autoridade impetrada de que ele possa evadir-se. 21. A substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas afigura-se-me como medida mais adequada ao contexto apresentado, notadamente aquelas previstas no art. 319 do CPC, notadamente as seguintes: (i) comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz da origem, para informar e justificar atividades (inciso I); (ii) proibição de manter contato com a vítima A. P. D. R. (inciso III); e (iii) proibição de ausentar-se da Comarca por mais de 3 (três) dias sem autorização do juiz processante (IV). 22. Ante o exposto, DEFIRO a liminar pretendida. 23. Expeça-se imediatamente o alvará de soltura, a fim de que o paciente seja posto em liberdade, salvo se por outro motivo deva permanecer preso. 24. Oficie-se à autoridade coatora, cientificando-a do teor da presente decisão, a fim de que lhe dê pronto cumprimento e implemente, em substituição à clausura do paciente, as medidas cautelares previstas nos incisos de I, III e IV do art. 319 do CPP (item 21 supra), mediante o compromisso de estilo, bem como preste as informações sobre o alegado na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias. 25. Após, à Procuradoria-Geral de Justiça para a emissão de parecer. 26. Em seguida, à conclusão. 27. Publique-se. Intime-se. 28. Cumpra-se. Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator

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Eduardo Gabriel Lopes Pardellas e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 328563827

Tribunal: TJRJ Órgão: 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 0809750-61.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDUARDO GABRIEL LOPES PARDELLAS G. N. M. W.

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Sentença

Advogados:

ANDREA MAGALHÃES CHAGAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 2ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 501, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo: 0809750-61.2023.8.19.0202 Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) AUTOR: G. N. M. W. REPRESENTANTE: EDUARDO GABRIEL LOPES PARDELLAS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE G. N. M. W., menor absolutamente incapaz, representado por EDUARDO GABRIEL LOPES PARDELLAS, ajuizou a presente demanda em face de SULAMERICA COMPANHIA DE SEGUROS. Proposta originalmente em sede de plantão judiciário, alega o autor ser beneficiário do plano de saúde gerido pela parte ré, encontrando-se com quadro grave de saúde, necessitando urgentemente de que seja autorizada sua internação em unidade hospitalar com suporte para tratamento hematológico. Contudo, a ré não autorizou a solicitação por não ter a parte autora cumprido o prazo de carência contratual. Requer, a título de tutela antecipada, seja a ré obrigada a autorizar e custear a internação e todo o tratamento necessário ao reestabelecimento de sua saúde. No mérito, confirmação da tutela e a compensação pelos danos morais que alega ter sofrido. Petição inicial e documentos no id 56152364. Decisão do plantonista no id 56152366 (doc. 04) concedendo a tutela antecipada. No id 76311255 foi concedida a gratuidade de justiça. A ré apresentou contestação com documentos, no id 79572274, na qual sustenta que o autor estava em período de carência contratual, cláusula esta limitadora de cobertura para procedimentos específicos; que a fixação de carência contratual decorre de disposição legal e resolução específica para o tema; que exerceu suas prerrogativas, com base em resolução da Agência Nacional de Saúde, e orientou preposto do hospital a seguir conforme preconizado pela ANS. Decorre do exposto a inexistência de responsabilidade e do dever de indenizar, não tendo ocorrido danos morais decorrentes de sua conduta. Pugna pela improcedência dos pedidos. Decisão, no id 99677133, invertendo o ônus da prova. As partes informaram não haver mais provas a produzir. Parecer do MP no id 111348058. Decisão saneadora no id 128989372. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, I do CPC, visto que suficientes as provas apresentadas. A hipótese dos autos se resume ao conflito entre beneficiário de plano de saúde e respectiva administradora, com impasse sobre interpretação e execução de cláusula de carência contratual. A relação jurídica entre as partes é de consumo, encontrando-se presentes os requisitos subjetivos (consumidor e fornecedor - artigos 2° e 3° da Lei n° 8.078/90) e objetivos (produto e serviço - §§1° e 2° do artigo 3° da mesma lei). O conjunto probatório aponta para a procedência da pretensão inicial, merecendo confirmação a antecipação de tutela deferida. Isto porque da prova documental produzida, notadamente do laudo médico constante no id 56152364 (doc. 15), extrai-se a comprovação de que o autor se encontrava com quadro de anemia grave com possível diagnóstico de doença hematológica, necessitando, em caráter de urgência, de internação em UTI pediátrica com suporte em Hematologia, o que lhe foi negado pela ré, sob o argumento de que vigorava, à época, prazo de carência. Quanto à necessidade de internação do autor e o "caráter de urgência clínica" de seu quadro de saúde, pontuados no laudo médico citado, a afastar a incidência de prazo contratual de carência, cabe trazer à colação o entendimento consolidado na Súmula nº. 210 do TJRJ: "para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade". Assim, no caso dos autos, além da necessidade da internação para o tratamento médico proposto no laudo médico, a natureza urgente desta internação é fato inquestionável, de sorte que a negativa da ré se afigurou descabida porque em desacordo com a lei de regência dos planos de saúde, tendo-se em vista o disposto .no art. 12, V, "c" da Lei nº 9.656/98, que estabelece prazo máximo de carência de 24 horas para os casos de urgência e emergência. Diante do exposto, não merecem prosperar os fundamentos utilizados pela ré para a negativa na cobertura do tratamento requerido, sendo firme a jurisprudência que reconhece a não incidência do prazo contratual de carência em hipóteses de urgência, valendo a pena colacionar, a este respeito, os julgados a seguir: “APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA. NEGATIVA DA OPERADORA, SOB O ARGUMENTO DE NÃO CUMPRIMENTO DO PRAZO DE COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$8.000,00. Urgência do procedimento que afasta a carência. Autor portador de quadro de saúde delicado que, se não tratado devida e rapidamente, pode evoluir, em última instância, à perda de função renal. Impossibilidade de exclusão de procedimento de emergência, indispensável à vida e saúde do paciente. Inteligência dos artigos 12, V, c e 35-C da Lei n. 9.658/98. É obrigatória a cobertura nos atendimentos de emergência que impliquem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis ao paciente, podendo o período de carência ser fixado no prazo máximo de 24 horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. Entendimento sumulado no Enunciado nº 597 do STJ. Recusa que configura falha na prestação do serviço, além de conduta violadora da boa-fé objetiva, dos direitos da personalidade do Demandante e contrária à própria natureza do contrato, situação que não deve prescindir de reparação. Dano moral configurando. Quantum indenizatório fixado em R$8.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não merecendo reparo. Intempestividade do recurso interposto pela Autora. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA NÃO CONHECIDO.(0052254-15.2018.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). DENISE NICOLL SIMÕES - Julgamento: 14/05/2024 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL))” Configurado, pois, o fato do serviço (Art.14, CDC) diante da negativa indevida de cobertura ao consumidor. Indubitável, por sua vez, o dano moral decorrente da situação de angústia, sofrimento e apreensão por que passou o autor e seu representante legal. Registre-se a incidência do verbete sumular 209, da jurisprudência deste E. Tribunal, ao caso em comento: “Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial”. Reconhecido o dano moral reclamado, o seu arbitramento deve observar os critérios relacionados à condição econômica das partes, ao caráter pedagógico da medida e extensão do dano, observando-se, ainda, os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, impondo-se tais parâmetros como forma de se obter a justa reparação, qual seja, aquela que não se constitua em fonte de enriquecimento indevido, ou represente valor tão reduzido que não ostente o caráter punitivo. Diante do exposto, e atento à fixação jurisprudencial de dano moral em casos semelhantes, arbitro a reparação em R$10.000,00(dez mil reais). Por todos esses motivos é que JULGO PROCEDENTESos pedidos para: 1) confirmar os termos da tutela antecipada, tornando-a definitiva; e 2) condenar a ré a reparar ao autor, por danos morais, com a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação. Condeno a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, a ser revertido em favor do CEJUR/DPGE, já que atuante em toda a fase de conhecimento. Publique-se e intimem-se. Ciência à DP e ao MP. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. RIO DE JANEIRO, 29 de abril de 2025. MARCIA REGINA SALES SOUZA Juiz Grupo de Sentença

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Processo nº 0809750-95.2025.8.20.5106

ID: 275258485

Tribunal: TJRN Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-95.2025.8.20.5106

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SHEILA GRAZIELI DE SIQUEIRA KLEIN

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5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809750-95.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO JUSTINA CABRAL Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E P… 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0809750-95.2025.8.20.5106 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Polo ativo: MARIA DA CONCEICAO JUSTINA CABRAL Polo passivo: AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL DECISÃO MARIA DA CONCEICAO JUSTINA CABRAL ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIDÃO INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA em face da AAPB ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário em favor da parte demandada, sem que tenha firmado qualquer relação jurídica que legitimasse tais débitos. Diante disso, requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinada, por ordem judicial, a imediata suspensão dos descontos questionados. Requereu, ainda o benefício da gratuidade judiciária. É o breve relato. Fundamento. Decido. Para a concessão da tutela de urgência requerida, faz-se necessário analisar os arts. 294 e 300, ambos do Código de Processo Civil: "Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." O art. 294, do Código de Processo Civil consagra duas espécies de tutela provisória: a) a de urgência e, b) a de evidência, sendo que a primeira é dividida em cautelar ou antecipada, podendo ser concedida em caráter antecedente ou incidental. No art. 300 do mesmo diploma legal, a tutela de urgência será concedida quando existirem elementos que evidenciem a probabilidade do direito, ou seja, a verossimilhança das alegações, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo decorrente da demora da tramitação processual. Aliado a isso, deve-se salientar que a tutela antecipada não poderá ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Passo a examinar a presença dos elementos supra no caso em análise, iniciando com a probabilidade do direito. A parte autora, sustenta a inexistência de vínculo jurídico com a ré que legitime os descontos mensais efetivados em seu benefício previdenciário. Para corroborar suas alegações, trouxe aos autos documentação que evidencia a ocorrência dos descontos em favor da AAPB ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTASDO BRASIL (ID 151093137 - Pág. 32). No caso em tela, embora a prova negativa da relação jurídica seja de difícil produção nesta fase processual, há elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais. Primeiro, destaca-se a condição de vulnerabilidade da parte autora, o que demanda especial proteção do Estado-Juiz. Segundo, o modus operandi narrado encontra correspondência em diversos precedentes jurisprudenciais que relatam a prática reiterada de associações que realizam filiações e cobranças sem a inequívoca manifestação de vontade dos aposentados. Outrossim, é fato público e notório que, em 23/04/2025, a Polícia Federal (PF), em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), deflagrou operação para apurar esquema bilionário de fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), envolvendo o desvio de recursos de aposentados e pensionistas ao longo dos anos. Segundo a investigação, ao menos 11 (onze) entidades associativas são suspeitas de promover descontos indevidos nos benefícios previdenciários (ex vi: https://g1.globo.com/politica/noticia/2025/04/24/fraude-no- inss-veja-lista-de-entidades-suspeitas-de-envolvimento-em-esquema-bilionario.ghtml). Conforme consta da investigação, tais entidades realizavam cobranças de mensalidades irregulares, descontadas diretamente dos benefícios previdenciários, sem a devida autorização dos segurados. Tal prática guarda semelhança com a hipótese dos autos, em que se verifica desconto efetuado no benefício da parte autora, sem a comprovação de autorização expressa para tanto. O caso dos autos, portanto, converge para a plausibilidade do direito invocado, especialmente considerando o microssistema de proteção ao consumidor (CDC), que determinam a interpretação mais favorável ao vulnerável e a inversão do ônus da prova. Quanto ao perigo da demora, este se evidencia na incidência dos descontos mensais sobre o benefício previdenciário que, por sua natureza alimentar, destina-se à subsistência da parte autora. A manutenção dos descontos até o provimento final pode comprometer significativamente sua dignidade, pois afeta a disponibilidade de recursos essenciais para o custeio de necessidades básicas. Ante o exposto, em juízo de cognição sumária, DEFIRO a tutela antecipada requerida, determinando que a ré se abstenha de determinar/requerer desconto de mensalidade sobre os proventos do(a) aposentado(a) MARIA DA CONCEIÇÃO JUSTINA CABRAL. Como medida assecuratória da ordem liminar ora deferida, determino que seja oficiado o INSS para suspensão dos descontos em favor da ré. Defiro o pedido de justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito. Verifico que a relação das partes é de cunho consumerista, uma vez que, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a parte autora é pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Nesse sentido, observo a clara hipossuficiência da parte demandante diante da capacidade técnica e econômica da parte ré. Desta forma, inverto o ônus probatório. Cite-se a parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia e confissão sobre os fatos narrados na inicial, devendo ser cientificada que o prazo de defesa possui como termo a quo a data da juntada da sua citação, não impedindo, porém, que possa, juntamente com a defesa, apresentar proposta de acordo a ser submetida à parte adversa. Com lastro no princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, bem assim no art. 4º, do Código de Processo Civil, considerando, sobretudo, o quantitativo de processos que aguardam pela realização da audiência conciliatória inicial e o baixo índice de acordos, cujos dados podem ser aferidos por meio do sistema GPSJUS, dispenso a realização do ato conciliatório. Para a finalidade acima, filio-me ao entendimento externado pela Corte Superior, no sentido de que “a ausência de realização de audiência de conciliação não é causa de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela não realização do ato processual" (AgInt no AREsp n. 1.968.508/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 24/2/2022), extraído do AgInt no AREsp n. 2.034.229/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 24/3/2023. As partes podem firmar acordo extrajudicial, mediante petição conjunta assinada por elas e por seus causídicos, e, via de consequência, trazê-lo para homologação deste juízo. Por outro lado, havendo manifestação de interesse na realização de audiência de conciliação, por ambas as partes, em suas peças processuais (inicial e contestação), remetam- se os autos ao CEJUSC para agendamento da solenidade. Caso não haja interesse manifestado de qualquer uma delas, intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando que a Resolução nº 345/2020 do CNJ permite ao magistrado, a qualquer tempo, instar as partes acerca do interesse em adotar ao programa “Juízo 100% digital”, uma vez que mais célere e econômico, e sendo tal escolha facultativa, CONCEDO o prazo de 05 (cinco) dias, a fim de que a parte demandante informe se tem interesse na adoção do Juízo 100% digital, devendo, na hipótese positiva, fornecer, desde logo, endereço eletrônico e linha telefônica móvel de celular, de modo a facilitar as comunicações no feito, conforme art. 3º da Resolução nº 22/2021. Do mesmo modo, deverá constar, na expedição do mandado de citação, direcionado à parte ré, a oportunidade de manifestar-se, em igual prazo, pela aceitação ou não do Juízo 100% digital. Ainda, deverá o processo ser identificado com a etiqueta “Juízo 100% digital”, enquanto não existente outro mecanismo de identificação no PJe, até que haja revogação por pedido de qualquer das partes ou de ofício pelo Juízo. À Secretaria Unificada para que anote no registro desse processo a prioridade legal por ser a autora pessoa idosa. Intimem-se e cumpra-se. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito

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Processo nº 0809750-63.2025.8.10.0001

ID: 308907290

Tribunal: TJMA Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809750-63.2025.8.10.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809750-63.2025.8.10.0001 Requerente: MIGUEL LOPES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Proc. nº. 0809750-63.2025.8.10.0001 Requerente: MIGUEL LOPES TEIXEIRA Advogado do(a) AUTOR: RONNEY WELLYNGTON MENEZES DOS ANJOS - PI15508 Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. S E N T E N Ç A Trata-se de Ação Cível movida por MIGUEL LOPES TEIXEIRA contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., sob fundamento de ter tomado conhecimento de que foram realizados descontos em seu benefício previdenciário sem que tenha realizado a contratação, ou recebidos valores. No despacho inicial foi determinada a emenda da inicial no sentido da parte requerente comprovar seu interesse de agir, com advertência que o descumprimento da medida importaria no indeferimento da inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único do CPC. Devidamente intimada, a parte requerente não cumpriu eficazmente a ordem de emenda da inicial. Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar. DECIDO. O Poder Judiciário do Maranhão absorve uma crescente distribuição de demandas em massa referentes à contratação de empréstimos consignados com a tese jurídica de fraude no negócio bancário. Não é raro esses processos envolverem os mesmos advogados, com distribuição de inúmeras ações fragmentadas de uma mesma parte, com reprodução quase integral das petições iniciais (alterando somente os dados do contrato e os bancos consignantes), instruídas com o mesmo documento procuratório e, geralmente, com comprovante de endereço em nome de terceiros, sem quaisquer tentativas de resolução administrativa. Embora essa prática seja antiga, não se pode olvidar que com a implementação do processo judicial eletrônico, houve a potencialização das demandas massificadas, além da prática ilegal da advocacia predatória, pois a evolução dos mecanismos de acesso à justiça por meio de sistemas de peticionamento eletrônico, possibilitou às partes e seus advogados distribuírem processos de qualquer lugar, bastando estar conectado à rede mundial, ser cadastrado no Sistema/Plataforma do Tribunal competente e o uso de uma assinatura com certificação digital. Ciente dessas “novas” práticas e do abarrotamento da máquina judiciária, após consultas públicas, levantamento de dados, estudos sistematizados etc., o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem editando instruções a fim de elidir ou tentar diminuir a causa desse problema, dentre as quais, a Recomendação Nº 159 de 23/10/2024, onde elenca inúmeras medidas preventivas para identificação e prevenção da litigância abusiva. Vê-se, pois, que a determinação de emenda da inicial é baseada nesta recomendação, havendo permissivo legal quanto a exigência processual da demonstração do interesse de agir dos autores por meio de prévia tentativa de resolução do conflito para o recebimento da petição inicial, conforme disposição do Anexo “A”, item 17 e do Anexo “B”, item 10: 17) apresentação em juízo de notificações extrajudiciais destinadas à comprovação do interesse em agir, sem regular comprovação de recebimento, dirigidas a endereços de e-mail inexistentes ou não destinados a comunicações dessa natureza; (...) 10) notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida”. Logo, a determinação da emenda da inicial para comprovação do interesse de agir, nestes tipos de demandas, é legal e não caracteriza excesso de formalismo, pois não visa esvaziar a eficácia do direito fundamental à ação e do princípio do amplo acesso há justiça ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"), ao contrário, o que se quer é que estejam presentes as condições da ação, para o Órgão Julgador poder prestar satisfatoriamente a tutela jurisdicional. Inclusive, a exigência do prévio interesse de agir foi matéria julgada recentemente (13/03/2025) pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo que gerou o “TEMA 1198” com a seguinte tese jurídica: "Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o INTERESSE DE AGIR e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova". Registre-se, inclusive, que a recomendação do “item 17” descrito acima é altamente adequada aos processos que tratam de fraude na contratação de negócios de empréstimo consignados, quando os autores tentam demonstrar o prévio requerimento administrativo com a juntada de print’s de e-mail, encaminhados à instituição bancária requerida, sem comprovação de ser o endereço eletrônico do destinatário e, via de regra, desprovidos de quaisquer respostas. Igualmente ineficaz a reclamação administrativa em plataformas digitais não oficiais, a exemplo do “RECLAME AQUI" ou “PROTESTE”. A este respeito, verifica-se que o meio escolhido (protocolo de reclamação em plataforma eletrônica não oficial) não é adequado à demonstração do prévio requerimento administrativo, pois não se reveste da formalidade adequada à comprovação de que houve propriamente recusa da instituição financeira. Para tanto, poderia a parte ter se valido de canais oficiais providos pelo próprio banco réu ou de notificação extrajudicial acompanhada de aviso de recebimento – meios que não deixam dúvida quanto recebimento e devido processamento da solicitação administrativa. Assim, atende à demonstração do interesse de agir a prévia reclamação administrativa diretamente no prestador de serviços (ambiente virtual da instituição bancária, estabelecimento físico ou serviço de atendimento ao consumidor/SAC) ou por meio de plataformas eletrônicas oficiais: , PROCON’s, CEJUSC’s (Reclamações Pré-Processuais - RPP sem acordo), etc. E dos autos, denota-se que a parte requerente não se desincumbiu desse ônus, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito pela carência da ação, pois a parte não demonstrou o interesse de agir determinado na decisão de emenda da inicial. Essa desídia da parte requerente importa na falta de uma das condições da ação - interesse de agir - pois, à míngua de qualquer obstáculo imposto pela instituição bancária, não se aperfeiçoa a lide, doutrinariamente conceituada como um conflito de interesses caracterizado por uma pretensão resistida. O interesse de agir (ou processual), conforme entende a doutrina brasileira, resta configurado quando, com base nas afirmações autorais, in status assertionis, esteja presente o binômio necessidade/adequação, para o autor, da tutela por ele pretendida. Ou seja, para aquilatar a presença do interesse de agir, ao verificar as alegações da parte requerente, devem ser feitas as seguintes perguntas, partindo-se do princípio (hipotético e preliminar) de que as afirmações autorais são verdadeiras: (a) somente através da providência solicitada ele poderia satisfazer sua pretensão (necessidade da providência)? (b) Essa providência é adequada a proporcionar tal satisfação (adequação da providência)? Desse modo, com as respostas negativas, falta interesse processual à parte requerente, haja vista a desnecessidade da providência jurisdicional (ausência de lide). O açodamento na distribuição das ações em massa, sem essa tentativa prévia de resolução do problema em si, atropela o próprio interesse dos consumidores, na maioria beneficiários da Previdência Social, que alegam o comprometimento de seu benefício (rendimentos) devido aos descontos desses supostos empréstimos fraudulentos, contudo, optam pela judicialização do conflito, sem antes buscar a suspensão administrativa de descontos provenientes do negócio que lhes diminui seus alimentos, seja na instituição bancária consignante, seja por meio do INSS. Sim, há um procedimento junto à Previdência Social, conforme a Instrução Normativa INSS Nº 138 de 10/11/2022 ou outra que a substitua, que regulamenta a suspensão de empréstimos consignados nos quais os beneficiários impugnem sua licitude. Não se trata de esgotamento da via administrativa ou prévio requerimento para acesso ao Poder Judiciário, mas sim obtemperando a urgência alegada com a conduta da própria parte que incorre no brocardo latino venire contra factum proprium, agindo, pois, contrariamente ao próprio interesse de ter a solução do conflito. Esclarecidas essas premissas e inexistindo o cumprimento eficaz da emenda da inicial, resta o indeferimento da petição inicial com extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. O Código de Processo Civil, em seu art. 321, expressa que se o juiz verificar que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 319, ou que ainda perceba a presença de defeito ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, determinará que o autor da ação emende a inicial ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias. No parágrafo único do mesmo artigo, expressa ainda que SE O AUTOR NÃO CUMPRIR A DILIGÊNCIA, O JUIZ INDEFERIRÁ A PETIÇÃO INICIAL. Dessa maneira, com base na fundamentação acima, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV e art. 485, I, todos do CPC. Condeno a parte autora nas custas processuais, suspensa a cobrança na forma do art. 98, §3º do CPC e gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual. Com o trânsito em julgado, ante o encerramento da competência deste Núcleo 4.0, devolvam os autos ao juízo de origem. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Tudo via sistema PJe, por tratar de procedimento integralmente virtual, conforme diretrizes do CNJ no Programa Justiça 4.0. Núcleo de Justiça 4.0 - Empréstimo Consignado Gabinete do Juiz

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Joana Maria Da Silva x Banco Agibank

ID: 303552944

Tribunal: TJRJ Órgão: 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0823943-35.2024.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK

Sentença

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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SANDRA MARIA GARCIA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823943-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JO… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Justiça 4.0 11º Núcleo de Justiça 4.0 - Instituições Bancárias SENTENÇA Processo: 0823943-35.2024.8.19.0206 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOANA MARIA DA SILVA RÉU: BANCO AGIBANK S.A Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIAproposta por JOANA MARIA DA SILVAem face do AGIBANK S/A, alegando, em síntese, que emjulho de 2024, recebeu telefonema e pessoa que dizia pertencer a uma ONG, e que ela havia sido sorteada para receber uma cesta básica. Narra que no dia seguinte, um casal se apresentou se identificado como representantes da tal ONG, entregaram a cesta básica e solicitaram seus documentos, para o cadastro na organização, além de uma foto tirada com o celular deles. Registra que, ao receber seu benefício, notando valor a menor, verificou que sua conta no Banco Bradesco, onde mantinha seus recursos há anos, havia sido encerrada e transferida para o Banco Sicoob, sem o seu consentimento. Menciona que em contato com o banco réu, foi informada não haver irregularidade na contratação do empréstimo no valor de 19.853,30, a ser pago em 72 parcelas mensais de R$ 494,20, e que os valores do empréstimo foram transferidos, via PIX, para terceiros. Afirma esteve na delegacia, onde registrou a ocorrência. Requer seja deferida a tutela de urgência para a imediata suspensão dos descontos. No mérito, postula a confirmação da decisão que concedeu a tutela de urgência, além da declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição das parcelas descontadas indevidamente, danos morais no valor de R$ 30.000,00. Decisão de ID 151018027, que concedeu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido liminar e determinou a remessa ao Núcleo de Justiça 4.0. Contestação em ID 157591103. Preliminarmente, suscita a ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Argui a prejudicial da prescrição. Impugna a gratuidade de justiça deferida. No mérito, afirma que a parte autora celebrou contrato de crédito pessoal nº 1516471699, no valor de R$ 20.525,27, para pagamento em 72 parcelas mensais de R$ 494,20, com débito diretamente em conta corrente. Aduz que o contrato foi firmado digitalmente, com uso de biometria facial, permite a autenticação das partes contratantes com alto grau de segurança. Menciona que o Banco orienta aos clientes a não realizarem nenhum tipo de pagamento, devolução ou depósitos em conta bancária de terceiros, pois, após o crédito dos valores em conta de sua titularidade, o Banco Agibank não tem mais controle acerca de transações realizadas pelo cliente após o recebimento do valor contratado, e que a própria parte autora realizou as transferências, por sua livre e espontânea vontade, sem qualquer ingerência do Banco réu. Postula pela improcedência dos pedidos. Réplica ID 162667018. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Os pressupostos processuais e condições para o exercício do direito de ação estão presentes. Portanto, possível a resolução do mérito. A causa comporta julgamento antecipado, uma vez que não se faz necessária a produção de outras provas. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. Ao analisar os autos, constato que há elementos suficientes para reconhecer a pertinência subjetiva do réu para figurar no polo passivo da ação, possuindo vínculo direto ou indireto com a relação jurídica discutida. A preliminar de falta de interesse de agir deve ser rechaçada, uma vez que a prévia apresentação de requerimento na seara administrativa não constitui condição para que o beneficiário busque o pagamento da indenização pela via judicial, diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da CRFB/88. Assim, em sendo autônomas as instâncias cíveis e administrativas, não há que se falar em ausência do requerimento administrativo. Trata-se do princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial. Na dicção do parágrafo segundo do artigo 3oda Lei no8078/90, “serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo os decorrentes das relações de caráter trabalhista.” A realidade negocial vigente e a revolução tecnológica tem sido vividas quanto aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. Por força da MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), as declarações constantes dos documentos eletrônicos firmados com certificação da ICP-Brasil presumem-se autênticas em relação às partes, sendo consideradas legítimas, fiéis e exatas, admitindo expressamente o uso de outros processos de certificação digital, merecendo destaque o artigo 10 e parágrafos da referida Medida Provisória: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. Como visto, a alegada assinatura eletrônica do contrato não seguiu os padrões previstos na MP nº 2.200-2/01, que instituiu a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). Nessa linha, a parte ré, dentro do ônus que lhe cabia, deixou de apresentar os parâmetros usados para aferição da suposta contratação pelo consumidor, mediante a apresentação de dados criptografados ou ainda indicativos de geolocalização. A biometria facial não constitui meio idôneo para comprovar a contratação. Ademais, não fora apresentado pela ré qualquer documento de identidade da parte autora nem tampouco há prova quanto à real titularidade da conta em que o numerário foi depositado. Cabe, ainda, registrar que a autora teve alterada a conta em que recebia seu benefício previdenciário quando da celebração do contrato ora impugnado, o que reforça a ocorrência de fraude (id 150884107).. Situação semelhante já foi julgada pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO, em acórdão que trago à colação: “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. "BIOMETRIA FACIAL" QUE NÃO PERMITE VERIFICAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TÃO SOMENTE FORNECEU FOTO DA DEMANDANTE COMO SE FOSSE A SUA ASSINATURA DIGITAL, NÃO COMPROVANDO DE FORMA CABAL QUE ESTA TENHA TIDO CIÊNCIA DE TODO O TEOR DO CONTRATO E COM ELE ANUÍDO. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ARTIGO 373, II, DO CPC. SÚMULAS Nº 479 DO STJ E 94 DO TJRJ. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO E DEVIDAMENTE ARBITRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIDO O RECURSO. (0835204-64.2023.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CLÁUDIO DE MELLO TAVARES - Julgamento: 30/04/2024 - DECIMA OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 15ª CÂMARA CÍVEL)”. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS. AUTOR NARRA TER SIDO SURPREENDIDO COM DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFERENTES A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA RESCINDIR O CONTRATO OBJETO DA LIDE, CONDENAR O RÉU A DEVOLVER O VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE, EM DOBRO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO RÉU. COM EFEITO, A DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS NÃO COSTITUI PROVA DA LEGÍTIMA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA EM CELEBRAR O CONTRATO IMPUGNADO. NESSE SENTIDO, A FOTOGRAFIA QUE ACOMPANHA O CONTRATO, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR SE TRATAR DE CONTRATAÇÃO REGULAR, NA MEDIDA EM QUE NÃO É POSSÍVEL ATESTAR QUE A IMAGEM TENHA SIDO CAPTURADA DURANTE O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIGITAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEFENDE A VALIDADE DA ASSINATURA DIGITAL POR MEIO DE BIOMETRIA FACIAL, MAS DEIXA DE APRESENTAR OS PARÂMETROS USADOS PARA AFERIÇÃO DA SUPOSTA CONTRATAÇÃO PELO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DIGITAL QUE DEVE SER COMPROVADA MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DE DADOS CRIPTOGRAFADOS. ADEMAIS, EVENTUAL FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO CONSTITUI FORTUITO INTERNO, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO VERBETE SÚMULA Nº 94 DO TJRJ. "CUIDANDO-SE DE FORTUITO INTERNO, O FATO DE TERCEIRO NÃO EXCLUI O DEVER DO FORNECEDOR DE INDENIZAR". ARTIGO 373, DO CPC DETERMINA QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE AO AUTOR QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO E AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 42, DO CDC. DANOS MORAIS IN RE IPSA. DANOS MORAIS QUE DEVEM SER REDUZIDOS PARA O VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE SE MOSTRA EM MAIOR CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E À PROPORCIONALIDADE E LEVANDO EM CONTA A PERDA DE TEMPO ÚTIL E O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (0828046-16.2023.8.19.0208 - APELAÇÃO. Des(a). LUCIA HELENA DO PASSO - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 27ª CÂMARA CÍVEL)) Mister destacar sobre a matéria o verbete da SÚMULA 479do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Deve ser declarada a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré, cabendo, outrossim, ser restabelecido o status quo, restituindo-se os valores porventura descontados indevidamente. Não merece acolhida o pedido de compensação ou de devolução dos valores depositados, haja vista que não há comprovação de que a conta corrente foi efetivamente aberta pela autora nem tampouco que ela tenha recebido o numerário. O dano moral experimentado pela parte autora se deu in re ipsa. Demonstrado o abalo no Direito da personalidade do consumidor, deve o prestador do serviço ou fornecedor do produto defeituoso compensar o dano moral em valor razoável e proporcional, ressaltando-se quea recalcitrância da parte Ré em solucionar o problema acarretou a perda do tempo útil da parte Demandante, que precisou recorrer ao Judiciário para ter seus problemas resolvidos. Considerando que a indenização não deve ser objeto de enriquecimento sem causa; considerando que tem a função de recomposição razoável, fixo o pretiumdoloris, em R$ 5.0000, considerando assim, o caráter punitivo-pedagógico da indenização por dano moral. Nesse sentido: EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que não reconhece contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. 2. Instituição bancária que afirma a legitimidade dos contratos, ressaltando que se trata de contratação digital. 3. Ausência de prova da regularidade da contratação, não sendo suficiente para tanto a juntada da cópia do instrumento contratual com a indicação da assinatura eletrônica atribuída à demandante. 4. Contratação eletrônica que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados, ausentes no caso. Apelante que não requer a produção de prova pericial por meio da qual poderia validar a suposta contratação digital. Falha na prestação do serviço que configurada. 5. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa. Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 6. Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Apelada que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 8. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0809750-95.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO. Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL)) Posto isso, JULGO EM PARTE PROCEDENTE(S) o(s) pedido(s), na forma do artigo 487, I, do Novo Código de Processo Civil, para 1) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre a parte autora e a parte ré e, por consequência, CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) o CANCELAMENTOdo(s) contrato(s), sob pena de multa no valor em dobro do que for cobrado ou descontado, a partir de dez dias do trânsito; 2) CONDENAR o(s) Réu(s) a promover(em) a indenização em favor da parte Autora dos DANOS MATERIAISsofridos em relação atodos os valores descontados indevidamente referente ao contrato em questãocom juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária pelo IPCA-E, a partir de cada desconto indevido; 3) CONDENAR o(s) Réu(s) compensar(em) os DANOS MORAISvividos pela parte Autora no valor de R$ 5.000,00 com juros de 1% ao mês, a contar da citação, e correção monetária IPCA-E a partir da intimação da sentença; 4) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS das parcelas do contrato em questão no prazo de 05 dias a conta da intimação da sentença, posto que existe efetivo perigo na demora da prestação jurisdicional face à vulnerabilidade da parte autora. Indefiro o pedido formulado pelo réu de devolução ou compensação dos valores supostamente disponibilizados à autora. Custas pela parte Ré e condeno-a também em honorários advocatícios de 10% do valor da condenação, na forma do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, observando-se eventual gratuidade de justiça que tenha sido deferida. Rio de janeiro, 27 de maio de 2025. CLARA MARIA VASSALI COSTA PEREIRA DA SILVA Juiz Titular

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Rosilda Jeronimo Dos Santos x Banco Santander Brasil S A

ID: 311559949

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0025355-73.2020.8.19.0206

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSILDA JERONIMO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S A

Sentença

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA

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ROSANGELA GUALBERTO DA SILVEIRA

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Trata-se de ação proposta por ROSILDA JERONIMO DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em que a autora alega, em síntese, que verificou em seu histórico de pagamento junto ao INSS descontos n… Trata-se de ação proposta por ROSILDA JERONIMO DOS SANTOS contra BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, em que a autora alega, em síntese, que verificou em seu histórico de pagamento junto ao INSS descontos nos valores de R$ 164,22; R$26,41 e R$190,00 realizados pelo requerido, relativos a supostos empréstimos (contratos n. 404669470; 415849747 e 411221077), nos valores de R$ 6.000,00; R$ 972,14 e R$ 6.946,73 que, porém, alega desconhecer. Aponta que os descontos tiveram início, respectivamente, em dezembro de 2019 e janeiro e fevereiro de 2020, mas que jamais entabulou tais negócios com a requerida. Pugnou pela condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na devolução dos valores descontados indevidamente de sua conta corrigidos e o cancelamento das parcelas ainda não descontadas, condenando-se, ainda, a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, em valor a ser fixado pelo juízo; a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes no tocante aos contratos impugnados e, por conseguinte, a condenação do réu a restituir em dobro a parte autora, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, todos os valores indevidamente descontados de seu beneficio. Juntou documentos (ids. 09/19). A decisão de id. 40 deferiu a gratuidade de justiça. Contestação apresentada em id. 51, na qual a ré sustenta a regular contratação do empréstimo consignado e aponta que os contratos foram assinados pela parte autora, que efetivamente recebeu os créditos relativos aos negócios. Réplica apresentada em id. 188. Instados a se manifestarem em provas (fl. 194), o réu requereu o acautelamento de mídia em cartório e requereu a designação de audiência de instrução e julgamento (id. 208), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial. A decisão saneadora de id. 211 deferiu prova pericial e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, por restar configurada relação de consumo. Laudo pericial no index 335 concluíndo que as assinaturas não são autênticas. Intimadas as partes, apresentaram alegações finais em ids. 403 e 412. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. Verifico que o feito é regular, presentes os pressupostos processuais e as condições para se demandar em juízo. Inexiste, ainda, qualquer nulidade a ser sanada. Assim, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se as partes efetivamente celebraram os contratos de nºs 404669470; 415849747 e 411221077, nos valores de R$ 6.000,00; R$ 972,14 e R$ 6.946,73, que deram causa aos descontos efetuados em desfavor da parte autora. Em caso negativo, se há danos morais a serem indenizados e em qual medida. Os descontos restaram comprovados e incontroversos (ids. 15/17). Pois bem. Conforme já exposto em decisão saneadora (id. 211), a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo certo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao passo que a instituição ré se enquadra naquele de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Em acréscimo, o verbete sumular n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . O ônus da prova, no caso em tela, tratando-se de demanda envolvendo o CDC e veiculando pretensão declaratória negativa, é da parte ré, tal como já decidido em saneador (id. 178) e nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 429, II, do CPC. Compulsando os autos, tem-se que a autora alega jamais ter contratado empréstimo com a instituição financeira requerida. Não obstante, vinha sofrendo descontos em seu benefício previdenciário correspondentes ao pagamento das parcelas do negócio supostamente firmado. Conforme já exposto, nos ids. 14/17, a parte autora comprovou o lançamento dos empréstimos na forma narrada na petição inicial, o que não foi impugnado pela parte ré. Lado outro, a instituição requerida trouxe aos autos os documentos de Ids. 62 a 185, indicando ter havido regular contratação do empréstimo pela autora, inclusive com lançamento de sua assinatura. Em réplica, a autora afirma que não assinou os documentos mencionados, pugnando pela realização de prova pericial. Assim, foi determinada a realização da perícia para aferição da autenticidade da assinatura. Na conclusão do laudo pericial, a expert afirmou que: Dentre as assinaturas contemporâneas foram encontrados hábitos gráficos incomuns característicos do punho escritor da Autora, sendo, portanto, tais hábitos gráficos divergentes àqueles encontrados na firma questionada, sobretudo quanto à espontaneidade e elementos técnicos de apoio. Diante disso, esta signatária CONCLUI que as firmas constantes nos documentos questionados NÃO SÃO AUTÊNTICAS, por não ter sido promanada do punho escritor da Sr.ª ROSILDA JERONIMO DOS SANTOS, uma vez que não reproduzem seus caracteres gráficos personalíssimos. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que eventual fraude na contratação de empréstimo configura fortuito interno que se insere no risco da atividade desenvolvida por instituição financeira e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Em outras palavras, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, conforme se extrai do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, sob a sistemática de recurso repetitivo, do Recurso Especial n.º 1.197.929/PR, em que foi Relator o Ministro Luís Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido . No mesmo sentido são os enunciados 479 da Súmula do C. STJ e 94 da Súmula do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Súmula nº 94, do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Em tal contexto, resta clara a falha na prestação do serviço da parte ré, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do pacto contestado, bem como das dívidas decorrentes. Por consequência, devem as partes retornarem ao status quo ante , nos termos do art. 182 do Código Civil, incumbindo à instituição ré devolver os valores indevidamente debitados da parte autora e se abster de promover novos descontos. Observo que os valores não foram recebidos pela autora, de acordo com a informação no item 2.5 da inicial, não cabendo, portanto, ser objeto de compensação em fase de cumprimento de sentença, na ausência de provas de que efetivamente os empréstimos foram depositados em sua conta corrente. Ainda, quanto ao pleito de repetição em dobro do indébito, entendo ele cabível, já que há configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco requerido, aferida não apenas no momento da contratação fraudulenta, mas também no bojo do presente feito, quando se manteve inerte no momento de apresentação de cópia do contrato para fins de perícia. Em casos semelhantes, o E. TJRJ entende também pela repetição em dobro, a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTOS SUSCITADOS CUJA ANÁLISE PERPASSA PELO EXAME DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR QUE SE REMETE AO MÉRITO POIS COM ELE SE CONFUNDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO ASSINADO PELO AUTOR/APELADO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 479 DO COLENDO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2021. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(0802935-22.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). No tocante ao pleito de reparação do dano moral, inobstante a ausência de negativação, resta ele configurado, na medida em que a situação vivenciada pela autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, principalmente em razão dos descontos terem sido efetuados em seu benefício previdenciário, privando-a de numerário essencial a sua sobrevivência. Com efeito, evidente que a realização de descontos indevidos sobre verba alimentar é fato ensejador de dano moral in re ipsa , sendo capaz de causar abalos psicológicos suficientes para ofender a dignidade do indivíduo. Em acréscimo, tem-se que a autora precisou ajuizar a presente ação para que os descontos indevidos cessassem, desviando seu tempo útil , aquele que poderia ser empregado para atividades de trabalho, lazer ou descanso. No que concerne ao arbitramento do valor dano moral, de rigor se atender ao princípio da razoabilidade, bem como ao fato de que se impõe, a um só tempo, a reparação à lesão moral - à esfera extrapatrimonial - sofrida pela parte autora sem, porém, representar enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz também do critério bifásico utilizado pelo C. STJ no momento do arbitramento dos danos morais - e que leva em consideração a jurisprudência em casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto, considerando que na hipótese em exame houve descontos diretamente nos proventos da autora, ou seja, em verba de caráter alimentar, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJRJ: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA RECONHECIMENTO FACIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por David José de Souza contra o Banco C6 Consignado S.A., objetivando a declaração de nulidade de empréstimos consignados não reconhecidos, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e compensação por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade de um dos contratos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o Autor para majorar o valor da reparação; o Réu para reformar a sentença sob diversos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico com reconhecimento facial; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) discutir a possibilidade de compensação entre valores creditados e o montante da condenação; (v) fixar o termo inicial de juros e correção monetária conforme nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação digital mediante selfie não supre a exigência de assinatura eletrônica válida prevista na IN INSS/PRES nº 28/2008, tornando o contrato nulo por ausência de manifestação inequívoca de vontade do consumidor. O banco não se desincumbe do ônus da prova que lhe fora atribuído por força da inversão probatória (CPC, art. 373, II), ao deixar de produzir prova pericial capaz de comprovar a autenticidade da contratação. Configura-se falha na prestação do serviço, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em eventual fraude por terceiro, considerada fortuito interno. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e com deficiência visual configura violação à dignidade da pessoa humana e dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se admite compensação entre os valores depositados e o montante da condenação, dada a ausência de comprovação de que o crédito foi efetivamente recebido pelo autor. A atualização monetária e os juros devem observar os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa Selic nos moldes do novo art. 406 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Autor provido. Recurso do Réu desprovido. Alteração, ex officio, dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio de selfie, sem assinatura eletrônica válida, viola a IN INSS/PRES nº 28/2008 e é nula por ausência de manifestação de vontade. 2. O ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira quando há impugnação e inversão do ônus da prova. 3. A falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude por terceiro constitui fortuito interno, não excluindo a responsabilidade do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa e enseja compensação pecuniária. 5. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é devida independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 6. A compensação entre valores creditados e a condenação é incabível se não comprovado o efetivo recebimento pelo consumidor. 7. Os juros e correção monetária devem observar a taxa Selic nos moldes da Lei nº 14.905/2024 . Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 373, II, e 485, VI; CDC, arts. 3º, 6º, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; IN INSS/PRES nº 28/2008, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, REsp nº 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023; TJRJ, Apelação nº 0003657-83.2019.8.19.0064, Rel. Des. Rossidélio Lopes, j. 16.12.2022; TJRJ, Apelação nº 0002085-87.2021.8.19.0043, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 10.05.2024 . (0809351-46.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) E 0265947-77.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE APLICADOS. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. O autor foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, d, e 14, § 1°, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquém aos precedentes desta Corte. 10. Tratando-se de relação contratual, incidem os juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e da correção monetária a partir da sentença que a fixou o valor da verba compensatória (Súmulas nº 97 TJRJ e nº 343 do STJ). 11. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior, evitando-se o enriquecimento sem causa. 12. Sucumbência mínima do autor caracterizada, cabendo à ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 13. Rejeição da alegação de litigância de má-fé do banco, requerida nas contrarrazões. 14. Parcial provimento ao recurso . E por fim: 0809750-95.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que não reconhece contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. 2. Instituição bancária que afirma a legitimidade dos contratos, ressaltando que se trata de contratação digital. 3. Ausência de prova da regularidade da contratação, não sendo suficiente para tanto a juntada da cópia do instrumento contratual com a indicação da assinatura eletrônica atribuída à demandante. 4. Contratação eletrônica que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados, ausentes no caso. Apelante que não requer a produção de prova pericial por meio da qual poderia validar a suposta contratação digital. Falha na prestação do serviço que configurada. 5. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa. Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 6. Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Apelada que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 8. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: a) DECLARAR a inexistência dos contratos de empréstimo n. 404669470; 415849747 e 411221077; b) CONDENAR a parte ré, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados referentes aos empréstimos objetos da lide, com incidência de correção monetária a partir de cada desconto, com base nos índices da CGJ/RJ e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; c) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos por índices da CGJ/RJ a contar da presente data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; A despeito da condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória por danos morais inferior àquela postulada na petição inicial, deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, tendo em vista o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça ( Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ), que permanece em vigor, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Condeno, pois, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivemse os autos. P.R.I.

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Norma Octaviano Dos Santos x Banco Ficsa S A

ID: 305246959

Tribunal: TJRJ Órgão: Regional de Santa Cruz- Cartório da 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017145-96.2021.8.19.0206

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NORMA OCTAVIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO FICSA S A

Sentença

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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DIOGO DOS SANTOS TEIXEIRA

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DENISE DAS NEVES DE SOUZA TEIXEIRA

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Trata-se de ação proposta por NORMA OCTAVIANO DOS SANTOS contra BANCO FICSA S/A em que a autora alega, em síntese, que verificou em seu histórico de pagamento junto ao INSS descontos nos valores de R… Trata-se de ação proposta por NORMA OCTAVIANO DOS SANTOS contra BANCO FICSA S/A em que a autora alega, em síntese, que verificou em seu histórico de pagamento junto ao INSS descontos nos valores de R$ 30,60 realizados pelo requerido, relativos a suposto empréstimo (contrato n. 010016664258), no valor de R$ 1.265,51 que, porém, alega desconhecer. Aponta que os descontos tiveram início em março de 2021, mas que jamais entabulou tal negócio com a requerida. Pugnou pela concessão da tutela antecipada para que cessem os descontos e, ao final, para que a tutela antecipada seja confirmada, condenando-se, ainda, a requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de 30.000,00 (Trinta mil reais); a declaração de inexistência do débito e da relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato impugnado e, por conseguinte, a condenação do réu a restituir em dobro a parte autora, na forma do artigo 42, parágrafo único do CDC, todos os valores indevidamente descontados de seu beneficio. Juntou documentos (ids. 10/18). A decisão de id. 24 deferiu o pleito de tutela antecipada e de gratuidade de justiça. Contestação apresentada em id. 35/54, na qual a ré, preliminarmente, alega a falta de interesse processual e a inadequação do valor da causa. No mérito, sustenta a regular contratação do empréstimo consignado e aponta que o contrato foi assinado pela parte autora, que efetivamente recebeu o crédito relativo ao negócio. Réplica apresentada em id. 176. Instados a se manifestarem em provas (fl. 166), o réu afirmou não ter provas a produzir (id. 172), ao passo que a parte autora pugnou pela produção de prova pericial (id. 176). A decisão saneadora de id. 178 deferiu prova pericial e determinou a inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré, por restar configurada relação de consumo. Em despacho de id. 261, foi determinado à parte ré que acautelasse o original do contrato em cartório, sob pena de perda da prova em seu desfavor. A decisão de id. 292 decretou a perda da prova pericial em desfavor da parte ré em razão de sua inércia. Preclusa aquela decisão, os autos foram remetidos ao Grupo de Sentença, sendo proferida sentença em id. 302. A parte autora interpôs apelação, em id. 341. Contrarrazões em id. 373. Acórdão proferido pela E. 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que anulou a sentença de ofício e determinou a baixa dos autos para que seja proferido novo julgado pelo juiz natural. Intimadas as partes, apresentaram alegações finais em ids. 472 e 477. Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. De plano, verifico que há preliminares pendentes de apreciação, o que passo a realizar. Aduz a parte ré a preliminar de falta de interesse processual, em razão de não ter a parte autora procurado nenhum dos canais de atendimento disponibilizados pelo Réu para solução de conflitos, como tentativa de evitar o litígio. Sem razão, porém. De início, tem-se que o interesse de agir, também chamado de interesse processual, é uma das condições para se demandar em juízo (artigo 17 do CPC) e está intimamente associado a necessidade, adequação e utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. No caso em tela, a própria manifestação do réu em sua contestação demonstra a pretensão resistida e comprova a necessidade, utilidade e adequação da ação. Demais disso, tal condição da ação deve ser aferida conforme a Teoria da Asserção, sendo certo, ainda, que, de acordo com o Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), o fato de a parte demandante não comprovar ter formulado o pedido na via administrativa não constitui impeditivo para, no caso de entender que está sendo lesada em seu direito, socorrer-se do Poder Judiciário. Assim, REJEITO a preliminar aduzida. Ainda em sede preliminar, o Banco requerido apresentou impugnação ao valor da causa, o que também REJEITO, tendo em vista que, nos termos do art. 292 do CPC, a parte autora atribuiu valor correto à ação, inclusive somando a quantia correspondente à cumulação de pedidos. Ademais, trata-se de alegação genérica, não se desincumbindo o demandante de seu ônus de demonstrar qual valor diverso seria correto. No mais, verifico que o feito é regular, presentes os pressupostos processuais e as condições para se demandar em juízo. Inexiste, ainda, qualquer nulidade a ser sanada. Assim, passo à análise do mérito. Cinge-se a controvérsia em saber se as partes efetivamente celebraram o contrato de n. 010016664258, no valor de R$ 1.265,51, que deu causa aos descontos efetuados em desfavor da parte autora. Em caso negativo, se há danos morais a serem indenizados e em qual medida. Os descontos restaram comprovados e incontroversos (ids. 14/17). Pois bem. Conforme já exposto em decisão saneadora (id. 178), a relação jurídica havida entre as partes é de consumo, sendo certo que a parte autora se enquadra no conceito de consumidor descrito no artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao passo que a instituição ré se enquadra naquele de fornecedor, nos termos do artigo 3º do mesmo diploma legal. Em acréscimo, o verbete sumular n. 297 do C. Superior Tribunal de Justiça é no seguinte sentido: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras . O ônus da prova, no caso em tela, tratando-se de demanda envolvendo o CDC e veiculando pretensão declaratória negativa, é da parte ré, tal como já decidido em saneador (id. 178) e nos termos do art. 6º, VIII do CDC e art. 429, II, do CPC. Compulsando os autos, tem-se que a autora alega jamais ter contratado empréstimo com a instituição financeira requerida. Não obstante, vinha sofrendo descontos em seu benefício previdenciário correspondentes ao pagamento das parcelas do negócio supostamente firmado. Conforme já exposto, nos ids. 14/17, a parte autora comprovou o lançamento do empréstimo de n. 010016664258 na forma narrada na petição inicial, o que não foi impugnado pela parte ré. Lado outro, a instituição requerida trouxe aos autos os documentos de IDs. 55, 157 e 161, indicando ter havido regular contratação do empréstimo pela autora, inclusive com lançamento de sua assinatura. Em réplica, a autora afirma que não assinou os documentos mencionados, pugnando pela realização de prova pericial. Assim, foi determinada a realização da perícia para aferição da autenticidade da assinatura. No entanto, a despeito da decisão de inversão do ônus probatório e da compreensão do C. STJ no sentido de que é da instituição financeira o ônus de prova a autenticidade da assinatura lançada em contrato bancário, no caso de o consumidor impugnar tal autenticidade (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022), a parte requerida se manteve inerte quando instada a acautelar em cartório o original do contrato, perdendo a prova em seu desfavor. Assim, o réu não produziu prova mínima que afaste a alegação autoral no sentido de que não assinou o contrato, inexistindo relação jurídica entre as partes. Ademais, tratando-se da responsabilidade do fornecedor de serviços, o art. 14, § 3º, do CDC é claro ao dispor que é ela objetiva, somente podendo ser afastada caso reste comprovado que houve fato exclusivo do consumidor ou de terceiro ou que, tendo prestado o serviço, o defeito não existe. Em acréscimo, a jurisprudência pátria é firme no sentido de que eventual fraude na contratação de empréstimo configura fortuito interno que se insere no risco da atividade desenvolvida por instituição financeira e, por conseguinte, não afasta a responsabilidade do fornecedor de serviços. Em outras palavras, a instituição bancária responde objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, conforme se extrai do entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento, sob a sistemática de recurso repetitivo, do Recurso Especial n.º 1.197.929/PR, em que foi Relator o Ministro Luís Felipe Salomão: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido . No mesmo sentido são os enunciados 479 da Súmula do C. STJ e 94 da Súmula do E. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro: Súmula nº 479, STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias . Súmula nº 94, do TJRJ: Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar . Em tal contexto, resta clara a falha na prestação do serviço da parte ré, sendo de rigor o reconhecimento da nulidade do pacto contestado, bem como das dívidas decorrentes. Por consequência, devem as partes retornarem ao status quo ante , nos termos do art. 182 do Código Civil, incumbindo à instituição ré devolver os valores indevidamente debitados da parte autora e se abster de promover novos descontos. Observo que os valores recebidos pela autora (id. 55) também devem devolvidos e podem ser objeto de compensação em fase de cumprimento de sentença. Ainda, quanto ao pleito de repetição em dobro do indébito, entendo ele cabível, já que há configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva por parte do banco requerido, aferida não apenas no momento da contratação fraudulenta, mas também no bojo do presente feito, quando se manteve inerte no momento de apresentação de cópia do contrato para fins de perícia. Em casos semelhantes, o E. TJRJ entende também pela repetição em dobro, a título de exemplo: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ARGUMENTOS SUSCITADOS CUJA ANÁLISE PERPASSA PELO EXAME DA CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINAR QUE SE REMETE AO MÉRITO POIS COM ELE SE CONFUNDE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DO AUTOR, INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ E QUE NÃO HÁ DEVER DE INDENIZAR A TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE INSTRUIU O FEITO COM CÓPIA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE TERIA SIDO ASSINADO PELO AUTOR/APELADO. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DO RÉU/APELANTE DE COMPROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 479 DO COLENDO STJ E DA SÚMULA Nº 94 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. ANÁLISE DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO À LUZ DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ. DESCONTOS INDEVIDOS QUE REMONTAM AO ANO DE 2021. RELAÇÃO CONSUMERISTA QUE NÃO SE REFERE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. TÉCNICA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA NO JULGAMENTO DO ERESP Nº 1.413.542/RS PELO COLENDO STJ. IMPERIOSA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA DO FORNECEDOR. CASO EM TELA EM QUE O RÉU/APELANTE ACREDITAVA ESTAR EFETUANDO UMA COBRANÇA LEGÍTIMA DECORRENTE DA ASSINATURA CONSTANTE NO CONTRATO. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIROS QUE AFASTA O ELEMENTO SUBJETIVO DA MÁ-FÉ. HIPÓTESE EM COMENTO QUE NÃO ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRIVAÇÃO DE QUANTIAS DE NATUREZA ALIMENTAR. QUANTUM FIXADO EM PATAMAR AQUÉM DO USUALMENTE ARBITRADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .(0802935-22.2022.8.19.0028 - APELAÇÃO. Des(a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL). No tocante ao pleito de reparação do dano moral, inobstante a ausência de negativação, resta ele configurado, na medida em que a situação vivenciada pela autora ultrapassou a esfera do mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, principalmente em razão dos descontos terem sido efetuados em seu benefício previdenciário, privando-a de numerário essencial a sua sobrevivência. Com efeito, evidente que a realização de descontos indevidos sobre verba alimentar é fato ensejador de dano moral in re ipsa , sendo capaz de causar abalos psicológicos suficientes para ofender a dignidade do indivíduo. Em acréscimo, tem-se que a autora precisou ajuizar a presente ação para que os descontos indevidos cessassem, desviando seu tempo útil , aquele que poderia ser empregado para atividades de trabalho, lazer ou descanso. No que concerne ao arbitramento do valor dano moral, de rigor se atender ao princípio da razoabilidade, bem como ao fato de que se impõe, a um só tempo, a reparação à lesão moral - à esfera extrapatrimonial - sofrida pela parte autora sem, porém, representar enriquecimento sem causa. Dessa forma, à luz também do critério bifásico utilizado pelo C. STJ no momento do arbitramento dos danos morais - e que leva em consideração a jurisprudência em casos semelhantes e as peculiaridades do caso concreto, considerando que na hipótese em exame houve descontos diretamente nos proventos da autora, ou seja, em verba de caráter alimentar, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Nesse sentido, a jurisprudência do E. TJRJ: Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. CONTRATAÇÃO DIGITAL VIA RECONHECIMENTO FACIAL. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM DEBEATUR. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta em ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória, ajuizada por David José de Souza contra o Banco C6 Consignado S.A., objetivando a declaração de nulidade de empréstimos consignados não reconhecidos, a devolução em dobro dos valores descontados de seu benefício previdenciário e compensação por danos morais. O juízo de primeiro grau declarou a nulidade de um dos contratos, condenou o réu à restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por dano moral em R$ 2.000,00. Ambas as partes apelaram: o Autor para majorar o valor da reparação; o Réu para reformar a sentença sob diversos fundamentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há cinco questões em discussão: (i) definir se houve regular contratação do empréstimo consignado por meio eletrônico com reconhecimento facial; (ii) estabelecer se há direito à restituição em dobro dos valores descontados; (iii) apurar a ocorrência de dano moral indenizável; (iv) discutir a possibilidade de compensação entre valores creditados e o montante da condenação; (v) fixar o termo inicial de juros e correção monetária conforme nova legislação. III. RAZÕES DE DECIDIR. A contratação digital mediante selfie não supre a exigência de assinatura eletrônica válida prevista na IN INSS/PRES nº 28/2008, tornando o contrato nulo por ausência de manifestação inequívoca de vontade do consumidor. O banco não se desincumbe do ônus da prova que lhe fora atribuído por força da inversão probatória (CPC, art. 373, II), ao deixar de produzir prova pericial capaz de comprovar a autenticidade da contratação. Configura-se falha na prestação do serviço, com fundamento na responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços prevista no art. 14 do CDC, sendo inaplicável a excludente de responsabilidade baseada em eventual fraude por terceiro, considerada fortuito interno. A devolução em dobro dos valores indevidamente descontados é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa e com deficiência visual configura violação à dignidade da pessoa humana e dano moral in re ipsa. O valor da indenização por dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00, observando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Não se admite compensação entre os valores depositados e o montante da condenação, dada a ausência de comprovação de que o crédito foi efetivamente recebido pelo autor. A atualização monetária e os juros devem observar os parâmetros da Lei nº 14.905/2024, com aplicação da taxa Selic nos moldes do novo art. 406 do CC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso do Autor provido. Recurso do Réu desprovido. Alteração, ex officio, dos consectários legais. Teses de julgamento: 1. A contratação de empréstimo consignado por meio de selfie, sem assinatura eletrônica válida, viola a IN INSS/PRES nº 28/2008 e é nula por ausência de manifestação de vontade. 2. O ônus de provar a regularidade da contratação recai sobre a instituição financeira quando há impugnação e inversão do ônus da prova. 3. A falha na prestação do serviço bancário decorrente de fraude por terceiro constitui fortuito interno, não excluindo a responsabilidade do fornecedor. 4. O desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral in re ipsa e enseja compensação pecuniária. 5. A restituição em dobro de valores indevidamente descontados é devida independentemente da demonstração de má-fé do fornecedor. 6. A compensação entre valores creditados e a condenação é incabível se não comprovado o efetivo recebimento pelo consumidor. 7. Os juros e correção monetária devem observar a taxa Selic nos moldes da Lei nº 14.905/2024 . Dispositivos relevantes citados: CRFB/1988, art. 5º, V e X; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC, arts. 373, II, e 485, VI; CDC, arts. 3º, 6º, 14, § 3º, I e II, e 42, parágrafo único; IN INSS/PRES nº 28/2008, arts. 5º e 6º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.846.649/MA (Tema 1.061); STJ, REsp nº 2.077.278/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 03.10.2023; TJRJ, Apelação nº 0003657-83.2019.8.19.0064, Rel. Des. Rossidélio Lopes, j. 16.12.2022; TJRJ, Apelação nº 0002085-87.2021.8.19.0043, Rel. Des. Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, j. 10.05.2024 . (0809351-46.2023.8.19.0068 - APELAÇÃO. Des(a). RENATA SILVARES FRANÇA FADEL - Julgamento: 22/05/2025 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL)) E 0265947-77.2021.8.19.0001 - APELAÇÃO Des(a). ELTON MARTINEZ CARVALHO LEME - Julgamento: 11/06/2025 - OITAVA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 17ª CÂMARA CÍVEL) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA Nº 1.413.542. EVIDENCIADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. VERBA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DOS DANOS MORAIS CORRETAMENTE APLICADOS. DEPÓSITO EFETUADO NA CONTA DO AUTOR, IMPONDO-SE A COMPENSAÇÃO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO. NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO APELANTE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória, em decorrência de empréstimo consignado não contratado. 2. O autor foi vítima de fato do serviço. 3. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias, conforme entendimento pacificado pelo STJ. 4. A questão de fato foi dirimida pela perícia grafotécnica, que concluiu que não foi o autor que assinou o contrato. 5. Falha do fornecedor no dever de segurança, estabelecido nos artigos 4º, d, e 14, § 1°, II, do CDC. 6. No julgamento dos Embargos de Divergência 1.413.542, o STJ uniformizou o entendimento sobre a desnecessidade de prova de má-fé para a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. 7. Restou evidenciada conduta contrária à boa-fé objetiva da seguradora, independentemente de má-fé subjetiva, ensejando a devolução em dobro de todos os valores descontados indevidamente. 8. O dano moral ocorre in re ipsa, em decorrência do fato do serviço, ensejando o dever de indenizar. 9. Verba compensatória arbitrada em R$ 5.000,00, consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aquém aos precedentes desta Corte. 10. Tratando-se de relação contratual, incidem os juros de mora a contar da citação (art. 405 do CPC) e da correção monetária a partir da sentença que a fixou o valor da verba compensatória (Súmulas nº 97 TJRJ e nº 343 do STJ). 11. Tendo havido depósito na conta do autor, deve haver a compensação do valor da condenação com a quantia depositada, cabendo ao demandante devolver eventual diferença a maior, evitando-se o enriquecimento sem causa. 12. Sucumbência mínima do autor caracterizada, cabendo à ré arcar com a integralidade dos ônus sucumbenciais. 13. Rejeição da alegação de litigância de má-fé do banco, requerida nas contrarrazões. 14. Parcial provimento ao recurso . E por fim: 0809750-95.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO Des(a). EDUARDO ABREU BIONDI - Julgamento: 11/06/2025 - DECIMA QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1. Parte autora que não reconhece contrato que ensejou uma série de descontos em seu benefício previdenciário. 2. Instituição bancária que afirma a legitimidade dos contratos, ressaltando que se trata de contratação digital. 3. Ausência de prova da regularidade da contratação, não sendo suficiente para tanto a juntada da cópia do instrumento contratual com a indicação da assinatura eletrônica atribuída à demandante. 4. Contratação eletrônica que deve ser comprovada mediante a apresentação de dados criptografados, ausentes no caso. Apelante que não requer a produção de prova pericial por meio da qual poderia validar a suposta contratação digital. Falha na prestação do serviço que configurada. 5. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa. Aplicação dos Enunciados nº. 479 e nº. 94, respectivamente, da súmula de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte Estadual. 6. Correta a sentença ao declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, condenando a ré à devolução em dobro dos valores já descontados indevidamente. Ausência de engano justificável. 7. Dano moral configurado. Apelada que é surpreendida com descontos indevidos em sua conta. 8. Verba indenizatória fixada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que não deve ser reduzida. Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 9. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com fundamento no art. 487, I, CPC, para: a) CONFIRMAR a tutela antecipada deferida em id. 24; b) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo n. 010016664258; c) CONDENAR a parte ré, BANCO FICSA S/A, a devolver, em dobro, os valores indevidamente descontados referente ao empréstimo objeto da lide, com incidência de correção monetária a partir de cada desconto, com base nos índices da CGJ/RJ e juros moratórios de 1% ao mês, a contar da citação; d) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigidos por índices da CGJ/RJ a contar da presente data e acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; e) CONDENAR a parte autora a devolver a quantia de R$ 1.265,51 (mil, duzentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e um centavos), com incidência de correção monetária por índices da CGJ/RJ a contar da transferência indicadas em id. 55. A despeito da condenação da parte ré ao pagamento de verba indenizatória por danos morais inferior àquela postulada na petição inicial, deixo de reconhecer a sucumbência recíproca, tendo em vista o teor da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça ( Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca ), que permanece em vigor, mesmo após o advento do Código de Processo Civil de 2015. Condeno, pois, a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC/2015). Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivemse os autos. P.R.I.

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Processo nº 0806804-72.2024.8.10.0060

ID: 332466776

Tribunal: TJMA Órgão: 2ª VARA CRIMINAL DE TIMON Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0806804-72.2024.8.10.0060

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENATO PEREIRA DE SOUSA

Sentença (expediente)

Advogados:

CAIO MEDEIROS MARQUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FABIO DESIDERIO RIBEIRO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0806804-72.2024.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. D… PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA. JUÍZO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TIMON/MA. PROCESSO Nº: 0806804-72.2024.8.10.0060. AÇÃO:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283). AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. DEFENSORIA PÚBLICA/ADVOGADO: Advogado do(a) REU: FABIO DESIDERIO RIBEIRO - PI7938-A Advogado do(a) REU: CAIO MEDEIROS MARQUES - MA26110 . VITIMA: Plantão Central de Timon e outros. ACUSADO(S): TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e outros. O MM. Juiz de Direito Clênio Lima Corrêa, Titular da 2ª Vara Criminal da Comarca de Timon/MA, Estado do Maranhão, por título e nomeação legal... FAZ SABER a todos quantos que o presente edital, virem ou dele conhecimento tiverem, para que tomem ciente da presente SENTENÇA:Processo nº 0806804-72.2024.8.10.0060 CLASSE: AÇÃO PENAL PÚBLICA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL ACUSADO (s):TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, brasileira, solteira, natural de Timon/MA, nascida em 02/10/1997, filha de Maria de Jesus de Lima Pereira, portadora do RG nº 07324455202004 SPP/MA, inscrita sob CPF nº 633.922.993-08, residente na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (99) 98856-4760; e ACUSADO (s): RENATO PEREIRA DE SOUSA, vulgo “Renatinho”, brasileiro, união estável, natural de Caixas/MA, nascido em 29/04/1984, filho de Francisco de Oliveira Pereira e Joaquim de Ferreira de Sousa, portador do RG nº 05040063420133 SSP/MA, inscrito sob CPF nº 007.897.253-12, residente no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (86) 99832-0209 IMPUTAÇÃO PENAL: artigo 33, caput; artigo 35, caput; todos da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal SENTENÇA 1.RELATÓRIO O Ministério Público Estadual, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, ofertou a exordial acusatória em desfavor de, TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, como incursos no preceito secundário do artigo 33, caput; artigo 35, caput; todos da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal . Consta na denúncia Id 125288019: “Consta do incluso Inquérito Policial que, no dia 05 de junho de 2024, por volta das 06h, na residência localizada na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA, a denunciada TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, de forma livre e consciente, guardava/tinha em depósito, 6 (seis) porções de maconha e 1 (uma) porção de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Auto de Apresentação e Apreensão ID 121041283 - p. 4/5 e Laudo ID 123636706) Consta, também, que na mesma data e horário, no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA, o acusado RENATO PEREIRA DE SOUSA, de forma livre e consciente, guardava/tinha em depósito, 1 (uma) trouxa de cocaína, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. (Auto de Apresentação e Apreensão ID 121041283 - p. 5 - e Laudo ID 123364915) Consta, também, que os denunciados TALITA VERONICA DE LIMA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, vulgo Renatinho, associaram-se para o fim de praticarem tráfico de drogas. (Relatório de Investigação ID 121041283 – p. 22/46) Apurou-se que no dia e horário acima mencionados, equipes de policiais do Denarc, DHPP e GPE deram cumprimento aos Mandados de Busca e Apreensão domiciliar expedidos nos autos do processo nº 0804204-78.2024.8.10.0060, em 5 cinco alvos identificados como sendo pontos de apoio do acusado RENATO, para a prática de tráfico de drogas, dentre eles, 1 (uma) residência Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA e 1 (uma) residência situada no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA. Na residência localizada na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, foi encontrada cocaína no chão da sala, maconha em cima do balcão e da geladeira, bem como sacos plásticos, balança de precisão e maquineta de cartão, que são apetrechos característicos da mercancia. Ademais, foram apreendidos, também, 4 (quatro) aparelhos celulares. Ao que se apurou, a residência estava alugada em nome de YARA, companheira do denunciado RENATO, e cedida para a denunciada TALITA, que no momento da abordagem policial assumiu a propriedade da droga e dos demais objetos apreendidos. Em sequência, foi encontrado na residência situada no Beco 14, nº 05, Centro Operário, o denunciado RENATO, bem como 1 (uma) trouxa de cocaína, 1 (uma) caixa contendo a quantia de R$ 1.420,00 (mil quatrocentos e vinte reais) em cédulas de pequeno valor, caderno de anotações com o nome de traficantes conhecidos, tais como, GABI, CHOFER, SONECA e outros, bem como 2 (dois) aparelhos celulares. Destaca-se que dentre aparelhos celulares apreendidos estava o aparelho de uso pessoal do denunciado RENATO, que durante a abordagem policial recebeu várias mensagens de pessoas solicitando a compra de entorpecentes, principalmente cocaína. Ademais, apurou-se, também, o vínculo associativo duradouro e estável entre os denunciados, demonstrado notadamente no Relatório de Investigação e no interrogatório policial da denunciada TALITA, que é filha do conhecido traficante de drogas JESUS, e que já respondeu pela prática do delito de tráfico de drogas nesta comarca. Nesse ponto, vale destacar, por fim, que o denunciado RENATINHO comanda o tráfico de drogas na região do bairro São Francisco, nesta cidade, e está expandido o tráfico por toda a cidade, utilizando-se de pontos de apoio adquiridos em nome da sua companheira YARA, como é caso da casa onde a denunciada TALITA foi encontrada. A AUTORIA e a MATERIALIDADE estão devidamente comprovadas por meio dos depoimentos testemunhais, do Auto de Apresentação e Apreensão, dos Laudos periciais e do Relatório de Investigação. Por tais condutas, os denunciados TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, encontram-se incursos nas penas do art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69, CP). Ante o exposto, o Ministério Público denuncia TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA, como incurso nas penas art. 33, caput c/c art. 35, ambos da Lei nº 11.343/2006, em concurso material (art. 69, CP), razão pela qual requer sejam notificados (nos termos do art. 55 da Lei Antidrogas), para oferecer defesa prévia por escrito, seguindo-se com o recebimento desta, a citação dos acusados e demais trâmites legais, até sentença e condenação na pena cominada aos crimes acima descritos” A denúncia veio acompanhada de IP 44/2024 - DENARC, Id 123364909. Auto de apreensão e apresentação, p. 4/6, Id 121041283. Laudo pericial criminal em material branco sólido, Nº 494/2024 – PO – Id 121041283. Laudo pericial criminal em material vegetal e branco sólido, Nº 495/2024 – PO – Id 123636706. Laudo de transcrição de extração de conversas de whattsapp, Id 116593373, do proc. 0804204-78.2024.8.10.0060 (busca e apreensão). Em 08/10/2024, Id 130652555, foi determinada a notificação dos réus. Notificados pessoalmente, os acusados apresentaram resposta a acusação TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, Id 137065231 e RENATO PEREIRA DE SOUSA, Id 142490583. Em 14/03/2024, foi recebida a denúncia, Id 143217549. Iniciada a instrução processual realizada em iniciada em 23/05/2025, Id 149531613. Na ocasião em que foram ouvidas as testemunhas de acusação e defesa e interrogados os acusados. Alegações finais do Ministério Público, apresentadas de forma oral em audiência, onde entendendo demonstrada a autoria e materialidade dos crimes imputados requer a CONDENAÇÃO dos réus TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA como incurso nas penas do artigo 33, caput; artigo 35, caput; todos da Lei nº 11.343/06 c/c artigo 69 do Código Penal. Alegações finais a defesa de TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a absolvição dos crimes imputados alegando a não demonstração do vínculo associativo e que a pequena quantidade das drogas demonstra que se destinavam ao consumo próprio, requerendo desclassificação do crime de tráfico para o de uso (Artigo 28 da Lei de Drogas). Alegações finais a defesa de RENATO PEREIRA DE SOUSA apresentadas de forma oral em audiência, onde requer a absolvição dos crimes imputados alegando a não demonstração do vínculo associativo e que a pequena quantidade das drogas demonstra que se destinavam ao consumo próprio, requerendo desclassificação do crime de tráfico para o de uso (Artigo 28 da Lei de Drogas). Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir. 2.FUNDAMENTAÇÃO O deslinde da presente causa, como de resto nas demais, passa, necessariamente, pelas respostas aos seguintes questionamentos: há prova nos autos de que o crime, efetivamente, ocorreu (materialidade delitiva) e de que o ora denunciado é o seu autor (autoria criminosa)? Dito isto, e cientes de que indícios de prova não se confundem com a prova em si, distinguindo-se os institutos, em última análise, pelo fato de aquele primeiro induzir à conclusão acerca da existência do fato e este demonstrar sua existência efetiva, vale dizer, neste primeiro momento, que existem provas tanto acerca da autoria quanto da materialidade delitivas. Como consabido, a doutrina Processual Penal prevê pelo menos três sistemas, a saber: i) o inquisitivo; ii) o acusatório e iii) o misto. Tem-se, pois, no inquisitivo, o sistema caracterizado pela concentração de poderes nas mãos do julgador que, neste particular, também exerce a função de acusador. Nas palavras de NUCCI, neste tipo de sistema “a confissão do réu é considerada a rainha das provas; não há debates orais, predominando procedimentos exclusivamente escritos; os julgadores não estão sujeitos à escusa; o procedimento é sigiloso; há ausência de contraditório e a defesa é meramente decorativa”1. O sistema acusatório, ao revés, caracteriza-se pela nítida separação entre o órgão julgador e o acusador; o contraditório está presente; a liberdade do réu é a regra; há a possibilidade de recusa do julgador e vigora a publicidade dos procedimentos. Por fim, o misto seria aquele que, surgido após a Revolução Francesa, uniu características dos dois primeiros sistemas, dividindo o processo em duas grandes fases: uma instrução preliminar e no bojo da qual prevaleceria o sistema inquisitivo, sendo, portanto, sigilosa e sem a aplicação do contraditório; e a fase de julgamento, onde ganharia relevância o sistema acusatório, com características como a publicidade, oralidade, contraditório e concentração dos atos processuais. No Brasil, em que pese a divergência doutrinária existente, prevalece o entendimento de que se tem por adotado o sistema acusatório, amparado na ideia insculpida na própria Constituição Federal que, às claras, optou por um sistema com a separação de funções de julgar, acusar e defender, uma vez que, dentre outras normas, elege o Ministério Público como órgão competente para o oferecimento da ação penal (art. 129, inciso I, da CF/88). Diante de tal panorama e com nítido propósito garantista, tem-se que o magistrado não pode, sob pena de serem violados princípios como o contraditório e ampla defesa, proferir decreto condenatório com base em provas colhidas apenas na fase de investigação e passíveis de repetição na fase processual. Dito de outro modo, precisamente porque elaboradas para além do manto do contraditório e, portanto, sem a participação do investigado, as provas colhidas durante a fase de investigação, sob os olhos do sistema inquisitivo, não podem receber do magistrado o rótulo de incontestáveis, salvo quanto àquelas ditas documentais e urgentes, como o são os exames de corpo de delito, os laudos cadavéricos e os demais exames periciais de caráter urgente. Pensando nisso foi que o legislador pátrio estatuiu no art. 155, caput, do Código de Processo Penal, com redação conferida pela Lei 11.690/2008 que, litteris: O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. (Grifou-se). Noutro giro, também se sabe que para que se prolate um decreto condenatório é necessário, por decorrência do princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu), que se tenha um juízo de certeza acerca das elementares e circunstâncias do crime, assim entendido o fato típico (a previsão em lei de uma conduta que tenha importado a violação a um comando proibitivo – tipicidade formal), ilícito (i.e, em desconformidade com o ordenamento jurídico) e culpável (o agente imputável, livre e conscientemente, mesmo podendo agir de modo diverso, opta por praticar a conduta contrária ao Direito) (teoria tripartida). De maneira que, havendo dúvida sobre qualquer deles, ipsu factu, inexistindo prova suficiente à condenação, impõe-se a absolvição do acusado. Na irreparável lição do mestre Renato Brasileiro de Lima2, ao referir-se ao princípio da presunção de inocência, hoje estampado no inciso LVII, do art. 5º de nossa Carta Constitucional (“Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”): Consiste, assim, no direito de não ser declarado culpado senão mediante sentença transitada em julgado, ao término do devido processo legal, em que o acusado tenha se utilizado de todos mãos de prova pertinentes para sua defesa (ampla defesa) e para a destruição da credibilidade das provas apresentadas pela acusação (contraditório). E mais à frente arremata3: O in dubio pro reo não é, portanto, uma simples regra de apreciação das provas. Nas verdade, deve ser utilizado no momento da valoração das provas: na dúvida, a decisão tem de favorecer o imputado, pois não tem ele a obrigação de provar que não praticou o delito. Antes, cabe à parte acusadora (Ministério Público ou querelante) afastar a presunção de não culpabilidade que recai sobre o imputado, provando além de uma dúvida razoável que o acusado praticou a conduta delituosa cuja prática lhe é atribuída. (Grifos nossos). Acerca do princípio do contraditório, leciona aquele mesmo autor, ao citar Joaquim Canuto Mendes de Almeida que: De acordo com esses conceitos, o núcleo fundamental do contraditório estaria ligado à discussão dialética dos fatos da causa, devendo se assegurar a ambas as partes, e não somente à defesa, a oportunidade de fiscalização recíproca dos atos praticados no curso do processo. Eis o motivo pelo qual se vale a doutrina da expressão “audiência bilateral”, consubstanciada pela expressão em latim audiatur et altera pars (seja ouvida também a parte adversa). Seriam dois, portanto, os elementos do contraditório: a) direito a informação; b) direito de participação. O contraditório seria, assim, a necessária informação ás partes e a possível reação a atos desfavoráveis4. Pois bem. 2.1 – da imputação do art. 33, da Lei 11.343/06 A materialidade encontra-se consubstanciado no Auto de apreensão e apresentação, p. 4/6, Id 121041283. Laudo pericial criminal em material branco sólido, Nº 494/2024 – PO – Id 121041283. Laudo pericial criminal em material vegetal e branco sólido, Nº 495/2024 – PO – Id 123636706. Laudo de transcrição de extração de conversas de whattsapp, Id 116593373, do proc. 0804204-78.2024.8.10.0060 (busca e apreensão). O exame da autoria é subsidiado, precipuamente, pela prova oral produzida na instrução criminal, e provas documentais acostados aos autos do processo. Inicialmente, verifico que os elementos de provas trazidos no caderno processual demonstram que as investigações tiveram início a partir do cumprimento de mandado de busca domiciliar na residência dos acusados onde foi apreendida maconha e os celulares de uso pessoal no proc. 0804204-78.2024.8.10.0060. Com a devida autorização judicial para o afastamento do sigilo de dados, foi realizada a extração de dados dos celulares, encontrando-se troca de mensagens negociando drogas, relatando o preparo das drogas pra o comércio (relatório de extração Id 116593373, do proc. 0804204-78.2024.8.10.0060 ). Durante a instrução criminal, tais elementos foram devidamente ratificados e esclarecidos pelas testemunhas ouvidas. Demonstrando-se que a droga apreendida com na residência de TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA era destinada à venda. O policial civil Andreus Julian de Melo Souza declarou, em juízo, que o investigado Renato era conhecido por residir em condições bastante precárias no bairro São Francisco, aparentando inicialmente realizar a venda de entorpecentes apenas para fins de subsistência. No entanto, as investigações revelaram que Renato havia estruturado uma rede de tráfico de drogas mais ampla, utilizando-se de diversos imóveis, inclusive o pertencente a Talita, com o objetivo de obter lucros consideráveis. Durante o cumprimento de mandado de busca, foram apreendidos aparelhos telefônicos, contudo, tanto Renato quanto sua esposa se recusaram a fornecer as senhas de desbloqueio, impossibilitando a extração de novos elementos probatórios dos referidos dispositivos. Relatou ainda que, embora não tenha sido localizada grande quantidade de drogas na posse de Renato no momento da abordagem, havia informações indicando que o depósito principal estaria em outro endereço. Observou-se, ainda, que a motocicleta de Renato encontrava-se suja e com o motor quente no momento da abordagem, o que indicaria que ele havia se deslocado recentemente de outro local. Em relação à Talita, afirmou que ela é filha de um conhecido traficante da região, identificado como Jesus, e continuaria envolvida com o tráfico de entorpecentes. Segundo ele, foram recebidas diversas informações confirmando que Talita ainda praticava o crime de tráfico, afirmando que os acusados fizeram do tráfico seu meio de vida. Contou que na casa dela foi encontrada com pequena quantidade de substância entorpecente, mas também com apetrechos comumente utilizados na mercancia de drogas. Segundo o depoente, Talita assumiu, perante a equipe do GPE (Grupo de Pronto Emprego), a propriedade tanto da droga quanto dos apetrechos localizados no imóvel. Informou que a investigação prévia já apontava que o imóvel onde Talita foi abordada era alugada em nome de Iara, esposa de Renato e havia recebido, meses antes, uma quantidade expressiva de drogas, além de uma prensa hidráulica, o que demonstraria a dimensão da associação criminosa. Questionado pela defesa de Talita, Andreus esclareceu que a abordagem a ela foi realizada pela equipe do GPE, e não pela equipe da Denarc da qual faz parte. Reconheceu, também, que o relatório investigativo não continha fotografias ou dados de georreferenciamento do imóvel localizado no bairro Cocais, onde Talita foi abordada. Confirmou, ainda, que a quantidade de droga apreendida era pequena. Quanto aos apetrechos, declarou que as informações repassadas à Denarc davam conta de que foram localizados em pontos distintos, dentro do imóvel e não em área externa ou em terreno baldio. Sobre o vínculo associativo entre Talita e Renato, pontuou que, Talita, Renato e Iara (esposa de Renato), possuem vínculos entre si e com imóveis alugados uns aos outros. Afirmou que, diante desse contexto e da impossibilidade de analisar o conteúdo dos celulares, a associação entre os envolvidos foi construída com base em elementos colhidos durante a investigação e na ausência de coincidências plausíveis. Em resposta à defesa de Renato, Andreus informou que a investigação teve duração aproximada de um a dois meses. Confirmou que não foram produzidas imagens fotográficas ou vídeos que comprovassem diretamente o vínculo associativo entre Renato e Talita. Acrescentou que a rua onde se localizava a residência de Renato era de chão batido e encontrava-se bastante enlameada, o que explicaria o estado sujo da motocicleta. Em relação aos itens apreendidos com Renato, listou: um aparelho telefônico, uma caixa contendo dinheiro e um papelote de cocaína. Confirmou, ainda, que não foram localizadas balanças de precisão, armas de fogo ou outras substâncias ilícitas na residência de Renato. Explicou que traficantes mais experientes, como Renato, costumam adotar o chamado "modus operandi" da pulverização, ou seja, a estratégia de manter drogas, armas e valores distribuídos em diferentes locais, visando minimizar prejuízos em caso de ações policiais. Assim, justificou que Renato estivesse na posse de pequena quantidade de dinheiro e droga, e que seu aparelho celular, embora bloqueado, exibia na tela diversas mensagens de usuários solicitando entorpecentes. A testemunha Marcelo Vitor Santos Petit, policial civil, declarou em juízo que as investigações tiveram início com base em informações que apontavam Renato, conhecido como “Renatinho”, como um dos principais traficantes de drogas atuantes na cidade de Timon à época. Segundo o depoente, Renato exercia papel de destaque na organização criminosa, contando com o auxílio de terceiros, inclusive de sua própria esposa, para viabilizar suas atividades ilícitas. Afirmou que a equipe da Denarc já havia obtido registros de conversas entre Renato e outros traficantes, o que fundamentou os pedidos de mandado de busca e apreensão nos endereços vinculados ao investigado. No cumprimento do mandado na residência de Renato, localizada no bairro Centro Operário, onde o depoente esteve presente, foram apreendidos alguns itens relevantes, entre eles um caderno de anotações com nomes de diversos indivíduos envolvidos com o tráfico de drogas, incluindo o apelidado “Chofer”, contendo ainda registros de valores e quantidades de entorpecentes supostamente repassados a outros traficantes já conhecidos pela Denarc. Relatou que, no momento da abordagem, foi possível observar no aparelho celular de Renato a chegada de diversas mensagens com pedidos de entorpecentes, especialmente cocaína, referida nas mensagens pelo termo “branca”. Essas mensagens, segundo o depoente, apareciam diretamente na tela do aparelho. Apesar de não ter sido localizada uma grande quantidade de drogas nos imóveis alvos da operação, Marcelo destacou que diversos elementos indicavam de forma clara o envolvimento de Renato com o tráfico. Ele mencionou, ainda, que através das imagens do sistema de câmeras de segurança da casa, foi possível verificar que Renato havia chegado ao local durante a madrugada, conduzindo uma motocicleta, o que, segundo o policial, indicaria que o acusado teria passado a noite realizando atividades relacionadas ao tráfico. Contudo, Marcelo afirmou não se recordar se foi apreendida uma balança de precisão na residência de Renato, tampouco se foi elaborado um relatório específico sobre as imagens captadas pelas câmeras de segurança. Confirmou, no entanto, a apreensão de uma pequena quantidade de droga, uma caixa contendo dinheiro em espécie e um aparelho telefônico. Explicou que traficantes mais experientes, como Renato, comumente adotam a estratégia de "pulverizar" seus bens ilícitos, dividindo drogas, armas e dinheiro em diferentes locais, a fim de minimizar eventuais prejuízos em caso de intervenção policial. Ressaltou que, apesar das diligências realizadas em outros imóveis possivelmente ligados a Renato, como um situado no bairro Santo Antônio, nada de ilícito foi localizado nesses locais. No que se refere à corré Talita, Marcelo esclareceu que sua equipe não participou da operação realizada no Conjunto Cocais, onde Talita foi presa. Declarou não se recordar qual equipe efetuou o cumprimento do mandado naquele local, embora suspeitasse que tenha sido a Delegacia de Homicídios (DH) ou o Grupo de Pronto Emprego (GPE). Por esse motivo, afirmou não ter conhecimento detalhado sobre os materiais apreendidos na casa de Talita. Sobre existência de vínculo associativo entre Talita e Renato, o depoente afirmou que o principal elo identificado nas investigações foi entre Renato e sua esposa, Iara, que recebia parte dos valores oriundos da atividade criminosa em seu nome. Marcelo afirmou não ter recordação de qualquer prova concreta que indicasse uma associação criminosa estável e duradoura entre Talita e Renato voltada à prática do tráfico de drogas, reconhecendo que o relatório de investigação não continha elementos robustos nesse sentido. A testemunha Diego Moraes de Carvalho, investigador da Polícia Civil lotado no Grupo de Pronto Emprego da Delegacia Regional, esclareceu que, como parte de um grupo operacional, sua função principal era dominar o ambiente, enquanto a busca e localização das drogas ficavam a cargo do Departamento de Narcóticos (Denarc), responsável pela investigação principal. Ele mencionou que a operação envolveu vários alvos relacionados ao investigado e que não houve resistência. Todavia não recorda o local específico onde prestou apoio no cumprimento dos mandados de busca e apreensão, se na residência de Renato ou na de Talita. Ao ser ouvida em juízo a acusada TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA confirmou que a droga encontrada no local da abordagem pertencia a ela e era para seu consumo pessoal. Contudo, Talita negou a propriedade ou a localização de alguns apetrechos encontrados. Ela afirmou que a balança de precisão e os sacos plásticos não foram encontrados dentro da residência onde estava, mas sim em uma "casinha de barro" ou "terreno baldio" ao lado, e que sua prisão não foi no endereço da denúncia, mas em um local cujo nome do bairro não se recordava, embora tenha sido na residência onde foi encontrada. Quanto à máquina de cartão de crédito, Talita esclareceu que não era sua, mas de sua ex-companheira, que trabalhava como manicure e cabeleireira. A máquina não estaria funcionando e havia sido dada às crianças para brincar. Sobre os quatro celulares apreendidos, um era dela, um de sua ex-companheira, um de sua filha e outro não funcionava. Talita também afirmou que nenhum dinheiro foi encontrado com ela. Questionada sobre o réu Renato Pereira de Souza, Talita declarou que o conhecia de vista e nunca havia conversado com ele. Disse conhecer a mulher dele, Iara. Ela explicou que não foi ela quem alugou a casa no Cocais, mas sim sua ex-companheira. Por fim, Talita confirmou ser filha de "Jesus", traficante conhecida, mas afirmou que não tem contato com a mãe e que não se dão bem. A seu turno, Renato Pereira de Sousa negou a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, afirmando ser apenas usuário de entorpecentes. Ao ser questionado sobre a existência de um caderno de anotações, mencionado na denúncia, que conteria nomes de supostos traficantes, declarou que não se recorda da presença de tal objeto em sua residência. Em relação aos dois aparelhos celulares apreendidos no momento da abordagem policial, Renato afirmou que um deles lhe pertencia e que o outro era de propriedade de sua esposa, Iara Cristina Silva de Souza. Quando indagado sobre mensagens supostamente recebidas em seu telefone com pedidos de compra de cocaína, alegou que, durante a ação policial, nenhum agente lhe apresentou qualquer mensagem com esse conteúdo. Quanto à quantia de R$ 420,00 em cédulas de pequeno valor, encontrada dentro de uma caixa, Renato afirmou que o montante pertencia à sua esposa. Justificou que, cerca de um mês antes da abordagem, o cartão bancário dela havia sido bloqueado e, após conseguirem liberar o acesso, efetuaram o saque de dois salários, os quais passaram a ser guardados em espécie para o pagamento de despesas e contas da família. Sobre a corré Talita Verônica de Lima Pereira, Renato declarou que não a conhecia pessoalmente, apenas de vista, e que jamais manteve qualquer tipo de diálogo com ela. Esclareceu, ainda, que sua esposa, Iara, havia alugado um imóvel para a companheira de Talita, também chamada Iara, não tendo qualquer participação nessa relação contratual. Por fim, ao ser confrontado com informações constantes nos autos que o apontam como liderança do tráfico de drogas no bairro São Francisco, em Timon, com base em investigações anteriores e depoimentos de testemunhas, Renato admitiu que, no passado, teve envolvimento com o tráfico de entorpecentes, quando convivia com uma ex-companheira também envolvida na atividade criminosa. Contudo, ressaltou que não mantém mais vínculo com essa mulher e afirmou que, atualmente, não tem qualquer relação com o tráfico de drogas ou com organização criminosa. Sabe-se que o crime de tráfico à categoria dos crimes formais - os quais dispensam a ocorrência de resultado naturalístico para sua caracterização - o simples acordo de vontade em relação à venda de substância entorpecente encerra em si a conduta criminosa, seja em relação ao seu adquirente, seja em relação ao seu destinatário, sendo despiciendo, pois, que ocorra a efetiva tradição da droga. Assim, para que a conduta do réu seja considerada tráfico, basta que se encaixe em um dos dezoito verbos mencionados no caput do art. 33 e que a finalidade seja o consumo por terceiros. Vale dizer, é irrelevante que o agente seja surpreendido comercializando efetivamente a droga. Entretanto, é necessário que a ação descrita na Lei 11.343/06, esteja acompanhada do elemento subjetivo do tipo, o dolo. Assim tem de se demonstrar que as drogas têm destinação comercial e ai incidirá o art. 33, da lei. 11.343/06 ou que se destinam ao uso pessoal, quando se aplicará o art. 28, da Lei 11.343/06. Portanto, a distinção precisa entre o usuário e o traficante decorre das circunstâncias fáticas da apreensão, e, ainda, em face dos aspectos sociais e pessoais, bem como dos antecedentes do agente. Há de se ponderar, entrementes, que as figuras de usuário e traficante não são autoexcludentes. É dizer, noutros termos, ser perfeitamente plausível que o indivíduo adquira a droga, tanto para consumo pessoal, como para disseminá-la no mercado ilícito. Assim, o fato de o acusado ter se declarado usuário de drogas não tem o condão de afastar, por si só, a caracterização do crime de tráfico. Feitas essas considerações iniciais, observo que as provas trazidas no caderno processual e depoimentos colhidos na instrução demonstram claramente que RENATO PEREIRA DE SOUSA pratica o tráfico de drogas, na medida em que em diversos trechos das extrações de dados verifica-se a negociação de drogas e movimentação de vultosas quantias. Destacam-se, por exemplo, os seguintes diálogos:: Interlocutor: “Renatinho” - “O dinheiro que a senhora ia dar pra ele, ele falou que era R$ 2.000,00 ai desse 2 mil, pra mim tirar os meus Mil, e mandar os Mil dele, e agora já mudou de história. Interlocutor: “Renatinho” “Esse R$ 2.000,00 aqui é de que? É das 200 que foi ou daquelas 90?.” (OBS: quando se fala das 200 e das 90, se refere ao peso da droga) Interlocutor: “Renatinho” -“Um cara tá vendo ali uma neve louca das loucas, quando tiver te dou um salve” (Neve giria pra cocaína) Desta forma entendo demonstrada a atividade de tráfico de drogas e a destinação comercial das drogas, a despeito da pequena quantidade, apreendidas na residência de RENATO PEREIRA DE SOUSA. Em relação à acusada TALITA VERÔNICA DE LIMA PEREIRA, os elementos constantes no caderno processual também indicam, de forma robusta, a prática do tráfico de drogas. As buscas realizadas revelaram a presença de entorpecentes diversos, além de apetrechos típicos da atividade ilícita, como balança de precisão, sacos plásticos e materiais utilizados para o fracionamento e embalagem das substâncias. Depoimentos testemunhais colhidos em juízo reforçam a informação de que a acusada exercia atividade de traficância. Nesse contexto, os depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela investigação e prisão ganham especial relevância probatória, sendo amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina como elementos idôneos para embasar condenações, desde que colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Cito, a propósito, jurisprudência pertinente: 0332202011-05/03/2012 – Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CONDUTORES. INVIABILIDADE. INDEFERIDA. MATERIALIDADE DELITIVA E AUTORIA COMPROVADA. 1 – Inexiste qualquer ilegalidade na prisão em flagrante porque já analisada durante todo o transcorrer do procedimento, ademais, o réu foi preso quando tentava se evadir e a droga fora encontrada em sua residência. 2 – O Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de que os depoimentos de policiais condutores são aptos a firmar condenação, principalmente quando coerentes desde a fase pré-processual e harmônico com todo conjunto fático/probatório como no caso dos autos. 3 - Dosimetria fixada nos termos do artigo 42 da Lei nº. 11343/2006 e artigo 59 da Lei Substantiva Penal, mormente quando se tem réu portador de maus antecedentes. Recurso conhecido e parcialmente provido apenas para redimensionar a pena de multa. (Apelação Criminal, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do MA, Relator: José Joaquim Figueiredo dos Anjos). “Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese” (AgRg no AREsp 875.769/ES, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, DJe 14/3/2017; AgRg no AREsp 926.253/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/8/2016, DJe 26/8/2016). 2.2 - Em relação ao crime de associação para o tráfico descrito no artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. Para a configuração do crime de associação para o tráfico, é imprescindível a demonstração do vínculo associativo estável e permanente entre os agentes, nos termos exigidos pelo tipo penal, que utiliza a expressão “reiteradamente ou não”. Isso significa que não basta a mera convergência de vontades ou colaboração ocasional entre os envolvidos. No caso em tela, não se verifica nos autos qualquer prova concreta de que os acusados mantinham entre si uma associação estável voltada para o comércio de drogas. O fato de a esposa de RENATO ter alugado uma casa para TALITA não configura, por si só, indício suficiente de associação criminosa. Não há elementos que demonstrem a existência de vínculo duradouro ou divisão de tarefas com o fim de promover o tráfico de forma organizada. Assim, ausente a comprovação dos requisitos típicos do crime de associação para o tráfico, impõe-se a absolvição dos réus quanto a este delito. A conduta é, portanto, típica. A tipicidade, ressalte-se, é indiciária da ilicitude e só não existe esta se presente alguma circunstância que a exclua (causas de justificação). Na presente ação penal, não vejo a presença de nenhuma justificante a excluir a ilicitude. As condutas são típicas e ilícitas (antijurídicas). Já em relação à culpabilidade esta é a base para a responsabilização penal. É culpável aquele que pratica um ato ilícito, mesmo podendo atuar de modo diverso, conforme o Direito. Para ser responsabilizado, portanto, o agente tem que ser imputável, tenha conhecimento da ilicitude do fato praticado e que lhe seja exigido comportamento diverso do que efetivamente praticou. No caso dos autos, não há notícia de que a denunciada seja inimputável ou que estejam presentes quaisquer excludentes da culpabilidade relativa à exigibilidade de conduta diversa. Por todo o exposto, tenho que o denunciado, mesmo podendo agir de forma diversa, procedera livre e conscientemente ao praticar o ilícito descrito nos autos, sendo a conduta, pois, típica, ilícita e culpável, merecendo a reprimenda judicial. 3.DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES as acusações contidas na denúncia para o fim de: CONDENAR RENATO PEREIRA DE SOUSA, vulgo “Renatinho”, brasileiro, união estável, natural de Caixas/MA, nascido em 29/04/1984, filho de Francisco de Oliveira Pereira e Joaquim de Ferreira de Sousa, portador do RG nº 05040063420133 SSP/MA, inscrito sob CPF nº 007.897.253-12, residente no Beco 14, nº 05, Centro Operário, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (86) 99832-0209 pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput, e artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. CONDENAR TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, brasileira, solteira, natural de Timon/MA, nascida em 02/10/1997, filha de Maria de Jesus de Lima Pereira, portadora do RG nº 07324455202004 SPP/MA, inscrita sob CPF nº 633.922.993-08, residente na Rua 04, casa 24, quadra G, Conjunto Cocais, nesta cidade de Timon/MA, telefone de contato (99) 98856-4760, pela prática dos crimes previstos nos artigo 33, caput da Lei 11.343/06. ABSOLVER TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA e RENATO PEREIRA DE SOUSA da imputação de ofensa ao artigo 35, caput, da Lei 11.343/06. 4.DOSIMETRIA E REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA Para fixação da pena base, levando em consideração as diretrizes do artigo 59, do Código Penal. 4.1 - RENATO PEREIRA DE SOUSA 4.1.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, Exacerbada, está demonstrado que o réu cumpria pena pela prática de delitos anteriores e mesmo assim cometeu novos crimes, o que demonstra a inadequação do seu comportamento perante a sociedade e a falta de comprometimento com o sistema de Justiça, pelo que deve ser considerada negativa a circunstância; b) Quanto aos antecedentes criminais, o acusado se encontra em cumprimento de pena proc SEEU 40002700-83.2013.8.10.0245 entretanto tal condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria para evitar o bis in idem; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, cocaina, droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 0,566g (quinhentos e sessenta e seis miligramas ) de cocaina. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 1/6, perfazendo, uma pena de 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não verifico atenuante. Não verifico nenhuma causa de aumento de pena. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO de RENATO PEREIRA DE SOUSA em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. O réu não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, especialmente a reincidência, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 4.2 - TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA 4.2.1 – crime do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06 a) Quanto à culpabilidade, Normal à espécie, não havendo motivos para considerar negativa a circunstância; b) Quanto aos antecedentes criminais, a certidão de antecedentes Id 121101189, demonstra que a acusada possui condenação trânsita em Julgado, sendo reincidente entretanto tal condenação será utilizada na segunda fase da dosimetria para evitar o bis in idem; c) Quanto à sua conduta social, nada a se valorar; d) Quanto à personalidade do agente: não há nos autos elementos para qualificá-la; e) Quanto aos motivos, também não há elementos que mereçam valoração; f) Quanto às circunstâncias do crime, nada a se valorar; g) Quanto às consequências do crime, não verifico razões para sua valoração de forma negativa; h) Quanto ao comportamento da vítima, não há o que se valorar; i) Quanto a natureza do produto, cocaina e maconha , droga de elevado potencial viciante e de efeitos deletérios ao usuário e à sociedade deve ser considerada desfavorável; j) Quanto a quantidade do produto: 3,510g (três gramas e quinhentos e dez miligramas) de maconha e 0,534g (quinhentos e trinta e quatro miligramas ) de cocaina. Considerando as circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a PENA BASE em 06 (seis) anos de RECLUSÃO e MULTA de 600 (seiscentos) dias-multa. Presente a agravante da reincidência, pelo que majoro a pena em 1/6, perfazendo, uma pena de 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. Não verifico atenuante. Não verifico nenhuma causa de aumento de pena. Entendo que não incide a causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006, em razão da reincidência. Fixo, portanto, a PENA PARA O CRIME DE TRÁFICO de TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA em 07 (sete) anos de RECLUSÃO e MULTA de 700 (setecentos) dias-multa. O valor do dia-multa será calculado na base de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, atento à situação econômica do réu, devendo ser recolhida dentro de 10 (dez) dias do trânsito em julgado desta sentença, sendo facultado ao réu, mediante requerimento, o pagamento em parcelas mensais, nos termos previstos no art. 50 do Código Penal, sob pena de, por inadimplemento, ser considerada dívida de valor, deverá ser pago metade, ao Fundo Penitenciário e a outra metade, ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário – FERJ, nos termos do art. 3º, XXVI, da Lei Complementar nº 48/2000, modificada pela Lei Complementar 124/2009. A ré não preenche os requisitos legais constantes dos artigos 44 e 77, do Código Penal. Considerando o quantum de pena aplicado e circunstâncias pessoais já analisadas, fixo regime inicialmente FECHADO para cumprimento da pena, na forma do art. 33, §2º, do Código Penal, em caso de revogação da substituição. Deixo para o juízo da execução a fixação do local e condições para cumprimento da pena. Considerando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no REsp n. 1.994.397/MG, decidiu que é “o abatimento do tempo de prisão provisória do total da condenação (art. 42, do CP) é medida que compete ao juízo das execuções penais”, deixo de proceder à detração (art. 387, §2º, do CPP), devendo esta ser procedida pelo juízo de execução. 5. CONSIDERAÇÕES GERAIS Considerando que a atual sistemática processual extirpou de nosso ordenamento jurídico a prisão automática decorrente de sentença penal condenatória recorrível, há que se frisar, neste momento, a permanência ou não dos requisitos previstos nos artigos 312 e 313, do Código de Processo Penal e que autorizam a prisão preventiva do acusado. Em relação ao acusado RENATO PEREIRA DE SOUSA, o caso é, evidentemente, de decretação da custódia cautelar. Inicialmente, a instrução demonstrou que o acusado possui envolvimento com práticas delitivas, e de modo reiterado, o que demonstra que sua liberdades implica necessariamente em risco à ordem pública, uma vez que mesmo já submetidos a medidas socioeducativas, medidas cautelares ou mesmo outras prisões, quando em liberdade, volta a delinquir demonstrando a inadequação do seu comportamento perante a sociedade e a falta de comprometimento com o sistema de Justiça Em relação a acusada TALITA VERONICA DE LIMA PEREIRA, o caso é, evidentemente, de manutenção da custódia cautelar. Não há dúvidas quanto à presença dos requisitos da custódia cautelar no que se refere à materialidade e à autoria e dada a reincidência específica em tráfico de drogas, se demonstra a insuficiência de outras medidas cautelares para resguardar à ordem pública. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE PRISÃO Declaro que o numerário apreendido no curso da ação, representa proveito auferido com a conduta ilícita perpetrada, razão pela qual, nos termos do art. 91, II, b, do Código Penal, determino a sua PERDA em favor da União, devendo o numerário reverter em favor do FUNAD – Fundo Nacional Antidrogas, nos termos do Art. 61 e Art. 63, §1º, da Lei nº. 11.343/2006. Sem custas judiciais. Fixo valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração em R$ 10.000,00 (dez mil reais) a ser pago por cada acusado, ex vi do quanto disposto no art. 387, IV, do Código de Processo Penal5. 6. DISPOSIÇÕES FINAIS Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: expeça-se GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA à Vara de Execução Penal competente; em caso de condenação em custas, calcule-se o valor das custas judiciais e intime(m)-se o(s) condenado(s) para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias; Expeça-se a carta de execução dos réus; Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral deste Estado, comunicando a condenação do réu, com sua devida identificação, acompanhada de fotocópia da presente decisão, para cumprimento do quanto disposto nos arts. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c 15, III, da Constituição Federal. Oficie-se ao órgão responsável pelo registro de antecedentes, fornecendo informações sobre a condenação do réu; Determino, ainda, a incineração de eventuais drogas e objetos ilícitos apreendidos relativos ao presente caso. Comunique-se à FUNAC a declaração de perdimento do bem. Mantenho a cautelar deferida nos autos do processo 0809750-51.2023.8.10.0060, que deferiu a posse do referido bem foi deferida à DENARC (medida cautelar), até que ultimados os procedimentos de alienação junto ao FUNAC. Notifique-se o Ministério Público (art. 390, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas tais diligências, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Timon/MA, data do sistema. CLÊNIO LIMA CORRÊA Juiz Titular da 2ª Vara Criminal Comarca de Timon/MA Timon, data do sistema.

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