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Carmen Vanda Rabelo De Oliveira x Águas Do Rio 4 Spe S.A

ID: 305879261

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0819087-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARMEN VANDA RABELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A

Sentença

Advogados:

JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ROBERTO MAURO RODRIGUES CARVALHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 1ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0819087-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARMEN VANDA RABELO DE OLIVEIRA RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A CARMEN VANDA RABELO DE OLIVEIRA ajuizou a presente demanda em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S/A, alegando, em síntese, que uma de suas faturas, com vencimento em setembro/23, veio muito acima da média, no valor de R$ 1.100,11. Requer antecipação de tutela para suspender a cobrança do débito, para que a cobrança ocorra no valor mínimo ou na média do ano de 2023 e para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água. Ao final, pede o refaturamento das cobranças excessivas, a declaração de inexistência do débito referente a fatura vencida em set/23, além da compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão de id 72843722 deferiu a gratuidade de justiça e parcialmente a tutela antecipada. Contestação em id 79184316, na qual a ré sustenta, em resumo, que não há qualquer irregularidade na medição de consumo, que decorre de leitura pelo hidrômetro, não havendo que se falar em refaturamento. Réplica em id 101002975. Decisão de id 146102769 inverteu o ônus da prova. Não foram produzidas provas em fase instrutória. É o relatório do necessário. FUNDAMENTO e DECIDO. A demanda é procedente. Cumpre estabelecer que a relação entre as partes é de consumo, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços de fornecimento de água, estando, portanto, subordinada ao regramento do Código de Defesa do Consumidor. No caso, a parte autora impugna a cobrança de id 72668380, no valor de R$ 1.100,11, com vencimento em 01/09/2023 (ref. à leitura do período entre 28/06/2023 e 26/07/2023). Assim, caberia à ré o ônus de provar a regularidade da medição do consumo, especialmente em razão da decisão saneadora que inverteu o ônus da prova. Somente a prova pericial por perito imparcial seria capaz de sanar a dúvida sobre a correção ou não da medição no período impugnado. No entanto, instada a se manifestar em provas, a parte ré se manteve inerte. Portanto, deve ser acolhida a pretensão para refaturar a cobrança impugnada, para que conste a média dos 6 meses anteriores. Ademais, no caso concreto os danos morais restam configurados diante do desvio produtivo do consumidor. A compensação deve ser fixada de acordo com os parâmetros impostos pelo princípio da razoabilidade, de modo que se atenda ao caráter pedagógico-punitivo da reparação, bem como à vedação ao enriquecimento sem causa. Assim, considerando-se as peculiaridades do caso concreto, arbitro a compensação em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTEa demanda, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONFIRMAR a tutela antecipada e para: a) REFATURAR a conta impugnada com vencimento em setembro de 2023 para que dela conste a média cobrada nos 6 meses anteriores; b) CONDENAR a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, com incidência de juros moratórios pela SELIC deduzido o IPCA a contar da citação, além de correção monetária pelo IPCA a contar desta data. Condeno a parte ré nas despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor da condenação, salientando que a fixação de danos morais em valor inferior ao postulado não implica sucumbência recíproca (Súmula 326/STJ). Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 5 dias, dê-se baixa e arquive-se. P.I. RIO DE JANEIRO, 19 de junho de 2025. ALEX QUARESMA RAVACHE Juiz de Direito

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Processo nº 0809969-68.2025.8.14.0000

ID: 276351397

Tribunal: TJPA Órgão: Tribunal Pleno - Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0809969-68.2025.8.14.0000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR DIEGO FARIAS DO ROSARIO GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA LEONARDO BATISTA DOS SANTOS MARCELO RODRIGUES GOMES RAUL RUIVO DE OLIVEIRA RICARDO SOUZA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, C… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ HABEAS CORPUS Nº 0809969-68.2025.8.14.0000 Tribunal Pleno [Furto Qualificado] PACIENTE: RAUL RUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA, MARCELO RODRIGUES GOMES Advogado(s) do reclamante: JONHATAN GABRIEL OLIVEIRA DA COSTA AUTORIDADE COATORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DESEMBARGADORA RELATORA: VANIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA DESEMBARGADOR PLANTONISTA: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Habeas Corpus com Pedido Liminar impetrado por Jonhatan Gabriel Oliveira da Costa, em favor dos paciente RAUL ROUIVO DE OLIVEIRA, GLAUCILANE HONORIO DE ALMEIDA, CLEITON GONCALVES DA SILVA JUNIOR, DIEGO FARIAS DO ROSARIO, JORGE MIGUEL FREITAS DA SILVA, LEONARDO BATISTA DOS SANTOS, RICARDO SOUZA OLIVEIRA e MARCELO RODRIGUES GOMES, apontando como autoridade coatora a 13ª Promotoria de Justiça do Estado do Pará, nos autos do processo nº 0808182-62.2025.8.14.0401 em trâmite na 12ª Vara Criminal de Belém/PA, O impetrante sustenta que os pacientes estão presos preventivamente desde o dia 27/04/2025 sob a alegação de suposta prática de furto qualificado e associação criminosa. Aduz que em 10/05/2025, foi protocolado pedido de revogação da prisão preventiva e em 12/05/2025, foi expedido ato ordinatório intimando o Ministério Público para se manifestar em 5 dias (conforme art. 800, §1º, do CPP), contudo até a presente data ainda não apresentou parecer. Argumenta que a prisão foi convertida preventivamente com base em fundamentos genéricos, sem individualização de condutas nem demonstração de risco concreto. Defende que a manutenção da prisão é desnecessária e desproporcional, pois o inquérito já foi concluído, não havendo não havendo diligências pendentes, risco à instrução criminal ou à aplicação da lei penal. E, a morosidade na atuação do Ministério Público, viola a dignidade da pessoa humana. Aduz que não há necessidade de dilação probatória tampou de exaurimento de instâncias, pois o constrangimento ilegal está evidenciado de forma objetiva e documental, autorizando o conhecimento do habeas corpus. Requer, a apreciação do pedido em regime de plantão judicial, com concessão liminar da liberdade dos pacientes. Ao final, seja concedida de forma definitiva a ordem de habeas corpus, confirmando a liminar, reconhecendo a ilegalidade da custódia cautelar. É o relatório. DECIDO. Sem prejuízo do juízo de admissibilidade do writ pela relatora originária, passo a apreciação da medida liminar requerida. Com efeito, para a concessão da medida liminar, torna-se indispensável que o constrangimento ilegal esteja indiscutivelmente delineado nos autos (fumus boni juris e periculum in mora). Pois bem. Analisando os autos, observo que o impetrante não instrui a petição inicial com qualquer documento para que se pudesse aferir o constrangimento ilegal apontado, o que impossibilita o deferimento da liminar pleiteada. Importa evidenciar que o Habeas Corpus não se presta a dilação probatória, exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se tratar de advogado constituído. Neste sentido, cito o HC 621.314/PR, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 09/02/2021, DJe 11/02/2021. Dessa maneira, uma vez não preenchidos os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris, posto que não avistadas por ora, ao menos para fins de concessão de liminar, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 647 e 648 do Código de Processo Penal, INDEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA. Solicite-se informações à autoridade inquinada coatora, nos termos do art. 2º da Resolução nº 04/2003-GP, constando as advertências do artigo 5º do mencionado ato normativo. Em seguida, encaminhe-se os autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público Estadual para os devidos fins. Após remetam-se os autos ao relator originário, conforme determina o parágrafo 5º do art. 1º da Resolução nº 016/2016-GP, ou seja, a Desembargadora VÂNIA VALENTE DO COUTO FORTES BITAR CUNHA. Cumpra-se, servindo cópia desta decisão como mandado/ofício. Belém/PA, 21 de maio de 2025 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR DESEMBARGADOR PLANTONISTA

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Processo nº 0809969-06.2023.8.20.5001

ID: 330654204

Tribunal: TJRN Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIZA RARENE SARAIVA GUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELLA CAROLINE DO VALE COELHO

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KEISON CHRISTIANO JERÔNIMO DA SILVA

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RONALD CASTRO DE ANDRADE

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FABIANO FALCAO DE ANDRADE FILHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0809969-06.2023.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: MARIZA RARENE SARAIVA GUARA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I – RELATÓRIO A parte exequente, qualificada nos autos, promoveu Cumprimento de Sentença em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. Intimada para ofertar impugnação, a parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados. Alegando um excesso de execução no valor de R$ R$ 62.021,30 (sessenta e dois mil vinte e um reais e trinta centavos). Em face da divergência de valores apurados, foi determinada a remessa dos autos ao Setor de Cálculos do Tribunal de Justiça – COJUD para emissão de parecer conclusivo a respeito do correto valor exequendo. A produção da prova pericial restou ultimada nos autos em id. 145843506. A parte exequente, em manifestação em id. 148392443, expressou discordância com os cálculos da COJUD. A parte executada, por outro lado, manifestou concordância com os cálculos em id. 147795429. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos casos em que há divergência dos cálculos apresentados pelas partes e a Contadoria Judicial, impõe-se a prevalência do último, em face do princípio da boa-fé e da imparcialidade de que goza a contadoria judicial no exercício de seu múnus e na qualidade de órgão auxiliar do Juízo, a mesma é detentora de fé pública, presumindo-se a veracidade juris tantum de suas informações, presunção somente afastada mediante a apresentação de prova robusta e suficiente, sobretudo nas hipóteses em que as partes não se desincumbem do ônus de comprovar o contrário. Analisando os termos do julgado em cotejo com os cálculos apresentados pela COJUD, anexados aos autos, não se constata qualquer irregularidade a ser conhecida de ofício – não há cobrança de parcela prescrita e não se afigura presente qualquer questão oponível aos termos do cumprimento de sentença passível de cognição oficial. À vista disso, homologa-se os cálculos apresentados pelo perito contábil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedente a pretensão executiva, pelo que homologo os cálculos contidos no parecer do Setor de Cálculos – COJUD em Id. 145843506, em seus devidos percentuais de liquidação. Tendo em vista que a parte executada sucumbiu em parte mínima de seu pedido, condeno apenas a parte exequente em honorários advocatícios sucumbenciais, o que faço nos termos do art. 86, Parágrafo Único, do CPC. Fixo os aludidos honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado consistente na diferença entre a quantia homologada pelo Juízo (COJUD) e a planilha da exequente. Defiro, desde já, a retenção do percentual dos honorários advocatícios contratuais acordado, se constar nos autos cópia de contrato ou do ajuste firmado, o qual poderá ser apresentado até a formação do instrumento requisitório. Certificado o trânsito em julgado, voltem os autos conclusos para suspensão do feito, com lançamento dos movimentos de número 15.247 (para precatório) ou 15.248 (para RPV), antes da remessa à SERPREC. Desde já, fica a parte exequente intimada para trazer aos autos a cópia do seu documento de CPF, inclusive do(s) respectivo(s) advogado(s), caso não conste nos autos, documentos essenciais à expedição do competente instrumento de requisição de pagamento, tudo na forma do art. 910, § 1º, do Código de Processo Civil e da Resolução nº 17-TJRN, de 02 de junho de 2021. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. RESUMO DOS DADOS PARA EXPEDIÇÃO DE PAGAMENTO ENTE DEVEDOR ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE VALOR DO BENEFICIÁRIO R$ 378.182,15 HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS R$ 35.534,57 DATA-BASE DO CÁLCULO out/2023 NATUREZA DO CRÉDITO Comum REFERÊNCIA DO CRÉDITO Gratificações RETENÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS Já deferido nos autos NATAL /RN, 18 de julho de 2025. Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

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Jose Geraldo Oliveira Matos x Cassio Ronald Diniz Dos Santos

ID: 336946456

Tribunal: TJRJ Órgão: 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0826741-15.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE GERALDO OLIVEIRA MATOS

Polo Passivo:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

Sentença

Advogados:

CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS

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MARIA JULIA JOAQUIM GOMES

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DENISE ARGOLO SANTOS BRANDAO DOS PASSOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0826741-15.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSE GERALDO OLIVEIRA MATOS RÉU: CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS Cuida-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por JOSE GERALDO OLIVEIRA MATOS em face de CASSIO RONALD DINIZ DOS SANTOS, todos já devidamente qualificados, na qual requer: 1) indenização pelos danos morais; 2) Requer seja oficiada a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB para que tome ciência do ocorrido e tome as devidas providências Narra a parte autora: “ O autor é síndico do condomínio Luiz Eduardo e Ana Cristina, onde reside o réu. No dia 23/01/2022, o autor estava em seu trabalho quando o réu chegou na portaria do prédio completamente transtornado, falando em voz alta e apontando o dedo para o seu rosto de outro porteiro, determinando que os porteiros deveriam permancecer na portaria para abrir as portas, essa alteração do réu deixou o Autor extremamente assustado, bem como outros porteiros, na qual se sentiram ameaçados, o que motivou o registro no livro do condomínio e registro de ocorrência na delegacia, anotação no livro do condominio e abertura de processo na OAB, tendo em vista que o Réu é advogado. que, o réu se sentiu injustiçado devido o Autor ter registrado um boletim de ocorrência, ter feito as anotações no livro do condomínio e comunicado a OAB, diante disso o réu distribuiu 14 processos no juizado especial cível, buscando indenizações e colocando o autor como réu. Ressalta-se que, os 14 processos distribuídos pelo Réu, todos tem as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir, o que ficou caracterizado a litispendência. O Réu simplesmente distribuiu 14 processos no juizado especial cível, onde o Autor se encontra em 7 deles, no polo passivo, buscando a condenação por danos morais que não existiram e principalmente causando enormes transtornos ao autor, tendo em vista a vasta quantidade de processos em seu nome. que todos os processos foram julgados improcedentes, Que estamos diante de um possível exercício abusivo do direito de ação, haja vista a quantidade de processos que o réu distribuiu em face do autor, sempre com os mesmos pedidos, mesmo objeto e partes. Com a inicial (index 88333995 ), vieram os documentos de index 88336308 a 88344697 Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação no index. 92770962. Em sede de preliminar, o réu suscita inépcia da inicial, ilegitimidade ativa. No mérito, aduz que o autor narra fatos sem a devida comprovação baseando-se em provas falsas e ilegítima que ferem o que está previsto na CF. C. . ela falsa notificação supostamente de calunia e difamação. que no dia 23/01/2022, o porteiro do Condomínio Mike mediante ardil e forma maliciosa e conduta ardilosa, registrou na 28 DP. Em tese Uma falsa (acusação de crime ameaça) com intuito de incriminar o réu por uma suposta infração penal. que o (Síndico do Condomínio na relação de trabalho e gestão) José Geraldo Oliveira Matos de forma clandestina e irregular e ilícita instaurou e forjou em tese um falso processo disciplinar na OAB/RJ. que as ações propostas em face do (Condomínio) tem como objeto autônomo a conduta nociva do Autor e dos porteiros do Condomínio para prejudicar e tentar incriminar o réu. todos os documentos e declarações juntados aos autos (são forjados e plantados) com os objetivos nefastos e pernicioso para incriminar o Réu e manchar a sua dignidade e reputação (sendo certo que foram emitidos sem a devida precaução do (responsável Síndico José Geraldo do Condomínio). Aduz pedido reconvencional em face do autor, a fim de que seja condenado por danos morais por ato ilícito e incidência por violar o direito da personalidade do réu por várias condutas que viola a Lei Civil, CP, CF. face a conduta abusiva do autor em face do réu no valor de R$ 25.000,00. Decisão de index 135137006 que deferiu a gratuidade de justiça. Réplica no index. 136075907, se insurgindo contra os argumentos da contestação. Acrescenta que o pedido do réu não merece prosperar, pois não houve violação da personalidade do autor, uma vez que o réu ameaçou os porteiros do condomínio, havendo a necessidade de ser tomada medidas drásticas como o registro do boletim de ocorrência e lançamento do ocorrido no livro do condomínio Intimados para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal. Decisão saneadora no index. 176460417 que 1) Rejeitou a preliminar de inépcia da inicial; 2) Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa 3) Rejeitou a impugnação a Gratuidade de Justiça deferida; 4) Fixou como pontos controvertidos a ocorrência do fato como narrado na inicial / em reconvenção, o direito nos quais as partes fundamentam sua pretensão e, por fim, a ocorrência e extensão dos danos morais pleiteados; 5) Deferiu a produção de prova testemunhal e documental suplementar; 6) postergou a análise da produção de prova pericial. Não foram interpostos Embargos de Declaração ou feito pedido de ajuste. Petição da parte autora no index 190008808 manifestado a desistência da produção de prova testemunhal. Decisão de index 190168046 que: 1) homologou a desistência da prova testemunhal; 2) Apensou o processo 0826847-74.2023.8.19.0202; 3) Deferiu a prova emprestada referente aos vídeos contidos no link juntado no processo n. 0826847-74.2023.8.19.0202, sendo certo que a parte autora já apresentou manifestação; 4) Indeferiu a produção de prova pericial nas imagens contidas nos vídeos, por ser desnecessária ao deslinde do feito. A prova pericial no livro de registro do condomínio já foi indeferida pelo juízo, sendo certo que o próprio autor confessa o registro. Alegações finais da parte autora no index 193936371 Alegações finais da parte ré no index 194178953 Despacho de index 194379849 que reconsidero a determinação de apensamento ao processo n. 0826847-74.2023.8.19.0202, ante a ausência de conexão/continência. Foi determinada a remessa dos autos ao Grupo de Sentença. Relatados, decido. Cuida-se de ação indenizatória cuja controvérsia reside na análise da existência de abuso de direito de ação perpetrado pelo réu em face do autor. Inicialmente cumpre destacar que o amplo acesso à Justiça é um direito fundamental cristalizado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Mas, como qualquer outro direito, o acesso à Justiça também encontra as suas limitações no ordenamento jurídico e deve ser exercido com responsabilidade. O abuso do direito de ação é caracterizado pela utilização exagerada ou desvirtuada desse direito, com o objetivo de prolongar, atrasar ou impedir o andamento de processos. Não se olvida de que o art. 187 do Código Civil ampliou o conceito de ato ilícito para abranger a teoria do abuso de direito, ao definir que “também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. No entanto, tenha-se em mente que é excepcional o reconhecimento de abuso do direito de ação, sob pena de indevida limitação do acesso à justiça assegurado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. O STJ, inclusive, já analisou diversos casos sobre abuso do direito de ação e definiu as possibilidades de reconhecimento dessa situação excepcional ao amplo acesso à Justiça, inclusive do chamado assédio processual. Neste sentido, “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido da excepcionalidade do reconhecimento de abuso do direito de ação, por estar intimamente atrelado ao acesso à justiça. Eventual abuso do direito de ação deve ser reconhecido com prudência pelo julgador, apenas quando amplamente demonstrado que o direito de ação foi exercido de forma abusiva”. (REsp n. 1.770.890/SC, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 26/8/2020). Compulsando os autos, verifico que o autor comprova que o réu distribuiu 14 processos no Juizado Especial Cível todos com as mesmas partes, mesmo objeto e mesma causa de pedir buscando a condenação por danos morais. Desses 14 processos o Autor se encontra em 10 deles no polo passivo e que em alguns houve a extinção sem resolução do mérito em virtude de litispendência e coisa julgada, bem como em outros o pedido foi julgado improcedente, conforme se observa nos projetos de sentença e sentenças de index 88336326 a 88338265. No caso, tenho que a conduta do réu em ajuizar 10 demandas em face do autor com o mesmo pedido e causa de pedir extrapola o direito fundamental ao acesso à justiça e caracteriza o abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida. É sabido que a reparabilidade do dano pressupõe a coexistência de três elementos, a saber: (I) CONDUTA ANTIJURÍDICA DO AGENTE; (II) EXISTÊNCIA DE UM DANO SOFRIDO PELA VÍTIMA; e (III) NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ILEGAL E O DANO SUPORTADO O artigo 927 do Código Civil prevê que aquele que, por ato ilícito causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Por sua vez, o artigo 186 do precitado diploma legal menciona que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Na hipótese, o autor vem sofrendo uma enxurrada de ações por meio da deliberada utilização de sucessivas ações intentadas pelo Réu, que, a toda evidência, tem por única finalidade obter indenização pelos danos morais, e, assim, atingir a esfera psicológica da parte adversa, provocando a sensação de indignação e desassossego ao Autor, que, a cada demanda proposta, sofre com o desgaste de ter mais uma vez, responder ao processo e preparar-se minimamente para a demanda. Disso deflui que a propositura desmedida de ações, não só causa ao Autor abalo aos direitos da personalidade, como atenta à dignidade da justiça, visto que tumultua o bom caminhar do deslinde processual, pelo que, ultrapassam a esfera do aceitável e o limite do razoável. Salienta-se que o dano moral pode ser conceituado por dois diferentes aspectos: sentido estrito e sentido amplo. No primeiro o dano moral decorre da violação do direito à dignidade, sendo, portanto, invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. No segundo aspecto tal dano é a violação de algum direito ou atributo da personalidade, quais sejam, a imagem, o bom nome, reputação, sentimentos, relações afetivas, entre outros. Assim, como se vê o dano moral não está mais adstrito à dor, tristeza e sofrimento, sem, contudo, excluí-lo. Assim, é incontestável a configuração de dano moral, pois evidente o abuso do direito de ação perpetrado pelo réu caracterizador de violação ao direito da personalidade do autor. No que concerne ao quantum a ser fixado a título de indenização, deve o julgador arbitrar uma quantia que seja compatível com a reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador do dano, a intensidade do constrangimento suportado pela vítima, bem como suas condições financeiras. Contudo, também não deve olvidar do caráter pedagógico punitivo dessa espécie de indenização, não podendo, entretanto, o valor arbitrado ser insignificante, nem tampouco fonte de enriquecimento sem causa. Desta forma, de acordo com os critérios mencionados, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como às peculiaridades do presente caso, fixo o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Com relação ao requerimento de ofício à OAB entendo que não merece prosperar, pois cabe à parte, se assim quiser, assim proceder. Ademais, o próprio autor afirma em sua inicial que já requereu a abertura de processo administrativo em face do réu e que este foi analisado e arquivado, conforme documento de index 88344697, o que demonstra a ciência da entidade em questão, inclusive com análise meritória do caso. No que tange ao pedido reconvencional, pugna a parte ré pela indenização pelos danos morais sofridos. Não obstante, a parte ré em toda a sua contestação e reconvenção atribui ao autor a prática de crime de falso testemunho, ameaça etc. Ocorre que a análise da prática de crime é de competência do juízo criminal. No âmbito cível, para fazer jus a compensação pela ocorrência de dano de ordem material, incumbia ao réu provar (i) conduta antijurídica do agente; (ii) existência de um dano sofrido pela vítima; e (iii) nexo de causalidade entre a conduta ilegal e o dano suportado, o que não houve. Soma-se ao caso que, o termo circunstanciado e arquivamento do processo tem como vítima Mike da Cruz de Oliveira, cuja envolvimento não é justificado na presente demanda. Ademais, com relação à alegação de falsa comunicação de crime, já foi analisada por ocasião do processo 0818179-51.20222.8.19.0202, conforme se observa no projeto de sentença de index 88338265. Em suma, o que se verifica é que o réu tenta, mais uma vez, buscar a compensação dos danos morais que alega ter sofrido, caracterizando-se a presente reconvenção como a 11ª demanda ajuizada em face do autor, razão pela qual o pedido contraposto deve ser julgado improcedente. Em atenção à alteração promovida pela Lei 14.905/24 no artigo 406 do CC que define a taxa de juros legais, estipulou-se que a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária. Ante ao exposto, a teor do art. 487, I, do CPC, com relação a ação principal. JULGO: 1) IMPROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER 2) PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO COMPENSATÓRIO PELOS DANOS MORAIS para condenar ré, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais com incidência de juros pela taxa SELIC (art. 406 do CC) a partir do arbitramento (Sum. 362 STJ) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL. Na ação principal, a parte ré sucumbiu na maioria dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, nos termos do art. 82, §2º, do CPC, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Na reconvenção, tendo em vista a sucumbência integral da parte ré reconvinte, condeno-a ao pagamento das custas e das despesas processuais, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Em ambos os casos, ficam as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, §§2º e 3º, do CPC, diante da gratuidade de justiça deferida nestes autos em seu favor. Transitada em julgado, certifique-se, e dê-se vista ao credor. P.I. RIO DE JANEIRO, 26 de julho de 2025. KATHY BYRON ALVES DOS SANTOS Juiz Grupo de Sentença

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Marcelo Leonardo Correa De Oliveira x Ampla Energia E Serviços S.A.

ID: 294007090

Tribunal: TJRJ Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.

Sentença

Advogados:

FABIANE DE LIMA

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LEONARDO FERREIRA LOFFLER

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RODRIGO GOULART DE LEMOS

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo:… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0809969-92.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCELO LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA RÉU: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MARCELO LEONARDO CORRÊA DE OLIVEIRA em face de e AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/Aafirmando, em síntese, que: A priori, alega a parte autora que foi surpreendida com a interrupção do fornecimento de energia devido a um TOI arbitrário e unilateral. Dessa forma, apesar das tentativas de resolução administrativas a parte ré se manteve inerte. Diante dos argumentos acima, requereu a antecipação de tutela, a declaração de nulidade do TOI, a inversão do ônus da prova, a condenação da parte ré em custas e honorários advocatícios. Por fim, a título de danos morais o valor de R$30.000,00. Inicial e documentos às fls. 01/07 e 10/11. Concessão a gratuidade de justiça e deferimento da antecipação de tutela à fl. 12. A parte ré apresentou documentos e contestação às fls. 16/20, quanto ao mérito aduz a inverdade dos fatos, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, a inexistência de danos morais. Ao final, a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica à fl. 23. Manifestação em provas pelo réu às fls. 23/24. Manifestação em provas pelo autor à fl. 25. Decisão saneadora à fl. 26, fixado como ponto controvertido a regularidade de aferição do consumo de energia da parte autora e o deferimento de produção de prova pericial já fixando seus honorários. Quesitos da parte ré à fl. 28. Laudo Pericial às fls. 33/41. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Cuida-se de Ação Anulatória em razão de suposta conduta ilegal da Ré em efetuar TOI em desacordo com o consumo da Autora. Primeiramente, atente-se que exsurge cristalina a possibilidade de julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, CPC, haja vista que, malgrado se tratar de questão de fato e de direito, não há necessidade de produção de outras provas. Com efeito, é de se registrar que a prova pericial já produzida nos autos sana por completo qualquer eventual dúvida ainda reinante, tornando despiciendas e procrastinatórias outras provas a serem produzidas. Assim, em homenagem à celeridade processual e à razoável duração do feito, passo à apreciação da questão de fundo relativa ao caso em análise. Nesse passo, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade da conduta da Ré nos moldes acima ditados, sendo certo que, em sua peça de bloqueio, afirmara a Demandada que a cobrança /TOI se deu de forma regular, registrando o consumo real da Autora, de modo a não poder prosperar sua pretensão inicial. Consoante perícia levada a efeito nestes autos, restou concluído que (ID nº 164093890): " (...) ... .. (...)" Ora, a conclusão do I. Perito confirma que o consumo estava muito abaixo da média bem como que o valor recuperado está de acordo com o estimado para a unidade consumidora do Autor. Portanto, impende afastar na integralidade todos os pedidos contidos na inicial, julgando-os improcedentes. EX-POSITIS, por tudo que dos autos consta e os princípios de direito e justiça recomendam, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial da presente demanda, condenando a Parte Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00 (mil reais), com base no §8º do artigo 85 do C.P.C., aplicando-se, entretanto, as disposições da Lei 1.060/50, ante a gratuidade de justiça deferida a qual não restou impugnada. Havendo recurso de apelação contra o presente julgado, certifique-se nos autos quanto a tempestividade e preparo. Intime-se o apelado para apresentar contrarrazões na forma do art. 1.010, §1°, CPC/15. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação deste e, devidamente certificado nos autos, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça na forma do art. 1.010, §3°, CPC/15. Caso nas contrarrazões haja pedido de reforma de decisão que não pode ser objeto de agravo de instrumento, proceda-se na forma do art. 1.009, § 2° do CPC/15. Ultimado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Proceda o Cartório às diligências porventura necessárias. P.R.I. e Cumpra-se. ITABORAÍ, 5 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular

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Leonardo Da Silva Marinho x Veronica Cristina De Sousa Ferreira Martins

ID: 336958906

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA MARINHO RÉU: VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS Em controle difuso de constitucionalidade, reputo inconstitucional a Lei nº 15.109/2025, que criou regime tributário mais favorável aos advogados quanto às custas, que ostentam a natureza jurídica de taxa. Assim o reconheço, porque o art. 150, II da Constituição Federal expressamente veda se institua “tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissionalou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos”. É o que se tem com o tratamento diferenciado concedido aos advogados, tratando-se de distinção em razão de ocupação profissional, sem justificativa adequada para o discrímenem relação a outras tantas categorias de profissionais liberais, ainda que a advocacia seja função essencial à justiça, com fulcro no art. 133 da Constituição Federal. De se ver que o Supremo Tribunal Federal, em caso análogo, afeto a outra categoria profissional, reputou inconstitucional, em controle concentrado de constitucional, benesse similar a oficiais de justiça: “AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO FISCAL. ICMS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CONVÊNIO INTERESTADUAL (CF, ART. 155, § 2º, XII, ‘g’). DESCUMPRIMENTO. RISCO DE DESEQUILÍBRIO DO PACTO FEDERATIVO. GUERRA FISCAL. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. CONCESSÃO DE ISENÇÃO À OPERAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE AUTOMÓVEIS POR OFICIAIS DE JUSTIÇA ESTADUAIS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA (CF, ART. 150, II). DISTINÇÃO DE TRATAMENTO EM RAZÃO DE FUNÇÃO SEM QUALQUER BASE RAZOÁVEL A JUSTIFICAR O DISCRIMEN. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. O pacto federativo reclama, para a preservação do equilíbrio horizontal na tributação, a prévia deliberação dos Estados-membros para a concessão de benefícios fiscais relativamente ao ICMS, na forma prevista no art. 155, § 2º, XII, ‘g’, da Constituição e como disciplinado pela Lei Complementar nº 24/75, recepcionada pela atual ordem constitucional. 2. In casu, padece de inconstitucionalidade formal a Lei Complementar nº 358/09 do Estado do Mato Grosso, porquanto concessiva de isenção fiscal, no que concerne ao ICMS, para as operações de aquisição de automóveis por oficiais de justiça estaduais sem o necessário amparo em convênio interestadual, caracterizando hipótese típica de guerra fiscal em desarmonia com a Constituição Federal de 1988. 3. A isonomia tributária (CF, art. 150, II) torna inválidas as distinções entre contribuintes “em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida”, máxime nas hipóteses nas quais, sem qualquer base axiológica no postulado da razoabilidade, engendra-se tratamento discriminatório em benefício da categoria dos oficiais de justiça estaduais. 4. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente”. (ADI 4276, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20-08-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-181 DIVULG 17-09-2014 PUBLIC 18-09-2014). Mas não é só. É cediço que, à luz de entendimento sedimentado da Suprema Corte, “[a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. (...).”(ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) No mesmo sentido: “Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. (...) 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau).11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: “1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade”.(ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Ante o exposto, pronuncio,incidenter tantum, em controle difuso, a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109/2025 e determino a integralização das custas e da taxa judiciária no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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Processo nº 0809969-54.2025.8.20.5124

ID: 325224549

Tribunal: TJRN Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGERIO RIBEIRO DE MEIROZ GRILO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENT… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Comarca de Parnamirim/RN 2ª Vara Cível Número do Processo: 0809969-54.2025.8.20.5124 Parte Autora: Valfredo e Barbosa Ltda. Parte Ré: LUVAN AUTO CENTER LTDA-ME DECISÃO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da exordial, bem como o atendimento aos comandos vertidos nos despachos inaugurais, às condições da ação e, ainda, por entender este Juízo que eventuais vícios processuais não detectados poderão ser sanados durante o trâmite processual, recebo a petição inicial. Custas já recolhidas (Id 154574256). Em decorrência, determino a remessa dos autos para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), a fim de aprazar audiência de conciliação, nos termos do artigo 334 do CPC, devendo ser realizada na FORMA VIRTUAL, acaso a parte autora tenha optado pelo Juízo 100% digital. Nesta hipótese (escolha do Juízo 100% digital), os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, em atenção ao que dispõe o art. 3º, § 2º, da Resolução n. 22/2021 - TJRN. Caso a parte autora tenha noticiado, na exordial, o seu desinteresse na realização de conciliação, cite-se e intime-se a parte ré para que, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência, informe se tem interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Não havendo interesse, o prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação será contado a partir do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, conforme dicção do art. 335, inciso II, do CPC. Advirta-se que o silêncio será interpretado como anuência tácita à realização da audiência. Ocorrendo a audiência de conciliação (cuja não realização somente se dará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual - art. 334, § 4º, I do CPC), o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação será a data da audiência ou da última sessão de conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). Informe-se à parte ré que, caso não apresente contestação, será considerada revel, podendo ser presumida verdadeira a matéria fática apresentada na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340. Registre-se que o comparecimento das partes ao ato processual (audiência de conciliação) é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para negociar e transigir, acompanhadas dos seus respectivos advogados (art. 334, §§ 9º e 10, CPC). A ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, CPC). Sobre a forma como deverá ocorrer a citação, tendo em mira as alterações promovidas no Código de Processo Civil pela Lei nº 14.195, de 26 de agosto de 2021, a citação (da empresa ou pessoa física cadastrada), deverá ser providenciada no prazo de até 2 (dois) dias úteis, por meio dos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme determina a nova redação do art. 246, caput, do CPC. Na falta de endereço eletrônico cadastrado perante o Poder Judiciário, será utilizado o endereço cadastrado no sistema integrado da REDESIM - Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. Advirta-se à parte ré que deverá confirmar o recebimento da citação enviada eletronicamente em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento do expediente eletrônico, sob pena de suportar multa no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 246, §1º - C, do CPC. Não havendo a confirmação do recebimento no prazo legal, cite-se a parte ré pelo correio ou por oficial de justiça, nessa ordem (art. 246, §1º- A, incisos I e II, do CPC). Na hipótese de tratar-se de citando incapaz, ações de estado, pessoa de direito público, demandado residente em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência (art. 247, CPC), remeta-se mandado de citação, nos termos da legislação. Efetivada a citação por mandado, e caso seja a modalidade Juízo 100% digital fica desde já autorizado o ato por meio da ferramenta Whatspp, com a observância dos seguintes requisitos para confirmar a autenticidade do destinatário: a) preferencialmente, existência de foto no aplicativo; b) envio pelo citando/intimando de documento de identificação pessoal assinado e com foto; c) envio pelo citando/intimando de termo de ciência do ato (citação ou intimação), assinado de próprio punho, de modo a permitir que o agente público (Oficial de Justiça) possua meios de comparar a assinatura Contestada a ação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, intimação esta que poderá ser levada a efeito, inclusive, na ocasião da sessão conciliatória junto ao CEJUSC. Na configuração da revelia da parte contrária, as intimações serão realizadas por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme art. 346, do CPC e Portaria Conjunta nº 40/2022 -TJRN Transcorrido o prazo supra, intimem-se as partes, por seus advogados, para que informem se desejam, ainda, produzir provas em audiência, ou se há outras provas a serem produzidas, além das que constam dos autos, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando, em caso positivo, a necessidade da dilação probatória, sob pena de indeferimento do provimento almejado. Após, retorne os autos conclusos para Decisão, com vistas ao saneamento do feito. Se porventura frustrada a tentativa de citação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar o endereço correto e atualizado da parte ré ou requerer o que entender de direito, com vistas à promoção da citação, sob pena de extinção. Declinado novo endereço, cite-se, mas, se houver requerimento da parte postulante com o escopo de busca de endereços atualizados da parte adversa, deverá ser realizada a pesquisa respectiva junto aos sistemas requeridos e informatizados à disposição do Juízo, independentemente de nova conclusão, para ambos os casos. Esclareço, neste viés, que compete à parte autora de toda e qualquer demanda diligenciar no sentido de buscar as informações necessárias à citação e qualificação completa da parte adversa, motivo pelo qual apenas se revelará justificada a intervenção do Judiciário para tal busca quando esgotadas e comprovadas as tentativas extrajudiciais, que cabem ser levadas a efeito pela parte interessada. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todos os comandos supra, independentemente de nova conclusão. Expedientes necessários. Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito em Substituição Legal

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Joao Paulo E Silva Constancio x Aguas Do Rio 1 Spe S.A

ID: 276675781

Tribunal: TJRJ Órgão: 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0805604-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO

Polo Passivo:

AGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Sentença

Advogados:

CARLOTA FELICIO TEIXEIRA DE FERRARI

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JOAS DOS SANTOS PRAZERES

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - … Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0805604-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO RÉU: AGUAS DO RIO 1 SPE S.A Trata-se de ação proposta por JOAO PAULO E SILVA CONSTANCIO em face de ÁGUASDO RIO 1 SPE S.A., na qual pleiteia a concessão de tutela de urgência para determinar que a réretire o nome e o CPFdo autor dos cadastros restritivos de crédito, cancele o débito do valor de R$ 58,03 (cinquenta oito reais e três centavos) e cancele a matrícula nº 102008821, referente ao imóvel de cachoeiras de Macacu-RJ que o autor desconhece. No mérito, requer a procedência para declarar a inexistência/cancelamento de qualquer débito mais os juros, em relação a matrícula nº 102008821, bem como condenar a ré a pagar ao autor pelos danos morais suportados em R$26.000,00. Decisão no ID. 50224696deferindo a JG e a tutela de urgência para suspender o contrato objeto do litígio e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros restritivos de crédito, exclusivamente quanto ao débito em testilha. Contestação no ID. 54077524, na qual a ré refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito. Impugna todos os pedidos e requer a improcedência. Réplica no ID. 59494761. Decisão saneadora no ID. 114154881. Manifestação do autor no ID. 122292319 sem mais provas a produzir. Documentos acostados pelo autor no ID. 152619210. Certidão no ID. 192556633 atestando o decurso do prazo “in albis” da ré. É o relatório. Decido. Inexistem preliminares a serem analisadas, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito. A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, estando o feito maduro para julgamento. Cinge-se a demanda na irresignação do autor frente à cobrançade valor referente à matrícula de nº 400373108-4, que alega desconhecer, bem como a consequente negativação do seu nome nos cadastros restritivos de crédito imotivadamente. Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual. Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor. Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa. O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança. Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor. Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC. Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações. A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: "Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)”. Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC). No caso, o autor alega que não morou no endereço referente à matrícula de nº 400373108-4, dessa forma, trata-se de prova negativa devido à dificuldade, ou até impossibilidade, de provar a inexistência do referido fato. Além disso, não é possível o autorcomprovareventualmente pagamento a fim de justificar que a negativação do seu nome foiimotivada. Ainda, a ré, em sua peça de defesa, apresenta provas do seusistema referente aos cadastros de clientes, aduzindo queo autor ocupava o imóvel objeto desta demandae que não solicitou a alteração de titularidade ou mesmo desligamento do serviço ao se mudar do endereço. Contudo, salienta-se que as provas apresentadas pela ré foram produzidas de forma unilateral, sem a devida aplicação do contraditório e da ampla defesae, por isso, não são legítimas a provarem suaargumentação. Destarte, resta evidenciada a falha na prestação do serviçopor parte da ré, considerando que a negativação do nome do autor foi indevida. Quanto ao pedido de ressarcimento a título de danos morais em favor do autor, em razão da negativação de seu nome e da falha na prestação de serviço pela ré, ressalta-se o enunciando da Súmula nº 89 do TJRJ que menciona sobre a questão: SÚMULA TJ Nº 89 NOVA REDAÇÃO - REVISADO: "A INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO CONFIGURA DANO MORAL, DEVENDO A VERBA INDENIZATÓRIA SER FIXADA DE ACORDO COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE". Destarte, o dano moral resta configurado em favor do autor na modalidade “in reipsa”, visto a negativação indevidade seu nome, conforme documentono ID. 59496026. Logo, ao quantificar o valor, cabe recordar que a indenização deve possuir caráter reparatório, sem gerar locupletamento indevido a quem a recebe, mas também deve ostentar o caráter punitivo e pedagógico em relação ao responsável pelo dano, sem perder de vista os limites da proporcionalidade. Para efeitos de quantificação da indenização, além da necessidade de observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devem ser observados os critérios punitivo e pedagógico, diante do contexto fático dos autos, haja vista o protesto indevido, fixo o valor de R$3.000,00 (três mil reais) como adequado. Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência concedida no ID. 50224696 e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, resolvendo o mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, para: A) declarar a inexistência de débitosem relação a matrícula nº 102008821 no nome do autor, devendo a ré cancelar a referida matrícula e se abster de efetuar qualquer cobrança de valores decorrentes dela; B) condenar a ré a ressarcir ao autor a título de danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais), devidamente corrigido monetariamente a partir da publicação da presente, conforme Súmula nº 362 do STJ, e acrescida de juros de mora a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas e quanto ao trânsito em julgado, não havendo requerimento das partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. RIO DE JANEIRO, 21 de maio de 2025. LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto

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Processo nº 0809969-41.2025.8.15.0000

ID: 278247548

Tribunal: TJPB Órgão: 1ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0809969-41.2025.8.15.0000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DOS SANTOS

Polo Passivo:

EXPEDIENTE

Advogados:

JORIO MACHADO DANTAS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santo… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL - GABINETE 14 DECISÃO LIMINAR AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0809969-41.2025.8.15.0000 AGRAVANTE : Severino Francisco Dos Santos ADVOGADO : Jório Machado Dantas, OAB/PB 18.795 AGRAVADO : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita ORIGEM : 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita Vistos etc. Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Severino Francisco Dos Santos contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 2ª Vara Mista Da Comarca De Santa Rita que, nos autos da “Ação de Consignação em Pagamento” ajuizada em face do Banco Mercantil Do Brasil S.A., indeferiu a tutela de urgência nos seguintes termos: “Informa a parte promovente que desconhece a avença pois nunca a contratou/pactuou com o promovido, sendo ilegítimos tais prejuízos, juntando documentos que demonstram que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária, bem como que tal depósito gerou averbação de margem consignável de seu rendimento e resulta em descontos mensais dessa. Todavia, na análise do fumus boni iuris, muito embora o promovente tenha cuidado de reportar eventual fato criminoso perante autoridade policial, assumindo a responsabilidade por eventual denunciação caluniosa (art. 339, caput, do CP), tais documentos que apenas e tão somente informam unilateralmente eventual ilicitude, não demonstram-se suficientes ao Juízo, em cognição sumária, para fins de concessão da tutela antecipatória, inauditia altera pars, haja vista que, tratando-se de prova de fatos negativos (prova diabólica), para fins da concessão requerida, necessária a prova inequívoca de que dentro de suas possibilidades a parte tenha buscado junto ao promovido solucionar a situação (números de protocolo, data do contato, nome do atendente, denúncia à autoridade policial, etc), ou seja, elementos que somados, pela robustez probante possível, possam indicar que de fato o autor não pretendia ao negócio junto ao promovido, sendo insuficiente a mera alegação como exposto e a denúncia perante autoridade policial sem a demonstração de que tentou junto a promovida solucionar o caso, motivo pelo qual INDEFIRO a tutela nos termos requeridos.” Em sede de razões recursais, sustenta o agravante que as partes celebraram contrato de cartão de crédito consignado de forma livre e espontânea, havendo pleno conhecimento prévio das cláusulas contratuais. Sustenta a ausência do periculum in mora, bem como que o prazo para o cumprimento da ordem pode acarretar enriquecimento sem causa. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pela reforma da decisão. É o relatório. DECIDO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, passando à análise do pedido de antecipação de tutela recursal. Consoante é cediço, o Código de Processo Civil trouxe à temática do sistema recursal adequações terminológicas e sistematização da estrutura normativa, disciplinando as disposições gerais aplicáveis aos recursos e o regramento específico de cada uma das modalidades de impugnação de decisões judiciais, em seus arts. 994 e seguintes. Como regra, os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Essa é a previsão do art. 995 do Código de Processo Civil de 2015, cujo parágrafo único estabelece a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo recursal, nos seguintes termos: “a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. Logo, a concessão de uma liminar em sede recursal requer o risco de dano grave na demora da prestação jurisdicional decorrente do recurso, bem como a probabilidade de que este será provido, expressões novas, porém, que revelam a substância do que já se encontrava consagrado doutrinária e jurisprudencialmente, ou seja, a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Em regulamentação específica do agravo de instrumento, o legislador da nova codificação processual civil assim incumbiu ao relator no momento do recebimento do recurso instrumental: “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso; III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias”. Nesse contexto, a antecipação de tutela da pretensão recursal exige a fumaça do bom direito, representada pela probabilidade de provimento do agravo, e o efetivo perigo na demora pela espera do julgamento do recurso. Consoante relatado, almeja o agravante a reforma da decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela consistente na suspensão dos descontos nos seus proventos, tendo em vista a ocorrência de fraude em contrato de empréstimo consignado. Analisando o contexto probatório encartado aos autos, percebe-se, mediante um juízo sumário, que o recorrente não trouxe à baila fundamento suficiente para reformar a decisão agravada. Sabe-se que o autor ao negar a existência de relação jurídica entre as partes e, por conseguinte, do débito, o ônus da prova passa a ser do Banco promovido, por se tratar de prova negativa e em razão da aplicação do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor que reza: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Como pode se perceber, o ordenamento jurídico pátrio admite a inversão do ônus probatório exigindo, em contrapartida, que o consumidor demonstre a verossimilhança das alegações e a prova da sua hipossuficiência. Entretanto, no caso nos autos, em que pese não se exigir prova robusta, verifico que não logrou êxito o autor, ora agravante, sequer em demonstrar a verossimilhança de suas alegações, inexistindo nos autos elemento mínimo que favoreça suas alegações. Assim, diante da inexistência de qualquer indício, considero irrazoável conferir ao autor a antecipação de tutela, suspendendo de plano os descontos no alvorecer da demanda, sem oportunizar ao banco réu manifestação prévia. Ademais, no que tange à urgência, entendo que esta está ausente, conforme já assinalado pelo magistrado de primeiro grau, uma vez que há documentos que comprovam que o promovente de fato recebeu depósito em sua conta bancária. Além disso, referida quantia resultou na averbação de margem consignável em seus rendimentos, gerando descontos mensais. Em que pese ser típica relação de consumo, sendo caso de inversão do ônus da prova, o mero questionamento judicial não comprova o vício de consentimento, independentemente de eventual pedido de depósito dos valores em juízo, mostrando-se mais razoável, in casu, aguardar a manifestação do demandado e a devida instrução processual. Além disso, se for julgada procedente a ação principal, a totalidade das deduções sofridas serão restituídas à parte autora, devidamente atualizadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada recursal. Comunique-se ao Juízo de Origem da presente decisão e, na mesma oportunidade, requisitem-se as informações. Intime-se a Agravado para, querendo, responder, no prazo da lei, facultando-lhe o direito de juntar cópias das peças que entender necessárias, após o que, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça. P.I. José Ferreira Ramos Júnior Juiz de Direito Convocado em 2º grau

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Leonardo Da Silva Marinho x Veronica Cristina De Sousa Ferreira Martins

ID: 337529951

Tribunal: TJRJ Órgão: 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

Polo Passivo:

VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS

Decisão

Advogados:

LEONARDO DA SILVA MARINHO

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050… Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0816468-74.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO DA SILVA MARINHO RÉU: VERONICA CRISTINA DE SOUSA FERREIRA MARTINS Chamo o feito à ordem, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, impondo-se a revisão do que restou decidido quanto à exigibilidade imediata da taxa judiciária. No que tange à necessidade de recolhimento da taxa judiciária por ocasião do início do cumprimento de sentença, o Enunciado nº 10 do Fundo Especial do E. Tribunal de Justiça dispõe o seguinte: "10. A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação, e, conforme dispõe o art. 118 do Decreto-Lei nº 05/75, incide sobre o valor do pedido. Caso este seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso." No mesmo sentido, as Súmulas 269 e 345 do TJRJ assim preconizam: “Súmula 269 TJRJ - Não incide taxa judiciária específica no cumprimento de sentença, sem prejuízo no disposto no artigo 135, do Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro. Súmula 345 TJRJ - São devidas, no incidente de impugnação ao cumprimento de sentença, custas judiciais e taxa judiciária complementares aos valores a esse título recolhidos na fase de cognição, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando se da parte sucumbente.” Confira-se, ainda, a orientação amplamente majoritária do E. TJRJ sobre a matéria em julgados recentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. VALOR ELEVADO. RECOLHIMENTO QUE DEVE SER EFETUADO AO FINAL, PELA PARTE SUCUMBENTE. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. ART. 82 DO CPC. SÚMULAS 269 E 345 DO TJRJ. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 10 DO FETJ (AVISO TJ Nº 57/2010). PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO (0000467-03.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO, Des(a). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - Julgamento: 17/03/2025 - NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FASE EXECUTIVA. NATUREZA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA ANTECIPADA. RESPONSABILIDADE DA PARTE SUCUMBENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento antecipado de taxa judiciária de 3% sobre honorários advocatícios sucumbenciais antes da intimação da parte devedora. A decisão agravada fundamentou-se no art. 135 do Código Tributário Estadual (CTE) e no Enunciado nº 39 do Aviso TJ nº 57/2010, ao passo que o agravante sustentou nulidade por ausência de fundamentação, além da inaplicabilidade da taxa na fase de cumprimento de sentença, conforme Súmula 269 do TJRJ. A agravada, em contrarrazões, alegou ausência de cunho decisório da decisão agravada e defendeu a aplicabilidade do art. 135 do CTE, com incidência de taxa judiciária sobre a execução de honorários, mesmo diante de eventual gratuidade de justiça concedida à parte. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 5. Há duas questões em discussão: (i) Determinar se a decisão agravada possui caráter decisório capaz de ensejar agravo de instrumento; (ii) Analisar se é legítima a exigência de recolhimento antecipado de taxa judiciária pelo exequente na fase de cumprimento de sentença, notadamente no que concerne aos honorários advocatícios sucumbenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. O cumprimento de sentença é fase complementar do processo de conhecimento, conforme o regime sincrético adotado pelo Código de Processo Civil, e não gera novo fato gerador para a cobrança de taxa judiciária, nos termos do art. 113 do CTE. 7. O art. 135 do CTE reforça que a taxa judiciária no cumprimento de sentença deve considerar os valores já recolhidos no processo de cognição, permitindo complementação apenas ao final do procedimento. 8. Honorários advocatícios possuem natureza alimentar, gozando de proteção jurídica especial, e não podem ser submetidos a ônus antecipados que inviabilizem ou dificultem a efetivação do crédito. 9. A exigência de recolhimento antecipado da taxa contraria os princípios do acesso à justiça e da efetividade processual, além de desconsiderar o disposto no art. 115 do CTE, que atribui à parte sucumbente a responsabilidade pelo pagamento, mesmo em casos de gratuidade de justiça. 10. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consolidada nas Súmulas nº 269 e nº 345, é no sentido de que não há incidência de taxa judiciária específica na fase de cumprimento de sentença, sendo eventual complementação devida pela parte sucumbente ao final da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. Tese de julgamento: "A cobrança antecipada de taxa judiciária no cumprimento de sentença é incompatível com o regime jurídico previsto no art. 135 do Código Tributário Estadual e afronta os princípios da razoabilidade, da efetividade processual e do acesso à justiça, devendo eventual complementação ser apurada ao final e suportada pela parte sucumbente." Dispositivos relevantes citados: Código Tributário Estadual (CTE), arts. 113, 115, 135. Enunciado nº 10 do Fundo Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (FETJRJ). Jurisprudência relevante citada: Súmulas nº 269 e nº 345 do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ). (0059906-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL)) (0059906-76.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL))Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou ao Recorrente o recolhimento de taxa judiciária no cumprimento de sentença. II. Questão em discussão 2. Responsabilidade pelo pagamento de taxa judiciária para deflagração do cumprimento de sentença. III. Razões de decidir 3. A taxa judiciária é devida no momento da propositura da ação e, conforme dispõe o art. 118 do Decreto-Lei no 5/1975, incide sobre o valor do pedido. 4. Caso o pedido seja meramente estimativo ou genérico, ou se houver litigante ao abrigo da gratuidade de justiça, a taxa será posteriormente complementada ou recolhida após o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, incidindo sobre o valor da condenação e cobrando-se da parte sucumbente a diferença ou o recolhimento integral, conforme o caso. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: A taxa judiciária no cumprimento de sentença é devida, ao final, pelo sucumbente. Dispositivos relevantes citados: arts. 115 e 135 do Código Tributário Estadual; art. 82, § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 345 do TJRJ; Enunciado nº 10 do Fundo Especial do TJRJ. (0007209-44.2025.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). GUILHERME BRAGA PEÑA DE MORAES - Julgamento: 30/04/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL)). Desse modo, reputo que deve ser deferido o requerimento formulado pela parte exequente, como este Magistrado decide em inúmeros casos análogos, de modo que a diferença de taxa judiciária seja recolhida, ao final, pela parte sucumbente, porquanto o cumprimento de sentença, sob a ótica do sincretismo processual, consiste em nova fase procedimental dentro de um mesmo processo, não sendo considerado novo processo. Portanto, diante do requerimento da parte exequente, intime-se a parte executada, por AR, diante da revelia, para pagar o débito indicado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, com a observação de que não realizado o pagamento voluntário no prazo estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como de honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 523 do CPC). Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, §3°, do CPC). Cientifique-se a parte executada de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, §1°, do CPC). RIO DE JANEIRO, 28 de julho de 2025. DIEGO ISAAC NIGRI Juiz Substituto

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